Aviso n.º 16185/2026/2

Aviso n.º 16185/2026/2, de 29 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 123/2026, Série II de 2026-06-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Publicação da aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto.

TEXTO

Aviso n.º 16185/2026/2

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto

Manuel António Mendes Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que sob proposta da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, na sua reunião de 6 de fevereiro de 2026, a Assembleia Municipal deliberou por maioria, na sua sessão ordinária de 20 de fevereiro de 2026, aprovar a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto.

Assim, para efeitos de eficácia, remete-se para publicação na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, bem como o Regulamento, as Plantas de Ordenamento I.1 Classificação e qualificação do solo [16 folhas]; I.2 Salvaguardas [16 folhas]; I.3 Estrutura Ecológica Municipal [16 folhas], I.4 Programação e Execução [16 folhas] e 1.5 Património Cultural [16 Folhas] e as de Condicionantes II.1 Planta de Condicionantes Geral [16 folhas], II.2 Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança [16 folhas] e II.3 Redes de Defesa [16 folhas], num total de 8 plantas e 128 folhas.

Mais se torna público que o referido Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regulamento do Plano e que, nos termos do artigo 94.º, do n.º 2 do artigo 192.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado RJIGT, o referido Plano poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município de Cabeceiras de Basto: https://www.cabeceirasdebasto.pt/, bem como no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

16 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Mendes Teixeira.

Deliberação

Manuel Sá Nogueira, Presidente da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, certifica que o assunto “Aprovação da proposta final da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, foi presente à segunda reunião da Primeira Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, realizada no dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e seis, estando esta constituída por trinta e cinco elementos e tendo sido aprovada por maioria, com 15 votos a favor, 13 abstenções e 6 votos contra. Não votou um membro Municipal, por impedimento.

27 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, Manuel Sá Nogueira.

TÌTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, adiante designado por PDMCB, junto com a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes, são os elementos constituintes do PDMCB e estabelecem as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e a garantia da qualidade ambiental, bem como os critérios a utilizar na sua execução, sendo aplicável à totalidade do território municipal constante na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).

Artigo 2.º

Objetivos e estratégia

1 - A fim de aproximar o concelho dos níveis de desenvolvimento médios regionais e nacionais constitui objetivo global do PDMCB:

a) Consolidar a identidade do concelho no contexto regional reforçando níveis de qualificação urbana e de proteção do seu património cultural e ambiental, promovendo um território socialmente mais coeso a partir da valorização dos recursos naturais, culturais e turísticos.

2 - O objetivo global subdivide-se nos seguintes objetivos estratégicos:

a) Reforçar a coesão social e territorial;

b) Promover a defesa do património cultural, natural, ambiental e paisagístico do concelho de forma a aumentar a qualidade de vida, preservando a sua imagem;

c) Dinamizar os setores económicos do concelho e promover a sua diversificação, para fomentar a empregabilidade e a fixação da população;

d) Delimitar Unidades Operativas de Planeamento e Gestão e definir para estas os instrumentos, os prazos e os sistemas de execução adequados a cada situação;

e) Promover condições favoráveis ao desenvolvimento educativo, social e cultural.

Artigo 3.º

Composição do plano

1 - O plano é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento, desdobrada em:

i) Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo;

ii) Planta de Ordenamento II - Salvaguardas;

iii) Planta de Ordenamento III - Estrutura Ecológica Municipal;

iv) Planta de Ordenamento IV - Programação e execução;

v) Planta de Ordenamento V - Património Cultural;

c) Planta de Condicionantes, desdobrada em:

i) Planta de Condicionantes I - Planta de Condicionantes Geral;

Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS);

ii) Planta de Condicionantes III - Redes de Defesa.

2 - Acompanham o plano os seguintes elementos:

a) Estudos de Caracterização e Diagnóstico;

b) Relatório do Proposta;

c) Relatório Ambiental;

d) Programa de Execução;

e) Plano de Financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

f) Relatório dos Compromissos Urbanísticos;

g) Planta de Enquadramento Regional;

h) Planta da Situação Existente;

i) Planta de Compromissos Urbanísticos;

j) Mapa de Ruído;

k) Carta educativa;

l) Estratégia Local de Habitação;

m) Relatório de Ponderação da Discussão Pública, incluindo as participações recebidas em sede da mesma;

n) Fichas de Dados Estatísticos;

o) Memória Descritiva do Regime Hídrico;

p) Documentos Autónomos:

i) Memória Descritiva e Justificativa e Planta da Reserva Ecológica Nacional;

ii) Memória Descritiva e Justificativa e Planta da Reserva Agrícola Nacional.

Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial a Observar

É mantida em vigor, em tudo o que não contrariar o presente Regulamento e até ser revogada ou substituída por nova regulamentação, nos termos da legislação aplicável, a seguinte regulamentação:

a) De âmbito nacional:

i) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;

ii) Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

iii) Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho;

iv) Plano Rodoviário Nacional, constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;

v) Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho;

vi) Programa de Transformação da Paisagem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho;

vii) Programa Nacional de Ação do Plano de gestão Integrada de Fogos Rurais - Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de junho.

viii) Plano de Gestão da Região Hidrográficas do Cávado, Ave e Leça (RH2), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;

ix) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril.

x) [...]

b) De âmbito regional:

i) Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 14/2019, de 12 de abril, e pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro.

c) De âmbito municipal e intermunicipal:

i) Plano do Pormenor da Área a Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, publicado pelo Aviso n.º 18526/2023, de 26 de setembro;

ii) Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos do Ave (2020).

