Regulamento n.º 611/2021, de 7 de julho

Regulamento n.º 611/2021

Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)

Nota Justificativa

O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão atualizada, atribui ao órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior a competência para a regulamentação de diversas matérias de natureza académica.

É objetivo deste Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), constituir o referencial dos regulamentos, normas e linhas orientadoras do funcionamento da atividade académica das unidades orgânicas que constituem este Instituto.

Dada a sua natureza e após a publicação no Diário da República em 2020 do Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso aos Cursos de Licenciatura do IPS para Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e de Cursos Artísticos Especializados, de 30 de julho, e da Declaração de Retificação n.º 636/2020, de 22 de setembro, foi efetuada uma revisão geral ao documento, de forma a incorporar este regulamento e as mais recentes alterações legislativas, bem como proceder ao acerto de erros e omissões, entretanto detetados.

No uso da competência que é conferida ao Presidente do IPS, pelo disposto no n.º 1 e alínea c), do n.º 2, do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, n.º 1, alíneas n) e o) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, ouvido o Conselho Académico, aprovo, após audiência de interessados, e nos termos previstos nos artigos 98.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), o Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho escolar dos estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 de junho de 2021. - O Presidente do IPS, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.

LIVRO I

Linhas orientadoras de avaliação de desempenho escolar dos estudantes do IPS

SECÇÃO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

1 - As Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho escolar dos estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), adiante designadas por LOADEE/IPS, visam harmonizar, orientar, clarificar e sistematizar a informação relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS.

2 - As LOADEE/IPS visam promover:

a) A equidade de oportunidades de avaliação;

b) A adequação das metodologias e estratégias de avaliação aos resultados de aprendizagem esperados;

c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação;

d) A disponibilização da informação relativa ao processo de avaliação.

Artigo 2.º

Âmbito

As presentes linhas orientadoras aplicam-se à avaliação do desempenho escolar de:

a) Estudantes inscritos nos cursos ministrados no IPS;

b) Estudantes inscritos em unidades curriculares (UC) isoladas e subsequentes dos cursos ministrados no IPS;

c) Estudantes em mobilidade, a frequentar formações no IPS.

SECÇÃO II

Princípios gerais

Artigo 3.º

Regulamento de avaliação do desempenho escolar dos estudantes

1 - As Escolas dispõem de regulamentos específicos de avaliação de desempenho escolar dos estudantes, tendo como referência as orientações presentes neste Livro e as regras expressas no regulamento das atividades académicas do IPS.

2 - Cabe ao Conselho Pedagógico (CP) de cada Escola a elaboração e aprovação do regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes, nos termos da lei.

3 - Cabe ao Diretor de cada Escola, em conjunto com os Coordenadores de Curso, a implementação do regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes.

Artigo 4.º

Responsabilidade da avaliação

1 - A definição da metodologia de avaliação em cada UC é da competência do Responsável da Unidade Curricular (RUC), nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente competente na respetiva Escola, dando cumprimento aos regulamentos específicos das Escolas.

2 - A metodologia de avaliação carece de aprovação pelo CP e será dada a conhecer aos estudantes no início do período letivo e publicitada no portal, na ficha da UC.

3 - Cabe ao RUC a publicitação da ficha da UC no Portal.

Artigo 5.º

Programa da unidade curricular

1 - O programa da UC é o documento base organizador do processo de ensino-aprendizagem.

2 - No programa da UC devem constar:

a) Carga de trabalho/créditos ECTS;

b) Língua de ensino;

c) Corpo docente;

d) Objetivos de aprendizagem;

e) Conteúdos programáticos;

f) Metodologias de ensino/aprendizagem;

g) Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC;

h) Demonstração da coerência das metodologias de ensino com os objetivos de aprendizagem da UC;

i) Metodologia, provas de avaliação e respetiva ponderação;

j) Regime de assiduidade;

k) Bibliografia (referências bibliográficas, eletrónicas.);

l) Observações (outros dados relevantes para o processo de ensino/aprendizagem).

3 - A ficha da UC é composta por todos os elementos referidos no n.º 2 do presente artigo, e deverá estar disponível, através do sistema de informação (SI), desde o início de cada período letivo.

SECÇÃO III

Avaliação

Artigo 6.º

Regras gerais

1 - Todas as UC dos Planos de Estudos serão objeto de classificação final.

2 - As classificações de todas as provas de avaliação sumativa, definidas no programa da UC, escritas, ou outras previstas no regulamento específico de cada Escola, são expressas na escala de classificação portuguesa.

3 - As classificações finais de todas as UC devem ser publicadas no SI.

4 - Em regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes de cada Escola, deverá constar o prazo máximo para divulgação dos resultados de todas as provas de avaliação, que não poderá exceder os 15 (quinze) dias úteis após a realização dos mesmos, não podendo ultrapassar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da prova seguinte dessa UC.

5 - As classificações das provas de avaliação parciais deverão ser arredondadas até às décimas.

6 - As classificações finais da UC são arredondadas às unidades.

7 - Para obter aprovação numa UC, o estudante deve obter uma classificação final mínima de 10 (dez) valores.

Artigo 7.º

Provas de avaliação

1 - Consideram-se provas de avaliação escrita os testes, exames, os trabalhos escritos, individuais ou em grupo (relatórios, ensaios, etc.) ou outras definidas no regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes da escola.

2 - No enunciado da prova devem ser sempre explicitadas as pontuações das questões apresentadas.

3 - São ainda consideradas provas de avaliação as avaliações orais.

4 - Para cada uma das provas de avaliação deve ser dada a conhecer aos estudantes os critérios de avaliação previamente definidos.

Artigo 8.º

Regimes de avaliação

1 - O regime e metodologia de avaliação deverão estar em concordância com os resultados de aprendizagem definidos na UC e mencionar quais as provas de avaliação obrigatórias e quais opcionais, bem como a sua ponderação na classificação final da UC.

2 - A avaliação do desempenho do estudante comporta duas dimensões distintas e indissociáveis: a dimensão formativa e a dimensão sumativa.

3 - A avaliação formativa visa essencialmente:

a) Informar o estudante sobre o nível de desenvolvimento das competências que atingiu;

b) Reforçar os laços de colaboração, confiança e respeito mútuos entre o estudante e o docente pelo conhecimento mais amplo dos seus respetivos estilos de comportamento e expectativas académicas.

4 - A avaliação sumativa visa essencialmente:

a) Testar as competências evidenciadas pelo estudante na resolução de um problema específico ou na realização de uma tarefa determinada num momento definido do processo;

b) Determinar, com o grau de aproximação objetiva possível, se, num momento dado do seu percurso académico, o estudante é detentor dos conhecimentos, capacidades e atitudes requeridos para a abordagem das tarefas mais complexas que se seguem, num conjunto sequencial coerente com os objetivos enunciados nas diversas componentes curriculares que frequenta.

5 - Em cada UC existirão dois regimes de avaliação: a avaliação contínua, que decorre ao longo do período letivo, e a avaliação final que decorre após o términus do período letivo, em intervalo de tempo previamente estabelecido no calendário.

6 - A avaliação contínua deve assumir a dimensão formativa e sumativa. A avaliação final assume a dimensão sumativa.

7 - De acordo com o regulamento específico de cada Escola, podem existir UC exclusivamente avaliadas através de avaliação contínua.

8 - O estudante tem oportunidade de aprovação a qualquer UC exclusivamente em avaliação contínua, salvaguardando as exceções previstas no regulamento específico.

9 - As datas e épocas de avaliação final têm de estar integradas no calendário académico.

10 - É da responsabilidade do Coordenador de Curso articular e coordenar a calendarização do trabalho exigido ao estudante ao longo de cada trimestre/semestre/ano letivo, devendo assegurar a não ocorrência, no mesmo dia, de mais de que uma prova de avaliação de UC pertencentes ao mesmo ano curricular, independentemente da sua natureza.

11 - O Coordenador de Curso enviará a calendarização do trabalho exigido aos estudantes ao CP que procederá à sua análise e aprovação.

12 - Após aprovação pelo CP, é da responsabilidade do Coordenador de Curso a divulgação no SI da respetiva Escola.

13 - Caso a calendarização do trabalho proposto não seja aprovada pelo CP, compete ao RUC proceder ao respetivo ajuste, submetendo novamente à aprovação.

14 - No caso de, posteriormente à aprovação pelo CP, existir necessidade de introduzir alterações no calendário, estas devem ser analisadas pelo CP, em conjunto com o Coordenador de Curso, garantindo sempre o melhor interesse dos estudantes.

Artigo 9.º

Avaliação contínua

1 - A avaliação contínua é o processo que permite aferir o grau de aprendizagem do estudante tendo em conta a sua participação nas atividades da UC, em trabalhos e momentos de avaliação dispersos ao longo do período letivo.

2 - Os momentos de avaliação devem ocorrer nos tempos programados para a UC.

3 - Caso o regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes possibilite apenas o acesso a uma única época de avaliação, caso o estudante se sujeite à avaliação contínua, a época de avaliação final pode ser utilizada para a realização de avaliação das competências/conhecimentos que o estudante não tenha tido sucesso na avaliação contínua.

4 - A quantidade de trabalho associada à avaliação contínua e às restantes atividades realizadas deve ter em conta os créditos ECTS da UC.

Artigo 10.º

Épocas de Avaliação

1 - Existem três épocas de avaliação:

a) Época Normal ou 1.ª Época, que ocorre após o final do período letivo;

b) Época de Recurso ou 2.ª Época, que ocorre após a 1.ª Época;

c) Época Especial, que ocorre após a 2.ª Época do 2.º semestre, destinando-se aos estudantes finalistas.

2 - São ainda disponibilizadas provas de avaliação, a realizar no decurso do ano letivo, aos estudantes detentores de estatutos que as prevejam.

3 - Nas épocas de avaliação final é possível realizar provas de avaliação que tenham outro tipo de componentes de avaliação obrigatórias (p.e. laboratórios, projetos, relatórios, ensaios ...), para além da escrita, tendo estas que estar previstas na ficha da UC.

4 - Ao estudante será possibilitado, no mínimo, o acesso a 2 (duas) épocas de avaliação, considerando como tal a Avaliação Contínua.

5 - O acesso a época especial carece de inscrição, em calendário a definir pela Divisão Académica (DA), tendo em conta o calendário das avaliações, estando-lhe associados os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPS.

6 - O estudante pode inscrever-se em época especial, no máximo, a 4 (quatro) UC, às quais se encontre inscrito e não tenha obtido aprovação, não se considerando para a contagem a última UC do tipo dissertação/projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica a que o estudante não tenha obtido aprovação.

a) No caso dos Cursos de Licenciatura da Escola Superior de Saúde, não se consideram para a contagem até duas UC do tipo estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica, às quais o estudante finalista não tenha obtido aprovação, avaliada a exequibilidade do cumprimento de todas as atividades requeridas até dia 20 de dezembro, após o final do ano letivo.

Artigo 11.º

Melhoria de classificação

1 - Entende-se por melhoria de classificação a nova submissão à avaliação de uma UC, do plano de estudos de um curso em funcionamento, em que o estudante já obteve aprovação.

2 - O estudante pode submeter-se a melhoria de classificação de qualquer UC que tenha realizado com sucesso, por avaliação ou por creditação.

3 - O estudante pode submeter-se a melhoria de classificação, apenas 1 (uma) vez por UC, no máximo a 4 (quatro) por ano letivo.

4 - A melhoria de classificação, por avaliação ou por creditação, poderá ocorrer no ano letivo de inscrição, na época de recurso, ou no ano letivo seguinte ao de aprovação/creditação, em qualquer das épocas de avaliação, à exceção da época especial, carecendo de inscrição na Divisão Académica, até 2 dias antes da realização da prova, de acordo com o calendário de exames estabelecido por cada Escola.

5 - Excetuam-se do número anterior a melhoria de classificação de UC creditada, de novos cursos, que não se encontrem em funcionamento no ano letivo em que é obtida a creditação.

6 - As situações que se enquadrem no ponto anterior carecem de entrega de requerimento na Divisão Académica, até 10 dias úteis antes da realização da prova, de acordo com o calendário de exames estabelecido por cada Escola.

7 - O CTC de cada Escola definirá as UC para as quais não se admite a apresentação de pedidos de melhoria.

8 - Não é possível a execução de melhoria de classificação após a solicitação do registo do diploma.

Artigo 12.º

Consulta e revisão da avaliação

1 - Após a divulgação da classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação.

2 - O regulamento específico da Escola deve definir os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação.

3 - O estudante tem o direito a consultar todas as provas de avaliação que realizou (p.e. exames, testes, projetos, relatórios, ensaios laboratoriais, registo escrito da avaliação realizada nas provas orais e noutras componentes de avaliação a que tenha sido sujeito) bem como os respetivos critérios de avaliação adotados.

4 - O processo de consulta da prova de avaliação deve ser realizado no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da realização da prova seguinte da mesma UC.

5 - Da consulta da prova, nos termos do n.º 3 deste artigo, pode resultar a alteração da classificação.

6 - Se após a consulta da prova persistir discordância da avaliação, o estudante poderá apresentar, na Divisão Académica, um pedido de revisão da prova dirigida ao Diretor da Escola.

7 - O processo de revisão da prova decorre de acordo com o estabelecido no regulamento específico de avaliação de desempenho escolar dos estudantes de cada uma das Escolas.

8 - As provas orais e as provas de avaliação com júri e com discussão pública não são passíveis de revisão.

LIVRO II

Regulamento das atividades académicas do IPS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Conceitos e regras gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o conjunto de regras associadas às atividades académicas, aplicáveis aos estudantes que frequentam qualquer tipo de formação do IPS.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente documento aplica-se a todas as Escolas e estudantes do IPS.

2 - As regras expressas no presente regulamento podem sofrer alterações em situações de cursos em parceria com outras instituições, se autorizadas pelo Presidente do IPS.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente documento e clarificação de conceitos inerentes à atividade académica no IPS, entende-se por:

a) «Acesso ao ensino superior» - modalidades de candidatura ao ensino superior, como previsto para o concurso nacional de acesso, nos concursos especiais ou regimes especiais, para as licenciaturas, ou para os concursos de acesso aos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP);

b) «Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» - as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devam ser realizadas pelo estudante, quando em tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre letivo, respetivamente;

c) «Ano curricular em que o estudante se encontra» - ano do plano de estudos que o estudante se encontra inscrito, determinado em função do número de créditos ECTS em que já obteve aprovação;

d) «Anulação de inscrição em UC» - ato pelo qual o estudante procede à desvinculação relativamente a uma unidade curricular de um plano de estudos em que se encontra inscrito, dentro dos prazos regulamentares estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos respetivos e ganhando o direito de acerto do valor da propina, caso tal tenha implicação no montante a pagar;

e) «Anulação de matrícula» - ato pelo qual o estudante procede à desvinculação com o curso e Escola, tendo que proceder ao pagamento de tantos décimos de propina quantos os que decorreram entre a inscrição e a anulação, considerando-se nulos todos os atos académicos praticados naquele intervalo, caso não proceda ao pagamento do valor da propina;

f) «Aprendizagem em contexto clínico» - a aprendizagem que decorre em contexto real de prestação de cuidados de saúde. Pressupõe o desenvolvimento de competências (entendidas como a integração de conhecimentos, habilidades e atitudes) clínicas previamente definidas, incluindo critérios de desempenho, sob orientação de um profissional de saúde devidamente qualificado, e de um docente;

g) «Atividade assíncrona» - atividade desenvolvida a distância/e modo não presencial, em que os estudantes trabalham autonomamente, tendo por base atividades disponibilizadas pelo docente na(s) plataforma(s) de aprendizagem online e/ou a ferramentas de comunicação;

h) «Atividade síncrona» - atividade desenvolvida em tempo real e que permite aos estudantes interagirem online com o(s) docente(s) e com os seus pares para participarem nas atividades letivas, através de plataformas de aprendizagem online;

i) «Boletim de Registo Académico» - documento emitido pelo estabelecimento de ensino na qualidade de estabelecimento de acolhimento, com valor legal de certificado dos resultados obtidos;

j) «Caducidade de matrícula ou inscrição» - situação que ocorre quando o estudante não executa todas as formalidades associadas à manutenção da matrícula ou inscrição, nomeadamente as formalidades administrativas do processo de inscrição e o pagamento de propinas devidas, quando procede à anulação da matrícula ou quando prescreve;

k) «Carta de curso» - documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo da conclusão de um ciclo de estudos conducentes a um grau académico assinado pelo Presidente do IPS e pelo administrador;

l) «Certidão» - documento que certifica determinado ato académico praticado pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora;

m) «Ciclo de estudos» - formação ministrada pelo IPS e conducente à obtenção de um grau académico (de licenciado ou de mestre);

n) «Ciclo de estudos em funcionamento» - ciclo de estudos que, num dado momento, se encontra acreditado e registado de acordo com a lei em vigor;

o) «Condições de acesso» - condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a uma formação ministrada no IPS;

p) «Condições de ingresso» - condições específicas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um curso ou ciclo de estudos concreto num determinado estabelecimento de ensino;

q) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado entre a Escola que ministra o CTeSP, a entidade de acolhimento e o estudante estagiário, previamente ao estágio, elaborado em triplicado, sendo um dos exemplares para cada um dos intervenientes;

r) «Crédito ECTS» - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, no designado European Credit Transfer System (ECTS). Conforme definido no IPS, corresponde a 27 horas de trabalho do estudante;

s) «Curso» - conjunto organizado de UC incluído num ciclo de estudos conducente à obtenção de um grau académico ou cursos de técnico superior profissional, de formação pós-graduada ou de curta duração;

t) «Curso com propina especial» - curso cujo valor da propina fixada pelo Conselho Geral sofre alteração pela aplicação de reduções ou descontos, nos termos previstos no presente regulamento;

u) «Curso com propina normal» - curso cujo valor da propina fixada pelo Conselho Geral não sofre qualquer alteração;

v) «Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP)» - curso conferente de diploma de técnico superior profissional, com 120 créditos ECTS e uma duração normal de quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes;

w) «Diploma» - Documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo da conclusão de um ciclo de estudos conducente a um grau académico, ou da realização de um curso não conferente de grau assinado pelo Presidente do IPS ou em quem ele delegar;

x) «Dossier de Estágio» - documento que contém todo o processo relativo ao estágio, conforme modelo produzido para o efeito;

y) «Duração normal de um ciclo de estudos» - número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial;

z) «Entidade de acolhimento» - entidade de reconhecido mérito e idoneidade, na qual se desenvolvam as atividades profissionais associadas ao estágio, na área de formação dos estudantes e que correspondam aos objetivos visados e com a qual se estabeleceu protocolo de estágio;

aa) «Escala de classificação portuguesa» - escala expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20, conforme estipulado pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

ab) «Estabelecimento de origem» - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o estudante em mobilidade;

ac) «Estabelecimento de acolhimento» - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte de um curso superior;

ad) «Estágio» - a formação em contexto de trabalho que visa a aplicação das competências (conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridos), contemplando a execução de atividades sob orientação e supervisão, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços;

ae) «Estudante em mobilidade» - o estudante matriculado e inscrito no IPS que realiza parte do curso noutro estabelecimento de ensino superior ou estudante de outra instituição de ensino superior (IES) com autorização de mobilidade (learning agreement) no IPS;

af) «Estudante estagiário» - o estudante devidamente inscrito em UC de Estágio ministrado por uma Escola do IPS;

ag) «Estudante extraordinário» - estudante que, não estando matriculado num determinado curso ou ciclo de estudos, está inscrito em unidades curriculares isoladas;

ah) «Estudante finalista» - estudante inscrito no último ano do plano de estudos e que pode concluir o curso, caso obtenha aprovação em todas as UC em que se encontra inscrito;

ai) «Estudante regular do IPS» - estudante matriculado e inscrito num dos cursos ministrado pelas Escolas do IPS;

aj) «Exame» - prova individual final, com duração limitada, em que se avaliam as competências do estudante, permitindo-lhe, em caso de sucesso, a aprovação à unidade curricular;

ak) «Funcionamento do curso em fase» - ocorre quando o funcionamento dos anos do plano de estudos do curso coincide com o ano letivo;

al) «Funcionamento desfasado do curso» - ocorre quando o funcionamento dos anos do plano de estudos do curso se reparte por dois anos letivos;

am) «Horas de avaliação» - são o tempo que o estudante despende em trabalho para ser avaliado, quer este seja realizado individualmente ou em grupo;

an) «Horas de contacto» - são o tempo utilizado em sessões presenciais de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial.

ao) «Horas de trabalho autónomo» - são o tempo que o estudante despende em trabalho individual ou em grupo sem implicar atividade docente;

ap) «Ingresso no ensino superior» - corresponde à entrada pela primeira vez no ensino superior, cumprindo-se as condições específicas para admissão num curso ou ciclo de estudos concreto, num determinado estabelecimento de ensino;

aq) «Inscrição» - ato pelo qual o estudante matriculado num curso ou ciclo de estudos fica em condições de frequentar as UC em que se inscreve ou ato pelo qual pode frequentar unidades curriculares isoladas;

ar) «Inscrição para provas de avaliação nas épocas especiais» - ato realizado na Divisão Académica (DA), pelo qual o estudante obtém autorização para realizar provas de avaliação final a uma ou mais UC, nas épocas especiais, nos períodos fixados;

as) «Integração curricular» - processo de creditação do conjunto de UC, seja por creditação da aprendizagem formal, efetuadas no IPS ou em outra IES, ou reconhecimento e validação de competências, detidas pelo estudante, e o seu posicionamento no ano curricular respetivo de acordo com a creditação efetuada;

at) «Licenciatura ou 1.º ciclo de estudos» - ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, com 180 créditos ECTS e uma duração normal de seis semestres curriculares de trabalho dos estudantes, podendo, para o acesso ao exercício de determinada atividade profissional, apresentar 240 créditos ECTS e uma duração normal de oito semestres curriculares de trabalho, em consequência de normas jurídicas expressas, nacionais ou da União Europeia, ou de uma prática consolidada em instituições de referência de ensino superior do espaço europeu;

au) «Matrícula» - ato pelo qual o estudante, que se candidatou, foi admitido e selecionado, concretiza a sua entrada no IPS, Escola e curso respetivos e que dá direito à inscrição, pelo que se realiza simultaneamente com a primeira inscrição;

av) «Mesmo curso» - relativo ao mesmo curso ou a curso que lhe tenha sucedido;

aw) «Mestrado ou 2.º ciclo de estudos» - ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, com 60 a 120 créditos ECTS e uma duração normal compreendida entre dois e quatro semestres curriculares de trabalho dos estudantes;

ax) «Mudança de par instituição/curso» - ato pelo qual um estudante se candidata e se matricula ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, podendo ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição;

ay) «Mudança entre ramos de um mesmo curso» - ato pelo qual um estudante se candidata e se inscreve em ramo diferente daquele em que, no ano letivo anterior, realizou uma inscrição, podendo ter lugar apenas sem interrupção de matrícula e inscrição;

az) «Mudança entre regime de um mesmo curso» - ato pelo qual um estudante se candidata e se se inscreve em regime (diurno e pós-laboral/noturno) diferente daquele em que, no ano letivo anterior, realizou uma inscrição, podendo ter lugar apenas sem interrupção de matrícula e inscrição;

ba) «Orientação tutorial» - tipologia de horas de uma Unidade Curricular que consiste na lecionação e/ou no apoio e acompanhamento científico-pedagógico, por parte de docentes, a estudantes, individualmente ou em pequenos grupos;

bb) «Orientador do estágio de CTeSP» - docente do IPS, da área disciplinar ou área afim do curso do estudante estagiário, sob proposta do Coordenador de Curso, em coordenação com o RUC de Estágio;

bc) «Plano de Estágio de CTeSP» - documento onde, entre outros, ficam estabelecidos os objetivos, o plano de trabalho, a duração, a entidade de acolhimento, o orientador do estágio e o supervisor de estágio;

bd) «Plano de estudos de um curso» - conjunto organizado de UC em que um estudante deve ser aprovado para (i) obter um determinado grau académico, (ii) concluir um curso não conferente de grau, ou (iii) reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico;

be) «Plano de transição» - conjunto de regras obrigatoriamente fixadas quando se verifique alteração do plano de estudos de um curso;

bf) «Plano individual de transição» - operacionalização casuística das regras para aplicação ao estudante quando se verifica alteração do plano de estudos de um curso;

bg) «Pós-graduação» - curso autónomo, não conferente de grau, composto por um conjunto organizado de unidades curriculares, com até 60 créditos ECTS e duração máxima de dois semestres curriculares de trabalho dos estudantes, e cujo acesso preferencial seja destinado aos titulares de licenciatura;

bh) «Pré-requisitos» - condições de natureza física, funcional ou vocacional com conteúdo previamente fixado e que assumem relevância determinante para acesso a determinados cursos, conforme decisão da Escola;

bi) «Propina» - taxa de frequência suportada pelos estudantes correspondente à comparticipação nos custos da formação;

bj) «Propina mínima do curso» - valor mínimo de propina aplicado à frequência de um curso, igual a 70 % do valor da propina anual atribuída ao curso, nunca inferior à propina mínima legal;

bk) «Propina mínima legal» - valor definido pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;

bl) «Protocolo de Estágio» - documento celebrado entre a Escola que ministra o curso e a entidade de acolhimento, previamente ao estágio, que estabelece as bases de acolhimento dos estudantes estagiários na entidade de acolhimento;

bm) «Provas de avaliação final» - realização de provas finais que podem contemplar diferentes componentes obrigatórias de avaliação (p.e. exames, testes, laboratórios, projetos, relatórios, ensaios ...), com duração limitada, em que se avaliam as competências do estudante, permitindo-lhe, em caso de sucesso, a aprovação à unidade curricular;

bn) «Provas M23» - prova especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

bo) «Regime de estudante a tempo integral» - regime em que o estudante se inscreve, no ano letivo, ao número de créditos ECTS previsto nas regras de inscrição e transição de ano;

bp) «Regime de estudante a tempo parcial» - regime em que o estudante, por opção sua, se inscreve, no ano letivo, a um número inferior de créditos ECTS aos que tem direito, conforme regras definidas no capítulo IX, secção II, subsecção IV, do presente regulamento;

bq) «Regime de precedências» - regime que estabelece as condições em que a inscrição numa ou mais UC de um determinado plano de estudos está condicionada pela obtenção de aproveitamento em UC anterior(es);

br) «Regime de prescrições» - regime que fixa as condições que impedem a realização de nova matrícula ou inscrição em consequência de ter ultrapassado um limite máximo definido;

bs) «Registo de curso ou grau» - documento formal que atribui, por ordem sequencial, a conclusão de um ciclo de estudos conducente a um grau académico, ou de um curso não conferente de grau;

bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ausências ao serviço, nos estágios;

bu) «Reingresso» - ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e Escola do IPS, se matricula na mesma Escola e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;

bv) «Relatório de Avaliação» - Documento, a preencher pela entidade de acolhimento, onde é efetuada a avaliação do desempenho do estudante estagiário, no decurso do estágio;

bw) «RUC» - Responsável por uma unidade curricular;

bx) «RUC de Estágio de CTeSP» - Responsável pela unidade curricular de estágio. Caso não seja definido pela Escola será o Coordenador de Curso;

by) «Supervisor do estágio de CTeSP» - Elemento designado pela entidade de acolhimento, o qual será responsável pela supervisão e acompanhamento do estudante estagiário na respetiva entidade;

bz) «Suplemento ao diploma» - documento complementar do diploma que descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma; caracteriza o IPS, enquanto instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma; caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo; fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos;

ca) «Suspensão de matrícula» - ato pelo qual um estudante requer a interrupção de estudos, tendo que efetuar um pagamento de pelo menos tantos décimos de propina quantos os meses que decorreram entre a inscrição e a suspensão, em valor igual ou superior à propina mínima do curso, ficando válida a matrícula no ano letivo, bem como os atos académicos praticados nesse ano letivo, até um máximo de 2/3 dos créditos ECTS do ano do plano de estudos em que estava inscrito;

cb) «Transição de ano» - referente à mudança, para o ano curricular seguinte, de acordo com o plano de estudos, em função do número de créditos ECTS aprovados;

cc) «Unidade curricular» - unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final (substitui o anterior conceito de disciplina);

cd) «Unidade curricular em atraso» - unidade curricular de um ano do plano de estudos inferior àquele em que o estudante se encontra inscrito, a que ainda não obteve aprovação.

Artigo 4.º

Acesso

1 - As vias normais de acesso aos cursos de licenciatura seguem as normativas em vigor, do regulamento que disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público.

2 - Os concursos especiais e os regimes especiais de acesso aos cursos de licenciatura seguem o previsto, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 - O acesso aos cursos de licenciatura pode ainda ser efetuado através do regime de mudança de par instituição/curso e reingresso, o qual é regulado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

4 - O acesso aos cursos de licenciatura pode ainda ser efetuado através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais, o qual é regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

5 - O acesso aos CTeSP e mestrados rege-se pelos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

6 - O acesso a pós-graduações e cursos de curta duração regem-se pelos termos definidos no presente regulamento.

7 - O acesso aos CTeSP pode ainda ser efetuado através do regime de mudança de par instituição/curso e reingresso, regulados nos termos do presente regulamento.

8 - O acesso aos mestrados pode ainda ser efetuado através do regime de reingresso, regulados nos termos do presente regulamento.

Artigo 5.º

Matrícula e inscrição

1 - Os candidatos colocados através dos procedimentos concursais de acesso aos cursos ministrados no IPS deverão proceder à matrícula e inscrição, nos prazos fixados anualmente pela regulamentação nacional, no caso do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, ou nos prazos estabelecidos pelos calendários do IPS ou pelos editais dos concursos.

2 - Até à conclusão do curso e dentro dos prazos anualmente estabelecidos pelo IPS, os estudantes terão de proceder à inscrição anual, a qual apenas se considera concretizada após a inscrição nas UC, o pagamento da taxa de inscrição e de, pelo menos, a primeira prestação da propina associada ao curso.

3 - As matrículas e inscrições realizam-se na Divisão Académica do IPS, presencialmente ou online.

4 - Em caso de transição de ano, o estudante pode inscrever-se em todas as UC do ano para o qual transitou e a todas as UC a que ainda não tenha obtido aprovação, salvaguardando as regras do regime de precedências, não sendo obrigatória a inscrição nas UC em atraso.

5 - Se da regra anterior, associada à inscrição na totalidade das UC em atraso, resultar a inscrição num número de créditos ECTS inferior a 60, nos cursos em regime diurno/pós-laboral, ou ao número de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que o estudante se inscreve, nos cursos em regime noturno, ser-lhe-á ainda permitida a inscrição na(s) UC com menor número de créditos ECTS, de entre as do ano seguinte do plano de estudos, que lhes possibilite a inscrição até àquele número de créditos.

6 - Quando o estudante não transita de ano, pode inscrever-se em até 60 créditos ECTS, nos cursos em regime diurno/pós-laboral, ou em até ao número de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que se inscreve, nos cursos em regime noturno.

7 - Na aplicação da regra expressa no número anterior será salvaguardado que o estudante que não transita de ano pode, caso pretenda:

a) Inscrever-se apenas às UC que tem por aprovar do ano em que se encontra inscrito e dos anos anteriores do plano de estudos, não sendo obrigatória a inscrição nas UC em atraso;

b) Inscrever-se a um número de créditos ECTS do ano seguinte do plano de estudos, salvaguardando as regras do regime de precedências, cujo total não exceda a diferença entre o número de créditos expresso no número anterior e o total de créditos das UC que tem por aprovar do ano em que se encontra inscrito e dos anos anteriores do plano de estudos.

8 - Podem ser admitidos estudantes extraordinários com vista à frequência de UC isoladas e subsequentes, em máximos de créditos ECTS por ano letivo e por curso, e condicionados às regras de acesso existentes em cada curso, de acordo com o definido no capítulo IV.

9 - Concluído o período de matrícula e inscrição associados aos procedimentos concursais desenvolvidos no IPS, caso algum candidato colocado desista expressamente da mesma ou não compareça para a sua realização ou ainda caso algum dos candidatos colocados condicionalmente não supram as condições exigidas, a Divisão Académica convocará, por correio eletrónico e no prazo de 3 (três) dias úteis, o candidato seguinte não colocado, respeitando a ordem de seriação, até esgotar as vagas ou os candidatos.

10 - Concluídas as matrículas e inscrições, a Divisão Académica procederá à verificação da inscrição de todos os estudantes, corrigindo todas as situações que não obedecerem ao estipulado no presente artigo e no seguinte, notificando o estudante através de correio eletrónico enviado para o endereço institucional.

