Despacho n.º 13944/2026, de 12 de novembro

Despacho n.º 13944/2026

Considerando que:

i) Nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação republicada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, o Administrador tem as competências que lhe sejam fixadas pelos estatutos e as que lhe sejam delegadas, designadamente pelo Reitor;

ii) Nos termos do n.º 3 do artigo 65.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), homologados pelo Despacho Normativo n.º 5/2019, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2019, em conjugação com o Regulamento Orgânico e Funcional do Grupo Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que inclui os Serviços de Ação Social (SAS), compete ao Administrador assegurar a gestão corrente e coordenar os serviços da Universidade e dos SAS, sob direção do Reitor, e exercer as competências que este lhe cometa ou delegue;

iii) Ao Administrador cabem ainda as competências próprias dos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, decorrentes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, previstas no n.º 1 do artigo 7.º, com exceção das alíneas a), b), e) e f), no n.º 2 do mesmo artigo, com exceção da alínea e), e no Anexo I, com exceção dos parágrafos 1, 2, 10 e 11, com as adaptações exigidas pelo estatuto do Administrador definido no RJIES e nos Estatutos da Universidade;

iv) O Código dos Contratos Públicos (CCP), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2026, introduziu, entre outras, novas regras procedimentais que importa, através do instituto da delegação de competências, implementar sobre as iniciativas espontâneas dos operadores económicos, os períodos de teste de sistemas e a utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial, impondo a adequação do ato de delegação de competências materializado no Despacho RT 30/2026 a esta nova realidade jurídica;

v) Por outro lado, na área da ação social, o Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho, estabeleceu os princípios da política de ação social escolar no ensino superior, ao passo que a Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas e a Portaria n.º 331-B/2026/1, de 10 de agosto, aprovou o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, justificando-se o reforço das competências delegadas no âmbito dos Serviços de Ação Social, tudo matérias com impacto direto e imediato no funcionamento dos serviços;

vi) Importa, por fim, assegurar a celeridade e a eficiência na conclusão dos processos, evitando delongas decorrentes da concentração de decisões da gestão corrente no Reitor.

Perante este circunstancialismo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 123.º e do n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, do n.º 5 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do artigo 109.º do CCP e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego no Administrador da Universidade e dos Serviços de Ação Social da UTAD, Dr. Sérgio Martins Vieira da Cunha, sem prejuízo das competências próprias ou delegadas dos demais órgãos da Universidade, o exercício das competências e os poderes necessários para a prática dos atos previstos nos pontos 1 a 7, e determino o disposto nos pontos 8 e 9:

1 - Gestão geral

1.1 - No âmbito da gestão geral:

a) Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos serviços do Grupo Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

b) Acompanhar a atuação do Fiscal Único nas suas relações com a Universidade;

c) Autorizar a passagem de certidões e declarações, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

d) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia dos atos de eficácia externa e demais atos e documentos que neles devam ser publicados, nos termos legais;

e) Assegurar a execução dos planos aprovados.

2 - Recursos humanos

2.1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos, relativamente ao pessoal docente, investigador, técnico, especialista e de gestão:

a) Aprovar o plano anual de férias, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como a acumulação de férias por conveniência do serviço;

b) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei, conceder licenças sem remuneração e autorizar o regresso à atividade;

c) Autorizar a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e o regresso ao regime de tempo inteiro, nos termos legais;

d) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, designadamente os relativos ao sistema retributivo, prestações complementares e subsídios familiares;

e) Autorizar o abono para falhas e o suplemento remuneratório de turno aos trabalhadores no exercício das suas funções, nos termos legais;

f) Autorizar os benefícios decorrentes da proteção na parentalidade, nos termos legais;

g) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante e os benefícios daí decorrentes, no âmbito do regime jurídico aplicável;

h) Autorizar a acumulação de funções aos trabalhadores técnicos, especialistas e de gestão, nos termos legais;

i) Determinar e autorizar a mobilidade na categoria, nos termos legais;

