Diário do Governo n.º 254/1974, Série I de 1974-10-31

De ter sido rectificado o Decreto n.º 594/74, de 23 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 138367267$00

Acrescenta uma alínea às lotações completa e normal das lanchas de desembarque grandes aprovadas pela Portaria n.º 22243, de 12 de Outubro de 1966

Cria o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em Washington

Adita uma nota ao artigo 29.35.08 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas

Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender conveniente, designar um dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/74, para exercer as funções de vice-presidente

Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto

Isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal nas situações de activo ou reforma

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro

Amnistia diversas infracções resultantes do exercício da caça

Estabelece as condições necessárias à nomeação para os cargos referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 382/74, de 24 de Agosto

Determina que seja constituído, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, um grupo de trabalho para proceder aos estudos necessários à revisão da legislação vigente em matéria de fiscalização das sociedades anónimas e revisores oficiais de contas

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Adita uma nota ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação

Equipara os lugares de enfermeiro dos quadros da DiDirecção-Geral da Aeronáutica Civil aos de enfermeiro de 1.ª classe de carreira do pessoal hospitalar

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Execução de um piso intermédio

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Academia Militar - Aquartelamento da Amadora - Beneficiação e alterações a introduzir nos edifícios das casernas - 3.ª fase

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo no montante de 25000000$00

Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo

Extingue um lugar de professor catedrático do 5.º grupo e cria outro do 6.º grupo na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Cria as Escolas do Magistério Primário de Chaves e do Fundão