Artigo 6.º

Transição de ano

1 - Considera-se que um estudante transita de ano quando tiver realizado um número total de créditos igual à soma dos créditos ECTS do(s) ano(s) anterior(es) do plano de estudos, àquele em que se encontra, adicionado a um valor, a fixar pelo CTC de cada Escola, compreendido entre 60 % ECTSi a 75 % ECTSi, sendo ECTSi o total de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que o estudante se encontra inscrito.

2 - Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam 60 créditos ECTS, a regra de transição de ano é a expressa na tabela 1.

TABELA 1

Total de ECTS a obter aprovação para transitar de ano em curso diurno e pós-laboral

(ver documento original)

3 - Para os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de Tecnologia e Gestão Industrial, da ESTS, em que os anos dos planos de estudos apresentam um número de créditos ECTS inferior a 60, as regras de transição de ano encontram-se expressas nas tabelas 2 a 5, respetivamente.

TABELA 2

Total de ECTS a obter aprovação para transitar de ano, no curso de licenciatura em Contabilidade e Finanças, regime noturno

(ver documento original)

TABELA 3

Total de ECTS a obter aprovação para transitar de ano, no curso de licenciatura em Engenharia Civil, regime noturno

(ver documento original)

TABELA 4

Total de ECTS a obter aprovação para transitar de ano, no curso de licenciatura em Tecnologia e Gestão Industrial, regime noturno

(ver documento original)

TABELA 5

Total de ECTS a obter aprovação para transitar de ano, no curso de mestrado em Engenharia e Gestão de Energia na Indústria e Edifícios

(ver documento original)

Artigo 7.º

Precedências

O elenco das UC de cada curso, sujeito ao regime de precedência, é definido pelo CTC de cada Escola, por proposta do órgão ou com base em proposta do Coordenador de Curso, e carece de parecer do CP.

Artigo 8.º

Acerto de inscrição por decisão do estudante

1 - Os estudantes podem proceder ao acerto da inscrição ou anulação de UC, não devendo ultrapassar os quinze dias úteis após o início do ano letivo ou do 2.º semestre/2.º, 3.º ou 4.º trimestre, caso ingresse apenas neste semestre/trimestre de acordo com o calendário escolar de cada Escola.

2 - A anulação da inscrição em UC após o prazo definido no número anterior, implica o pagamento dos emolumentos constantes na tabela de taxas e emolumentos do IPS e carece de entrega de requerimento, na Divisão Académica, ou da sua submissão através de plataforma eletrónica.

3 - Caso o número total de créditos ECTS em que o estudante fique inscrito, após o acerto ou a anulação, conduza a alteração do valor da propina anual, o valor será corrigido pelos serviços.

Artigo 9.º

Anulação e suspensão de matrícula por decisão do estudante

1 - No caso de formações que se prolonguem por todo o ano letivo, a anulação da matrícula/inscrição por decisão do estudante implica o pagamento dos décimos da propina anual do curso correspondentes aos meses que medeiam a data de matrícula/ inscrição e a data da anulação.

2 - No caso de formações que decorram apenas num semestre ou quando o estudante se matricula/inscreve apenas nas UC do 2.º semestre, a anulação da matrícula por decisão do estudante no decurso das atividades letivas, implica o pagamento de um quinto da propina anual do curso correspondentes aos meses que medeiam a data de matrícula/inscrição e a data da anulação.

3 - A suspensão da matrícula por decisão do estudante implica o pagamento de pelo menos tantos décimos de propina quantos os meses que decorreram entre a inscrição e a suspensão, em valor igual ou superior à propina mínima do curso, ficando válida a matrícula no ano letivo, bem como os atos académicos nele praticados até um máximo de 2/3 dos ECTS do ano do plano de estudos em que estava inscrito.

4 - A anulação e a suspensão da matrícula carecem de apresentação, na Divisão Académica, de requerimento e de questionário executados em minuta própria, dos quais serão entregues fotocópias ao estudante.

5 - No caso da anulação da matrícula, formalizada nos termos previstos no número anterior, o estudante fica desobrigado do pagamento das prestações devidas a partir do mês seguinte ao da anulação.

6 - No caso da suspensão da matrícula, formalizada nos termos previstos no n.º 4, o estudante fica obrigado ao pagamento de valor igual ou superior à propina mínima do curso.

7 - O ano letivo da suspensão da matrícula é contabilizado para efeitos de prescrições, em futuras inscrições no curso.

8 - A anulação de matrícula no decurso do ano letivo sem o pagamento da totalidade da propina ou de, pelo menos, a propina mínima do curso, implica a nulidade de todos os atos curriculares nele praticados, incluindo a classificação de unidades curriculares concluídas com sucesso, não podendo aquela matrícula ser considerada como condição de acesso em processos concursais posteriores.

9 - No caso do número anterior, não podem as classificações ser recuperadas em caso de reingresso.

10 - Caso não pague a totalidade da propina ou pelo menos a propina mínima do curso, o estudante de primeiro ano primeira vez não poderá reingressar.

11 - A nulidade dos atos académicos praticados no primeiro semestre não ocorre se o estudante tiver pago pelo menos a propina mínima do curso.

12 - A anulação e a suspensão não estão dependentes de aceitação, produzindo efeitos a partir da data da entrega do requerimento.

Artigo 10.º

Taxas

Pelas seguintes atividades são devidas taxas, estipuladas através da tabela de taxas e emolumentos do IPS:

a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, etc.);

b) Candidatura a concursos de acesso, bem como a inscrição nas provas que os mesmos exijam;

c) Matrícula/inscrição nos cursos;

d) Creditações, integrações curriculares e reconhecimento e validação de competências;

e) Inscrição em provas de avaliação final de melhoria, de época especial e provas de avaliação associados aos estatutos estudantis, entre outros;

f) Anulação de inscrição em UC, por decisão do estudante, não associada a anulação de matrícula;

g) Reclamações e recursos.

Artigo 11.º

Avaliação de conhecimentos

A avaliação de conhecimentos das UC que compõem os cursos rege-se pelo regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes aprovado pelo CP da Escola que as ministra, no respeito das linhas orientadoras de avaliação de desempenho escolar dos estudantes do IPS, que constituem o Livro I do presente documento.

Artigo 12.º

Regime de assiduidade

Nas UC com avaliação contínua a presença num número mínimo de aulas pode ser obrigatória, de acordo com o regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos estudantes da Escola.

Artigo 13.º

Relatório da Unidade Curricular

No final do período letivo em que a UC funcionou, cabe ao RUC a elaboração do Relatório da UC, de acordo com as regras estabelecidas no manual de Qualidade do IPS.

Artigo 14.º

Reclamações

1 - Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre todos os atos diretamente relacionados com a sua atividade no IPS, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da comunicação da respetiva decisão final.

2 - No caso de reclamações referentes aos concursos locais de acesso, o prazo definido no número anterior é o que consta no calendário definido no despacho do Presidente do IPS.

3 - No caso de procedimentos concursais que envolvam provas, os candidatos poderão consultá-las, em data a afixar no calendário, na Escola a que se candidatam e junto dos Presidentes de Júri, previamente à apresentação da reclamação e mesmo que não a formalizem.

4 - A reclamação é apresentada na Divisão Académica e está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela de taxas e emolumentos em vigor, a qual será devolvida sempre que a reclamação seja deferida.

5 - Para a formulação da reclamação relativa a provas de avaliação das UC, o IPS facultará a consulta da mesma, de acordo com o artigo 12.º do livro I deste regulamento.

6 - As reclamações que impliquem a revisão da avaliação a uma UC serão analisadas por um júri, nomeado especialmente para o efeito de acordo com regulamento específico de cada Unidade Orgânica.

7 - O júri elaborará uma proposta de decisão relativamente à nova classificação a atribuir à prova, a qual pode ser inferior à inicial, tendo por base a reclamação apresentada, o enunciado e os critérios de correção aplicados e ainda o parecer elaborado pelo responsável pela correção da prova.

8 - O júri procede ainda à reavaliação do posicionamento do estudante, em caso de procedimento concursal.

9 - Em caso de procedimento concursal, a decisão sobre a reclamação compete ao Presidente do IPS, ouvido o júri respetivo, sendo notificada ao reclamante por correio eletrónico, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

10 - Em caso de alteração de classificação de uma prova, no âmbito de um processo de reclamação, prevalece a nota da reapreciação, ainda que esta seja inferior à inicialmente afixada.

11 - No caso da reapreciação da prova originar uma classificação superior à inicialmente atribuída será devolvida, a pedido do estudante, a taxa paga para requerer a reapreciação.

12 - Os candidatos a concursos de acesso cuja reclamação seja deferida devem efetivar a matrícula e inscrição no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis a contar da receção da notificação.

13 - São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as não apresentadas nos prazos fixados.

Artigo 15.º

Média final de curso

1 - Para as formações ministradas no IPS, desde que organizadas em créditos ECTS, as médias finais são calculadas com recurso à seguinte expressão:

(ver documento original)

2 - Para efeitos do cálculo da média do curso, as UC creditadas sem classificação não são consideradas.

Artigo 16.º

Cursos em parceria entre Escolas do IPS

1 - Todos os processos de natureza administrativa ficam centralizados no sistema informático de uma das Escolas.

2 - Os restantes procedimentos regem-se pelos regulamentos da Escola a que o curso fica atribuído.

3 - As decisões de natureza científica referentes à aprovação dos temas e dos orientadores (mesmo no caso de reingresso), em cursos de mestrado, são repartidas entre as Escolas em parceria, de acordo com o vínculo dos respetivos docentes, cabendo à Coordenação/Direção de Curso efetuar a devida articulação.

4 - O despacho de nomeação do júri para a prova pública, em cursos de mestrado, fica sob a responsabilidade do Diretor da Escola a que pertence o docente orientador, mediante proposta do CTC da mesma Escola, sendo enviada informação ao(s) Diretor(es) e CTC da(s) outra(s) Escolas.

SECÇÃO II

Disposições gerais relativas a procedimentos concursais

Artigo 17.º

Calendário

1 - Anualmente, por despacho do Presidente do IPS ou por Edital, é fixado o calendário de acesso às vagas dos concursos de acesso aos cursos ministrados no IPS.

2 - O calendário incluirá:

a) A data de fixação das vagas e dos critérios de seriação;

b) O prazo de apresentação das candidaturas, o qual deverá ser tornado público com pelo menos três meses de antecedência face ao seu início;

c) O prazo de realização das provas, quando aplicável;

d) A afixação dos resultados das candidaturas, no portal do IPS e da respetiva Escola;

e) O prazo para a apresentação de reclamações aos resultados das candidaturas e das provas, se aplicável;

f) O prazo de decisão sobre as reclamações;

g) O prazo para matrícula e inscrição dos candidatos colocados.

3 - Os prazos fixados são divulgados no portal do IPS e das Escolas, sendo os referentes aos cursos de licenciatura comunicados à DGES.

Artigo 18.º

Júris

1 - Os júris associados aos procedimentos referidos no presente regulamento são nomeados pelo CTC da Escola que ministra o curso a que o estudante se candidata ou se encontra inscrito.

2 - O júri é composto por um número ímpar de elementos, sendo constituído por um presidente e, no mínimo, dois vogais.

3 - No caso de processos de Reconhecimento e Validação de Competências, o Presidente do júri é o representante de cada Escola na Unidade de Desenvolvimento, Reconhecimento e Validação de Competências, do IPS (UDRVCIPS), sendo os vogais por si propostos ao CTC de cada Escola, em função da natureza e da especificidade da(s) UC de cada candidatura.

4 - A organização interna e funcionamento dos júris são da competência dos mesmos.

5 - O júri pode propor ao respetivo CTC a cooptação dos vogais considerados necessários para o desenvolvimento das suas atividades.

6 - De todas as reuniões do júri serão lavradas atas contendo as suas deliberações.

7 - Ao júri de procedimentos concursais compete analisar, admitir, excluir e seriar as candidaturas, de acordo com as regras de cada procedimento, elaborando a respetiva lista de colocação, a ser submetida a parecer do CTC e do Diretor da Escola e homologada pelo Presidente do IPS.

8 - Ao júri compete, igualmente, realizar as provas orais aos candidatos, se exigidas pelo procedimento.

9 - Nos procedimentos concursais que envolvam provas de seleção, compete ao júri:

a) Assegurar o funcionamento das provas de seleção, designadamente:

i) Elaborar a prova tipo e a prova de seleção;

ii) Definir os critérios de avaliação das provas, os quais são afixados, conjuntamente com a prova tipo, em cada Escola e divulgados no portal do IPS até 5 (cinco) dias úteis antes da realização das mesmas;

iii) Proceder à admissão das inscrições, verificando a admissibilidade das mesmas;

iv) Organizar a realização das provas, assegurando que os candidatos presentes constam nas listas de admitidos;

v) Recolher informação relativa a desistências e anulações;

vi) Avaliar as provas, atribuindo-lhes uma classificação;

b) Proceder à ordenação final dos candidatos, após conhecimento do resultado das provas de seleção, e submeter as atas à aprovação dos órgãos competentes.

10 - Nos procedimentos concursais, compete, igualmente, ao júri analisar e decidir sobre eventuais reclamações e propor a abertura de vagas suplementares, caso necessário e quando aplicável.

11 - Ao júri compete, igualmente, decidir sobre a realização de entrevistas aos candidatos, bem como executá-las.

12 - De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, os membros do júri que integrem o CTC, não poderão participar nas votações associadas a decisões dos respetivos júris.

13 - Nos processos que envolvam a análise de candidaturas, compete ao júri a proposta quanto ao ano curricular em que os estudantes colocados serão integrados e respetivas creditações.

14 - Nos procedimentos concursais, caso o número de candidatos admitidos seja inferior ao número de vagas, o júri pode dispensar a seriação, sendo os candidatos apresentados por ordem alfabética.

15 - O resultado das creditações, se divulgado posteriormente à seriação dos candidatos, nomeadamente dos candidatos colocados por ocupação de vagas sobrantes, será apresentado até 15 (quinze) dias seguidos após a data da matrícula.

Artigo 19.º

Desempate em procedimentos concursais

1 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem a última vaga de um determinado curso, o Diretor da Escola que o ministra pode propor ao Presidente do IPS a admissão de todos os candidatos nessa posição, ainda que para tal seja necessário criar vagas suplementares.

2 - No caso dos cursos técnicos superiores profissionais, a criação de vagas suplementares apenas é possível desde que não seja ultrapassado o número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo, aprovado no processo de registo.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, o júri poderá considerar um dos seguintes fatores de desempate:

a) Exercício de atividades relacionadas com a área científica do curso a que se candidata ou no âmbito da cidadania, devidamente comprovado;

b) Residência ou local de trabalho no concelho onde é ministrada a formação, devidamente comprovada;

c) Residência ou local de trabalho no distrito onde é ministrada a formação, devidamente comprovados;

d) Resultados de uma entrevista.

4 - No concurso especial para titulares das Provas M23, devem ser considerados como fatores de desempate apenas as alíneas b) a d) do número anterior.

Artigo 20.º

Indeferimento liminar e exclusão de candidaturas

1 - Serão liminarmente indeferidas, pela Divisão Académica, as candidaturas que se encontrem nas seguintes situações:

a) Não sejam efetuadas e submetidas nos termos e prazos fixados;

b) Não tenha sido efetuado o pagamento das respetivas taxas;

c) Não apresentem os documentos exigidos;

d) Sejam efetuadas por candidatos que se encontrem com a inscrição prescrita no ensino superior.

2 - São excluídos, pelo júri dos procedimentos, os processos de candidatura que não satisfaçam uma qualquer das condições de acesso fixadas.

3 - Em caso de indeferimento liminar ou exclusão de candidaturas, a informação é publicada no portal do IPS na lista de seriação e colocação dos candidatos.

Artigo 21.º

Decisão final dos concursos

1 - A decisão final, homologada pelo Presidente do IPS, exprime-se através dos seguintes resultados:

a) Colocado;

b) Colocado condicionalmente;

c) Não colocado condicionalmente;

c) Não colocado;

d) Excluído.

2 - A decisão final, contendo a lista de candidatos classificados de acordo com o n.º 1, por curso e contingente, é publicitada pela Divisão Académica no Portal do IPS e da respetiva Escola, de acordo com o calendário do concurso.

3 - Caso algum candidato colocado não se matricule, será aplicado o procedimento referido no n.º 10 do artigo 5.º

4 - À exceção dos casos referidos no n.º 7 e seguintes do presente artigo, a decisão de colocação condicional transforma-se em exclusão, caso a condição que conduziu àquela decisão não seja suprida até ao final do período de matrículas.

5 - Os candidatos colocados condicionalmente, que não reúnam os requisitos até ao fim do período de matrículas, serão automaticamente considerados candidatos em fase seguinte do concurso, caso ocorra.

6 - Caso um candidato apresente candidatura a mais que um curso e seja colocado no curso que constituiu a sua primeira opção, é considerado excluído nos restantes cursos a que apresentou candidatura.

7 - Caso o curso em que o candidato é colocado não reúna as condições para a entrada em funcionamento, o candidato é colocado condicionalmente.

8 - Na situação do número anterior, se o candidato apresentou candidatura a outro curso e nele fique colocado, e ocorram ainda fases posteriores de candidatura, pode tomar uma das seguintes decisões:

a) Matricula-se no curso em que ficou colocado, no período estabelecido para o efeito, não podendo solicitar a mudança de curso, no ano letivo de matrícula, caso o curso em que ficou colocado condicionalmente venha posteriormente a reunir condições de funcionamento;

b) Não se matricula, aguardando pela realização de nova fase de candidatura. A vaga no curso em que ficou colocado ser-lhe-á reservada, podendo nela matricular-se no período de matrículas da fase subsequente, caso o curso a que se candidatou em ordem preferencial se confirme que não reúne condições para o funcionamento.

Artigo 22.º

Estudantes não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

Os candidatos não colocados, com matrícula e inscrição válidas em curso do IPS, no ano letivo imediatamente anterior àquele a que respeita a candidatura, podem, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar da afixação dos resultados, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior.

SECÇÃO III

Disposições gerais relativas a procedimentos e registo das classificações

Artigo 23.º

Pautas

1 - As classificações atribuídas aos estudantes, nas diferentes componentes de avaliação, são publicadas através de pauta inserida no SI da Escola.

2 - Um estudante não inscrito a uma dada UC, por motivos que não lhe são diretamente imputáveis, não terá conhecimento da classificação, enquanto a sua inscrição não estiver regularizada.

3 - Compete ao Diretor de cada Escola estabelecer e fixar em calendário escolar as datas limite para o lançamento das pautas de avaliação contínua e de cada época de avaliação final, de cada trimestre/semestre/ano, previamente ao arranque de cada ano letivo.

Artigo 24.º

Livro de termos

1 - O RUC procederá à submissão, no final de cada época de avaliação, da avaliação no SI da Escola.

2 - Após a submissão e verificação, o RUC procede à impressão do Livro de Termos, à sua assinatura e entrega na Direção da Escola, que o enviará à Divisão Académica até à data limite fixada para o efeito, no calendário académico de cada Escola, em todas as épocas de avaliação.

3 - Em alternativa, o RUC pode proceder à assinatura digital do documento produzido pelo SI e enviá-lo à Direção da Escola, que o enviará à Divisão Académica até à data limite fixada para o efeito, no calendário académico de cada Escola, em todas as épocas de avaliação.

4 - Após a receção dos Livros de Termos, impressos ou assinados digitalmente, a Divisão Académica efetua a importação dos resultados finais dos estudantes, data a partir da qual se considera terminado o lançamento das classificações.

Artigo 25.º

Adendas ao Livro de Termos

1 - Caso seja detetado algum erro ou omissão na classificação de um estudante, após a emissão do Livro de Termos, o RUC submeterá uma adenda, em minuta existente para o efeito, em formato impresso ou digital.

2 - Os pedidos de alteração de classificações apenas são aceites até 2 (dois) meses após a produção do Livro de Termos e caso não tenha sido emitido qualquer certificado ou diploma dessa classificação.

3 - Após a receção do pedido de alteração de classificação e verificadas as condições expressas no número anterior, a Divisão Académica procede à alteração da classificação e à produção da adenda ao Livro de Termos, em formato papel ou digital, que envia ao RUC para verificação e assinatura.

4 - Após assinatura do documento, o RUC procede à entrega da adenda ao Livro de Termos na Direção da Escola, que a enviará à Divisão Académica.

5 - Caso opte pela versão digital, o RUC procede à assinatura digital e posterior envio à Direção da Escola, que a enviará à Divisão Académica.

6 - Após a receção da adenda ao Livro de Termos, a Divisão Académica efetua a importação da alteração das classificações.

7 - Os pedidos de alteração de classificações superiores a 2 (dois) meses após a produção do Livro de Termos ou após a emissão de qualquer certificado ou diploma dessa classificação, carecem de autorização do Presidente.

SECÇÃO IV

Disposições gerais relativas a provas

Artigo 26.º

Vigilância

1 - A vigilância das provas de avaliação compete ao RUC e ao(s) docente(s) que ministram a UC, sugerindo-se um rácio estudantes/docente de 40/1.

2 - Compete à Direção das Escolas estabelecer as regras para a convocatória de outros docentes, caso se revele necessário.

Artigo 27.º

Provas públicas

1 - As UC de qualquer curso, que são objeto de apreciação e discussão pública, tais como Dissertação, Estágio ou Projeto, deverão apresentar um júri constituído por 3 (três) ou 5 (cinco) elementos, sendo um deles o orientador científico do trabalho, no caso dos ciclos de estudo de mestrado.

2 - Na discussão pública, e para proceder à apresentação do trabalho, o estudante disporá de:

a) No máximo de 10 (dez) minutos, nos CTeSP;

b) No máximo de 15 (quinze) minutos, nas licenciaturas;

c) No máximo, 20 (vinte) minutos, nos mestrados.

3 - A prova pública terá uma duração máxima:

a) De 30 (trinta) minutos, nos CTeSP;

b) De 60 (sessenta) minutos, nas licenciaturas;

c) De 90 (noventa) minutos, nos mestrados.

4 - O estudante disporá de tempo de resposta equivalente ao utilizado pelos membros do júri de provas públicas.

5 - As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.

6 - Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação.

SECÇÃO V

Disposições gerais relativas a propinas

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 28.º

Objeto

1 - O presente regulamento visa regular as matérias associadas às propinas e taxas referentes aos cursos ministrados nas Escolas Superiores do IPS.

2 - O presente capítulo tem por base o estipulado na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 29.º

Âmbito de aplicação

Todos os estudantes matriculados e inscritos no IPS estão obrigados ao pagamento das propinas previstas na lei e no presente regulamento, independentemente de serem beneficiários de bolsas de estudo ou de outras formas de ação social.

Artigo 30.º

Propina - Conceitos e natureza jurídica

1 - A propina caracteriza-se como uma taxa, não cabendo à instituição de ensino público criá-la, mas apenas fixar o seu montante.

2 - A propina é a taxa devida pelo estudante como contrapartida da disponibilidade do serviço de ensino associada a cada inscrição, independentemente do seu efetivo benefício.

3 - A inscrição reporta sempre a um ano letivo, independentemente do ciclo ou programa de estudos em que o estudante se inscreva ou da duração efetiva do mesmo.

4 - Para formações com mais de 60 créditos ECTS ou que se desenvolvem em mais que um ano letivo, a inscrição reporta sempre a cada ano letivo, independentemente do ciclo ou programa de estudos em que o estudante se inscreva.

5 - Para formações até 60 créditos ECTS, que se realizem, na íntegra, num ano letivo, a inscrição reporta-se à edição da formação, podendo haver mais que uma por ano letivo.

6 - São ainda devidas propinas pela frequência de:

a) UC isoladas;

b) UC subsequentes, para além do limite de créditos ECTS estabelecido no artigo 179.º do presente regulamento, até ao qual a inscrição está isenta.

SUBSECÇÃO II

Valor da propina

Artigo 31.º

Fixação do valor da propina

1 - Compete ao Conselho Geral do IPS, sob proposta do Presidente, fixar anualmente o valor das propinas devidas pelos estudantes.

2 - Os valores das propinas são fixados anualmente, mediante despacho do Conselho Geral do IPS.

3 - A fixação do valor das propinas deve obedecer às regras e princípios constantes do presente capítulo.

Artigo 32.º

Valores de propina para cada ano do plano de estudos das formações

1 - Os valores das propinas fixados em cada ano letivo:

a) São iguais para todos os anos do plano de estudos dos cursos técnicos superiores profissionais e de licenciaturas;

b) Podem ser diferentes para cada um dos anos do plano de estudo de cursos de mestrado e de pós-graduações.

2 - A propina fixada para cada ano do curso é aplicada a todos os estudantes que nele se inscrevam, nesse ano letivo.

3 - Os valores das propinas de cursos com menos de 60 créditos ECTS são aplicados por edição.

Artigo 33.º

Valor da propina em função do momento de ingresso

1 - Os estudantes que ingressem no primeiro semestre ou no primeiro trimestre letivo pagam o valor total da propina fixada para o curso em que se inscrevem.

2 - Os estudantes que ingressem no segundo semestre ou no segundo, terceiro ou quarto trimestres do ano letivo pagam um valor igual à propina mínima do curso.

Artigo 34.º

Mudanças de par instituição/curso dentro do IPS no mesmo ano letivo

Os estudantes que mudem entre cursos do IPS, no decurso do ano letivo, devem proceder da seguinte forma:

a) Anulação da matrícula no curso de origem;

b) Pagamento, no curso de origem, de tantos décimos de propina quantos os meses que decorreram entre a data de matrícula/inscrição e a sua anulação;

c) Matrícula/inscrição no novo curso, no qual deverá pagar o montante referido no artigo 33.º;

d) Caso a soma dos valores referidos nas alíneas b) e c) totalizem um montante superior ao valor da propina anual do curso de destino, o montante referido na alínea c) passa a ser igual à diferença entre a propina anual do curso de destino e o montante pago no curso de origem;

e) A matrícula/inscrição no novo curso está condicionada ao pagamento integral do valor referido na alínea b).

Artigo 35.º

Situações especiais - Redução de propina

Pagam um valor igual à propina mínima do curso, os estudantes detentores do estatuto de estudante a tempo parcial.

Artigo 36.º

Reinscrição em formações que não excedam um ano letivo

O valor da propina, VP, devida pelos estudantes que se reinscrevam em formações não conferentes de grau e que não excedam um ano letivo é calculado de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:

VP = VP,ECTS x NECTS

em que VP,ECTS é Valor de propina aprovada para cada crédito da formação e NECTS é o número de créditos ECTS em que inscreve.

Artigo 37.º

Estudantes internacionais

1 - O valor da propina dos cursos técnicos superiores profissionais, de licenciatura e de mestrado, de cada Escola do IPS é aprovado anualmente pelo Conselho Geral sob proposta do Presidente.

2 - Aos estudantes internacionais com estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias conforme artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto, aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais.

Artigo 38.º

Programa de atribuição de apoios sociais aos estudantes do IPS

1 - Aos estudantes abrangidos pelo disposto no artigo 8.º do Regulamento do Programa de atribuição de apoios sociais aos estudantes do IPS (PAAS/IPS) e cujo processo de atribuição de bolsa de estudo seja indeferido por excesso de capitação, será aplicada uma redução do valor da propina da respetiva formação igual à diferença entre o valor da propina da formação e a propina mínima do curso, para os estudantes inscritos em CTeSP, licenciatura e mestrado.

2 - Com exceção dos estudantes internacionais, aos estudantes que não possam beneficiar de bolsa de estudo, por incumprimento de critérios como a nacionalidade ou aproveitamento escolar, mas que se encontrem em situação de grave carência socioeconómica, que estejam inscritos em CTeSP, cursos de licenciatura ou de mestrado, conforme estabelecido no artigo 10.º do PAAS/IPS, será aplicada uma redução valor da propina da respetiva formação igual à diferença entre o valor da propina dos cursos de licenciatura e a propina mínima do curso.

Artigo 39.º

Descontos

1 - Podem beneficiar de desconto, a definir pelo Conselho Geral, os estudantes de cursos de mestrado que:

a) Sejam trabalhadores docentes e não docentes do IPS;

b) Membros da rede alumniIPS;

c) Pertençam a Instituições parceiras ou que tenham protocolos específicos com o IPS.

2 - Podem igualmente beneficiar de desconto a definir pelo Conselho Geral, os estudantes de cursos de Pós-Graduação que:

a) Sejam trabalhadores docentes e não docentes do IPS;

b) Membros da rede alumniIPS;

c) Pertençam a Instituições parceiras ou que tenham protocolos específicos com o IPS.

3 - Aos trabalhadores do IPS que se inscrevam em CTeSP ou nos cursos de licenciatura, será aplicado o valor da propina mínima.

4 - Os descontos não são acumuláveis para a mesma formação.

5 - Para beneficiar de um desconto, o estudante tem que o requerer na Divisão Académica, num dos seguintes momentos:

a) Até 30 de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula ou inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro.

b) Até 31 de março, caso ingresse apenas no 2.º semestre.

SUBSECÇÃO III

Pagamento

Artigo 40.º

Emissão de diplomas, certidões, cartas de curso ou tramitação do processo de provas públicas

1 - A emissão de diplomas, certidões, cartas de curso ou tramitação do processo de provas públicas está condicionada à prévia liquidação da totalidade do valor da propina, de acordo com a legislação em vigor.

2 - Em caso de conclusão do curso, no decurso do ano letivo, a emissão de diplomas, certidões, cartas de curso ou tramitação do processo de provas públicas está condicionada à prévia liquidação da totalidade das prestações de propina, incluindo as não vencidas, de acordo com a legislação em vigor.

3 - Não são aceites pedidos de diploma, certidões ou cartas de curso caso o estudante tenha montantes em dívida.

Artigo 41.º

Calendário e modalidades de pagamento

1 - A propina de cada ano letivo tem que estar integralmente paga até ao dia 30 de junho desse ano letivo.

2 - A propina de cada ano letivo pode ser paga de uma só vez, no ato da matrícula/inscrição.

3 - A propina dos cursos com propina normal pode, também, ser paga em 10 prestações, sendo a primeira correspondente a 1/10 da propina, obrigatoriamente paga no ato da matrícula/inscrição e as restantes ao longo do ano letivo, até 30 de junho.

4 - A propina dos estudantes estrangeiros sem título de residência em Portugal pode, também, ser paga em 10 prestações, sendo a primeira correspondente a 30 % do valor da propina, obrigatoriamente paga no ato da matrícula/inscrição e as restantes ao longo do ano letivo, até 30 de junho.

5 - Aos estudantes a quem seja definida uma propina especial, esta pode ser paga da seguinte forma:

a) 1/10 da propina normal, obrigatoriamente paga no ato de matrícula/inscrição;

b) As prestações seguintes são posteriormente definidas, sendo o maior número possível de prestações igual a 1/10 da propina especial.

6 - Sempre que o valor total da propina associada ao ano letivo seja inferior a 100 euros, deve aquela ser integralmente paga no ato da matrícula/inscrição.

7 - Em formações com até 60 créditos ECTS, sempre que a atividade letiva abranja mais de um ano letivo, o valor da propina associado a cada ano letivo é proporcional ao número de meses letivos nele lecionados.

8 - Em formações desfasadas, com mais de 60 créditos ECTS, será definida uma propina para cada ano letivo, podendo ser paga em 10 prestações, de acordo com as regras definidas nos n.os 3 e 4 deste artigo.

9 - O pagamento da totalidade da propina do último ano letivo deve ocorrer até ao último mês de funcionamento do respetivo curso.

Artigo 42.º

Estudantes Bolseiros

1 - Os estudantes que se matriculem pela primeira vez e que sejam candidatos a bolsa de estudo deverão entregar na Divisão Académica, como comprovativo, o respetivo boletim de candidatura.

2 - Caso a bolsa seja atribuída, o estudante deverá liquidar, no mínimo, até 1/10 da propina dentro de 8 dias úteis após o recebimento.

3 - Caso a atribuição da bolsa seja indeferida, o estudante deve iniciar o pagamento da propina no prazo de 8 (oito) dias úteis após o conhecimento.

4 - A propina de cada ano letivo tem que estar integralmente paga até ao dia 30 de junho desse ano letivo, excetuando-se os casos em que o pagamento da bolsa seja posterior a esta data.

Artigo 43.º

Outros casos

Nos casos em que, mediante acordos específicos, esteja previsto o pagamento da propina, ou o seu reembolso ao estudante, por entidades terceiras e externas ao IPS, o estudante é corresponsável pelo pagamento, ficando sujeito às consequências legais e regulamentares previstas para o incumprimento.

