Diário da República n.º 158/1979, Série I de 1979-07-11

Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos da América até 3 de Fevereiro de 1983

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 208-I/79, de 24 de Maio, sobre a alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no Despacho Normativo n.º 5/79 do Secretário Regional do Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores

Fixa a lotação do pessoal militar da Missão Hidrográfica n.º 1

Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia e designa a licenciada Maria Raquel de Bettencourt Ferreira para o cargo de vice-presidente da mesma Comissão

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979

Fixa novos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (comercialização da cortiça)

Esclarece dúvidas suscitadas no âmbito de aplicação do Despacho Normativo n.º 94/79, de 10 de Abril (reconversão dos circuitos móveis)

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas de um escriturário-dactilógrafo e diminui-o de um auxiliar de serviços

Derroga a Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, no que se refere ao prédio rústico denominado «Quinta da Caneca»

Delega nos conselhos administrativos dos serviços centrais do Ministério a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material