Artigo 5.º

Definições

1 - O PDMCB adota as definições e conceitos constantes dos diplomas relativos aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior estabelecem-se, ainda, os seguintes conceitos:

a) Cedência média - quociente entre a área afeta às cedências gerais integrada numa Unidade de Execução (UE) ou Plano de Pormenor (PP), e a área total desta, expresso em percentagem ou em metros quadrados de área de cedência por metro quadrado de terreno;

b) Edificabilidade: a estabelecida para cada local (parcela ou conjunto de parcelas) nas disposições do Plano (quantitativas e qualitativas) e na demais regulamentação aplicável;

c) Edificabilidade abstrata - Direito abstrato de construir, atribuído pelo PDMCB ao proprietário de cada parcela ou lote localizada em solo urbano, expresso em metros quadrados, apurado através do produto da edificabilidade média pela área do respetivo prédio, visando uma distribuição perequativa da edificabilidade em espaços similares;

d) Edificabilidade concreta - Direito concreto de construção correspondente à edificabilidade específica de cada parcela ou lote localizada em solo urbano, expressa em metros quadrados, atribuído em controlo prévio de operação urbanística, decorrente da aplicação dos índices e parâmetros estabelecidos pelo PDMCB e demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

e) Edificabilidade média: referente a cada uma das UOPG delimitadas pelo Plano para efeitos perequativos, exprime o quociente entre o total da área de edificação nela admitida (incluindo a existente) e a respetiva área territorial;

f) Frente Urbana Consolidada - Troço de arruamento urbano estabilizado em termos de morfologia urbana e de infraestruturação, compreendido entre duas vias sucessivas, edificado em pelo menos 2/3 da sua área total, destinada à edificação;

g) Moda da altura de fachada - Altura da fachada que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana.

TÍTULO II

SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artigo 6.º

Identificação

1 - Na aplicação do presente plano têm de ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência espacial no território por ele abrangido, designadamente:

1 - Recursos naturais

a) Recursos hídricos:

i) Domínio Hídrico;

ii) Albufeiras de Águas Públicas e respetivas zona reservada e zona terrestre de proteção.

b) Recursos ecológicos:

i) Reserva Ecológica Nacional (REN);

ii) Área excluída da Reserva Ecológica Nacional (REN).

c) Recursos agrícolas:

i) Reserva agrícola nacional (RAN).

d) Recursos florestais:

i) Regime Florestal - Perímetro florestal da Serra da Cabreira, Cabeceiras de Basto;

ii) Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS);

iii) Espécies florestais legalmente protegidas (azevinho espontâneo, sobreiro e azinheira);

iv) Redes de defesa (SGIFR).

Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustíveis;

Rede primária de faixas de gestão de combustível;

Rede secundária de faixas de gestão de combustível;

Rede de pontos de água;

Rede Nacional de Postos de Vigia - “S. da Dourada” ou “S. da Ourada”, UF Alvito e Passos, código 26-01.

e) Recursos geológicos:

i) Pedreiras;

ii) Concessões mineiras.

2 - Património Cultural

a) Imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.

3 - Infraestruturas

a) Rede Elétrica.

b) Rede Rodoviária Nacional:

i) Rede nacional complementar (Itinerário Complementar IC5/A7);

ii) Estradas nacionais (EN 205, EN 206, EN 210).

c) Estradas regionais (ER 311).

d) Domínio Público Ferroviário.

e) Marcos geodésicos.

2 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, independentemente da sua identificação gráfica na Planta de Condicionantes I - Planta de Condicionantes Geral, aplicam-se os respetivos regimes jurídicos, que prevalecem sobre o regime de uso do solo aplicável por força do Plano. Existindo desfasamentos ou omissões de representação de condicionantes legais na referida planta e a realidade territorial, ficará a Câmara Municipal obrigada a efetuar a correção material do PDM.

3 - Caso se identifiquem desfasamentos ou omissões entre a representação gráfica do domínio hídrico - leito e margem das águas fluviais na Planta de Condicionantes e a realidade física do território, as disposições referentes àquela servidão administrativa aplicar-se-ão às linhas de água existentes pelo que, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, a configuração física realmente existente deve:

a) Ser traduzida nas bases cartográficas da área de intervenção utilizadas na instrução dos respetivos pedidos de informação prévia, pedidos de licenciamento ou comunicações prévias;

b) Constituir o referencial para a verificação do cumprimento dos condicionamentos decorrentes da referida servidão por parte da operação urbanística pretendida.

4 - As áreas excluídas da REN são apresentadas no Anexo V deste Regulamento.

TÍTULO III

USO DO SOLO

CAPÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E USOS DO SOLO

Artigo 7.º

Classificação e qualificação do solo

1 - Para efeitos do disposto no presente Plano, a classificação do solo faz-se em função do seu destino básico e distingue-se entre solo urbano e solo rústico, tal como delimitado na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, nos termos da legislação em vigor.

2 - A qualificação do solo integra as seguintes categorias e subcategorias, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo:

a) Solo rústico:

i) Espaços agrícolas;

ii) Espaços florestais:

I. Espaços florestais de proteção;

II. Espaços florestais de produção.

iii) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos

iv) Espaços naturais e paisagísticos;

v) Espaços de atividades Industriais diretamente ligadas ao solo rústico;

vi) Aglomerados rurais;

vii) Áreas de edificação dispersa;

viii) Espaços de ocupação turística;

ix) Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações.

b) Solo urbano:

i) Espaços Centrais:

I. Espaços Centrais de tipo I;

II. Espaços Centrais de tipo II.

ii) Espaços Habitacionais;

iii) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;

iv) Espaços de Atividades Económicas;

v) Espaços Verdes;

vi) Espaços de Uso de Especial - Espaços de Equipamentos.

Artigo 8.º

Reclassificação de solo rústico em solo urbano

1 - A reclassificação de solo rústico em solo urbano só se pode operar nas condições estabelecidas na legislação em vigor.

2 - Não é admissível tal reclassificação em áreas integrantes da estrutura ecológica municipal fundamental, salvo por razões de Reconhecimento de Relevante Interesse Público.

3 - Os polígonos de solo objeto da reclassificação têm de ser contíguos a solo urbano preexistente e possuir caraterísticas que assegurem a coerência territorial, em termos funcionais e físicos, da nova configuração do perímetro urbano daí resultante.

4 - A condição de contiguidade estabelecida no número anterior pode não ser exigida quando o polígono a reclassificar for destinado exclusivamente à instalação de atividades económicas ou outros usos não habitacionais.

5 - É da responsabilidade da intervenção física que materializa a reclassificação do solo assegurar, para além da execução das redes de infraestruturas urbanísticas de caráter local que integram as obras de urbanização legalmente exigíveis, a ligação daquelas às correspondentes redes ou instalações técnicas gerais existentes.