Artigo 44.º

Meios de pagamento e procedimentos

1 - A propina é paga utilizando um dos seguintes meios de pagamento disponíveis:

a) Meios eletrónicos;

b) Numerário, cheque, TPA ou cheque-ensino, na Tesouraria da Divisão Académica;

c) Transferência bancária.

2 - O pagamento deve ser efetuado, preferencialmente, utilizando a rede de Caixas Automáticas Multibanco, ou processo equivalente, através do Homebanking/Internet.

3 - Todas as diferentes referências Multibanco necessárias ao pagamento, são disponibilizadas no início do ano letivo, na área reservada do estudante, no Sistema de Informação do IPS.

4 - O talão emitido pela Caixa Automática de Multibanco e o documento impresso do pagamento por Internet fazem prova do pagamento, devendo por isso ser conservados.

5 - O pagamento com dados incorretos implica a não consideração do mesmo, sendo da responsabilidade do estudante sanar a irregularidade cometida.

6 - Para o ano letivo A/A+1, a data de validade atribuída às referências multibanco para pagamento das diferentes prestações é 30 de junho do ano A+1, de forma a permitir que se mantenham válidas em todo o período letivo, sem prejuízo da data limite legal de pagamento de cada prestação poder ser diferente.

Artigo 45.º

Faturas e recibos

1 - As faturas e recibos de propinas são, regra geral, emitidos em nome do estudante.

2 - Caso o estudante pretenda que as faturas e recibos sejam emitidos em nome de outra entidade deve, antes de proceder a cada pagamento, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, dirigir à Divisão Académica, presencialmente ou por correio eletrónico, pedido fundamentado e indicando os dados da entidade (nome, morada e número de identificação fiscal).

3 - O recibo comprovativo de qualquer pagamento pode ser levantado ao balcão na Divisão Académica, ou enviado por correio postal para a morada indicada, se solicitado e pagos os respetivos emolumentos.

Artigo 46.º

Outros pagamentos

São ainda devidos os seguintes pagamentos, de acordo com a tabela de emolumentos aprovada pelo Conselho de Gestão do IPS:

a) Prémio anual de seguro escolar, a pagar:

i) No ato de matrícula/inscrição e do pagamento da primeira prestação de propinas;

ii) Durante o mês de setembro, para cobertura das atividades desenvolvidas a partir desse mês, para quem não se inscreva no novo ano letivo;

b) Taxa de matrícula ou inscrição;

c) Despesas associadas à comunicação e cobrança de dívidas, em caso de incumprimento;

d) Outros montantes previstos na tabela de emolumentos do IPS.

SUBSECÇÃO IV

Incumprimento da obrigação de pagamento da propina

Artigo 47.º

Incumprimento

1 - Considera-se haver incumprimento do pagamento da propina quando não for efetuado o pagamento integral da propina:

a) Até o dia 30 de junho, inclusive, nos cursos com funcionamento em fase;

b) Até o último dia do curso, inclusive, nos cursos com funcionamento desfasado.

2 - O pagamento da propina em dívida, após o termo dos prazos previstos no n.º 1 do presente artigo, fica sujeito a juros de mora, nos termos da legislação aplicável, e apenas poderá ser efetuado de acordo com o artigo 50.º do presente regulamento.

3 - Nenhuma certidão, declaração ou documento informativo do percurso académico, exceto sobre a situação do pagamento de propinas, pode ser emitida a estudante que tenha qualquer pagamento em dívida, exceto situações em que o estudante devedor tenha aderido a plano de regularização de dividas por propinas em atraso, nos termos do artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto.

4 - O pagamento da propina ou de qualquer outra taxa em dívida será cobrado nos termos da lei.

Artigo 48.º

Notificação - Nota de liquidação

1 - O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por correio registado, após 30 de junho.

2 - A nota de liquidação conterá os seguintes elementos:

a) Identificação do devedor (nome completo, número de estudante, número de Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de validade, número de contribuinte e morada);

b) Discriminação dos montantes da dívida e respetivos prazos de vencimento;

c) O montante global da dívida, à data da emissão da nota de liquidação, contendo o capital e a data a partir da qual vencem os respetivos juros (30 de junho);

d) Informação sobre a possibilidade de ser emitido documento de certidão de dívida, para efeitos de cobrança por via de execução fiscal, conforme disposto nos artigos 88.º e 163.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

3 - O estudante tem a obrigação de manter atualizados os seus dados pessoais, bem como de aceder e consultar com regularidade a sua conta de correio eletrónico institucional.

Artigo 49.º

Plano de regularização de dívida

1 - Caso o estudante preveja que não consiga proceder ao pagamento integral da propina até ao dia 30 de junho, deverá propor fundamentadamente, por escrito e impreterivelmente até àquela data, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPS, conforme minuta existente para o efeito na Divisão Académica e disponibilizada no Portal do IPS.

2 - O plano de regularização de dívida deve obrigatoriamente conter os seguintes elementos:

a) Identificação do devedor (nome completo, número de estudante, número de Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade e respetiva data de validade, número de contribuinte e morada);

b) Identificação da notificação da nota de liquidação recebida e respetiva data;

c) Identificação do nome do curso e Escola a que a dívida respeita;

d) Montante da dívida e ano letivo a que respeita;

e) Número de prestações proposto;

f) Montante de cada prestação;

g) Fundamentação do pedido;

h) Declaração do conhecimento das consequências legais aplicáveis em caso de não cumprimento do plano de pagamento faseado;

i) Data;

j) Assinatura do estudante.

3 - O número de prestações não pode ultrapassar os 12 (doze) meses, nem o seu montante, no global, pode ser inferior a 30 (trinta) euros/mês.

4 - O pagamento em prestações nos termos do disposto nos números anteriores deverá iniciar-se, impreterivelmente, até 1 de setembro.

5 - O não pagamento de uma prestação vence todas as restantes, configurando uma situação de incumprimento definitivo, aplicando-se, subsequentemente, as consequências legalmente previstas.

6 - O requerimento é entregue presencialmente na Divisão Académica ou enviado, digitalizado, por correio eletrónico, através da sua conta institucional do IPS.

7 - O requerimento é analisado e decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sendo a decisão notificada ao estudante para o seu endereço eletrónico institucional do IPS.

Artigo 50.º

Cobrança coerciva

1 - Se o estudante não regularizar a totalidade da sua dívida no prazo concedido para o efeito ou se, até ao final do mesmo prazo, não aderir a plano de regularização de dívida, o IPS procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário.

2 - O IPS procederá de igual forma caso o estudante incumpra o plano de regularização de dívida, nos termos previstos no artigo anterior.

3 - Para os efeitos dos números anteriores, o IPS procede à emissão de certidão de dívida, contendo o montante em dívida, a data a partir da qual vencem os respetivos juros e os encargos administrativos, de acordo com a minuta existente para o efeito, remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.

Artigo 51.º

Consequências académicas do não pagamento da propina

1 - Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o incumprimento do pagamento da propina devida, tem como consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.

2 - A consequência prevista no número anterior cessa automaticamente com o cumprimento da obrigação, mantendo-se suspensa em caso de adesão, e efetivo cumprimento, a plano de regularização de dívidas conforme previsto no artigo 49.º do presente regulamento.

Artigo 52.º

Regime jurídico e cálculo da taxa de juro

1 - As propinas não têm natureza civilística pelo que seguem o regime jurídico da Lei Geral Tributária.

2 - A taxa de juro é a taxa de juros de mora por dívidas ao Estado, apurada e publicitada anualmente pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, E. P. E. (IGCP), através de aviso a publicar anualmente no Diário da República.

3 - Em caso de incumprimento do pagamento, os juros são calculados de acordo com a seguinte fórmula:

(ver documento original)

SECÇÃO VI

Disposições gerais relativas à aplicação do sistema de créditos curriculares (ECTS) no IPS

Artigo 53.º

Âmbito e objetivo

A presente secção destina-se a definir a aplicação do sistema de créditos curriculares a todos os cursos do IPS, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e as normas técnicas para apresentação das estruturas curriculares e dos planos de estudos e sua publicação, aprovados pelo Despacho n.º 10 543/2005, (2.ª série), de 11 de maio, do Diretor-Geral do Ensino Superior.

Artigo 54.º

Estrutura curricular e planos de estudos

1 - As estruturas curriculares dos cursos ministrados no IPS expressam em créditos o trabalho que deve ser efetuado pelo estudante em cada área científica.

2 - Os planos de estudos dos cursos expressam em créditos o trabalho que deve ser efetuado pelo estudante em cada UC, bem como a área científica em que esta se integra.

Artigo 55.º

Atividades extracurriculares

1 - Os CTC das Escolas podem atribuir créditos a atividades extracurriculares, quer as mesmas decorram dentro ou fora da comunidade IPS, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

a) Sejam previamente aprovadas pelo CTC, com base numa proposta que contemple:

i) Uma descrição da atividade;

ii) As competências a desenvolver;

iii) As formas e as componentes de trabalho envolvidas;

iv) A carga horária global;

v) Metodologia de avaliação, que carece de parecer do CP;

b) Tenham ligação a um curso ou a um projeto do IPS;

c) Sejam monitorizadas e avaliadas por um docente do IPS.

2 - As atividades mencionadas no número anterior podem ser consideradas equivalentes a estruturas curriculares dos planos de estudo até ao máximo de 10 % do total de créditos de um ano curricular.

3 - A atribuição de créditos poderá recair ainda sobre outras atividades, não equivalentes a estruturas curriculares dos planos de estudo, desde que previamente aprovadas pelos CTC e devidamente certificadas por entidade competente.

Artigo 56.º

Definição do número de créditos

1 - Na definição do número de créditos considera-se que a estimativa do trabalho a desenvolver por um estudante, a tempo inteiro, durante um ano curricular, é de 1620 (mil seiscentas e vinte horas) e é cumprido num período de 40 (quarenta) semanas.

2 - O número de créditos correspondentes ao trabalho realizado a tempo inteiro num ano curricular é 60 (sessenta), num semestre 30 (trinta) e num trimestre pode variar entre os 10 (dez) e os 30 (trinta).

3 - Neste pressuposto, um crédito corresponde a 27 (vinte e sete) horas de trabalho do estudante.

4 - O número de créditos correspondentes ao trabalho de um curso realizado a tempo inteiro é igual ao produto da duração normal do curso em anos curriculares ou fração por 60 (sessenta).

5 - Os créditos atribuídos a cada UC são expressos em múltiplos de meio crédito.

6 - A uma UC integrante do plano de estudos de mais de um curso do Instituto, com a mesma designação, deve ser atribuído o mesmo número de créditos, independentemente do curso.

Artigo 57.º

Trabalhos de dissertação, trabalhos de projeto e estágios

O número de créditos a atribuir aos trabalhos de dissertação, trabalhos de projeto e estágios previstos para a obtenção de graus académicos ou de diplomas de cursos não conferentes de grau é fixado tendo em consideração o tempo médio normal estimado como necessário à sua preparação, execução e avaliação, medido em anos letivos ou fração, correspondendo um ano letivo de trabalho a 60 (sessenta) créditos.

Artigo 58.º

Competências

1 - É da competência dos CTC das Escolas, no respeito pelo disposto no artigo 56.º, a atribuição de créditos a que se refere o artigo 54.º, bem como o ajuste do número de créditos pelas UC que compõem cada semestre e ano curricular.

2 - Cabe aos docentes responsáveis por cada UC definir as atividades concretas a efetuar pelo estudante, de forma que, cumulativamente, correspondam de forma razoável ao esforço previsto nos créditos atribuídos.

3 - Os órgãos de gestão das Escolas devem promover a criação de sistemas de monitorização da carga de trabalho real dos estudantes e a realização dos ajustes considerados necessários.

4 - Cabe ao Coordenador de Curso promover a articulação entre as várias UC das atividades referidas no número dois do presente artigo tendo em vista assegurar que a carga de trabalho exigida aos estudantes no conjunto das UC respeita o disposto no artigo 56.º

Artigo 59.º

Propostas

As propostas que as Escolas submetam ao IPS devem ser elaboradas de acordo com o disposto no Despacho n.º 10 543/2005 (2.ª série), de 11 de maio, nomeadamente no que se refere à caracterização dos cursos, estrutura curricular, planos de estudos, sua organização e apresentação.

Artigo 60.º

Plano de transição

1 - A alteração do plano de estudos de um curso em funcionamento no IPS não pode acarretar prejuízos para os estudantes que o estão a frequentar.

2 - Após aprovação de uma alteração do plano de estudos de um curso, devem as Escolas proponentes proceder à elaboração do plano de transição que fixe o conjunto de regras da transição do plano precedente para o atual.

3 - O plano de transição deve obedecer ao seguinte:

a) No mínimo 95 % dos créditos ECTS obtidos pelos estudantes devem ser contabilizados no novo plano de estudos;

b) Não deve ser contemplada a realização de UC do plano de estudos do curso precedente;

c) O estudante não deve necessitar de mais tempo para concluir o curso do que o previsto no plano de estudos inicial;

d) A operacionalização das alíneas anteriores poderá exigir a implementação de planos individuais de transição.

4 - O plano de transição deve ser aprovado até 1 de julho do ano letivo precedente da sua entrada em vigor, pelos CTC das Escolas que o propuseram e homologado pelo Presidente do IPS.

SECÇÃO VII

Documentos de certificação

Artigo 61.º

Documentos de certificação

A Divisão Académica do IPS certifica os cursos ministrados e os atos académicos praticados pelos estudantes através de:

a) Carta de curso;

b) Diploma de curso;

c) Suplemento ao diploma;

d) Certidão.

Artigo 62.º

Pedidos de documentos de certificação

1 - Os documentos de certificação poderão ser requeridos:

a) Através da página do estudante no Sistema de Informação do IPS;

b) Por correio eletrónico, a partir da conta do estudante, no domínio IPS;

c) Diretamente na Divisão Académica.

2 - À exceção das certidões isentas, aos requerimentos estarão associados pagamentos das importâncias devidas, previstas na tabela de taxas e emolumentos do IPS.

3 - Rececionado o pedido de carta de curso, diploma ou certidão, a Divisão Académica informará o estudante do valor do emolumento ou taxa a pagar.

4 - A emissão dos documentos está dependente da efetivação do pagamento referido no número anterior, sendo os prazos para a emissão contados a partir dessa data.

5 - No caso em que as taxas ou emolumentos não sejam exatamente determináveis no momento da apresentação dos requerimentos, o pagamento será realizado no ato de levantamento do documento.

Artigo 63.º

Emissão de cartas de curso, diplomas e certidões

1 - As cartas de curso, diplomas e certidões serão emitidos pela Divisão Académica.

2 - Dos graus e diplomas conferidos é lavrado registo subscrito pelo Presidente do IPS ou em quem ele delegar.

3 - A emissão da certidão do registo não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento de qualquer outro documento académico.

4 - A emissão de diplomas e cartas de curso é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

5 - Os documentos são elaborados a partir da informação constante nos processos individuais dos estudantes e na base de dados informatizada contendo todos os atos académicos por eles praticados, os quais são organizados e mantidos pela Divisão Académica.

6 - Será guardada cópia digital de todos os documentos de certificação emitidos pela Divisão Académica.

7 - Após a elaboração, todos os documentos serão conferidos por trabalhador distinto do que os produziu.

Artigo 64.º

Entrega dos documentos aos estudantes

1 - As cartas de curso são entregues em cerimónia anual realizada para o efeito.

2 - No que se refere aos diplomas e certidões, os estudantes devem indicar no requerimento o modo e o local onde pretendem que lhes seja entregue o documento requerido:

a) Na Divisão Académica;

b) Envio por correio registado.

3 - Os estudantes que optem pelo envio por correio registado:

a) Deverão solicitá-lo expressamente, indicando o endereço;

b) Proceder, no ato do pedido, ao pagamento dos portes previstos, incluindo a taxa de registo.

4 - Para os documentos enviados pelo correio o talão de registo constituirá o documento de prova de entrega do documento, não se responsabilizando o IPS por eventuais extravios ou danos imputáveis aos serviços de correio.

5 - O levantamento de documentos na Divisão Académica deverá ser feito pelo próprio, com apresentação do cartão de identificação ou do cartão de estudante, assinando o respetivo comprovativo.

6 - Poderão ainda os documentos ser levantados por terceiros, desde que se façam acompanhar de procuração, do cartão de identificação do requerente e do próprio.

7 - No comprovativo da entrega da certidão deverá ser indicado o nome e o número do cartão de identificação de quem procedeu ao levantamento.

Artigo 65.º

Elementos que constam obrigatoriamente das cartas de curso, diplomas e certidões

1 - Dos diplomas e cartas de curso constarão os seguintes elementos:

a) Cartas de curso - identificação do Presidente do IPS, identificação do titular do grau, n.º do documento de identificação, filiação, nacionalidade, data de nascimento, Escola, grau (se aplicável), data de conclusão do curso, designação do curso, área de especialização (no caso de ela existir), classificação final, qualificação, n.º de registo;

b) Diplomas - identificação do Presidente do IPS ou em quem ele delegar, identificação do titular do grau, n.º do documento de identificação, Escola, grau, se aplicável, data de conclusão do curso, designação do curso e respetiva área de especialização (no caso de ela existir), número total de créditos ECTS, classificação final e qualificação, n.º de registo, n.º de estudante, nacionalidade;

c) Certidões - identificação do estudante, número de estudante, número do documento de identificação, Escola, grau (se aplicável), designação do curso, área de especialização, no caso de ela existir.

2 - Todos os diplomas serão acompanhados do respetivo suplemento ao diploma.

Artigo 66.º

Prazos de emissão da carta de curso, do diploma, e do suplemento do diploma

1 - A carta de curso pode ser requerida até ao dia 30 de abril de cada ano, podendo ser entregue ao estudante, em casos devidamente justificados, no prazo de 30 dias.

2 - Os diplomas e respetivo suplemento ao diploma serão entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias.

3 - As certidões serão entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias.

4 - Os diplomas e certidões poderão ser solicitados com caráter de urgência, sendo nesse caso entregues no prazo máximo de 3 (três) dias.

CAPÍTULO II

Acesso e ingresso nos cursos do IPS

SECÇÃO I

Concursos especiais

Artigo 67.º

Objeto e âmbito

A presente secção disciplina o acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo conducentes ao grau de licenciado do IPS pelos concursos especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 68.º

Modalidades

1 - Os concursos especiais de acesso aos cursos de licenciatura destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas.

2 - São organizados concursos especiais para:

a) Estudantes aprovados nas Provas M23;

b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

c) Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

d) Titulares de outros cursos superiores (titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor);

e) Titulares de Cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 69.º

Vagas para os concursos especiais

1 - As vagas para cada um dos concursos especiais são fixadas anualmente pelo Presidente do IPS, sob proposta do Diretor da Escola que ministra o curso, ouvido o CTC da Escola.

2 - As vagas referidas no número anterior apenas se aplicam ao 1.º Ano.

3 - As vagas fixadas para cada par Escola/curso são:

a) Divulgadas pela Divisão Académica através de edital publicitado no portal do IPS e da Escola que ministra o curso;

b) Comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

Artigo 70.º

Condições de admissão

1 - É condição de admissão às vagas para estudantes aprovados nas Provas M23, ser detentor das provas realizadas no IPS, no ano letivo em curso ou num dos dois anos letivos anteriores, ou de provas que o júri, designado para o efeito, considere equivalentes, para o par Escola/Curso.

Ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro, os militares que tenham prestado, no mínimo, um ano de serviço efetivo em Regime de Contrato, quatro anos de serviço efetivo em Regime de Contrato Especial e que cumpram os requisitos de idade definidos, têm prioridade no acesso a 2,5 % das vagas colocadas a concurso pela via de mais de 23 anos.

2 - É condição de admissão às vagas para titulares de um diploma de especialização tecnológica de um dado curso do IPS ser detentor de diploma de especialização tecnológica.

3 - É condição de admissão às vagas para titulares de diploma de técnico superior profissional de um dado curso do IPS ser detentor de diploma de técnico superior profissional.

4 - É condição de admissão às vagas para titulares de outros cursos superiores a titularidade de um grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.

5 - Compete ao CTC de cada Escola fixar, para cada um dos seus ciclos de estudos de licenciatura, quais os diplomas de especialização tecnológica e de técnico superior profissional que facultam o ingresso nesses ciclos.

6 - A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação das áreas de educação e formação que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos.

7 - Os estudantes abrangidos pelo n.º 4 podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos de licenciatura ministrado no IPS que, nesse ano letivo, disponibilize vagas para este concurso.

Artigo 71.º

Candidatura

1 - Os prazos de candidatura e respetivas fases são fixados pelo Presidente do IPS.

2 - A candidatura é efetuada online, não sendo a correspondente taxa devolvida em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

3 - A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

4 - A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Documento comprovativo da titularidade de curso superior (bacharelato, licenciatura, mestrado ou doutoramento, quando aplicável);

c) Documento comprovativo da titularidade de CTeSP (quando aplicável);

d) Documento comprovativo da titularidade de CET (quando aplicável);

e) Documento comprovativo da titularidade das Provas M23 do IPS (quando aplicável);

f) Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito (quando aplicável);

g) Documento comprovativo de residência ou de local de trabalho;

h) Documento comprovativo do tempo de serviço efetivo como militar (quando aplicável).

5 - A decisão final deve ser tomada no prazo estabelecido no calendário referido no n.º 1 e publicitada nos termos do artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 72.º

Critérios de seriação

1 - Os candidatos serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, expressos numa classificação numérica arredondada à primeira casa decimal:

a) Estudantes aprovados nas Provas M23, realizadas no IPS:

C = NP

b) Titulares de um CET ou de um CTeSP:

(ver documento original)

c) Titulares de outros cursos superiores (titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor):

(ver documento original)

2 - Ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro, os militares que tenham prestado, no mínimo, um ano de serviço efetivo em RC (Regime de Contrato), quatro anos de serviço efetivo em RCE (Regime de Contrato Especial) e que cumpram os requisitos de idade definidos, têm prioridade no acesso a 2,5 % das vagas colocadas a concurso pela via de mais de 23 anos

SECÇÃO II

Mudança de par instituição/curso, mudança entre regimes e ramos de um mesmo curso e reingresso

Artigo 73.º

Objeto e âmbito

1 - A presente secção regula o acesso e ingresso pelos regimes de mudança de par instituição/curso, de mudança entre regimes e ramos de um mesmo curso e reingresso, nos CTeSP e nos cursos de 1.º ciclo do IPS nos termos da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

2 - A presente secção disciplina, igualmente, o reingresso e a mudança entre ramos de um mesmo curso de 2.º ciclo conducente ao grau de mestre do IPS.

Artigo 74.º

Condições para a mudança de par instituição/curso e reingresso

1 - A mudança de par instituição/curso pressupõe que o candidato seja detentor de uma matrícula e inscrição realizadas em ano letivo anterior, em par instituição/curso diferente daquele a que se pretende candidatar:

a) Para os CTeSP, num CTeSP de um estabelecimento de ensino superior politécnico, não concluído;

b) Para os cursos de licenciatura, num curso superior de 1.º ciclo, de um estabelecimento de ensino superior nacional, não concluído, ou num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa e que:

i) Tenha realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, no caso dos cursos de licenciatura;

ii) Tenha, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

2 - A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.

3 - Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

4 - A mudança para par instituição/curso para os quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso, pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos.

5 - Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das Provas M23, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado sucessivamente pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela titularidade de provas realizadas noutro par instituição/curso, caso o júri as considere equivalentes às exigidas para o curso do IPS.

6 - Para os que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um CET, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado sucessivamente pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, 63/2016, de 13 de setembro, 62/2018, de 6 de agosto e 65/2018, de 16 de agosto.

7 - Para os que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um CTeSP, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado sucessivamente pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, 63/2016, de 13 de setembro, 62/2018, de 6 de agosto e 65/2018, de 16 de agosto.

8 - Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado sucessivamente pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, 63/2016, de 13 de setembro, 62/2018, de 6 de agosto e 65/2018, de 16 de agosto.

9 - Os exames a que se referem a alínea b.i) do n.º 1 e as provas do n.º 5 podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

10 - Não é permitida a mudança de par instituição/CTeSP, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou de mestrado.

11 - Não é permitida a mudança de par instituição/curso de licenciatura, nacional ou estrangeiro, para ciclos de estudos de mestrado.

12 - A mudança entre ramos de um mesmo curso pressupõe que o candidato seja detentor de uma inscrição realizada no ano letivo anterior, no mesmo curso e em ramo diferente daquele a que se pretende candidatar, e que o ramo se encontre em funcionamento.

13 - O reingresso nos cursos de 1.º ciclo pressupõe que o estudante tenha estado matriculado e inscrito no IPS, no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido e nele não tenha estado inscrito no ano letivo anterior àquele em que pretende reingressar, salvaguardando o estipulado no artigo 228.º

14 - Nos CTeSP e nos cursos de mestrado é permitido o reingresso de estudante que tenha estado inscrito no ano letivo anterior àquele em que pretende reingressar.

15 - Não é permitido o reingresso em cursos que se encontrem em situação de não admissão de vagas.

Artigo 75.º

Vagas para os regimes de mudança de par instituição/curso

1 - As vagas para mudança de par instituição/curso são fixadas anualmente pelo Presidente do IPS, sob proposta do Diretor da Escola que ministra o curso, ouvido o CTC:

a) Para os CTeSP, não ultrapassando os 20 % das vagas para o concurso de acesso e assegurando que a sua soma às vagas do concurso de acesso não excede o número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo aprovado no âmbito do processo de registo da criação do curso;

b) Para os cursos de licenciatura, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

2 - As vagas fixadas para cada par instituição/curso são:

a) Divulgadas no portal do IPS;

b) Comunicadas à DGES e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, quando aplicável.

3 - As vagas eventualmente sobrantes no regime de mudança de par instituição/curso, nas licenciaturas, podem ser utilizadas noutros regimes, para o mesmo curso, por decisão do Presidente do IPS.

4 - Nos CTeSP, as vagas eventualmente sobrantes no concurso de acesso ou no regime de mudança de par instituição/curso podem ser utilizadas, pelo júri do concurso, no outro regime, para o mesmo curso.

5 - Compete ao Presidente do IPS a decisão relativa aos requerimentos de mudança de par instituição/curso apresentados no decurso do ano letivo, os quais apenas podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.

Artigo 76.º

Vagas para mudança entre ramos e regimes de um mesmo curso e para reingresso

1 - A mudança entre ramos e regimes de um mesmo curso e reingresso não estão sujeitos a limitações quantitativas.

2 - Previamente ao início de cada semestre/trimestre letivo, as Escolas informarão o Presidente do IPS da capacidade de integração, para cada curso, ramo, regime e ano.

3 - Compete ao Presidente do IPS a decisão relativa aos requerimentos de mudança entre ramos e regimes de um mesmo curso e de reingresso apresentados no decurso do ano letivo, os quais apenas podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que, de acordo com o número anterior, existam condições para a integração académica dos requerentes.

Artigo 77.º

Candidatura

1 - As candidaturas realizam-se em duas fases.

2 - As candidaturas da 2.ª fase apenas abrangem as UC de 2.º semestre e de 3.º ou 4.º trimestre.

3 - Os prazos de candidatura e respetivas fases são fixados pelo Presidente do IPS.

4 - A candidatura é efetuada online, não sendo a correspondente taxa devolvida em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

5 - A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

6 - A candidatura à mudança de par instituição/curso de um CTeSP deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

b) Cópia do documento comprovativo da última inscrição em CTeSP, com discriminação do plano de estudos, das unidades curriculares aprovadas, classificação obtida e, sempre que possível, os créditos ECTS associados, bem como os programas detalhados e autenticados;

c) Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito (quando aplicável);

d) Cópia do documento comprovativo da habilitação de acesso no CTeSP de origem;

e) Documento comprovativo de residência ou local de trabalho.

7 - A candidatura à mudança de par instituição/curso de um curso de licenciatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

b) Cópia do documento comprovativo da última inscrição em curso superior, português ou estrangeiro, com discriminação do plano de estudos, das unidades curriculares aprovadas, classificação obtida e, sempre que possível, os créditos ECTS associados, bem como os programas detalhados e autenticados;

c) Cópia do documento comprovativo da verificação da condição de acesso ao ensino superior, no caso de candidatura a cursos de licenciatura:

i) Nota biográfica de acesso ao ensino superior para os candidatos que acederam ao ensino superior pelo concurso nacional de acesso;

ii) Prova de acesso através de concurso de estudante internacional para os candidatos deste concurso;

d) Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito (quando aplicável);

e) Documento comprovativo de residência ou local de trabalho.

8 - Apenas podem solicitar mudança de regime ou de ramo, os estudantes que tenham estado inscritos no ano letivo anterior.

9 - A candidatura a um ramo de um curso ou a um curso em regime diurno e pós-laboral/noturno, diferente daquele em que o estudante se encontrava inscrito, após interrupção de matrícula, é considerado como reingresso.

10 - A candidatura a mudanças de regime entre diurno e pós-laboral/noturno, mudanças de ramo ou reingresso deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

b) Certidão de aproveitamento escolar ou cópia da ficha de estudante retirada do portal da Escola.

11 - Os candidatos estão dispensados da apresentação dos documentos referidos em 4.b) e 5.b) quando os mesmos se referem a formações ministradas no IPS.

Artigo 78.º

Critérios de seriação

1 - Os candidatos a mudança de par instituição/curso serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação da seguinte expressão, arredondada à unidade:

(ver documento original)

2 - Os candidatos a mudança entre ramos de um mesmo curso, mudança de regime e a reingresso serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação da seguinte expressão, arredondada à unidade:

(ver documento original)

3 - Nas expressões apresentadas em 1 e 2:

AF - Coeficiente que pretende aferir a afinidade do curso de origem, tomando os seguintes valores:

20 - Cursos da mesma área científica;

15 - Cursos de áreas científicas afins;

10 - Outros cursos;

AP - Coeficiente opcional - a decidir pelo CTC da Escola que ministra o curso - que pretende avaliar o aproveitamento escolar do estudante no curso de origem, sendo obtido pela relação (10 + 10 x NECTSA/NECTSC);

NECTSA - Número de créditos ECTS em que obteve aprovação;

NECTSC - Número total de créditos ECTS do curso;

NS - Coeficiente igual à média obtida pelo estudante no 12.º ano (ou equivalente, no caso de candidatos que tenham frequentado o sistema de ensino anterior ao sistema unificado, ou um sistema estrangeiro, ou que sejam titulares de Provas M23), para as candidaturas a CTeSP ou licenciaturas, na escala de classificação portuguesa. Caso o candidato não apresente documentação que possibilite a sua determinação, NS será considerado igual a 10;

MC - Coeficiente igual à média das classificações obtidas nas UC efetuadas no curso de origem ou nas UC afins ao curso a que se candidata - a definir pelo CTC da Escola que ministra o curso - na escala de classificação portuguesa (MC é considerado igual a 10, caso o estudante não tenha obtido aproveitamento em nenhuma UC. No caso dos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros, MC é a média das classificações obtidas nas UC efetuadas no curso de origem convertidas proporcionalmente para a escala de classificação portuguesa);

k1 - Coeficiente que deverá ser considerado igual 1/4 ou a 1/3, caso se adote, ou não, o coeficiente AP;

k2 - Coeficiente igual 1/4 ou 0, caso se adote, ou não, o coeficiente AP.

Artigo 79.º

Comunicação

O IPS comunicará, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, à DGES, nos termos por esta fixados, o número de requerentes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, o número de estudantes admitidos e o número de estudantes efetivamente matriculados ou inscritos, para cada par instituição/curso, para os cursos de licenciatura.

SECÇÃO III

Estatuto de estudante internacional do IPS

Artigo 80.º

Âmbito

A presente secção visa operacionalizar, no IPS, o Estatuto do Estudante Internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, sendo elaborado nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto.

Artigo 81.º

Conceitos

1 - Estudante Internacional do IPS é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b) Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residem legalmente;

d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 - Para efeitos da presente secção, não é considerado estudante internacional o estudante estrangeiro que se encontre a frequentar o IPS no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para a realização de parte de um curso ou ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem o IPS tenha estabelecido acordo de intercâmbio.

4 - O estudante que ingresse no IPS ao abrigo do disposto na presente secção mantém a qualidade de estudante internacional até ao final do curso em que se inscrever inicialmente ou para o qual transite.

5 - Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

6 - A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

Artigo 82.º

Condições de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura do IPS os estudantes internacionais:

a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b) Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 83.º

Condições de ingresso nos cursos de licenciatura

1 - Constituem condições de ingresso no par Escola/curso do IPS:

a) A demonstração das condições expressas no artigo 81.º do presente regulamento;

b) A demonstração do conhecimento da língua em que o curso é ministrado, conforme especificado no artigo 84.º;

c) A verificação da satisfação dos pré-requisitos fixados para o par instituição/curso a que se candidata, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio;

d) A demonstração da qualificação académica específica, no caso de candidaturas a cursos de licenciatura.

2 - A demonstração da qualificação académica específica, para os cursos de licenciatura, é efetuada através da realização de uma prova de ingresso composta por:

a) Prova documental;

b) Prova escrita, a qual pode ser realizada presencialmente ou através de plataformas online, sendo esta decisão definida pelas direções das escolas, ouvidos os júris, para cada ano letivo a que se reporta a prova.

3 - Quando o candidato a um curso de licenciatura é titular de curso de ensino secundário português e se candidata a um curso ministrado em português, está dispensado da realização da prova escrita, sendo utilizadas as classificações das provas de ingresso de acordo com a ponderação especificada no artigo 90.º

4 - Quando o candidato a um curso de licenciatura for titular de curso não português legalmente equivalente ao ensino secundário português é utilizada a classificação obtida nos exames finais do ensino secundário estrangeiro considerados homólogos das provas de ingresso, de acordo com a tabela aprovada anualmente pela CNAES para efeitos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25/9, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008.

5 - Em todas as restantes situações o candidato a um curso de licenciatura pode realizar as provas de ingresso como estudante/candidato autoproposto ou realizar no IPS prova de ingresso referida no n.º 2 do presente artigo.

6 - Em função da classificação obtida na prova referida no número anterior, o candidato pode ainda ser admitido a uma prova oral, a qual pode, caso o júri assim prefira, ser realizada por teleconferência.

7 - Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo as eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, passarão a integrar o seu processo individual.

Artigo 84.º

Conhecimento da língua em que é ministrado o curso

1 - A frequência de um ciclo de estudos de licenciatura exige um domínio independente da língua em que o mesmo for ministrado, de nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.

2 - Com exceção dos que tenham frequentado o ensino secundário na língua em que o curso é ministrado, os candidatos a este concurso especial de acesso têm que apresentar um Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira (DEPLE) ou da língua em que o curso é ministrado, consoante o caso, ou submeter-se e obter aprovação numa prova, realizada pela ESE/IPS, que demonstre possuir o nível B2 ou superior, à qual estão associados emolumentos, e que terá lugar em calendário publicitado anualmente, conforme especificado no artigo 17.º

Artigo 85.º

Vagas

1 - O Presidente do IPS fixará, anualmente, o valor máximo da percentagem das vagas fixadas para o concurso nacional de acesso de cada par Escola/curso, a atribuir ao concurso de acesso aos cursos de licenciatura, para estudantes internacionais.

2 - O número de vagas para admissão de estudantes internacionais para cada par Escola/curso de licenciatura é igualmente fixado, anualmente, pelo Presidente do IPS, mediante proposta expressa e suficientemente fundamentada do Diretor da Escola que ministra o curso, a qual terá em consideração, designadamente:

a) Os limites estabelecidos no n.º 1 do presente artigo;

b) Os limites decorrentes dos critérios legais estabelecidos para o funcionamento das Escolas e para a acreditação dos cursos, incluindo os limites que tenham sido aprovados no ato de acreditação dos cursos;

c) Os recursos humanos e materiais da Escola, em particular no que se refere à adequação do respetivo corpo docente;

d) Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, que podem prever a não abertura de vagas nalguns ciclos de estudos de licenciatura;

e) As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente, a política nacional de formação de recursos humanos.

3 - O número de vagas fixado para os cursos de licenciatura, bem como a respetiva fundamentação, são comunicados anualmente à DGES.

4 - As vagas atribuídas ao concurso para estudantes internacionais, para os cursos de licenciatura, não são transferíveis entre os restantes regimes de acesso e ingresso no IPS.

5 - Os estudantes internacionais que pretendam ingressar nos cursos técnicos superiores profissionais e nos cursos de mestrado candidatam-se através do concurso de acesso ao curso, sendo seriados conjuntamente com os restantes candidatos, pelo que não são atribuídas vagas específicas para este contingente.

Artigo 86.º

Instrução da candidatura

1 - A candidatura às vagas para o concurso de estudante internacional de cursos de licenciatura é efetuada online.

2 - Para a candidatura é exigida a entrega dos seguintes documentos redigidos na língua em que é ministrada a formação:

Cópia de Certificado de habilitações (o certificado de habilitações deve ser autenticado pela Embaixada ou Consulado português no país de origem, ou pela Apostilha da Convenção de Haia e, se não estiver redigido em português, espanhol, francês ou inglês, traduzido para Português por tradutor reconhecido pela representação diplomática portuguesa);

Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira (DEPLE) (Aplicável caso não tenha frequentado o ensino secundário em língua portuguesa);

Minuta de Declaração de Compromisso de Honra;

Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames finais do ensino secundário português ou estrangeiro;

Minuta de informação sobre pedido de Visto (obrigatório para os candidatos que não submeterem Título de Residência);

Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação.

Artigo 87.º

Prova documental

1 - A classificação final é igual à classificação atribuída no diploma de ensino secundário português ou a ele equivalente.

2 - Para a tradução da classificação obtida nos diplomas equivalentes aos do ensino português são adotadas as tabelas de conversão usualmente aplicadas aos estudantes do IPS em mobilidade.

3 - Caso não exista, a tabela de conversão será aprovada pelo Presidente do IPS, sob proposta do júri.

Artigo 88.º

Prova escrita

1 - A prova escrita:

a) Incide sobre os conteúdos das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, a que o estudante se candidata, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;

b) Assegura que apenas são admitidos estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro;

c) Tem emolumentos associados.

2 - A forma e o conteúdo da prova são definidos pelo júri do concurso e aprovados pelo CTC da Escola que ministra o curso.

3 - As regras a que se refere o número anterior são afixadas na Escola e divulgadas no portal do IPS e da respetiva Escola, sendo igualmente divulgada uma prova tipo.

4 - O local, data e hora de realização da prova escrita são definidos pelo júri, respeitando o calendário aprovado, e serão afixados na Escola e divulgados no portal do IPS e da respetiva Escola até 10 (dez) dias úteis antes da realização da mesma.

5 - A prova é classificada na escala de classificação portuguesa.

Artigo 89.º

Prova oral

1 - Os candidatos que obtenham uma classificação igual a 8 (oito) ou a 9 (nove) valores, na prova escrita, serão sujeitos a uma prova oral que lhes permitirá o acesso a uma classificação nunca superior a 10 (dez).

2 - O júri procederá à marcação e divulgação das datas, horas e locais da sua realização, obedecendo ao calendário previsto no artigo 17.º do presente regulamento.

3 - A prova oral incide sobre os conteúdos abordados na prova escrita.

4 - A divulgação das datas das provas orais é efetuada até três dias úteis antes da sua realização, através de afixação na Escola respetiva e publicitação no portal do IPS.

Artigo 90.º

Classificação

1 - A classificação final dos candidatos é obtida através da seguinte ponderação das diferentes componentes de avaliação do candidato:

a) 65 % da classificação atribuída à prova documental, arredondada à primeira casa decimal;

b) 35 % da classificação obtida na prova escrita, arredondada à primeira casa decimal.

2 - A classificação final é expressa na escala de classificação portuguesa, arredondada à primeira casa decimal.

3 - São considerados aprovados os candidatos que obtenham uma classificação final, expressa no intervalo 10-20, na escala de classificação portuguesa, arredondada à primeira casa decimal.

4 - A classificação final é divulgada no portal do IPS.

Artigo 91.º

Efeitos e validade

A aprovação nas provas a que se refere a presente secção é válida no ano da sua realização e nos dois anos letivos subsequentes.

Artigo 92.º

Seriação e colocação

1 - O júri do concurso procede à elaboração da lista de seriação e colocação dos candidatos, tendo por base as classificações obtidas.

2 - Em caso de empates que conduzam a um número maior de colocados que o de vagas, o júri proporá a criação de vagas suplementares, competindo ao Presidente do IPS a sua aprovação, desde que não seja ultrapassado o limite que tenha sido aprovado no ato de acreditação do curso.

3 - A lista final de colocação será homologada pelo Presidente do IPS e publicitada nas Escolas e no Portal do IPS.

Artigo 93.º

Ação social

1 - Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

2 - Os estudantes internacionais não abrangidos pelo disposto no número anterior beneficiam exclusivamente da ação social indireta.

Artigo 94.º

Integração social e cultural

O IPS, em colaboração com a Associação Académica do IPS (AAIPS) e entidades regionais e nacionais, organizará:

a) Módulos letivos que contribuam para o domínio da língua e cultura portuguesa dos estudantes internacionais, a realizar após o período de matrículas;

b) Outras iniciativas destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes admitidos.

SECÇÃO IV

Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do IPS dos maiores de 23 anos

Artigo 95.º

Âmbito

A presente secção regula as Provas M23 do IPS, regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.

Artigo 96.º

Condições para requerer a inscrição

1 - Podem inscrever-se para a realização das Provas M23 do IPS, os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.

2 - Não podem inscrever-se nas Provas M23:

a) Os estudantes que sejam detentores de provas de acesso válidas para o concurso nacional de acesso ao curso pretendido, para o ano em que as provas se realizam;

b) Os estudantes internacionais.

Artigo 97.º

Inscrição

1 - Os candidatos podem inscrever-se para a realização das provas relativas a um ou mais cursos.

2 - A inscrição para a realização das provas é efetuada online, no portal do IPS, e está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na tabela de taxas e emolumentos em vigor, não sendo a mesma devolvida em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

3 - A inscrição é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

4 - A inscrição deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

b) Ficha Curricular (em minuta própria para o efeito, destacando a informação relevante para o curso a que se candidata);

c) Carta de Motivação (em minuta própria para o efeito, destacando a informação relevante para o curso a que se candidata);

d) Comprovativos relativos à ficha curricular;

e) Declaração de autorização de residência em Portugal (obrigatório para candidatos nascidos fora do espaço da União Europeia);

f) Ficha dos Exames Nacionais do Ensino Secundário (Ficha ENES) - obrigatório para candidatos que realizaram exames nacionais em Portugal nos últimos três anos.

Artigo 98.º

Prazo de inscrição e calendário de realização das provas

1 - O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas são fixados anualmente por despacho do Presidente do IPS, publicado no Diário da República e divulgado no portal do IPS.

2 - O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos cuja determinação seja da competência dos júris previstos na presente secção, de acordo com o artigo 17.º

Artigo 99.º

Componentes da avaliação

1 - A avaliação da capacidade para a frequência de um curso superior no IPS integra três componentes obrigatórias:

a) A avaliação do currículo escolar e profissional do candidato, apresentado em documento próprio anexo ao boletim de inscrição;

b) A avaliação das motivações do candidato para o ingresso no par Escola/curso, expressas em documento próprio anexo ao boletim de inscrição;

c) A realização de uma prova de avaliação de conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no ensino superior e no curso em que o candidato se pretende matricular.

2 - O Júri pode substituir a avaliação das motivações com recurso à realização de entrevista a todos os candidatos a um mesmo curso.

3 - A avaliação pode ainda incluir a realização de uma entrevista, em caso de empate entre os candidatos.

Artigo 100.º

Periodicidade

As provas são realizadas anualmente.

Artigo 101.º

Avaliação do currículo e das motivações

1 - O júri aprecia a relevância do currículo escolar e profissional do candidato para o curso a que este se candidata, classificando-o na escala de classificação portuguesa.

2 - O júri avalia as motivações do candidato para a frequência do curso, classificando-as na escala de classificação portuguesa.

3 - As classificações a que se referem os números anteriores podem, caso o júri entenda necessário, ser baseadas também no resultado de uma entrevista com o candidato.

4 - Caso o júri opte pela realização da entrevista referida no número anterior, deverá aplicá-la a todos os candidatos a um mesmo curso.

Artigo 102.º

Prova de avaliação de conhecimentos

1 - A forma e o conteúdo da prova a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 99.º são definidos, para cada curso, pelo júri do concurso e aprovados pelo CTC da Escola em que aquele é ministrado.

2 - As regras a que se refere o número anterior são afixadas na Escola e divulgadas no portal do IPS.

3 - O local, data e hora de realização da prova de conhecimentos são definidos pelo júri, afixados na Escola e divulgados no portal do IPS até 3 (três) dias úteis antes da realização da mesma.

4 - A prova é classificada na escala de classificação portuguesa.

Artigo 103.º

Entrevista

1 - Caso o júri decida pela realização de entrevista, procederá à marcação das datas, horas e locais da sua realização, de acordo com o calendário previsto no artigo 98.º da presente secção.

2 - A divulgação das datas das entrevistas é efetuada até 3 (três) dias úteis antes da sua realização, através de afixação na Escola respetiva e publicitação no portal do IPS.

Artigo 104.º

Classificação

1 - A classificação final é obtida através da seguinte ponderação das diferentes componentes de avaliação do candidato:

a) 50 % da classificação atribuída ao currículo escolar e profissional;

b) 20 % da classificação atribuída às motivações;

c) 30 % da classificação obtida na prova de conhecimentos.

2 - Aos candidatos aprovados, o júri atribui uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala de classificação portuguesa, arredondada à unidade.

3 - Caso a classificação final seja inferior a 10, o candidato será classificado como Não Aprovado.

4 - A classificação final é tornada pública através da afixação de uma pauta, com os resultados, divulgada no portal do IPS.

Artigo 105.º

Efeitos e validade

A aprovação nas provas a que se refere a presente secção constitui requisito para a candidatura aos Concursos Especiais do IPS, sendo válida no ano da sua realização e nos dois anos letivos subsequentes.

SECÇÃO V

Acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais do IPS

Artigo 106.º

Objeto

A presente secção define as condições de acesso e ingresso nos CTeSP ministrados no IPS, regulados pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 107.º

Condições de acesso e ingresso

1 - Podem candidatar-se a CTeSP ministrados no IPS:

a) Contingente 1 - os titulares de cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente, concluída nas entidades da rede de formação IPS, com aprovação em disciplinas nas áreas relevantes para o curso a que se candidatam;

b) Contingente 2 - os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, com aprovação em disciplinas nas áreas relevantes para o curso a que se candidatam;

c) Contingente 3 - os titulares de um CET, de um CTeSP ou de um grau de ensino superior;

d) Contingente 4 - os aprovados nas Provas M23, realizadas no IPS, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março;

e) Contingente 5 - os estudantes estrangeiros sem título de residência em Portugal.

2 - Ao abrigo do artigo 40.º-E, n.os 4 a 6 do Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, os candidatos com deficiência têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas fixadas.

3 - Para cada um dos CTeSP, serão definidas as regras para a avaliação funcional da deficiência, que serão traduzidas na definição de pré-requisitos.

4 - Ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro, os militares que tenham prestado, no mínimo, um ano de serviço efetivo em Regime de Contrato, quatro anos de serviço efetivo em Regime de Contrato Especial e que cumpram os requisitos de idade definidos, têm prioridade no acesso a 2,5 % das vagas colocadas a concurso pela via de mais de 23 anos.

5 - Compete ao CTC da Escola que ministra o curso estabelecer as áreas relevantes para cada curso.

Artigo 108.º

Número anual máximo de novas admissões

1 - O número anual máximo de novas admissões para cada CTeSP, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos, em cada ano letivo, são fixados anualmente pelo Presidente do IPS, por despacho, sob proposta do Diretor da Escola que ministra o curso, estando sujeito aos limites fixados no ato do seu registo.

2 - No edital de fixação de número anual máximo de novas admissões será definido, igualmente, o número mínimo de estudantes exigidos para o funcionamento do curso.

3 - As vagas fixadas para cada par Escola/Curso são:

a) Divulgadas pela Divisão Académica através de publicitação do despacho no portal do IPS;

b) São comunicadas à DGES, acompanhadas da respetiva fundamentação.

Artigo 109.º

Candidaturas

1 - A candidatura aos CTeSP realiza-se através de concurso organizado pelo IPS.

2 - O calendário de candidatura é fixado pelo Presidente do IPS, por despacho, e deverá, para cada fase, incluir as seguintes etapas:

a) Afixação das vagas;

b) Candidaturas online;

c) Realização de orais, se aplicável (situações de empate);

d) Envio da lista seriada dos candidatos colocados (todos os contingentes);

e) Homologação e afixação da lista seriada dos candidatos colocados;

f) Apresentação de reclamação às listas;

g) Decisão sobre as reclamações;

h) Matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 1.ª fase.

3 - A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela de taxas e emolumentos em vigor, não sendo a mesma devolvida em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

4 - A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

5 - A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

b) Cópia do documento comprovativo da habilitação de que é detentor, devendo proceder à apresentação de um dos seguintes documentos:

i) Para os candidatos dos contingentes 1 e 2, referidos no artigo 107.º, certificado de conclusão de curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, onde refira a classificação final, quando aplicável, e disciplinas realizadas;

ii) Para os candidatos do contingente 3 referidos no artigo 107.º, documento comprovativo da titularidade de CET, de CTeSP ou documento comprovativo da última inscrição em curso superior, português ou estrangeiro, com discriminação do plano de estudos, das unidades curriculares aprovadas, classificação obtida e, sempre que possível, créditos ECTS associados, bem como os programas detalhados e autenticados ou documento comprovativo da titularidade de Curso Superior;

iii) Para os candidatos do contingente 4, referidos no artigo 107.º, documento comprovativo da titularidade das Provas M23, realizadas no IPS, no mesmo ano ou nos dois anos precedentes, podendo a demonstração ser efetuada por minuta fornecida no processo de candidatura;

c) Cópia do documento comprovativo da satisfação do pré-requisito (quando aplicável);

d) Cópia dos programas de unidades curriculares/formação que pretenda ver creditadas, caso seja colocado (quando aplicável);

e) Comprovativo de residência ou local de trabalho;

f) Comprovativo das eventuais atividades exercidas;

g) Atestado médico de incapacidade multiúso, para candidatos com deficiência (quando aplicável);

h) Comprovativo do tempo de serviço efetivo como militar (quando aplicável);

i) Minuta de informação sobre pedido de Visto (obrigatório para os candidatos que não submeterem Título de Residência).

6 - Cada candidato pode apresentar várias candidaturas, sendo que, por cada duas candidaturas a cursos diferentes, apenas terá de proceder ao pagamento de um emolumento.

7 - Caso o candidato apresente mais do que uma candidatura e não indique a ordem de preferência ou a mesma seja efetuada de forma incoerente, a ordem de preferência das candidaturas será considerada igual à ordem cronológica da sua apresentação.

Artigo 110.º

Admissão e seriação

1 - As candidaturas submetidas nos termos do artigo 109.º:

a) São admitidas, pelo júri, caso reúnam as condições de acesso e ingresso previstas no artigo 107.º;

b) São admitidas condicionalmente, pelo júri, caso não apresentem cópia de documento referido na alínea b) do n.º 5 do artigo 109.º;

c) São excluídas, pelo júri, caso não satisfaçam qualquer das condições de acesso fixadas, sendo os candidatos notificados, pela Divisão Académica, por correio eletrónico.

2 - Os candidatos podem ser sujeitos a métodos de seleção, com caráter eliminatório, que comprovem serem detentores de competências em áreas transversais a definir pelas Escolas.

3 - Os candidatos admitidos serão seriados pela classificação associada à candidatura, arredondada à primeira casa decimal, pela aplicação sucessiva aos seguintes contingentes:

a) 1 e 2;

b) 3, 4 e 5.

4 - A nota de candidatura dos candidatos admitidos pelos contingentes 1 e 2 é dada pela expressão:

(ver documento original)

5 - Os candidatos admitidos pelo contingente 1, admitidos ao concurso, têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas fixadas, independentemente da classificação obtida.

6 - A nota de candidatura dos candidatos admitidos pelo contingente 3 é dada pela expressão:

(ver documento original)

7 - A nota de candidatura dos candidatos admitidos pelo contingente 4 é a classificação obtida na Prova M23, realizada no IPS, na escala de classificação portuguesa, demonstrada através do respetivo certificado.

8 - Se no certificado entregue não constar a média final, será atribuída a classificação de 10 valores.

9 - Caso o número de admitidos seja inferior ao número mínimo de colocados para garantir o funcionamento do curso, os colocados devem constar na pauta como "Colocados Condicionalmente".

10 - Os candidatos "Colocados" no curso de 1.ª opção, são considerados como "Excluídos" no curso de 2.ª opção.

11 - Os candidatos "Não colocados" no curso de 1.ª opção, são considerados "Colocados" no curso de 2.ª opção, se posicionados como tal, e caso optem por não se matricular, as vagas ser-lhe-ão reservadas até ao final das matrículas de 2.ª fase, após confirmação de não existência de vaga no curso de 1.ª opção.

12 - Os candidatos "Colocados" no curso de 2.ª opção, que optem por se matricular, ficam impedidos de se matricular no curso de 1.ª opção, caso se venha a verificar a existência de vaga.

SECÇÃO VI

Concurso de acesso e ingresso aos cursos de licenciatura para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e de cursos artísticos especializados

Artigo 111.º

Objeto e norma habilitante

1 - A presente secção disciplina o acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo conducentes ao grau de licenciado do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) pelo concurso especial de ingresso no ensino superior para estudantes titulares dos cursos de dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril.

2 - As normas habilitantes são o artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril e o artigo 27.º da Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho.

Artigo 112.º

Âmbito

1 - São abrangidos pelo concurso especial de ingresso no ensino superior para estudantes titulares dos cursos dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:

a) Cursos profissionais e cursos científico-tecnológicos/cursos com planos próprios;

b) Cursos de aprendizagem;

c) Cursos de educação e formação para jovens;

d) Cursos de âmbito setorial da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

e) Cursos artísticos especializados;

f) Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;

g) Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;

h) Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;

i) Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.

2 - A candidatura depende, ainda, das seguintes condições:

a) Realizar a(s) prova(s) de avaliação de conhecimentos e competências considerada(s) pelo IPS como indispensável(is) ao ingresso e no(s) curso(s) de licenciatura aos quais apresentem candidatura;

b) Não estar abrangido pelo estatuto de estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;

c) Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea i) do número anterior.

Artigo 113.º

Ciclos de estudo a que se podem candidatar

1 - É condição de admissão às vagas para estudantes titulares dos cursos dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, ser detentor das provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências realizadas no IPS, ou na rede de instituições de ensino superior que acordem entre si a articulação desta atividade a nível regional ou nacional, no ano letivo em curso ou num dos dois anos letivos anteriores.

2 - O elenco das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura, é fixado por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

3 - Na ausência da deliberação referida no número anterior, o Presidente do IPS, sob proposta do Conselho Técnico-Científico (CTC) de cada Escola, fixa anualmente, por edital, as áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura.

4 - A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura do IPS.

Artigo 114.º

Pré-requisitos

1 - O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere este regulamento está condicionado à satisfação de pré-requisitos para os cursos de licenciatura do IPS que os exijam, de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

2 - Caso os pré-requisitos exijam provas específicas, compete à Instituição de Ensino Superior onde o candidatado realizou as provas, a emissão da ficha de pré-requisitos.

Artigo 115.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente regulamento são fixados por edital do presidente do IPS e por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, publicados na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet do IPS e da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

Artigo 116.º

Vagas

1 - As vagas são fixadas anualmente pelo Presidente do IPS, sob proposta do Diretor da Escola que ministra o curso de licenciatura, ouvido o respetivo CTC.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a fixação de vagas num determinado curso de licenciatura determina a necessidade de fixação de vagas em todos os cursos de licenciatura da mesma área de educação e formação CNAEF referenciados a três dígitos.

3 - As vagas fixadas aplicam-se apenas ao 1.º Ano.

4 - As vagas fixadas são publicadas no sítio da Internet do IPS e comunicadas à DGES nos termos e prazos por esta fixados.

Artigo 117.º

Articulação com outras vias de ingresso

1 - O candidato a este concurso especial não fica impedido de apresentar candidatura a outros concursos especiais ou aos concursos integrados no regime geral de acesso ao ensino superior.

2 - A faculdade de candidatura referida no número anterior apenas é permitida quando preenchidas as seguintes condições cumulativas:

Quando o candidato for titular das condições de candidatura dos concursos em causa;

Quando se trate de outra instituição de ensino superior que não o IPS.

Artigo 118.º

Condições específicas de apresentação de candidatura

1 - A realização da candidatura a um curso de licenciatura do IPS está sujeita a avaliação da capacidade para a frequência considerando cumulativamente as seguintes condições:

a) 50 %, a classificação final do curso de dupla certificação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante;

b) 20 %, as classificações obtidas:

i) Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;

ii) Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;

iii) Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;

iv) Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;

v) Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

vi) Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados;

vii) Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;

viii) Nas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino para os candidatos da habilitação dos cursos previstos nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 112.º, nos termos e condições fixados pela deliberação da CNAES e no edital de abertura do concurso;

c) 30 %, as classificações de provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata;

d) Ter satisfeito os pré-requisitos de acordo com o artigo 114.º

2 - O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.

3 - As condições fixadas pelo IPS para acesso e ingresso num curso de licenciatura do IPS ao abrigo deste concurso especial são homologadas pela CNAES.

Artigo 119.º

Momentos da candidatura ao concurso especial

1 - A Inscrição e realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências, cuja inscrição é apresentada no IPS, no prazo afixado em edital pelo Presidente.

2 - A apresentação da candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso é realizada a nível nacional através do sítio da Internet da DGES nos termos de regulamento aprovado pela portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, e no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

Artigo 120.º

Condições para inscrição na(s) prova(s) de avaliação

Podem inscrever-se nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências, os candidatos que:

a) Estejam matriculados no último ano de escolaridade do ensino secundário de um dos cursos referidos no n.º 1 do artigo 112.º;

b) Sejam detentores do ensino secundário de um dos cursos referidos no n.º 1 do artigo 112.º

Artigo 121.º

Provas de avaliação dos conhecimentos

1 - As provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata são organizadas pelo IPS.

2 - As provas podem ainda ser organizadas por uma rede de instituições de ensino superiores, na qual o IPS se integre, que articulam a organização da realização da prova.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos das candidaturas por parte dos titulares dos cursos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 112.º:

a) As provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES;

b) As provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência, desde que haja condições que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.

4 - As classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos são apenas válidas para a candidatura ao IPS ou às instituições que integrem a rede referida na alínea b) do n.º 1 deste artigo.

5 - Compete à Instituição de Ensino Superior onde foi realizada a prova a emissão de um comprovativo da titularidade das provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata.

Artigo 122.º

Elenco das provas

1 - O elenco e a identificação de provas de avaliação de conhecimentos e competências é fixado, em edital, pelo presidente do IPS.

2 - O número de provas exigidas para o ingresso em um curso de licenciatura do IPS não pode ser superior a dois.

3 - As provas de avaliação de conhecimentos e competências:

a) Revestem a forma mais adequada aos seus objetivos;

b) Adotam critérios objetivos de avaliação;

c) São eliminatórias;

d) São de realização anual.

Artigo 123.º

Critérios de seriação

1 - Os candidatos serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação da seguinte fórmula, expressos numa escala de 0 a 200 pontos:

(ver documento original)

2 - Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril são fixadas as seguintes prioridades na ocupação de vagas, sendo aplicadas sucessivamente pela seguinte ordem:

a) 75 % para candidatos oriundos da área de residência, nomeadamente as áreas de preferência regional definidas para os cursos de Licenciatura no Concurso Nacional de Acesso;

b) O mínimo de uma vaga para candidatos emigrantes e familiares que com eles residam, caso o número de vagas o permita;

c) O mínimo de uma vaga para candidatos com deficiência, caso o número de vagas o permita.

3 - Os valores calculados nos termos do n.º 2, alínea a) deste artigo deverão ser arredondados para o número inteiro inferior mais próximo.

Artigo 124.º

Contingente de preferência regional

1 - Beneficiam da preferência regional o candidato que, cumulativamente:

a) O indique expressamente no local adequado do formulário de candidatura online através do sítio da Internet da DGES;

b) Indique os cursos de licenciatura em que pretendem beneficiar da preferência regional em primeiro lugar e seguintes, sem interrupção, na lista ordenada de opções no formulário de candidatura online através do sítio da Internet da DGES;

c) Tenha concluído o 12.º ano de escolaridade ou equivalente em estabelecimento de ensino secundário ou profissional, localizado em instituições dos distritos definidos para os cursos de Licenciatura no Concurso Nacional de Acesso.

2 - Beneficia ainda das preferências regionais o candidato que, embora não satisfazendo o disposto na alínea c) do número anterior, comprove residir num dos distritos definidos para os cursos de Licenciatura no Concurso Nacional de Acesso.

Artigo 125.º

Contingente para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam

Beneficia deste contingente o candidato que:

a) Tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;

b) Seja cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com emigrante português tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano da candidatura;

c) Viva em união de facto ou economia comum com emigrante português, nos termos previstos em legislação específica.

Artigo 126.º

Contingente para estudantes com deficiência

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

Artigo 127.º

Validade

A candidatura e os resultados do concurso especial regulado pelo presente regulamento são válidos apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeitam.

Artigo 128.º

Divulgação

1 - O IPS comunica à DGES, para cada ciclo de estudos de licenciatura:

a) O número de vagas disponíveis para cada curso de licenciatura;

b) A identificação das provas teóricas ou práticas de avaliação;

c) A fórmula da nota de candidatura decorrente da aplicação dos critérios de seriação definidos no artigo 123.º

2 - A DGES e o IPS procedem à divulgação nos seus sítios da Internet da informação referida no número anterior.

Artigo 129.º

Modo de realização de candidatura

1 - A realização da candidatura a um curso de licenciatura é apresentada pelo candidato a nível nacional através do sistema online disponibilizado no sítio da Internet da DGES nos termos do regulamento definido pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho.

2 - A candidatura consiste na indicação, no formulário de candidatura online, por ordem decrescente de preferência, dos pares instituição/ciclo de estudos para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura e onde se pretende matricular e inscrever, até um máximo de três (3) opções diferentes.

3 - A informação sobre as classificações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 118.º é comunicada à DGES pelos serviços da administração central e regional da educação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P., ou pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., consoante o curso de que o candidato é titular.

Artigo 130.º

Instrução do processo de candidatura online

1 - O estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado no sítio da Internet da DGES, submeter a candidatura e imprimir o respetivo relatório, o qual serve de recibo.

2 - Para a apresentação de candidatura, o candidato deve ser titular de:

a) Senha de acesso à candidatura online;

b) Documentação comprovativa da titularidade do curso de ensino secundário, com a respetiva classificação;

c) Documentação comprovativa das classificações obtidas nas provas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º ou nas provas finais homólogas, quando se pretenda a sua substituição;

d) Documentação comprovativa das classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º;

e) Documentação comprovativa de que satisfazem as condições que permitem beneficiar das prioridades definidas no n.º 2 do artigo 123.º conforme artigo 131.º;

f) Documentação comprovativa da satisfação de pré-requisitos de mera comprovação documental, onde não seja exigida a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, para os cursos que os exijam;

g) Ficha pré-requisitos, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, para os cursos que os exijam.

Artigo 131.º

Instrução do processo de candidatura para os candidatos que pretendem beneficiar das prioridades na ocupação de vagas

1 - Os candidatos às vagas do contingente especial de preferência regional, definidas no n.º 2 do artigo 123.º devem submeter, através do sistema online no sítio da Internet da DGES:

a) O comprovativo da área de influência regional onde o estudante esteve matriculado no ano de conclusão do curso e no ano precedente, emitido pelo estabelecimento de ensino secundário ou profissional;

b) O comprovativo da situação definida no n.º 2 do artigo 124.º faz-se através da certidão de domicílio fiscal.

2 - Os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam definidas no n.º 2 do artigo 123.º devem submeter, através do sistema online no sítio da Internet da DGES:

a) Documento comprovativo da situação de emigrante ou de seu familiar, de acordo com o artigo 125.º, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;

b) Documento comprovativo de conclusão do curso de ensino secundário de acordo com o n.º 1, alíneas a) a g) do artigo 112.º, quando concorrem com a titularidade de ensino secundário português;

c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 1, alíneas h) e i) do artigo 112.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele obtido:

i) O documento deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

3 - Os candidatos às vagas do contingente especial para estudantes com deficiência definidas no n.º 2 do artigo 123.º devem submeter, através do sistema online no sítio da Internet da DGES:

a) Atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 60 %;

b) Os candidatos que não apresentem atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 60 % devem apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

i) Informação escolar, em modelo próprio disponível no sítio da Internet da DGES;

ii) Declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio da Internet da DGES;

c) Por solicitação da DGES ou por iniciativa do candidato a candidatura pode ainda ser instruída com o programa educativo individual, emitido nos termos legalmente previstos, ou na falta deste, informação detalhada da direção do estabelecimento de ensino secundário sobre o processo individual do candidato.

