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Diário da República n.º 62/2008, Série II de 2008-03-28
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Évora
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas
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