Edital n.º 1432/2026, de 10 de novembro

Edital n.º 1432/2026

Jorge Eduardo Ferreira Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Anadia,

Torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do mesmo diploma legal, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia vinte e dois (22) de outubro de dois mil e vinte e seis (2026), deliberou, ao abrigo do disposto nas alíneas k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, aprovar o projeto de Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Anadia, e, em conformidade com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atualizada, submetê-lo a audiência dos interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados.

Torna igualmente público que se procederá, para o efeito, à publicação do sobredito projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República, e no sítio eletrónico do Município de Anadia (www.cm-anadia.pt), concedendo-se o prazo de trinta (30) dias, contados a partir da publicação no Diário da República, para que os interessados possam apresentar, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, as sugestões, as quais poderão ser entregues pessoalmente nos serviços municipais, ou remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, via postal, para a morada Município de Anadia, Apartado 19, 3781-909 Anadia, em qualquer dos casos expedidas até ao termo do prazo fixado.

Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Eduardo Ferreira Sampaio, eng.º

Projeto de Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Anadia

Nota Justificativa

O Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, aprovou o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, procedendo à revogação do anterior enquadramento legal constante do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e estabelecendo um novo modelo de organização e funcionamento do setor, adequado às atuais necessidades de mobilidade, à evolução tecnológica e aos princípios da simplificação administrativa.

O novo regime jurídico reforça o papel das autoridades de transporte na organização do mercado do transporte em táxi, conferindo-lhes competências em matéria de fixação de contingentes, licenciamento de veículos, definição dos regimes de estacionamento e adoção de medidas destinadas à melhoria da oferta de transporte público de passageiros, em articulação com os operadores do setor e com as necessidades das populações.

Importa, por isso, proceder à revisão integral do Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de dezembro de 2002, adequando-o ao novo enquadramento jurídico e eliminando as referências a legislação entretanto revogada.

A presente revisão visa igualmente modernizar os procedimentos administrativos associados ao licenciamento da atividade, promover a utilização de meios eletrónicos na tramitação procedimental, reforçar a transparência da atuação administrativa e assegurar a conformidade do regulamento com o Código do Procedimento Administrativo, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

Pretende-se ainda dotar o Município de um instrumento regulamentar atualizado, coerente e adaptado às exigências atuais da atividade de transporte em táxi, assegurando um equilíbrio entre a qualidade do serviço prestado aos utilizadores, a salvaguarda do interesse público, a promoção da concorrência e a sustentabilidade económica dos operadores.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, é elaborado o presente Regulamento Municipal do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi, o qual, após consulta pública nos termos legais, será submetido à aprovação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Nota Preambular

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à organização, acesso ao mercado e ao exercício do serviço público de transporte de passageiros em táxi na área territorial do Município de Anadia, no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Município enquanto autoridade de transportes.

Na sua elaboração foram observados os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração, da transparência administrativa e da participação dos interessados, tendo igualmente sido ponderadas as necessidades de mobilidade das populações, a adequada organização da oferta de transporte público e a sustentabilidade económica da atividade.

O presente Regulamento concretiza, no plano municipal, o regime previsto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, estabelecendo as regras relativas ao licenciamento dos veículos, à organização do mercado, aos regimes de estacionamento, aos contingentes, às condições de exploração do serviço e ao exercício das competências municipais de fiscalização e gestão administrativa, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades públicas.

Proposta de Regulamento Municipal do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Anadia

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) e x) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, designadamente, nos artigos 12.º a 16.º, 19.º,20.º,27.º,28.º e 34.º a 39.º

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à organização, ao acesso ao mercado e ao exercício do serviço público de transporte de passageiros em táxi na área territorial do Município de Anadia.

2 - O Regulamento disciplina, designadamente:

a) O licenciamento dos veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;

b) A organização do mercado municipal;

c) A fixação dos contingentes;

d) Os regimes de estacionamento;

e) As condições de exploração do serviço;

f) O exercício das competências administrativas atribuídas ao Município enquanto autoridade de transportes;

g) A fiscalização e o regime contraordenacional, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento aplica-se ao serviço público de transporte de passageiros em táxi desenvolvido na área territorial do Município de Anadia.

2 - O disposto no presente Regulamento aplica-se aos operadores licenciados, aos respetivos veículos, aos motoristas, bem como às demais pessoas singulares ou coletivas que intervenham nos procedimentos administrativos nele previstos.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) Autoridade de transportes - a entidade competente para o exercício das atribuições e competências previstas na lei relativamente ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;

b) Táxi - veículo automóvel licenciado para a prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável;

c) Operador de transporte em táxi - pessoa singular ou coletiva legalmente habilitada para exercer a atividade de transporte em táxi;

d) Alvará de operador - título habilitante emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) que autoriza o operador a exercer a atividade de transporte em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, constituindo requisito obrigatório para a exploração de veículos licenciados para o serviço público de transporte de passageiros em táxi;

e) Licença - ato administrativo emitido pela autoridade de transportes competente que habilita determinado veículo à prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi;

f) Contingente - número máximo de licenças fixado pela autoridade de transportes para a respetiva área territorial;

g) Regime de estacionamento - modalidade de organização do estacionamento dos táxis definida pela autoridade de transportes;

h) Veículos isentos de distintivos e cor padrão tipologia A - veículo que reúne as características de identificação previstas na legislação aplicável;

Artigo 5.º

Princípios da organização do serviço

A organização do serviço público de transporte de passageiros em táxi no Município de Anadia orienta-se pelos princípios da prossecução do interesse público, da continuidade do serviço, da qualidade, da segurança, da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental, da concorrência leal, da proporcionalidade e da boa administração.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO MERCADO E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE TRANSPORTES

Artigo 6.º

Competências do Município

1 - Compete ao Município de Anadia, enquanto autoridade de transportes, exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável, designadamente:

a) Licenciar os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi;

b) Fixar o contingente de veículos autorizados a operar no Município;

c) Definir os regimes e locais de estacionamento;

d) Autorizar, quando legalmente admissível, a utilização de veículos isentos da tipologia A prevista na legislação aplicável;

e) Organizar os procedimentos administrativos relativos às licenças municipais;

f) Exercer os poderes de fiscalização e gestão administrativa que lhe sejam legalmente atribuídos.

g) Fixar, quando aplicável, as tarifas específicas do território municipal, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, e da regulamentação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

2 - O exercício das competências previstas no número anterior é efetuado em articulação com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e com as demais entidades competentes.

Artigo 7.º

Licenciamento da atividade municipal/enquadramento

1 - Os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi dependem de licença emitida pelo Município, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, e do presente Regulamento.

2 - A licença identifica o veículo autorizado, o respetivo operador, o regime de estacionamento aplicável e demais elementos legalmente exigidos.

3 - As alterações aos elementos constantes da licença são comunicadas ao Município no prazo legalmente previsto.

4 - O Município promove as comunicações obrigatórias às entidades competentes através dos meios legalmente estabelecidos.

Artigo 8.º

Características dos veículos

1 - Os veículos utilizados na prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi devem cumprir os requisitos técnicos, de identificação e de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.

2 - Sem prejuízo do contingente municipal fixado e do número de licenças atribuídas, a Câmara Municipal pode autorizar que veículos licenciados sejam explorados com isenção da tipologia A, nos casos e condições previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101/2023.

3 - A autorização prevista no número anterior não confere o direito à atribuição de nova licença nem determina o aumento do contingente municipal.

4 - Os veículos devem manter-se em adequado estado de conservação, segurança, higiene e apresentação durante toda a exploração do serviço.

Artigo 9.º

Regimes de estacionamento

1 - O Município define, por deliberação fundamentada, os regimes de estacionamento aplicáveis aos veículos licenciados para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.

2 - Podem ser adotados, designadamente, regimes de estacionamento fixo, condicionado, livre ou outras modalidades legalmente admissíveis.

3 - A definição ou alteração dos regimes de estacionamento deve atender, nomeadamente:

a) À procura do serviço;

b) À distribuição territorial da oferta;

c) À mobilidade das populações;

d) À segurança rodoviária;

e) À eficiência do serviço público.

4 - O Município pode criar, a título temporário, locais de estacionamento destinados a responder a eventos excecionais, situações de emergência ou acréscimos sazonais da procura.

Artigo 10.º

Contingente de veículos

1 - O número máximo de licenças para o serviço público de transporte de passageiros em táxi no Município é fixado por deliberação da Câmara Municipal, tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.

2 - A fixação e revisão do contingente devem atender, designadamente, aos seguintes fatores:

a) Evolução demográfica do Município;

b) Procura efetiva do serviço;

c) Cobertura territorial da oferta;

d) Existência e articulação com outros modos de transporte público;

e) Necessidades de mobilidade das populações, em especial das pessoas com mobilidade reduzida;

f) Objetivos de sustentabilidade ambiental e eficiência da rede de transportes.

3 - Sempre que se revele necessário, a Câmara Municipal promove a revisão do contingente, precedida da audição das entidades representativas do setor e das demais entidades cuja pronúncia se revele relevante.

4 - A deliberação que fixe ou altere o contingente é devidamente fundamentada e publicitada nos termos legais.

Artigo 11.º

Veículos destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida

1 - O Município promove a existência de uma oferta adequada de veículos acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com a legislação aplicável.

2 - Sempre que as necessidades de mobilidade o justifiquem, a Câmara Municipal pode deliberar a atribuição de licenças destinadas a veículos adaptados para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da lei.

3 - Na definição do contingente e na organização do mercado é dada especial atenção à acessibilidade universal e à cobertura territorial deste tipo de serviço.

4 - O Município pode estabelecer medidas de incentivo à adaptação de veículos, em articulação com programas de apoio nacionais ou comunitários.

Artigo 12.º

Organização da oferta de transporte

1 - O Município pode adotar medidas de organização da oferta de transporte em táxi destinadas a assegurar uma resposta adequada às necessidades da população.

2 - Para efeitos do número anterior, podem ser definidos:

a) Pontos de estacionamento prioritários;

b) Medidas de reforço da oferta em períodos de maior procura;

c) Soluções específicas para equipamentos de saúde, estabelecimentos de ensino, interfaces de transportes, zonas industriais, equipamentos culturais, desportivos e turísticos;

d) Medidas destinadas a assegurar a continuidade territorial do serviço.

3 - As medidas previstas no presente artigo são aprovadas por deliberação da Câmara Municipal, precedida, sempre que adequado, da audição das entidades representativas do setor.

CAPÍTULO III

ACESSO AO MERCADO E LICENCIAMENTO

Artigo 13.º

Licenciamento de táxi

1 - A prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi depende de licença emitida pelo Município para cada veículo.

2 - A licença é emitida na sequência de procedimento administrativo promovido nos termos da lei e do presente Regulamento.

3 - A licença é titulada por documento emitido em formato legalmente admissível, podendo ser disponibilizada por meios eletrónicos.

Artigo 14.º

Procedimento de atribuição de licenças

1 - As licenças são atribuídas mediante procedimento definido pela Câmara Municipal, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.

2 - A deliberação que determine a abertura do procedimento fixa, designadamente:

a) O número de licenças a atribuir;

b) A respetiva área territorial;

c) O regime de estacionamento;

d) Os critérios de seleção;

e) O prazo para apresentação das candidaturas;

f) Os documentos instrutórios.

3 - A abertura do procedimento é objeto da publicidade legalmente exigida.

Artigo 15.º

Princípios aplicáveis aos procedimentos de atribuição

Os procedimentos destinados à atribuição de licenças obedecem, designadamente, aos princípios:

a) Da legalidade;

b) Da igualdade de tratamento;

c) Da imparcialidade;

d) Da transparência;

e) Da concorrência;

f) Da proporcionalidade;

g) Da prossecução do interesse público;

h) Da boa administração.

Artigo 16.º

Critérios de seleção

1 - Sempre que a atribuição de licenças dependa de procedimento concorrencial, os critérios de seleção são definidos na respetiva deliberação de abertura, em conformidade com os princípios da igualdade, da transparência e da concorrência.

2 - Os critérios adotados devem ser objetivos, proporcionais, não discriminatórios e adequados à prossecução do interesse público.

3 - Na definição dos critérios deve ser valorizada, designadamente:

a) A qualidade do serviço proposto;

b) A capacidade técnica e operacional do operador;

c) A disponibilidade de veículos acessíveis;

d) A adoção de soluções ambientalmente sustentáveis;

e) Outros fatores diretamente relacionados com a melhoria do serviço público.

Artigo 17.º

Emissão da licença

1 - Verificados os pressupostos legais, a Câmara Municipal procede à emissão da licença do veículo.

2 - A licença identifica, designadamente:

a) O operador;

b) O veículo;

c) O regime de estacionamento;

d) O contingente a que pertence;

e) Os demais elementos previstos na legislação aplicável.

3 - As alterações aos elementos constantes da licença são objeto de averbamento, nos termos da lei.

Artigo 18.º

Taxas

1 - Pela prática dos atos administrativos previstos no presente Regulamento são devidas as taxas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor.

2 - À liquidação, cobrança e pagamento das taxas aplica-se o disposto no respetivo Regulamento Municipal.

Artigo 19.º

Alteração dos elementos da licença

1 - O operador deve comunicar ao Município, no prazo legalmente previsto, qualquer alteração dos elementos constantes da licença que seja suscetível de produzir efeitos sobre a respetiva validade.

2 - Sempre que a alteração determine a atualização da licença, o Município procede ao respetivo averbamento, mediante requerimento do interessado e apresentação dos documentos legalmente exigíveis.

