Aviso n.º 8194/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Aviso n.º 8194/2002 (2.ª série). - Concurso externo para um lugar de técnico superior de 2.ª classe (gestão), da carreira técnica superior. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 25 de Março de 2002 do reitor da Universidade de Lisboa, e em função da quota de descongelamento atribuída a esta Faculdade conforme o despacho n.º 2013/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (área de gestão) do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas, tendo em conta a fixação do número de não docentes padrão para o ano lectivo de 2001-2002, em conformidade com o despacho n.º 4550/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2002.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso regula-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 25 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as demais alterações.

6 - Conteúdo funcional - conceber, adaptar e aplicar métodos técnico-científicos de âmbito geral ou especializado, elaborando estudos concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão, designadamente na área de gestão.

7 - O local de trabalho situa-se na Faculdade de Belas-Artes, Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, em Lisboa.

8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a do índice fixado para o escalão 1 da categoria, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44199, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Requisitos gerais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 20498, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Requisito especial - possuir licenciatura em Direito, Gestão, Gestão e Administração Pública ou outras licenciaturas em áreas afins, conforme estabelece a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, devidamente datado e assinado, dirigido à presidente do conselho directivo, podendo ser entregue pessoalmente na Faculdade de Belas-Artes ou ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido, até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do presente aviso, para o Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 1249-088 Lisboa.

10.2 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, referindo a identificação, as habilitações literárias, a formação profissional (especialização, estágios, seminários e acções de formação, indicando a respectiva duração, período em que decorreram e entidade promotora) e a qualificação e experiência profissionais, com indicação das funções desempenhadas com mais interesse para o lugar para que apresenta a candidatura;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias de base ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;

c) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão ao concurso, referidos nas alíneas a), b), d) e f) do n.º 9.1 do presente aviso, os quais podem ser dispensados desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

10.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A198, de 18 de Dezembro, os métodos de selecção são os seguintes:

a) 1.ª fase - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;

b) 2.ª fase - avaliação curricular;

c) 3.ª fase - entrevista profissional de selecção.

12 - O programa de provas de conhecimento gerais e específicos para ingresso na carreira técnica superior encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 - despacho n.º 13 381/99.

12.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos realiza-se em data, hora e local a divulgar oportunamente, revestirá a forma escrita, terá a duração máxima de duas horas e será classificada numa escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13 - A avaliação curricular, de acordo com as regras constantes do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, visando avaliar as aptidões do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência pedagógica e profissional;

14 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Níveis de motivação e interesses;

b) Capacidade de análise e de síntese;

c) Sentido crítico e de responsabilidade;

d) Capacidade de expressão e fluência verbal.

15 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nos diversos métodos de selecção, bem como das respectivas fórmulas classificativas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Os candidatos admitidos a concurso são convocados para os métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, considerando-se como desistência no prosseguimento do concurso a não comparência dos candidatos.

18 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

19 - O júri pode exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

20 - A lista de classificação final é notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, no caso de haver candidatos excluídos, serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo decreto-lei.

21 - Regime de estágio - a realização de estágio será feita em comissão de serviço extraordinária ou em regime de contrato administrativo de provimento, consoante os funcionários estejam vinculados ou não à função pública.

22 - A legislação e a bibliografia recomendadas encontram-se publicadas no anexo II ao presente aviso.

23 - Constituição do júri:

Presidente - Prof. Doutor Pedro António dos Santos Saraiva, professor associado da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Ana Paula Costa Carreira, secretária da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

2.º Licenciada Lisa Helena Maria Costa da Cunha Rosa Barreira, chefe de divisão da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Licínia Maria Gomes dos Santos da Silva Freire, técnica superior de 1.ª classe (BD) da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.

2.º João Carlos de Oliveira Mingachos, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

23 - O presidente do júri será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

20 de Junho de 2002. - A Presidente do Conselho Directivo, Cristina Azevedo Tavares.

ANEXO I

Minuta do requerimento

Exma. Sr.ª Presidente do Conselho Directivo:

Nome: ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ... em .../.../...