j) Autorizar a emissão e assinar os documentos e declarações relativos a matérias de recursos humanos, salvo matérias de natureza confidencial ou reservada;

k) Despachar os requerimentos de cessação de funções;

l) Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes das diversas unidades, nos termos legais;

m) Reconhecer aos trabalhadores os acidentes de trabalho e as doenças profissionais regulados pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;

n) Promover a elaboração do mapa de pessoal, em função das necessidades e nos limites fixados pela tutela;

o) Fixar os períodos de atendimento e de funcionamento dos serviços sob a dependência da Administração, após audição e parecer dos respetivos responsáveis imediatos, assegurando a sua compatibilidade com os diversos regimes de prestação de trabalho em prática nos serviços, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhes estão cometidas;

p) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os respeitantes ao regime de proteção social convergente e ao regime geral de segurança social, consoante o caso;

q) Autorizar deslocações em serviço no País e ao estrangeiro, incluindo as respetivas despesas, com possibilidade de utilização de veículo próprio ou outro meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos, nos termos legais;

r) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, noturno e em dia de descanso semanal, de descanso complementar e feriado, nos limites legais;

s) Promover a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho.

3 - Gestão orçamental e financeira

3.1 - No âmbito da gestão orçamental e financeira:

a) Participar na gestão do orçamento da administração geral e gerir as dotações anualmente atribuídas aos serviços e outras unidades executivas, propondo as alterações orçamentais e o plano de distribuição pertinentes;

b) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000,00 €, aferido, quando se trate de contratação pública, pelo valor estimado do contrato determinado nos termos dos artigos 17.º e 17.º-A, ambos do CCP, cumpridos os pressupostos e as regras legais de autorização de despesa, com exceção dos contratos de avença e de tarefa;

c) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, até ao limite de 20.000,00 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e com prazo de execução até três anos;

d) Autorizar as transferências intra e interbancárias entre as contas da Universidade e dos Serviços de Ação Social, no âmbito de uma gestão eficiente da tesouraria;

e) Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado corpóreo obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados;

f) No âmbito dos orçamentos da Universidade e dos Serviços de Ação Social, autorizar as transferências entre rubricas de classificação económica de despesas correntes e de despesas de capital;

g) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo fundamentado e ponderoso, tenham entrado nos serviços fora do prazo legal ou regulamentar;

h) Propor e promover, atenta a boa gestão financeira, a realização de auditorias externas e internas, nos termos legais e regulamentares;

i) Autorizar a apresentação de propostas de prestação de serviços ao exterior, até ao limite de 20.000,00 €, assinando os documentos necessários em representação da Universidade ou dos Serviços de Ação Social, consoante o caso.

4 - Contratação pública

4.1 - No âmbito da formação e execução dos contratos públicos:

a) Outorgar contratos de locação e de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, em representação da Universidade ou dos Serviços de Ação Social, consoante o caso, até ao limite de 130.000,00 €, desde que a despesa tenha sido autorizada pelo órgão competente, salvo nos casos em que a lei imponha a outorga pelo Reitor;

b) Praticar, independentemente do valor do contrato, todos os atos instrutórios, preparatórios e de execução dos atos da competência do Reitor em matéria de contratação pública, previstos no CCP e nos regulamentos da Universidade;

c) Aprovar, independentemente do valor dos contratos, orientações internas e modelos-tipo de peças do procedimento, bem como as regras internas de utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial previstas no artigo 1.º-C do CCP;

d) Promover consultas preliminares ao mercado, apreciar as iniciativas espontâneas apresentadas por operadores económicos e promover ou aceitar períodos de teste de sistemas e tecnologias de informação, nos termos dos artigos 35.º-A, 35.º-B e 35.º-C do CCP;

e) Pronunciar-se sobre erros e omissões e retificar as peças do procedimento, prorrogar os prazos de apresentação de propostas ou candidaturas e decidir sobre a classificação e desclassificação de documentos das propostas, independentemente do valor do contrato;