6 - Sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, as ligações às redes gerais a exigir nos termos do estabelecido número anterior abrangem, como mínimo, o acesso rodoviário à rede viária estruturante, o provimento de água potável e de energia elétrica, o tratamento de efluentes domésticos e a condução das águas pluviais à rede hídrica.

7 - Os parâmetros de edificabilidade a cumprir nos polígonos de solo a reclassificar são:

a) No caso geral: os da categoria de solo urbano com capacidade edificatória que ocorre no perímetro urbano a que os referidos polígonos forem contíguos ou no perímetro urbano mais próximo, quando não se verifique tal contiguidade, e sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

b) Nos polígonos ou partes destes a destinar exclusivamente à instalação de atividades económicas ou outros usos não habitacionais: os estabelecidos para a categoria de espaços de atividades económicas do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Critérios gerais de viabilização dos usos do solo

1 - A cada categoria ou subcategoria de uso do solo corresponde, nos termos definidos no presente Plano, um uso ou mais usos dominantes, aos quais podem estar associados usos complementares destes e ainda, eventualmente, outros usos que sejam compatíveis com os primeiros.

2 - Para efeitos da execução do PDMCB, consideram-se:

a) Usos dominantes, aqueles que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de uso do solo considerada;

b) Usos complementares, aqueles que não se integram nos usos dominantes, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço destes;

c) Usos compatíveis, aqueles que, não se articulando necessariamente com os usos dominantes, podem com estes coexistir mediante o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento, que garantam essa compatibilização;

d) Usos interditos, todos os usos que se considerem incompatíveis com a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de uso do solo considerada.

3 - Para cada categoria ou subcategoria de uso do solo são definidos, conforme sumário no Anexo II:

a) O uso ou conjunto de usos dominantes e os eventuais usos complementares associados são aqueles que estão especificamente estabelecidos no presente Regulamento;

b) Os usos compatíveis são aqueles que estão identificados no presente Regulamento com essa natureza e ainda aqueles que possam vir a ser reconhecidos pelo Município como tal, por não serem suscetíveis de provocar riscos para a segurança de pessoas e bens ou prejuízos de ordem funcional, ambiental ou paisagística, ou sobre o Património Cultural em presença, considerando cada situação concreta.

4 - Nos casos em que estejam cumpridas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis, o Município apenas pode inviabilizar quaisquer atividades ou ocupações que integrem usos complementares do uso dominante se considerar, fundamentadamente, que a respetiva viabilização é suscetível de provocar riscos para a segurança de pessoas e bens ou prejuízos de ordem funcional, ambiental ou paisagística.

5 - A viabilização de quaisquer atividades ou ocupações abrangidas nos usos compatíveis com o uso dominante do solo de uma dada categoria ou subcategoria de uso do solo só pode ocorrer desde que:

a) Se verifique o cumprimento de todos os requisitos exigíveis e estabelecidos no presente Regulamento, designadamente as normas gerais e específicas previstas para esse tipo de uso;

b) Da viabilização pretendida não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes relevantes de ordem funcional, ambiental ou paisagística, ou sobre o Património Cultural em presença.

6 - Consideram-se, em geral, como incompatíveis, os usos que:

a) Deem lugar a qualquer tipo de lançamento de águas residuais Industriais ou de uso doméstico e de outros resíduos líquidos poluentes e não devidamente tratados, nas linhas de água, no solo ou no subsolo;

b) Ocorra a deposição, abandono ou deposito indevido de resíduos de qualquer atividade que comprometa a qualidade da água e do solo;

c) Considera-se, em geral, como usos e utilizações compatíveis com a função dominante os que não contrariem esse uso e, de forma aceitável, não constituam fator de risco para a saúde humana incluindo o risco de explosão, de incêndios, de toxicidade ou de contaminação do ambiente;

d) Não é permitida a instalação de estabelecimentos de fabrico ou armazenagem de produtos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves que, devido à sua perigosidade, possam afetar áreas habitacionais envolventes, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de comércio e serviços por não cumprirem as condições de usos e utilizações definidas no número anterior;

e) Perturbem gravemente as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga ou com incomportável trânsito de veículos.

7 - Em qualquer classe e categoria de uso do solo é possível integrar espaços de recreio e lazer, que, caso se localizem em áreas sujeitas a servidões ou restrições de utilidade pública, carecem da emissão de parecer favorável sobre o respetivo projeto de criação por parte das entidades de tutela.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 10.º

Legalização de Edificações

1 - Admite-se o licenciamento de usos e edificações existentes desde que:

a) Seja verificado cumprimento das servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor;

b) Seja verificada a sua existência através da cartografia anterior à publicação da presente versão do PDMCB ou, sendo a edificação posterior a este e realizada sem controlo prévio legalmente exigido, seja comprovada a sua conformidade material com aquele instrumento de planeamento à data;

c) Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções existentes por técnico responsável;

d) Seja garantida por técnico responsável a estabilidade, segurança e salubridade das construções;

e) Seja comprovado que tal licenciamento não gera condições de incompatibilidade de acordo com o definido no artigo 9.º do presente Regulamento.

2 - As instalações agropecuárias ou agrícolas podem ser legalizadas quando cumpram o previsto no número anterior e todos os requisitos legais previstos na legislação em vigor para a respetiva atividade e desde que assegurem a ligação a sistemas de tratamento e recolha de afluentes, quando existentes, ou, quando tal não suceda, adotem soluções que assegurem que os efluentes têm um tratamento e destino adequados.

3 - As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.

Artigo 11.º

Inserção urbanística e paisagística

1 - Quando se tratar de operação urbanística que se pretenda localizar em área não disciplinada por plano de pormenor ou por operação de loteamento, deve a mesma demonstrar a correta inserção urbanística e paisagística da operação conforme estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, podendo a Câmara Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, estabelecer orientações relativas à modelação do terreno e à implantação ou à configuração volumétrica das edificações, nomeadamente no que se refere a recuos, afastamentos, área de implantação do edifício, número de pisos ou localização no interior da parcela, como condição da respetiva viabilização e de modo a que seja deferida.