Residência e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitações literárias: ...

Contribuinte fiscal n.º ...

... [quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal]

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo para admissão ... (indicar o número de vagas) de ingresso na categoria ... (indicar a categoria) da carreira ... (indicar a carreira), conforme aviso publicado no Diário da República, n.º ..., de ... de ... de 2002.

Pede deferimento.

Lisboa, ... (data)

... (assinatura)

ANEXO II

Prova de conhecimentos gerais

Constituição da República Portuguesa (parte III):

Decreto-Lei n.º 184/89 de 2 de Julho - deontologia do serviço público.

"Carta ética" (dez princípios éticos da Administração Pública).

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Prova de conhecimentos específicos

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;

Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 175/98, de 2 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto, Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado peio Decreto-Lei n.º 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;

Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto - organização e ordenamento do ensino superior;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório.

Contabilidade pública:

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio - regime de administração financeira do Estado;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado;

Decreto-Lei n.º 69198, de 20 de Março - Plano Oficial de Contas Públicas.

Estrutura orgânica e funcional da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Belas-Artes:

Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro - Autonomia das Universidades;

Despacho Normativo n.º 144/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 - Estatutos da Universidade de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro - autonomia financeira e administrativa;

Decreto-Lei n.º 306/93, de 1 de Setembro - integração da Faculdade de Belas-Artes na Universidade de Lisboa;

Estatutos da Faculdade de Belas-Artes - Diário da República n.º 85, de 10 de Abril de 1995.

Serviços Académicos:

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho - estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho - estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior;

Decreto-Lei n.º 28-8/96, de 4 de Abril (artigos 52.º a 59.º) acesso ao ensino superior;

Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro - acesso ao ensino superior;

Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março - acesso ao ensino superior;

Deliberação n.º 327/99, de 28 de Maio -acesso ao ensino superior;

Deliberação n.º 357/99, de 22 de Junho - acesso ao ensino superior;

Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - propinas no ensino superior;

Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio - atletas de alta competição;

Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto - atletas de alta competição;

Portaria n.º 37/98, de 29 de Junho - atletas de alta competição;

Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho - reingresso, mudanças de curso e transferências;

Portaria n.º 3174/96, de 29 de Julho - reingresso, mudanças de curso e transferências;

Portaria n.º 390/95, de 2 de Maio - reingresso, mudanças de curso e transferências;

Portaria n.º de 1 de Janeiro - reingresso, mudanças de curso e transferências;

Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro - mestrados e doutoramentos;

Regulamento dos Doutoramentos da Universidade de Lisboa - publicado no Diário da República, n.º 194, de 19 de Agosto de 1993;

Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto - reconhecimento do grau de doutor;

Requerimento de equivalência e reconhecimento - Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de Julho - grau de doutor pelo Instituto Universitário Europeu de Florença;

Portaria n.º 686/96, de 21 de Novembro - registo do grau de doutor pelo Instituto Europeu de Florença;

Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro - registo dos diplomas de grau de doutor obtidos no estrangeiro;

Deliberação n.º 21/95, publicado no Diário da República, de 4 de Outubro de 1995 (áreas de especialização - doutoramentos da FBA);

Deliberação n.º 120/98, de 27 de Fevereiro - comissão de reconhecimento de graus estrangeiros;

Portaria n.º 1049/99, de 27 de Novembro - comissão de reconhecimento de graus estrangeiros;

Despacho n.º 22017/99, de 10 de Novembro - comissão de reconhecimento de graus estrangeiros;

Despacho n.º 22018/99, de 10 de Novembro - comissão de reconhecimento de graus estrangeiros;

Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto - sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior;

Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto - provas de habilitação ao título de agregado;

Portaria n.º 582-A/93, de 7 de Junho - concursos especiais;

Portaria n.º 97/95, de 1 de Fevereiro - concursos especiais;

Portaria n.º 293/96, de 24 de Julho - concursos especiais;

Decreto-Lei n.º 328/97, de 27 de Novembro - estatuto do dirigente associativo.