Diário do Governo n.º 223/1962, Série I de 1962-09-27

Ao Decreto n.º 44558, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289.º-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19332, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique

Revoga o Decreto-Lei n.º 42427 e, bem assim, os Decretos-Leis n.os 33742, 37527 e 41124 (zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar)

Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

Prorroga por mais um ano o prazo referido no artigo único do Decreto-Lei n.º 44138 (Fundo de Estabilização do Algodão)

Mantém em vigor até 31 de Agosto de 1963 o Decreto-Lei n.º 42375, que cria o Fundo de Estabilização do Algodão - Determina que incida apenas sobre os algodões ultramarinos da colheita de 1962 a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.º do referido decreto-lei

Regula a situação dos militares que, não se encontrando na efectividade de serviço, aceitaram ou venham a aceitar convites dos conselhos de defesa das províncias ultramarinas para prestarem voluntàriamente serviço

Sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamento das Caldeiras - Revoga o Decreto n.º 9657