2 - Os projetos relativos às operações urbanísticas objeto de procedimento de controlo administrativo devem, na medida do necessário em cada caso, incorporar medidas de salvaguarda que garantam:

a) A integração visual e paisagística dos empreendimentos, instalações ou atividades em causa, nomeadamente através do condicionamento dos tipos de materiais e cores a utilizar nas componentes que interfiram com o seu aspeto exterior, ou da criação de cortinas arbóreas e arbustivas dentro do perímetro das parcelas que lhes sejam adstritas, ao longo das suas estremas;

b) A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas adstritas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas da envolvente exterior com que a atividade possa interferir;

c) A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;

d) A limitação ou compensação de impactos sobre as infraestruturas.

Artigo 12.º

Exigência de infraestruturação

Na impossibilidade de acesso às redes públicas de abastecimento de água ou de drenagem de águas residuais, tanto em solo urbano na categoria de Espaço Urbano de Baixa Densidade, como em solo rústico, pode-se considerar a instalação de sistemas que envolvam a utilização dos recursos hídricos. No entanto, esta alternativa apenas é admissível mediante a emissão de uma decisão prévia favorável e/ou licença por parte da entidade ambiental competente.

Artigo 13.º

Infraestruturas Energéticas

As infraestruturas enquadradas no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição (PDIRD-e) e no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (PDIRT-e) são compatíveis com todas as categorias de solo rústico e urbano, estando isentas de controlo prévio ou de qualquer outro reconhecimento.

Artigo 14.º

Empreendimentos turísticos

1 - Em solo rústico são admissíveis os seguintes tipos de empreendimentos turísticos, de acordo com a legislação específica:

a) Empreendimentos de turismo no espaço rural (TER);

b) Empreendimentos de turismo de habitação (TH);

c) Parques de campismo e de caravanismo (PCC);

d) Pousadas.

2 - A instalação de empreendimentos turísticos, quer em solo rústico, quer em solo urbano, deve cumprir requisitos conducentes à otimização da eficiência ambiental, nomeadamente:

a) Concentração da edificação e das áreas impermeabilizadas;

b) Minimização das áreas impermeabilizadas recorrendo a materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, incluindo zonas viárias e pedonais;

c) Soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na morfologia do terreno;

d) Soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições climáticas do local, e com maior capacidade de captura de carbono;

e) Eficiência hídrica: tratamento e reutilização de águas residuais e pluviais, de acordo com critérios do PNUEA e respetivos instrumentos operativos;

f) Eficiência energética: adoção de meios de transporte “amigos do ambiente” e de medidas mitigadoras dos consumos nos espaços exteriores e nos edifícios, incluindo a sua orientação e exposição solar, e a utilização de fontes de energia renovável;

g) Tratamento de resíduos: adoção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, de preferência com recurso a soluções regionais.

3 - A ampliação pode ainda ser concretizada em edifícios novos não contíguos, de modo a promover soluções mais adequadas, quer do ponto de vista do funcionamento das várias componentes dos empreendimentos, quer do ponto de vista da inserção urbanística do edificado.

4 - É admitida a ampliação de construções existentes afetas ao uso turístico, licenciadas ou com ato administrativo válido à data da entrada em vigor do PDM, desde que não esteja em causa a garantia de condições necessárias à viabilidade da utilização instalada, e contemplando os parâmetros urbanísticos indicados na respetiva categoria de uso do solo.

Artigo 15.º

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA)

1 - As Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) não integradas em parques de campismo e de caravanismo assumem-se como atividades de serviços sujeitas ao cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 29.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, e a sua implantação rege-se de acordo com o disposto na respetiva categoria e subcategoria de uso do solo.

2 - Devem estas áreas garantir requisitos de sustentabilidade, nomeadamente:

a) Soluções de piso permeável ou semipermeável, devendo a utilização de piso impermeável ser reduzida ao estritamente necessário para o funcionamento da estação de serviço;

b) Plano de integração paisagística, que incorpore a instalação de uma cortina arbórea envolvente, com recurso a espécies autóctones;

c) Estas áreas devem se localizar preferencialmente junto a áreas urbanos ou aglomerados rurais, de modo a facilitar as ligações à rede de infraestruturas.

3 - As Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) são admitidas nos espaços agrícolas, nos espaços florestais, nas áreas de edificação dispersa e nos espaços de ocupação turística.

Artigo 16.º

Campos de golfe

1 - A instalação de novos campos de golfe cumpre os seguintes requisitos de eficiência ambiental:

a) Existência de complementaridade funcional com alojamento turístico (existente/a criar);

b) Garantia de adequados acessos rodoviários;

c) Garantia de disponibilidade de água, recorrendo sempre que possível à utilização de águas residuais tratadas;

d) Utilização de espécies de relva menos exigentes no consumo de água;

e) Implantação coerente com os aspetos mais significativos da paisagem (relevo e morfologia natural, rede hidrográfica, etc.);

f) Integração e enquadramento paisagístico, com a preservação das espécies locais e de eventuais espécies botânicas classificadas, e com a conservação das associações vegetais caraterísticas da região.

2 - Os campos de golfe são admitidos nos espaços agrícolas, nos espaços florestais e nos espaços de ocupação turística.

Artigo 17.º

Recursos geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos

1 - Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes previstas na lei, é permitido, enquanto uso compatível, a prospeção e exploração de recursos geológicos e a instalação dos respetivos anexos de apoio, em todas as categorias de solo rústico, exceto nos aglomerados rurais, áreas de edificação dispersa e espaços naturais e paisagísticos.

2 - Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes previstas na lei, é permitido, enquanto uso compatível, a prospeção e exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos e a instalação dos respetivos anexos de apoio, em todas as categorias de solo rústico e urbano.

3 - Sem prejuízo dos números anteriores a exploração de massas minerais, nomeadamente de pedreiras, é condicionada a existência de interesse público municipal.

Artigo 18.º

Proteção contra Incêndios Rurais

1 - Para efeitos de proteção contra incêndios rurais, são consideradas as Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), identificadas na Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), cuja edificação fica condicionada nos termos da legislação em vigor.

2 - Para efeito de aplicação do Regime do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), consideram-se áreas edificadas os conjuntos de edificações contíguas ou próximas, distanciadas entre si no máximo 50 metros e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por linha poligonal fechada.