Artigo 132.º

Listas de Candidatos

1 - Finalizadas as fases de candidatura, a DGES comunica ao IPS, por via eletrónica, a informação sobre os candidatos a cada par instituição/ciclos de estudo para os quais tenha fixado vagas.

2 - A informação a que se refere o número anterior inclui, designadamente:

a) O nome completo;

b) O número de identificação civil;

c) O concelho onde reside;

d) Os ciclos de estudo a que se candidata na instituição;

e) O tipo de curso de ensino secundário ou equivalente com que se candidata;

f) O concelho onde foi concluído o curso referido na alínea anterior, quando aplicável;

g) As classificações a que se refere o n.º 1 do artigo 118.º;

h) A documentação submetida pelo candidato;

i) O endereço de correio eletrónico do candidato.

3 - O IPS comunica à DGES, por via eletrónica, nos termos e no prazo por esta fixados, a informação sobre os candidatos que foram colocados e os que efetivamente se matricularam.

Artigo 133.º

Colocação

1 - Após a receção das listas de candidatos, o IPS procede à colocação dos candidatos de acordo com o referido no artigo 123.º

2 - O resultado final de cada candidato exprime-se através de uma lista de ordenação final com as seguintes menções:

a) Admitido/Colocado;

b) Admitido/Não Colocado;

c) Excluído.

3 - Os candidatos admitidos são colocados segundo a ordenação da lista de ordenação final até ao número máximo de vagas disponíveis.

4 - Quando os candidatos colocados não concretizem a respetiva matrícula e inscrição, os candidatos admitidos, mas não colocados são colocados nas vagas não ocupadas, sendo esta colocação feita sequencialmente em função da lista de ordenação final.

5 - A decisão de Excluído da candidatura deve ser fundamentada.

6 - O resultado final é publicado e mantido nos sítios da Internet da DGES e do IPS até 31 de dezembro do ano civil em que submeteu a candidatura.

7 - Das listas publicadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:

a) Nome completo;

b) Resultado final.

Artigo 134.º

Exclusão de candidatos

1 - Há lugar a excluir do concurso, a todo o tempo, os candidatos que:

a) Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura online, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos que integram o seu processo;

b) Não tenham completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;

c) Não reúnam as condições para se apresentarem a qualquer fase dos concursos;

d) Prestem falsas declarações.

2 - A decisão sobre a exclusão a que se refere o número anterior é da competência do Presidente do IPS.

3 - Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

4 - A DGES comunica ao IPS as situações que venha a detetar posteriormente à realização da matrícula.

Artigo 135.º

Retificações

1 - Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no curso e instituição em que teria sido colocado na ausência do lapso, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 - A retificação pode ser acionada por iniciativa:

a) Do candidato;

b) Do IPS;

c) Da DGES.

3 - A retificação pode revestir a forma de:

a) Admissão;

b) Colocação;

c) Alteração da colocação;

d) Passagem à situação de não colocado;

e) Passagem à situação de excluído da candidatura.

4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato por correio eletrónico.

5 - A retificação abrange apenas o candidato em que o lapso foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

6 - Caso o candidato tenha direito a uma nova colocação, ficando sem efeito a colocação anterior, a primeira instituição de ensino superior remete à segunda instituição de ensino superior toda a documentação relevante, bem como as importâncias recebidas a título de propina de matrícula e taxas de inscrição.

Artigo 136.º

Abertura de 2.ª fase de concursos

1 - À publicação dos resultados da 1.ª fase do concurso pode seguir-se uma 2.ª fase, que decorre nos prazos fixados por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

2 - Na 2.ª fase podem ser colocadas a concurso as vagas sobrantes da 1.ª fase dos concursos e as vagas ocupadas na 1.ª fase dos concursos em que não se concretizou a matrícula e inscrição.

3 - Os valores das vagas sobrantes e das vagas ocupadas na 1.ª fase em que não se concretizou a matrícula e inscrição são comunicados à DGES, no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, e publicadas por esta no seu sítio da Internet até ao fim do prazo para a candidatura à 2.ª fase dos concursos.

Artigo 137.º

Matrícula e inscrição

1 - Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no par instituição/ciclo de estudos da instituição e curso de ensino superior em que foram colocados para o ano letivo a que se candidataram, no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

2 - No ato de matrícula, o IPS pode solicitar aos candidatos os originais da documentação submetida no formulário online da DGES, quando existam dúvidas sobre a sua autenticidade.

3 - Os candidatos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Região Autónoma respetiva, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.

4 - Os responsáveis pelos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior das Regiões Autónomas respetivas remetem as declarações a que se refere o número anterior às instituições de ensino superior em causa no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

5 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se candidata, pelo que o direito à matrícula e inscrição no IPS e no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

6 - O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 138.º

Encerramento do processo

Com a matrícula e inscrição dos candidatos, colocados na última fase de cada concurso, fica encerrado o processo de colocação através dos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição em instituições de ensino superior públicas.

Artigo 139.º

Reclamações

1 - Do resultado do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado no edital do concurso.

2 - A reclamação é dirigida ao Presidente do IPS e enviada ao IPS através de correio eletrónico, podendo ainda ser entregue na Divisão Académica (DA) do Instituto

3 - São liminarmente rejeitadas as reclamações não identificadas e aquelas cujo objeto seja ininteligível, bem como as que não sejam recebidas até ao fim do prazo fixado pelo edital do concurso referido no n.º 1.

4 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são proferidas no prazo fixado no edital do concurso e notificadas ao reclamante por correio eletrónico.

5 - No prazo de quatro (4) dias sobre a receção da notificação a que se refere o n.º 4 deste artigo, os reclamantes devem proceder à matrícula e inscrição no IPS e no curso de licenciatura onde hajam sido colocados, se for caso disso.

Artigo 140.º

Notificações e comunicações

1 - Todas as comunicações e notificações necessárias à concretização do presente regulamento são efetuadas por correio eletrónico para a caixa postal eletrónica do candidato indicada no formulário de candidatura online.

2 - As notificações feitas ao abrigo do presente artigo consideram-se efetuadas no momento em que o requerente aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica.

3 - Em caso de ausência de acesso à conta eletrónica, a notificação considera-se efetuada no vigésimo quinto dia posterior ao seu envio, salvo quando se comprove que o requerente comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.

4 - O disposto nos números anteriores não dispensa a publicação da lista de ordenação final nos sítios da Internet da DGES e do IPS.

SECÇÃO VII

Concursos de acesso aos cursos de mestrado, pós-graduações e outras formações

Artigo 141.º

Âmbito

A presente secção constitui o conjunto de regras que regulam os concursos de acesso aos cursos de mestrado, pós-graduações e outras formações ministradas no IPS.

Artigo 142.º

Edital

1 - Compete ao(s) Diretor(es) da(s) Escola(s), que ministra(m) o curso submeter à aprovação do Presidente do IPS, o Edital que regula o funcionamento da edição do curso em cada ano letivo.

2 - Do edital constarão, entre outros:

a) O número máximo de admissões (vagas);

b) O número mínimo de admissões que garantem o funcionamento do curso;

c) As regras específicas de admissão;

d) O calendário das etapas do processo de admissão, os quais devem respeitar o estipulado no n.º 2 do artigo 17.º;

e) As ponderações dos critérios de seleção;

f) As propinas;

g) As condições de funcionamento;

h) As regras associadas à anulação da matrícula.

3 - Podem ser previstas até três fases de candidaturas de acesso, de forma a garantir o preenchimento da totalidade das vagas a concurso.

4 - Para as eventuais 2.ª e 3.ª fases de candidatura será aplicável o Edital inicial, havendo apenas que estabelecer:

a) O número máximo de admissões (vagas);

b) O calendário das etapas do processo de admissão.

Artigo 143.º

Regras sobre admissão

1 - Podem candidatar-se ao acesso aos mestrados ministrados nas Escolas do IPS:

a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal na área do mestrado;

b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro na área do mestrado, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;

c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado exigido como condição de acesso ao mestrado, pelo CTC da Escola onde o curso é ministrado;

d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido, pelo CTC da Escola onde o curso é ministrado, como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos.

2 - As regras definidas no número anterior apenas não serão aplicáveis nos cursos em que a lei o imponha.

3 - Podem candidatar-se aos cursos de pós-graduação e outras formações ministradas pelas Escolas, os detentores de formação estabelecida pelo CTC.

Artigo 144.º

Vagas

1 - Para cada edição será disponibilizado um número de vagas a aprovar pelo Presidente do IPS.

2 - A proposta de vagas é elaborada pelo Diretor da Escola que ministra o curso, sujeita a parecer do CTC.

3 - Uma percentagem das vagas, referidas no n.º 1, podem ser reservadas para antigos estudantes da instituição, reingressos e a candidatos provenientes de entidades com as quais sejam estabelecidos protocolos.

Artigo 145.º

Candidaturas

1 - Os prazos de candidatura e respetivas fases são fixados pelo Presidente do IPS, sob proposta dos Diretores das Escolas.

2 - A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela de taxas e emolumentos em vigor, não sendo a mesma devolvida em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

3 - A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

4 - A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

b) Cópia do documento comprovativo de formação anterior (se aplicável);

c) Cópia dos programas das UC creditáveis na formação;

d) Outros documentos especificados no Edital.

Artigo 146.º

Critérios de seleção e de seriação

1 - Os candidatos à matrícula são selecionados por um júri, tendo em consideração os critérios expressos no Edital do concurso.

2 - As ponderações a atribuir aos critérios serão fixadas pelo CTC da Escola que ministra o curso de mestrado e constarão no Edital associado a cada edição.

3 - Podem ser efetuadas entrevistas aos candidatos para avaliar a sua motivação e clarificar aspetos do seu currículo académico, científico ou profissional.

Artigo 147.º

Creditação na admissão

1 - O júri do concurso de seleção procederá à análise dos programas das UC submetidas na candidatura e elaborará o plano de integração curricular do candidato.

2 - O estudante pode solicitar, dentro dos prazos estabelecidos e conforme definido na secção seguinte, que lhe sejam creditadas competências por reconhecimento e validação de competências.

CAPÍTULO III

Creditações

SECÇÃO I

Processo de reconhecimento e validação de competências do IPS

Artigo 148.º

Âmbito

A presente secção define o processo de reconhecimento e validação de competências adquiridas em contextos não formais e informais, de estudantes matriculados e inscritos no IPS, de acordo com as alíneas g) e h) do artigo n.º 45 do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 149.º

Conceitos

Consideram-se competências adquiridas em contextos não formais e informais as aprendizagens/competências de que os candidatos fazem prova possuir e que não estão certificadas no âmbito do Ensino Superior nem de outros ciclos de estudos.

Artigo 150.º

Condições para a candidatura

1 - Podem candidatar-se ao reconhecimento e validação de competências os estudantes detentores de experiência profissional, experiência de voluntariado e de outras atividades consideradas relevantes no âmbito do curso ou da(s) UC em que realiza a candidatura, num mínimo de:

a) 3 (três) anos, para Licenciaturas, Mestrados e Pós-graduações;

b) 5 (cinco) anos, Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP)

2 - Na entrega da candidatura é obrigatória a apresentação de meios de prova da condição referida no número anterior.

Artigo 151.º

Prazos e periodicidade

1 - As candidaturas são apresentadas online.

2 - O prazo anual para apresentação das candidaturas decorre no período de 1 de outubro a 30 de novembro de cada ano.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os estudantes que se matriculem em data posterior a 1 de outubro é aberto um prazo excecional de apresentação de candidaturas, que decorrerá de 15 de janeiro a 15 de março, do mesmo ano letivo.

4 - O prazo excecional de apresentação de candidaturas, referido no número anterior, destina-se igualmente aos estudantes finalistas, os quais podem candidatar-se a um máximo de 2 (duas) UC.

5 - Findo o prazo para apresentação de candidaturas, estas são enviadas à Unidade de Desenvolvimento, Reconhecimento e Validação de Competências do IPS (UDRVC-IPS) pela Divisão Académica, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Artigo 152.º

Instrução da candidatura

A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela de taxas e emolumentos em vigor, não sendo a mesma devolvida em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

A candidatura é instruída mediante a entrega da seguinte documentação:

a) Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente do IPS;

b) Comprovativo ou Declaração de experiência profissional;

c) Portefólio de competências e comprovativos;

d) Ficha Pessoal;

e) Carta de Motivações;

f) Curriculum Vitae em modelo europeu.

Artigo 153.º

Portefólio de competências

1 - O portefólio de competências (modelo do IPS) deverá conter a seguinte informação:

a) Descrição de funções/atividades realizadas;

b) Explicitação das aprendizagens e competências adquiridas e a sua correspondência com a(s) UC(s) em que se pretende o reconhecimento.

2 - O portefólio de competências terá de incluir os comprovativos, declarações ou certificados que comprovem a realização das atividades e a sua duração, emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s), de voluntariado ou outra(s) relevante(s), sob pena de a atividade correspondente não ser considerada como comprovada para análise do processo.

3 - O portefólio de competências poderá incluir outros elementos considerados pertinentes para a apreciação da candidatura.

4 - A preparação do portefólio de competências é da responsabilidade do candidato.

Artigo 154.º

Limites

1 - Os estudantes podem apresentar até ao máximo de duas candidaturas em cada curso ou ciclo de estudos.

2 - Os estudantes podem requerer o reconhecimento e validação de competências para uma ou mais UC constantes dos planos de estudos dos cursos do IPS que frequentam, de acordo com o n.º 1, alíneas g) e h) do artigo n.º 45 do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e com o artigo n.º 9 do Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril:

a) Nos CTESP, até ao limite de 50 % do total dos créditos do curso;

b) Nas licenciaturas, mestrados e pós-graduações, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

3 - Em função da especificidade das UC, o CTC de cada Escola do IPS define aquelas em que não é possível obter o reconhecimento.

Artigo 155.º

Competências específicas do Júri de RVC

1 - Ao júri de RVC, constituído de acordo com o estipulado no artigo 18.º, compete:

a) Analisar o portefólio de competências do candidato;

b) Realizar uma entrevista com o candidato;

c) Propor e realizar provas complementares, caso considere necessário;

d) Tomar a decisão final sobre o tipo de validação a atribuir em cada UC e a atribuição dos ECTS correspondentes;

e) Propor, no caso de validação parcial, um plano individual de formação que o candidato terá de seguir de modo a obter a totalidade dos créditos ECTS da(s) UC(s), indicando a(s) atividade(s) a realizar e o(s) respetivo(s) prazo(s);

f) Elaborar um parecer fundamentado para cada UC com base na apreciação dos elementos do Portfolio, entrevista e provas complementares.

2 - Ao presidente de júri compete:

a) Verificar a correta instrução das candidaturas;

b) Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 152.º, sempre que os documentos sejam considerados insuficientes ou não adequados, poderão ser solicitados elementos esclarecedores do processo, sendo os candidatos notificados para, no prazo de cinco dias, apresentarem os elementos solicitados;

c) Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenha existido a apresentação dos elementos solicitados, as candidaturas serão excluídas por decisão fundamentada do Presidente de Júri;

d) Propor ao CTC os membros do júri de cada candidatura, indicando os vogais considerados adequados e necessários;

e) Notificar o candidato da realização da entrevista e de eventuais provas complementares;

f) Enviar a decisão do júri para ratificação ao CTC da Escola;

g) Devolver os processos relativos ao período anual de candidaturas e a respetiva decisão à UDRVC-IPS até ao dia 15 de março do ano civil seguinte;

h) Devolver os processos relativos ao período excecional de candidaturas e a respetiva decisão à UDRVC-IPS até ao dia 15 de julho do respetivo ano civil.

Artigo 156.º

Tipo e efeitos do processo de validação

1 - O processo de validação é feito com base no referencial de competências da(s) UC.

2 - Em cada UC, o resultado final do processo de validação poderá ser:

a) Validação total, traduzindo-se na menção qualitativa de aprovado, sem classificação para efeitos de diploma, com atribuição do número de créditos ECTS correspondentes;

b) Não validação, traduzindo-se na menção qualitativa de não aprovado, sem atribuição de créditos ECTS.

3 - Existe a possibilidade de validação parcial, de caráter condicional, que, sujeita aos requisitos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 155.º, tomará caráter definitivo, de acordo com o disposto no número anterior.

Artigo 157.º

Comunicação da decisão

1 - A decisão é transmitida ao candidato, por correio eletrónico, através de uma informação da UDRVC-IPS até 5 (cinco) dias úteis após a receção do processo proveniente das Escolas.

2 - A UDRVC-IPS comunica a decisão à Divisão Académica do IPS para que conste no processo do estudante.

SECÇÃO II

Creditação de unidades curriculares do IPS

Artigo 158.º

Objetivo

A presente secção regula o processo de creditação de UC de estudantes matriculados nas Escolas do IPS, com vista ao prosseguimento de estudos para obtenção de um grau académico ou diploma, de acordo com os artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 159.º

Âmbito e limites quantitativos ao processo de creditação

1 - Conducente ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, de acordo com o artigo n.º 45 do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e com o artigo n.º 9 do Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, as Escolas do IPS:

a) Creditam a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b) Creditam a formação realizada no âmbito dos CTeSP até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos em que o estudante se encontra;

c) Creditam as UC ministradas em instituições de ensino superior, efetuadas isoladamente e realizadas pelo estudante em regime sujeito a avaliação com aproveitamento, e num máximo de 60 créditos acumulados ao longo do percurso académico, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos, nos termos do artigo n.º 46-A do Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto;

d) Podem atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e) Creditam a formação realizada no âmbito dos CET até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos em que o estudante se encontra matriculado;

f) Podem atribuir créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g) Podem atribuir créditos pela experiência profissional, até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h) Podem atribuir créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, nos termos da secção relativa ao Processo de Reconhecimento e Validação de Competências do IPS.

2 - O conjunto dos créditos ECTS atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

Artigo 160.º

Prazos

1 - As creditações são requeridas nos seguintes prazos:

a) Para as creditações relativas às alíneas a) a f), do n.º 1 do artigo 159.º:

i) Na submissão da candidatura ou no ato de matrícula, para estudantes que se inscrevem pela primeira vez num determinado curso;

ii) Até 15 dias úteis após a data em que o estudante efetuou a inscrição no curso que frequenta;

b) Nos termos e prazos estabelecidos no artigo 151.º na secção relativa ao Processo de Reconhecimento e Validação de Competências do IPS, para as creditações relativas à alínea g) e h), do n.º 1 do artigo 159.º

2 - Excetuam-se do número anterior, as creditações relativas a processos de mobilidade, que se efetuam nos termos do artigo 165.º

Artigo 161.º

Limites

Em cada curso ou ciclo de estudos, podem ser apresentados até ao máximo de dois requerimentos de creditações, incluindo qualquer uma das modalidades das referidas no artigo 159.º

Artigo 162.º

Instrução das candidaturas e dos requerimentos

1 - Para as creditações relativas à alínea g) e h), do n.º 1 do artigo 159.º, as candidaturas são efetuadas online, conforme documentos especificados no artigo 152.º na secção relativa ao Processo de Reconhecimento e Validação de Competências do IPS.

2 - Para as creditações relativas às restantes alíneas o pedido de creditação:

a) Não carece de requerimento, caso os programas sejam entregues aquando do processo de candidatura a um concurso de acesso a um curso ou ciclo de estudos,

b) É efetuado por requerimento na Divisão Académica, em formulário próprio, dirigido ao Presidente do CTC da respetiva Escola, para os pedidos entregues no ato de matrícula ou inscrição.

3 - Na inscrição em anos posteriores, o requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Para as creditações requeridas ao abrigo das alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 159.º, certidão de aproveitamento com a totalidade das UC ou unidades de formação (UF) aprovadas e programas detalhados das mesmas, com discriminação de créditos ECTS e cargas letivas, no caso de formações efetuadas em instituição diferente do IPS;

b) Para as creditações requeridas ao abrigo das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 159.º, certidão de aproveitamento com a totalidade das UC ou UF aprovadas, com informação detalhada relativa aos conteúdos lecionados e cargas letivas, no caso de formações efetuadas em instituição diferente do IPS;

c) Para as formações efetuadas no IPS, da listagem das UC ou UF aprovadas.

Artigo 163.º

Análise dos requerimentos

1 - A avaliação dos requerimentos de creditações relativas à alínea g), do n.º 1 do artigo 159.º é realizada nos termos da secção relativa ao Processo de Reconhecimento e Validação de Competências do IPS.

2 - A análise das creditações é efetuada pelo júri do respetivo concurso de acesso, sendo a proposta de creditação aprovada pelo CTC de cada Escola.

3 - Para os restantes requerimentos e de acordo com a natureza dos pedidos de creditação, o CTC de cada Escola nomeia um júri que analisa e propõe uma decisão sobre os mesmos.

4 - O júri é constituído, no mínimo, por três docentes, um dos quais preside.

5 - O presidente do júri, em função do número de candidatos e da especificidade das UC envolvidas, poderá propor ao CTC a cooptação dos vogais considerados necessários.

6 - As propostas de decisão do júri são submetidas ao CTC para homologação.

7 - O CTC dá conhecimento da decisão ao Diretor da Escola, que a remete à Divisão Académica.

8 - A Divisão Académica informa o estudante e regista no processo individual do estudante.

Artigo 164.º

Creditação

1 - A creditação tem em consideração as áreas científicas, o nível dos créditos ECTS e as competências das UC em que foram obtidos.

2 - Não é permitida a creditação de partes de UC, pelo que não pode ser exigida a execução de trabalho complementar ao estudante tendo em vista a creditação total.

3 - Excetua-se do número anterior a atribuição de créditos ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 159.º, a qual pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos, nos termos da secção relativa ao Processo de Reconhecimento e Validação de Competências do IPS.

4 - A creditação não é condição suficiente para o ingresso no curso ou ciclo de estudos e apenas produz efeitos após a admissão nesse mesmo curso ou ciclo de estudos.

5 - São automaticamente creditadas pela Divisão Académica, após inscrição do estudante, as UC constantes de relação previamente aprovada pelo respetivo CTC relativamente a mudança entre cursos ministrados na mesma Escola do IPS ou ingresso numa licenciatura como titular de um CTeSP do IPS.

6 - No caso de reingressos, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

7 - No caso de reingressos e em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas UC, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior.

8 - Para as formações de que o estudante é titular e que não estejam expressas em créditos, o CTC procede à respetiva definição, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem.

Artigo 165.º

Creditação de formação no âmbito de programas de mobilidade

1 - No âmbito de um processo de mobilidade, é celebrado um contrato de estudos (Learning Agreement) entre o estudante, o Coordenador de Curso e o Coordenador de Mobilidade da respetiva Escola, aprovado pelo respetivo CTC, o qual contém as UC do plano de estudos a frequentar no IPS e na instituição de ensino superior de acolhimento.

2 - O contrato de estudos pode conter UC do plano de estudos em que o estudante não esteja inscrito no ano letivo e em que ainda não tenha obtido aprovação, desde que a respetiva inscrição obedeça aos limites de créditos ECTS estabelecidos em regulamentação do IPS para as inscrições nos ciclos de estudos, em cada ano letivo.

3 - A aprovação do contrato de estudos implica que o estudante tenha creditação automática, desde que obtenha aproveitamento às UC que nele constam.

4 - O registo da creditação é efetuado no processo do estudante após receção do Registo Académico do estudante (Transcript of Records) proveniente da instituição de acolhimento.

Artigo 166.º

Classificação

1 - Quando se tratem de UC realizadas em instituições de ensino superior nacionais, a classificação das UC creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino onde as mesmas foram realizadas.

2 - Quando, para uma creditação, concorra mais do que uma UC, a classificação deverá ter em conta as classificações das mesmas, tendo em consideração o nível dos créditos.

3 - Quando se trate de UC realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das UC creditadas:

a) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este utiliza a mesma escala de classificação portuguesa;

b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta;

c) É a classificação resultante do processo de conversão das classificações, da responsabilidade do Coordenador da Mobilidade, que elabora tabela e procede à sua entrega no Centro para a Internacionalização e Mobilidade (CIMOB-IPS), devidamente datada e assinada, no caso de UC associadas a programas de mobilidade.

4 - No caso do número anterior e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o IPS, o estudante pode requerer ao CTC, fundamentadamente, a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas.

5 - No âmbito de um processo de reconhecimento e validação de competências profissionais, nos termos da secção relativa ao Processo de Reconhecimento e Validação de Competências do IPS, o resultado final traduz-se em Aprovado ou Não Aprovado nas UC, sem classificação.

Artigo 167.º

Caráter urgente do processo de creditação

À exceção das creditações relativas à alínea g), do n.º 1 do artigo 159.º, o procedimento de creditação tem caráter urgente e deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida, não devendo exceder os 15 (quinze) dias seguidos.

Artigo 168.º

Notificação das decisões

Após a receção da decisão sobre as creditações, a Divisão Académica procede, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à notificação do resultado ao estudante, através de correio eletrónico, para o endereço institucional que lhe foi disponibilizado.

Artigo 169.º

Regras de inscrição e de classificação de estudantes que solicitem creditações

1 - No ato de matrícula ou inscrição, são aplicáveis as regras em vigor no IPS, não tendo em conta as UC a que o estudante solicita creditação.

2 - Após a notificação prevista no artigo anterior, o estudante tem 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento (se aplicável) das creditações aceites e proceder ao acerto da sua inscrição.

3 - As creditações são registadas no processo individual do estudante, correspondendo-lhe a anulação imediata de eventual inscrição não concluída, na UC.

4 - Caso a notificação do resultado das creditações relativas à alínea g) do n.º 1 do artigo 159.º ou das requeridas em inscrições posteriores ocorra após a época de avaliações a que o estudante se tenha submetido, ficará a constar no seu processo a classificação mais elevada e a forma como foi alcançada (em inscrição normal ou por creditação).

5 - Caso o resultado das creditações ocorra e o estudante seja notificado antes da época de avaliações, poderá solicitar que a sua inscrição seja transformada em melhoria, sem pagamento de emolumentos.

6 - Se das creditações resultar a integração em ano avançado do curso, a mesma só se concretizará se o ano em causa se encontrar em funcionamento.

Artigo 170.º

Regras relativas à documentação produzida

1 - Nas listagens das UC aprovadas, constantes de documentos produzidos pela Divisão Académica, às UC creditadas ficará associada uma observação, contendo a referência a uma das seguintes alíneas:

i.1) Formação realizada no mesmo curso, no IPS, em plano de estudos precedente;

i.2) Formação realizada noutro ciclo de estudos superior conferente de grau, em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros;

ii) Formação realizada no âmbito de programa de mobilidade nacional ou internacional;

iii) Formação realizada em cursos técnicos superiores profissionais;

iv) Formação realizada em cursos de especialização tecnológica;

v) Unidades curriculares isoladas realizadas em estabelecimentos de ensino superior;

vi) Formação realizada em cursos não conferentes de grau, em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros;

vii) Creditação por reconhecimento de competências profissionais;

viii) Outra formação não abrangida nas alíneas i) a vii).

2 - O estudante não poderá solicitar programas e cargas horárias das UC creditadas, dado não terem sido por ele frequentadas no IPS.

CAPÍTULO IV

Frequência de unidades curriculares subsequentes e isoladas

Artigo 171.º

Âmbito

1 - Aos estudantes inscritos num curso ou ciclo de estudos, o IPS faculta a inscrição em UC de ciclos de estudos subsequentes, de acordo com o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

2 - O IPS faculta ainda a inscrição, de forma isolada, nas UC que ministra e se encontrem em funcionamento, a estudantes inscritos num curso de ensino superior, bem como a outros interessados, de acordo com o artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

3 - As UC de ciclos de estudos subsequentes apenas podem ser frequentadas na modalidade de UC subsequentes e exigem que o estudante se encontre inscrito no curso precedente.

Artigo 172.º

Inscrição em UC subsequentes

1 - Podem solicitar inscrição em UC subsequentes:

a) De ciclos de estudo de cursos de licenciatura, os estudantes inscritos em CTeSP;

b) De ciclos de estudo de cursos de mestrado, os estudantes inscritos em cursos de licenciatura.

2 - O pedido é formulado através de requerimento em modelo próprio, na Divisão Académica, nos prazos definidos para cada semestre/trimestre.

3 - A autorização é aprovada pelo Diretor da Escola, mediante parecer do Presidente do CTC ouvidos o Coordenador de Curso e o RUC.

Artigo 173.º

Candidatos a UC isoladas

1 - Podem candidatar-se à frequência de UC isoladas de CTeSP ou de cursos de licenciatura:

a) Os estudantes de qualquer estabelecimento do ensino superior português ou estrangeiro;

b) Os aprovados nas Provas M23, em UC do(s) curso(s) para o(s) qual(quais) prestaram as provas;

c) Os estudantes de CTeSP de qualquer estabelecimento de ensino português;

d) Os detentores do 12.º ano ou equivalente;

e) Outros considerados pelos CTC como aptos para a frequência das UC pretendidas, através da respetiva análise curricular.

2 - Podem candidatar-se à frequência de UC isoladas de ciclos de estudo de mestrado ou de pós-graduação:

a) Os detentores de uma licenciatura, da mesma área de estudos, do IPS ou de outro estabelecimento de ensino superior;

b) Outros considerados pelos CTC como aptos para a frequência das UC pretendidas, através da respetiva análise curricular.

Artigo 174.º

UC disponíveis à frequência/inscrição

1 - As UC disponíveis para candidatura a frequência/inscrição como subsequentes ou isoladas são as constantes dos planos de estudos dos cursos em funcionamento no ano letivo, respeitando o regime de precedências, caso exista.

2 - Os CTC podem determinar quais as UC que não serão disponibilizadas para frequência/inscrição como subsequentes ou isoladas, devendo as mesmas constar de lista disponível para consulta no portal do IPS.

3 - A aceitação dos candidatos está sempre condicionada à capacidade de integração de novos estudantes nas UC pretendidas.

4 - A competência para decidir sobre a capacidade de integração é do Diretor da Escola, ouvidos o Presidente de CTC e o Coordenador de Curso.

Artigo 175.º

Edital de candidaturas a UC isoladas

1 - Os prazos de candidaturas a UC Isoladas são fixados pelo Diretor de cada Escola e divulgados, conjuntamente com as vagas e as condições de acesso, no Portal do IPS.

2 - Os prazos de candidaturas não podem ultrapassar o final do primeiro mês letivo de cada semestre/trimestre.

3 - O calendário deverá respeitar a informação referida no n.º 2 do artigo 17.º

4 - O Edital deverá apresentar a listagem das UC sem capacidade de integração.

Artigo 176.º

Candidaturas a UC isoladas

As candidaturas são efetuadas online, devendo ser instruídas com os seguintes documentos:

Cópia do documento de identificação ou minuta com os dados de identificação;

Boletim de candidatura (em minuta própria para o efeito);

Cópia de certificado de habilitações/de conclusão de curso, da formação mais elevada;

Curriculum vitae;

Cópia de comprovativos de formações e outras atividades referidas no Curriculum Vitae.

Artigo 177.º

Apreciação das candidaturas a UC isoladas

1 - As candidaturas são analisadas e seriadas pelo Coordenador de Curso a que as UC pertencem.

2 - Os candidatos são seriados com base na análise do Curriculum Vitae.

3 - A lista de seriação será homologada pelo Diretor da Escola e pelo Presidente do CTC.

Artigo 178.º

Regras de inscrição

1 - O número de créditos ECTS das UC subsequentes ou isoladas adicionado ao número de créditos a que o estudante se encontra inscrito, no curso que frequenta, está limitado a um máximo de 60 em cada ano letivo, para os cursos em regime diurno e pós-laboral, ou ao número de créditos do ano do plano de estudos em que o estudante se encontra inscrito, no caso de cursos noturnos.

2 - No caso de estudantes de pleno sucesso, no ano letivo anterior, a que as regras de inscrição conduzem à inscrição em 60 créditos ECTS, nos cursos diurnos e pós-laborais, ou igual ao número de créditos do ano do plano de estudos em que o estudante se inscreve, no caso de cursos noturnos, número de créditos ECTS referido no número anterior é acrescido de 15.

3 - Caso o estudante se inscreva em UC isoladas do próprio curso, os créditos ECTS correspondentes serão adicionados aos restantes, para efeitos da verificação da regra de inscrição.

4 - Para efeitos do n.º 2, não são consideradas UC isoladas do próprio curso as pertencentes a ramos distintos daquele em que está inscrito, nem as restantes UC integrantes de grupos de opção já realizados.

5 - Cada estudante pode inscrever-se a UC isoladas, até um máximo de 60 créditos ECTS acumulados ao longo do seu percurso académico de um mesmo curso ou ciclo de estudos, independentemente da obtenção de aprovação.

6 - O estudante finalista que esteja legalmente inscrito no ano letivo e que possa concluir o curso até 20 de dezembro desse ano letivo, que no ano letivo anterior tenha efetuado candidatura a curso subsequente e que nele tenha ficado colocado condicionalmente, pode solicitar a inscrição na totalidade das UC do 1.º semestre/anual desse curso, na modalidade de UC subsequentes.

Artigo 179.º

Propina associada a UC subsequentes e isoladas

1 - As UC isoladas têm associada uma propina em função dos créditos ECTS e do valor de propina por crédito da formação a que pertencem, majorados por um coeficiente estabelecido pelo Conselho Geral do IPS.

2 - No caso de estudantes internacionais, o valor da propina por crédito de formação é ainda afetado pelo fator aprovado pelo Conselho Geral, para este tipo de estudantes.

3 - O valor da propina das UC isoladas é pago, na totalidade, no ato da inscrição.

4 - Caso a soma dos créditos a que o estudante se inscreve no curso que frequenta com os créditos das UC subsequentes não exceda os 40 créditos ECTS, a inscrição fica isenta de pagamento de propinas adicionais.

5 - Todos os créditos em excesso, a partir dos 40, têm uma propina associada igual às UC isoladas.

6 - No caso do estudante finalista referido no n.º 6 do artigo 178.º, a propina associada a todos os créditos ECTS em excesso, a partir dos 40, será paga apenas se o estudante não ingressar no curso subsequente.

Artigo 180.º

Avaliação e creditação

1 - A inscrição em UC subsequentes ou isoladas permite o acesso aos regimes de avaliação disponibilizados pela UC (avaliação contínua, época normal e época de recurso).

2 - As UC em que o candidato obtenha aprovação como UC subsequentes:

a) São objeto de certificação;

b) São creditadas caso o estudante se matricule no curso ou ciclo de estudos em causa;

c) São incluídas em suplemento ao diploma.

3 - As UC em que o candidato obtenha aprovação como UC isoladas:

a) São objeto de certificação;

b) São obrigatoriamente creditadas até ao máximo de 50 % do total dos créditos do curso ou ciclo de estudos, caso o seu titular nele se venha a inscrever;

c) São incluídas em suplemento ao diploma, caso não pertençam ao plano de estudos em que o estudante está matriculado.

4 - A creditação de UC isoladas do próprio curso é, por regra, efetuada na inscrição do ano letivo seguinte.

5 - Às UC isoladas e subsequentes aplicam-se as regras relativas a melhoria, mas apenas executada no ano letivo de inscrição.

6 - A creditação de UC isoladas do próprio curso apenas poderá ser efetuada no próprio ano letivo caso os créditos ECTS da UC, adicionados aos créditos a que o estudante se inscreveu no início do ano letivo, não violem as regras de inscrição.

7 - Nos cursos de mestrado, o limite à creditação fixados na alínea b) do n.º 3 do presente artigo refere-se ao conjunto das UC que constituem o curso de especialização.

8 - As UC isoladas em que o candidato não se sujeite a avaliação ou não obtenha aprovação são objeto de emissão de certidão de frequência, desde que tenha uma assiduidade superior a 75 %.

CAPÍTULO V

Estágios de CTeSP

Artigo 181.º

Âmbito

O presente capítulo destina-se a estabelecer as normas e os procedimentos relativos aos estágios curriculares em contexto de trabalho dos planos de estudos de todos os CTeSP ministrados nas Escolas do IPS, de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 182.º

Destinatários

As presentes regras aplicam-se a todos os estudantes inscritos nos CTeSP ministrados nas Escolas do IPS, que integrem esta componente nos seus planos de estudos, e que reúnam as condições para nele se inscreverem.

Artigo 183.º

Serviços administrativos de gestão dos estágios

1 - Compete às Escolas do IPS, através dos respetivos serviços administrativos de gestão dos estágios e do RUC de Estágio, em coordenação com o Diretor de Curso, proceder à angariação dos estágios necessários.

2 - O estudante poderá diligenciar no sentido de angariar o seu próprio estágio, o qual estará sujeito a aceitação por parte do RUC de Estágio, ouvido o Diretor de Curso, mediante a apresentação de proposta de Ficha de Oferta de Estágio e da posterior celebração de um Protocolo de Estágio entre a entidade e o IPS.

3 - Na situação referida no n.º 2, a aceitação do local de estágio carece do envio do Protocolo de Estágio à DGES, a ser efetuado impreterivelmente até ao final do mês de outubro de cada ano.

Artigo 184.º

Responsabilidade

O processo conducente à obtenção e atribuição de lugares de estágio para os estudantes, bem como dos respetivos Orientadores de Estágio, é da responsabilidade do RUC de Estágio, em coordenação com o Coordenador de Curso.

Artigo 185.º

Manifestação de interesse

O estudante deve manifestar o seu interesse na realização de estágio, junto dos respetivos serviços administrativos de gestão dos estágios da Escola ou, caso não exista, do RUC de Estágio através da entrega de ficha de inscrição, dentro dos prazos estabelecidos pela Escola.

Artigo 186.º

Requisitos para a frequência do estágio

1 - As Escolas podem estabelecer requisitos de sucesso escolar para a frequência do estágio, os quais devem ser tornados públicos no portal do IPS.

2 - Caso o estudante não reúna os requisitos previstos no número anterior, o RUC de Estágio deverá informar a Divisão Académica, de forma a que esta proceda ao acerto da inscrição do estudante, no ano letivo, e o informe.

3 - Competirá sempre ao estudante garantir a disponibilidade temporal para a realização do respetivo estágio.

4 - Outras situações excecionais serão apreciadas pelo Diretor da Escola, mediante parecer do Coordenador de Curso.

Artigo 187.º

Critérios de atribuição do Estágio

1 - A distribuição dos estudantes pelas entidades de acolhimento será efetuada pelo RUC de Estágio, em coordenação com o Coordenador de Curso, tendo em conta as preferências dos estudantes e os critérios definidos pelas Escolas ou entidades de acolhimento, a publicitar em devido tempo.

2 - Para a aplicação do número anterior pode ser exigida a entrega do Curriculum Vitae do estudante nos serviços administrativos de gestão dos estágios da Escola.

3 - A atribuição do estágio será comunicada ao estudante, pelo RUC de Estágio, até uma semana antes do início do estágio, através do endereço de correio eletrónico IPS.

Artigo 188.º

Entidade de acolhimento

1 - A entidade de acolhimento celebrará um protocolo de estágios com o IPS, no processo de registo do curso ou posteriormente, o qual será dado conhecimento à DGES.

2 - Compete à entidade de acolhimento indicar o supervisor de estágio, com formação ou experiência adequada ao estágio a supervisionar.

3 - Compete ao RUC de Estágio avaliar a adequação da entidade de estágio para os objetivos do estágio e autorizar o mesmo.

4 - As entidades que colaborem com o IPS na realização de estágios comprometem-se a assegurar condições para o exercício diversificado de competências, que possam ser consideradas no âmbito próprio da qualificação do estudante, em conformidade com o Plano de Estágio.

5 - No caso dos trabalhadores-estudantes, salvaguardando o disposto no artigo 3.º, a entidade de acolhimento poderá ser, excecionalmente e mediante aprovação do RUC de Estágio, a entidade onde trabalhe, desde que nela possa desenvolver atividades no âmbito das associadas ao curso e ao correspondente nível de estudos e que a entidade aceite celebrar o protocolo de estágios com o IPS, a remeter à DGES.

6 - O seguro escolar a que os estudantes têm direito abrange igualmente o período de estágio em contexto de trabalho, na entidade de acolhimento.

Artigo 189.º

Orientador e supervisor do estágio

1 - O orientador de estágio acompanhará as atividades do estudante estagiário, no decurso de todo o estágio, servindo de interlocutor com a instituição de acolhimento, se necessário.

2 - O supervisor do estágio será responsável pela supervisão e acompanhamento do estudante estagiário na respetiva entidade.

3 - O orientador e o supervisor deverão orientar, conjuntamente, o estágio nos termos e condições definidas no presente regulamento.

Artigo 190.º

Contrato de estágio

1 - O estágio formaliza-se com a celebração de um contrato de estágio.

2 - O contrato estabelecerá as formas de cooperação e as responsabilidades das instituições participantes, tendo em vista o aproveitamento das potencialidades científicas, técnicas e humanas de ambas as instituições.

3 - O contrato de estágio será produzido, em triplicado, pelos serviços administrativos de gestão dos estágios da Escola, antes do início do estágio, convocando o estudante estagiário para assinatura.

4 - O Diretor da Escola procede à assinatura dos três exemplares, enviando-os à entidade de acolhimento, que devolverá dois dos exemplares devidamente assinados.

5 - Um dos exemplares do Contrato de Estágio será enviado ao estudante estagiário e o outro é enviado ao RUC de Estágio, que o incluirá no Dossier de Estágio do estudante estagiário, no final do processo, antes de o remeter à Divisão Académica.

Artigo 191.º

Plano de Estágio

1 - O Plano de Estágio estabelece o conjunto de atividades profissionais relacionadas com a área de formação do estudante estagiário que serão executadas durante o estágio.

2 - O Plano de Estágio é um documento elaborado pelo estudante, em colaboração com o orientador e o supervisor da entidade de acolhimento, assinado pelos três intervenientes e remetido para o RUC de Estágio.

3 - Do Plano de Estágio constam os seguintes elementos:

a) Identificação do estudante estagiário, do orientador e do supervisor;

b) Identificação da entidade de acolhimento;

c) Os objetivos específicos do estágio;

d) As funções e atividades a serem desempenhadas pelo estudante estagiário;

e) Período de estágio.

Artigo 192.º

Direitos

1 - Ao estudante estagiário são consagrados os seguintes direitos:

a) Ser apoiado pelo orientador e pelo supervisor do estágio, durante as atividades que envolvem o estágio;

b) Ter seguro escolar durante todo o período de estágio na entidade de acolhimento;

c) Serem-lhe facultados, pela entidade de acolhimento, os recursos materiais necessários para o desenvolvimento e conclusão do estágio;

d) Apresentar a justificação de faltas pelos motivos admitidos pela Entidade de Acolhimento, dentro dos limites estabelecidos neste regulamento.

2 - São direitos da entidade de acolhimento:

a) Que o estudante estagiário cumpra, com profissionalismo, assiduidade e pontualidade, as suas atividades e respeite as normas da entidade;

b) Que o estudante estagiário informe das suas faltas ou ausências, com a antecipação possível;

c) A dar por concluído o estágio, caso considere inadequado o comportamento do estudante estagiário.

Artigo 193.º

Deveres

1 - São deveres do estudante estagiário:

a) Cumprir o plano de estágio;

b) Comparecer com assiduidade e pontualidade no local de estágio;

c) Tratar com respeito todas as pessoas com que se relacione durante o estágio, não perturbando o ambiente de trabalho na área em que o mesmo vai decorrer;

d) Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados;

e) Cumprir todas as regras estabelecidas na entidade de acolhimento, nomeadamente quanto a higiene, segurança e saúde no trabalho;

f) Acatar e seguir as instruções dos responsáveis da entidade de acolhimento, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento do estágio, e cumprir as orientações emanadas por parte do supervisor e orientador do estágio, no âmbito do plano de estágio;

g) Cumprir o dever de sigilo referente a métodos de produção, negócios ou qualquer outra informação que tenha conhecimento no âmbito da realização do estágio, estando interdito de obter cópias para uso pessoal ou qualquer outra utilização não autorizada da informação obtida;

h) Manter atualizado o Dossier de Estágio;

i) Entregar a documentação do Dossier de Estágio ao RUC de Estágio, cumprindo os prazos fixados no presente regulamento, sob pena de impossibilidade de defesa do relatório de estágio, caso aplicável.

2 - São deveres da entidade de acolhimento:

a) Assinar, antes do início do estágio, o contrato que formaliza todo o processo;

b) Designar um supervisor de estágio;

c) Disponibilizar ao estudante estagiário os meios necessários para o desempenho devido das tarefas que lhe forem atribuídas;

d) Acompanhar o estudante estagiário durante o período de estágio;

e) Preencher um Relatório de Avaliação do estudante estagiário remetido pela Escola;

f) Manter atualizado um Registo de Presenças Diárias de acordo com o modelo fornecido pela Escola.

3 - São deveres da Escola:

a) Disponibilizar ao estudante estagiário, em devido tempo, informação sobre possíveis entidades de acolhimento, bem como receber deste informação sobre a entidade em que pretende realizar o estágio;

b) Verificar se o estudante estagiário cumpre os requisitos de acesso ao estágio;

c) Proceder aos necessários contactos institucionais para formalizar o estágio, conduzindo à assinatura do respetivo contrato, no início do estágio;

d) Remeter à entidade de acolhimento o modelo do Relatório de Avaliação a utilizar pelo respetivo supervisor;

e) Acompanhar, adequadamente, a formação do estudante estagiário, colaborando na resolução de quaisquer problemas que possam surgir durante o estágio;

f) Assegurar que o processo de avaliação do estágio é concluído dentro dos prazos estabelecidos pela Escola para o efeito;

g) Manter o Dossier de Estágio pelo período mínimo de dois anos após a conclusão do estágio.

Artigo 194.º

Dossier de estágio

1 - No Dossier de Estágio encontra-se compilada toda a informação relativa ao desenrolar do estágio.

2 - O Dossier de Estágio é organizado pelo estudante estagiário, em colaboração com o orientador e o supervisor, e será entregue ao RUC de Estágio, até ao final da discussão do relatório.

3 - O Dossier de Estágio deverá incluir.

a) Plano de Estágio;

b) Registo de Presenças Diárias;

c) Registo de faltas, justificadas e injustificadas, a preencher pela entidade de acolhimento;

d) Cópia do pedido de adiamento da entrega do Relatório de Estágio, se aplicável.

4 - No Dossier de Estágio constarão ainda as seguintes informações, a incluir pelos orientador de estágio e RUC de Estágio:

a) Contrato de Estágio;

b) Resumos de Reuniões Periódicas, se aplicável;

c) Parecer do Supervisor/relatório de avaliação;

d) Ata da prova pública ou de conclusão de estágio.

5 - O Dossier de Estágio será entregue pelo RUC de Estágio na Divisão Académica para posterior registo e arquivo.

6 - O relatório, em versão digital, submetido na plataforma, é parte integrante do Dossier de Estágio.

Artigo 195.º

Duração do estágio

1 - O estudante estagiário deverá cumprir, na entidade de acolhimento, o número de horas/dias de trabalho previstas no plano de estudos para a UC de estágio.

2 - A carga horária semanal deve ser distribuída de acordo com o horário de funcionamento da entidade de acolhimento.

3 - O relatório de estágio deve ser discutido, no máximo, até ao dia 20 de dezembro, após o final do ano letivo, e o não cumprimento dessa data implicará a inscrição no ano letivo subsequente, dando lugar ao pagamento da respetiva propina.

Artigo 196.º

Assiduidade

1 - O estágio é de frequência presencial obrigatória, mediante presença física ou através de meios telemáticos em função do contexto de estágio.

2 - O número total de faltas está limitado a 10 % da duração total do estágio, o que, a ser excedido, conduz à cessação do estágio e à consequente reprovação do estudante estagiário.

3 - As faltas devem ser justificadas de acordo com a legislação aplicável na Entidade de Acolhimento.

4 - As faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas, não podem exceder 5 % da duração total do estágio, o que, a ocorrer, conduz à imediata cessação do estágio e à consequente reprovação do estudante estagiário.

5 - O controlo de assiduidade é preenchido pelo estudante estagiário, com base no registo de presenças, com a aprovação do supervisor de estágio.

Artigo 197.º

Reuniões obrigatórias

1 - Serão realizadas reuniões entre o orientador, o supervisor e o estudante estagiário, devendo a primeira ser realizada previamente ao arranque do estágio, na qual será aprovado, entre as partes, o Plano de Estágio.

2 - Das reuniões realizadas serão elaborados os respetivos resumos, a incluir no Dossier de Estágio, após aprovação pelo orientador de estágio.

3 - Em casos excecionais, podem as reuniões ser realizadas por teleconferência.

4 - No decurso de todo o período de estágio, o orientador e o supervisor comunicarão entre si, através de correio eletrónico ou pelos meios que considerem mais convenientes, de forma a garantir que todos os aspetos relevantes da atividade do estudante estagiário são devidamente acompanhados, devendo reunir-se presencialmente, caso necessário.

Artigo 198.º

Relatório de estágio

1 - O estudante estagiário elaborará um relatório final sobre o trabalho desenvolvido no estágio, contando com o apoio conjunto do orientador e do supervisor de estágio.

2 - As Escolas disponibilizarão um modelo de relatório de estágio.

Artigo 199.º

Entrega do relatório de estágio

1 - Terminado o estágio e no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data final de estágio, o estudante estagiário solicita à Divisão Académica, através de plataforma eletrónica existente para o efeito, autorização para a entrega do relatório, submetendo em plataforma eletrónica.

2 - Recebida a autorização da Divisão Académica, procede à submissão do relatório, na plataforma eletrónica, em formato PDF e elaborado em minuta própria, de acordo com um guião estabelecidos para o efeito e disponibilizados no Portal do IPS.

3 - Excecionalmente, mediante a apresentação de requerimento justificativo com parecer favorável do orientador, o RUC de Estágio pode autorizar o adiamento da entrega do relatório por mais 15 (quinze) dias.

4 - A não entrega do relatório nos prazos estabelecidos nos números anteriores conduz à reprovação no Estágio.

Artigo 200.º

Prova pública de estágio de CTeSP

1 - A avaliação do relatório final é efetuada mediante prova pública com a duração prevista no artigo 27.º e, sempre que possível, a realizar até 30 dias de calendário após a sua entrega.

2 - A prova pública será avaliada por um júri com a seguinte composição:

a) RUC de Estágio, que preside ao júri;

b) Orientador do estágio, ou em caso de impedimento, um substituto nomeado pelo Diretor da Escola;

c) Supervisor de estágio, ou, em caso de impedimento, um substituto que preferencialmente pertencerá à entidade de acolhimento.

3 - Caso o RUC de Estágio seja o orientador de estágio ou em caso de impossibilidade de desempenhar o papel de presidente de Júri, compete ao Diretor da Escola designar quem o substitui.

Artigo 201.º

Classificação do estágio

1 - São considerados aprovados os candidatos que obtenham uma classificação final, expressa no intervalo 10-20, na escala de classificação portuguesa.

2 - A classificação do estágio deve refletir duas componentes:

a) A avaliação do desempenho do estudante estagiário durante o estágio, da responsabilidade do orientador e do supervisor, com a ponderação de 60 %;

b) A qualidade do relatório e a qualidade da apresentação/discussão, com a ponderação de 40 %.

3 - A classificação final é registada em ata.

4 - A ata, contendo a classificação final, será enviada à Divisão Académica.

5 - A classificação de estágio não é objeto de melhoria.

Artigo 202.º

Creditação

1 - Caso o estudante considere ser detentor de experiência profissional que lhe possibilita a creditação do estágio, poderá requerer a creditação por reconhecimento e validação de competências.

2 - O pedido é efetuado na Divisão Académica, dentro dos prazos estabelecidos em cada ano letivo.

3 - A creditação, se obtida, é efetuada sem classificação, pelo que a UC Estágio deixará de intervir no cálculo da média do curso.

4 - À creditação estão associados emolumentos.

Artigo 203.º

Casos omissos

1 - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão objeto de despacho do Presidente do IPS.

2 - As regras constantes no presente capítulo poderão ser alteradas por deliberação do Presidente do IPS, ouvidos os Diretores das Escolas.

CAPÍTULO VI

Mobilidade dos estudantes do IPS

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 204.º

Objeto

O presente capítulo define os procedimentos e condições de participação dos estudantes do IPS, em ações de mobilidade.

Artigo 205.º

Âmbito

O presente capítulo aplica-se a todas as deslocações ao estrangeiro praticadas ao abrigo de programas comunitários e extracomunitários em que o IPS participe, bem como as que ocorrerem no quadro de parcerias, protocolos ou convénios celebrados entre o IPS e instituições congéneres, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 206.º

Critérios de elegibilidade dos participantes

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 205.º, são considerados elegíveis para participar em ações de mobilidade, nos termos do presente regulamento:

a) Os estudantes matriculados e inscritos no IPS que, na data da realização da mobilidade, estejam inscritos, no mínimo, no 2.º ano curricular do curso ou ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

b) Os estudantes que tendo terminado um CTeSP ou uma licenciatura no IPS pretendam candidatar-se ao ciclo de estudos seguinte, ficando a sua mobilidade condicionada à matrícula no ciclo de estudos em que ficaram colocados;

c) Os recém-graduados ou detentores de diploma de CTeSP do IPS que realizem a mobilidade no prazo máximo de 1 ano a contar da obtenção do respetivo grau ou diploma;

d) Os estudantes de instituições parceiras que forem por elas designados para realizarem um período de mobilidade no IPS.

Artigo 207.º

Bolsas de mobilidade

1 - Por bolsa de mobilidade entende-se um subsídio, a fundo perdido, destinado a auxiliar nas despesas inerentes à mobilidade no país anfitrião.

2 - A atribuição de bolsas de mobilidade está condicionada à disponibilidade de financiamento.

3 - Os beneficiários de outras bolsas nacionais, ou de qualquer outro auxílio financeiro nacional, poderão continuar a usufruir plenamente desses apoios durante o período de mobilidade.

SECÇÃO II

Gestão da mobilidade

Artigo 208.º

Competências

1 - Compete ao CIMOB-IPS desenvolver ações diretas de divulgação, organização, acompanhamento e avaliação de todos os atos de mobilidade abrangidos pelo presente regulamento.

2 - Compete ao Coordenador de Mobilidade, representante de cada Escola, designado pelo Diretor de entre os professores de carreira:

a) Sensibilizar e mobilizar a comunidade da sua Escola para a importância e o valor da mobilidade;

b) Colaborar com o CIMOB-IPS na divulgação das ações e na seriação dos estudantes IPS candidatos à mobilidade;

c) Negociar e validar, em conjunto com os Coordenadores de curso, a proposta de Contrato de Estudos/Estágio (e eventuais alterações) de estudantes do IPS e de estudantes de instituições parceiras, bem como todas as matérias relacionadas com o reconhecimento académico dos estudantes IPS;

d) Garantir, em articulação com os Coordenadores de Curso, o reconhecimento das UC constantes nos boletins de registo académico dos estudantes IPS, de acordo com os Contratos de Estudos/Acordos de Estágio, bem como as reconversões das classificações, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis;

e) Confirmar, em articulação com os Coordenadores de Curso, a aceitação dos estudantes de instituições parceiras, através da assinatura da Carta de Aceitação;

f) Colaborar com o CIMOB-IPS no apoio aos estudantes de instituições parceiras, de modo a favorecer a sua integração na Escola, bem como no acompanhamento dos estudantes da sua Escola que se encontrem a realizar um período de mobilidade;

g) Avaliar a qualidade e grau de concretização dos acordos bilaterais existentes e/ou das propostas de novos acordos, em estreita articulação com o Diretor da Escola.

3 - Compete aos Coordenadores de curso, em articulação com o Coordenador de Mobilidade de cada Escola:

a) Sensibilizar e mobilizar os estudantes do respetivo curso para a importância e o valor da mobilidade internacional, divulgando as oportunidades existentes;

b) Negociar e validar, em conjunto com o Coordenador da Mobilidade, a proposta de Contrato de Estudos/Acordo de Estágio e eventuais alterações, bem como todas as matérias relacionadas com o reconhecimento académico dos estudantes IPS e dos estudantes de instituições parceiras;

c) Colaborar com o CIMOB-IPS no apoio aos estudantes das instituições parceiras, de modo a favorecer a sua integração na respetiva Escola, bem como no acompanhamento dos estudantes do seu curso que se encontrem a realizar um período de mobilidade.

4 - Compete aos Responsáveis das UC inscritas nos Contratos de Estudos/Estágio, em articulação com os Coordenadores de curso:

a) Apoiar os estudantes em mobilidade de modo a favorecer a sua integração na comunidade académica;

b) Manter o Coordenador de Curso e o Coordenador de Mobilidade informados do processo de integração dos estudantes em mobilidade.

SECÇÃO III

Mobilidade de estudantes, detentores de um diploma de CTESP e recém-graduados

Artigo 209.º

Aplicação

1 - Têm direito ao estatuto de estudante em mobilidade, a seguir designado por estudante em mobilidade, todos os estudantes, detentores de um diploma de CTeSP e recém-graduados que se candidatem e sejam selecionados.

2 - À concessão do estatuto de estudante em mobilidade não está associada, obrigatoriamente, a atribuição de uma bolsa.

Artigo 210.º

Direitos do estudante em mobilidade

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 205.º, são direitos do estudante em mobilidade:

a) Pleno reconhecimento académico obtido pela aplicação do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS);

b) Poder inscrever-se em época especial em UC do plano de estudos em que se encontra inscrito e constantes do Contrato de Estudos, em caso de insucesso académico, bem como às UC a que tenha sido impedido de realizar na avaliação nas épocas normais e de recurso, por estar em mobilidade, no ano letivo em causa;

c) Isenção de pagamento de propinas na instituição de acolhimento (incluindo despesas de matrícula, inscrição para avaliações finais e despesas de acesso a laboratórios e bibliotecas);

d) Pleno usufruto de todas as bolsas nacionais ou qualquer outro auxílio financeiro de carácter nacional previamente aprovado durante o período de mobilidade;

e) Apoio do CIMOB-IPS na organização do processo de mobilidade;

f) Reconhecimento, pela instituição/entidade de acolhimento, como membro de pleno direito da sua comunidade;

g) Acesso à informação sobre as condições da mobilidade às quais se submeteu;

h) Usufruto dos equipamentos da instituição/entidade de acolhimento, nos termos das normas e regulamentos em vigor.

Artigo 211.º

Deveres do estudante em mobilidade

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 205.º, são deveres do estudante em mobilidade:

a) Manter-se informado sobre as condições da mobilidade às quais se submeteu;

b) Tratar e assinar atempadamente toda a documentação referente à sua mobilidade;

c) Pagar o prémio de seguro, quando aplicável;

d) Representar com dignidade e responsabilidade o IPS;

e) Realizar os testes de avaliação de competências linguísticas e, quando aplicável, realizar o curso da língua em que se efetua a mobilidade, na plataforma informática adequada ao programa;

f) Frequentar com assiduidade, com a finalidade de obter aproveitamento, as UC e/ou Estágios constantes no Contrato de Estudos/Estágio;

g) Respeitar as normas e os regulamentos existentes na instituição/entidade de acolhimento;

h) Elaborar e submeter um Relatório Final do período de mobilidade através dos meios e termos definidos pelo respetivo programa de mobilidade;

i) Participar nas ações de disseminação dos resultados do período de mobilidade, programadas pelo IPS.

2 - Em caso de não cumprimento de qualquer dos deveres acima mencionados, o IPS reserva-se o direito de exigir a devolução da bolsa atribuída aos estudantes em mobilidade ou de suspender os atos académicos dos estudantes de instituições parceiras.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IPS exigirá a devolução integral da bolsa atribuída sempre que o estudante não complete o mínimo de 50 % de créditos ECTS com reconhecimento académico, através da creditação no plano curricular ou da inscrição no Suplemento ao Diploma.

4 - Nenhum estudante pode invocar desconhecimento da legislação ou dos regulamentos e procedimentos aplicáveis à mobilidade, a fim de usufruir indevidamente de qualquer benefício ou isentar-se de qualquer responsabilidade.

Artigo 212.º

Elegibilidade dos períodos de mobilidade

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 205.º, são considerados elegíveis todos os períodos de mobilidade que:

a) Se realizem numa instituição/entidade que tenha estabelecido com o IPS qualquer tipo de acordo ou protocolo versando a mobilidade;

b) Incluam atividades académicas que decorram do normal percurso curricular do estudante, designadamente aulas presenciais, projeto, estágio, práticas pedagógicas ou ensino clínico, entre outras, assim como a participação em cursos e programas de carácter extracurricular, de natureza académica;

c) Correspondam a um estágio de natureza profissional (work placement) na área do CTeSP em que o estudante obteve diploma ou na área do ciclo de estudos em que o recém-graduado obteve o grau académico.

Artigo 213.º

Duração dos períodos de mobilidade

A duração dos períodos de mobilidade está condicionada às regras do programa em que o estudante ou diplomado participa, ou do convénio de colaboração no âmbito do qual a mobilidade ocorra.

Artigo 214.º

Candidaturas ao estatuto de estudante em mobilidade

1 - Os estudantes do IPS que pretendam realizar uma ação de mobilidade deverão candidatar-se ao estatuto de estudante em mobilidade, nos prazos e termos fixados por despacho do Presidente/Edital, e de acordo com as regras e procedimentos definidos para cada programa de mobilidade.

2 - Os estudantes do IPS podem, em simultâneo, candidatar-se à atribuição de uma bolsa de mobilidade, nos termos fixados no artigo 207.º

3 - Os estudantes de instituições parceiras devem enviar para o CIMOB-IPS, nos prazos e termos fixados, a Ficha de Candidatura, o Contrato de Estudos/Estágio, devidamente assinado pelo estudante e assinado e carimbado pela instituição/entidade de origem, cópia do documento de identificação, histórico académico (se aplicável), cópia do seguro europeu de saúde e doença/seguro privado de saúde, nos casos aplicáveis, cópia do visto.

Artigo 215.º

Requisitos de admissão ao estatuto de estudante em mobilidade

Podem ser candidatos ao estatuto de estudante em mobilidade, os estudantes e recém-graduados que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

a) Cumpram os critérios de elegibilidade fixados na alínea a) do artigo 206.º;

b) Entreguem a documentação referida no n.º 1 do artigo 214.º dentro dos prazos estabelecidos;

c) Cumpram os requisitos de cada um dos programas de mobilidade.

Artigo 216.º

Critérios de seriação e seleção dos candidatos ao estatuto de estudante em mobilidade

1 - A seriação é efetuada com recurso à documentação de candidatura exigida no Edital de cada concurso.

2 - Para os períodos de mobilidade de estudo ou de estágio curricular de estudantes, a seriação é efetuada com base nos seguintes critérios:

a) Número de créditos ECTS realizados em relação ao número total de créditos ECTS do curso em que o estudante se encontra inscrito, calculado a partir da seguinte fórmula: número de créditos ECTS realizados dividido pelo número total de créditos ECTS do curso, multiplicado por 100 e arredondado à décima;

b) Motivações e condições para a realização da mobilidade, nos termos das alíneas a) e c) do número anterior, numa escala de 0 a 100;

c) Média aritmética simples das classificações obtidas nas UC realizadas, durante o curso, numa escala de 0 a 20, multiplicada por 5, arredondado à décima.

3 - Para os períodos de mobilidade de recém-graduados, a seriação é efetuada com base nos seguintes critérios:

a) Média final de curso, numa escala de 0 a 20, multiplicada por 5;

b) Motivações e condições para a realização da mobilidade, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1, numa escala de 0 a 100;

c) Experiência prévia no país de acolhimento (regresso ao país de origem), correspondendo a sua verificação à atribuição de 100 pontos, e a sua inexistência a 0 pontos.

4 - Os ponderadores a aplicar aos critérios de seriação são os seguintes:

a) Para os períodos de mobilidade de estudo ou de estágio curricular, 35 % para a alínea a), 35 % para a alínea b) e 30 % para a alínea c);

b) Para os períodos de mobilidade de recém-graduados, 30 % para a alínea a), 60 % para a línea b) e 10 % para a alínea c).

5 - O resultado final corresponde à soma dos pontos obtidos nos termos dos números anteriores.

6 - A seriação é publicitada nos termos definidos para cada um dos programas de mobilidade.

7 - Só serão selecionadas as candidaturas com um mínimo de 50 pontos na avaliação das motivações e condições para a realização da mobilidade.

Artigo 217.º

Critérios de seriação e seleção dos candidatos a bolsas de mobilidade

1 - Os critérios de seriação e seleção para efeitos de atribuição de bolsas de mobilidade são os referidos no artigo 216.º

2 - Para cada um dos tipos de mobilidade, quer seja período de estudos, período de estágio ou estágio para recém-graduados, os estudantes que já tenham beneficiado de uma bolsa de mobilidade no âmbito do presente regulamento, são seriados numa segunda fase, após a seriação daqueles que se tenham candidatado pela primeira vez.

Artigo 218.º

Desistência do estatuto de estudante em mobilidade

1 - A eventual desistência do estatuto de estudante em mobilidade deverá ser comunicada, por correio eletrónico, ao CIMOB-IPS, logo que o motivo justificativo ocorra, quer durante o processo de candidatura, quer durante a realização do período de mobilidade.

2 - A desistência, ainda que comunicada, não dispensa o estudante ou o recém-graduado do cumprimento das obrigações acessórias que haja previamente assumido perante a instituição/entidade de acolhimento, designadamente o pagamento de reservas de alojamento, entre outros.

3 - Caso a desistência ocorra durante a realização do período de mobilidade, o estudante em mobilidade deverá devolver a totalidade da bolsa que lhe foi atribuída, se aplicável, salvo motivos de força maior devidamente justificados.

4 - O não cumprimento do estipulado no ponto 3 poderá implicar a suspensão de atos académicos, se aplicável, sem prejuízo do eventual recurso à via judicial.

Artigo 219.º

Organização da mobilidade do estudante do IPS

1 - A organização do processo de mobilidade é da responsabilidade da Escola e do estudante ou recém-graduado, em articulação com o CIMOB-IPS.

2 - Compete ao estudante em mobilidade:

a) Negociar e elaborar o Contrato de Estudos/Estágio, em articulação com o Coordenador da Mobilidade e o Coordenador de Curso;

b) Tratar de toda a documentação necessária relativa à mobilidade;

c) Tratar da viagem de ida e de regresso, bem como do alojamento;

d) Entregar no CIMOB-IPS um original da Carta de Confirmação da mobilidade, emitida pela instituição/entidade de acolhimento, com as datas de início e fim da mesma.

3 - Compete ao CIMOB-IPS:

a) Garantir a comunicação com as instituições parceiras;

b) Garantir as assinaturas do Coordenador Institucional nos documentos necessários;

c) No caso de estudantes oriundos de instituições parcerias, garantir as assinaturas do Coordenador da Mobilidade nos documentos necessários, no caso de aprovação dos Contratos de Estudo/Estágio;

d) Proceder à elaboração da proposta de pagamento da bolsa de mobilidade, se aplicável;

e) Dar apoio na pesquisa de informações sobre a instituição/entidade e o país de acolhimento, alojamento e cursos de línguas como preparação para o período de mobilidade, eventualmente disponibilizados pela instituição/entidade de acolhimento.

Artigo 220.º

Documentação do processo do estudante em mobilidade

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 205.º, o processo do estudante em mobilidade é constituído, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Acordo bilateral ou equivalente legal, celebrado antes da realização da mobilidade, entre o IPS e a instituição/entidade parceira, com esse objetivo;

b) Documento de Aceitação, confirmando a seleção enquanto estudante de mobilidade na respetiva instituição/entidade;

c) Ficha de Candidatura;

d) Carta de Motivações, no caso dos estudantes IPS, e para os programas em que tal seja aplicável;

e) Ficha do estudante em mobilidade, no caso dos estudantes IPS;

f) Contrato de estudante e respetivas adendas (quando aplicável), no caso dos estudantes IPS;

g) Contrato de Estudos/Estágio, e respetivas alterações (quando aplicável);

h) Declarações de autorização de prolongamento de estudos (quando aplicável), quer da instituição/entidade de acolhimento quer da instituição de origem;

i) Original da Carta de Confirmação do período de estudos ou do estágio, no caso dos estudantes IPS, e cópia da mesma, no caso dos estudantes de instituições parceiras;

j) Boletim de registo académico;

k) Comprovativo de submissão do Relatório Final do período de mobilidade.

Artigo 221.º

Reconhecimento académico

1 - O reconhecimento académico é assegurado de acordo com os regulamentos e legislação em vigor.

2 - O reconhecimento académico será recusado se o estudante em mobilidade não alcançar o nível de aproveitamento exigido pela instituição de acolhimento ou se não cumprir as condições indispensáveis à obtenção do pleno reconhecimento académico, estipuladas pelas instituições participantes.

3 - O estudante em mobilidade deverá entregar o Boletim de Registo Académico até dois meses após a data de regresso contratualmente estabelecida.

4 - Caso não proceda em conformidade com o referido no número anterior, o reconhecimento só será efetivo no ano curricular seguinte.

Artigo 222.º

Conversão de classificações

As classificações obtidas nas UC constantes no Boletim de Registo Académico emitido pela instituição de acolhimento, são convertidas de acordo com os regulamentos e legislação em vigor.

CAPÍTULO VII

Regime de prescrições do IPS

Artigo 223.º

Objeto

O presente capítulo estabelece o regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes nos cursos ministrados nas Escolas do IPS, tendo por base o estipulado na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece no artigo 5.º a existência de um regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes, assente em critérios de aproveitamento escolar.

Artigo 224.º

Organização do curso

1 - Para os efeitos do presente capítulo, considera-se que os cursos se encontram organizados em anos curriculares de acordo com a estrutura fixada na portaria que define o respetivo plano de estudos.

2 - A duração de um curso é a fixada na referida portaria.

3 - A aplicação das Tabelas 6 e 7 é efetuada com base nos créditos ECTS atribuídos às UC dos cursos.

Artigo 225.º

Prescrição do direito à inscrição

Em cada ano letivo não poderão inscrever-se em curso ministrado nas Escolas do IPS os estudantes cujo número total de inscrições efetuadas em anos letivos anteriores seja igual ao valor fixado na coluna B da tabela 6, calculado em função do ano do plano de estudos em que o estudante se pretende inscrever.

TABELA 6

Número máximo de inscrições no curso em função do ano do plano de estudos em que o estudante se pretende inscrever

Estudante regular

(ver documento original)

O ano letivo da suspensão da matrícula é contabilizado para efeitos de prescrições, em futuras inscrições no curso.

Artigo 226.º

Estudantes que ingressem como titulares de curso técnico superior profissional,

de outro curso superior ou por mudança de par instituição/curso

O número de anteriores inscrições a considerar aos estudantes que ingressem num curso, através do concurso de titulares de curso superior ou do regime de mudança de par instituição/curso, é o resultante da aplicação da tabela 7, tendo por base o somatório dos créditos ECTS correspondente às UC a que tenham obtido creditação.

TABELA 7

Cálculo do número de inscrições a considerar resultantes de anteriores inscrições no ensino superior

(ver documento original)

Artigo 227.º

Desistência de inscrição

Para os efeitos do presente capítulo, só poderão ser consideradas as desistências de inscrição ou matrícula apresentadas até 3 (três) meses após a inscrição no ano letivo.

Artigo 228.º

Retorno após prescrição

1 - Os estudantes cujo direito à inscrição haja prescrito só poderão inscrever-se no curso após um ano letivo de interrupção.

2 - A inscrição realizada após o cumprimento do período de interrupção referido no n.º 1 não está sujeita a limitações quantitativas, salvaguardando as condições de funcionamento do curso.

3 - O número de inscrições dos estudantes que se inscreverem após o cumprimento do período de interrupção é igual às anteriormente realizadas, sendo os limites estabelecidos Tabela 6 acrescidos do número de prescrições ocorridas.

4 - Não é permitida a inscrição após a 3.ª prescrição.

Artigo 229.º

Condições gerais de reingresso

Para os efeitos da aplicação do presente capítulo, apenas se considera como reingresso a inscrição de um estudante cuja inscrição anterior não tenha resultado em prescrição, devendo ser tidas em conta todas as inscrições anteriormente realizadas no curso.

Artigo 230.º

Exceções

1 - O regime de prescrição do presente capítulo não se aplica aos estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante e de estudante militar, durante a totalidade do ano letivo.

2 - Aos estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante apenas em parte do ano letivo, a inscrição, para os efeitos da aplicação do presente capítulo, é contabilizada como sendo igual a 0,5.

3 - Para efeitos da aplicação da Tabela 6, a inscrição num dado ano letivo será contabilizada como 0,5, aos estudantes que nele usufruam de um dos seguintes regimes previstos na lei:

a) Mães e pais estudantes;

b) Atletas de alto rendimento;

c) Dirigente associativo estudantil;

d) Estudantes com necessidades educativas especiais;

e) Membros dos órgãos de gestão da Escola ou do IPS;

f) Estudante a tempo parcial.

4 - A inscrição é contabilizada igual a 0,5 para os estudantes que ingressem nos cursos para o 2.º semestre ou 2.º, 3.º ou 4.º trimestres.

5 - Para efeitos de aplicação da Tabela 6, a inscrição pode ainda ser contabilizada como 0,5 em casos absolutamente excecionais, com fundamento em motivos ponderosos, designadamente doença grave devidamente comprovada e verificada desde que o impedimento seja superior a 3 meses e demonstrado no ano letivo em que ocorrer.

6 - A decisão sobre os casos referidos no número anterior é da competência do Diretor da Escola, ouvido o respetivo Coordenador do Curso.

Artigo 231.º

Entrada em vigor

1 - O regime de prescrições entrou em vigor, no IPS, no ano letivo 2013/2014.

2 - No ano letivo 2013/2014, e para os estudantes já matriculados nas Escolas do IPS, o número de inscrições consideradas foi o resultante da aplicação da Tabela 7, tendo por base o somatório dos créditos ECTS correspondente às UC a que os estudantes já tinham obtido aprovação, não sendo consideradas as inscrições relativas aos anos letivos anteriores.

CAPÍTULO VIII

Atribuição de bolsas de estudo por mérito

Artigo 232.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente Regulamento todos os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais, de licenciatura e de mestrado, ministrados nas Escolas deste Instituto Politécnico, e que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) No ano letivo a que se refere a atribuição da bolsa, tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontravam inscritos;

b) A média das classificações das unidades curriculares a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito Bom (16).

Artigo 233.º

Atribuição

1 - A bolsa de estudo por mérito é suportada, integralmente, pelo orçamento do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, e tem um valor anual igual a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo em que é atribuída.

2 - O número de bolsas a atribuir é definido, em cada ano, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de acordo com o artigo 8.º do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7761/2017, de 4 de setembro.

3 - O número total de bolsas atribuído ao IPS será distribuído pelas Escolas, tendo em consideração o número de estudantes nelas inscritos constantes no Sistema de Informação e apurado pela Divisão Académica, de acordo com a seguinte metodologia:

a) É atribuída uma bolsa a cada Escola;

b) É calculado o número equivalente de estudantes associado a cada bolsa (NEE), dado pelo total de estudantes inscritos no IPS, no ano letivo em causa, dividido pelo número de bolsas;

c) O total de estudantes inscritos em cada Escola a que foi atribuída bolsa é subtraído daquele montante;

d) Ao maior dos valores resultantes é atribuída uma das bolsas restantes;

e) O processo [alíneas c) e d)] repete-se até se encontrar a distribuição integral das bolsas atribuídas.

4 - Na distribuição das bolsas de cada Escola, procurar-se-á, ainda e sempre que possível, atribuir uma bolsa por CTeSP ou ciclo de estudos.

5 - Caso o número de estudantes que satisfaçam os critérios definidos no artigo 1.º seja inferior ao número de bolsas atribuído a uma dada Escola, as bolsas remanescentes serão redistribuídas pelas restantes Escolas, através da continuação da aplicação da metodologia expressa no n.º 3, excluída essa Escola.

6 - Caso o número de estudantes do IPS, que satisfaçam os critérios definidos no artigo 1.º, seja inferior ao número de bolsas atribuído ao instituto, apenas será atribuído esse número de bolsas.

Artigo 234.º

Critérios de atribuição da bolsa de estudo por mérito

1 - O critério de atribuição das bolsas de estudo por mérito assenta exclusivamente na média aritmética, ponderada pelos créditos ECTS das UC, calculada até à segunda casa decimal, das classificações obtidas em todas as UC que integram o plano de estudos do ano curricular em que o estudante se encontrava inscrito, no ano letivo da atribuição da bolsa, cujo valor não pode ser inferior a Muito Bom (16).

2 - Para efeitos do número anterior, as unidades curriculares resultantes de creditação, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, não são consideradas, excetuando-se as que decorrem de alterações de plano de estudo em que o estudante se encontrava inscrito, no ano letivo da atribuição da bolsa.

Artigo 235.º

Desempate

1 - Em caso de empate e caso não existam bolsas em número suficiente a atribuir a todos os estudantes empatados, constituirá critério de desempate a análise sucessiva dos seguintes fatores, relativos ao ano a que a bolsa se refere:

a) Média, calculada até à segunda casa decimal, das classificações obtidas em todas as unidades curriculares em que o estudante já obteve aprovação, caso satisfaça as condições de elegibilidade;

b) Média, calculada até à segunda casa decimal, das classificações obtidas nas unidades curriculares específicas do curso que frequenta;

c) Número total de unidades curriculares em que o estudante já obteve aprovação.

2 - Para efeitos do número anterior, são consideradas todas as unidades curriculares em que o estudante obteve aprovação, incluindo as resultantes de creditação, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 236.º

Decisão

1 - A decisão sobre a atribuição das bolsas de estudo por mérito é da responsabilidade do Presidente do IPS, sob proposta da Divisão Académica, auscultadas as Escolas.

2 - Todas as situações não previstas neste Regulamento são decididas pelo Presidente do IPS.

Artigo 237.º

Processo de divulgação

1 - Antes do início do processo de seleção, os critérios de atribuição são divulgados no Portal do IPS, dados a conhecer a todos os estudantes através de correio eletrónico.

2 - É igualmente divulgada, no Portal do IPS, a lista de todos os estudantes a quem é atribuída a bolsa de mérito, com indicação do nome, curso e Escola que frequenta.

3 - São dados 5 (cinco) dias para eventuais reclamações, findos os quais se considera a lista definitiva.

4 - A lista de bolsas atribuídas, bem como o comprovativo do IBAN dos estudantes, nos termos da alínea iv) do artigo 11.º do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, alterado pelo Despacho n.º 7761/2017, de 4 de setembro, será comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 238.º

Diploma de atribuição da bolsa

Aos estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo por mérito é conferido um diploma comprovativo, sendo a referência à bolsa inscrita no Suplemento ao Diploma.

Artigo 239.º

Calendário

O calendário é fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, de acordo com o artigo 16.º de Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, alterado pelo Despacho 7761/2017, de 4 de setembro.

CAPÍTULO IX

Estatutos dos estudantes

SECÇÃO I

Estatuto do estudante IPS

Artigo 240.º

Objeto

O presente estatuto estabelece os direitos e os deveres gerais do estudante e os procedimentos relativos à vida académica a serem aplicados pelos diversos intervenientes da comunidade académica do IPS.

Artigo 241.º

Âmbito

1 - O presente estatuto aplica-se a todos os estudantes matriculados/inscritos em qualquer uma das Escolas do IPS, a frequentar qualquer curso ou ciclo de estudos.

2 - O disposto no presente estatuto não prejudica a aplicação dos diplomas legais relativos aos estatutos estudantis previstos na lei e no presente documento.

Artigo 242.º

Princípios

Ao matricular-se numa Escola do IPS, o estudante aceita o princípio da liberdade de ensinar e aprender e tem o direito de exigir o cumprimento dos princípios da liberdade de expressão, da democraticidade e da participação.

Artigo 243.º

Valores

Ao matricular-se numa Escola do IPS, o estudante assume o compromisso de respeitar e fazer respeitar os valores da instituição.

Artigo 244.º

Direitos do estudante

O estudante do IPS tem direito a:

a) Usufruir de um ambiente de ensino-aprendizagem com a garantia de qualidade consonante com os princípios e as normas subjacentes ao modelo de Bolonha, ministrado em instalações adequadas e por um corpo docente qualificado;

b) Ter cartão de identificação do IPS (Cartão IPS) com as funcionalidades inerentes ao mesmo;

c) Ser-lhe atribuída uma conta de correio eletrónico no domínio IPS, bem como uma área no sistema de informação;

d) Participar na vida institucional do IPS, podendo eleger e ser eleito para os órgãos de gestão consagrados estatutariamente;

e) Ser representado pela AAIPS;

f) Apresentar reclamação sobre qualquer assunto do foro administrativo-académico, pedagógico ou cívico, junto dos órgãos próprios do IPS;

g) Recorrer ao Provedor do Estudante, nos termos do artigo 39.º dos Estatutos do IPS;

h) Candidatar-se aos programas de mobilidade nacional e internacional existentes no IPS, nos termos e nas condições impostas pelos mesmos;

i) Ter acesso à informação relativa a todos os assuntos considerados necessários e de interesse para o seu desempenho enquanto estudante, disponibilizada através dos meios tradicionais ou eletrónicos;

j) Ser avaliado em qualquer tipo de UC com base em critérios explícitos e procedimentos escrutináveis, dentro dos prazos previstos no calendário académico;

k) Usufruir de estágios curriculares, quando aplicáveis, de acordo com as regras estabelecidas nos respetivos regulamentos, bem como do apoio institucional para acesso a oportunidades de trabalho e estágios profissionais disponibilizados pelo mercado empregador;

l) Usufruir da Ação Social, nos termos da lei e dos regulamentos em vigor;

m) Usufruir dos serviços e equipamentos de apoio aos estudantes existentes no IPS e nas suas Escolas, nos termos dos regulamentos e regras específicos;

n) Usufruir de bolsa de mérito, nos termos da lei e dos regulamentos em vigor;

o) Ter as suas atividades académicas cobertas por seguro escolar nos termos e condições previstos;

p) Beneficiar da aplicação de qualquer dos estatutos estudantis previstos no presente regulamento, dentro das condições reais de aplicação, nos termos da legislação em vigor;

q) Circular livremente no espaço físico constituído pela globalidade das instalações do IPS, à exceção dos espaços de acesso restrito;

r) Ser tratado com equidade e civismo;

s) Ver respeitada a confidencialidade dos dados pessoais constantes no seu processo individual;

t) Ter acesso às normas que regulam o IPS, as unidades orgânicas e o curso.

Artigo 245.º

Deveres do estudante

O estudante do IPS tem o dever de:

a) Representar o IPS no respeito pelos valores e procedimentos instituídos pelos regulamentos em vigor;

b) Estudar e empenhar-se ativamente no seu sucesso escolar;

c) Assistir às sessões, aulas, conferências e outras atividades que lhe sejam proporcionadas pelo IPS;

d) Manter-se informado sobre todos os assuntos considerados necessários e de interesse para o seu desempenho enquanto estudante, disponibilizados pelo IPS;

e) Consultar a sua área no sistema de informação, bem como consultar e gerir periodicamente a sua conta de correio eletrónico no domínio IPS, utilizando-a para a comunicação com os serviços do IPS;

f) Conhecer a lei e os regulamentos em vigor, não podendo invocar o desconhecimento dos mesmos;

g) Participar na vida institucional do IPS;

h) Pagar as propinas e outras taxas estabelecidas pelo IPS;

i) Repor todo o material ou equipamento à sua guarda nos prazos e nas condições estabelecidas pelos regulamentos próprios;

j) Comparecer às reuniões de trabalho para que tenha sido regularmente convocado;

k) Exibir o Cartão IPS sempre que tal seja solicitado pelos órgãos e entidades competentes, bem como pelo pessoal docente e não docente;

l) Comportar-se em todas as situações com respeito e correção;

m) Zelar pela manutenção de espaços, equipamentos e outros bens pertencentes à comunidade do IPS;

n) Não impedir ou constranger, por meio de violência ou ameaça de violência, o normal funcionamento ou a participação de colegas nas atividades letivas, provas académicas, atividades de investigação e funcionamento de órgãos ou serviços do IPS, ou quaisquer frequentadores do IPS;

o) Tratar os outros com civismo e cordialidade, designadamente respeitando a honra, liberdade, integridade física e reserva da vida privada de colegas, do pessoal docente, do pessoal não docente e ou quaisquer frequentadores do IPS;

p) Respeitar a integridade física e psicológica dos membros da comunidade académica, não praticando atos de natureza vexatória, violência ou coação, física ou psicológica, sobre colegas e sobre trabalhadores do IPS ou qualquer trabalhador nele a prestar serviços;

q) Respeitar os direitos de autor e a integridade académica, não recorrendo a processos fraudulentos, cábula ou plágio para benefício próprio ou de terceiros;

r) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade académica, não danificando, subtraindo ou apropriando-se de bens patrimoniais pertencentes ao IPS;

s) Não aceder e utilizar indevidamente os meios informáticos, ou outros de qualquer tipo, disponibilizados pelo IPS;

t) Não ser portador de armas ou engenhos explosivos, nos espaços do IPS;

u) Não ser portador de drogas, facilitar ou promover o seu tráfico, nos espaços do IPS;

v) Não captar sons ou imagens de atividades letivas e não letivas, sem prévia autorização;

w) Prestar auxílio e assistência, em caso de necessidade, aos membros da comunidade educativa;

x) Não violar outros deveres previstos neste estatuto, noutros regulamentos do IPS ou na lei.

SECÇÃO II

Direitos especiais do estudante IPS

Artigo 246.º

Direitos especiais

Consideram-se abrangidos pela presente secção:

a) Estudante parturiente;

b) Mãe e pai estudante;

c) Trabalhador-estudante;

d) Estudante a tempo parcial;

e) Estudante dirigente associativo;

f) Estudante dirigente associativo jovem;

g) Estudante atleta de alto rendimento;

h) Estudante atleta do IPS;

i) Estudante militar;

j) Estudante bombeiro;

k) Estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo;

l) Estudante com necessidades educativas especiais.

Artigo 247.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações implica a perda imediata do estatuto atribuído bem como a ineficácia dos atos praticados ao abrigo das disposições do presente regulamento, sem prejuízo de eventual apuramento de responsabilidade disciplinar.

Artigo 248.º

Incompatibilidades

O estudante pode usufruir de mais que um estatuto, sendo que os direitos que visem os mesmos fins não são cumuláveis.

SUBSECÇÃO I

Estatuto de estudante parturiente

Artigo 249.º

Âmbito

1 - A presente subsecção é aplicável às estudantes parturientes, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto.

2 - As disposições da presente subsecção aplicam-se pelo período de 120 (cento e vinte) dias, que se designará por "período de parto".

3 - As disposições da presente subsecção aplicam-se, em regra, no ano letivo em que o parto ocorra.

4 - 90 (noventa) dias do período referido no n.º 2 terão de ser, necessariamente, subsequentes ao parto, podendo os restantes ser utilizados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.

5 - O período de parto é acrescido de todo o período pré-parto que seja declarado de risco pelo respetivo médico de família.

6 - Em caso de aborto ou parto de nado morto, a estudante tem direito a gozar das disposições do presente capítulo até ao máximo de 30 (trinta) dias, renováveis mediante prescrição médica.

Artigo 250.º

Atribuição do estatuto

1 - Se a estudante pretender gozar um período de até 30 (trinta) dias em data anterior à prevista para o parto, deverá apresentar ou mandar apresentar, por pessoa devidamente credenciada para o efeito, requerimento até 15 (quinze) dias consecutivos antes do início desse período, sendo o período de parto definitivamente fixado após a data do parto.

2 - No caso de a estudante pretender utilizar os 120 (cento e vinte) dias apenas no período pós-parto, o requerimento deve ser apresentado antes ou nos 15 (quinze) dias imediatamente seguintes ao parto.

3 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, a estudante ou pessoa devidamente credenciada para o efeito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias imediatamente seguintes ao parto, apresentar documento comprovativo do mesmo.

4 - No caso referido no n.º 6 do artigo anterior, a estudante ou pessoa devidamente credenciada para o efeito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias imediatamente seguintes ao evento, apresentar documento comprovativo do mesmo.

5 - O requerimento deverá ser apresentado na Divisão Académica.

6 - Compete à Divisão Académica a verificação dos comprovativos e a notificação à estudante.

Artigo 251.º

Direitos

As estudantes abrangidas pelo presente capítulo gozam dos seguintes direitos:

a) Justificação das faltas dadas durante o período de parto;

b) Justificação de faltas para consultas pré-natais, fora do período pré-natal, desde que devidamente comprovadas;

c) Regime de avaliações finais nos termos do artigo seguinte.

Artigo 252.º

Regime de avaliações finais

1 - No caso de o "período de parto" ocorrer em momentos de avaliação contínua, deverão os docentes dar a possibilidade à estudante de realizar as provas em datas alternativas, a combinar entre ambos, a ocorrer durante o semestre letivo, na de época normal ou de recurso.

2 - Por razões de segurança, de necessidade de supervisão científico-pedagógica, ou de outros meios de apoio, as aulas de laboratório e as que exigem a utilização de qualquer tipo de equipamento, terão de se realizar durante o período das aulas da UC. Porém, por acordo entre o docente e a estudante, pode o docente autorizar a realização fora daquele período, desde que esteja assegurada a necessária supervisão e não implique atrasos no preenchimento dos livros de termos. Tal acordo deve ser comunicado por escrito, pelo docente, ao Diretor da escola.

3 - O docente poderá autorizar que a estudante possa realizar trabalhos num ano e os restantes no ano letivo seguinte, desde que a UC não sofra alterações significativas. Tal acordo deve ser comunicado por escrito, pelo docente, ao Diretor da Escola.

4 - A estudante que tenha aproveitamento num ano letivo, numa das componentes de uma UC, mas não obtenha aproveitamento na respetiva UC, pode ser dispensada das dessa componente no ano letivo seguinte, desde que não ocorram alterações significativas no programa de trabalhos e mediante parecer favorável do Coordenador de curso.

5 - Considerando os diferentes casos:

a) Se a época normal ou de recurso ocorrerem no período de parto, a estudante tem acesso, mediante requerimento na Divisão Académica, à e época especial;

b) Caso o período de parto também abranja a época especial, a estudante tem acesso, mediante requerimento na Divisão Académica, a solicitar provas de avaliação final adicional às UC, durante o 1.º semestre do ano letivo seguinte;

c) Se o período de parto coincidir com a época de recurso e a estudante não se apresentar, nessa época, à avaliação final de nenhuma UC, poderá realizar provas de avaliação final na época especial.

SUBSECÇÃO II

Estatuto de mãe e pai estudante

Artigo 253.º

Âmbito

1 - A presente subsecção é aplicável às mães e pais estudantes do IPS que, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, têm filhos até 3 (três) anos de idade.

2 - No caso de ter sido requerido o estatuto de mãe parturiente, o usufruto do estatuto de mãe estudante só pode ocorrer posteriormente.

Artigo 254.º

Atribuição do estatuto

1 - O estatuto de mãe e pai estudante deve ser requerido anualmente, ou semestralmente, sendo válido para esse ano letivo.

2 - O estatuto anual é requerido até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido para todo o ano letivo.

3 - O estatuto semestral é requerido até ao final do mês de março ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de maio, sendo válido somente para o 2.º semestre do ano letivo ou para os 2.º, 3.º ou 4.º trimestres, caso se tratem de cursos organizados em trimestres.

4 - Nos 15 (quinze) dias após o fim do período de usufruto de parturiente, a estudante pode requerer o estatuto de mãe estudante, passando a ser-lhe aplicados os direitos constantes da presente subsecção.

5 - O requerimento é entregue na Divisão Académica, acompanhado do documento comprovativo do nascimento do filho.

Artigo 255.º

Direitos

1 - As mães e os pais estudantes, ao abrigo do presente estatuto, gozam dos seguintes direitos:

a) Dispensa da obrigatoriedade de inscrição a número mínimo de UC do curso em que se encontram inscritos;

b) Justificação de faltas por motivo de doença ou de assistência aos filhos, desde que devidamente comprovados;

c) Adiamento, para data posterior acordada com o docente, da apresentação ou entrega de trabalhos até ao máximo de 15 (quinze) dias úteis após a data fixada, sempre que, por algum dos motivos, referidos na alínea a), seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos;

d) Isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas, à exceção das UC do tipo dissertação/

projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica.

2 - Os detentores do presente estatuto gozam do direito à realização de provas de avaliação final em época especial, no caso dos impedimentos se verificarem nas datas das provas de avaliação final de época normal ou de recurso, que impeçam o aproveitamento.

3 - Os direitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 dependem da apresentação ao docente da UC, de documento demonstrativo da coincidência com o horário letivo que impossibilite a presença da mãe ou pai estudantes.

4 - O documento referido no número anterior deverá ser apresentado ao RUC no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da falta que se pretende justificar.

SUBSECÇÃO III

Estatuto de trabalhador-estudante

Artigo 256.º

Âmbito

1 - A presente subsecção é aplicável aos estudantes matriculados e inscritos num curso do IPS, que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Trabalhador por conta de outrem;

b) Trabalhador por conta própria;

c) Trabalhador que tendo estado abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante no ano letivo anterior, se encontre, entretanto, em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

2 - O estatuto de trabalhador-estudante não é aplicável aos estudantes inscritos unicamente na UC do tipo dissertação/projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica ou estágios que confiram habilitação profissional para o exercício de profissão.

3 - O estipulado na presente subsecção encontra-se de acordo com a Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro.

Artigo 257.º

Atribuição

1 - O estatuto de trabalhador-estudante é requerido anual ou semestralmente, sendo válido unicamente para esse ano letivo.

2 - O estatuto anual é requerido até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido para todo o ano letivo.

3 - O estatuto semestral é requerido até ao final do mês de março ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de maio, sendo válido somente para o 2.º semestre do ano letivo ou para os 2.º, 3.º ou 4.º trimestres, caso se trate de cursos organizados em trimestres.

4 - O requerimento é efetuado em modelo próprio, entregue na Divisão Académica, acompanhado da seguinte documentação:

a) No caso de trabalhador por conta de outrem deverá proceder à entrega do respetivo documento probatório;

b) No caso de trabalhador por conta própria, deverá proceder à entrega da respetiva declaração de início de atividade ou, caso não seja recente, de declaração atualizada dos descontos para a Segurança Social;

c) No caso de ter sido detentor do estatuto de trabalhador-estudante no ano letivo anterior, no âmbito da alínea a) e b), e se encontre, entretanto, em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego, deverá proceder à entrega do respetivo documento probatório.

Artigo 258.º

Direitos

1 - O detentor do estatuto de trabalhador-estudante não está sujeito:

a) À inscrição num número mínimo de UC do curso;

b) A quaisquer disposições que façam depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por UC;

c) À limitação de um número de provas de avaliação final a realizar em época de recurso;

d) Ao regime de prescrições.

2 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a UC do tipo dissertação/

projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica.

3 - O detentor do estatuto de trabalhador-estudante anual pode inscrever-se, para avaliação em época especial em provas de avaliação final de UC em que esteja inscrito, num número total igual aos permitidos para os estudantes finalistas.

4 - O detentor do estatuto de trabalhador-estudante semestral pode inscrever-se, para avaliação em época especial em provas de avaliação final em UC do 2.º semestre ou dos 2.º, 3.º e 4.º trimestres em que esteja inscrito, num número total de até metade dos permitidos para os estudantes finalistas.

5 - As Escolas que ministram cursos em horário pós-laboral asseguram que todas as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao detentor do estatuto de trabalhador-estudante decorrem, sempre que possível, no mesmo horário.

6 - O detentor do estatuto de trabalhador-estudante tem direito a sessões de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelo Conselho Pedagógico da Escola, em articulação com o Diretor e os Coordenadores de Curso.

7 - Os direitos previstos nos números anteriores não são cumuláveis com quaisquer outros regimes que visem os mesmos fins.

8 - Os direitos previstos nos números anteriores não são extensíveis a UC que não integrem o plano de estudos do curso em que o estudante se encontra inscrito.

Artigo 259.º

Indeferimento dos pedidos

1 - O estatuto de trabalhador-estudante é indeferido quando se verifique falta de aproveitamento em dois anos consecutivos ou em três interpolados.

2 - Considera-se falta de aproveitamento escolar a não transição de ano.

3 - Considera-se que tem aproveitamento escolar o trabalhador-estudante abrangido pelas situações previstas nos números anteriores motivadas por facto que não lhe é imputável, nomeadamente acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês, desde que devidamente comprovado até 5 (cinco) úteis dias após a ocorrência.

SUBSECÇÃO IV

Estatuto de estudante a tempo parcial

Artigo 260.º

Conceitos

1 - Estudante em regime de tempo parcial é aquele que, em cada ano letivo, se inscreve a um número de créditos ECTS inferior ou igual a 2/3 dos créditos ECTS do ano do plano de estudos do curso em que se encontra matriculado ou o estudante inscrito em curso de mestrado e que se inscreva unicamente nas unidades curriculares Dissertação/Projeto/Estágio, em segunda ou mais inscrição.

2 - O articulado na presente secção respeita o estipulado no artigo 46.º-C, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 261.º

Limites à realização de provas de avaliação final

Os limites quantitativos para a realização de provas de avaliação final em épocas em que existam restrições, são iguais a 2/3 dos definidos para o estudante em regime de tempo integral, arredondados à unidade seguinte.

SUBSECÇÃO V

Estatuto de estudante dirigente associativo do IPS

Artigo 262.º

Definição

1 - Considera-se estudante dirigente associativo do IPS todo o estudante membro dos Órgãos Sociais da AAIPS, gozando dos direitos e deveres previstos na presente subsecção.

2 - Gozam, igualmente, dos direitos previstos na presente subsecção, com exceção da alínea c) do artigo 264.º:

a) Estudantes com assento em Órgãos de Gestão do IPS ou de qualquer uma das suas Unidades Orgânicas;

b) Um estudante por cada Núcleo da AAIPS.

3 - A presente subsecção tem em conta o estipulado na Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Artigo 263.º

Atribuição do estatuto

1 - O exercício dos direitos referidos na presente subsecção depende da prévia apresentação, na Divisão Académica, de certidão da ata de tomada de posse ou cópia do respetivo termo, no prazo máximo de trinta dias úteis após a mesma e/ou das alterações que decorram durante o mandato.

2 - A não apresentação do documento referido no número anterior tem como consequência a não aplicação do presente Estatuto.

3 - Caso ocorram alterações na composição dos órgãos durante o mandato, compete à Direção dos mesmos apresentar, na Divisão Académica, comunicação escrita das respetivas alterações.

Artigo 264.º

Direitos

1 - Os estudantes abrangidos pela presente subsecção gozam dos seguintes direitos:

a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões/atividades dos órgãos a que pertençam, no caso de coincidirem com o horário letivo, ou ainda motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo;

b) Requerer provas de avaliação final na época especial, nos limites estabelecidos para esta época, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Livro I do presente documento;

c) Requerer até oito provas de avaliação em cada ano letivo, para além das provas de avaliação final nas épocas normais e especiais, com o limite máximo de dois por UC;

d) Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, até um máximo de 15 (quinze) dias úteis da data fixada;

e) Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido à participação em reuniões/atividades dos órgãos a que pertençam ou ainda motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.

2 - As novas datas estabelecidas com o docente, referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, não podem, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos.

Artigo 265.º

Faltas

1 - A relevação de faltas a que se refere a alínea a) do artigo 264.º depende da apresentação, ao docente respetivo, de documento comprovativo da comparência do estudante nas atividades referidas.

2 - O documento referido no número anterior deve ser certificado pela AAIPS ou pelos Órgãos de Gestão do IPS, quando aplicável.

Artigo 266.º

Provas de avaliação final

O direito consagrado na alínea c) do artigo 264.º é exercido nos seguintes termos:

a) Só pode ser requerida a inscrição em provas de avaliação final de UC em que o estudante tenha reprovado;

b) A prova de avaliação deve ser requerida pelo estudante, na Divisão Académica, nos primeiros 5 (cinco) dias úteis do mês anterior ao da sua realização, que confirmará, junto da AAIPS, da situação do estudante;

c) Concretizada a inscrição, o estudante dirigente associativo deverá entrar em contacto com o RUC, a fim de ser marcada a data da prova de avaliação final no período fixado.

Artigo 267.º

Avaliação contínua

1 - Nos termos das alíneas d) e e) do artigo 264.º, os estudantes dirigentes associativos têm direito ao adiamento de apresentações ou realização de trabalhos, relatórios, testes e outros elementos de avaliação contínua, em virtude do exercício de atividades inadiáveis, desde que os respetivos pedidos sejam apresentados, por escrito, com a antecedência de cinco dias da data limite de apresentação/realização não podendo, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos.

2 - Na UC em que a assiduidade seja parâmetro de avaliação contínua, o estudante dirigente associativo com as faltas justificadas não pode ser prejudicado.

Artigo 268.º

Duração dos direitos

1 - Os estudantes podem continuar a usufruir dos direitos emergentes do estatuto de estudante dirigente associativo após o término do seu mandato, mediante entrega de requerimento, na Divisão Académica, e antes do termo do mesmo.

2 - A duração do direito previsto no número anterior tem um período máximo de doze meses subsequentes ao fim do mandato, nunca podendo ser superior ao período de tempo em que foi, efetivamente, exercido o mesmo.

Artigo 269.º

Cessação de direitos

Os estudantes com estatuto de estudante dirigente associativo que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício do seu mandato, perdem os direitos previstos no presente capítulo, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

SUBSECÇÃO VI

Estatuto de estudante dirigente associativo jovem

Artigo 270.º

Definição

1 - Considera-se estudante dirigente associativo jovem os membros dos órgãos sociais das associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ).

2 - A presente subsecção tem em conta o estipulado na Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Artigo 271.º

Atribuição do estatuto

1 - Beneficiam do estatuto de estudante dirigente associativo jovem:

a) 5 dirigentes nas associações juvenis com 250 ou menos associados jovens;

b) 7 dirigentes nas associações juvenis com 251 a 1000 associados jovens;

c) 11 dirigentes nas associações juvenis com 1001 a 5000 associados jovens;

d) 15 dirigentes nas associações juvenis com 5001 a 10 000 associados jovens;

e) 20 dirigentes nas associações juvenis com mais de 10 000 associados jovens.

2 - O exercício dos direitos referidos na presente subsecção depende da comunicação, pela direção da associação, do número de associados jovens bem como dos dirigentes que gozam do respetivo estatuto.

3 - A não apresentação do documento referido no número anterior tem como consequência a não aplicação do presente Estatuto.

Artigo 272.º

Direitos

1 - Os estudantes abrangidos pela presente subsecção gozam dos seguintes direitos:

a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões/atividades dos órgãos a que pertençam, no caso de coincidirem com o horário letivo, ou ainda motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo;

b) Requerer provas de avaliação final na época especial, nos limites estabelecidos para esta época, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Livro I do presente documento;

c) Requerer até cinco provas de avaliação final em cada ano letivo, para além das provas de avaliação final nas épocas normais e especiais, com o limite máximo de duas por UC;

d) Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, até um máximo de 15 (quinze) dias úteis da data fixada;

e) Realizar, em data a combinar com o docente, os testes escritos a que não tenham podido comparecer devido à participação em reuniões/atividades dos órgãos a que pertençam ou ainda motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.

2 - As novas datas estabelecidas com o docente, referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, não podem, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos.

3 - O detentor do estatuto de estudante dirigente associativo jovem pode inscrever-se, para avaliação em época especial em provas de avaliação final de UC em que esteja inscrito, num número total igual aos permitidos para os estudantes finalistas.

Artigo 273.º

Faltas

1 - A relevação de faltas a que se refere a alínea a) do artigo 272.º depende da apresentação, ao docente respetivo, de documento comprovativo da comparência do estudante nas atividades referidas.

2 - O documento referido no número anterior deve ser certificado pela direção da associação de que fazem parte.

Artigo 274.º

Avaliação contínua

1 - Nos termos das alíneas b) e c) do artigo 272.º, os estudantes dirigentes associativos jovens têm direito ao adiamento de apresentações ou realização de trabalhos, relatórios, testes e outros elementos de avaliação contínua, em virtude do exercício de atividades inadiáveis, desde que os respetivos pedidos sejam apresentados, por escrito, com a antecedência de cinco dias da data limite de apresentação/realização não podendo, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos.

2 - Na UC em que a avaliação final inclua outros elementos de avaliação para além da prova de avaliação final, o estudante dirigente associativo jovem deverá solicitar ao RUC o enunciado ou os meios necessários para a sua realização.

3 - Na UC em que a assiduidade seja parâmetro de avaliação contínua, o estudante dirigente associativo jovem com as faltas justificadas não pode ser prejudicado.

Artigo 275.º

Cessação de direitos

Os dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua atividade perdem os direitos previstos no presente estatuto.

SUBSECÇÃO VII

Estatuto de estudante atleta de alto rendimento

Artigo 276.º

Âmbito e conceito

A presente subsecção é aplicável aos estudantes do IPS que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, constem do registo de praticantes desportivos de alto rendimento, organizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude I. P., sob proposta da respetiva federação desportiva e de acordo com os respetivos critérios técnicos definidos em Portaria do Membro do Governo que tutela a área do Desporto.

Artigo 277.º

Atribuição do estatuto

1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, cabe ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., comunicar ao IPS, no início de cada ano letivo, a integração de estudantes seus no regime de alto rendimento.

2 - De acordo com o n.º 2 do artigo suprarreferido, o Instituto Português do Desporto e Juventude I. P., deve comunicar às federações desportivas as informações que lhes forem transmitidas pelo IPS, em cada ano letivo, relativas ao regime e ao aproveitamento escolar.

Artigo 278.º

Direitos

1 - O estudante atleta de alto rendimento tem direito a:

a) Que lhe sejam facultados um horário escolar e o regime de frequência que melhor se adaptem à sua preparação desportiva, podendo ser-lhe permitido frequentar aulas de turmas diferentes;

b) Que as faltas dadas durante o período de preparação e participação em competições desportivas sejam consideradas justificadas, mediante declaração comprovativa emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., entregue ao RUC no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o respetivo período;

c) Que as provas de avaliação contínua sejam fixadas, por acordo com o docente da UC, em data que não colida com o período de participação nas respetivas competições desportivas, podendo este direito ser alargado ao período de preparação anterior à competição, sob proposta da respetiva federação desportiva, acompanhada de cópia da calendarização oficial da federação relativa ao período de competição;

d) Que lhe seja designado um docente acompanhante para seguir a evolução e aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução;

e) Que lhe sejam facultadas aulas de compensação, por indicação do docente acompanhante, sempre que este entenda necessário e efetue proposta nesse sentido;

f) Requerer a realização de provas de avaliação final na época especial, nos limites estabelecidos para esta época, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Livro I do presente regulamento, sempre que, comprovadamente, não tenha podido comparecer às mesmas na época normal ou de recurso por motivo de participação em competições desportivas no dia da prova de avaliação final, podendo esse direito ser alargado ao período de participação do estudante na fase de preparação para a competição, desde que a necessidade da sua presença seja atestada pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., em declaração entregue na Divisão Académica até 10 (dez) dias úteis antes da época especial.

2 - O docente acompanhante deve elaborar, no final de cada ano letivo, um relatório sobre o aproveitamento escolar do estudante, que deve ser enviado ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Artigo 279.º

Aproveitamento escolar

O Estatuto de Atleta de Alto Rendimento é indeferido quando se verifique falta de aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.

SUBSECÇÃO VIII

Estatuto de estudante atleta do IPS

Artigo 280.º

Âmbito e conceito

A presente subsecção define o estatuto de estudante atleta do IPS, especificando os direitos e deveres dos estudantes praticantes de uma modalidade desportiva reconhecida pela AAIPS e pelos SAS/IPS e que participem, em campeonatos e competições regionais, nacionais e internacionais nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 55/2019 de 24 de abril.

Artigo 281.º

Elegibilidade

1 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se estudante atleta do IPS todo o estudante que, cumulativamente, satisfaça as seguintes condições:

a) Modalidades coletivas:

i) Esteja presente em pelo menos 75 % dos treinos, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de provas de avaliação final;

ii) Seja convocado pela AAIPS para competições de representação institucional e participe em pelo menos 60 % dos jogos de uma dessas competições;

b) Modalidades individuais:

i) Seja indicado pela AAIPS, como atleta praticante de modalidade individual e tenha ficado classificado no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais;

ii) Seja convocado pela AAIPS para competições de representação institucional.

2 - Podem ser elegíveis como estudantes atletas do IPS os estudantes inscritos como atletas numa modalidade desportiva reconhecida pela AAIPS e pelos SAS/IPS e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:

a) Campeonatos nacionais escolares e tenha ficado classificado no primeiro terço da tabela classificativa; ou

b) Competições internacionais de âmbito escolar.

3 - A elegibilidade do estatuto de estudante atleta do IPS exige que cada o estudante cumpra, integralmente, os deveres que lhes estão acometidos pelo artigo 286.º do presente regulamento, com exceção dos estudantes referidos no n.º 3 do artigo 282.º

Artigo 282.º

Atribuição

1 - O exercício dos direitos do estatuto de estudante atleta IPS depende da prévia apresentação, na Divisão Académica, da listagem dos estudantes inscritos numa modalidade desportiva reconhecida pela AAIPS e pelos SAS/IPS, até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido por um ano e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.

2 - Excetua-se do ponto anterior o estudante atleta IPS que pratique modalidades cuja inscrição ocorra em data posterior a 30 de novembro, devendo esta informação ser apresentada na Divisão Académica até oito dias antes da realização da prova.

3 - Caso ocorram alterações na listagem apresentada no número anterior, compete à Direção da AAIPS apresentar, na Divisão Académica, comunicação escrita das respetivas alterações.

4 - Podem beneficiar do estatuto de estudante atleta IPS os estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto tenham participado nas mais recentes:

a) Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou

b) Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais.

5 - A atribuição do estatuto de estudante atleta é requerida até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido por um ano. O requerimento é efetuado em modelo próprio, entregue na Divisão Académica, acompanhado de uma declaração que comprove:

a) Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas federações desportivas que tenham participado nas mais recentes:

i) Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

ii) Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais;

iii) As modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas são definidas por protocolo entre a instituição de ensino superior e a federação desportiva respetiva e previstos na regulamentação referida nesta subsecção;

b) A prática de modalidades desportivas individuais em que o estudante tenha ficado classificado no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais, nomeadamente:

i) Tenham participado, em representação da instituição de ensino superior em que estejam matriculados e inscritos ou da associação de estudantes respetiva ou integrando seleção nacional universitária, em Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU);

ii) Tenham participado nas mais recentes competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 283.º

Aproveitamento escolar

1 - Para beneficiar do estatuto de estudante atleta do IPS, o estudante deve ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requere a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos ECTS, ou a todos os créditos em que esteve inscrito, caso o seu número seja inferior a 36.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado curso ou ciclo de estudos.

Artigo 284.º

Treinos

1 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os treinos terão de satisfazer as seguintes condições:

a) Serem realizados nas instalações disponibilizadas pelo IPS, no respetivo Clube Desportivo ou em local próprio à modalidade em questão e sobre a responsabilidade da AAIPS;

b) Terem caráter regular e com periodicidade semanal durante o ciclo de competições.

2 - O controlo de assiduidade a treinos e competições, bem como a respetiva comprovação formal é da responsabilidade da AAIPS, sendo coadjuvada nos treinos realizados no Clube Desportivo IPS pelo pessoal afeto ao local, a quem compete o controlo de acesso às instalações desportivas.

Artigo 285.º

Direitos do Estudante Atleta do IPS

São direitos do estudante atleta do IPS:

a) Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que devidamente comprovada;

b) A justificação de faltas às aulas motivadas pela comparência aos treinos e ou competições oficiais nas modalidades que representam;

c) A manutenção do estatuto de Estudante Atleta do IPS quando cesse a sua atividade desportiva devido a lesão duradoura devidamente comprovada por entidade médica, com exceção do que se define na alínea b) do presente artigo;

d) O acesso a sessões de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelo CP da Escola, em articulação com o Diretor e os Coordenadores de Curso;

e) Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições abrangidas por este Regulamento;

f) A inscrição, para avaliação em época especial em provas de avaliação final de UC em que esteja inscrito, mediante a confirmação, pela AAIPS, da condição expressa no artigo 281.º, durante o mês de julho de cada ano, num número total igual aos permitidos para os estudantes finalistas.

Artigo 286.º

Deveres do Estudante Atleta IPS

São deveres do estudante atleta do IPS:

a) Desenvolver a prática desportiva de forma exemplar, na total observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade e dentro dos princípios do fair-play;

b) Defender e respeitar o bom nome do IPS e da AAIPS;

c) Não faltar, sem justificação prévia, aos treinos agendados;

d) Não faltar aos campeonatos e às competições para as quais foi convocado;

e) Estar inscrito no Clube Desportivo IPS e respeitar o regulamento interno em vigor.

Artigo 287.º

Duração dos benefícios

O estudante atleta do IPS goza de todos os benefícios previstos no presente estatuto sendo válido por um ano e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.

Artigo 288.º

Deveres da Direção da AAIPS

1 - A Direção da AAIPS comunica à Divisão Académica a informação relativa à atribuição do estatuto de estudante atleta do IPS, indicando, para esse efeito, o nome, número, curso e Escola dos beneficiários.

2 - Remete ainda a Direção da AAIPS todas as atualizações que resultem da aplicação do presente regulamento.

SUBSECÇÃO IX

Estatuto de estudante militar

Artigo 289.º

Âmbito

1 - A presente subsecção é aplicável aos estudantes do IPS a prestarem serviço militar efetivo, no regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro.

2 - O estudante militar é abrangido pelo regime previsto no presente capítulo:

a) Durante o período em que se encontra a prestar serviço militar;

b) Após a cessação do serviço militar, nos termos aplicáveis aos trabalhadores-estudantes colocados em situação de desemprego involuntário.

Artigo 290.º

Atribuição do estatuto

1 - O estatuto de estudante militar é requerido anualmente até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido para todo o ano letivo.

2 - Caso a incorporação seja posterior à matrícula/inscrição, o estudante pode requerer o estatuto de estudante militar nos 30 (trinta) dias contados da data de incorporação, sendo válido para o restante ano letivo.

3 - A prorrogação do regime durante o período de disponibilidade, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua efetivação.

4 - Os requerimentos previstos nos números anteriores são entregues na Divisão Académica, acompanhados da seguinte documentação:

a) Nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, declaração emitida pelo superior hierárquico competente, de que deve constar, obrigatoriamente, a identificação do mesmo, o nome completo do interessado, a data de incorporação, o regime de prestação de serviço militar e o número de beneficiário de regime de proteção social;

b) No caso previsto no n.º 3 do presente artigo, declaração comprovativa da passagem à disponibilidade.

Artigo 291.º

Direitos

1 - O detentor do estatuto de estudante militar não está sujeito:

a) À inscrição num número mínimo de UC do curso;

b) A quaisquer disposições que façam depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por UC;

c) À limitação de um número de provas de avaliação final a realizar em época de recurso.

2 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a UC do tipo dissertação/projeto/

estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica.

3 - O detentor do estatuto de estudante militar pode inscrever-se, para avaliação em época especial em provas de avaliação final de UC em que esteja inscrito, num número total igual aos permitidos para os estudantes finalistas.

4 - As Escolas que ministram cursos em horário pós-laboral asseguram que todas as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao detentor do estatuto de estudante militar decorrem, sempre que possível, no mesmo horário.

5 - O detentor do estatuto de estudante militar tem direito a sessões de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelo CP da Escola, em articulação com o Diretor e os Coordenadores de Curso.

6 - Os direitos previstos nos números anteriores não são cumuláveis com quaisquer outros regimes que visem os mesmos fins.

7 - Os direitos previstos nos números anteriores não são extensíveis a UC que não integrem o plano de estudos do curso em que o estudante se encontra inscrito.

SUBSECÇÃO X

Estatuto de estudante bombeiro

Artigo 292.º

Âmbito

A presente subsecção é aplicável aos estudantes do IPS que sejam bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, nos termos do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.

Artigo 293.º

Atribuição do estatuto

1 - O estatuto de estudante bombeiro é requerido anualmente até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido para todo o ano letivo.

2 - Caso o início da atividade seja posterior à matrícula/inscrição, o estudante pode requerer o estatuto de estudante bombeiro nos 30 (trinta) dias contados da data de início da atividade, sendo válido para o restante ano letivo.

3 - Os requerimentos previstos nos números anteriores são entregues na Divisão Académica, acompanhados da declaração comprovativa, emitida pelo comandante do corpo de bombeiros, nela constando obrigatoriamente a identificação do interessado e a data de início da atividade.

Artigo 294.º

Direitos

Os estudantes abrangidos pela presente subsecção gozam dos seguintes direitos:

a) Relevação de faltas às aulas motivadas pelo desempenho da atividade de bombeiro, no caso de coincidirem com o horário letivo;

b) Requerer provas de avaliação final na época especial, nos limites estabelecidos para esta época, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Livro I do presente documento;

c) Requerer até cinco provas de avaliação em cada ano letivo, para além das realizadas nas épocas normais e especiais, com o limite máximo de dois por UC;

d) Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, até um máximo de 15 (quinze) dias úteis da data fixada, não podendo, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos;

e) Realizar, em data a combinar com o docente, as provas a que não tenham podido comparecer por motivo do cumprimento de atividades operacionais.

Artigo 295.º

Provas de avaliação final

O direito consagrado na alínea c) do artigo anterior é exercido nos seguintes termos:

a) Só pode ser requerida a inscrição a provas de avaliação final de UC em que o estudante se encontre inscrito em 2.ª ou mais inscrições;

b) A prova de avaliação final deve ser requerida pelo estudante, na Divisão Académica, nos primeiros cinco dias úteis do mês anterior ao da sua realização;

c) As provas de avaliação realizam-se nos meses de novembro a janeiro e março a maio;

d) Após inscrito, o estudante bombeiro deverá entrar em contacto com o docente responsável da UC, a fim de ser marcada a data da prova de avaliação no período fixado.

SUBSECÇÃO XI

Estatuto de estudante que professe confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo

Artigo 296.º

Âmbito

A presente subsecção é aplicável aos estudantes que professem confissão religiosa que santifica dia diverso de domingo, nos termos da Portaria n.º 947/87, de 18 de dezembro.

Artigo 297.º

Atribuição do estatuto

1 - O estatuto é requerido anualmente até ao final do mês de novembro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula/inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, sendo válido para todo o ano letivo.

2 - Caso a matrícula/inscrição ocorra após o dia 31 de dezembro e o estudante requeira o estatuto, o mesmo ser-lhe-á atribuído apenas para o segundo semestre.

3 - O estudante deve apresentar requerimento na Divisão Académica, acompanhado de declaração subscrita por entidade responsável da confissão religiosa reconhecida, na qual se declare que o estudante professa essa confissão.

Artigo 298.º

Direitos

1 - O estudante com o presente estatuto goza dos seguintes direitos:

a) Dispensa da frequência das aulas realizadas em dia santificado diverso de domingo;

b) Realizar, em data a combinar com o docente, momentos de avaliação a que não tenham podido comparecer por terem sido realizados em dia santificado diverso de domingo;

c) Realização de provas de avaliação final de época especial às UC cujas provas de época normal ou de recurso ocorram em dia santificado diverso de domingo.

2 - Compete ao estudante informar o RUC, caso ocorram as situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, para garantir, em articulação com o CP, que as avaliações não ocorram em dia santificado diverso de domingo.

SUBSECÇÃO XII

Estatuto de estudante com necessidades educativas especiais

Artigo 299.º

Âmbito

A presente subsecção é aplicável aos estudantes do IPS que apresentem dificuldades no processo de aprendizagem e participação no contexto académico resultantes de deficiência, isto é, perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, aplicando-se igualmente aos portadores de doenças crónicas.

Artigo 300.º

Comprovação das condições de atribuição do estatuto

1 - O estatuto de estudante com necessidades educativas especiais pode ser requerido em dois momentos:

a) No 1.º semestre, até 31 de outubro ou até 30 (trinta) dias após a matrícula ou inscrição, desde que não seja ultrapassado o dia 31 de dezembro, exceto se a sua condição se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior;

b) No 2.º semestre, de 1 de fevereiro a 31 de março, exceto se a sua condição se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior. Caso a incapacidade seja permanente, as condições atribuídas relevam para todo o ano letivo, caso a incapacidade seja temporária, as condições atribuídas relevam apenas para o 2.º semestre do ano letivo em que é requerido.

2 - O requerimento deve ser acompanhado de relatório(s) ou parecer(es) comprovativo(s), emitidos por especialistas da área da incapacidade invocada.

3 - O(s) relatório(s) ou parecer(es) deve(m) explicitar o tipo de incapacidade e a sua gravidade, indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante o seu percurso académico no IPS, nomeadamente:

a) No caso de incapacidade na área da audição, avaliação das capacidades auditivas de cada ouvido;

b) No caso da incapacidade na área da visão, a avaliação da acuidade e campo visual em cada olho;

c) No caso da incapacidade na área da comunicação, um relatório que venha referido o tipo e grau de comprometimento ao nível da linguagem;

d) No caso de incapacidade motora, informação sobre os membros afetados e o grau de incapacidade;

e) No caso de doença crónica, informação sobre as suas implicações funcionais;

f) No caso de doença mental, informação sobre o tipo de patologia, bem como o grau de comprometimento ao nível cognitivo, emocional, social e em relação à normal adaptação ao contexto envolvente.

4 - O requerimento, entregue na Divisão Académica, será encaminhado para o Diretor da Escola que o estudante pretende frequentar.

5 - No caso dos estudantes com necessidades educativas especiais permanentes, o requerimento deve ser apresentado apenas uma vez ao longo do percurso académico.

a) Quando se verifique matrícula num novo ciclo de estudos, o estudante deve apresentar, na Divisão Académica, novo requerimento de atribuição de estatuto, sem necessidade de instruir novo processo.

6 - No caso dos estudantes com necessidades educativas especiais temporárias, o requerimento deve ser apresentado anualmente.

Artigo 301.º

Análise do processo

1 - Compete ao Diretor da Escola decidir sobre a atribuição do estatuto baseado em relatório ou parecer técnico fundamentado apresentado pelo estudante.

2 - Para a tomada de decisão, o Diretor da Escola poderá, caso necessário, solicitar a colaboração de técnicos especialistas na área da incapacidade.

3 - De modo a garantir o adequado acompanhamento e organização de apoios de forma célere, a comunicação da decisão do Diretor da Escola à Divisão Académica e à Comissão de análise das condições especiais de frequência dos estudantes com NEE, sobre a atribuição do estatuto previsto no n.º 1 deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, não podendo em caso algum exceder os 30 (trinta) dias.

4 - As condições especiais de frequência dos estudantes com NEE deverão ser definidas pela comissão de análise num prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da tomada de decisão do Diretor da Escola, conforme estipulado no número anterior.

Artigo 302.º

Comissão de análise das condições especiais de frequência dos estudantes com NEE

1 - A comissão é constituída por:

a) Um representante dos Serviços Centrais, nomeado pelo Presidente do IPS, que preside;

b) Um representante de cada uma das Escolas, designado pelo respetivo Diretor;

c) Um representante dos SAS/IPS;

d) Um representante da AAIPS.

2 - A comissão de análise pode recorrer ao parecer de especialistas na área da incapacidade invocada e/ou ao Coordenador de curso.

3 - Sempre que se mostre conveniente para uma melhor análise do processo, a Comissão poderá convocar o estudante para uma entrevista. Se o estudante revelar dificuldades de comunicação, poderá fazer-se acompanhar de intérprete.

Artigo 303.º

Competências da Comissão de Análise das condições especiais de frequência dos estudantes com NEE

1 - Compete à Comissão de Análise, nos termos do presente capítulo:

a) Propor e negociar com o requerente do estatuto de estudante com necessidades educativas especiais as prerrogativas a conceder, em função das especificidades apresentadas pelo requerente do estatuto de estudante com necessidades educativas especiais;

b) Determinar as adaptações dos espaços e dos horários que seja necessário proceder;

c) Propor as adaptações nas metodologias de avaliação que se justifiquem e se mostrem adequadas;

d) Divulgar, junto dos intervenientes no processo educativo do estudante e do próprio estudante, o regime que lhe é aplicável bem como as medidas propostas.

e) Definir o período de duração de aplicação das medidas propostas.

2 - A Comissão define fundamentadamente e por escrito, as condições referidas no número anterior e assegura a sua divulgação junto dos intervenientes do processo, em modelo próprio, salvaguardando a privacidade do estudante.

Artigo 304.º

Recurso

Da decisão da comissão de análise das condições especiais de frequência dos estudantes com NEE cabe recurso para o Presidente do IPS, mediante requerimento entregue na Divisão Académica, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação.

Artigo 305.º

Regime de frequência

Para efeitos de frequência, é aplicável aos estudantes com necessidades educativas especiais o estatuto de trabalhador-estudante, no que se refere a relevação de faltas para eventuais consultas médicas, fisioterapia ou por outra causa que resulte na impossibilidade de comparecer às aulas, desde que devidamente comprovadas.

Artigo 306.º

Adaptações de espaços

1 - A pedido do interessado ou se a Comissão de Análise assim considerar conveniente, poderão ser fixados nas salas de aula lugares cativos para o estudante com deficiência.

2 - Na elaboração de horários, a Comissão pode determinar que sejam atribuídas salas de aulas específicas às turmas que incluam o estudante, garantindo-lhe a fácil acessibilidade.

3 - A Comissão de Análise pode determinar que se proceda ao estudo e, se possível, à concretização das adaptações do mobiliário ou equipamentos que se justifiquem.

Artigo 307.º

Gravação de aulas

1 - Atendendo à natureza e grau da deficiência do estudante, a Comissão de Análise pode determinar que seja concedida ao estudante a possibilidade de efetuar gravações das aulas, com a condição das gravações poderem ser utilizadas apenas pelo próprio, exclusivamente para fins escolares.

2 - O docente não pode recusar a gravação das aulas determinada pela Comissão a menos que se comprometa a fornecer ao estudante, até ao final da aula, o conteúdo pormenorizado da mesma, nos termos fixados pela Comissão.

Artigo 308.º

Regime de avaliação

1 - A Comissão de Análise fixará as adaptações a fazer nas formas e métodos de avaliação das UC, de acordo com a natureza e grau de deficiência.

2 - As provas escritas, no caso de estudante com deficiência motora, incapacidade para escrever e/ou visual, podem ser substituídas por provas orais, ou outras formas de registo.

3 - No caso de estudante com deficiência auditiva, a prova oral pode ser substituída por uma prova escrita.

4 - Na realização das provas escritas, a Comissão de Análise pronunciar-se-á, designadamente, sobre:

a) Período adicional de tempo para a realização da prova;

b) Utilização de elementos de consulta autorizados;

c) Forma de apresentação dos enunciados, adequada ao tipo de deficiência do estudante (enunciado ampliado, registo áudio) e tipo de respostas que poderão ser dadas de forma não convencional (registo áudio, ditado, recurso a computador/computador adaptado);

d) Possibilidade de realização da prova por fases, nos casos em que a natureza e grau da deficiência inviabilizarem um esforço continuado, ou se este potenciar a ocorrência de erros.

5 - Os prazos de entrega de trabalhos práticos escritos poderão ser alargados, em termos definidos pela Comissão de Análise, não podendo, em caso algum, implicar atrasos no preenchimento dos livros de termos.

6 - No caso de estudante cuja deficiência ou doença requeira sucessivos internamentos hospitalares, ausências prolongadas para tratamento/medicação, sempre que estes se verifiquem em momentos de avaliação contínua e desde que devidamente comprovados, deverão os docentes dar a possibilidade ao estudante de realizar as provas em datas alternativas, a combinar entre ambos, a ocorrer durante o semestre letivo.

Artigo 309.º

Acesso a época especial de provas de avaliação final

Atendendo à natureza e grau de deficiência, a Comissão de Análise poderá permitir a inscrição do estudante em provas de avaliação final de época especial, até ao limite estabelecido para esta época, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Livro I do presente documento.

Artigo 310.º

Apoio documental e bibliográfico

1 - No início do período letivo, o estudante e os docentes poderão acordar entre si um número de obras que possam ser adaptadas em formatos alternativos.

2 - Os prazos de empréstimo para leitura domiciliária praticados pelas Bibliotecas do IPS poderão ser alargados para o estudante com necessidades educativas especiais.

Artigo 311.º

Outros apoios

A Escola promoverá, de acordo com os seus meios e com a brevidade possível, à aquisição/adaptação de instrumentos necessários para boa concretização do processo de ensino e aprendizagem.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 312.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por Despacho do Presidente do IPS.

Artigo 313.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga os regulamentos aprovados pelos Despachos do Presidente: Despacho n.º 59/Presidente/2017, de 22 de junho (Regulamento n.º 473/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro), Despacho n.º 82/Presidente/2018 de 18 de junho (Alteração do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito do Instituto Politécnico de Setúbal), Despacho n.º 108/Presidente/2018 de 31 de julho (Regulamento n.º 602/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro), Despacho n.º 41/Presidente/2020 de 18 de fevereiro (Regulamento n.º 371/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril), Despacho n.º 111/Presidente/2020 de 30 de junho (Regulamento n.º 620/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho) e a Declaração de Retificação n.º 636/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 22 de setembro.

Artigo 314.º

Revisão do regulamento

O presente regulamento será revisto sempre que as alterações legislativas o imponham ou quando tal for solicitado pelo Órgão competente de cada Escola.

Artigo 315.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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