Diário da República n.º 36/1978, Série I de 1978-02-13

À Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos

À Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

À Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

De ter sido rectificada a Lei n.º 83/77, de 6 de Dezembro (taxa básica de desconto do Banco de Portugal)

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977

Cria o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Investigação Científica

Atribui a letra H à categoria de farmacêutico, constante do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho

Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com vista à actualização de algumas taxas

Introduz alterações ao Estatuto do Deputado

Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira