Diário da República n.º 50/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-03-01

Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos directamente comestíveis, produção de sabões e fabrico de margarinas

Estabelece quais os matadouros em que os produtores poderão inscrever gado bovino para compra e abate pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Fixa em 450$00 por tonelada a receita do Instituto dos Cereais a incluir no preço de venda dos cereais e sementes

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e vitela e de carne congelada

Fixa o preço da semente certificada de trigo, mole ou rijo, e da semente de cevada dística a comercializar pelo Instituto dos Cereais

Fixa os preços de venda de trigo mole e rijo da classe C

Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

Determina que seja de 15% a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade

Fixa os preços por tonelada das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior e das farinhas

Fixa o subsídio a pagar pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de trigo

Fixa o subsídio concedido às moagens de farinhas de trigo espoadas

Fixa a tabela de aquisição à lavoura do trigo produzido no continente e ilhas adjacentes

Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das respectivas miudezas comestíveis

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público dos ovos

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

Fixa em 20% a margem máxima de comercialização do retalhista no preço do fiambre a granel ou enlatado

Sujeita ao regime de preços máximos e estabelece as margens de comercialização do armazenista e do retalhista na venda de salsichas tipo Francfort

Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos

Fixa as margens de comercialização das conservas de peixe em 10% para o armazenista e 15% para o retalhista

Estabelece os preços máximos de venda ao público de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas

Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

Fixa as margens de comercialização da marmelada para venda avulso em 10% para o armazenista e em 20% para o retalhista

Manda que os preços dos leporídeos deixem de estar sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas

Estabelece os preços máximos de venda ao público de bolachas do tipo Maria, torrada e água e sal