3 - Com exceção dos aglomerados rurais, a ampliação e construção de novas edificações para habitação, empreendimentos turísticos, comércio, serviços e indústria fora das áreas edificadas consolidadas é proibida nas áreas correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta e outros territórios, incluídos ou a incluir nas Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), identificadas na Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS).

4 - A ampliação e construção de novas edificações fora das áreas edificadas, quando admitidas, têm que salvaguardar na sua implantação os afastamentos à estrema e as regras de implantação constantes na legislação em vigor e no PMDFCI de Cabeceiras de Basto, ou outras, no mesmo âmbito, resultantes da alteração de normativos legais.

Artigo 19.º

Hierarquia da rede urbana

1 - O sistema urbano do Concelho de Cabeceiras de Basto é constituído por espaços urbanos devidamente delimitados como Solo Urbano na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo.

2 - Para efeitos de planeamento de equipamentos e infraestruturas é definida a seguinte hierarquia de aglomerados urbanos:

a) Nível 1 - Vila de Cabeceiras de Basto;

b) Nível 2 - Vila de Arco de Baúlhe e Vila de Cavez;

c) Nível 3 - Abadim, Alvite, Basto, Bucos, Cabeceiras de Basto, Faia, Gondiães, Outeiro, Painzela, Passos, Pedraça, Vila Nune;

d) Nível 4 - Todos os restantes aglomerados.

CAPÍTULO III

SOLO RÚSTICO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20.º

Estatuto geral de ocupação do solo rústico

1 - O solo rústico destina-se ao desenvolvimento das funções produtivas diretamente ligadas ao setor primário e à conservação dos ecossistemas e valores naturais que compõem a estrutura ecológica e sustentam a integridade biofísica fundamental do território, não podendo ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias de usos dominantes, salvo as previstas neste Regulamento e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis.

2 - Nos casos referidos no número anterior, só é permitida a destruição do coberto vegetal na extensão estritamente necessária à implantação das construções e respetivos acessos, sendo obrigatório o tratamento paisagístico nas suas áreas envolventes, garantindo-se, ainda, quando aplicável, as medidas preventivas contra incêndios rurais.

3 - Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes previstas na lei, ficam interditas no solo rústico:

a) As práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, desde que não integradas em práticas associadas à exploração agrícola, pecuária e florestal e exploração de recursos geológicos, ou destinadas a ocupações e utilizações expressamente previstas no presente Regulamento;

b) As operações de gestão de resíduos, incluindo depósitos de material radioativo ou outros produtos de qualquer natureza que contenham substâncias que possam alterar prejudicialmente as características do solo;

c) Estabelecimentos de fabrico e armazenamento de explosivos e artigos de pirotecnia;

d) Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente a deposição indevida de resíduos nos termos da legislação em vigor ou o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado e conforme as normas específicas definidas legalmente.

Artigo 21.º

Disposições comuns a todas as subcategorias de solo rústico

1 - A admissibilidade de qualquer operação urbanística sujeita a controlo prévio fica condicionada à existência de acesso público que permita a circulação de veículos automóveis, bem como à existência ou garantia de infraestruturas autónomas de abastecimento de água e saneamento, de acordo com o definido no artigo 12.º do presente Regulamento e com índice máximo de impermeabilização de 50 %.

2 - Sem prejuízo das competências legais aplicáveis, a exploração, prospeção e pesquisa de recursos geológicos pode ser objeto de deliberação favorável, sempre que incida em espaços agrícolas, florestais, de exploração de recursos energéticos e geológicos ou em espaços de atividades industriais diretamente ligadas ao solo rústico, e desde que o Município reconheça que tal é de interesse para o desenvolvimento local, após ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional da área em causa.

3 - Podem ser aprovados pela Câmara Municipal projetos para o aproveitamento de energias alternativas em solo rústico, sem prejuízo das condicionantes e legislação em vigor, e após pareceres favoráveis das entidades competentes, sendo que em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa não é possível a instalação de parques eólicos, por não serem compatíveis com o uso habitacional.

4 - Todas as operações urbanísticas devem respeitar os condicionalismos da edificação previstos no SGIFR, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação em vigor.

SECÇÃO II

ESPAÇOS AGRÍCOLAS

Artigo 22.º

Identificação e usos

1 - Os espaços agrícolas são aqueles que possuem características mais adequadas para o desenvolvimento de atividades agrícolas ou com estas conexas.

2 - Esta classe de espaços inclui, para além de outras áreas de uso agrícola, a maior parte das áreas do concelho classificadas como Reserva Agrícola Nacional e algumas áreas de Reserva Ecológica Nacional, pelo que nas situações referentes aos espaços contidos naquelas Reservas têm necessariamente de ser observadas as condicionantes e restrições impostas pela legislação em vigor.

3 - Os espaços agrícolas destinam-se preferencialmente à exploração agrícola.

4 - Sem prejuízo do estabelecido nos Regimes Jurídicos da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) e da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por estas figuras, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), constituem usos complementares dos usos dominantes:

a) Exploração florestal;

b) Agropecuárias;

c) Apicultura;

d) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e) Edificações ligadas à prevenção e combate de incêndios rurais.

5 - Constituem usos compatíveis com os usos dominantes:

a) Outras atividades respeitosas com a floresta;

b) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c) Detenção caseira de espécies pecuárias;

d) Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

e) Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

f) Atividades de Animação Turística (AAT);

g) Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

h) Equipamentos de utilização coletiva;

i) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

j) Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

k) Postos de combustíveis;

l) Campos de golfe;

m) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

6 - Nos espaços agrícolas estão interditos:

a) Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

b) Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.

Artigo 23.º

Edificabilidade

1 - Nas situações previstas nos números 4 e 5 do artigo anterior, são permitidas novas edificações ou a ampliação das edificações existentes, de acordo com os seguintes parâmetros constantes:

a) Para habitação (de quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade):

a.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,10 m2/m2;

a.2) Área máxima de implantação de 300m²;

a.3) Máximo de 2 pisos.

b) Para edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; e comércio e serviços associados à atividade em solo rústico:

b.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,15 m2/m2;

b.2) Máximo de 2 pisos;

b.3) Cércea máxima de 7 metros.

b.4) Garantir os afastamentos previstos no NREAP de acordo com espécie e o regime de exploração praticado e a classe de exploração;

b.5) O tratamento bacteriológico e químico dos efluentes da instalação agropecuária seja previamente assegurado através de sistemas autónomos.

c) Para os empreendimentos turísticos, instalações de apoio às atividades de animação turística e instalações destinadas ao recreio e lazer:

c.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,3 m2/m2;

c.2) Máximo de 2 pisos;

c.3) Altura máxima de fachada de 7 metros;

c.4) As instalações de apoio às atividades de animação podem ser executadas em materiais perecíveis ou amovíveis.

d) Para outras utilizações, designadamente instalações de apoio à exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos, e postos de combustíveis:

d.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,15 m2/m2;

d.2) Máximo de 1 piso;

d.3) A cércea não ultrapasse em nenhum ponto das fachadas 9 metros acima do terreno natural, exceto para as instalações técnicas quando devidamente justificadas.

2 - Excecionalmente, quando a Câmara Municipal reconheça o interesse económico do projeto e as características da paisagem o aconselhem, podem ser admitidas áreas de construção superiores às definidas para as tipologias identificadas no número anterior, com um incremento máximo de 20 %, desde que para o efeito seja assegurada a realização das infraestruturas (saneamento básico e acessibilidades) e as respetivas ligações aos sistemas municipais ou, não sendo estas possíveis, através de uma solução autónoma a aprovar pela Câmara Municipal, de acordo com o definido no artigo 12.º do presente Regulamento.

3 - Só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou ampliação de edificações existentes destinadas a equipamentos de utilização coletiva desde que cumpram cumulativamente, além das normas relativas à defesa da floresta contra incêndios rurais, as disposições legais vigentes aplicáveis e os seguintes requisitos:

a) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

b) Máximo de 2 pisos;

c) Altura máxima de fachada de 7 metros;

d) Sejam garantidos pelo interessado o acesso automóvel, os abastecimentos de água potável e de energia elétrica., bem como a eficaz depuração dos esgotos;

e) Seja aprovado pela Câmara Municipal um projeto de enquadramento paisagístico.

SECÇÃO III

ESPAÇOS FLORESTAIS

Artigo 24.º

Identificação e usos

1 - Os espaços florestais são aqueles que possuem características mais adequadas para o desenvolvimento de atividades florestais ou com estas conexas e à salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico.

2 - Esta classe de espaços inclui, para além de outras áreas de uso florestais, algumas das áreas do concelho classificadas como Reserva Ecológica Nacional, pelo que nas situações referentes aos espaços contidos naquela Reserva têm necessariamente de ser observadas as condicionantes e restrições impostas pela legislação em vigor.

3 - Os espaços florestais compreendem as seguintes subcategorias:

a) Espaços florestais de produção;

b) Espaços florestais de proteção.

4 - O uso dominante é florestal na perspetiva de multifuncionalidade prevista no PROF EDM e constituem usos complementares, através de uma utilização mista e sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI):

a) Exploração agrícola;

b) Outras atividades respeitosas com a floresta;

c) Agropecuárias;

d) Apicultura;

e) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

f) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

5 - Admitem-se como usos compatíveis com os usos dominantes:

a) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

b) Detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

d) Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

e) Atividades de Animação Turística (AAT);

f) Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

g) Equipamentos de utilização coletiva;

h) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

i) Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

j) Postos de combustíveis;

k) Campos de golfe;

l) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

6 - Nos espaços florestais estão interditos:

a) Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

b) Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.

SUBSECÇÃO I

ESPAÇOS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO

Artigo 25.º

Caracterização, usos e regime

1 - Os espaços florestais de produção, identificados na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, integram as áreas com valor e potencial produtivo lenhoso e outros produtos florestais.

2 - Nestes espaços, admitem-se as atividades compatíveis com a exploração dos recursos presentes, desde que não comprometam o seu potencial produtivo.

3 - Nesta subcategoria de uso do solo devem ser observadas as orientações do PROF EDM (Anexo III deste Regulamento).

Artigo 26.º

Edificabilidade

1 - No âmbito dos usos compatíveis são permitidas novas edificações ou a ampliação das edificações existentes, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) A construção de habitação, está condicionada à demonstração da estrita necessidade e efetiva associação a usos e ações de aproveitamento produtivo do solo rústico, no âmbito de explorações sustentáveis, existentes ou que comprovadamente se venham a constituir, e contribuintes da melhoria da estruturação fundiária, e ainda ao cumprimento das seguintes condições:

a.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,10 m2/m2;

a.2) Área máxima de implantação de 300m²;

a.3) Máximo de 2 pisos.

b.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,15 m2/m2, exceto no caso da indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas, que é de 0,20 m2/m2;

b.2) Máximo de 2 pisos;

b.3) Cércea máxima de 7 metros.

b.4) Garantir os afastamentos previstos no NREAP de acordo com espécie e o regime de exploração praticado e a classe de exploração;

b.5) O tratamento bacteriológico e químico dos efluentes da instalação agropecuária seja previamente assegurado através de sistemas autónomos.

c) Para os empreendimentos turísticos, instalações de apoio às atividades de animação turística e instalações destinadas ao recreio e lazer:

c.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,3 m2/m2;

c.2) Máximo de 2 pisos;

c.3) Altura máxima de fachada de 7 metros;

c.4) As instalações de apoio às atividades de animação podem ser executadas em materiais perecíveis ou amovíveis.

d) Para outras utilizações, designadamente instalações de apoio à exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos, e postos de combustíveis:

d.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,15 m2/m2;

d.2) Máximo de 1 piso;

d.3) A cércea não ultrapasse em nenhum ponto das fachadas 9 metros acima do terreno natural, exceto para as instalações técnicas quando devidamente justificadas.

3 - Só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou ampliação de edificações existentes destinadas a equipamentos de utilização coletiva desde que cumpram cumulativamente, além das normas relativas à defesa da floresta contra incêndios, as disposições legais vigentes aplicáveis e os seguintes requisitos:

a) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

b) Máximo de 2 pisos;

c) Altura máxima de fachada de 7 metros;

d) Sejam garantidos pelo interessado o acesso automóvel, os abastecimentos de água potável e de energia elétrica., bem como a eficaz depuração dos esgotos;

e) Seja aprovado pela Câmara Municipal um projeto de enquadramento paisagístico.

