Diário da República n.º 93/1977, Série I de 1977-04-21

Fixa as remunerações a abonar aos professores civis catedráticos que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares

Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)

Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas por grupo Sínia

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Conceição Silva, Projecto e Planeamento, S. A. R. L., e autoriza a transferência dos bens e direitos para uma sociedade cooperativa, a constituir pelos trabalhadores

Autoriza a venda, a conduzir através do Governo, das quatro corvetas da classe Baptista de Andrade

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março

Esclarece dúvidas suscitadas por alguns serviços utilizadores dos excedentes de pessoal do quadro geral de adidos quanto ao problema da responsabilidade pelos encargos nas comparticipações em receitas e em rendimentos emolumentares

Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 591/72, de 9 de Outubro

Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 596/72, de 10 de Outubro

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro

Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados

Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais

Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development

Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América

Determina a suspensão provisória da actividade da Cofil - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L., e selagem de todas as suas instalações

Autoriza que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos contraia na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para a intervenção no mercado do azeite no ano de 1977

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Conselho Executivo da República do Zaire Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa a 16 de Novembro de 1976

Torna público ter sido celebrado entre os Governos de Portugal e da Suécia um acordo por troca de notas sobre a exportação de certos produtos têxteis de Portugal para a Suécia

Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril

Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia

Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72, de 20 de Junho

Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único

Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira

Cria o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira