Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro

Lei n.º 70/2018

de 31 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2019

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

a) Qualificação dos Portugueses;

b) Promoção da inovação na economia portuguesa;

c) Valorização do território;

d) Modernização do Estado;

e) Redução do endividamento da economia;

f) Reforço da igualdade e da coesão social.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019.

Aprovada em 29 de novembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Grandes Opções do Plano para 2019

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

3 - Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

8.4 - Promoção da igualdade e da não discriminação

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no início da legislatura pelo Programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018 à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia.

Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de empobrecimento dos Portugueses, apostar numa maior coesão económica e social relançando o investimento, dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabilização do sistema financeiro a par do reequilíbrio das contas públicas, o Governo prossegue e reforça mais uma vez as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa.

O ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas nas áreas da Ciência - com o aumento das verbas destinadas ao incremento do emprego científico e da atividade científica e transferência de tecnologia - da Cultura, com o reforço dos apoios à criação artística, ao ensino artístico e à internacionalização da cultura e da língua, a par da intervenção no património material e imaterial, e da Modernização do Estado nomeadamente com o reforço dos centros de competências do Estado e do descongelamento de carreiras e progressões na Administração Pública.

Continuar-se-á a dar prioridade à redução da precariedade laboral. O Governo estabeleceu um acordo com parceiros sociais e apresentou iniciativas legislativas cuja discussão ainda está em curso na Assembleia da República.

A promoção da coesão territorial, que tem norteado a ação do Governo e constituído um dos seus principais objetivos de política, será objeto de apoios específicos, nomeadamente através do estabelecimento de um regime suplementar de redução das taxas de portagem nas vias do Interior para viaturas de transporte de mercadorias, a criação de apoios específicos ao investimento empresarial no Interior no âmbito do Portugal 2020 e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territórios.

Será também um ano marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual se continuará a consolidação do aumento do rendimento das famílias e da progressividade fiscal, e em que se inclui um considerável estímulo ao regresso de emigrantes ao nosso país, em articulação com medidas complementares de facilitação da mobilidade das famílias, nomeadamente no acesso à educação e à habitação.

Estas apostas têm tradução em medidas de índole fiscal, tais como o reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior, incluindo em sede de IRC ou a promoção do arrendamento acessível.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2019, após referências sobre a posição de Portugal no contexto internacional, continuam a desenvolver-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, permitindo em simultâneo o acompanhamento da atividade governativa.

(ver documento original)

1.2 - Portugal no mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa garantir uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais, salientando-se a eleição do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente do Eurogrupo e, mais recentemente, do Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, e ainda com a eleição de Portugal para o Conselho Executivo da UNESCO. Neste contexto, e numa linha de continuidade, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes para o projeto europeu e pelas eleições europeias.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuirá para a agenda das migrações, e para a resposta às crises humanitárias que afetam o globo, assim como promoverá os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.

A internacionalização da língua e cultura portuguesas, assim como da ciência e ensino superior continuarão em 2019 a ser centrais na ação externa. Neste contexto, é importante garantir a necessária articulação setorial, assim como as ligações com outros eixos da política externa, como seja o económico e, na promoção da língua e da cultura em particular, o das comunidades portuguesas.

Aliás, um dos desígnios políticos deste Governo é o de prosseguir o estreitamento da ligação e a valorização das comunidades portuguesas, sendo relevante continuar a modernização e melhoria dos serviços prestados nesse contexto. Importa ainda continuar a aproveitar o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento, assim promovendo a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

O Governo pretende ainda promover a internacionalização das empresas portuguesas, contribuindo assim para o crescimento da economia.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais - e, simultaneamente, aproveitar as oportunidades que o cofinanciamento externo proporciona. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, mas também com outras áreas geográficas não tradicionais. As parcerias com o setor privado e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento serão também fomentados, numa lógica de promoção da inclusividade e do diálogo entre os vários atores.

O futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), num ano em que será importante promover a participação dos cidadãos nas eleições europeias. Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro com a negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027, à procura de uma solução sustentável e duradoura da crise migratória e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2019 nas seguintes áreas:

- Defender os interesses nacionais na negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual;

- Acompanhar o processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tanto ao nível europeu, como bilateral, assegurando os interesses nacionais;

- Contribuir para o debate sobre o futuro da Europa;

- Contribuir para o desenvolvimento de uma política humanitária em matéria de asilo, de migrações e de acolhimento dos refugiados;

- Participar nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, junto com a salvaguarda dos interesses nacionais;

- Manter o diálogo permanente com vista à promoção e defesa dos valores fundamentais da UE, em particular o Estado de Direito;

- Valorizar a dimensão social do projeto europeu e o estabelecimento de um Pilar Europeu de Direitos Sociais;

- Participar nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

- Iniciar a preparação da Presidência de Portugal da União Europeia em 2021;

- Concluir a iniciativa dos «Encontros com os Cidadãos» sobre o Futuro da Europa com a apresentação do relatório nacional;

- Acompanhar a negociação do quadro jurídico a suceder ao Acordo de Cotonou.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2019, são as seguintes:

- Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a preparação da próxima Conferência dos Oceanos, a coordenação dos trabalhos para o Pacto do Ambiente e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

- Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação. No âmbito desta última, destaque para o GovTech, iniciativa que premiará e apoiará produtos e serviços inovadores enquadrados num dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, numa resposta nacional aos desafios que se colocam em Portugal e no mundo;

- Participação ativa na agenda multilateral das migrações, à luz do Compacto das Migrações e da missão e responsabilidades da Organização Internacional das Migrações;

- Cumprimento do mandato no conselho executivo da UNESCO, em que Portugal ocupa uma das vice-presidências;

- Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa;

- Valorização das instituições financeiras multilaterais, como importantes parceiros da cooperação para o desenvolvimento;

- Contribuição para o reforço do sistema multilateral de comércio e para o aprofundamento da cooperação económica e financeira internacional.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

- Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num Mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

- Simplificar e sistematizar a cooperação no domínio da defesa, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente através de projetos trilaterais de cooperação, ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

- Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos atuais, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2019, destaca-se:

- De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, atenta a cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a transição energética e o objetivo comum do aumento das interligações energéticas com o resto da Europa; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;

- Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné, nomeadamente do ponto de vista da sua segurança marítima;

- Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com o Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México, quer na vertente económica, quer na língua e cultura;

- Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, aprofundando a cooperação nas áreas da defesa, economia, energia, ciência e tecnologia e educação e tirando partido das perspetivas abertas pelo Mês de Portugal nos Estados Unidos; e com o Canadá, aprofundando as relações nas diversas vertentes e tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente;

- Com os países da grande região Ásia-Pacífico, designadamente a consolidação do novo patamar de relacionamento com a China e Índia atingido em 2018; assim como outros importantes parceiros como o Japão e a Coreia do Sul, e os países associados na ASEAN.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se para 2019, a continuidade na execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste; a implementação de projetos de cooperação com financiamento europeu; a concretização das iniciativas de cooperação triangular e da promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina, o Norte de África e a África Ocidental. Importa igualmente continuar a valorizar as organizações da sociedade civil e a promover a materialização de estratégias de complementaridade com os atores públicos, essenciais para a cooperação para o desenvolvimento, mas também para a educação para o desenvolvimento e a ação humanitária e de emergência.

No contexto da política para as comunidades portuguesas, em 2019, serão prosseguidas iniciativas políticas relevantes de proximidade e informação à nossa diáspora nas mais diversas áreas, como sejam os Diálogos com as Comunidades Portuguesas e os Encontros com os Investidores da Diáspora. Será também prosseguido o reforço, junto de Municípios, de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e desenvolvida a ação do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora. O Governo continuará também a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro continuará a ser central na ação deste Governo e da rede consular portuguesa. Importa, pois, prosseguir com a modernização dessa rede consular, e facilitar, por via digital, o acesso aos serviços consulares melhorando as condições de prestação de serviço.

Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona

A promoção da língua portuguesa continuará a apresentar-se como central para a política externa portuguesa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do ensino e da aprendizagem do português no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário, quer enquanto língua de herança, junto das comunidades lusodescendentes na diáspora, quer como língua estrangeira, promovendo a integração da língua portuguesa como língua de opção nos currículos escolares locais; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital e no ensino à distância, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. O ano de 2019 será também marcado pelo lançamento da Escola Portuguesa de São Paulo e da segunda fase da Escola Portuguesa de Cabo Verde.

É também essencial prosseguir com a internacionalização da cultura portuguesa e desenvolver um programa da ação cultural externa para 2019, em estreita articulação com todos os atores, designadamente, entre o Camões, Instituto da Língua e da Cooperação, I. P. (Camões, I. P.), a rede diplomática e consular, e o Ministério da Cultura, mas também com maior envolvimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) e do Turismo de Portugal, e a participação de entidades da sociedade civil e das comunidades portuguesas. Uma ação integrada permitirá uma melhor promoção da imagem de Portugal no mundo. A disponibilização de informação integrada e a melhoria da comunicação, através do recurso às tecnologias de informação, constituem prioridades neste âmbito da ação cultural em 2019, no contexto da qual também assume relevância o lançamento das Comemorações de Fernão Magalhães. Importa igualmente promover em 2019, a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio, assim como as redes de investigadores da diáspora.

Neste contexto, e agora no quadro da CPLP, é importante prosseguir os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos lusófonos ou em português, e valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continuará a ser levada a cabo, contribuindo Portugal para a implementação da Nova Visão Estratégica, apoiando a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP. Importante neste domínio será também a contribuição portuguesa para o novo regime de mobilidade da CPLP e para a cooperação entre o Banco Africano de Desenvolvimento e os países africanos de língua portuguesa.

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

O cenário macroeconómico atual para 2018 e 2019 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2019. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2016 e 2017, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2016 e 2017 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,9 % e 2,8 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).

Em 2018, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,3 %, pelo segundo ano consecutivo acima do crescimento da economia da área do euro (2 %).

Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2 %, uma ligeira desaceleração face a 2018, em linha com o abrandamento esperado na área do euro (1,9 %).

Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expetativas dos diversos agentes económicos.

QUADRO 1

Principais indicadores

(taxa de variação, %)

(ver documento original)

Legenda: (e) estimativa/(p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Em relação às componentes do PIB, estima-se que em 2018 o consumo privado, fruto do aumento do rendimento disponível das famílias, mantenha o crescimento observado em 2017; crescimento que deverá desacelerar em 2019 (1,9 %). O crescimento do consumo público deverá igualmente desacelerar em 2019 para 0,2 %, refletindo a política orçamental adotada.

Para 2019 prevê-se um crescimento do investimento de 7 %, impulsionado quer pelo investimento privado, quer pelo investimento público, consubstanciando uma aceleração face a 2018 (5,2 %).

No que toca ao comércio internacional, prevê-se uma desaceleração do crescimento das exportações, em linha com a procura externa relevante. O crescimento das importações também deverá abrandar, refletindo a evolução da procura global.

Antecipa-se que o mercado de trabalho continue a apresentar um elevado dinamismo, estimando-se que a taxa de desemprego em 2018 se cifre em 6,9 %. Em 2019, prevê-se nova redução da taxa de desemprego, para 6,3 %, menos 0,9 p.p. do que previsto aquando do Programa de Estabilidade.

A inflação, medida pelo IPC, deverá fixar-se nos 1,3 % em 2018 e 2019, refletindo a manutenção de pressões inflacionistas moderadas.

No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios da economia portuguesa.

3 - Qualificação dos Portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

Desde há quatro décadas que Portugal vem realizando um esforço de aposta na educação e formação - do pré-escolar ao ensino superior - que lhe permitiu a obtenção de resultados assinaláveis, tanto mais considerando o ponto de partida, com uma população de muito baixas qualificações e níveis elevados de analfabetismo.

Considerando os anos mais recentes, é notório, por exemplo, que o abandono precoce da educação e formação continua a diminuir de forma consistente, aproximando-se dos valores europeus e atingindo hoje 12,6 % (2017) da população entre 18-24 anos, quando em 2011 era de 23 %. Permanece, no entanto, o problema do défice de qualificações: apenas 26 % da população empregada tem formação superior; cerca de 52 % dos adultos (25 a 64 anos) não completou ainda o ensino secundário e 45 % da força de trabalho detém poucas ou nenhumas competências digitais, essenciais a uma melhor integração no mercado de trabalho e fundamentais para fazer face aos desafios do futuro do trabalho.

Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de desemprego, combatidos ao longo dos últimos quatro anos. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposição de rendimentos e direitos, a par do efeito sobre o crescimento do PIB, permitiram chegar a resultados positivos e a uma evolução muito sólida do mercado de trabalho.

Em 2017, a população empregada chegou às 4756,6 mil pessoas, o nível mais elevado desde 2010 e que representou um crescimento de 3,3 % correspondente a mais 151,4 mil postos de trabalho - o maior crescimento anual do emprego desde o começo da série estatística iniciada em 2011. Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego baixou para os 8,9 % - a taxa anual mais baixa desde 2008 (7,6 %) e abaixo da estimativa que o Governo inscreveu no OE2018 (9,2 %) - e a taxa de desemprego jovem baixou para 23,9 % - o valor mais baixo desde 2010.

Por outro lado, a taxa de jovens não empregados que não estão em educação nem em formação (NEET), que aumentou consecutivamente entre 2008 e 2013, teve uma melhoria significativa, situando-se atualmente abaixo dos patamares médios da Zona Euro e da UE. Com efeito, em 2017, a taxa de jovens NEET em Portugal foi de 9,1 % no grupo etário dos 15 aos 24 anos, o valor mais baixo desde o ano 2000, e de 13,0 % no grupo dos 25 aos 29 anos, o valor mais baixo desde 2001. Importa, contudo, notar que a evolução positiva da proporção de jovens NEET resulta de um duplo efeito: a melhoria da empregabilidade dos jovens é acompanhada de uma diminuição da taxa de abandono precoce de educação e formação, significando que o aumento do emprego jovem não está a implicar redução da frequência escolar nem da participação em ações de formação.

Os dados mais recentes disponíveis sobre o emprego, reportados ao 2.º trimestre de 2018, apontam para uma tendência de continuidade no padrão de recuperação do mercado de trabalho português, com o emprego a crescer 2,4 % em termos homólogos e com a taxa de desemprego a recuar para os 6,7 % - o valor mais baixo dos últimos 14 anos.

Porém, apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, Portugal continua a enfrentar desafios relevantes ao nível do desemprego jovem e de longa duração, que permanecem acima dos níveis médios da UE, e sobretudo no que respeita à qualidade do emprego. De facto, não obstante a tendência recente de fortalecimento da contratação permanente (que é ainda assim inferior à média europeia), Portugal continua a apresentar níveis preocupantes de segmentação e precariedade no mercado de trabalho.

O Governo mantém assim como prioritária a agenda de promoção do emprego de qualidade e do combate às diversas formas de precariedade, assumindo igualmente como prioridade a redinamização do diálogo social nos seus diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva.

Também ao nível das qualificações, os últimos três anos foram marcados por uma redução significativa do insucesso e do abandono escolares, a par da remoção de alguns mecanismos seletivos e segregadores, em resultado de uma aposta consistente no desenvolvimento de uma escola mais inclusiva, flexível e de qualidade, na qual todos os alunos possam, em condições de igualdade de oportunidades e em função das suas diferentes necessidades, desenvolver o leque diversificado de competências essenciais para a vida e o trabalho na sociedade atual.

Neste quadro, reforçam-se os principais desafios-chave a que é necessário continuar a responder:

- No que respeita aos mais jovens, continuar a promover o sucesso escolar, combatendo o abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema, que afetam as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos;

- Nos adultos, dar continuidade ao Programa Qualifica e à Iniciativa Portugal INCoDe.2030, no sentido de continuar a combater as baixas qualificações ajudando a reduzir a persistência das dificuldades de regresso ao mercado de trabalho, sobretudo nos casos de desemprego de longa e muito longa duração, através de um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes;

- Prosseguir com a implementação de medidas de política orientadas para a valorização do trabalho e para a promoção do emprego digno, combatendo as diferentes formas de precariedade e promovendo a integração, no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais afetados pelo desemprego.

- Nas políticas de juventude, continuar a executar o Plano Nacional para a Juventude - 2018/2021, dando corpo a uma estratégia interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da população jovem, e no reforço da sua presença cívica, política e associativa. Neste âmbito, e através do reforço do papel do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., será desenvolvida uma política de valorização dos jovens nos domínios do apoio às qualificações (educação formal e não formal), nomeadamente através do reforço da ação social escolar, bem como da empregabilidade e estabilidade do emprego, do arrendamento e da saúde;

- Continuar-se-á a aposta nas políticas de desporto, a par das políticas de educação e juventude, já que constituem um instrumento importante no fomento da saúde e do bem-estar da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao isolamento social, ao individualismo, a comportamentos discriminatórios e violentos e à degradação ambiental.

Redução do insucesso e do abandono escolar precoce

O combate ao abandono escolar e a generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificações continuam a ser objetivos a prosseguir, a par da aposta no sucesso escolar em todos os níveis de ensino e no progressivo aumento da qualidade do ensino por via do investimento e da qualificação dos recursos disponíveis. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de ação, que se prosseguem e consolidam em 2019:

- Tendo em vista o cumprimento do objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade, continua-se a expansão da rede do pré-escolar acrescentando novas salas às 220 abertas entre 2016 e 2018, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos da rede pública e solidária. Serão ainda aprovadas e publicadas as orientações pedagógicas para a creche (0-3 anos);

- Generalização a todas as escolas das possibilidades de autonomia e flexibilidade curricular no ensino básico e secundário permitindo às escolas intervenção ao nível da definição e gestão dos currículos - aprendizagens, tempos, modos de trabalho - de um modo autónomo e flexível. Potenciam-se as abordagens interdisciplinares e contextualizadas, a dinamização do trabalho de projeto assim como o tratamento transversal de temas e matérias e o uso de diferentes formas de organização do trabalho escolar;

- Aposta-se na estabilidade profissional da carreira docente, com a redução da norma-travão para vinculação de 5 para 3 anos, a vinculação extraordinária de professores que decorreu em 2017 e 2018 ou o reposicionamento de cerca de 11 000 docentes que vincularam aos quadros do Ministério da Educação entre 2011 e 2017 (mais de 7000 entre 2016 e 2018);

- Continua-se o alargamento progressivo e sustentado do ensino profissional, quer no sentido da diversificação dos percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação e a permeabilidade entre vias de ensino, quer no sentido do ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, aperfeiçoando o Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação, e adotando critérios específicos e mais abrangentes no que diz respeito à homologação de turmas em zonas de baixa densidade populacional;

- Continua a dinamizar-se o Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excelência da formação dual para jovens, no contexto da estratégia de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens, trabalhando ainda mais a aproximação ao tecido empresarial, numa lógica de antecipação e correspondência de competências;

- Efetiva-se o reforço da aposta nas carreiras duais (alunos-atletas), através da dinamização das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE's), que visam possibilitar aos alunos-atletas combinar a carreira desportiva com a carreira académica;

- Dá-se também continuidade à redução do número de alunos por turma, iniciada nas Escolas de Territórios Educativos de Intervenção Prioritária em 2017, abrangendo os anos iniciais de ciclo na generalidade das escolas do País, em 2018, e prevendo-se o seu sucessivo alargamento;

- Procede-se ao reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo-se o Programa de Tutorias no Ensino Básico e definir-se-ão orientações para a melhoria e alargamento (faseado) do Programa Escola a Tempo Inteiro.

Ainda no que respeita à promoção do sucesso educativo, reforçando a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontrem respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação que permita a sua plena inclusão social, importa destacar as seguintes medidas (ver também capítulo «Reforço da igualdade e da coesão social»):

- Continuação da atribuição de manuais escolares gratuitos, alargando-a a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, incentivando também a reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos no âmbito das novas tecnologias em formato digital;

- Continuação do reforço da ação social escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere à distribuição de fruta e disponibilização nas pausas escolares de refeições escolares;

- Reforço dos mecanismos de inclusão de todos os alunos nas atividades letivas, com a aplicação da nova legislação, bem como a formação de técnicos e docentes neste domínio;

- Continuidade das intervenções orientadas para a modernização e requalificação de escolas básicas e secundárias.

Modernização e inovação do sistema educativo

Uma economia assente no conhecimento e na inovação exige também processos de aprendizagem e qualificação que valorizem crescentemente a aquisição e o desenvolvimento de novas competências, em contextos e de formas inovadoras. Importa, por isso, valorizar os contextos de aprendizagem e os perfis de competências, mas também incrementar uma cultura de inovação pedagógica.

O trabalho desenvolvido desde 2016 fixou-se essencialmente em três vertentes: por um lado, os avanços ao nível da implementação do Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica nas escolas e do desenvolvimento de referenciais curriculares e pedagógicos, orientados para a aquisição de competências (com destaque para o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória e a definição das aprendizagens essenciais); por outro, a prossecução da melhoria dos contextos de ensino e aprendizagem e dos sistemas de gestão da informação. Finalmente, a par da aposta na produção de recursos pedagógicos associados às novas tecnologias de informação e comunicação, a conceção e o planeamento de estratégias que fomentem a inclusão e a literacia digital.

No âmbito da inovação educativa, em 2019 serão desenvolvidas as seguintes ações:

- Continuar a operacionalização do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, que define as áreas de competências a desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica da informação e o recurso a diferentes tecnologias;

- Dar seguimento ao projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, em curso em 7 escolas e orientado para o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos, gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às retenções;

- Implementar, acompanhar e avaliar as dinâmicas de autonomia e flexibilidade curricular desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino (de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho), enquanto estratégia de contextualização do ensino-aprendizagem e promoção do sucesso escolar com a colaboração de peritos assim como de equipas regionais que incluem várias entidades da administração educativa;

- Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de manuais escolares;

- Continuar a consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais disponíveis aos professores, mediante recenseamento, constituição e manutenção de plataformas de partilha de recursos;

- Continuar a reforçar a utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias (ver também Iniciativa Portugal INCoDe.2030);

- Continuar a implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas às suas atividades fundamentais;

- Desenvolvimento da 3.ª edição do Orçamento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino através da participação democrática dos estudantes e, consequente, reforço do seu sentido de pertença;

- Desenvolvimento do sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento transversal com impacto na gestão e análise de resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo;

- Implementação de um sistema único de identificação e autenticação dos utilizadores das plataformas e sistemas de informação geridos pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

- Reforço e diversificação dos recursos educativos digitais e do uso das tecnologias na aprendizagem dos alunos;

- Desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos na Educação;

- No âmbito da Plataforma Escola 360º, continuar a modernizar e melhorar a gestão de diferentes funcionalidades e assegurar a conclusão dos módulos relativos a diplomas, certificados, matrículas e transferências;

- Aprovação do quadro conceptual e metodológico para o 3.º ciclo de avaliação externa das escolas.

Autonomia institucional do ensino superior, com ciência aberta e melhores níveis de qualificação superior da população

Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma visão de Portugal como país de ciência, inovação, cultura e conhecimento. Esta é uma condição determinante para a promoção de um modelo de desenvolvimento que deve assentar na capacidade de produzir conhecimento, de o transformar em inovação e fazer dessa inovação motor do desenvolvimento económico, social e cultural do País. Este é um desígnio coletivo, que exige a responsabilidade política de dar continuidade a um esforço partilhado entre os setores público e privado, através da progressiva articulação da investigação científica com o tecido económico, social e cultural e do estímulo à formação avançada, capaz de assegurar o processo de convergência com a Europa do conhecimento.

Neste sentido, definiram-se quatro linhas de orientação a que se continua a dar seguimento neste último ano de legislatura:

i) O alargamento e a contínua democratização do ensino superior num contexto de maior inclusão social;

ii) A promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e o estímulo à maior empregabilidade dos diplomados;

iii) O aprofundamento da autonomia das instituições visando a sua modernização e rejuvenescimento, designadamente através da desburocratização da sua atividade e do incentivo ao emprego científico;

iv) A valorização da diversidade institucional promovendo a adequação da oferta formativa aos desafios societais e o reforço dos instrumentos de internacionalização.

Em 2018, foram discutidos os resultados da avaliação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), focada nas melhorias a implementar no sistema de ciência e ensino superior, contribuindo para clarificar e consolidar as prioridades políticas que serão prosseguidas com a concretização do conjunto de medidas que de seguida se enunciam.

Assim, no âmbito do alargamento, democratização e reforço da inclusão e do sucesso educativo no ensino superior, a par da melhoria da transição para o mercado laboral e do reforço da empregabilidade de diplomados serão prosseguidas as seguintes medidas:

- Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta inicial e pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos crescentes desafios de estimular a coesão territorial através dos estímulos ao ingresso em regiões de baixa densidade populacional, no âmbito do «Programa + Superior»;

- Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento do financiamento da ação social escolar direta, da melhoria de tempos de resposta através do alargamento do processo desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela 1.ª vez no ensino superior, assim como do estímulo à inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior (designadamente, garantindo a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga);

- Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário, e da promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior politécnico e as redes de escolas profissionais das regiões em que se inserem;

- Reforçar o apoio à requalificação e construção de residências de estudantes, promovendo os meios necessários à implementação do plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior, conforme estipulado na Lei n.º 36/2018, de 24 de julho;

- Implementar um sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior em Portugal, o Estudante ID, visando a desburocratização de procedimentos redundantes e proporcionando o acompanhamento dos seus resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo;

- Apoiar a formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa Portugal INCoDe.2030, num esforço coletivo das instituições de ensino superior em colaboração com o setor privado para dar resposta à carência de profissionais com formação em tecnologias de informação e comunicação.

O reforço da autonomia das instituições de ensino superior continuará a ser concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos em 2016 com as universidades e com os politécnicos públicos, designadamente:

- Estimulando a adoção de regimes de gestão adequados, pelas instituições de ensino superior, fomentando a sua diversificação institucional e estabilidade financeira, numa lógica de gestão baseada num horizonte plurianual;

- Garantindo as condições legais e financeiras adequadas à promoção do rejuvenescimento e da estabilidade das instituições de ensino superior, através do estímulo ao emprego científico e académico e da redução da precariedade dos vínculos;

- Monitorizando e acompanhando as ações das instituições orientadas para a promoção do sucesso escolar, no âmbito do estudo sobre «Medidas de promoção do sucesso escolar nas instituições de ensino superior», estimulando a adoção de novas formas de ensino e aprendizagem, com ênfase em metodologias orientadas para a solução de problemas e estimulando a relação com o tecido produtivo.

O reforço do apoio à diferenciação e especialização das instituições de ensino superior inclui as seguintes medidas:

- Diversificar e especializar a oferta inicial e pós-graduada, designadamente no contexto da revisão do regime legal de graus e diplomas concluída e publicada em 2018;

- Reforçar a atração de estudantes adultos e estrangeiros, tendo por base o novo regime legal, revisto em 2018;

- Reforçar a modernização e valorização do ensino politécnico, aprofundando os estímulos ao desenvolvimento das competências e especificidades de cada politécnico público no contexto territorial, económico e social em que se insere, e no apoio a atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na prática e orientada para o aperfeiçoamento e especialização profissional;

- Valorizar os «Cursos técnicos superiores profissionais», reforçando o impacto dos institutos e escolas politécnicas na sociedade e na economia portuguesa.

Qualificação de adultos e jovens

O relançamento das políticas de educação e formação de adultos, sendo uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, é fundamental na resposta aos persistentes défices de qualificação em particular no que se refere aos adultos em idade ativa, e decisivo na criação de condições estruturais para incrementar os níveis de produtividade e competitividade.

Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estratégia de educação e formação de adultos, através do Programa Qualifica, que permita responder aos persistentes défices de qualificação da população portuguesa, em particular entre os adultos em idade ativa, mediante a disponibilização de ofertas formativas e de instrumentos que permitam o reconhecimento e a aquisição de novas competências, potenciando assim a aprendizagem ao longo da vida.

Entre 2016 e 2018, foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e consolidação da rede de Centros Qualifica, especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem, incluindo nos territórios do Interior. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional de Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada digital para o Programa Qualifica.

Finalmente, será consolidado o processo de mobilização e envolvimento dos parceiros locais, gabinetes de inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais e iniciativas locais no sentido de desenvolver estratégias para a dinamização da atividade dos Centros Qualifica e estabilização dos mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica.

Em 2019, o Governo pretende:

- Potenciar a capacidade da rede dos 300 Centros Qualifica existentes, através do desenvolvimento de estratégias para a dinamização da sua atividade;

- Lançar novo concurso para a criação de Centros, atendendo à necessidade de reajustes de rede;

- Lançar uma nova campanha nacional de divulgação do Programa Qualifica;

- Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais, aprofundando a aposta no RVCC profissional;

- Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica;

- Continuar a melhoria dos instrumentos do SIGO - Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, designadamente no âmbito das novas funcionalidades relativas ao RVCC profissional, bem como à integração com o Passaporte Qualifica e ligação ao Europass;

- Lançar a iniciativa Qualifica AP, tendo em vista responder às necessidades de qualificação dos recursos humanos de organismos e serviços da Administração Pública através da criação de Centros Qualifica AP e do estabelecimento de protocolos com Centros Qualifica já existentes.

Como esforço adicional para elevar as qualificações da população portuguesa, o Governo vai ainda desenvolver e iniciar a implementação do Plano Nacional de Literacia de Adultos, de modo a combater o analfabetismo e desenvolver as competências básicas de leitura e escrita nos adultos.

No âmbito da formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego (jovens NEET), e não obstante os resultados já obtidos, importa continuar a responder aos desafios colocados ao nível da formação e empregabilidade de jovens NEET, nomeadamente no âmbito das políticas ativas de emprego, do combate à segmentação do mercado de trabalho e no contexto da própria modernização do serviço público de emprego.

Neste sentido, continuarão a ser consolidadas as seguintes medidas:

- Prosseguir com o apoio aos Estágios Profissionais e apoios à contratação, através da medida contrato-emprego (em ambos os casos com novos períodos de candidaturas em 2019);

- Aperfeiçoar a Rede Garantia Jovem, com particular enfoque na estabilização das redes locais de parceiros, de forma a potenciar os mecanismos de identificação e ativação de jovens NEET não registados;

- Operacionalizar as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Sinalização de Jovens que não estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comissão Europeia;

- Prosseguir o reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis, potenciando uma rede nacional mais alargada.

Destacam-se ainda:

- A prossecução das medidas de promoção de emprego por parte dos jovens como o Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios, para estímulo a uma cultura empreendedora, centrada na criatividade e na inovação, e apoio à criação e desenvolvimento de empresas e de entidades da economia social, bem como à criação de postos de trabalho por e para jovens;

- A continuação do reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis, potenciando, paralelamente, uma rede nacional mais alargada (em termos de centros e de pontos de acesso), coerente e unificada, na ótica dos potenciais utilizadores;

- O aperfeiçoamento do sistema de monitorização e avaliação, com vista a um acesso mais ágil à informação.

Promover o emprego, combater a precariedade

Não obstante os resultados já alcançados continuam a existir desafios relevantes ao nível do desemprego jovem e de longa duração e, em particular, no que respeita à qualidade do emprego, o que justifica a manutenção e o reforço de medidas dirigidas, nomeadamente, ao combate à segmentação e precariedade no mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contratação não permanente têm ainda peso relevante.

Os dados confirmam a especial vulnerabilidade das camadas mais jovens, com mais de 60 % dos jovens trabalhadores por conta de outrem com contratos não permanentes (acima da média da UE, de aproximadamente 44 %) e mais de 2/3 dos jovens a declarar ter contrato não permanente por não encontrar um trabalho com contrato permanente (essa proporção é inferior a 1/3 na média da UE). Por isso, continua a ser imperativo melhorar os níveis de empregabilidade e a qualidade do emprego com especial enfoque nos grupos da população com maior dificuldade em regressar ao mercado de trabalho e em encontrar um trabalho estável e digno.

Manter na agenda o fomento de emprego de qualidade e de combate às diversas formas de precariedade, num quadro de redinamização do diálogo social nos diferentes níveis - da concertação social à negociação coletiva - constitui uma prioridade, assumindo também importância uma maior articulação com as entidades empregadoras para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando novas abordagens às políticas de ativação, reconstituindo o espírito matricial destas medidas e contribuindo para uma integração sustentada no mercado de trabalho.

Foi nesta base que, em 2016, foi realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudança nas regras e critérios subjacentes aos apoios à contratação e aos estágios profissionais que visaram reforçar os mecanismos de seletividade e proporcionalidade das medidas, fortalecendo o seu papel na criação efetiva, qualificada e sustentável de emprego. Em 2017 e 2018, continuou a ser efetivada essa nova abordagem às políticas ativas de emprego, sendo ao mesmo tempo prosseguida uma agenda mais ampla de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho.

Destacam-se, neste âmbito, as medidas de combate à precariedade, de redução da segmentação laboral e de promoção de um maior dinamismo da negociação coletiva nomeadamente com o objetivo de limitação das possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo, incentivando ao mesmo tempo a contratação sem termo e garantindo, em simultâneo, um melhor acesso à proteção social por parte dos trabalhadores com vínculos precários.

Para tornar efetivo o combate à precariedade prevê-se ainda um reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que surge no seguimento do reforço efetuado em 2017 no seu quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho) e da aprovação, na Assembleia da República, de iniciativas legislativas que devolveram competências à ACT em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargaram o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Ainda no que respeita à capacitação da ACT, recorde-se que, em 2018, prosseguiram-se também os trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais.

No plano da contratação coletiva, prevê-se um conjunto de medidas que pugnam pela promoção de um maior dinamismo da contratação coletiva e pela redução da excessiva individualização das relações laborais.

Igualmente relevante em matéria de promoção da dignidade do emprego e do reforço dos direitos dos trabalhadores foi a finalização, em 2018, da revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes (para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequência do reforço da proteção social destes trabalhadores em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos e reforçar a proteção social, efetuando a reavaliação do regime das entidades contratantes, para assegurar maior justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes cujos rendimentos dependem de uma única entidade.

Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identificação de necessidades permanentes dos serviços públicos asseguradas através de vínculo contratual inadequado, a definição das condições de regularização dos trabalhadores em situação irregular e o subsequente lançamento de concursos para integração dos trabalhadores com vínculo precário, nos casos em que se aplica.

Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos últimos dois anos, pretende-se ainda:

- Concretizar a medida «Contrato-Geração», assente em incentivos à contratação simultânea e sem termo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração;

- Dar continuidade à agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, reforçando a aposta na dinamização da contratação coletiva e reduzindo o recurso excessivo a contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas atípicas de trabalho;

- Implementar, neste âmbito, um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo;

- Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico.

Promoção de Competências Digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe.2030)

Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos últimos anos, embora continuem a subsistir défices de qualificações em segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e desenvolvimento de competências digitais.

Sendo o reforço destas competências fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, determinou-se como um dos objetivos fundamentais até 2030, a elevação dos níveis de inclusão digital e de utilização das novas tecnologias. Nesse sentido, foi lançada em 2017, a Iniciativa Nacional Competências Digitais, com o objetivo específico de posicionar Portugal no grupo de países europeus mais avançados em matéria de competências digitais e, em março de 2018, aprovado o Programa Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março) que assenta em três grandes desafios:

- A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de cidadania e à inclusão numa sociedade com interações cada vez mais desmaterializadas);

- O estímulo à empregabilidade e à capacitação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais (com vista a uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado);

- A garantia da participação nacional nas redes internacionais de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à revolução digital.

Neste sentido, ao nível da inclusão foi já dado início à construção das «Comunidades Criativas de Inclusão Digital» (CCID), com projetos-piloto em municípios das regiões Norte e Centro, criando-se também recursos e conteúdos de apoio, como diagnósticos sensíveis à população alvo e de monitorização e follow up. Iniciou-se o desenvolvimento de um programa de mentoria para a inclusão digital de populações vulneráveis e respetivo curso de formação de mentores para o acompanhamento local das iniciativas, tendo-se desenhado uma proposta de programa de ação para o aumento da representação e da participação das raparigas e mulheres nas áreas de educação e profissionais das tecnologias digitais.

No domínio da educação, iniciou-se o processo de construção do movimento «Computação na Escola» com vista a levar o ensino da computação e pensamento computacional aos jovens desde o 1.º ciclo. Foi também estabelecido um protocolo entre o IEFP e o CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos com vista à conversão de licenciados nas áreas TIC e concluída a primeira fase do Programa SWitCH (conversão de licenciados CTEM para as TIC, levada a cabo pelo ISEP em colaboração com o Porto Tech Hub). Completou-se a primeira experiência de 7 cursos TeSP, cursos ministrados com a metodologia project based learning - PBL, e encontra-se em fase de consolidação o MACC (Minho Advanced Computing Centre) bem como a sua ligação internacional quer à Universidade do Texas em Austin, quer ao Barcelona Computing Centre. Foi também lançado (com elevado número e qualidade das candidaturas) o primeiro concurso para projetos na área da Data Science entre a academia e entidades da administração pública.

Considerando estes desafios, aos quais se associa a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais e a participação nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir em 2019 os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa:

- Inclusão: com a generalização a todos os locais e camadas da população do acesso às tecnologias digitais, para obtenção de informação, comunicação e interação;

- Educação: formação das camadas mais jovens através do reforço de competências digitais em todos os ciclos de ensino e de aprendizagem ao longo da vida;

- Qualificação: mediante capacitação profissional da população ativa, dotando-a dos conhecimentos necessários à integração num mercado de trabalho que depende crescentemente de competências digitais;

- Especialização: tendo em vista a qualificação do emprego e a criação de maior valor acrescentado na economia, reforçando a oferta de cursos técnicos superiores profissionais nesta área, bem como a formação graduada e pós-graduada de cariz profissional;

- Investigação: garantindo as condições para a produção de novos conhecimentos e a participação ativa em redes e programas internacionais de I&D.

Concretamente, continuará a ser consolidado em 2019 um conjunto de ações específicas, orientadas:

- Ao apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas de lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;

- A continuar a assegurar a formação na área das TIC, através do Programa SWitCH (incluindo estágios em empresas), dirigida a pessoas já inseridas na vida ativa, designadamente no âmbito da reconversão de licenciados em outras áreas;

- Ao reforço e melhoria da oferta formativa na área das competências digitais no contexto específico da Administração Pública, nomeadamente através dos projetos «Infoexclusão zero» e «AP Digital 4.0»;

- Ao aumento do número de alunos nos cursos TeSP nas áreas das TICE e expansão dos cursos em metodologias PBL (1) e ao lançamento de TeSP na nova modalidade de um ano para a reconversão e/ou formação ao longo da vida de ativos, em colaboração com empresas;

- Ao incremento do número de formandos licenciados nas áreas CTEM (2) (ou com competências equivalentes) para áreas TIC;

- Ao suporte a uma rede alargada de academias e laboratórios de inovação, orientados para a formação em competências digitais, nos Centros de Formação Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Politécnicos em estreita colaboração associações empresariais, clusters e com empresas;

Ao estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos mercados de trabalho, garantindo o alargamento de parcerias internacionais em C&T com ênfase na área das competências digitais, nomeadamente através da instalação em Portugal das infraestruturas necessárias para a ligação à rede europeia em curso de computação científica.

Valorizar a cultura

A cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, modernização e qualificação da sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e para o fomento da criação e da fruição cultural, a par da promoção da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida. As políticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estratégias estruturantes de intervenção, valorizando as articulações com outras áreas de política setorial, essenciais ao desenvolvimento e crescimento do setor cultural. Neste sentido, deve sublinhar-se:

i) O valor estruturante da cultura, ao reforçar o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação das pessoas;

ii) O valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para promover e reforçar a coesão social e territorial;

iii) O valor económico da cultura, enquanto elemento propulsor de criatividade, inovação e da produção de cadeias de valor.

É neste quadro que se pretende o desenvolvimento de políticas de valorização e promoção da criação artística, da vida cultural e do património material e imaterial português, com relevo no plano nacional e internacional.

Em 2019, prosseguiremos o reforço dos níveis de investimento, a par de uma gestão sustentada, nomeadamente através do maior investimento financeiro nos organismos tutelados e na consolidação dos apoios à atividade artística, que se tem traduzido também no crescimento efetivo do tecido cultural português. Assim, serão desenvolvidas as seguintes ações:

- Nas artes, a consolidação e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programação e apostando na criação, estabelecendo parcerias e projetos e apostando nos mecanismos de relação e interface entre os cidadãos, os agentes culturais e o Estado;

- Nos teatros nacionais e na Companhia Nacional de Bailado, o aumento da criação artística e da capacidade de fidelização e atração de público, e o reforço da itinerância de produções próprias e dos corpos artísticos residentes, garantindo o envolvimento da comunidade escolar e a promoção do acesso à cultura de forma transversal e inclusiva;

- No cinema, implementando o novo regulamento de apoios ao cinema e ao audiovisual, garantido mais investimento e mais diversificado e melhorando os mecanismos de distribuição de apoios à criação, produção, programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;

- No domínio do património, investindo na sua preservação, revitalização e valorização, visando a plena utilização e garantindo a sua fruição pelos cidadãos. Em particular, no setor da Gestão de Museus e Monumentos tutelados pela administração central (Direção-Geral do Património Cultural) incluindo a administração central desconcentrada (direções regionais de cultura), a implementação de um novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e sítios arqueológicos, tendo em vista a melhoria da sua programação e a promoção de um melhor serviço público, em articulação estreita com as entidades locais e a sociedade civil;

- No plano da criação e requalificação de equipamentos, será instalado e inaugurada a primeira fase do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, reinstalado o Museu Nacional da Música no Palácio Nacional de Mafra, concluída a requalificação do Museu Nacional de Soares dos Reis e concluído o processo de musealização da Fortaleza de Sagres;

- No livro, a promoção do apoio à criação literária, à digitalização e à disponibilização pública de bens culturais, estabelecendo uma política digital comum, a par da dinamização das bibliotecas públicas no quadro interministerial do Plano Nacional de Leitura;

- Nas bibliotecas públicas, a implementação de uma nova estratégia que visa fortalecer a sua intervenção na valorização e desenvolvimento dos territórios e reduzir as desigualdades e das assimetrias nacionais. Reforçando a sua função de equipamentos de proximidade com diferentes valências: culturais, informativas, sociais, formativas e de cidadania.

- Na esfera da comunicação social, promover o alargamento da oferta da televisão digital terrestre através da abertura de concursos para mais dois canais destinados a operadores privados. Rever o contrato de concessão da RTP, redefinindo as tipologias dos serviços de programas, tendo em conta o aumento para 4 canais da RTP de acesso universal.

No âmbito do reforço das práticas e níveis de gestão e da melhoria da competitividade dos organismos culturais do Estado, será promovida uma maior autonomia e flexibilidade na gestão e revitalizada a Rede Portuguesa de Museus como instância de creditação, avaliação e promoção de boas práticas em todo o tecido museológico, promovendo ainda um processo de desconcentração dos museus nacionais.

No âmbito do investimento, da salvaguarda e da divulgação do património material e imaterial, a nível local e nacional, serão desenvolvidas as seguintes ações:

- Desenvolver o programa nacional de investimento em recuperação patrimonial, reconhecendo que o património cultural português, móvel, imóvel ou imaterial, constitui um ativo único e exclusivo da nossa cultura que importa preservar. Sendo um dos grandes motores da oferta turística, o património cultural português é, de facto, essencial para um maior desenvolvimento do Interior do País, devendo a descentralização dos equipamentos e das rotas turísticas, assim como a criação de riqueza, ser potenciadas e harmonizadas em todo o território;

- Prosseguir a promoção, estímulo e articulação das políticas públicas culturais com outras áreas de governação, como a economia, o turismo, a educação e a investigação científica, evidenciando de forma acrescida a relação transversal e universal da cultura;

- Implementar a entrada em funcionamento de um arquivo sonoro nacional: o património fonográfico português, nas suas variadas expressões, constitui uma marca fundamental da nossa identidade e diversidade cultural, sendo Portugal um dos poucos países da Europa que não dispõe de um arquivo nacional do som, enquanto infraestrutura com as condições tecnológicas adequadas à preservação, estudo e divulgação pública do património fonográfico.

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: Mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

O período entre 2016 e 2018 foi marcado pela recuperação do investimento e pela concentração dos apoios do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnológica. Em 2018, os apoios do Portugal 2020 multiplicaram por sete o peso típico desse investimento realizado pelas empresas nacionais. No segundo trimestre de 2018, verificou-se também uma forte aceleração do investimento público face ao período homólogo de 2017, em especial da administração central, com um aumento de 31,4 %.

Os anos de 2017 e 2018 consolidaram também um novo paradigma de investimento e exportações em Portugal, centrado no incremento da competitividade, na atratividade do País como centro de negócios (TOP 30 do Ranking Doing Business), na inovação tecnológica e em elevados níveis de VAB - com o surgimento de clusters industriais de ponta ou o reforço do investimento em centros de serviços partilhados e centros de competências.

A natureza e o dinamismo do tecido exportador também se alteraram nos últimos anos, com a consolidação de uma base exportadora mais alargada e com maior diversificação de mercados, o aumento da qualidade dos produtos e a melhoria da reputação dos setores industriais tradicionais, o maior peso dos produtos de alto valor acrescentado e com componente tecnológica, e a criação de startups com forte orientação internacional. O peso das exportações de alta tecnologia no total das exportações, aumentou em 19 % face ao valor verificado em 2015.

É de salientar que os últimos dados oficiais do inquérito ao potencial científico e tecnológico nacional (IPCTN 2017; Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência), mostram que a despesa total em I&D cresceu 175 milhões de euros e atinge 1,33 % do PIB em 2017, reforçando a tendência de crescimento verificada desde 2016 e a convergência com a Europa. Este aumento tem sido sobretudo expressivo nas empresas - 12 % entre 2016 e 2017 - e representa agora mais de metade da despesa nacional em I&D. Ainda neste contexto, a contratação de investigadores pelas empresas cresce 11 % entre 2016 e 2017, com o número de investigadores na população ativa a crescer para 8,5(por mil) em 2017 (situava-se em 8,0(por mil) em 2016 e 7,4 (por mil) em 2015). O número de investigadores cresceu a uma taxa anual de cerca 6 % no ensino superior desde 2015.

Adicionalmente, o número de doutorados em empresas a realizar atividade de I&D que beneficiam de apoio (através do SIFIDE) cresceu 30 % desde 2015 e mais de 10 % entre 2016 e 2017, sendo que o número de empresas com atividades de I&D que beneficiam destes apoios para contratar investigadores doutorados aumentou 37 % desde 2015, incluindo cerca de 290 empresas em 2017.

Por outro lado, o Painel Europeu de Inovação 2018 continua a demonstrar uma melhoria geral nos resultados, com as dimensões «ambiente propício à inovação» e «inovadores» a apresentarem evoluções muito positivas. O inquérito CIS às empresas mostra, neste âmbito, uma melhoria nos 6 indicadores de controlo entre 2014 e 2016, com as PME inovadoras a mostrarem os melhores resultados.

Importa, por isso, continuar a atuar ao nível dos fatores críticos da competitividade da economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto, nomeadamente a existência de baixos níveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redução dos níveis de investimento, de um baixo perfil de especialização produtiva e de um nível inadequado de competências da população; e o fraco desempenho na cooperação entre as entidades do sistema de ciência e inovação e as empresas, e na transferência e comercialização do conhecimento.

Neste contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico, a cooperação entre ciência e as empresas e a transferência de conhecimento para a economia, são encarados como desafios centrais para alavancar as atividades de I&D em Portugal, bem como a tradução dessa colaboração em conhecimento aplicável a novos produtos, processos e organizações. Assim, as medidas a concretizar na promoção da I&D e da Inovação, continuam a organizar-se em quatro eixos, que têm por objetivo:

- Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com associações empresariais, clusters e empresas;

- Renovar as atividades existentes através da inovação, adaptação tecnológica e da melhoria das capacidades de gestão;

- Promover o potencial criador de novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;

- Estimular a integração não assimétrica de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionalização do conhecimento e da economia portuguesa.

Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as empresas

A criação de condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade científica e à sua democratização, consolidando não só os mecanismos de promoção do emprego científico e do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, mas igualmente o desenvolvimento de um ambiente institucional propício à transferência de conhecimento para a economia, estimulando a diversificação das fontes de financiamento da atividade científica, foram opções essenciais deste Governo que importa continuar a desenvolver.

O Programa Interface foi criado para responder a estas necessidades, pretendendo criar sinergias e reforçar a ligação entre empresas, universidades e centros tecnológicos, melhorando a relação entre conhecimento científico e inovação empresarial.

A aposta no Programa Interface inclui um conjunto de medidas de reforço da competitividade das empresas portuguesas, através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da inovação e da melhoria da sua inserção nas cadeias de valor internacionais, nomeadamente:

i) O FITEC - Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular;

ii) Os laboratórios colaborativos;

iii) Os clubes de fornecedores;

iv) A certificação de clusters de competitividade.

Neste âmbito:

- Através do Programa de Apoio aos Centros Interface, foram já reconhecidos 28 Centros Interface (CI) e, no primeiro trimestre de 2018, foi lançado o primeiro aviso relativo ao financiamento plurianual de base aos CI, com uma dotação de 12 milhões de euros para 2018 (cujas candidaturas estão em processo final de avaliação), e uma dotação prevista de 80 milhões de euros para 6 anos. Foi ainda anunciada uma linha de crédito em maio de 2018, com uma dotação de 100 milhões de euros, para as empresas se capacitarem e modernizarem face aos novos desafios na área da eficiência energética. Além disso, em termos de Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI), já foram aprovados no âmbito do Programa Interface mais de 1000 candidaturas a ações coletivas e projetos de I&D e inovação colaborativos, envolvendo empresas, CI e/ou universidades, com um investimento associado superior a 800 milhões de euros. Neste âmbito, registam-se já mais de 1300 participações de empresas, mais de 500 participações de instituições de ensino superior e cerca de 300 participações de Centros Interface.

- Por outro lado, pretende-se que os laboratórios colaborativos definam e implementem agendas e programas de investigação e de inovação orientadas para a criação de valor económico e social, assegurando novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores público e privado, para a criação de valor e emprego qualificado, tendo já aprovado um financiamento até ao montante de 26,8 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2018, de 8 de março). Foram reconhecidos 20 laboratórios colaborativos e para 2019, prevê-se ainda a abertura de concursos para financiamento de ações de projetos a desenvolver por estas instituições;

- Ainda com o objetivo adicional de posicionar PME em cadeias de valor internacionais com o suporte de empresas de dimensão internacional instaladas em Portugal - induzindo valor acrescentado nacional e acesso a tecnologias e mercados - através de projetos-piloto de clubes de fornecedores, prevê-se para 2019 a continuidade no apoio a PME através de concursos específicos do Portugal 2020 (FEDER e FSE) para capacitação dos fornecedores nacionais das redes de fornecedores, estando também previsto um novo concurso para seleção de mais redes de fornecedores;

- Após conclusão do processo de reconhecimento e certificação de 20 clusters de competitividade e do lançamento do concurso, para apoio à sua atividade, com uma dotação de 10 milhões de euros dirigida à atividade das entidades gestoras (no âmbito do Portugal 2020), deverá continuar a existir em 2019 um incremento das atividades de clusterização que levem a aumentos de cooperação e ganhos de escala para mais inovação nas empresas e a sua internacionalização.

A implementação da Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030, (Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018, de 8 de março), em articulação com o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, lançado no ano anterior, ambos integrados sob os desígnios do Programa Interface, enquadram a visão do Governo e um compromisso de futuro, convergindo no alinhamento de mecanismos que reforçam a produção e difusão de conhecimento e a sua transferência para a economia em estreita relação com os grandes desafios societais, sempre tendo em vista o reforço do investimento em I&D, o aumento dos níveis de inovação, especialização produtiva e o valor acrescentado de produtos e processos.

Nesse sentido, a atuação do Governo continua a manter a coerência estratégica definida desde o início do seu mandato, atuando em três vertentes distintas:

i) O reforço do investimento em recursos humanos qualificados e da sua integração em infraestruturas de I&D, instituições de ensino superior e empresas;

ii) A melhoria e aumento do nível de transferência de conhecimento do mundo académico e científico para o mundo empresarial, estimulando a cooperação (Programa Interface);

iii) O reforço e capacitação das infraestruturas científicas e tecnológicas e o estímulo à sua internacionalização.

No que se refere ao investimento em recursos humanos qualificados destaca-se a continuidade na consolidação do novo Programa de Estímulo ao Emprego Científico, com forte alinhamento com o Portugal 2020 e definido para renovar, promover e reforçar o potencial científico nacional. Inclui, nomeadamente, 5000 contratos através das instituições de ensino superior, das instituições científicas, Centros de Interface Tecnológico (via CITEC), laboratórios colaborativos e empresas. O Programa terá continuidade em 2019, tendo por base as suas cinco linhas de ação:

i) Concurso de estímulo ao emprego científico individual para a contratação de 500 investigadores doutorados, a efetivar em 2018, estando prevista a abertura de novo concurso em 2019;

ii) Concurso de estímulo ao emprego científico institucional com a contratação de 400 investigadores doutorados, a efetivar em 2018, estando previsto novo concurso em 2020;

iii) Concurso para avaliação, reforço e criação de unidades de I&D, com apoio a planos de emprego científico e a programas doutorais em estreita associação com as unidades de I&D (400 contratos);

iv) Concurso para projetos de I&D, devendo cada um dos projetos aprovados resultar na contratação de um investigador doutorado (1618 projetos aprovados em concurso de 2017);

v) Concursos abertos pelas instituições para investigadores doutorados abrangidos pela norma transitória do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (mais de 1800 bolseiros validados).

Adicionalmente, continua em curso o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública - PREVPAP - no âmbito do qual se destaca o esforço que tem estado associado à regularização do emprego em instituições de ciência e de ensino superior, designadamente: colaboradores/funcionários em carreiras gerais, docentes do ensino superior e investigadores. De notar ainda que, no âmbito da atual política de valorização salarial na Administração Pública, está em curso o processo de valorizações remuneratórias no ensino superior.

No âmbito da oferta formativa, importa destacar o investimento em competências digitais no âmbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030 (mais detalhe no capítulo «Qualificação dos Portugueses»), e do Programa de Modernização e Valorização do Ensino Politécnico, que inclui o estímulo à atividade de I&D baseada na prática e orientada para o desenvolvimento profissional, assim como o estímulo a formações superiores de curta duração (TeSP).

Para além dos cursos já existentes (708 cursos com 21 965 vagas disponíveis e 2805 diplomados), prevê-se para 2019 a abertura do terceiro concurso para financiamento de cursos em regiões que não as de convergência, a preparação da avaliação da qualidade dos cursos TeSP e a implementação de melhorias na plataforma online para apresentação de requerimentos.

Numa perspetiva de promoção da aprendizagem ao longo da vida, sobretudo para adultos, são alargadas as condições de reconhecimento de experiência profissional aos estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais, permitindo a creditação até 50 % dos créditos desse ciclo de estudos.

Relativamente à melhoria e aumento do nível de transferência de conhecimento desde o início das suas funções que este Governo assumiu a importância de promover a competitividade das empresas portuguesas através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da investigação, da inovação e da incorporação de tecnologia nos processos produtivos, aumentando a inserção destas empresas em cadeias de valor internacionais.

Esta é uma reforma estrutural necessária não só para valorizar a capacidade instalada no País, traduzida na qualidade das infraestruturas tecnológicas e científicas nacionais, na quantidade e qualidade do conhecimento científico produzido ao longo dos últimos 20 anos e nos recursos humanos mais qualificados de sempre, mas também para reforçar o papel da inovação e do conhecimento gerado como fatores diferenciadores para a competitividade do tecido económico português.

Releva-se ainda o reforço da importância dos projetos colaborativos e de cooperação entre empresas e o mundo científico no Portugal 2020, contributo importante para a digitalização do tecido produtivo da economia portuguesa. Até final de 2018 estão já programadas as aberturas de avisos para os programas de I&D e Inovação, nomeadamente: demonstradores em Copromoção; I&D em Copromoção; I&D Projetos Mobilizadores (com uma fase de pré-qualificação com a duração de 3 meses); Demonstradores - Selos de Excelência (para financiamento de projetos com atribuição do Selo de Excelência da Comissão Europeia no âmbito da fase 2 do SME Instrument). Destaque-se ainda em 2019 no âmbito do Portugal 2020, a forte focalização dos apoios à I&D&I em áreas com maior potencial de valorização económica e dos apoios às empresas alinhados com a estratégia nacional/regional de especialização inteligente (ENEI/EREI).

Relativamente ao investimento em infraestruturas, este compreende a criação de redes de infraestruturas de utilização comum, a qualificação dos institutos e laboratórios nacionais de referência, abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação e contemplando o conjunto e a rede de repositórios de informação e dados científicos das instituições do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior. No âmbito do Portugal 2020, encontram-se aprovados perto de 90 milhões de euros de apoio, atribuídos a 39 infraestruturas científicas inseridas no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico. Em 2019, continuará a dar-se seguimento à renovação de infraestruturas existentes e ao esforço de investimento em infraestruturas de interface.

Ao nível dos incentivos ao desenvolvimento da investigação científica e de capacitação e acesso a redes, projetos e recursos de investigação internacionais, continuar-se-á também a garantir o apoio no âmbito do Portugal 2020. Até à data, encontram-se apoiados perto de 600 milhões de euros para realização de projetos de Investigação Científica e Tecnológica.

Cumpre ainda destacar a continuidade na concretização das medidas enquadradas na Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no âmbito do reforço da atividade científica e das instituições científicas:

- O reforço da colaboração científica e institucional entre vários setores da sociedade e economia, incluindo:

i) A saúde, designadamente através dos centros académicos clínicos e da promoção da Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, assim como de ações concretas de estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção de novas terapias oncológicas em estreita cooperação internacional;

ii) A agricultura, através de redes de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras);

iii) O ambiente, com o estímulo a formas de economia circular;

iv) O mar, valorizando o conhecimento científico na economia azul;

v) A economia, estimulado a valorização económica do conhecimento e reforçando instituições de intermediação;

vi) Na cultura, promovendo a difusão e a valorização do património cultural nas suas mais variadas dimensões.

O Governo manterá o desenvolvimento da Política Nacional de Ciência Aberta, criando as condições necessárias ao cumprimento a 100 %, até 2020, do depósito em repositório de acesso aberto, dos dados e publicações científicas resultantes de projetos com financiamento público nacional ou europeu; prossegue-se também o desenvolvimento do Programa Mais Ciência Menos Burocracia, visando uma maior racionalidade e eficiência administrativa da atividade científica. De salientar a implementação do Ciência ID, identificador digital único de cidadania científica, e de um currículo harmonizado para o sistema científico em Portugal.

Finalmente, será promovida a crescente responsabilização social e aproximação do sistema científico e tecnológico nacional à sociedade, nomeadamente através das seguintes medidas:

- Promover a articulação entre diversos atores governamentais e não-governamentais e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), e a Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade científica com as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis;

- Apoiar a difusão da cultura científica e tecnológica, designadamente através do apoio à Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, incluindo o apoio a «Clubes de Ciência» nas escolas, e a promoção da rede nacional de centros de difusão de ciência, estimulando a participação pública na definição de agendas científicas;

- Orientação para que as instituições de C&T utilizem pelo menos 5 % dos seus orçamentos plurianuais e de novos projetos de I&D com financiamento público para atividades de divulgação e participação pública;

- O estímulo ao reforço da responsabilidade cultural e patrimonial, promovendo a preservação e valorização sistemática do património científico e tecnológico nacional, designadamente através da promoção contínua do Arquivo de Ciência e Tecnologia, criado na FCT em 2011.

Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão

Outra das prioridades fulcrais para uma efetiva estratégia de desenvolvimento e de crescimento do produto potencial da economia portuguesa, centra-se na retoma e no reforço do Investimento em I&D e na Inovação, acrescentando valor à produção e possibilitando a necessária adaptação à rapidez da mudança e novas exigências de mercados e consumidores.

Durante o ano de 2017 e 2018 manteve-se a aposta na implementação dos apoios diretos a empresas, através (i) do SI I&DT (apoio a projetos de I&D), (ii) do SI Inovação (apoio produtivo para implementação de projetos com forte componente de inovação) e (iii) do SI Qualificação e Internacionalização PME (apoio a projetos de inovação organizacional das PME e a projetos de internacionalização). Neste âmbito, encontravam-se aprovados no Portugal 2020, até julho de 2018, mais de 12 mil projetos com um investimento associado de 8,6 mil milhões de euros e um incentivo de 4,5 mil milhões de euros.

Também neste âmbito, o Governo lançou em 2017 a Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia - Indústria 4.0 (i4.0), no sentido de apoiar a preparação das empresas para aproveitar as oportunidades de negócio no âmbito da quarta revolução industrial, que se caracteriza pela introdução de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produção, na relação com os fornecedores e com os clientes e nos produtos produzidos.

Atuando sobre a capacitação dos recursos humanos, a cooperação tecnológica, a criação da Startup i4.0, o apoio ao investimento, a internacionalização e a adaptação legal e normativa, destacam-se as seguintes medidas:

i) Mobilização de medidas do Portugal 2020 para a consciencialização, adoção e massificação de tecnologias associadas ao conceito de Indústria 4.0;

ii) Iniciativa Portugal INCoDe.2030 (ver capítulo «Qualificação dos Portugueses») que permitirá capacitar, até 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC face aos atuais níveis de formação;

iii) Cursos Técnicos i4.0, através da revisão da carteira de cursos profissionais técnicos em linha com a procura de novas competências por parte das empresas, no âmbito da digitalização da economia;

iv) Learning Factories, através da promoção e apoio na criação de infraestruturas físicas com equipamento tecnológico que recriem ambientes empresariais i4.0, com vista à capacitação do capital humano;

v) Apoio a diversas formas de cooperação entre empresas e entidades do sistema científico (laboratórios de fabrico aditivo, incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de projeto e fabrico.

No âmbito desta Estratégia encontram-se atualmente em execução 59 medidas e em 2019 continuará o trabalho para cumprir as 64 medidas previstas, sendo a maioria respeitante a formação e capacitação de recursos humanos e à cooperação tecnológica - salientando-se a acreditação de entidades prestadoras de serviços e o Vale i4.0, apoiado através do Portugal 2020, com vista à elaboração de diagnósticos que permitem às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, à interconetividade dos produtos e ao ajustamento do seu modelo organizacional. De realçar que Portugal faz já parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 15 países que tem uma estratégia para a indústria 4.0.

Para 2019, prevê-se acionar as restantes medidas e a realização de mais uma reunião do Comité Estratégico da Plataforma Portugal i4.0, bem como a continuidade do ciclo Open Days i4.0.

O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. No âmbito do estabelecimento de infraestruturas digitais, o Governo acompanhará ainda, avaliando as condições necessárias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020. As operadoras de telecomunicações fizeram já um investimento de mais de 200 milhões de euros na expansão das redes de fibra ótica, aumentando, em mais de 1,2 milhões, o número de alojamentos cablados. Investimento adicional começou também a ser realizado na data em que ocorreu a renovação dos direitos de utilização das frequências (DUF) relativos à faixa de frequências dos 2,1 GHz, para as 588 freguesias por ela abrangidas, prevendo-se que em meados de 2019 todas as freguesias visadas estejam cobertas.

Até final de 2019, será também implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço da política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.

A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Continuarão a ser adotadas medidas tendentes, por um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, à melhoria das capacidades de gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permite à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permitirá aos empresários uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.

Por forma a uniformizar e sistematizar as várias normas relativas às contraordenações económicas, que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, será criado em 2019 um único regime jurídico para as contraordenações económicas, que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras sancionatórias aplicáveis. De modo a tornar o acesso a esta informação mais fácil para os destinatários das normas e para os cidadãos em geral foi já criado um ponto único de acesso online com toda a informação sistematizada, nesta matéria.

Também em 2019, lançar-se-ão concursos para valorizar ideias e projetos inovadores, que contribuam para estimular o empreendedorismo e a inovação na área do comércio.

Será igualmente fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente no setor aeronáutico.

Promover o Potencial Criador em Novas Empresas, Novos Empreendedores e Novas Ofertas

O Programa StartUP Portugal, lançado em 2016, apresentou uma estratégia nacional para o empreendedorismo com um conjunto abrangente de medidas, visando o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema empreendedor à escala nacional, de emprego qualificado, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros na área tecnológica, e da promoção do crescimento sustentado de startups nos mercados externos. Destacam-se, nomeadamente:

i) A criação do Fundo 200M;

ii) As linhas de financiamento de Capital de Risco e o Programa Semente;

iii) O StartUp Voucher e o Vale Incubação;

iv) O Programa Momentum;

v) O desenvolvimento e internacionalização do ecossistema nacional de empreendedorismo e o StartUp Visa.

A realização do Web Summit por três anos (2016, 2017 e 2018) e a sua presença anunciada por mais 10 anos em Portugal - o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforça a importância de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos estão já patentes na evolução do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que têm demonstrado grande dinamismo.

Assim, continuar-se-á a dinamização do Fundo 200M, lançado em 2018 - um novo fundo de capital de risco em coinvestimento com fundos internacionais - que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de empresas. Continuar-se-á também a dinamização da Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e o Financiamento a Fundos de Capital de Risco, lançados em 2017. Destaque-se ainda a continuidade na disponibilização das Linhas Capitalizar num montante de 2700 milhões de euros, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME (ver capítulo «Redução do endividamento da economia»), bem como o Fundo de Capital de Risco disponibilizado pela Portugal Venture com dotação de 10,8 milhões de euros e uma primeira call para investimento realizada ainda em 2018.

No âmbito do SI Inovação/Empreendedorismo Qualificado, foi também apoiada a criação de 141 PME, com um investimento de perto de 120 milhões de euros, prevendo a criação de mais de 1500 postos de trabalho, dos quais cerca de metade de postos de trabalho qualificados, destacando-se ainda o elevado caráter inovador das atividades apoiadas: perto de 60 % do investimento apoiado refere-se a projetos inseridos em setores intensivos em tecnologia ou conhecimento.

Foi também lançado em 2017 o Programa Semente, visando apoiar investidores individuais que decidam entrar no capital de startups inovadoras criando um regime fiscal mais favorável e favorecendo a criação e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação através de deduções fiscais que correspondem a 25 % do montante anual investido com o limite de 40 % da coleta de IRS. Este incentivo foi complementado, em 2018, por uma medida de isenção fiscal em IRS para as startups que pretendam pagar uma parte da remuneração em participações de capital. Estes incentivos serão mantidos em 2019.

No âmbito da StartUP Portugal criou-se igualmente o StartUp Voucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups (dotação de 10 milhões de euros) e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi lançado com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros.

Em 2019, continuam a disponibilizar-se apoios reforçados para o StartUp Voucher (dotação de 10 milhões de euros, com 2 avisos anuais de candidatura) destinado a projetos empreendedores na fase da ideia, através da atribuição de bolsas (691,70 euros mensais durante um ano) com o objetivo de apoiar um máximo de 175 projetos até 2020, abrangendo cerca de 350 bolseiros. Continua também a disponibilizar-se o Vale Incubação com o apoio do Portugal 2020 num montante de 10 milhões de euros, agora com valores de 5000 (euro) por candidatura em Lisboa e 7500 (euro) para o resto do País, pretendendo apoiar a aquisição de serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros.

Quanto ao Programa Momentum (bolsa de 691,70 euros mensais, incubação e alojamento gratuitos, durante 12 meses), estima-se o aumento no número de projetos apoiados com a abertura de 50 vagas por ano para apoio a recém-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup.

No domínio da internacionalização, continua-se em 2019, a dinamização da presença de startups em comitivas internacionais da AICEP, E. P. E., e do Turismo de Portugal, bem como a implementação do Tech Visa, que vai permitir acelerar a concessão de vistos de trabalho a trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.

Finalmente, continuando a dar corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, prevê-se a consolidação da Rede Nacional de Incubadoras de empresas, FabLabs e Makers Spaces, com medidas como a criação de zonas livres tecnológicas constituídas por task forces regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já criada a Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do CEIIA). No âmbito da simplificação administrativa, continua também em desenvolvimento o SIMPLEX+ para Startups após a implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais zonas do País.

Em julho de 2018 renovou-se a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, com o lançamento do Programa StartUP Portugal Mais, que engloba mais 25 medidas de apoio nas dimensões financiamento, reforço do ecossistema e apoio à internacionalização, às quais se começará a dar corpo em 2019. Destaque para a implementação de um novo fundo de coinvestimento internacional para a atração de fundos de capital de risco em Portugal que pretende trazer uma capacidade adicional de investimento de 200 milhões de euros para as fases de crescimento e aceleração, para a formação para empreendedores, ou ainda para a criação de dois espaços empresa para startups, entre outros.

Destaca-se também a implementação da Iniciativa Portugal Inovação Social (IPIS), que visa desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal. Neste momento, estão a ser objeto de apoio 137 projetos, no Norte, Centro e Alentejo, através de 3 mecanismos de financiamento - capacitação para a inovação social, parcerias para o impacto e títulos de impacto social, tendo em 2018, o Algarve sido incluído nas regiões elegíveis para este apoio.

Em 2019, serão prosseguidos:

- Concursos de financiamento com particular ênfase para a criação de incubadoras e aceleradoras de inovação e empreendedorismo social;

- Concurso para o reforço de competências de gestão e inovação nas entidades da economia social;

- Medidas para disseminação de uma cultura de medição de impacto e de pagamento em função de resultados;

- Apoios do Fundo para a Inovação Social, que tem como objetivo a facilitação de acesso ao financiamento por parte de entidades da economia social e o coinvestimento em capital de PME que desenvolvam IIES.

Finalmente, o papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias:

i) Considerando a inovação das soluções a concurso como um dos critérios de seleção;

ii) Lançando concursos para o desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.

A redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, ao Código dos Contratos Públicos encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2018 e contempla a criação de um novo procedimento contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisição posterior pela Administração Pública. Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startups de base tecnológica.

Para além disso, em 2019 será dada continuidade à isenção da aplicação do Código dos Contratos Públicos para a aquisição de bens e serviços para I&D até aos limiares europeus (Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto), estabelecendo regras mais simples para os processos aquisitivos de bens e serviços para a prossecução de atividades de I&D e posicionado Portugal na liderança europeia de políticas públicas de apoio à investigação e inovação.

Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionalização da economia portuguesa

O Portugal 2020 constitui um instrumento de estímulo muito relevante ao desenvolvimento de projetos inovadores que contribuem para a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Até ao presente já se encontram apoiados perto de 3400 projetos do SI Inovação que visam a introdução de inovação produtiva nas empresas com foco particular em empresas exportadoras, e com um investimento previsto perto de 5,6 mil milhões de euros, sendo esperada uma criação de cerca de 35 mil postos de trabalho, dos quais 30 % para trabalhadores qualificados, e um aumento de exportações de 8 mil milhões de euros.

A internacionalização tem também sido uma das dimensões mais apoiadas. Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações empresariais, projetos com um investimento superior a 264 milhões de euros que intervêm, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no País (da sua sofisticação e inovação) e, por outro lado, na disponibilização às PME de bens e serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na competitividade nos mercados internacionais.

No SI Internacionalização de PME foram já apoiadas cerca de 7000 empresas num total de 1,7 mil milhões de euros e continuarão a apoiar-se candidaturas até final da execução do Portugal 2020, nomeadamente em ações que visam o conhecimento dos mercados externos (feiras/exposições), a prospeção e presença em mercados internacionais (prospeção e captação de novos clientes) e a dinamização de ações de promoção e marketing internacional (ações de promoção), incluindo a utilização de ferramentas web (canais digitais).

Em novembro de 2017 e com o objetivo de continuar a concretizar a aposta estratégica na inovação e internacionalização da economia portuguesa, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar (Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro) a fim de cumprir objetivos fundamentais: continuar a aumentar as exportações de bens e serviços - que ultrapassam já os 44 % do PIB - e o número de exportadores (cresceram 4,3 % em 2017); diversificar os mercados de exportação; incrementar os níveis de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em Portugal e de Portugal no exterior; fomentar o aumento do valor acrescentado nacional e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.

Este Programa estará em execução até final de 2019, prevendo-se a concretização de 32 medidas que se inserem em 6 eixos estratégicos de atuação definidos nesta Resolução do Conselho de Ministros. Neste âmbito, em 2019 continuarão a ser desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas:

- Prosseguir o apoio à internacionalização das empresas e assegurar maior proximidade às empresas exportadoras, com especial atenção às PME, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;

- Implementar um fundo público para a captação de IDE e para alavancagem de financiamento adicional para ações e projetos de internacionalização das empresas portuguesas, em regime de coinvestimento com outros parceiros institucionais estrangeiros;

- Aumentar o apoio financeiro aos processos de internacionalização das empresas portuguesas, através do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros ou de verbas decorrentes da reprogramação do Portugal 2020;

- Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;

- Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para os principais mercados de exportação e captação de investimento estrangeiro, em coordenação com as respetivas associações empresariais;

- Fomentar a internacionalização dos operadores económicos do setor agroalimentar, através da negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário e da disponibilização de informação aos operadores económicos;

- No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atração de investimento, acompanhando a articulação entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, outras instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In;

- Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para a internacionalização, através do reforço das parcerias com associações, centros de formação e Universidades, da maior coordenação entre os planos de formação e de capacitação de associações, da AICEP, E. P. E., e de outras entidades públicas, e da consolidação do programa INOV Contacto;

- Prosseguir a promoção e a qualificação do território para acolhimento de investimento, dando especial enfoque às necessidades de revitalização económica do Interior do País;

- Organizar a participação nacional na Expo Dubai 2020.

Em 2019, continua-se o suporte a projetos-âncora (estando já contratualizados 29 projetos no montante de mais de 1000 milhões de euros de investimento total, alavancado num apoio de fundos que ascende a 335 milhões de euros).

Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 continuará a apoiar em 2019 projetos que intervêm de forma direta no reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no País, fomentando a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, em articulação, e promovendo através da AICEP, E. P. E., ações de capacitação e programas de aceleração com uma participação crescente de empresas nacionais.

Outra das vertentes da internacionalização diz respeito ao sistema científico e ao apoio a consórcios e parcerias de âmbito estratégico, em particular as seguintes iniciativas, estimuladas através do Programa GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships Portugal:

- Implementar a agenda «Interações Atlânticas» e o Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Center - Atlantic International Research Center), que visa promover um programa de cooperação internacional de I&D para o reforço do conhecimento sobre as interações espaço-clima-oceano através da cooperação Norte-Sul/Sul-Norte;

- Reforçar a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do sul da Europa, do norte de África e do Médio Oriente;

- Desenvolver a estratégia Portugal Espaço 2030, em estreita cooperação internacional, com 3 eixos:

i) Estímulo para a utilização de dados espaciais e a dinamização de novos mercados;

ii) Produção de dados por satélite e estímulo a infraestruturas e lançadores, designadamente nos Açores;

iii) Capacitação científica e educação e cultura científica;

- Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo o MIT, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin, designadamente na área das tecnologias de informação e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e física médica;

- Reforçar a cooperação com a Índia, incluído um novo programa de cooperação com instituições líderes a nível internacional, como os Indian Institutes of Technology, a Agência Espacial da Índia e instituições na área das nanociências e biociências;

- Promover a cooperação internacional dos politécnicos, estimulando a inserção dos politécnicos em redes e através das atividades de I&D baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional.

- Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no mundo, designadamente de investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual integração em instituições científicas e empresas em Portugal;

- Continuar a iniciativa «Study and Research in Portugal», bem como atividades de diplomacia científica visando a promoção da ciência e tecnologia portuguesas no contexto internacional.

O ano de 2019 é particularmente determinante na afirmação de uma estratégia para a Europa do conhecimento, no período 2018-2030. Importa reforçar a participação de Portugal no próximo programa-quadro europeu de Investigação e Inovação (i.e., o «Horizonte Europa») e trabalhar na evolução e profissionalização do atual «Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT» para uma rede PERIN - Portugal in Europe Research and Innovation Network, com uma coordenação nacional de alto nível.

A internacionalização passa também pela afirmação da produção artística, reafirmando e projetando a cultura portuguesa no mundo. Neste âmbito, continuará em 2019 o trabalho de articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Cultura para o Programa da Ação Cultural Externa (ACE) com múltiplas iniciativas de menor dimensão com uma maior abrangência geográfica.

Promover a inovação e a sustentabilidade no turismo aumentando a atratividade de todo o território ao longo do ano

A Estratégia para o Turismo 2027 consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em Portugal com o foco na diversificação de destinos - nomeadamente para as regiões do Interior e Regiões Autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade económica, social e ambiental - e de redução da sazonalidade através da dinamização de produtos turísticos, do aumento das ligações aéreas e da diversificação de mercados, do reforço do financiamento e investimento no setor, do estímulo à inovação e da valorização dos recursos humanos.

Os resultados obtidos mostram que esta estratégia está a ser bem-sucedida. Em 2017, Portugal recebeu 24,1 milhões de hóspedes e registou 65,8 milhões de dormidas, um crescimento de 25,5 % e 23,7 %, respetivamente, face a 2015. Nas receitas esta subida tem sido mais expressiva, sendo o crescimento verificado em dois anos (2016 e 2017) superior ao total do crescimento verificado nos cinco anos anteriores (2011 a 2015).

Nesse sentido, e continuando a apostar numa estratégia de sustentabilidade capaz de gerar riqueza em todo o território, em 2019 serão prosseguidas as seguintes medidas de valorização do território no âmbito da ET2027:

- Dinamização e continuidade de Instrumentos Financeiros para o Turismo, potenciando a aplicação de novas formas de financiamento à atividade turística, com especial foco na promoção da requalificação da oferta, valorização do território e dos produtos regionais e no desenvolvimento de oportunidades no Interior do País;

- O Programa REVIVE, que será continuado em 2019, através da promoção da recuperação e valorização do património do Estado e a sua transformação em ativo económico capaz de gerar riqueza e de criar emprego, com recurso a investimentos privados. Numa primeira fase, foram identificados e selecionados 30 imóveis públicos, tendo sido já concluídos quatro dos sete concursos lançados, que mobilizam 35 milhões de euros de investimento. Até ao final de 2018 está previsto o lançamento de mais 12 concursos;

- A continuidade do Programa Valorizar para apoio ao investimento e dinamização do turismo nos territórios do Interior. No âmbito do Valorizar, foram já aprovadas 389 candidaturas, num investimento total de 90 milhões de euros. Destes, 177 projetos estão localizados no Interior do País, com um valor global de investimento de 64 milhões de euros;

- A linha de apoio à Sustentabilidade no Turismo para apoio a projetos para gestão eficiente dos recursos, fluxos e procura;

Quanto à estruturação de produto e promoção, estão previstos:

- O Programa All for All - que conta já com 79 projetos de turismo acessível apoiados com investimento global de 13,3 milhões de euros - visando a capacitação e promoção de Portugal como destino acessível a pessoas com necessidades especiais;

- A crescente dinamização da promoção da diversidade do País e das suas redes colaborativas para estruturação e comercialização de rotas, produtos e territórios;

- O lançamento de um programa para criação de uma rede de casas de turismo de natureza;

- O reforço da aposta na diversificação de mercados emissores e maior conetividade, continuando a apostar em países que mais valor geram e que viajam durante todo o ano.

Ao nível da capacitação e valorização dos recursos humanos no turismo prevê-se:

- O lançamento da Tourism International Academy, em parceria com a Organização Mundial de Turismo, como polo de formação e capacitação para o turismo;

- Início da construção da nova escola de Turismo de Portimão;

- Campanha de valorização das profissões do turismo;

- Dinamização da formação no turismo - através de diversas ações como a implementação de Programa de Formação Contínua para Profissionais do Turismo, através da criação de novas ações formativas para profissionais do turismo e reconversão e qualificação de ativos; a internacionalização do ensino em Portugal, através do Study Tourism in Portugal; criação de Centro Qualifica Turismo nas Escolas de Hotelaria e Turismo; e a criação de Observatório da Formação em Turismo para diagnóstico e monitorização das necessidades;

- Programa de capacitação e criação de rede de técnicos de turismo nas entidades públicas centrais, regionais e locais.

No âmbito da inovação no turismo, prevê-se:

- O desenvolvimento do Programa de Inovação e Digitalização da Oferta Turística (Turismo 4.0) para aceleração da inovação no turismo. Foram já lançados 25 Programas de aceleração entre 2017 e 2018, envolvendo 600 startups em todo o País;

- A implementação de redes wifi gratuitas nos centros históricos (124 projetos já aprovados), disponibilização de dados abertos para gestão mais eficiente de recursos turísticos;

- O lançamento do Centro Inovação Turismo e a dinamização da Academia de Turismo Digital (Tourism Digital Academy) para transferência de conhecimento e para disseminação de ferramentas digitais para o turismo;

- A realização de Digital Hackathons nas áreas do comércio, turismo e indústria, para acelerar a transformação digital e a resolução de desafios tecnológicos concretos identificados nestes setores;

- O alargamento do Programa Open Kitchen Labs às 12 Escolas de Turismo em todo o País com vista ao desenvolvimento de novos produtos e serviços.

5 - Valorização do território

A valorização do território assume-se como condição necessária e instrumental para promover o desenvolvimento sustentável e harmonioso dos diversos territórios, sendo relevante para melhorar as condições económicas e sociais do País e garantir a prestação e implementação das políticas públicas de forma equitativa, atendendo às especificidades de cada território.

Este processo encontra-se ancorado numa visão integrada do território como o espaço físico e relacional do País, sendo necessário desenvolver, simultaneamente, a exploração do potencial endógeno de cada território, a utilização eficiente dos recursos, a sustentabilidade ambiental e a coesão e resiliência territorial. Esta abordagem permite não só garantir a valorização do território, mas, igualmente, promover o cumprimento dos objetivos previstos em matéria de ambiente, energia e clima (e.g. Acordo de Paris) e em matéria de desenvolvimento sustentável (e.g. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no quadro da Organização das Nações Unidas), bem como dos objetivos de política pública nacional enunciados em estratégias transversais como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

A prossecução deste objetivo tem sido garantida através da mobilização de diversas políticas públicas que, conjuntamente e de forma integrada, confluem para a promoção do desenvolvimento territorial assente nas seguintes dimensões:

- Território competitivo - ancorado no desenvolvimento de políticas de habitação e de regeneração urbana que permitam a fixação de capital humano e qualificação dos territórios urbanos de modo a influenciar o povoamento das cidades, a promoção do emprego, a eficiência energética e a inovação social;

- Território coeso e resiliente - baseado na promoção, em simultâneo, da conetividade territorial, do aproveitamento dos recursos endógenos do mar e do interior, em especial da floresta, e da resiliência dos diversos territórios, nomeadamente em resposta aos fenómenos decorrentes das alterações climáticas;

- Território sustentável - através da utilização eficiente dos diversos recursos, como a água, a energia, o litoral, os valores naturais e a biodiversidade, assegurando a transição para uma economia neutra em carbono e ancorada nos princípios da economia circular.

Território competitivo

As cidades caracterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação e da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural.

A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da eficiência na provisão de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso de energias renováveis, eficiência energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas, a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e internacionais, são hoje elementos essenciais às cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos cidadãos que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também fundamental para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida e bem-estar, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilitação urbana deve permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético, hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.

Neste contexto, a habitação, direito consagrado na Constituição, revela-se também um elemento fundamental quer enquanto suporte de uma sociedade estável e coesa, a partir do qual são erigidas as condições necessárias para que os cidadãos acedam a outros direitos, como, por exemplo, a educação, a saúde e o emprego; quer enquanto fator essencial para a fixação de população e a manutenção e criação das dinâmicas económicas dos territórios urbanos. Os desafios que se colocam à política de habitação mostram a necessidade de uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores. Esta abordagem implica uma reorientação da centralização da política de habitação no objeto - a «casa» - para o objetivo - o «acesso à habitação» -, a criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes necessidades, públicos e territórios, uma forte cooperação horizontal (entre setores), vertical (entre níveis de governo) e entre os setores público e privado, e uma grande proximidade aos cidadãos. Sem prejuízo do caminho que Portugal tem vindo a percorrer na redução quantitativa das carências habitacionais, no Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em fevereiro de 2018, constata-se a persistência de situações de grave carência habitacional, tendo sido identificadas cerca de 26 000 famílias cuja situação habitacional é claramente insatisfatória. Justifica-se assim a aprovação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), com a missão de:

- Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;

- Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

A NGPH é operacionalizada através de um conjunto de instrumentos, grande maioria dos quais já em fase de implementação.

Para dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, foi aprovado em 2018 o Programa Porta de Entrada, orientado para necessidades de alojamento urgente em resultado de desastres naturais ou fenómenos de migrações coletivas, e o Programa 1.º Direito, que visa proporcionar o acesso a uma habitação adequada e acabar, até 2024 com situações habitacionais indignas de pessoas que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado. O Orçamento do Estado para 2019 prevê os recursos necessários para iniciar a implementação do Programa 1.º Direito.

Para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, será implementado o Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das famílias.

Complementarmente, serão criados instrumentos com vista ao aumento da segurança e da estabilidade no arrendamento, à realização de investimento para arrendamento habitacional a preços acessíveis e à captação de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta pública de habitação a preços acessíveis, em 2019, será ainda dada continuidade à implementação do Fundo Nacional Reabilitação do Edificado, na sequência dos dois primeiros subfundos constituídos em 2018. Mantém-se também em execução o Programa Porta 65 Jovem, que será revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível.

Para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, será dada continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Neste âmbito continuarão a ser implementados os programas de apoio à reabilitação nomeadamente o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para Arrendar e o Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi reforçado no âmbito da recente reprogramação do Portugal 2020. Será ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Estes programas já permitiram garantir o apoio a:

- Mais de 30 operações de reabilitação de edifícios no âmbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um investimento de cerca de 10 milhões de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura, envolvendo um investimento potencial superior a 30 milhões de euros;

- 18 operações de reabilitação no âmbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milhões de euros, sendo que já foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um investimento de 312 milhões de euros;

- Mais de 820 projetos de reabilitação do espaço público, no âmbito dos apoios do Portugal 2020 à regeneração urbana e à regeneração de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560 milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros já se encontram executados.

Para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lançado em 2018 o Programa «Da Habitação ao Habitat», que visa promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas, participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa terá continuidade em 2019, ano em que também continuarão as iniciativas no âmbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e o acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional, designadamente face à necessidade de mudança de área de residência, deverá ser assegurada, em 2019, com o Programa Chave na Mão, orientado para proprietários ocupantes em áreas de forte pressão urbana que desejem transferir a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

Serão ainda adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das «Lojas com História» e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse histórico e cultural ou social, bem como a canalização de incentivos financeiros para apoiar a reabilitação, revitalização, requalificação e aquisição destes estabelecimentos.

Será lançada a Linha de Crédito de Incentivo ao Comércio Local de Proximidade, que visa o apoio a iniciativas de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do Interior.

A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no âmbito do Portugal 2020, a 357 projetos de conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando-se em 250 milhões de euros de investimento, que, na grande maioria dos casos, terá execução durante o ano de 2019.

No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, as 10 cidades selecionadas para a implementação do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização já se encontram a desenvolver os seus planos de ação, projetados para uma vigência de cerca de três anos, para fomentar a descarbonização através de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclusão social e a qualidade de vida destes territórios. O Programa Casa Eficiente, cujo lançamento ocorreu no 1.º semestre de 2018, já contará com os primeiros investimentos concluídos no ano de 2019.

Neste âmbito, importa ainda destacar os apoios já concedidos, através do Portugal 2020, à eficiência energética na Administração Pública Central (103 projetos aprovados, representando um investimento total de 137 milhões de euros) e na administração pública local (permitindo a disponibilização de apoios a um volume de investimento potencial de 185 milhões de euros), o que significa a concentração de uma parte importante da implementação destes projetos durante o ano de 2019. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência Energética (FEE) e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administração central do Estado (por ministério), um caderno de encargos para implementação de medidas de eficiência energética e hídrica, de promoção de produção de energia para autoconsumo e de descarbonização da frota automóvel, designadamente prevendo que 50 % dos novos veículos do Parque de Veículos do Estado sejam elétricos.

Ainda neste âmbito, será promovida, através do FEE, a instalação de equipamentos mais eficientes para o aquecimento de águas sanitárias, tais como caldeiras de condensação, bombas de calor de alto rendimento e painéis solares térmicos na substituição de esquentadores a gás, termoacumuladores elétricos e outros equipamentos ineficientes para o aquecimento de águas sanitárias. Será ainda apoiada a elaboração de planos de ação para requalificação energética da iluminação pública.

Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarbonização, que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para outras fontes de energia, nomeadamente através de medidas como a instalação obrigatória de sistemas de Águas Quentes Sanitárias (AQS), ou com base em fontes renováveis, em novas habitações a partir de 2020.

No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2019 os trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram a identificação e priorização das intervenções a executar, estando mais de 80 intervenções prioritárias atualmente em execução, nomeadamente através da disponibilização de recursos do Portugal 2020 que, de forma subsidiária e complementar a outros objetivos, possibilitam o financiamento destes investimentos. Encontram-se ainda em fase de conclusão os acordos de financiamento necessários à prossecução destes objetivos, os quais devem ser estabelecidos no início de 2019.

Território coeso e resiliente

O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português depende da promoção da coesão e resiliência territorial. Para tal, devem ser convocados todos os recursos territoriais que potenciem a fixação populacional, garantam níveis adequados de coesão social e promovam a competitividade dos territórios. De entre esses ativos territoriais, importa destacar a floresta, os recursos intrínsecos aos territórios do interior, o potencial dos recursos marinhos, bem como a conetividade territorial, enquanto instrumento funcional para a concretização da coesão territorial.

Valorização do Interior

O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. Após quase dois anos de execução do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, foi promovida pelo Governo a elaboração de um balanço global da sua execução, tendo sido aprovados pelo Governo reajustamentos, reorganização e recalendarização das medidas em curso e das medidas por iniciar, e introduzidas 65 medidas adicionais, perfazendo um total de 255 medidas. Este Programa, agora designado por Programa de Valorização do Interior (PVI), pretende intensificar três grandes opções estratégicas para o desenvolvimento do Interior:

1) A importância da atração de investimento que crie emprego e que permita fixar populações;

2) A importância da valorização do capital natural e da manutenção da paisagem;

3) A necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios de baixa densidade.

De entre as novas medidas incluídas no PVI, destacam-se as seguintes:

- Reforço dos mecanismos de transferência de serviços públicos para o Interior;

- Localização no Interior de estruturas operacionais, de formação e de comando de forças e serviços de segurança e proteção civil;

- Incentivos à mobilidade geográfica, em particular de funcionários públicos;

- Redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior, bem como outras medidas fiscais que potenciem o investimento no interior;

- Reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior;

- Programa de Captação de Investimentos para o Interior, incluindo uma Linha de Apoio Específica para o Interior para Projetos Empresariais de Interesse Estratégico;

- No âmbito da reprogramação do Portugal 2020, criar uma programação de concursos para os territórios do Interior para apoiar 1700 milhões de euros de investimento empresarial;

- Regime complementar de redução de taxas de Portagem para os veículos afetos ao transporte de mercadorias em vias do interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios.

No âmbito das medidas do PVI em execução destaca-se a forte dinâmica de procura dos apoios concedidos pelo Sistema de Incentivos à Atividade Empresarial e ao Emprego (SI2E), tendo já sido recebidas 8900 candidaturas, que representam intenções de investimento de 800 milhões de euros.

A exposição dos territórios rurais a ameaças como os incêndios rurais, cujas áreas de maior suscetibilidade não se circunscrevem às áreas florestadas, mas incluem de igual modo superfície inculta e agrícola, motiva a atenção das autoridades relevantes para a criação e manutenção de mecanismos de gestão e governança que tornem as paisagens rurais sustentáveis e capazes de conviver com um uso regrado do fogo como ferramenta de gestão de combustível e de modelação da paisagem, compatível com a atividade humana.

São grandes linhas de desenvolvimento da ação governativa nesta área:

1) A reforma do modelo de supressão dos incêndios, assente num programa de transformação do anterior Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) num novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que torna coesa a prevenção e a supressão dos incêndios;

2) A atuação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) como facilitadora da coesão de toda a cadeia de valor dos incêndios rurais, do planeamento à recuperação, materializando o SGIFR na articulação permanente de todas as entidades públicas e privadas com competências e deveres no Sistema;

3) Investimento no SGIFR com promoção da gestão de combustíveis, educação para a modificação de comportamentos, capacitação técnica e científica e criação de sistemas de informação para gestão de risco e apoio à decisão.

Para este propósito, a intervenção especializa-se em duas grandes componentes, (i) a gestão do fogo rural, que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em contexto não-edificado; e (ii) a proteção contra incêndios rurais, materializada nas melhores práticas de defesa de pessoas e bens, antes e durante os incêndios.

Esta especialização motivará a prossecução de políticas que conduzam a uma crescente profissionalização e capacitação das organizações e dos operacionais, com a necessária incorporação de conhecimento técnico e científico, bem como uma filosofia operativa matricial, de intervenção em múltiplas etapas da cadeia de valor em função das capacidades existentes em cada organização.

Floresta

A ação governativa a desenvolver na área da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a consolidação da reforma do setor florestal, que se estrutura em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Deste modo, após o início de implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão Florestal, a promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado, importa consolidar os esforços já empreendidos. No que se refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o projeto-piloto abrange dez municípios do Norte e Centro do País e tem um prazo de vigência de um ano, tendo já sido possível, até à data, ultrapassar os 92 925 ha de área georreferenciada, representando 38 % da área daqueles concelhos.

Será ainda dado seguimento às seguintes medidas:

- Dar continuidade, através do PDR 2020, à promoção do investimento no setor florestal, sendo de realçar a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da resposta às necessidades de cada região;

- Continuar, no âmbito da conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas, como o caso dos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, e de produção de plantas de espécies autóctones raras e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone;

- Reforçar o comando e controlo do Programa de Sapadores Florestais, bem como do número de equipas a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.

A prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi ainda impulsionada pelo lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do Pinhal Interior, no horizonte temporal de 2022, que assume uma visão clara para aquele território, ancorada em três objetivos:

- Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico;

- Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação de estratégias de redução de riscos coletivos;

- Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região.

Este Programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os próximos cinco anos (2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que se encontram estruturadas em três eixos de intervenção:

Eixo I - Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável;

Eixo II - Prevenção estrutural dos incêndios rurais;

Eixo III - Território atrativo, competitivo e inovador.

O PRPI desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas e ações, capitalizando as complementaridades e sinergias destes territórios e envolvendo os agentes presentes no território, em particular as autarquias locais associadas nas comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior, as associações empresariais, as empresas, as associações de desenvolvimento local e as pessoas. Das 55 medidas, 13 são projetos-piloto, de forte cariz experimental, aplicáveis aos sete municípios afetados pelos incêndios de junho de 2017; 38 medidas são de natureza regulamentar, de planeamento estratégico e de incentivo ao investimento e à promoção da coesão territorial e social, aplicáveis aos 19 municípios da região do Pinhal Interior. Existem ainda medidas para abrangências territoriais específicas, previstas em instrumentos de natureza legal ou regulamentar, e 4 medidas de âmbito nacional.

Agricultura

A expansão da área irrigável é estratégica para o incremento do desempenho na agricultura, bem como indutora da melhoria das condições de vida no meio rural, tendo em conta os impactos positivos na competitividade económica dos territórios, nomeadamente através da criação de atividade produtiva que contribua para a fixação das populações e para a evolução positiva das exportações. Neste sentido, o Programa Nacional de Regadio continuará a ser implementado, sendo que o mesmo inclui a reabilitação, modernização e expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva, com a realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega e de reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo a criação de novas áreas de regadio e a melhoria da eficiência de regadios já existentes.

No âmbito da pequena agricultura foi iniciado, em 2017, o pagamento redistributivo aos cinco primeiros hectares das explorações agrícolas e foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura, bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, apoiados através do PDR 2020, iniciativas que se têm mantido nos anos seguintes. A concretização, em 2019, do Estatuto da Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do País.

No que se refere ao desenvolvimento da fileira agrícola, prevê-se desenvolver um conjunto de medidas como:

- A implementação de instrumentos financeiros no PDR 2020 para investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e comercialização de produtos agrícolas

- A promoção da produção local, dos mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e dos circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais e uma maior participação na cadeia de valor;

- A promoção da investigação, da inovação e da transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através do sistema de aconselhamento agrícola e florestal (SAAF), e dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, em cooperação com a rede da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas e a Rede Europeia do Desenvolvimento Rural;

- A implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local apoiadas pelo PDR 2020 com vista ao rejuvenescimento, ao fomento do empresariado agrícola e à criação de emprego real;

- A aplicação do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o estatuto da agricultura familiar;

- A discriminação positiva dos jovens nas zonas rurais e zonas desfavorecidas, designadamente pela criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural;

- A garantia da sanidade animal e vegetal e a segurança alimentar, promovendo o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal, em recursos humanos qualificados e em equipamentos, contribuindo, deste modo, para a valorização e competitividade dos setores agroalimentar e florestal;

- A prossecução da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do respetivo Plano de Ação;

- A implementação da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, com o objetivo de reduzir a dependência externa, consolidando e aumentando as áreas de produção, ao mesmo tempo que se gera valor na fileira dos cereais e viabiliza a atividade agrícola em todo o território;

- O reforço dos sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, e de modos de produção sustentáveis, em que os produtos tradicionais sejam complementares de outras atividades em meio rural, designadamente através da proteção de indicações geográficas e da disponibilização online do inventário de produtos tradicionais portugueses, assim como a operacionalização do uso da marca coletiva TRADICIONAL.PT.

Mar

O mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do País. A estratégia do Governo para o mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a atividade governativa para o mar assenta em três eixos principais:

- Reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do País e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural promovendo um melhor ordenamento do mar e garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar. Para tal, importa o desenvolvimento das seguintes medidas:

. Valorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, entre os quais a plataforma continental definida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas, na medida em que constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do País, abrindo, assim, perspetivas de conhecimento e exploração de recursos marinhos com potencial para promover o desenvolvimento nacional;

. Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso, atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental. Neste âmbito, importa promover a participação de entidades portuguesas em projetos de desenvolvimento tecnológico de veículos e ferramentas para o conhecimento dos recursos do mar profundo, aumentando as competências no âmbito da robótica submarina;

. Melhoria da eficácia do exercício dos direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marítimos, de acordo com as competências de Estado Costeiro, Estado do Porto e de Estado de Bandeira no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

. Fiscalização e intervenção, de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais.

- Desenvolver a economia azul, o transporte marítimo, a investigação e a inovação através do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho, preservando um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio), e reforçando o investimento em I&D no mar e a criação de emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Nesse sentido, importa:

. Dar seguimento à implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026, com o objetivo de aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, apostando no aumento da competitividade crescente a nível global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) através da adequação das infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e ao aumento da procura, da melhoria das ligações ao hinterland e da criação nos portos de plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências;

. Neste âmbito, deve destacar-se o porto de Leixões, tendo em conta os investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com fundos a 14 m, na Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Logística, no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento do canal de acesso e da bacia de rotação, permitindo prepará-lo para receber navios de maior dimensão e para responder ao aumento de procura no segmento de carga contentorizada. Adicionalmente, destacam-se os investimentos no porto de Viana do Castelo, nomeadamente no que se refere à acessibilidade marítima ao porto industrial, incluindo aos estaleiros navais, e à acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o porto comercial;

. Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários, para que se constitua como uma alternativa sustentável. É disso exemplo, o serviço Ro-Ro que liga o porto de Leixões ao porto de Roterdão;

. Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da Via Navegável do Douro;

. Criar condições mais atrativas para o desenvolvimento dos registos de bandeira;

. Aumentar a competitividade dos portos, através da introdução de ferramentas inovadoras de acesso à atividade e prestação de serviços, da execução de obras de proteção e da melhoria das acessibilidades, visando também a segurança e proteção marítima, designadamente no que respeita à implementação da Janela Única Logística;

. Prosseguir a implementação do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos;

. Promover a utilização de Gás Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o continente e as ilhas dos Açores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se objetivar a garantia do abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia elétrica nos portos nacionais da rede principal das RTE-T (portos de Leixões, de Lisboa, de Sines e da Praia da Vitória) até 31 de dezembro de 2025;

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Promover uma maior interligação entre as atividades da pesca e do mar com a investigação científica, com a entrada em operação do novo navio de investigação Mar Portugal, sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, com a definição de áreas de produção que tenham em linha de conta a qualidade microbiológica, bem como o prosseguimento de um programa de aquicultura offshore;

. Prosseguir a simplificação administrativa iniciada nesta legislatura, visando dar maior celeridade e transparência às decisões, bem como reduzir custos de contexto, com vista a uma maior aproximação da administração aos cidadãos e empresas, que se traduz também no aumento da competitividade das atividades ligadas ao mar, como sejam a Implementação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos acessível através do Balcão Eletrónico do Mar; a desmaterialização no âmbito do registo de navios e embarcações da náutica de recreio, da certificação de navegabilidade e segurança e do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo e o desenvolvimento do portal do shipping;

. É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir a continuidade territorial por via marítima entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

- Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, de forma a assegurar o uso sustentável dos recursos do mar e salvaguardar os recursos genéticos marinhos e atenuar os impactos negativos das alterações climáticas na zona costeira (elevação do nível médio das águas do mar, aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos). Deste modo, será prosseguida:

. A proteção e valorização dos serviços dos ecossistemas marinhos através da implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e dos Programas de Monitorização e de Medidas da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM);

. A implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, com a finalização do Plano Específico para a Aquicultura em Águas de Transição, no quadro de uma política eficaz e transparente do ordenamento do espaço marítimo, em articulação e compatibilização com os planos e programas territoriais em vigor;

. Promover a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, em particular da sardinha portuguesa, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo, e alargando os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal;

. Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo os produtores e os consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

. Combater a deposição de lixo em meio marinho, através de projetos que promovam boas práticas no mar, a recolha dos resíduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a criação de infraestruturas adequadas para a sua receção em terra e posterior valorização.

Conetividade territorial

O Ferrovia 2020 constitui um plano devidamente estruturado, tanto para o desenvolvimento da ferrovia em Portugal, como nas suas ligações a Espanha - e daí para o resto da Europa. Este Plano está construído sobre os consensos técnicos, sociais e políticos estabelecidos no período dos anteriores Governos, aos quais o atual Governo entendeu dar continuidade com a concretização da generalidade dos projetos ferroviários previstos. Encontra-se, também, devidamente articulado com as autoridades espanholas, quer no plano técnico, como no plano político (o que foi recentemente reforçado na Cimeira Luso-Espanhola de Vila Real), para que as intervenções realizadas de ambos os lados da fronteira sejam concordantes, tanto do ponto de vista técnico, como nos prazos da sua execução.

O Ferrovia 2020 entrou já em velocidade de cruzeiro, com obras em todos os principais corredores ferroviários, tanto no que respeita aos corredores internacionais (apoiados pelo Mecanismo Interligar a Europa), como relativamente aos restantes corredores (apoiados pelo Portugal 2020).

No que se refere à conetividade territorial, encontram-se neste momento, lançados os investimentos em mais de 314 km de linhas ferroviárias, nomeadamente através dos investimentos de modernização das linhas do Norte, Minho, Douro, Beira Alta, Beira Baixa e no Corredor Internacional Sul (Elvas-fronteira). Estão ainda a ser preparados investimentos adicionais em várias linhas do sistema ferroviário nacional.

Com a execução do Plano Ferrovia 2020, será possível garantir o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante.

Em linha com o investimento no setor ferroviário, também na rodovia o investimento beneficiará de um acréscimo, em resultado da concretização (quer no final do presente ano quer no início do próximo) de intervenções estruturantes para o aumento da conectividade, capacidade de segurança da rede rodoviária, sendo de destacar: a construção do troço em falta do IP 5/A 25 entre Vilar Formoso e Fronteira; o primeiro troço da Variante à EN 14 no concelho da Maia; a requalificação do IC 1 entre Alcácer do Sal e Grândola (entretanto iniciada). Importa, igualmente, enfatizar, pela sua elevada relevância, a requalificação integral/duplicação do IP 3 - Coimbra/Viseu - com início no próximo ano no troço Penacova/Foz do Rio Dão.

A conservação corrente da rede rodoviária e ferroviária inverterá o desinvestimento vigente na primeira metade da década, e reporá os padrões adequados de funcionalidade, operacionalidade e fiabilidade das redes de infraestruturas de transportes terrestres com impacto direto nas condições de circulação rodoviária e ferroviária (passageiros e mercadorias) dos serviços prestados aos utentes. Ao nível da rodovia, o foco das intervenções estará na reabilitação do pavimento e drenagem e na reposição de sinalização horizontal e vertical; já no que respeita à rede ferroviária, as intervenções de conservação estão relacionadas com a requalificação da via, catenária e sinalização.

Relativamente ao programa de valorização das áreas empresariais, associado ao investimento na criação e expansão dessas áreas e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, importa referir que estão concluídos 75 % dos acordos que regulam as obrigações das entidades envolvidas na concretização das acessibilidades rodoviárias, sendo que 92 % dos projetos já estão em fase de estudos e projetos.

O Governo iniciou em 2018 o processo de elaboração do Programa Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030) que constituirá o instrumento de definição das prioridades nacionais de investimentos infraestruturais estratégicos de médio e longo prazo, nos setores da Mobilidade e Transportes, Ambiente e Energia, abarcando projetos ou programas setoriais de investimento de valor superior a 75 milhões de euros. O Governo já iniciou um conjunto de sessões públicas envolvendo os mais variados atores económicos e sociais. No início de 2019, este Programa será submetido à Assembleia da República.

Ainda no domínio da conetividade territorial, importa realçar o investimento no reforço do sistema aeroportuário nacional, nomeadamente nos três principais aeroportos do continente. Durante o ano de 2018, foram consolidados os trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, bem como concluído o processo contratação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), a desenvolver e implementar nos próximos anos e que se revela cada vez mais imprescindível para a NAV Portugal, E. P. E., fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português.

Território sustentável

Mobilidade sustentável

A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência do sistema de transportes como os motores dessa mudança.

Por isso, o Governo cria o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, abrangendo todo o país, o qual terá um profundo impacto nos padrões de mobilidade. A escassez de financiamento do sistema de transporte público conduz a tarifários cujo custo é, com frequência, proibitivo e gerador de exclusão social, nomeadamente nas áreas metropolitanas onde se observam as maiores desigualdades. O PART tem, assim, por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social. Apoiam-se, por seu intermédio, as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permite operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta. Constitui também uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.

Complementarmente, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos municípios. Este processo foi realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação.

Neste contexto, é de notar que em 2019 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto.

Prevê-se, ainda em 2019, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional.

Serão ainda prosseguidas medidas que garantam o funcionamento regular das Autoridades de Transporte, nomeadamente através da disponibilização de apoios à aquisição e implementação de sistemas de informação para planeamento; à realização de estudos de caracterização da oferta e da procura para planeamento de redes; à aquisição e implementação de sistemas informação ao público; bem como à implementação do projeto de transporte flexível do Pinhal Interior. Adicionalmente, será dada continuidade ao processo de capacitação das autoridades de transportes.

No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, serão disponibilizados novos apoios à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, com principal destaque para o apoio ao Plano do Modernização da Frota da Transtejo. Estes apoios complementarão aqueles que já foram aprovados e que permitem financiar a reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural), com um investimento total de 145 milhões de euros. No setor do táxi, serão prosseguidos os esforços, iniciados em 2018, para promover a modernização do setor.

No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia. O Estado continuará o seu processo de liderança pelo exemplo, ao concretizar a 3.ª fase do projeto ECO.MOB que prevê a introdução de mais 600 veículos elétricos nas frotas da Administração Pública, incluindo a Local.

Em relação à rede piloto de carregamento MOBI.E, 2019 será o ano em que se atingirá a total cobertura do território nacional, prevendo-se a conclusão da 2.ª fase da rede, com a instalação de um posto de carregamento em cada município em falta. Será dado ainda um passo fundamental para o crescimento da atual rede carregamento, com o início do pagamento da energia para a mobilidade elétrica, implementando assim o modelo português para a gestão da mobilidade elétrica e permitindo que a futura expansão seja feita em regime de mercado, com o respetivo investimento por parte dos operadores de pontos de carregamento.

Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2019 deverá marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.

Como medida emblemática desta estratégia será apresentado o Programa Portugal Ciclável 2030, programa nacional para a interconexão das redes cicláveis municipais, onde será privilegiada a criação de redes de vias cicláveis conectando as redes municipais já existentes ou planeadas.

Economia circular, resiliente e neutra em carbono

O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica.

Em 2018 foi dado mais um impulso a este Plano, ampliando o âmbito da ação: além das empresas, foram apoiados também projetos de soluções locais, com as Juntas de Freguesia, e setoriais, como a construção e compras públicas. Este apoio irá continuar em 2019, abrangendo novas áreas e sempre em articulação com as ações/orientações constantes do PAEC.

Após consolidar as ações do Governo concorrentes com o PAEC, o Grupo de Coordenação do Plano irá em 2019 consolidar e analisar novos instrumentos de apoio financeiro à Economia Circular, para além da promoção dos Acordos Circulares. Em paralelo serão promovidas: ações relativas às novas (re)utilizações a dar aos resíduos; medidas de promoção do uso eficiente do plástico; e serão divulgados os primeiros resultados do trabalho em curso das Agendas Regionais de Economia Circular.

Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2019 será marcado pela conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, na sequência de uma consulta ao público.

No horizonte de 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas.

A consolidação da política climática nacional passa ainda pela plena implementação do SPeM (Sistema Nacional de Políticas e Medidas) através do qual se garantirá a coordenação e identificação de políticas e medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execução e a avaliação do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervisão da Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2).

O Fundo Ambiental vê reforçado o seu papel enquanto instrumento de apoio à descarbonização da sociedade, com reforço da alocação de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a sua capacidade de intervenção, designadamente na área da mobilidade e dos transportes, instrumental para assegurar uma trajetória de neutralidade carbónica, promovendo o transporte público e as frotas de baixas emissões. Assume particular importância o reforço das transferências para o Sistema Elétrico Nacional para compensar o sobrecusto das renováveis e reduzir as tarifas de uso global do sistema, reduzindo o esforço dos consumidores finais.

Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 serão lançados diversos avisos dirigidos à descarbonização da economia, designadamente no que se refere à descarbonização da mobilidade, à descarbonização de processos industriais e à descarbonização de gases fluorados.

Será dada continuidade à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada em 2017 através da execução do respetivo plano de ação, nomeadamente ao nível do PDR 2020 através de: medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; da descarbonização e promoção da economia circular; e da dinamização da atividade económica e das economias locais.

Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão, consagrada em sede de Orçamento do Estado.

Neste âmbito, foi igualmente criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

No contexto da adaptação às alterações climáticas está em desenvolvimento, e será colocado a consulta pública, o Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3-AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação. Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do território às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR.

Sustentabilidade e eficiência na gestão de resíduos

O Governo pretende dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transição para a Economia Circular.

Ao nível da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redução da deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis, bem como aumentar a taxa de preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35 % a deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis; e aumentar para 50 % a taxa de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos.

Neste sentido, importa destacar que em 2019 será prosseguida a execução dos cerca de 90 projetos de investimento no setor dos resíduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva multimaterial e infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos estruturais de 137 milhões de euros.

A revisão do PERSU 2020, que está atualmente em curso, e a sua articulação com as medidas contidas nas Diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos, entretanto adotadas, constituirá uma área central de reflexão e consolidação no que respeita aos resíduos urbanos, atentos os novos desafios que se colocam no alcance de metas ambiciosas de reciclagem, que determinam uma nova abordagem na recolha seletiva e opções de tratamento, com vista à promoção da qualidade dos materiais valorizáveis, como os materiais de embalagens, o composto e os combustíveis derivados de resíduos.

Neste contexto, será promovido o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de resíduos urbanos, nomeadamente de biorresíduos, bem como para projetos-piloto de gestão de fluxos especiais de resíduos (têxteis e frações de resíduos perigosos).

A reavaliação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), incentivadora das boas práticas e penalizadora das ineficiências, com vista a atingir os resultados pretendidos (minimização da deposição em aterro, promoção da recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos) será um instrumento fundamental a consolidar em 2019, a par com uma clara aposta na educação ambiental dos cidadãos, em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Educação Ambiental (ENEA) e a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar, promovendo-se a articulação com setores económicos chave, como a hotelaria e restauração e o setor da distribuição.

Em 2018, foi concluído o novo ciclo de atribuição de licenças às entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos em fim de vida, óleos minerais e pneus usados, pretendendo-se em 2019, dar continuidade ao acompanhamento do desempenho destas entidades, e ainda adotar modelos de gestão assentes na responsabilidade alargada do produtor para fluxos específicos de resíduos emergentes (p.e. os associados ao plástico).

O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio à investigação e inovação para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, desenvolvendo uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).

Neste sentido, será promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados em 2018 no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas.

Concluída a avaliação sobre a gestão dos resíduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar as licenças dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplicação dos princípios de autossuficiência e da proximidade para a gestão de resíduos perigosos em território nacional.

A plena operacionalização das e-GAR durante 2018, permitirá prosseguir a fiscalização preventiva das operações de gestão de resíduos e planear de forma mais eficaz as ações de fiscalização e inspeção durante 2019. De igual modo, o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos determinado pela legislação aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, será finalizado em 2019, o que permitirá uma melhoria nas práticas de gestão e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de saúde pública na gestão dos resíduos.

Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental, incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização da legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, concluindo em 2019, a iniciativa legislativa Unilex II.

Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares.

Ruído

A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população.

Deste modo, será prosseguido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as ferramentas de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem como a criar um quadro de referência para a abordagem holística da prevenção e redução do ruído.

A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização de procedimentos.

Sustentabilidade e eficiência do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.

Em 2019, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais e ainda para operações conducentes à redução da poluição urbana nas massas de água, e para as operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 670 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que uma parte importante da sua execução ocorrerá ao longo de 2019.

Adicionalmente, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida; e o aumento da resiliência dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, após a aprovação, em 2016, dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação (PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes, envolvendo um investimento de cerca de 60 milhões de euros. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2019, sendo concomitante com a disponibilização de apoios do Fundo Ambiental para a adaptação do território às alterações climáticas, na vertente dos recursos hídricos.

Ordenamento do território

No âmbito do desenvolvimento de uma agenda política para o ordenamento do território, o Governo aprovou a primeira revisão do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui o instrumento fundamental do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional, passando a dispor-se de um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os próximos ciclos de programação dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos públicos.

O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade funcionais entre as diferentes políticas setoriais. Alicerçada numa alargada e participada discussão e consulta pública, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do País, numa ótica de coesão e equidade territorial. O PNPOT define cinco desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável; promover um sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a conetividade interna e externa; e promover a governança territorial. Adicionalmente, são estabelecidos dez compromissos para o território:

1) Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades;

2) Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica;

3) Adaptar território e gerar resiliência;

4) Descarbonizar acelerando a transição energética e material;

5) Remunerar os serviços prestados pelo capital natural:

6) Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação;

7) Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma cultura do território;

8) Integrar nos instrumentos de gestão territorial novas abordagens para a sustentabilidade;

9) Garantir nos instrumentos de gestão territorial a diminuição da exposição a riscos;

10) Reforçar a eficiência territorial nos instrumentos de gestão territorial.

A aposta, para 2019, passa também pelo desenvolvimento dos Programas Especiais de Ordenamento do Território, com destaque para a conclusão dos Programas da Orla Costeira (POC) e o desenvolvimento dos Programas Especiais de Áreas Protegidas (PEAP), estando já em curso os processos relativos ao Parque Nacional e aos restantes Parques Naturais, e dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP).

Com a entrada em vigor dos Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos.

A elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas, a partir da recondução dos planos existentes é uma prioridade do Ministério do Ambiente, estando já em curso os processos relativos aos Parques, incluindo o Parque Nacional e os 13 restantes Parques Naturais.

Para um correto ordenamento do território, a vertente do conhecimento da base territorial é fundamental. O Governo tem desenvolvido diversas ações que contribuem para um conhecimento mais detalhado, atualizado e que permita adaptar as estratégias territoriais à realidade biofísica de Portugal. Entre elas, destaca-se a nova estratégia para a produção de cartografia de ocupação do solo (COS) de Portugal, que constitui uma nova política de dados abertos e permite que o conhecimento desenvolvido pelas entidades públicas seja acessível e utilizável por toda a sociedade.

A entrada em vigor, em 2019, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, deverá concorrer para uma melhor gestão do território, contribuindo, setorialmente, para um território mais sustentável, melhor preparado para a utilização do fogo como ferramenta de gestão da paisagem e melhor preparado para reduzir os impactos dos incêndios rurais. No respeito pelo PNPOT, este Plano setorial normalizará os instrumentos de planeamento de nível infranacional para a gestão integrada de fogos rurais e articular-se-á com os instrumentos que vinculam particulares, no incremento da sua segurança.

Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.

Promoção dos valores naturais e da biodiversidade

A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Em 2019, será dada continuação à execução da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas, sobretudo contribuindo para uma nova relação com os territórios rurais, valorizando-os e demonstrando cada vez mais o seu valor.

Merece referência a continuidade da execução do projeto-piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço concertado dos diversos intervenientes - ICNF, municípios, baldios e entidades privadas - um modelo de onde foram retirados os necessários ensinamentos, para que, com as devidas adaptações, fossem replicados noutras áreas protegidas. Prosseguirão, deste modo, os projetos de proteção e restauro de espécies e habitats prioritários nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. Serão iniciados ainda 8 novos projetos em distintas áreas protegidas e que reconduzem numa gestão ativa e de proximidade.

Será igualmente prosseguida a implementação do projeto-piloto de cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional, que envolve sete parceiros: ICNF, 3 municípios, Quercus, Instituto Politécnico de Castelo Branco e Associação Empresarial da Beira Baixa. Este projeto visa precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das autarquias locais. Foi já iniciada a sua avaliação por uma entidade externa, que apresentará as recomendações que permitam gizar as alterações legislativas que eventualmente se venham a revelar necessárias.

No domínio da Rede Natura 2000, é de relevar a prossecução do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Deve ainda destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho, com a aprovação da delimitação de dois Sítios de Interesse Comunitário e do seu plano de gestão. Adicionalmente, e já no âmbito da Rede Nacional de Áreas Protegidas, será assegurada a elaboração e aprovação dos programas especiais de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Na vertente da conservação ativa, em 2019, será dada continuidade às iniciativas ligadas à reintrodução do lince ibérico, à plena aplicação do regime de proteção do lobo ibérico, a par de iniciativas legislativas, com especial destaque para o plano de ação para as aves necrófagas.

No âmbito da política de defesa e proteção do litoral está em execução o Plano de Ação Litoral XXI, dando continuidade à concretização desde ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros, à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica, abrangendo o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2019, prossegue-se o objetivo de dotar todo o litoral de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial em toda a sua extensão.

Energia

O preço e o acesso à energia têm um impacto muito importante na competitividade da economia e no orçamento das famílias, razões pelas quais é essencial continuar a investir neste setor de forma a torná-lo mais transparente, competitivo e sustentável. Por outro lado, é essencial continuar a apostar nas fontes de energias renováveis, no quadro do Acordo de Paris, e garantindo cada vez mais a incorporação de energia produzida em Portugal, sem subsídios pagos pelos consumidores.

Assumindo estes desígnios, é necessário continuar a desenvolver medidas que permitam aliviar os custos internalizados nos preços da energia; a investir em energias renováveis, desenvolvendo para tal um modelo de remuneração da energia produzida através destas fontes que seja sustentável, também do ponto de vista financeiro, e que potencie a criação de emprego; promover a eficiência energética; e fomentar o desenvolvimento do mercado grossista de gás natural e a agilização e harmonização da comercialização neste setor. Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico e pela inovação.

Neste sentido, em 2019, dar-se-á continuidade à elaboração do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNEC) enquanto principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030 em linha com os três grandes objetivos daquele pacote legislativo: dar prioridade à eficiência energética; alcançar a liderança mundial em energia de fontes renováveis; e estabelecer condições equitativas para os consumidores. Igualmente significativa é a prioridade dada ao aproveitamento do potencial solar, promovendo o necessário desenvolvimento sustentável da rede para acomodar a capacidade a instalar, e continuar a afirmar o modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem qualquer subsidiação tarifária. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros eletroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos.

O Governo garantirá, também: a viabilização e o planeamento de capacidade crescente de armazenamento de energia em Portugal, em articulação com o crescimento da geração renovável; o reforço da informação para fomentar a produção descentralizada de energia renovável para autoconsumo e para venda à rede a preços de mercado; e a otimização do regime de autoconsumo, promovendo-se a venda de energia de acordo com as necessidades da rede e a conjugação de vários pontos de consumo à mesma unidade de produção.

Na promoção da utilização de fontes de energia renováveis, considera-se fundamental o papel do desenvolvimento tecnológico e da inovação, pretendendo o Governo garantir a promoção da investigação científica aplicada a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, bem como a tecnologias de armazenamento de energia.

Neste sentido, considera-se fundamental a aposta na flexibilidade do sistema energético e, como tal, o apoio a projetos de inovação, investigação e demonstração baseados na utilização do hidrogénio para armazenamento de energia e reconversão em eletricidade; injeção direta na rede de gás; produção de «gás verde»; substituição de carbono em processos industriais; e reeletrificação, através das células de combustíveis, para apoio à mobilidade elétrica.

Adicionalmente, será criado um sistema inovador de Certificados Verdes e Garantias de Origem que correspondam a certificados eletrónicos, que se destinam a comprovar ao consumidor final a quota ou quantidade de energia renovável presente no cabaz energético de um determinado fornecedor; e um «Selo Verde» a conceder a projetos turísticos, comerciais e agrícolas que recorram apenas a energias renováveis, considerados 100 % sustentáveis, como forma de incentivo à utilização de energia proveniente de fontes de produção renovável.

Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; serão criadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a nível local entre produtores e consumidores; e será garantida a otimização dos mecanismos de mercado, considerando a este respeito a participação da oferta e da procura, por forma a responder de forma eficiente às necessidades, tendencialmente, acrescidas de flexibilidade do Sistema Elétrico Nacional.

No âmbito da exploração de fontes alternativas de produção de energia, nomeadamente ligadas à floresta, será criada a Plataforma Nacional para a Biomassa e Biorrefinarias, no âmbito do Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias (PNPB), reunindo entidades públicas e privadas e promovendo a partilha de conhecimento, recursos e competências de suporte à decisão política.

No domínio da promoção da eficiência energética, serão definidos os objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência e proceder-se à regulamentação da gestão do consumo de energia final.

Em 2019, assegurar-se-á, pela primeira vez, o lançamento dos concursos para atribuição das concessões para distribuição de energia elétrica em baixa tensão, em estreita articulação com os municípios, promovendo assim a eficiência do sistema elétrico, a coesão territorial e a transparência do processo de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, num mercado liberalizado.

Numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações de eletricidade e gás da península ibérica com o resto da Europa e na concretização do lançamento de uma interligação energética com o Reino de Marrocos. Destaca-se, ainda, a criação de um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS).

Ao nível da utilização e valorização dos recursos geológicos, o Governo promoverá a elaboração da cartografia geológica nacional e do plano setorial dos recursos minerais no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), impulsionando a sua utilização como ferramenta de apoio à decisão. Será, igualmente, importante promover a utilização dos recursos geotérmicos para climatização e produção de Águas Quentes Sanitárias (AQS) em edifícios públicos e de serviços, bem como a valorização e proteção das águas minerais. Complementarmente, o Governo irá garantir condições de salvaguarda do potencial dos recursos geológicos, fortalecendo esta componente nos instrumentos de gestão territorial (IGT), assumindo relevância o desenvolvimento e a gestão de infraestruturas de dados espaciais (IDE).

Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio.

O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de divulgação de dados que permitam a defesa dos consumidores.

6 - Modernização do Estado

As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da Administração Pública, encarnada em Programas como o SIMPLEX+, o LabX que têm permitido promover a inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta uma maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos, naquela que é a pedra angular de um Estado moderno, eficaz e eficiente. Em simultâneo, tem sido possível promover o desenvolvimento das áreas de soberania, através da agilização, capacitação e aumento de capacidade do sistema judicial, aproximando-o dos cidadãos e empresas e melhorando a sua capacidade de resposta; o investimento na melhoria da capacidade operacional (quer em termos de infraestruturas e equipamentos, quer em termos de recursos humanos) nas forças e serviços de segurança e também no sistema de proteção civil e nas respetivas instituições; e, por último, o investimento na eficiência e valorização das funções na área da Defesa.

Todavia, apesar dos progressos já alcançados, é necessário concluir algumas das medidas de política já iniciadas, bem como lançar, no último ano da legislatura, outras medidas que prossigam este esforço estratégico e contínuo de modernização do Estado, promovendo a remoção de barreiras regulamentares, reduzindo os custos de contexto, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e garantindo a prossecução das funções de soberania.

Neste âmbito, importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração Pública neste processo de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas. A boa execução de uma política desta envergadura exige o investimento na qualificação, nas competências e na motivação da Administração Pública. Nesse sentido, ao longo da legislatura foram implementadas diversas medidas de política que permitiram:

- Inverter a desqualificação e desmotivação da Administração Pública;

- Repor gradualmente os rendimentos dos funcionários públicos, influenciando diretamente a sua motivação e garantindo a pacificação laboral;

- Repor as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores da Administração Pública;

- Descongelar gradualmente as progressões na Administração Pública, processo iniciado em 2018 e que será continuado em 2019, devolvendo aos trabalhadores em funções públicas perspetivas de valorização na carreira;

- Apostar na qualificação e formação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que se refere às suas competências digitais (Iniciativa Portugal INCoDe.2030), num esforço iniciado em 2018 e a continuar em 2019;

- Continuar o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, através de um programa dedicado para o efeito e que tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades permanentes dos serviços públicos em matéria de recursos humanos e adequar as situações contratuais a esse mapeamento de necessidades permanentes.

No quadro da modernização do Estado, o Governo definiu e prosseguirá a intervenção necessária para melhorar a Administração Pública em torno de três eixos de intervenção:

- Valorizar os trabalhadores e o trabalho em funções públicas, criando condições para o refrescamento dos mapas de pessoal, dando perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada e com envolvimento na vida dos serviços, numa lógica colaborativa e de partilha de conhecimentos;

- Desenvolver boas condições de trabalho, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas. Aposta-se, assim, na melhoria dos ambientes de trabalho, mas também em promover ativamente a segurança, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, com programas de saúde ocupacional que desenvolvam uma visão holística dos riscos e uma abordagem eminentemente preventiva, sem descurar o apoio e o cuidado nas situações de acidente e doença profissional;

- Melhorar a organização e a gestão pública para que contribuam ativamente para a sustentabilidade dos serviços públicos. A eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dependem fundamentalmente da boa gestão das pessoas que trabalham nos serviços públicos. Investir-se-á na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores e inovadores.

Um Estado mais simples e mais próximo

Simplificar os serviços públicos significa torná-los mais amigáveis para os cidadãos e menos burocráticos, reduzindo encargos administrativos. Constitui, igualmente, uma forma de valorização do trabalho da Administração Pública, libertando os trabalhadores e dirigentes da Administração Pública de tarefas mais rotineiras.

O Programa SIMPLEX+ tem sido um instrumento fundamental para este efeito, com uma programação anual, envolvendo todas as áreas governativas e, em algumas medidas, também a administração local e entidades privadas.

O SIMPLEX+ 2017 apresentou uma taxa de execução efetiva de 80 % (à data de balanço a junho de 2018), com a conclusão de 96 das 120 medidas previstas até junho de 2018, tendo sido executadas, antes do tempo previsto para a sua implementação, 24 medidas.

Este programa, implementou medidas como:

- Centro de contacto da Segurança Social;

- Simulador de Pensões;

- Alargamento do IRS automático;

- Centro de contacto SNS;

- Centro de atendimento consular.

O SIMPLEX+2018, lançado em junho de 2018, contém 175 medidas. Destas, 48 são anuais, com prazo de conclusão até maio de 2019, e 127 são plurianuais, cujo prazo de conclusão termina após maio de 2019. A estas acrescem 93 medidas plurianuais que transitam do SIMPLEX+2017.

Esta edição do Programa encontra-se organizada por etapas de vida. Assim, partindo da experiência do utilizador, as medidas estão divididas pelas etapas de nascimento, saúde, educação, veículos, trabalho, empresa, casa, família, reforma e morte. A estas acrescem três etapas transversais, nas quais se podem encontrar medidas relacionadas com o lazer, ao longo da vida e Administração Pública mais eficiente.

No Programa SIMPLEX+2018, a exemplo dos anteriores, existem várias medidas que resultam da cooperação entre as diversas áreas de governação, como a medida «Quinta + Próxima» e «Parentalidade + Simples».

A cooperação e a transversalidade são princípios fundamentais das medidas inscritas no SIMPLEX+2018.

Mantém-se, ainda, a prioridade de reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública, estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas Lojas e Espaços de Cidadão, merecendo especial referência a abertura do «Espaço Empresa» que cria uma rede de pontos únicos de atendimento e permite acompanhar o empresário ao longo do ciclo de vida do seu investimento.

O «Espaço Empresa» é uma iniciativa conjunta do IAPMEI, da AICEP, E. P. E., e da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), e conta já com 20 localizações abertas, disponibilizando mais de 100 serviços. O objetivo para 2019 é alargar o número de concelhos abrangidos pelo «Espaço Empresa».

O desenvolvimento de medidas SIMPLEX e de serviços de maior proximidade tem beneficiado de uma estratégia comum para a utilização das tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública, a Estratégia TIC 2020. Aprovada em 2017, esta estratégia pretende melhorar a gestão de TIC como suporte da simplificação administrativa, desenvolver a cooperação entre as diferentes áreas governativas e aproveitar o potencial de transformação das TIC nas organizações e nos procedimentos.

Assenta em três eixos específicos:

- Integração e interoperabilidade;

- Inovação e competitividade;

- Partilha de recursos.

Estão previstas 12 medidas e 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas governativas, sendo que será continuada a execução e monitorização desta Estratégia, com especial atenção para as questões da interoperabilidade documental e para os serviços em cloud.

Legislar melhor

A melhoria da qualidade legislativa e a redução do stock legislativo contribuem também para a modernização do Estado.

Alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação encontram-se já implementados e mantêm-se em 2019, com enfoque na consolidação e aprofundamento de um conjunto de medidas:

- Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, incluindo a criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico (Lexionário), e lançada uma nova App para consulta do Diário da República em dispositivos móveis, avançar-se-á para uma segunda fase de melhoria da acessibilidade e das condições de utilização destes instrumentos, com vista a promover e a facilitar a pesquisa, a consulta e a análise da legislação por todos os cidadãos;

- Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;

- Continuar, relativamente ao período de 1981-1985, a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;

- Uniformizar as regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;

- Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;

- Implementar nas várias áreas governativas mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME. A este propósito destaca-se a aprovação, pelo Governo, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018, de 8 de junho, pela qual se tornou estável e definitiva a vigência do Programa «Custa Quanto?» (implementado inicialmente a título experimental) e se definiram novas linhas de atuação com vista ao reforço da avaliação do impacto legislativo, perspetivando-se o alargamento da mesma aos encargos a suportar no âmbito da Administração Pública, à quantificação dos benefícios gerados e à ponderação de custos-benefícios, alargando também este processo à negociação de instrumentos jurídicos da União Europeia, bem como à avaliação ex post dos impactos gerados por determinadas leis;

- Promover a participação dos cidadãos nas consultas públicas relativas a atos normativos aprovados pelo Governo, através de um portal próprio e de fácil usabilidade.

Promover a inovação e a colaboração entre serviços públicos

A promoção da inovação no setor público e nas políticas públicas em geral constitui um dos objetivos constantes do Programa do XXI Governo Constitucional. Tem sido prosseguida através de diferentes iniciativas, designadamente dos já referidos Programa SIMPLEX+, Estratégia TIC 2020 e Iniciativa Portugal INCoDe.2030, a que acresce a prototipagem de novos serviços no Laboratório de Experimentação da Administração Pública - LabX, o desenvolvimento de projetos no domínio da Ciência dos Dados e Inteligência Artificial, em parceria entre centros de investigação e entidades da Administração Pública e a atribuição de incentivos para inovação na gestão pública.

Em 2019, o Laboratório de Inovação no Setor Público (LabX) continuará a permitir experimentar novos serviços públicos e disseminar uma cultura de inovação no setor público, mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. Para tal, serão desenvolvidas as seguintes atividades:

- Finalização dos projetos em curso (avaliação do atendimento presencial nas Lojas de Cidadão; Educação para a Cidadania; Espaço Óbito; Balcão do Empreendedor e Roteiro da Despesa);

- Promoção de ações de formação para outras entidades públicas - Pro'LabX - com o objetivo de divulgar e treinar em novas metodologias que ajudam à inovação;

- Desenvolvimento de parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, constitui também uma das suas prioridades para 2019.

No âmbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030, foi lançado em 2018 um concurso para a apresentação de Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico em Ciência dos Dados com potencial para auxiliar processos de decisão e definição de políticas públicas, cada vez mais baseadas num conhecimento profundo da realidade e tecnicamente sustentadas em provas.

Foram apresentadas 50 candidaturas, para além de 4 projetos iniciais demonstradores para prevenção do desemprego de longa duração, atendimento a empresários, prevenção da prescrição excessiva de antibióticos e deteção da fraude em matéria de segurança alimentar.

Serão abertos novos concursos em 2019 para projetos neste domínio.

Para facilitar o desenvolvimento de projetos desta natureza, iniciar-se-á em 2019 a criação de uma infraestrutura nacional de dados no INE, que permitirá disponibilizar um conjunto de informação e recursos relacionados a partir de um único ponto de entrada, assente em melhor informação estatística, maior capacidade analítica e flexibilidade de adequação da informação às necessidades da tomada de decisão.

O Governo aprovou ainda o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), no âmbito do qual se estabelecem incentivos que visam estimular práticas inovadoras na gestão pública nos domínios da valorização dos recursos humanos, da melhoria dos ambientes de trabalho e do desenvolvimento dos modelos de gestão, concretizando o objetivo, consagrado no artigo 24.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018. A sua implementação decorrerá durante o quarto trimestre de 2018 e o ano de 2019.

Finalmente, em julho de 2017, foi criado o Centro de Competências Jurídicas (JurisApp), para prestação de serviços transversalmente a toda a Administração Pública, e, em março de 2018, foi criado o Centro de Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP).

Em 2019, será reforçada a capacidade destes Centros de Competências da Administração Pública.

Capacitação e boa gestão da Administração Pública

Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores em funções públicas, enquanto o principal ativo da Administração Pública e atores chave da atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e as empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo, em matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os trabalhadores da Administração Pública, permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.

Este percurso foi consolidado através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração Pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular.

Em 2019, será ainda continuado o esforço de renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública, decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.

Uma correta gestão de recursos humanos implica um conhecimento aprofundado da realidade existente no setor público. Implica também um conjunto de informação agregada e robusta que responda às necessidades de gestão da atualidade e que configure um instrumento de apoio à sistematização de informação, monitorização e apoio à decisão. Nesse sentido, estará disponível, em 2019, a plataforma SIOE+, uma revisão do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) atual que visa, por um lado, simplificar a tarefa dos organismos na recolha e carregamento dos dados e, por outro, constituir-se como um sistema de informação único, transversal e fidedigno de caracterização das entidades e respetivos recursos humanos da esfera da Administração Pública. Contribuirá, também, para facilitar a produção dos instrumentos de gestão de recursos humanos por parte de todos os serviços da Administração Pública.

Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar competências específicas dos seus quadros e reduzir o recurso à prestação de serviços.

No domínio da segurança e saúde no trabalho, estará concluído, até final de 2019, o alinhamento legislativo e operacional dos serviços da Administração Pública com a legislação europeia e com a regulamentação já aplicável ao setor privado. Um plano de ação para a efetiva aplicação do direito à segurança e saúde no trabalho nos serviços públicos, com especial incidência na formação e sensibilização de dirigentes e trabalhadores, será adotado e implementado durante o mesmo período. Neste contexto, serão de igual modo implementados projetos-piloto de promoção da saúde ocupacional e de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal.

Para fomentar a colaboração entre os serviços públicos, racionalizar esforços de gestão e dinamizar a aplicação das medidas legislativas e gestionárias em todos os serviços públicos, o Governo vai criar e operacionalizar uma rede colaborativa em gestão pública, Rede AP, nela implicando todas as áreas governativas.

O SIIGeP (Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública), anteriormente mencionado no âmbito da Inovação no Setor Público, concorre também para o objetivo de capacitar e fomentar a boa gestão da Administração Pública, constituindo-se como uma importante ferramenta de capacitação, experimentação e reconhecimento de trabalhadores, serviços e organismos. Aprovado em junho de 2018 e com ações previstas no decorrer de 2019, envolve um conjunto de iniciativas que visam incentivar novas competências e práticas que resultem em inovação, motivação e sustentabilidade do serviço público.

Transparência e concorrência

Relativamente à Diretiva 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), importa referir que foi desenvolvido um estudo pela Autoridade de Concorrência sobre potenciais restrições no acesso e exercício dum conjunto de profissões regulamentadas, sendo avaliados os graus de restrição em cada profissão e ponderadas as subjacentes motivações de interesse público.

Por outro lado, foram tomadas medidas ao longo da legislatura para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás), foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8 % o valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Ainda no âmbito específico das telecomunicações, está a ser desenvolvida uma plataforma única de contratos de comunicações eletrónicas. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens.

A simplificação da contratação pública, promovida através das alterações ao Código dos Contratos Públicos, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018, descomplexificou a contratação, através da instituição de mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e que, simultaneamente, estimulam a inovação nas empresas. Este estímulo à inovação foi ainda robustecido através da criação de um novo regime decorrente do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação dos procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).

Descentralização e subsidiariedade como base da reforma do Estado

O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, na sequência da aprovação da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, o Governo aprovará os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.

No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, serão descentralizadas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.

O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), priorizando a generalização da rede de serviços públicos de proximidade, em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.

A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos, pelo que o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDR e democratizar o seu modelo de organização, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.

Participação cívica e democrática

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se consolidar em 2019 a modernização do processo eleitoral, designadamente:

- Desmaterialização os cadernos eleitorais;

- Implementação do projeto-piloto do voto eletrónico presencial;

- Alargamento do voto antecipado a todos os eleitores, no domingo anterior ao dia das eleições, numa mesa de voto a indicar pelo eleitor;

- Implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de Portugal (OPP), através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos. Em 2019, encontram-se em execução os projetos vencedores das últimas edições e será feito balanço geral do OPP.

Valorização e eficiência da Defesa Nacional

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como «ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais», mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas modernas, capazes, flexíveis, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.

A concretização deste desígnio incita à melhoria constante dos processos, e convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.

No âmbito da melhoria dos processos:

- Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os meios e recursos disponíveis;

- Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;

- Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do País no exterior;

- Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;

- Consolidar o processo de implementação da Lei de Programação Militar, promovendo uma racional afetação de recursos, um aumento progressivo do investimento em capacidades e estabelecendo, de modo claro, as prioridades de investimento.

No âmbito da valorização do exercício de funções na área da Defesa:

- No que respeita ao aumento do número de efetivos nas Forças Armadas e da ampliação da base de recrutamento, continuarão a ser implementadas as alterações estatutárias aprovadas pela Assembleia da República, e serão implementados os novos Regimes de Incentivos e do Contrato de Duração Especial;

- Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

- Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e duração ao longo da prestação do serviço militar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;

- Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a excelência dos resultados;

- Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;

- Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;

- Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade, nomeadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

No que se refere ao reforço da ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:

- Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirmação da cidadania;

- Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em estreita articulação com os setores da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional.

Forças e serviços de segurança modernos e eficazes

A prossecução da execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança (FSS) sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021 será, como até aqui, em matéria de investimento público nas FSS, uma prioridade estratégica. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atuação e desempenho e, por outro, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, será possível, em 2019, prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS, permitindo a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2270 novos veículos, num processo de renovação das suas frotas automóveis e, em simultâneo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados.

Ainda no âmbito da referida lei de programação, o investimento em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, terão em 2019 um acentuado investimento público, de cerca de 8 milhões de euros.

Por outro lado, prosseguir-se-á a reorganização das estruturas de suporte das FSS, visando maior eficácia e a libertação de efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente através de:

- Continuidade na implementação de programas específicos de mobilidade com vista à substituição de militares e polícias atualmente afetos a funções administrativas por pessoal civil;

- Adoção do modelo interno de serviços partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas áreas de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura hierárquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

Será promovida a racionalização e rentabilização de recursos das FSS, designadamente através da:

- Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

- Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças de Segurança (FS), em articulação com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manutenção;

- Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda.

A modernização e capacitação das FSS constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das estruturas de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu cumprimento.

Em 2019, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária são concretizadas, designadamente, através das seguintes medidas:

- No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

. Consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, em curso, e respetiva implementação em novas áreas de intervenção, nas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas FS, em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais locais;

. Reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas «Campo Seguro», «Escola Segura», «Comércio Seguro», «Apoio 65 - Idosos em Segurança», «Apoio à Vítima» e «Apoio aos Turistas», que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;

. Desenvolvimento dos projetos do Grupo Coordenador da Escola Segura, reativado em 2017, que visam o reforço das medidas de segurança escolar, quer ao nível da segurança no interior dos estabelecimentos escolares, quer nas suas zonas envolventes;

. Aumento das ações de formação conjunta e partilhada entre FSS;

. Desenvolvimento e alargamento do Programa «Noite + Segura» destinado ao reforço da segurança em zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna;

- No âmbito da prossecução da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, as prioridades do Governo em:

. Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

. Modernizar o controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

. Consolidar o Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real;

. Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de serviços online;

. Intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos;

. Aprofundar o processo de recrutamento, qualificação e formação dos recursos humanos.

Relativamente às áreas de proteção e socorro, as medidas a desenvolver pelo Governo são as seguintes:

- Implementação da revisão orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de modo a robustecer a sua capacidade de comando e controlo, reestruturando a organização territorial e fortalecendo a estrutura técnica e operacional, com recurso a procedimentos concursais;

- Consolidação da prevenção face a incêndios rurais, apostando na consolidação dos Programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, envolvendo as comunidades locais no estabelecimento de planos de evacuação, tornando as aldeias mais resistentes e incentivando a adoção de comportamentos de autoproteção em situações de incêndio rural;

- Continuação da consolidação da capacidade e da resposta operacional através de todas as equipas operacionais com capacitação e missão adequadas, no universo dos bombeiros, da proteção civil, das forças de segurança e ainda das Forças Armadas, na proteção e socorro às populações, nas suas missões primárias, mas também nas missões do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, conforme previsto no Plano Nacional para esse setor;

- Reforço do papel dos bombeiros como agentes de proteção civil, reforçando os incentivos ao voluntariado, modernizando a formação e promovendo a revisão da Lei de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;

- Continuação do investimento no setor da proteção civil, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional;

- Estímulo à implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus diversos pilares, fortalecendo a governança na gestão do risco, a melhoria do conhecimento, a adoção de estratégias de resiliência e o reforço da resposta operacional;

- Consolidação da implementação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de monitorização do risco, de aviso à população e de formação no âmbito da autoproteção;

- Desenho das ações de vigilância, deteção de incêndios e fiscalização no âmbito da gestão integrada de fogos rurais, nos termos definidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

No âmbito da segurança rodoviária, o Governo pretende:

- Promover a educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária, quer no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, quer através do envolvimento das comunidades locais;

- Desenvolver iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de avaliações de segurança rodoviária a locais de concentração de acidente e recorrendo à classificação de eixos viários segundo a metodologia de classificação de segurança Eurorap;

- Conceber um programa de simplificação e desmaterialização administrativa do processo contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e decisão;

- Promover a segurança rodoviária junto das autarquias, através de soluções de trabalho adaptadas às realidades locais e regionais, traduzindo-as na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora);

- Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos técnicos orientadores de conceção do ambiente rodoviário, tendo como objetivo a diminuição da sinistralidade em meio urbano;

- Promover a revisão do Código da Estrada e legislação completar com o objetivo de incentivar comportamentos mais seguros e um ambiente rodoviário sustentável e incentivador dos modos suaves;

- Reforçar a aposta na sensibilização junto de condutores e utentes, em especial nos períodos de maior tráfego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estratégia de comunicação definida para o período de implementação do PENSE 2020;

- Reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, do estudo de novos métodos de fiscalização e da consolidação da implementação do plano nacional de fiscalização;

- Abrir o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, promovendo o envolvimento de organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que contribuam para a redução da sinistralidade.

De forma subsidiária e instrumental, será promovida a dinamização da utilização das TIC, com base no que está previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

- Continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);

- Consolidação dos sistemas de informação geográfica de suporte à decisão e de gestão de operações das forças e serviços de segurança, recorrendo à partilha de informação de suporte, ferramentas de análise, monitorização e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;

- Prosseguimento da modernização da plataforma de atendimento do número único de emergência 112, através do alargamento das novas soluções tecnológicas às Regiões Autónomas, e da implementação da localização de chamadas de telemóveis;

- Reforço das soluções tecnológicas da Rede Nacional de Segurança Interna, designadamente, com impactos na melhoria da infraestrutura e na consolidação do centro cibersegurança, fortalecendo as soluções de segurança e proteção da informação;

- Manutenção e evolução dos sistemas de informação dos serviços e forças de segurança e aquisição de novos equipamentos;

- Melhoria dos sistemas de informação de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes de viação;

- Expansão do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Uma justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento

A reforma da justiça constitui um dos principais desafios enfrentados pelo Governo, tendo em conta a importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, promovendo a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da competitividade da economia. Neste sentido, a política do Governo para este setor concentra-se na resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no Programa Justiça +Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de justiça económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar. Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos Julgados de Paz.

Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.

Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica, assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos; o reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários; e o acolhimento e acomodação das diferentes exigências técnicas, funcionais e legais decorrentes do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no seio da justiça, definindo um plano de ação para o efeito.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça e, ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação no tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se completar, ainda em 2018, uma primeira vaga de intervenção nas 23 comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Em 2019, será prosseguida a análise e monitorização do desenho da organização judiciária, com introdução de ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais de acordo com a monitorização e avaliação realizadas, visando assegurar a eficácia da resposta e a sustentabilidade das pendências processuais.

Será dado início à implementação das medidas de requalificação constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, a concretizar através da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça. O Governo vai ainda implementar diversas medidas legislativas de reforma da justiça administrativa e fiscal, destinadas a promover a eficiência, a celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal. Para o efeito, serão criadas equipas de magistrados para a recuperação de pendências; serão introduzidas alterações na organização judiciária, através da especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie e da matéria, e reforçando os mecanismos de administração e gestão dos tribunais; será criado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e, por último, serão alterados os diplomas processuais administrativos e tributários, de modo a potenciar a simplificação e agregação processual.

Será criado o «Hub Justiça», com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do serviço prestado:

- Centro de Operações de Segurança (SOC) - responsável por garantir a coordenação da segurança da informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por implementar e acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças associadas à evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível da segurança da informação e desenvolvimento dos sistemas informáticos;

- Centro de Transformação Digital - responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública;

- Centro de Modernização das Infraestruturas - responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, do Plano de Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e Modernização do Sistema Prisional.

A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos - comercial, predial e automóvel - e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

- Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela «Plataforma de Serviços Digitais da Justiça»;

- Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

- Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

- Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços da Digitais da Justiça oferece;

- Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das conservatórias e outros serviços;

- Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos.

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas previstas, salientam-se:

- Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

- Aumento dos efetivos afetos à investigação criminal na Polícia Judiciária;

- Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;

- Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

- Implementação do «Registo Central do Beneficiário Efetivo» (Gestão do IRN, I. P.) para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime.

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também prioridades da ação do Governo, que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito, destaca-se a continuação da execução da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas, a concretizar no âmbito da já referida lei de programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos da justiça; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; a promoção da melhoria do acesso dos cidadãos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através do reforço da prestação de cuidados de saúde primários, bem como a implementação da telemedicina nos estabelecimentos prisionais; a regulamentação da execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica, em meio não prisional, e implementação de uma rede nacional de referenciação que facilite a aplicação e a execução de medidas de flexibilização e preparação para a liberdade; a capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema de execução das penas; e a promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

7 - Redução do endividamento da economia

O crescimento económico verificado desde o início da legislatura foi obtido através de um equilíbrio virtuoso entre a componente interna e a componente externa, com destaque para as exportações e para o investimento. A recuperação do investimento, público e privado, é essencial para a sustentabilidade futura da economia portuguesa e demonstra bem a importância da recuperação dos índices de confiança de famílias e empresas, tendo ambos os indicadores atingido níveis máximos durante a presente legislatura. Importa destacar que tal foi conseguido em simultâneo com um processo de forte consolidação das contas públicas, que permitiu atingir um défice público para 2017 que se cifrou em 0,92 % do PIB, atingindo os 3 % quando considerada a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e com a maior queda da dívida pública em percentagem do PIB dos últimos 20 anos, passando esta a representar 125,7 % do PIB, menos 4,2 p. p. do que em 2016 e 2,6 p. p. abaixo do previsto no OE para 2017.

Se a recuperação do investimento é uma realidade, não deixa de ser verdade também que os níveis de endividamento no tecido produtivo continuam a ser demasiado elevados e se mantêm como um constrangimento às decisões de investimento de empresas, famílias e Estado. O nível de diversificação do financiamento empresarial continua também a ser mais baixo do que o desejável, com excessiva concentração da dívida no setor bancário. O aumento do crescimento potencial da economia nacional continua a passar, assim, pela prossecução de uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.

As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já realizado, nomeadamente através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitalização e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas empresas.

Programa Capitalizar

Em execução desde 2016, o Programa Capitalizar assenta nos seguintes domínios estratégicos: Alavancagem de Financiamento e Investimento; Fiscalidade; Reestruturação Empresarial; Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico; e, por último, Dinamização do Mercado de Capitais.

Nesta fase, o Programa apresenta uma taxa de execução superior a 85 %, com 54 % das medidas implementadas (45 medidas) e 33 % em curso (28 medidas), estando atualmente o enfoque colocado nestas últimas, cujos desenvolvimentos configuram novos passos na concretização plena da reforma estrutural do contexto fiscal, legislativo e financeiro em que as empresas atuam catalisada pelo Programa Capitalizar.

A continuação da execução do Programa Capitalizar implicará ainda, em 2019, os seguintes esforços:

- Contínua dinamização dos instrumentos financeiros disponibilizados à economia e aceleração de novos instrumentos destinados, designadamente, ao estímulo do mercado de capital de risco português e ao apoio às empresas exportadoras;

- Operacionalização de novos instrumentos financeiros no âmbito da restruturação empresarial, através da disponibilização à economia portuguesa de fundos, designadamente a empresas que reestruturaram a sua dívida recentemente e que enfrentam elevados custos de financiamento bancário;

- Lançamento de uma linha de financiamento que promova a realização de operações de capital reversível;

- Implementação de um mecanismo de gestão articulada dos créditos públicos, através da instituição de um ponto único de contacto - Balcão Único - entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social para participação de forma coordenada em processos de restruturação empresarial, tendo em vista a sua eficácia;

- Lançamento e difusão do Mecanismo de Alerta Precoce (early warning), disponibilizando uma ferramenta de suporte à tomada de decisão e à antecipação de intervenção das empresas;

- Consolidação e materialização do alargamento do mandato de funções da IFD através da realização de operações de intermediário grossista no financiamento da banca comercial (operações de on-lending e arrangement), da implementação e gestão de instrumentos financeiros financiados por outros programas europeus de apoio às empresas (e. g. COSME) e do recurso a outras fontes de financiamento para a prossecução das suas atribuições (e. g. BEI, Fundo Europeu de Investimento Estratégicos - FEIE);

- Concretização da restruturação das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia que atuam enquanto facilitadores do acesso ao crédito e capital por parte das empresas.

Financiamento da economia

A estabilidade do setor financeiro, devidamente capitalizado, é fundamental para qualquer economia que queira potenciar o seu crescimento. No caso de Portugal, tal é ainda mais importante quer pela sobre-exposição do setor financeiro português à crise de 2008 e à crise das dívidas soberanas que se lhe seguiu - e que não foi eficazmente resolvida durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) - quer pela elevada dependência do tecido empresarial ao crédito bancário.

Neste sentido, o XXI Governo Constitucional assumiu sempre a estabilização do sistema financeiro como uma prioridade. Para além dos efeitos positivos na confiança e no crescimento, esse processo tornava-se particularmente relevante em Portugal, de modo a promover a recuperação das condições do financiamento da economia para níveis adequados. Em simultâneo, o setor financeiro português concentrava no balanço das suas instituições a larga maioria do crédito malparado (ou Non Performing Loans - NPL).

Neste contexto, as autoridades portuguesas criaram um plano de redução de NPL, dividido em três áreas:

- No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere e atempada, prevenindo a continuidade de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e acelerando os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas, entre outras, estão a criação de um balcão único da Autoridade Tributária e da Segurança Social, para a gestão articulada dos créditos públicos e participação em processos de reestruturação, e a concessão de estímulos, nomeadamente de índole fiscal, à diversificação dos instrumentos de investimento em PME;

- Em termos prudenciais, está prevista a melhoria da informação sobre o crédito malparado, nomeadamente em termos de detalhe, e também a criação de planos de ação para as instituições que apresentem rácios de crédito malparado acima da média europeia;

- Por último, no que diz respeito à gestão dos NPL, os principais bancos portugueses desenvolveram uma plataforma de coordenação, que tem por objetivo a cooperação dos bancos na reestruturação de empresas em dificuldade, mas consideradas viáveis.

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

Considerando que uma economia só conseguirá ser saudável, sustentável e competitiva no longo prazo se for capaz de contribuir, em simultâneo, para o crescimento e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, reforçando a coesão e igualdade social, o atual governo vem privilegiando ao longo desta legislatura uma estratégia baseada em opções que, de forma integrada, atuam no sentido de combater as desigualdades nas suas múltiplas dimensões e de reforçar a coesão social.

O facto de os anos mais recentes de crise e austeridade se terem caracterizado por um período de opções políticas fortemente penalizadoras das famílias e dos seus rendimentos, bem como dos indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os níveis de desigualdade social historicamente elevados no nosso país, levaram a que se tornasse prioritário um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido por anteriores políticas, e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos, proporcionar maior justiça e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social.

Os resultados fizeram-se notar, com a economia a crescer acima da Zona Euro e da União Europeia em níveis nunca atingidos desde o ano de 2000, e o mercado de trabalho a reagir positivamente com os níveis de desemprego mais baixos da última década, com o emprego a alcançar os maiores níveis de crescimento em pelo menos 20 anos e com um número relevante de pessoas anteriormente afastadas do mercado de trabalho a regressar ao emprego. Estes factos contribuíram quer para a recuperação dos rendimentos das famílias quer para a estabilização da situação social, permitindo o cumprimento de objetivos importantes tanto na redução dos riscos de pobreza, com a taxa de risco de pobreza após transferências sociais a reduzir-se para mínimos dos últimos seis anos e a fixar-se em 18,3 %, quanto na redução das desigualdades na distribuição de rendimentos, com o rácio S80/S20 a baixar, atingindo valores idênticos aos de 2010.

Na prossecução destes objetivos, em 2019, o Governo continuará a consolidar o trabalho desenvolvido em torno das três grandes prioridades definidas em 2016:

- A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, nomeadamente os idosos, as pessoas com deficiência e, em especial, as crianças e jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crianças;

- A redução das desigualdades através de medidas que possibilitem a elevação do rendimento disponível das famílias e de uma maior justiça e equidade fiscais;

- A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação, ação social, emprego e cultura e demais serviços, reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana.

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

O caráter marcadamente estrutural de alguns fatores geradores de fenómenos de pobreza, discriminação e exclusão social em Portugal exige não só uma intervenção de longo prazo, afastada de critérios conjunturais, como também uma intervenção multifacetada que abranja áreas diversas como: a educação, alargando o seu alcance e reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades nos rendimentos primários e na quebra da transmissão intergeracional da pobreza; o emprego, promovendo um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de integração e reintegração; ou ainda a repartição de rendimentos, isto é, uma redistribuição mais equilibrada por via de transferências sociais e de políticas salariais adequadas, de uma melhor distribuição da carga fiscal e de um sistema de proteção social abrangente, ajustado e capaz de se adaptar à evolução da realidade social.

O período de 2016-2018 foi, assim, marcado pelo combate às situações de pobreza e desigualdade, desde logo iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos, com a reposição dos mínimos sociais e a elevação do rendimento disponível das famílias.

Neste âmbito, destaca-se a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), que teve um aumento nominal de quase 15 % em três anos, traduzindo-se num acréscimo de 11 % do poder de compra, em função do compromisso subscrito no sentido de desenvolver esforços para tornar exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019.

No plano das prestações sociais, destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família, processo iniciado em fevereiro de 2016, e o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais (de 20 % para 35 %); o aumento dos montantes atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses; e a reposição do 4.º escalão de rendimentos até aos 36 meses, em 2017, com nova atualização efetuada em 2018.

Nas pensões, refira-se a reposição do mecanismo automático de atualização anual em vigor desde 1 de janeiro de 2016, o alargamento do 1.º escalão de pensões, em 2017, e a atualização extraordinária de pensões baixas em agosto de 2017 e em agosto de 2018, para pensionistas com pensões até 1,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais). A reposição do mecanismo de atualização anual teve como efeitos que, em 2018, todas as pensões tivessem sido atualizadas (3), com efeitos claros no rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas (v. também subcapítulo «Elevação do Rendimento Disponível das Famílias»).

Ainda neste âmbito, em outubro de 2017, a reforma antecipada sem penalização no valor das pensões foi estabelecida para quem tem carreiras contributivas muito longas ou iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, e o universo de abrangidos, alargado a partir de outubro de 2018, no âmbito da reavaliação do regime das pensões antecipadas por flexibilização. De salientar ainda a garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo e a retoma da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com impacto no cálculo das pensões e de várias prestações sociais - Subsídio Social de Desemprego, Subsídio de Doença, Subsídio por Morte, etc.

No Rendimento Social de Inserção (RSI), o destaque vai para a reposição da escala de equivalência em vigor até 2012 e a reposição faseada do valor de referência do RSI que vigorava antes da redução operada em 2013. Foram também, entre outros, revistos os requisitos e condições gerais da sua atribuição, designadamente no que diz respeito à residência legal em Portugal e desburocratizado o seu processo de renovação anual, agora efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e de uma verificação oficiosa dos rendimentos.

Procedeu-se ao aumento dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 2016, com atualização, em 2017 e 2018, efetuada em linha com a evolução dos preços e em harmonia com a atualização das pensões, originando um valor correspondente a um novo limiar anual por idoso e por casal de idosos. Ao CSI passaram a poder aceder pensionistas integrados em regimes de antecipação de reforma específicos a partir de janeiro de 2014 (como o regime de flexibilização da idade de pensão de velhice ou de antecipação de pensão por desemprego involuntário de longa duração, por exemplo), permitindo um complemento ao seu rendimento mensal.

O apoio pecuniário de caráter extraordinário a desempregados de longa duração (DLD), em vigor desde março de 2016 com a Lei do Orçamento do Estado (OE) desse ano e com seguimento na Lei do OE 2017 e do OE 2018, mantém-se, tendo sido reduzido em 2018 o período após o qual os desempregados podem ter acesso ao apoio, permitindo acautelar a manutenção de rendimentos aos DLD. No que se refere a outras prestações, destaca-se ainda: a eliminação da redução de 10 % do valor do subsídio de desemprego passados seis meses da sua atribuição; o aumento significativo dos valores da Bonificação por Deficiência e o aumento do montante mensal do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa, prestações que não eram atualizadas desde 2009. Adicionalmente, foi implementada a Prestação Social para a Inclusão com vista ao reforço dos recursos das pessoas com deficiência e foi eliminada a aplicação do fator de sustentabilidade na convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, evitando um corte significativo nos montantes de pensões destes beneficiários.

Em 2019, será dada continuidade à abordagem de articulação de diversas medidas setoriais complementares, apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à pobreza das crianças e jovens, dirigidas em particular à primeira infância e que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família como apoio público de referência às famílias, nomeadamente através da conclusão da convergência dos montantes de Abono auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses com os atribuídos até aos 12 meses, bem como a reposição progressiva do montante atribuído no 4.º escalão de rendimentos para crianças até aos 36 meses. Refere-se ainda que, num esforço de reforço desta prestação, nos primeiros 6 anos de vida o montante do abono de família para crianças e jovens passará a ser majorado em função da idade, o que anteriormente apenas abrangia as crianças até aos 36 meses de idade. Deste modo, em 2019, o 4.º escalão do abono passará a ter valor a atribuir até aos 6 anos de idade. Por outro lado, será garantido que a majoração para os segundos e terceiros filhos será atribuída desde o nascimento e até aos 36 meses.

Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias, designadamente através da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), retomada em 2017 e da estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços e em harmonia com a atualização de pensões. Mantém-se, igualmente, o objetivo da divulgação alargada deste Complemento, junto dos potenciais beneficiários através de ações de sensibilização e informação.

Será ainda alargada a cobertura do CSI a pensionistas de invalidez com insuficiência de recursos e que não tenham acesso à Prestação Social para a Inclusão.

Dando continuidade ao compromisso assumido pelo Governo, em 2019, é criado o novo regime de reforma antecipada por flexibilização da idade, que elimina o fator de sustentabilidade. Esta alteração será implementada de forma faseada ao longo do ano - a partir de 1 de janeiro de 2019 abrangerá os pensionistas com 63 ou mais anos de idade, cujas pensões tenham data de início a partir daquela data; e a partir de 1 de outubro de 2019 serão abrangidos todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade, cujas pensões tenham data de início a partir daquela data.

De forma a adequar os valores das pensões mínimas às atualizações extraordinárias das pensões ocorridas em 2017 e 2018, em 2019 será igualmente criado um complemento extraordinário que abrangerá os pensionistas de novas pensões de mínimos, com data de início a partir de 1 de janeiro de 2019, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS (4).

Ainda no domínio do reforço do rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, e mantendo o objetivo de compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais beneficiarão de uma atualização extraordinária de 10 euros, que produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2019. Esta atualização será de 6 euros no caso dos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.

No âmbito da proteção no desemprego, e em particular na proteção destinada a desempregados inseridos em agregados familiares de baixos recursos, destaque para o subsídio social de desemprego subsequente que, em 2019, terá uma nova condição especial de acesso para beneficiários que tenham ficado desempregados aos 52 ou mais anos de idade e que reúnam as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

Relativamente a outros programas específicos dirigidos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) ou a Rede Local de Intervenção Social (RLIS), as medidas encontram-se em execução com base nos apoios previstos no Portugal 2020, estando também em execução o Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas, apoiado pelo Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), que visa o apoio alimentar a populações mais vulneráveis, designadamente através da aquisição e distribuição de géneros alimentares.

Continuará também em execução a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), criada no sentido de dar resposta às necessidades de prevenção, intervenção e acompanhamento às pessoas em situação de sem-abrigo, com vista à sua efetiva integração, destacando-se como principais as medidas no âmbito da habitação, através de soluções complementares de habitação, acolhimento e respostas sociais; no âmbito dos cuidados de saúde, através do alargamento e integração da intervenção nesta área, com destaque para a saúde mental; e no âmbito da promoção da formação e da integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente desde o início, uma prioridade central do Governo, tendo em conta que estes cidadãos se encontram entre os grupos populacionais mais excluídos.

Como forma de simplificação do quadro de benefícios existente e com o objetivo de proteger as pessoas com deficiência, o Governo criou, em 2017, a Prestação Social para a Inclusão que reformula a matriz de prestações sociais e alarga a cobertura da proteção social a pessoas com deficiência e com rendimentos do trabalho, melhorando a proteção social nesta vertente e promovendo o combate à pobreza, ao mesmo tempo que se constitui como um incentivo à participação laboral e à autonomização.

Prevê-se, para final de 2018, a implementação da segunda fase da Prestação com a introdução da componente de combate à pobreza. Durante 2019, está prevista a continuidade na implementação da Prestação, designadamente através do alargamento da cobertura à infância e juventude.

A par deste processo de simplificação e implementação, foi também criado, em 2017, o modelo de Apoio à Vida Independente das pessoas com deficiência, através de projetos-piloto com a duração de 36 meses, cofinanciados pelo Portugal 2020. De base comunitária e com recurso à figura da «assistência pessoal» para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social, conta com o apoio de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a pessoas com deficiência ou incapacidade. Durante 2018, e no âmbito do Portugal 2020, terminou o processo de candidaturas a estes Centros e prevê-se a continuidade no seu funcionamento em 2019. Reforçou-se também a rede integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão -, nos quais é disponibilizada informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência, com a intenção de proceder ao alargamento da sua abrangência territorial em cooperação com os municípios aderentes, durante 2019.

Em 2019, o Governo continuará a intensificar um conjunto de políticas transversais que procuram promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e do acesso à saúde:

- Com o prosseguimento de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diversos atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, na implementação de quotas específicas para o emprego, no setor privado, de pessoas com deficiência ou incapacidade;

- Continuando a apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração, que permita responder às necessidades e potencialidades de todos os seus alunos, assegurando a efetiva igualdade de oportunidades, através de aprendizagens de qualidade para todos, com vista ao sucesso educativo;

- Continuando a promover, de forma gradual, o reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., em conjunto com outras entidades, uma maior preponderância na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;

- Desenvolvendo, em articulação com os municípios, um programa, «Territórios Inclusivos», que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais;

- Promover a melhoria das condições de mobilidade das pessoas com deficiência, através da progressiva adaptação e modernização dos serviços e infraestruturas de todos os meios de transporte, por forma a garantir a sua utilização pela totalidade dos utentes.

Garantir a sustentabilidade da Segurança Social

O reforço e a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e da construção de um caminho sustentável de maior igualdade e coesão social - também ele garante do Estado Social - exigem um trabalho incisivo e constante. Este deve ser direcionado em dois sentidos: não só o de reforçar a eficiência e a fiabilidade do sistema e do Estado, enquanto pilar e garantia dos direitos básicos dos cidadãos, como também o de fortalecer a confiança destes no sistema de Segurança Social e na sua sustentabilidade, nomeadamente, a longo prazo. Esta confiança é, de facto, um elemento essencial à manutenção e à consolidação desses direitos.

O exigente contexto de ajustamento económico e financeiro que Portugal atravessou num período recente provocou um conjunto de efeitos sobre o Sistema de Segurança Social resultantes quer do declínio do emprego e da desvalorização salarial (com subsequente redução da receita de contribuições e quotizações) quer do elevado aumento do desemprego (com efeitos no aumento da despesa com prestações de desemprego e com apoios ao emprego), gerando a necessidade de transferências provenientes do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social (OSS), entre 2012 e 2017.

Assiste-se atualmente a uma recuperação resultante não só das políticas implementadas como também de uma conjuntura macroeconómica mais favorável - aceleração do crescimento económico, melhoria sustentada do mercado de trabalho e aumento real do rendimento disponível das famílias. Este contexto conduziu, por um lado, ao crescimento sustentado da receita resultante de contribuições e quotizações, e, por outro, à redução da despesa com prestações de desemprego, contribuindo para uma melhoria do equilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social.

A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social. Considerando os desafios enfrentados no passado e no sentido de diversificar as fontes de financiamento do sistema, em 2017 foi consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) a receita proveniente de um novo imposto - o «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)». Em 2018, como nova fonte de financiamento do FEFSS, foi consignada parte da receita do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), tendo sido aprovado um aumento progressivo da consignação destas receitas até 2022 (0,5 p. p. da taxa em 2018, atingindo 2 p. p. em 2021).

A par da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, através da consignação ao FEFSS da receita do AIMI a partir de 2017, e de parte da receita do IRC a partir de 2018, o Governo tem vindo a desenvolver diversas iniciativas para o reforço da proteção social e na linha do fortalecimento da confiança, estabilidade e sustentabilidade do Sistema, designadamente através da reposição do mecanismo de atualização das pensões e do alargamento do 1.º escalão de pensões; da garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com impacto no cálculo das pensões e de várias prestações sociais; na valorização das carreiras contributivas muito longas e de quem iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, com possibilidade de acesso a reforma antecipada, sem penalização no valor das pensões; da convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado, e do pessoal com funções policiais; ou da publicação dos diplomas que concretizam a revisão do regime contributivo dos Trabalhadores Independentes, com a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019, e o reforço da sua proteção social a partir de 1 de julho de 2017.

Ainda no âmbito da equidade e da eficácia redistributiva do Sistema de Segurança Social, propõe-se o Governo, em 2019, a continuar o processo de revisão do regime de antecipação da reforma por flexibilização, bem como a prosseguir o estudo sobre a convergência do Regime da CGA com o Regime Geral da Segurança Social, estando a abertura do acesso à pensão antecipada por parte de ex-subscritores da CGA aprovada pelo Governo, prevendo-se a sua entrada em vigor no início do 4.º trimestre de 2018.

No âmbito da promoção e do reforço da confiança no Sistema de Segurança Social, torna-se fundamental melhorar o acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como reforçar a qualidade dos serviços prestados, sendo exemplos a criação, no final de 2017, de um serviço de atendimento telefónico (Centro de Contacto) ou o simulador de pensões, disponível desde maio de 2018. Destacam-se igualmente as medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, como a nova declaração de remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (que havia sido suspensa em agosto de 2013, tendo sido retomada a sua divulgação em 2016), a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social através de acordos prestacionais, e a aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades.

Prosseguir-se-á o esforço de desburocratização de procedimentos, de melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, designadamente através da continuidade de medidas ao nível da Declaração de Remunerações à Segurança Social, como sejam o desenvolvimento faseado de um processo de declaração de remunerações oficiosas, do reforço de recursos humanos na área de fiscalização. Pretende-se, deste modo, efetivar a reposição da relevância das ações inspetivas e dos respetivos resultados, direcionando-as para zonas e para grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento ou da flexibilização dos mecanismos de cobrança da dívida por via do contínuo aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e ainda da celebração de planos de pagamento com particular enfoque na viabilização das empresas.

No pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras, de sustentabilidade e transparência, o Governo pretende continuar o trabalho de modernização do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), iniciado em 2016. Para 2019, prevê-se, nomeadamente, a continuidade na introdução de novas funcionalidades na Segurança Social Direta, no âmbito da denominada «Estratégia Segurança Social Consigo» (5), na qual se inserem 43 medidas de modernização, algumas das quais integram o Programa SIMPLEX+:

- Melhorias na secção de processo online, permitindo Gestão Online de Planos Prestacionais, i. e., de dívidas em execução fiscal, através da emissão de documentos de pagamento, extratos de dívida, entre outros;

- Criação de uma área dedicada aos trabalhadores independentes que possibilite cumprir com as obrigações declarativas e contributivas, assim como consultar, em qualquer momento, a respetiva situação perante a Segurança Social;

- Implementação da «Parentalidade + Simples», serviço online que visa facilitar, agilizar e potenciar a interação entre o Cidadão e a Segurança Social, numa perspetiva automatizada, melhorando significativamente a qualidade dos serviços e otimizando os tempos de resposta associados aos processos de atribuição e de manutenção de prestações no âmbito da parentalidade.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social, continuam também a destacar-se os esforços de avaliação em permanência do Sistema de Segurança Social, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitorização das políticas sociais, e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de estatísticas da Segurança Social que permite reforçar e alargar a divulgação atempada dos dados relevantes.

No sentido de se continuar a enfrentar o desafio do envelhecimento progressivo da população, fulcral para o País e também essencial à garantia de sustentabilidade do sistema de pensões, continuar-se-á a promover a natalidade e o crescimento demográfico através da implementação de um conjunto de políticas centradas quer no apoio à família, nomeadamente através do investimento em equipamentos sociais (também previsto no âmbito da reprogramação do Portugal 2020), destacando-se o alargamento da rede de creches, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a abertura de salas de pré-escolar da rede pública ou os aumentos do abono de família, quer através da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar ou medidas de apoio ao emprego jovem garantindo maior estabilidade do início de vida, ao aumento do rendimento das famílias.

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

A recuperação do rendimento disponível das famílias, elemento essencial do combate à pobreza e às desigualdades por reduzir o risco de exclusão social, continuará a fazer-se também através da implementação coordenada de um conjunto de medidas de política que conjugam o estímulo à economia e a recuperação e reposição de pensões e apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, com medidas de política salarial (incluindo a igualdade salarial entre mulheres e homens) e de natureza fiscal.

O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoria contínua dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos, criação da Prestação Social para a Inclusão); da reposição do mecanismo de atualização regular das pensões com os respetivos aumentos em janeiro de 2017 e de 2018, tendo-se igualmente procedido a atualizações extraordinárias das pensões mais baixas; do aumento nominal de quase 15 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida e de medidas que repõem e melhoram outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária. Assim:

- Após os aumentos de 2016 e 2017, a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) foi elevada para (euro) 580 em 2018, estando prevista a progressiva evolução do valor da RMMG, até 2019;

- Foi reposto o mecanismo de atualização das pensões, com os respetivos aumentos em 2017 e 2018, tendo-se também procedido a atualizações anuais extraordinárias de pensões cujos pensionistas tinham pensões até 1,5 IAS;

- Foram eliminados totalmente os cortes salariais na Administração Pública, em 2018, aumentado o subsídio de refeição (congelado desde 2009) e efetuada a reposição do regime previsto na Lei do Trabalho em Funções Públicas, relativamente ao pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário (valor da retribuição horária);

- Foram desbloqueadas em 2018 as carreiras da Administração Pública - o que não acontecia desde 2010 -, retomando-se os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório: progressões e promoções;

- Está também em curso a regularização de vínculos na Administração Pública através do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, como aposta no combate à precariedade laboral no Estado.

No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações sociais e sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma política de redução do esforço fiscal. Nesse sentido, foram também tomadas medidas de alívio fiscal da esmagadora maioria dos contribuintes singulares, designadamente: a primeira revisão dos escalões de IRS (aumento de 5 para 7 escalões, através do desdobramento em dois do 2.º e 3.º escalões, com o ajuste marginal do limite inferior do 4.º escalão); a atualização do «mínimo de existência» para os (euro) 9006,90 anuais (1,5 x 14 x valor do IAS), e o seu alargamento para os rendimentos da categoria B, auferidos no âmbito de atividades específicas; a extinção da sobretaxa de IRS; a substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente deficiente - o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar, alargou essa consideração às famílias de menores rendimentos; a recuperação da cláusula de salvaguarda do IMI.

Para o ano de 2019, no âmbito fiscal, e para além da continuidade numa política fiscal mais equitativa e que favoreça maior coesão social reforçando a progressividade dos impostos sobre o rendimento, prevê-se o apoio à revitalização dos territórios do Interior.

Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo a continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e igual.

Propõe-se também a efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor» através de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (em vigor a partir de janeiro de 2019), reforçando a transparência salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento dos princípios do salário igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibição de discriminação salarial. Nesta linha, o Governo continuará a executar medidas concretas de redução da disparidade de rendimentos entre mulheres e homens, designadamente a aplicação pelos setores de sistemas de avaliação objetiva das componentes das funções, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais.

Reforço da justiça e equidade fiscal e da justa repartição do esforço tributário

Ao longo da presente legislatura, a opção do Governo foi a de procurar assegurar estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos de adaptação decorrentes de alterações legislativas nesta área, sem prejuízo da correção de situações e da tomada de medidas que se afiguram necessárias para a simplificação administrativa ou para o reforço da justiça fiscal.

No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e de aliviar a carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação, emprego, ação social e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária.

Em 2019, continuam a consolidar-se os compromissos assumidos nos três anos anteriores, e a reforçar-se medidas relevantes para a manutenção das funções do Estado Social no sentido de continuar também a garantir estes bens e serviços às famílias mais carenciadas e aos mais desfavorecidos.

Saúde

O Governo vem implementando desde o início da legislatura um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados de saúde.

Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio (com redução de 25 % dos encargos dos utentes face a 2015). Foi também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e económicas; realizado um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (mais 1203 camas nas diversas tipologias), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360 camas/lugares); e relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a criação de 83 novas Unidades de Saúde Familiar até ao final de 2018 e com particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de psicologia, nutrição, meios complementares de diagnóstico e terapêutica; foi implementada a saúde oral em centros de saúde (sistema informático e 60 novas equipas com 50 médicos dentistas e estomatologistas a exercer medicina dentária) e visual (rastreio de ambliopia em 24 ACES e/ou ULS, abrangendo um total de 27 500 crianças até final de 2018 e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); foi feita a contratação de mais 446 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas, e de cerca de mais 7900 novos profissionais de saúde. Ao nível da emergência médica, entre 2016 e 2018, foram renovadas 195 viaturas, foi concluída a rede de postos de emergência médica com a criação de 21 novos postos e mais 8 postos em locais de grande densidade demográfica, estando todos os concelhos do País cobertos com este serviço.