SUBSECÇÃO II

ESPAÇOS FLORESTAIS DE PROTEÇÃO

Artigo 27.º

Caracterização, usos e regime

1 - Os espaços florestais de proteção, identificados na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, correspondem a áreas sensíveis, com uso dominante florestal ou vocação florestal, predominantemente inseridas na REN, correspondendo, sobretudo, às encostas com maior risco de erosão, nas quais devem ser privilegiadas as normas e modelos de silvicultura por função de proteção e em normas de aplicação localizada às áreas florestais sensíveis constantes no PROF EDM.

2 - Nestes espaços, as ações devem privilegiar a proteção do solo contra os efeitos erosivos e a estabilização do regime hídrico, assim como a conservação da flora e fauna que lhes estejam associados, sendo proibidas quaisquer ações que possam diminuir ou pôr em causa o seu equilíbrio.

3 - Nesta subcategoria de uso do solo devem ser observadas as orientações específicas do PROF EDM (Anexo III deste Regulamento).

Artigo 28.º

Edificabilidade

1 - No âmbito dos usos compatíveis são permitidas novas edificações ou a ampliação das edificações existentes, de acordo com os seguintes parâmetros:

a.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,10 m2/m2;

a.2) Área máxima de implantação de 300m²;

a.3) Máximo de 2 pisos.

b.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,15 m2/m2, exceto no caso da indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas, que é de 0,20 m2/m2;

b.2) Máximo de 2 pisos;

b.3) Cércea máxima de 7 metros.

b.4) Garantir os afastamentos previstos no NREAP de acordo com espécie e o regime de exploração praticado e a classe de exploração;

b.5) O tratamento bacteriológico e químico dos efluentes da instalação agropecuária seja previamente assegurado através de sistemas autónomos.

c) Para os empreendimentos turísticos, instalações de apoio às atividades de animação turística e instalações destinadas ao recreio e lazer:

c.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,3 m2/m2;

c.2) Máximo de 2 pisos;

c.3) Altura máxima de fachada de 7 metros;

c.4) As instalações de apoio às atividades de animação podem ser executadas em materiais perecíveis ou amovíveis.

d) Para outras utilizações, designadamente instalações de apoio à exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos, e postos de combustíveis:

d.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,15 m2/m2;

d.2) Máximo de 1 piso;

d.3) A cércea não ultrapasse em nenhum ponto das fachadas 9 metros acima do terreno natural, exceto para as instalações técnicas quando devidamente justificadas.

3 - Só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou ampliação de edificações existentes destinadas a equipamentos de utilização coletiva desde que cumpram cumulativamente, além das normas relativas à defesa da floresta contra incêndios, as disposições legais vigentes aplicáveis e os seguintes requisitos:

a) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

b) Máximo de 2 pisos;

c) Altura máxima de fachada de 7 metros;

d) Sejam garantidos pelo interessado o acesso automóvel, os abastecimentos de água potável e de energia elétrica., bem como a eficaz depuração dos esgotos;

e) Seja aprovado pela Câmara Municipal um projeto de enquadramento paisagístico.

SECÇÃO IV

ESPAÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E GEOLÓGICOS

Artigo 29.º

Identificação

Estes espaços correspondem às duas pedreiras em funcionamento no concelho e a uma concessão mineira:

a) Pedreira “Calçadinha”, no lugar da Lapela, freguesia de Cabeceiras de Basto;

b) Pedreira “Amarelos de Moimenta”, a norte do lugar de Moimenta, freguesia de Cavez.

c) Concessão mineira “Gondiães”, no extremo nordeste da União de Freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas.

Artigo 30.º

Usos e regime

1 - O uso dominante é a exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos, e o uso complementar são as instalações técnicas de apoio à exploração, estando interdito qualquer outro uso ou ação.

2 - As construções das instalações referidas no número anterior que constituírem edifícios autónomos destinados a funções administrativas, de apoio social aos trabalhadores ou de exposição ou comercialização de produtos devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 3;

b) Altura máxima de fachada de 7,5 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística.

3 - Nos espaços não são permitidas alterações aos seus atuais usos ou outras ações que, pela sua natureza ou dimensão, comprometam o aproveitamento e exploração dos seus recursos geológicos.

4 - As formas de exploração a utilizar não podem em circunstância alguma comprometer a vocação ou os usos dos espaços envolventes, ficando para tal a entidade responsável pela exploração obrigada a tomar as medidas necessárias a garantir esse objetivo, especialmente quando se tratar de localizações nas proximidades de áreas integradas em solo urbano ou de especial sensibilidade ambiental ou paisagística.

5 - Cumulativamente com o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares em vigor, são encargos das entidades proprietárias das unidades a instalar a construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controle e tratamento dos efluentes eventualmente produzidos, a eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultante da laboração, a recuperação paisagística das áreas cuja exploração tenha cessado, e a preservação ou utilização sustentável dos recursos naturais.

6 - Em caso de cessação definitiva da exploração, os edifícios e restantes instalações utilizadas na mesma devem ser demolidos, a menos que o município expressamente considere que razões de interesse patrimonial, científico ou de desenvolvimento local aconselhem a sua preservação e reutilização para outros fins compatíveis com o estatuto do solo rústico.

SECÇÃO V

ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS

Artigo 31.º

Identificação

1 - Os espaços naturais e paisagísticos abrangem as áreas com maior valor natural e paisagístico, em que o uso dominante não seja agrícola, florestal ou de exploração de recursos energéticos e geológicos ou que apresentem reconhecido potencial para vir a integrar espaços de salvaguarda mais restritiva.

2 - Incluem-se nesta categoria de uso do solo as áreas que englobam parte da Serra da Cabreira, algumas das quais estão classificadas como Reserva Ecológica Nacional, pelo que nessas situações têm necessariamente de ser observadas as condicionantes e restrições impostas pela legislação aplicável.

Artigo 32.º

Usos e edificabilidade

1 - Estes espaços são alvo de proteção face a ações suscetíveis de causar impactos negativos na paisagem e no ambiente, bem como na defesa das espécies autóctones, faunísticas e geológicas.