3 - A falta de comunicação das alterações previstas no n.º 1 constitui incumprimento dos deveres do titular da licença, sem prejuízo da aplicação das consequências previstas na lei.

Artigo 20.º

Caducidade da licença

1 - A licença caduca nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 101/2023, ou quando deixe de se verificar qualquer dos pressupostos legalmente exigidos para a sua manutenção.

2 - Verificada uma causa de caducidade, a Câmara Municipal declara a caducidade da licença, mediante decisão fundamentada, precedida da audiência dos interessados, quando legalmente exigível.

3 - Declarada a caducidade, o Município promove as comunicações legalmente obrigatórias às entidades competentes e adota as medidas administrativas necessárias.

Artigo 21.º

Transmissão da licença

1 - A transmissão da licença apenas pode ocorrer nos casos e condições previstos na legislação aplicável.

2 - A transmissão depende da atualização do registo municipal e da verificação dos pressupostos legalmente exigidos.

3 - O adquirente fica sujeito a todos os direitos e obrigações inerentes à licença transmitida.

4 - Na transmissão ou transferência da licença mantém-se o número da licença atribuída pelo município ainda que seja emitido novo documento.

Artigo 22.º

Substituição do veículo

1 - A substituição do veículo afeto à licença depende de autorização do Município, nos termos da legislação aplicável.

2 - O novo veículo deve cumprir todos os requisitos técnicos e legais exigidos para a prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

3 - Autorizada a substituição, procede-se ao respetivo averbamento da licença.

Artigo 23.º

Comunicações eletrónicas e desmaterialização

1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente Regulamento são tramitados preferencialmente por meios eletrónicos, sem prejuízo dos direitos dos interessados previstos na lei.

2 - As comunicações entre o Município, os operadores e as demais entidades públicas são efetuadas através dos meios eletrónicos legalmente admissíveis.

3 - Sempre que a lei o permita, os documentos podem ser apresentados em formato digital, dispensando-se a entrega de documentos cuja informação possa ser obtida oficiosamente pela Administração Pública.

CAPÍTULO IV

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Artigo 24.º

Princípios gerais da exploração do serviço

1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros em táxi deve assegurar elevados padrões de qualidade, segurança, continuidade, acessibilidade e eficiência.

2 - Os operadores devem organizar a prestação do serviço de forma a garantir uma resposta adequada às necessidades de mobilidade da população.

3 - A atividade é exercida com respeito pelos princípios da legalidade, da boa-fé, da proteção dos utilizadores e da prossecução do interesse público.

Artigo 25.º

Prestação do serviço

1 - Os veículos licenciados devem encontrar-se disponíveis para a prestação do serviço de acordo com o regime de estacionamento e demais condições fixadas pelo Município.

2 - A recusa da prestação do serviço apenas é admissível nos casos previstos na legislação aplicável.

3 - Sempre que ocorra uma situação suscetível de justificar a recusa do serviço, o motorista deve atuar de forma proporcional, salvaguardando a segurança de pessoas e bens.

Artigo 26.º

Continuidade da atividade

1 - O operador deve assegurar a exploração efetiva da licença emitida pelo Município.

2 - A interrupção prolongada da atividade é apreciada nos termos da legislação aplicável, podendo determinar as consequências legalmente previstas, designadamente a caducidade da licença.

3 - Sempre que ocorra motivo justificativo da suspensão da atividade, o operador deve comunicar esse facto ao Município logo que possível.

Artigo 27.º

Qualidade do serviço

1 - Os operadores e motoristas devem assegurar um serviço prestado com urbanidade, correção e respeito pelos direitos dos utilizadores.

2 - Os veículos devem apresentar-se em adequado estado de limpeza, conservação e funcionamento.

3 - O Município pode promover ações de avaliação da qualidade do serviço e adotar medidas destinadas à sua melhoria, em articulação com os operadores do setor.

Artigo 28.º

Livro de Reclamações

1 - O serviço disponibiliza Livro de Reclamações, físico e eletrónico, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

2 - Os operadores devem assegurar o respetivo acesso aos utilizadores, bem como o tratamento, resposta e arquivo das reclamações apresentadas.

3 - O Município pode acompanhar e avaliar o conteúdo das reclamações, promovendo medidas de melhoria do serviço quando necessário.

Artigo 29.º

Transporte de bagagens, animais e equipamentos de apoio à mobilidade

1 - O transporte de bagagens, animais de companhia e equipamentos de apoio à mobilidade observa o disposto na legislação aplicável.