f) Solicitar aos adjudicatários os documentos de habilitação, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o suprimento de irregularidades, conceder os prazos adicionais legalmente previstos, prorrogar o prazo de confirmação de compromissos e fixar a data ou o prazo de outorga dos contratos, independentemente do valor do contrato;

g) Designar o gestor ou gestores do contrato e o respetivo substituto nas suas ausências e impedimentos, definir as respetivas funções, aprovar os indicadores de execução e subdelegar-lhes as competências previstas no artigo 290.º-A do CCP;

h) Na execução dos contratos, independentemente do seu valor, dirigir e fiscalizar o modo de execução das prestações, liberar e substituir cauções, suspender a execução contratual e ordenar o seu recomeço, autorizar a cessão da posição contratual e a subcontratação e praticar todos os atos do dono da obra relativos à consignação, aprovação do plano de trabalhos, vistoria, receção provisória e definitiva e conta final das empreitadas;

i) Executar cauções e aplicar sanções contratuais pecuniárias, independentemente do valor do contrato, com exceção da resolução sancionatória.

5 - Tribunal de Contas

5.1 - Representar a Universidade e os Serviços de Ação Social na Plataforma eContas do Tribunal de Contas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, para efeitos de acesso e remessa de processos de fiscalização prévia e concomitante e, quanto aos procedimentos e contratos ainda abrangidos pelo regime da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, à área do portal dedicada às medidas especiais de contratação pública, nos termos das resoluções do Tribunal de Contas aplicáveis.

6 - Instalações e equipamentos

6.1 - Superintender na utilização racional das instalações, designadamente as que se destinem à organização de seminários, conferências, colóquios ou competições universitárias, a pedido de unidades orgânicas ou de entidades externas.

7 - Ação social escolar

7.1 - No âmbito dos Serviços de Ação Social, além das competências previstas nos números anteriores:

a) Decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsas de estudo, auxílios de emergência, complementos, benefícios e demais apoios no quadro da ação social escolar, nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 331-B/2026/1, de 10 de agosto;

b) Decidir, mediante proposta dos serviços, sobre as candidaturas ao alojamento em residências universitárias e fixar os respetivos prazos de candidatura;

c) Decidir as reclamações e conduzir a audiência prévia nos procedimentos de atribuição de bolsas e demais apoios;

d) Determinar a restituição de bolsas e apoios indevidamente recebidos e autorizar os respetivos planos de pagamento;

e) Autorizar planos de regularização de dívidas de alojamento e alimentação e promover a respetiva cobrança;

f) Autorizar a utilização pontual do alojamento e das unidades de alimentação por não estudantes, segundo a tabela de preços aprovada;

g) Representar os Serviços de Ação Social nas plataformas eletrónicas da Direção-Geral do Ensino Superior relativas à atribuição de bolsas;

h) Praticar os demais atos inerentes à atribuição dos apoios aos estudantes em matéria de bolsas, alojamento e alimentação.

8 - Subdelegação e menção da qualidade de delegado

8.1 - As competências ora delegadas podem ser subdelegadas, nos termos do artigo 46.º do CPA.

8.2 - Em todos os atos praticados ao abrigo do presente despacho, o Administrador menciona essa qualidade, nos termos do artigo 48.º do CPA.

9 - Revogação, ratificação e produção de efeitos

9.1 - É revogado o Despacho RT 30/2026, publicado como Despacho n.º 9733/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de agosto de 2026.

9.2 - Ao abrigo dos n.^os 3 e 5 do artigo 164.º do CPA, ficam ratificados os atos praticados pelo Administrador desde 23 de julho de 2026 até à data de produção de efeitos do presente despacho, no âmbito das competências ora delegadas que não estivessem abrangidas pelo Despacho RT 30/2026.

9.3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, é publicado no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do CPA, e divulgado a todas as unidades orgânicas e serviços via Gesdoc e na Intranet da UTAD.

27 de outubro de 2026. - O Reitor, João Manuel Pereira Barroso.

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