Aviso n.º 13111/2006, de 7 de dezembro

Aviso n.º 13 111/2006

Concurso n.º 03/06 - Concurso interno geral de ingresso para chefe de repartição

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis de 20 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para uma vaga de chefe de repartição, do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria n.º 764/93, de 30 de Agosto.

2 - Prazo de validade - o presente concurso esgota-se com o preenchimento do lugar posto a concurso.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 225/91, de 18 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 442/91, de 15 de Novembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e o despacho n.º 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição assegurar as tarefas desenvolvidas em cada uma das unidades orgânicas correspondentes ao conceito de repartição, bem como dirigir, coordenar e orientar todo o pessoal nas áreas a que se refere o presente aviso, colhendo as necessárias directrizes dos órgãos de direcção na tomada de decisão, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e melhorias da eficácia dos serviços.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de chefe de repartição, constante do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.1 - Local de trabalho no Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis, sito no Largo de Riso Terra, 3720-275 Oliveira de Azeméis.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se os funcionários de quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6.1 - Requisito especial - o enunciado no artigo único do Decreto-Lei n.º 225/91, de 18 de Junho: o recrutamento dos chefes de repartição dos serviços de saúde far-se-á, mediante concurso, de entre diplomados com curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos ou de entre chefes de serviços administrativos e, ainda, de entre chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom.

7 - Métodos de selecção:

a) Provas de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Caracterização dos métodos de selecção:

7.2 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função.

7.3 - A prova de conhecimentos gerais será escrita, com a duração de uma hora, sendo valorizadas de 0 a 20 valores. A sua elaboração terá por base o programa aprovado pelo despacho n.º 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e incidirá sobre os seguintes temas, sendo permitida a consulta de legislação:

a) Orgânica do Ministério da Saúde:

Decreto-Lei n.º 291/93, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 353/93, de 7 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio;

Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho;

Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de Julho;

Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho;

Portaria n.º 994/2006, de 19 de Setembro;

b) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;

c) Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto;

d) Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei n.º 427/89, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio;

Decreto-Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio;

e) Princípios gerais de procedimento administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

7.4 - A prova de conhecimentos específicos terá a duração de uma hora e incidirá sobre os seguintes temas, sendo permitida a consulta de legislação:

1) Pessoal - férias, faltas e licença, concursos e selecção de pessoal, estatuto remuneratório, estatuto disciplinar, relação jurídica de emprego público, maternidade e paternidade, estrutura de carreiras, SIADAP e Código do Trabalho:

Decretos-Leis n.os 24/84, de 16 de Janeiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, e 70/2000, de 4 de Maio, e Leis n.os 10/2004, de 26 de Abril, 99/2003, de 27 de Agosto, e 9/2006, de 20 de Março;

2) Aprovisionamento e património - regime de realização de despesas públicas relativas à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, amortizações:

Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, e Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril;

3) Admissão de doentes e estatística - taxas moderadoras, transporte de doentes, preços dos cuidados prestados, rede de serviços de urgência do SNS:

Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, Portarias n.os 219/2006, de 7 de Março, e 567/2006, de 12 de Junho, e despacho n.º 18 459/2006, de 12 de Setembro;

4) Contabilidade - Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde, contabilidade pública, regime de autonomia financeira do Estado, regime de tesouraria do Estado e execução do Orçamento de 2006:

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/95, de 25 de Maio, 275-A/93, de 9 de Agosto, e 190/96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.

Em todas as áreas serão de contemplar todas as circulares normativas e informativas emitidas por qualquer organismo do Ministério da Saúde.

7.5 - Cada uma das provas de conhecimento será valorizada de 0 a 20 valores; a nota final de conhecimentos (gerais e específicos) resultará da aplicação da seguinte fórmula:

PC=(PCG+PCE)/2

em que:

PC - prova de conhecimentos;

PCG - prova de conhecimentos gerais;

PCE - prova de conhecimentos específicos.

7.6 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores serão excluídos, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7.7 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo consideradas e ponderadas a habilitação académica de base ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional e a experiência profissional demonstrada e comprovada através da elaboração do respectivo currículo.

7.8 - A avaliação curricular será avaliada na sua apreciação final na escala de 0 a 20 valores e de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:

AC = [(4 x HL) + (2 x FP) + (4 x EP)]:10

em que:

AC - avaliação curricular;

HL - habilitações literárias;

FP - formação profissional;

EP - experiência profissional.

7.9 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, sendo valorizada de 0 a 20 valores.

São entendidos como factores de avaliação:

Capacidade de análise e de síntese e sentido crítico;

Motivação;

Grau de maturidade, responsabilidade e coordenação/liderança de equipas;

Expressão e fluência verbais;

Qualidade da experiência profissional.

8 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(5PC + 3AC + 2EPS)/10

em que:

CF - classificação final;

PC - prova de conhecimentos

AC - avaliação curricular

EPS - entrevista profissional de selecção.

9 - Critérios de preferência - se da aplicação dos critérios legalmente previstos no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, resultar igualdade de classificação, prefere sucessivamente:

a) O candidato com mais habilitações literárias;

b) O candidato com maior classificação de serviço.

10 - Os critérios de apreciação e os factores de ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de avaliação curricular, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao presidente do conselho de administração do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis, com indicação do concurso a que concorrem, podendo ser entregues pessoalmente no Serviço de Pessoal, no período das 9 às 12 e das 14 às 16 horas, ou remetidos pelo correio registado com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

11.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias c) Situação face à função pública (categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo);

d) Referência expressa do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;

f) Enumeração dos documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

11.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

b) Declaração actualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa dos últimos três anos;

c) Três exemplares do curriculum vitae.

12 - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais não é exigida, bastando a declaração dos candidatos sob compromisso de honra no próprio requerimento.

13 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no placard existente junto ao Serviço de Pessoal do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis.

14 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

15 - De acordo com o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

16 - Nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, está assegurada a cabimentação orçamental deste concurso.

17 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. João Henrique Pereira Bento, vogal executivo do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Luís Miguel Rodrigues Costa, chefe de repartição do Hospital de São Miguel - Oliveira de Azeméis.

2.º Dr. Joaquim Fernandes Cunha, chefe de repartição do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Vogais suplentes:

1.º Dr. António Alexandre Dias Lima Macedo, chefe de repartição do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

2.º Domingos dos Santos Moreira Lopes, chefe de repartição do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

18 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

22 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Cândido Ferreira Lima.