Foi também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais e reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos hospitalares e na comunidade, bem como na formação dos profissionais de saúde em matéria de cuidados paliativos. Atualmente existem 19 equipas comunitárias/domiciliárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP), 43 dos 44 hospitais/centros hospitalares têm equipas de suporte em cuidados paliativos e existem hoje 387 camas no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (218 em hospitais do SNS e 169 em UCP-RNCCI). Deu-se também continuidade ao aumento da quota de medicamentos genéricos (para 48,4 %) e biossimilares, com redução de custos para o utente.

No âmbito da promoção do acesso e da livre circulação de utentes no SNS, foi criado o SIGA - Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que permite uma monitorização e escolha por parte dos utentes do hospital da preferência para tratamento e o lançamento do Portal do SNS está a contribuir também para o ajustamento da procura para os serviços com menor pressão, nomeadamente através da divulgação em tempo real dos tempos de espera em cada serviço de urgência hospitalar. A introdução deste sistema está atualmente disponível em todo o território e mais de 422 000 portugueses, até agosto de 2018, tinham optado por um hospital fora da sua Rede de Referenciação.

A ação do Governo permitiu também melhorar as condições de acesso e provisão de serviços médicos, expressa pelo maior aumento de sempre do número de médicos de família e especialistas, no total de 1363; pela contratação de mais de 3413 enfermeiros; pelo aumento das consultas médicas, quer em cuidados primários (mais 352 mil em 2017 face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 301 mil em 2017 face a 2015); e o reforço do número de intervenções cirúrgicas em hospitais do SNS (mais 18 500 em 2017 face a 2015).

Também no sentido de dar continuidade ao desenvolvimento dos padrões de qualidade e excelência clínica, foram já reconhecidos 111 Centros de Referência a nível nacional, aberto o processo de candidatura a nível nacional para Centros de Referência em novas áreas e realizada a candidatura de muitos destes à integração na Rede Europeia de Centros de Referência.

Finalmente, e por forma a dar uma resposta a um problema crescente com enorme impacto em termos de saúde, foi criado um grupo de trabalho interministerial para a promoção do envelhecimento ativo e saudável e publicada a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025, a que se dará continuidade em 2019.

Em 2019, serão também prosseguidas as políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às suas necessidades, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

O Governo prosseguirá igualmente, em 2019, os trabalhos tendentes ao reforço das redes hospitalares metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir atempadamente a adequação dos serviços a prestar às populações, de acordo com a sua distribuição pelo território e com as suas necessidades específicas, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas do País. Dar-se-á, por isso, início ao estudo que avalia em concreto o custo-efetividade de novos equipamentos de saúde cuja transformação estrutural comporta indiscutível eficiência.

Continuar-se-á:

A expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência, visando:

- Um aumento da resposta nas regiões de maior carência;

- Um incremento da capacidade de resposta através das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), reforçando designadamente a sua natureza multidisciplinar e os meios que lhes permitam maior mobilidade (dando continuidade à experiência-piloto iniciada em 2017-2018);

- A implementação de Unidades de Dia e de Promoção da Autonomia (UDPA);

- A expansão da resposta de Cuidados Pediátricos Integrados e de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

A melhoria da rede e equipas de cuidados paliativos:

- Continuar a implementar as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) nos ACES e aumentar as Unidades de Cuidados Paliativos existentes;

- Uniformizar os registos informáticos da atividade das equipas de cuidados paliativos, iniciar processos de acreditação das equipas de cuidados paliativos em colaboração com a DGS, e promover a formação em Cuidados Paliativos.

A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:

- No âmbito da saúde visual, continuar a implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Saúde Visual, com prioridade às seguintes iniciativas:

. Alargamento nacional da plataforma de Pontos de Rastreio Oftalmológico; o rastreio da ambliopia (ou de fatores ambliogénicos) nas crianças de 2 anos; e o rastreio de retinopatia diabética em doentes portadores de diabetes tipo 2;

. Prioridade à garantia de seguimento dos doentes referenciados aos cuidados de saúde hospitalares no seguimento dos programas de rastreios referidos;

. Criação de Centros de Referência para a Leitura e Tratamento de Retinopatia da Prematuridade, que, quando diagnosticada em tempo útil, tem tratamento eficaz, preservando a visão em crianças muito pequenas e permitindo obter importantes ganhos em saúde ajustada aos anos de vida;

- No âmbito da saúde mental:

. Reformulação do sistema de gestão, coordenação e monitorização da reforma da saúde mental, nomeadamente no que se refere à sua articulação com os diversos agentes intervenientes e à criação progressiva de Centros de Responsabilidade Integrada;

. Melhoria no acesso e continuidade de cuidados, criando em todo o país equipas/unidades de saúde mental comunitária multidisciplinares em articulação estreita com os Cuidados de Saúde Primários (novo modelo colaborativo), e reforçando a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental;

. Incorporação, em todas as atividades/ações relacionadas com a saúde mental, nomeadamente na produção/revisão legislativa, dos conceitos de cidadania, direitos humanos, necessidade de cuidados, garantia de acesso, recuperação, participação de doentes e famílias, colaboração intersetorial, descentralização e multidisciplinaridade, em paralelo com os dados da evidência científica;

- Prosseguir na implementação de programas de prevenção e medidas estratégicas para a gestão integrada da doença crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes, doença cardiovascular e doença oncológica);

- Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído e criar novas Unidades de Saúde Familiar;

- Continuar uma política ativa em matéria de erradicação do VIH/SIDA:

. Investindo em modelos inovadores de promoção do diagnóstico e de tratamento da infeção por VIH, com vista à fidelização das pessoas aos cuidados de saúde e particular enfoque junto de populações em elevado risco;

. Promovendo e alargando o acesso a medidas de prevenção da infeção por VIH, nomeadamente através da distribuição de materiais preventivos e informativos e da profilaxia pré e pós-exposição;

. Promovendo o diagnóstico e tratamento de todos os infetados com hepatite C, para eliminação desta doença.

A inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade continuará também a ser promovida através da resolução dos constrangimentos ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico. Nas situações de comportamentos aditivos, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental serão proporcionados os cuidados de saúde necessários.

A promoção da saúde através de uma nova ambição para a saúde pública

A saúde pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação. Continuam em destaque as seguintes medidas:

- Implementar o Programa de Literacia em Saúde e Integração de Cuidados, através da iniciativa SNS + Proximidade, assumindo-se a integração e continuidade de cuidados como desiderato de todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo-se uma verdadeira centralidade do cidadão utente, e a adoção da Estratégia para a Literacia em Saúde, enquanto estratégia transetorial;

- Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);

- Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária e revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

- Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência;

- Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação;

- Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da saúde oral e da saúde visual.

Em 2019, dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente a aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença e dos estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, em colaboração com os municípios.

No sentido de reforçar a coesão territorial e melhorar a equidade entre os cidadãos, o Governo tomará medidas que contribuam para a aproximação dos recursos humanos diferenciados das regiões do País mais desfavorecidas através da implementação de iniciativas legislativas específicas.

Sustentabilidade do setor da saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um dos pilares do Estado Social em Portugal, assegurando que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade e contribuindo para a maior acessibilidade, proximidade e equidade. O SNS tem, porém, um impacto relevante na despesa do Estado, devendo ser gerido de forma adequada e com efetividade, de modo a assegurar a sua sustentabilidade.

Deste modo, importa concretizar não só a reforma do SNS, nomeadamente através do reforço dos cuidados de saúde primários, do alargamento da rede de cuidados continuados integrados e da alteração da gestão hospitalar, melhorando a articulação entre os diferentes níveis de serviços, bem como concretizar medidas de eficiência e de gestão integrada, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do SNS.

Para assegurar a sustentabilidade a médio e longo prazos do SNS, em 2019, continuarão a ser desenvolvidas duas linhas de atuação: i) medidas de incremento da eficiência do SNS; ii) medidas de promoção de hábitos de vida saudáveis, resultando na redução dos custos futuros em cuidados de saúde.

Assim, em 2019, ao nível da melhoria da eficiência, destacam-se:

- Continuidade na política de revisão dos preços dos medicamentos, de reavaliação das tecnologias da saúde e reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares;

- Continuidade na desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, entre outros), reduzindo a vulnerabilidade do SNS a fraudes;

- Revisão das convenções para a realização dos MCDT e outros subcontratos;

- Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;

- Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos, nomeadamente no que se refere a recursos humanos;

- Face às necessidades de cuidados identificados, reforço dos mecanismos de planeamento de afetação de recursos, nomeadamente medidas de redução do absentismo;

- Reforço e implementação de novas respostas assistenciais com foco na proximidade e nas comunidades, como a telessaúde, projetos de integração de cuidados ou a hospitalização domiciliária, que permitam responder, de forma sustentável, aos desafios colocados pela evolução das necessidades da população e à evolução das técnicas e tecnologias de saúde;

- Implementação de um plano de reforço dos fundos próprios das entidades do SNS e acompanhamento do seu desempenho financeiro através da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde, criada em 2018;

- Implementação de ações de melhoria no combate à fraude no SNS.

Do conjunto de medidas em desenvolvimento neste âmbito, merecem ainda destaque as seguintes:

- Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;

- Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema, tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;

- Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho e reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

- Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação, tendo em vista a internalização progressiva da atividade e ganhos de eficiência através de uma maior rentabilização da capacidade instalada;

- Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e das condições de mercado;

- Manutenção das medidas orçamentais relativas à redução de dívidas do SNS a fornecedores.

Relativamente ao reforço do investimento na promoção de hábitos de vida saudáveis e na prevenção da doença, como medida preventiva, pretende-se:

- Dar continuidade à implementação da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, aprovada em 2017;

- Implementar e garantir o fornecimento de uma alimentação nutricionalmente adequada nas entidades hospitalares do SNS;

- Dar seguimento aos trabalhos da Comissão Interministerial para a Promoção da Atividade Física e ao plano de promoção da atividade física no âmbito da DGS;

- Continuar a disponibilizar, em todos os ACES, consultas de cessação tabágica e comparticipação de medicamentos para esse efeito, bem como a acessibilidade a espirometria em todas as ARS;

- Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários, através de um aumento e variedade de respostas, nomeadamente em áreas como a psicologia, a nutrição, a saúde oral, promoção de literacia em saúde e prescrição e aconselhamento de atividade física, que deve ser promovida pela via da integração de cuidados e da contratualização;

- Aumentar a oferta de consultas de saúde oral nos cuidados de saúde primários;

- Promover e alargar o recurso à telessaúde, nomeadamente na área da dermatologia, por forma a aumentar a proximidade dos cuidados de saúde à população e diminuir os tempos de espera e aumentando diagnósticos precoces;

- Alargar o Programa de Rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética, bem como do inovador Programa de Rastreio de Saúde Visual nas Crianças;

- Dar um novo impulso aos Programas de Saúde Prioritários (Diabetes, Doenças Cérebro-Cardiovasculares, Doenças Oncológicas, Doenças Respiratórias, Hepatites Virais, Infeção VIH/SIDA, Tuberculose, Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos, Saúde Mental, Prevenção e Controlo do Tabagismo, Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física);

- Investir em modelos inovadores de prevenção da transmissão das doenças infeciosas, através da disponibilização de novas tecnologias e de modelos de descentralização para o efeito.

Educação

A área da educação, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, é outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção, que atente na redução das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que tem na interrupção dos ciclos de pobreza e na sua transmissão intergeracional, tanto mais que se verifica uma relação clara entre desigualdades de rendimento e desigualdades escolares.

Uma política promotora da universalização do sistema de ensino e do seu acesso a todos terá não só como consequência direta o aumento dos níveis de escolaridade e a redução do défice de qualificações mas certamente como consequência a prazo o decréscimo das desigualdades sociais pela possibilidade de estabelecimento de percursos de mobilidade social ascendente.

No que se refere à educação pré-escolar, desde 2016 até à data, foram abertas um total de 220 novas salas em cooperação com o setor social e solidário nos territórios em que foram identificadas carências de oferta face à procura, dando início à sua universalização efetiva a partir dos 3 anos. Foi também alargado o programa de distribuição gratuita de fruta no pré-escolar, contribuindo para ajudar a ultrapassar carências básicas e a promover bons hábitos alimentares desde a infância.

No que se refere aos níveis de ensino básico e secundário, e no sentido de reforçar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigatória e reduzir os encargos com a educação, estabeleceu-se a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, abrangendo um total de 500 000 alunos. Foi igualmente realizado um acordo entre o Governo e a APEL (6) para que a partir do ano letivo de 2018-2019 - e durante quatro anos - o preço dos manuais escolares não aumente além das regulares atualizações em função da taxa de inflação. Para além disso, a gratuitidade dos manuais escolares será alargada a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.

No sentido de ajudar que todos possam cumprir os 12 anos de escolaridade obrigatória, continuou a ser reforçada a ação social escolar, tendo-se procedido à criação do 3.º escalão de Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, e igualmente efetivado um reforço dos recursos humanos, em particular no que se refere à educação inclusiva. No âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar atualmente em execução em mais de 800 agrupamentos de escolas, estabeleceu-se um plano de formação contínua de docentes para suporte à concretização dos planos de ação das escolas, e atribuíram-se recursos humanos adicionais (docentes e técnicos) às escolas para a concretização dos referidos planos. Para além disso, e como esforço adicional por parte das escolas no apoio e orientação ao estudo, foi implementado o Programa de Tutorias, abrangendo cerca de 25 000 alunos e um acréscimo de 10 000 horas semanais, para melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situações repetidas de insucesso. Foi também posto em prática um plano de formação para os professores-tutores de cada agrupamento/escola.

Está em curso o estudo para o alargamento faseado do Programa Escola a Tempo Inteiro ao 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, visando o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular de caráter voluntário, organizadas pelas comunidades educativas (desporto, atividades culturais e artísticas, projetos científicos, atividades lúdicas e espaços de estudo, etc.).

Importa ainda referir o esforço de investimento na renovação do parque escolar em todo o território nacional, com 391 estabelecimentos escolares a serem objeto de intervenção, representando um investimento superior a 412 milhões de euros cofinanciado pelos fundos europeus, dos quais já estão executados 62 milhões de euros.

No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar (v. também capítulo «Qualificação dos Portugueses»):

- A expansão gradual da gratuitidade dos manuais escolares e a consolidação do Sistema de Aquisição e Reutilização de Manuais Escolares com a sua progressiva desmaterialização, no sentido do desenvolvimento de conteúdos digitais;

- Continuação do reforço da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere a distribuição de fruta e disponibilização nas pausas escolares de refeições escolares;

- A continuação do alargamento da oferta pública de pré-escolar, com a criação de novas salas, particularmente nos municípios mais carenciados, em cooperação com o setor social e solidário e as autarquias locais;

- A continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento do Programa Escola a Tempo Inteiro;

- A progressiva redução do número de alunos por turma na generalidade das escolas;

- Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com a adoção das novas orientações nesta matéria, que complementam as medidas orientadas para o aumento da presença dos alunos nas atividades de turma e o reforço da formação de técnicos e docentes neste domínio;

- Reforço na afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Ministério da Educação;

- A continuidade nas intervenções de renovação do Parque Escolar Nacional.

No que se refere ao ensino superior público, o número de colocados através do Concurso Nacional de Acesso ultrapassou os 45 000 estudantes (2018-2019), mantendo as percentagens de colocados face ao número de candidatos dos anos anteriores. Simultaneamente, o número de bolseiros da ação social no ensino superior atingiu o maior valor desde 2010 (com 73 438 bolsas atribuídas em 2017-2018, representando um aumento de mais de 15 % face ao número de bolseiros em 2014-2015).

Os jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior ultrapassam, finalmente, 40 % da população nessa idade. Para isso contribuiu, a par da melhoria das condições económicas das famílias, também o esforço feito com o aumento dos apoios por parte do Estado. Foi igualmente reforçado o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social (em cerca de 20 %), da desburocratização progressiva do processo de atribuição de bolsas de estudo com procedimentos crescentemente simplificados e automáticos de renovação (medida SIMPLEX+) e do complemento do apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda assinado um protocolo entre a DGES e a AT para aumento da interoperabilidade informática de dados financeiros e fiscais do estudante e seu agregado familiar, efetivada a dedução das refeições escolares em sede de IRS e, prevista uma dedução a título de despesas de educação, dos encargos com rendas por parte de estudantes deslocados (até 25 anos).

Adicionalmente, foi redefinido o Programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do reforço da proporção de vagas e do apoio ao ensino superior em regiões do Interior e privilegiando os estudantes economicamente carenciados em complemento dos mecanismos de ação social direta com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos. Foi ainda efetivada a majoração da bolsa Ação Social Escolar a estudantes do ensino superior com necessidade educativas especiais.

A ação do Governo continuará, em 2019, a ser orientada nomeadamente para:

- Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas à ação social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta através do novo processo desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela primeira vez no ensino superior;

- Continuar a aprofundar o Programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do reforço do apoio ao acesso ao ensino superior em regiões de baixa densidade populacional;

- Continuar o estímulo à inclusão social através de um programa dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior, nomeadamente garantindo a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga.

Transportes

A criação de condições para mais e melhores serviços de transporte destaca-se como outra das vertentes essenciais no sentido de recuperar o serviço público de transporte e devolver a mobilidade aos cidadãos, aumentando a sua qualidade de vida. No que respeita ao acesso aos serviços de transporte e ao longo da legislatura, foram implementadas diversas medidas, entre as quais: a gratuitidade para crianças até aos 12 anos - as empresas Metropolitano de Lisboa e Carris implementaram a gratuitidade de utilização para crianças até aos 12 anos, na respetiva rede de transporte; a introdução pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, de um benefício fiscal para um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos de passageiros, previsto no artigo 78.º-F do Código do IRS; a remoção da condição de recursos no passe SUB 23, promovendo o acesso universal a todos os estudantes com idade até 23 anos ao escalão de 25 % sobre o preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos superiores já previstos no âmbito da Ação Social Direta do Ensino Superior; a implementação das propostas legislativas com vista à promoção de acesso universal a descontos de 25 % para todos os estudantes abrangidos pelo passe 4_18@escola e ainda a dedução em sede de IRS do IVA das faturas na aquisição de serviços de carsharing e de bikesharing, no sentido de estimular formas partilhadas, mais ecológicas e económicas de mobilidade urbana.

Em 2019, com a aplicação do novo modelo de organização e gestão dos transportes nas áreas metropolitanas, dar-se-á continuidade à expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, à concretização do Plano do Modernização da Frota da Transtejo, e ao desenvolvimento do programa de investimento em material circulante, melhorando as condições do transporte ferroviário de passageiros a nível urbano e regional, dando continuidade à política de investimento em frota e em recursos humanos, disponibilização de novos serviços e modernização tecnológica proporcionando melhor serviço ao cidadão (v. capítulo «Valorização do território»).

Pretende-se ainda dar seguimento à implementação do alargamento do Passe Social+ a todo o país.

Água e energia

No que se refere ao acesso a outros bens e serviços essenciais a condições dignas de existência, em 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural que promove o acesso através da atribuição oficiosa da tarifa a agregados economicamente vulneráveis. Com este novo regime, passou-se de cerca de 81 mil famílias beneficiárias da tarifa social de eletricidade e cerca de 10 mil famílias no gás natural para cerca de 787 mil e 35 mil famílias abrangidas no final de 2017, respetivamente. Foi também criada a tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, cuja implementação se iniciou em 2018 através de um projeto-piloto, tendo em conta que uma maioria significativa de cidadãos - cerca de 75 % - são ainda obrigados a recorrer ao gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, cujos preços são elevados.

Por outro lado, está também ativo, desde fevereiro de 2018, o Observatório da Energia (www.observatoriodaenergia.pt), disponibilizando o maior acervo de informação sobre energia em Portugal e promovendo a realização de estudos de avaliação de políticas públicas em parceria com universidades e centros de investigação. Neste contexto, será apresentado um estudo sobre a aplicação da tarifa social em território nacional até ao final de 2018, com o objetivo de analisar e propor mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social de energia elétrica e de gás natural aos consumidores que a ela têm direito.

O Governo está igualmente empenhado em criar mecanismos de compensação regional que assegurem a sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territórios de baixa densidade e em implementar uma tarifa solidária para as garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) nos municípios dos territórios do Interior, semelhante ao que já existe para a tarifa social da eletricidade e do gás natural.

Foi também adiado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020, e criada a possibilidade de os consumidores em regime de preço livre poderem optar por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, reforçando-se, assim, os direitos dos consumidores.

O Governo criou ainda o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos essenciais.

Cultura

A cultura é transversal a todas as áreas da vida e da sociedade e elemento estruturante e motor de desenvolvimento do indivíduo, da sociedade e do território, sendo igualmente elemento diferenciador da afirmação de Portugal no mundo e um veículo importante para o seu reconhecimento no espaço internacional. É por isso essencial promover o seu valor estruturante e o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação dos cidadãos, mas igualmente o seu valor económico e social enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo/social, bem como de promoção da coesão territorial e social.

Neste sentido, o acesso e a fruição de bens culturais constitui um poderoso instrumento de emancipação social. Dispondo Portugal de um vasto património cultural e de uma densa rede de museus e espaços culturais, foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial na acessibilidade aos bens e serviços culturais, tem vindo a ser apoiada a criação e funcionamento das orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulgação musical e desenvolvido um programa de promoção da inclusão social e emprego através de práticas culturais (Cultura para Todos).

Foram também desenvolvidos esforços para assegurar a disponibilização de mais conteúdos culturais, quer na Agência LUSA, quer na televisão pública através da substituição dos tempos reservados à publicidade por espaços de promoção e divulgação cultural, tanto na emissão da RTP3 como na RTP Memória, emitidas através da rede de televisão digital terrestre.

Em 2019, o Governo continuará o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores de inclusão social e de criação de emprego, investindo na criação de projetos de incentivo à inovação e coesão social, através:

- Da prossecução de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos a todas as expressões artísticas, o Plano Nacional das Artes que funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;

- Da continuidade de um programa de promoção do ensino artístico;

- Do desenvolvimento de projetos em parceria para territórios específicos visando a coesão territorial.

E continuará a investir na promoção da informação, do conhecimento e do acesso à cultura, nomeadamente:

- Lançando e consolidando plataformas que agreguem a informação cultural do País e a disponibilizem a todos os públicos;

- Agilizando a gestão de museus e monumentos dependentes dos organismos centrais de tutela (Direção-Geral do Património Cultural e direções regionais de cultura), visando a promoção de um melhor serviço público por parte desses grandes equipamentos de referência, a promoção das boas práticas na gestão museológica e patrimonial e a adequação da sua programação às necessidades dos cidadãos de todas as regiões do território nacional;

- Facilitando o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais;

- Desenvolvendo estratégias de facilitação à acessibilidade dos cidadãos aos organismos e iniciativas culturais assim como a programas de financiamento das ações de inventariação, estudo, salvaguarda e valorização do património material e imaterial;

- Implementando o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Serviços em Bibliotecas Públicas (PADES), tem como objetivo afirmar, junto das populações, o papel das bibliotecas públicas municipais, que viabilizam um serviço público a uma larga percentagem da população, permitindo que o livro e a leitura, bem como o desenvolvimento de diferentes literacias, incluindo as digitais, seja uma realidade. Assente no incentivo e apoio à criação de redes de bibliotecas de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, este Programa visa a articulação de recursos, tendo em vista a prestação de serviços em rede para as populações, contribuindo assim para a coesão social no território;

- Prosseguindo com a implementação do Selo de Mérito Cultural a Livrarias, tendo em consideração que estas são agentes culturais fundamentais de apoio à política do Livro e da Leitura, peça fundamental para o desenvolvimento das literacias e para uma oferta editorial diversificada junto das comunidades. Na atual conjuntura importa estabelecer incentivos e reconhecer a atividade das livrarias, integradas nas comunidades em articulação com outros agentes culturais, sociais e económicos.

8.4 - Promoção da igualdade e da não discriminação

No domínio da coesão social, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação constitui um imperativo ético, jurídico e constitucional, na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.

Entre as medidas legislativas já efetivadas, destacam-se: a lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; a lei que institui a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa; a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; a lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, e o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021.

O Governo apresentou ainda duas propostas de lei, que estão a ser discutidas no Parlamento: uma, que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, e outra, que procede à segunda alteração da designada lei da paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto).

O ano de 2018 marcou também o início de um novo ciclo de políticas públicas nesta área, com a aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (Estratégia Portugal + Igual), que integra três planos de ação com medidas até 2021:

i) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;

ii) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

iii) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

Estratégia Portugal + Igual

Entre as várias ações a desenvolver pelo Governo no âmbito da Estratégia Portugal + Igual, destacam-se:

- Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, como forma de combater a discriminação salarial no cumprimento da nova lei de promoção da igualdade remuneratória por trabalho igual ou de igual valor, apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;

- Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e integrada, em que se inclui a prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;

- Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia Portugal + Igual;

- Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;

- Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no ano letivo de 2018-2019, garantindo a necessária formação de docentes;

- Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

- Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência doméstica, designadamente oficiais de justiça, forças de segurança e advogados/as, e desenvolvimento de medidas que reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

No que se refere à integração das pessoas ciganas, ao acolhimento e integração de migrantes e refugiados, e ao combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, entre as várias ações a desenvolver pelo Governo, destacam-se:

- Continuação do grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;

- Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova geração (7.ª) do Programa Escolhas;

- Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

- Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

(1) Problem based learning.

(2) Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática.

(3) As pensões de montante superior a (euro) 5146,80 apenas são objeto de atualização nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.

(4) Este complemento abrange os beneficiários de pensões mínimas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, de pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas, de pensões do regime não contributivo e regimes equiparados da segurança social e de pensões mínimas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, I. P.

(5) «A Estratégia Consigo» pode ser consultada em: http://consigo.seg-social.pt/.

(6) Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.

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