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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, relativo a alterações ao Código Civil
Emitente:
De terem sido rectificados os avisos publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978
Emitente:
Extingue o depósito franco pertencente à firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda.
Emitente:
Determina que a autorização conferida ao Banco de Fomento Nacional para a prática das operações cambiais pelo Despacho Normativo n.º 106/77, de 2 de Abril, em relação a emigrantes e respectivos familiares, se considera alargada a outros clientes nacionais ou estrangeiros
Emitente:
Fixa o limite das taxas de juro a abonar pelas instituições de crédito aos depósitos em moeda estrangeira em nome de outras pessoas colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Emitente:
Fixas as taxas de juro a abonar aos depósitos em moeda estrangeira de montante ou contravalor inferior a 50000 dólares dos EUA e titulados em nome de pessoas singulares residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Emitente:
Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes, constituídos em moeda estrangeira
Emitente:
Procede a reajustamentos ao aviso publicado no suplemento ao Diário da República, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, relativo às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial
Emitente:
Torna pública a lista actualizada dos Estados e Organizações Partes no Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço
Emitente:
Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira
Emitente:
Determina que na Região Autónoma da Madeira seja o Governo Regional a exercer os poderes que o Decreto-Lei n.º 429/77, de 15 de Outubro, confere ao Secretário de Estado da Cultura (arquivos de empresas privadas)
Emitente:
Classifica como reserva natural as ilhas Selvagens, constituídas em reserva pelo Decreto-Lei n.º 458/71, de 29 de Outubro
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