Diário da República n.º 58/2026, Série I de 2026-03-24

Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.

Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.

Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.

Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.

Recomenda ao Governo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros.

Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.

Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.

Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2024.

Transparência nos apoios ao setor agrícola.

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro.

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.