Aviso n.º 3908/2000 (2.ª série), de 29 de fevereiro

Aviso n.º 3908/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 43/99 - concurso interno geral de acesso para a categoria de assistente administrativo especialista. - 1 - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de Sousa Martins, Guarda, de 30 de Setembro de 1999, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para o provimento de dois lugares vagos na categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins, Guarda, aprovado pela Portaria n.º 413/98, de 17 de Julho, e alterado pelo aviso n.º 12 093/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 2 de Agosto de 1999.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas e para as que vierem a ocorrer no prazo de um ano contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Local de trabalho - nas instalações adstritas ao Hospital de Sousa Martins, Guarda.

4 - Conteúdo funcional - o decorrente da caracterização genérica constante do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

6 - Vencimento e demais regalias sociais - o vencimento será o constante do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 420/91, de 29 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as demais regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - É dispensável a apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos mencionados no n.º 7.1 deste aviso desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram.

7.3 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo principal com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Sousa Martins, Guarda, solicitando a sua admissão ao concurso e entregue na Repartição de Pessoal durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado, acompanhado da respectiva documentação exigida no n.º 8.3 deste aviso.

8.2 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência e código postal;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional, com indicação do estabelecimento ou serviço onde se encontra colocado;

d) Identificação do concurso mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar.

8.3 - O requerimento deverá ser acompanhado obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento passado pelo organismo de origem comprovativo do vínculo e da antiguidade na função pública e na categoria.

9 - O método de selecção a utilizar será uma prova de conhecimentos na forma escrita, com a duração máxima de três horas. O respectivo programa está publicado em anexo ao despacho de 13 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, devendo ter-se em consideração as regras de transição para a respectiva carreira consagradas no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, indicado para as categorias de primeiro-oficial e oficial administrativo principal.

10 - Legislação a consultar:

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março;

Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio;

Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho;

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

Lei n.º 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Nomenclatura de recolha de dados estatístisca de produção hospitalar de Fevereiro de 1995 da Divisão de Epidemiologia e Bioestatística da Direcção-Geral da Saúde; circular informática n.º 18/DED, de 19 de Outubro de 1995, da Direcção-Geral da Saúde; Manual de Estatística, elaborado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, "Regras para a uniformização da estatística hospitalar", de 1975, da Secretaria de Estado da Saúde do ex-Ministério dos Assuntos Sociais;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio;

Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março;

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Resolução do TC n.º 1/93, de 21 de Janeiro;

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho;

POC - Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho;

POCSS - despacho de 12 de Julho de 1991, Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991 (pode ser solicitada fotocópia, a pagar, nos serviços financeiros);

Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde, edição do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, Ministério da Saúde;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

Portaria n.º 949/99, de 28 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho.

11 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos obedece ao preceituado nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. A lista de classificação final será publicada nos termos do artigo 40.º do referido diploma.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.

14 - As falsas declarações prestadas, bem como a apresentação ou entrega de documentos falsos, estão sujeitas a procedimento disciplinar e penal.

15 - Constituição do júri do concurso (todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins, Guarda):

Presidente - Dr. Vítor Manuel Ferreira Seabra, administrador-delegado.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Manuela dos Santos Bandarra Veiga, chefe de repartição.

Laura Maria Rato Duarte Almeida, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

Maria de Lurdes dos Santos Borrego Gomes Ribeiro, chefe da Secção de Pessoal.

Rosa Maria Marques Bernardo Alves, chefe da Secção de Contabilidade.

16 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

31 de Dezembro de 1999. - O Administrador-Delegado, Vítor Manuel Ferreira Seabra.