Diário do Governo n.º 109/1973, Série I de 1973-05-09

Concede o grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito ao Presidente da República Federativa do Brasil, Emílio Garrastazu Médici

Amplia as regalias dos inválidos militares

Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, respeitante ao pessoal da Força Aérea

Restringe a aplicação do regime previsto nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36454, de 4 de Agosto de 1947

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana a partir de 1 de Março de 1973

Altera os quadros do pessoal de várias secretarias judiciais

Torna aplicável aos tribunais fiscais de 1.ª instância, referidos no Decreto-Lei n.º 46311, o disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 44278

Determina que o Consulado honorário de Portugal em Nancy passe a ter a categoria de consulado de 2.ª classe

Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau em vigor

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 443/71, que estabeleceu as normas de classificação do lúpulo

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da visita do Presidente Médici