2 - É obrigatória a aceitação do transporte de equipamentos destinados à mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como dos animais cuja presença seja legalmente imposta ou protegida.

3 - A recusa do transporte apenas pode ocorrer nas situações expressamente previstas na lei.

Artigo 30.º

Regime tarifário

1 - A prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi encontra-se sujeita ao regime tarifário estabelecido no Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes ou o diploma/regulamento que o substitua.

2 - Os operadores e motoristas devem assegurar o integral cumprimento das regras relativas à aplicação das tarifas legalmente aprovadas.

3 - É proibida a cobrança de valores diferentes dos legalmente devidos, sem prejuízo dos serviços contratados nos termos da lei.

Artigo 31.º

Veículos e equipamentos

1 - Os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros em táxi devem manter, durante toda a vigência da licença, os requisitos técnicos e de identificação legalmente exigidos.

2 - Os equipamentos obrigatórios, designadamente os sistemas de medição e emissão de comprovativos, devem encontrar-se em perfeito estado de funcionamento e cumprir as exigências legais aplicáveis.

3 - Sempre que legalmente admissível, podem ser utilizados equipamentos eletrónicos ou soluções tecnológicas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço e da informação prestada aos utilizadores.

Artigo 32.º

Motoristas

1 - Os veículos licenciados ao abrigo do presente Regulamento apenas podem ser conduzidos por motoristas que reúnam os requisitos legalmente exigidos para o exercício da atividade.

2 - Os motoristas devem observar os deveres previstos na legislação aplicável, designadamente os relativos à segurança da circulação, ao respeito pelos utilizadores, à correção no atendimento e ao cumprimento das regras de prestação do serviço.

3 - Os operadores são responsáveis por assegurar que os motoristas ao seu serviço possuem os títulos habilitantes legalmente exigidos e a formação necessária ao exercício da atividade.

Artigo 33.º

Colaboração em situações excecionais

Sempre que solicitado pelas autoridades competentes, e sem prejuízo do regime legal aplicável, os operadores devem colaborar, na medida das suas possibilidades, com as entidades responsáveis pela proteção civil ou pela gestão de emergências, contribuindo para assegurar a mobilidade da população.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 34.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Município, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao IMT, I. P., às forças de segurança e às demais entidades competentes.

2 - No exercício das respetivas competências, os trabalhadores municipais devidamente credenciados podem realizar as ações inspetivas e de verificação previstas na lei.

3 - Os operadores e motoristas devem colaborar com as entidades fiscalizadoras, facultando os documentos e informações cuja apresentação seja legalmente exigível.

Artigo 35.º

Incumprimento das disposições regulamentares

1 - O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento constitui infração administrativa quando tal resulte da violação de deveres legalmente previstos.

2 - Às infrações previstas no número anterior aplica-se o regime contraordenacional estabelecido no Decreto-Lei n.º 101/2023, e demais legislação aplicável.

3 - A instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação obedecem ao regime legal em vigor.

Artigo 36.º

Medidas administrativas

Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, o Município pode adotar as medidas administrativas necessárias à reposição da legalidade, designadamente as relativas à atualização, suspensão, revogação ou caducidade das licenças, nos casos legalmente previstos.

Artigo 37.º

Dever de colaboração

Os operadores, motoristas e demais intervenientes nos procedimentos regulados pelo presente Regulamento devem colaborar com o Município e com as restantes entidades competentes, prestando as informações e apresentando os documentos cuja exibição seja legalmente exigida.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.º

Proteção de dados pessoais

1 - O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

2 - Os dados pessoais são tratados exclusivamente para o exercício das competências legalmente atribuídas ao Município e pelo período estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades administrativas.

3 - Os titulares dos dados beneficiam dos direitos previstos na legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 39.º

Comunicações e notificações

1 - As notificações e demais comunicações previstas no presente Regulamento são efetuadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da demais legislação aplicável.

2 - Sempre que legalmente admissível, as notificações podem ser realizadas por meios eletrónicos.

3 - A apresentação de requerimentos, documentos e demais elementos instrutórios pode ser efetuada através dos meios eletrónicos disponibilizados pelo Município.

Artigo 40.º

Integração de lacunas e direito subsidiário

1 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, no Código do Procedimento Administrativo e na demais legislação aplicável.

2 - As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com os princípios gerais do direito administrativo e da legislação aplicável ao serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Artigo 41.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de dezembro de 2002, bem como todas as disposições regulamentares municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo quanto à respetiva eficácia.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 43.º

Licenças existentes

As licenças de táxi validamente emitidas à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se válidas nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo da sua adaptação às disposições do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e do presente Regulamento.

320060000