Aviso n.º 11631/2006

Aviso n.º 11631/2006, de 30 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 209/2006, Série II de 2006-10-30

Data de Publicação:

TEXTO

Aviso n.º 11 631/2006

Concurso interno geral de acesso para assistente administrativo especialista

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho da presente data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento do lugar a seguir discriminado, da carreira de assistente administrativo, constante do quadro da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de Março de 2006:

1.1 - Assistente administrativo especialista - um lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, nas áreas académica, de contabilidade, pessoal, economato, património, secretaria, expediente e arquivo.

4 - Local de trabalho - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Alameda do Prof. Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

6 - Vencimento - o correspondente aos escalões estabelecidos na estrutura remuneratória prevista para as carreiras e categorias da Administração Pública, de acordo o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar.

7 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Condições de candidatura:

8.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria e classificados, no mínimo, de Bom.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos específicos;

b) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos específicos será efectuada com base no programa de provas constante do despacho n.º 1031/2001, dos Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 2001, será escrita e terá a duração máxima de duas horas, sendo a legislação necessária à realização da prova a constante da relação em anexo ao presente aviso.

9.2 - Na entrevista profissional de selecção serão considerados os seguintes factores:

a) Atitude profissional (interesse, motivação, dinamismo e percepção do posto de trabalho a promover);

b) Qualidades intelectuais;

c) Contacto e comunicação;

d) Conhecimentos profissionais;

e) Cultura geral.

10 - Sistema de classificação final:

10.1 - A classificação a considerar na aplicação dos métodos de selecção, bem como a classificação e ordenação final dos candidatos, obedecerá à escala de 0 a 20 valores.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e entregue pessoalmente na Secretaria da Faculdade, sita à Alameda do Professor Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto, ou remetido pelo correio, em sobrescrito registado com aviso de recepção, para o mesmo endereço.

11.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (cursos e outras acções de formação);

d) Lugar a que se candidata;

e) Indicação da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço reportada aos anos de serviço exigidos como requisito de admissão a concurso;

f) Experiência profissional, com a indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11.3 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado (quatro exemplares);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Fotocópia autenticada das fichas de notação respeitantes aos anos de serviço exigidos como requisito especial de admissão ao concurso.

11.4 - Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 11.3 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais.

11.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - As listas relativas ao presente concurso serão afixadas, quando for caso disso, na Secretaria desta Faculdade, sita à Alameda do Professor Hernâni Monteiro, 4200-319 Porto.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição, cabendo ao 1.º vogal efectivo a substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos:

Presidente - Licenciado Fernando José Oliveira Lopes, assessor principal e vogal de conselho directivo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Vogais efectivos:

1.º Maria de Fátima Moreira da Silva, assistente administrativa especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

2.º Maria de Lurdes Esteves Matos, assistente administrativa especialista da Faculdade de Desporto da Universidade do Porto.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Antero Barbosa Pinto, técnico superior principal de gestão da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

2.º Licenciada Manuela Umbelina Fernandes Correia Gomes da Mota, técnica superior principal de gestão da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

3 de Outubro de 2006. - O Director, José Manuel Amarante.

ANEXO

Legislação de base

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro - carreiras.

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho - idem.

Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 404-A/98.

Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho - Estatuto da Carreira Docente Universitária; alterações - Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho (artigo 12.º), Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, e despacho n.º 13/81 (Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2001).

Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro - recrutamento de pessoal docente das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas.

Decreto-Lei n.º 294/85, de 24 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 312/84.

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.

Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro - idem.

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção.

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego.

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro - idem.

Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho - idem.

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho - idem.

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho.

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - aquisição de bens e serviços.

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública.