Aviso n.º 4598/2000 (2.ª série), de 11 de março

Aviso n.º 4598/2000 (2.ª série). - Avisam-se os candidatos ao concurso para chefes de repartição, a que se refere o aviso n.º 1036/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2000, de que a lista de candidatos admitidos ao referido concurso se encontra afixada no átrio dos Serviços Administrativos, onde poderá ser consultada.

Anexo - Dado não ter sido publicada a legislação e bibliografia necessária à preparação das provas de conhecimentos a que se refere o n.º 8.1.2 do referido aviso, publica-se:

1 - Organização política e administrativa e noções gerais de direito:

Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro;

Lei n.º 13-A/98;

Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional - Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril - estrutura orgânica e funcional do Ministério da Educação;

Decreto-Lei n.º 136/93, de 26 de Abril, e Portaria n.º 568/93, de 2 de Junho - orgânica e competências do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação;

Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro - autonomia das universidades;

Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - avaliação do ensino superior;

Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro - flexibilidade da gestão das universidades;

Estatutos da Universidade;

Lei n.º 113/97 - bases de financiamento do ensino superior;

Despacho n.º 209/97 - bolsas de estudo a estudantes;

Decreto Regulamentar n.º 52/86 - Serviços Sociais - orgânica.

2 - Regime jurídico da função pública:

Regime geral da função pública;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho, alterado pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho - relação jurídica do emprego público;

Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro - regime do pessoal excedente;

Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro - regime de incompatibilidades e acumulações;

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho - regime geral de carreiras;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - regime de duração do horário de trabalho;

Decreto-Lei n.º 324/91, de 18 de Agosto - regime de trabalho a tempo parcial;

Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto - semana de trabalho de quatro dias na Administração Pública;

Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho - classificação de serviço;

Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 - regime jurídico do contrato individual de trabalho;

Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho;

Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto - contratação e regime de prestação de serviços;

Decreto-Lei n.º 108/95, de 20 de Maio - contrato individual de trabalho;

Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio - seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes;

Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho - mobilidade de recursos humanos na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março;

Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro - Estatuto da Aposentação;

Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, Decreto-Lei n.º 45004, de 27 de Abril de 1963, Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro - acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril - acidentes de trabalho;

Decreto-Lei n.º 141/99, de 30 de Abril - Fundo de Acidentes de Trabalho;

Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro - formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho na Administração Pública;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/99, de 7 de Abril - planeamento de efectivos na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro - regime de reclassificação e da reconversão profissional nos serviços e organismos da Administração Pública;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 18 de Fevereiro - deontologia do serviço público.

3 - Código do Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Código do Procedimento Administrativo.

4 - Contabilidade:

Decreto-Lei n.º 112/88, de 2 de Abril;

Decreto-Lei n.º 450/88, de 12 de Dezembro;

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 68/98, de 20 de Março;

Instruções do Tribunal de Contas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 261, de 13 de Novembro de 1985, rectificados, 4, de 6 de Janeiro de 1986, e 200, de 1 de Setembro de 1987.

5 - Aprovisionamento e património:

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro;

Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro;

Portaria n.º 378/94, de 16 de Junho;

Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro;

Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho.

24 de Fevereiro de 2000. - Pelo Reitor, (Assinatura ilegível.)