2 - O uso dominante é a proteção e valorização e são admitidos, sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes usos complementares:

a) Exploração agrícola;

b) Outras atividades respeitosas com a floresta;

c) Apicultura;

d) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

e) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

3 - Constituem usos complementares:

a) Exploração florestal;

b) Detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Atividades de Animação Turística (AAT);

d) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 - Em toda a área inserida em espaços naturais e paisagísticos estão interditos os seguintes usos e ações:

a) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

b) Agropecuárias;

c) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

d) Habitação (incluindo habitação para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

e) Empreendimentos turísticos;

f) Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

g) Equipamentos de utilização coletiva;

h) Postos de combustíveis;

i) Exploração de recursos geológicos;

j) Destruição de espécies florestais;

k) Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

l) Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas;

m) Campos de golfe;

n) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 - Só é admitida edificabilidade estritamente necessária ao seu adequado funcionamento, tendo em atenção as condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente, sem prejuízo dos regimes legais em vigor, e cumprindo os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Para as instalações de apoio às atividades de animação turística e instalações destinadas ao recreio e lazer:

a.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,3 m2/m2;

a.2) Máximo de 2 pisos;

a.3) Altura máxima de fachada de 7 metros;

a.4) As instalações de apoio às atividades de animação podem ser executadas em materiais perecíveis ou amovíveis.

b) Para outras utilizações, designadamente instalações de apoio à exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos:

b.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,15 m2/m2;

b.2) Máximo de 1 piso;

b.3) A cércea não ultrapasse em nenhum ponto das fachadas 9 metros acima do terreno natural, exceto para as instalações técnicas quando devidamente justificadas.

6 - Admitem-se obras de ampliação de edifícios preexistentes legalmente edificados à data da entrada em vigor do presente PDMCB, desde que não destruam os valores naturais em presença e as obras de ampliação não envolvam um aumento de área de implantação superior a 50 % da área inicial e cumpra os condicionalismos da edificação disposto na legislação em vigor do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

SECÇÃO VI

ESPAÇOS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DIRETAMENTE LIGADAS AO SOLO RÚSTICO

Artigo 33.º

Identificação e usos

1 - São espaços com a ocupação de estabelecimentos industriais e de armazenagem de apoio às atividades diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários e florestais, ou à exploração de recursos geológicos e energéticos.

2 - O uso dominante nestes espaços é a indústria e logística de apoio às atividades conexas e complementares em solo rústico. Estabelecem-se como usos complementares, sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

b) Agropecuárias;

c) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

3 - Constituem usos compatíveis:

a) Exploração agrícola;

b) Detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Apicultura;

d) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e) Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

f) Equipamentos de utilização coletiva;

g) Postos de combustíveis;

h) Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 - Nestes espaços é interdito:

a) Exploração florestal;

b) Habitação;

c) Empreendimentos turísticos;

d) Atividades de Animação Turística (AAT);

e) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

f) Campos de golfe;

g) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 34.º

Edificabilidade

A ocupação destes espaços com estruturas edificadas obedece aos seguintes requisitos:

a) Enquadramento no regime de condicionantes em vigor;

b) Índice máximo de impermeabilização do solo de 50 %;

c) Índice máximo de utilização do solo máximo de 0,15 m2/m2;

d) A cércea não deve ultrapassar 10 metros, excetuando-se as instalações técnicas quando devidamente justificadas;

e) Garantia de acessibilidade aos principais eixos viários.

SECÇÃO VII

AGLOMERADOS RURAIS

Artigo 35.º

Identificação e usos

1 - Os aglomerados rurais correspondem a áreas edificadas de pequenos núcleos populacionais, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico.

2 - São admitidos como usos complementares, desde que compatíveis com a função dominante e sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a) Exploração agrícola;

b) Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

c) Equipamentos de utilização coletiva;

d) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

3 - Ainda, constituem usos compatíveis:

a) Detenção caseira de espécies pecuárias;

b) Apicultura;

c) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

d) Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

e) Atividades de Animação Turística (AAT);

f) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

g) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 - Nos aglomerados rurais está interdito:

a) Exploração florestal;

b) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c) Agropecuárias;

d) Postos de combustíveis;

e) Exploração de recursos geológicos;

f) Campos de golfe;

g) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 36.º

Edificabilidade

1 - Nos aglomerados rurais, as novas construções e obras de conservação, alteração ou ampliação têm que respeitar as características do aglomerado em que se insere, nomeadamente, as cérceas do conjunto, alinhamentos, volumetrias e afastamentos definidos pelas edificações existentes no espaço onde se inserem.

2 - Nos aglomerados rurais deve ser respeitado um índice máximo de impermeabilização do solo de 50 %.

3 - A utilização de materiais pode ser condicionada em casos devidamente fundamentados pela Câmara Municipal e desde que, da sua aplicação resulte manifesta proteção e valorização para a imagem do conjunto.

SECÇÃO VIII

ÁREAS DE EDIFICAÇÃO DISPERSA

Artigo 37.º

Identificação e usos

1 - As áreas de edificação dispersa correspondem a espaços com características híbridas e uma ocupação de carácter urbano-rural onde os usos agrícolas se cruzam com habitacionais, assumindo uma ocupação não nucleada, cuja infraestruturação numa ótica de sustentabilidade se apoia em soluções específicas, adaptadas às suas características.

2 - Estas são de utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico.

3 - São admitidos como usos complementares, desde que compatíveis com a função dominante e sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a) Exploração agrícola;

c) Equipamentos de utilização coletiva;

d) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

4 - Ainda, constituem usos compatíveis:

a) Detenção caseira de espécies pecuárias;

b) Apicultura;

c) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

d) Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

e) Atividades de Animação Turística (AAT);

f) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

g) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

h) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 - Nas áreas de edificação dispersa está interdito:

a) Exploração florestal;

b) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c) Agropecuárias;

d) Postos de combustíveis;

e) Exploração de recursos geológicos;

f) Campos de golfe.

Artigo 38.º

Edificabilidade

Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, as áreas de edificação dispersa devem respeitar os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Índice máximo de impermeabilização de solo de 50 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c) Altura máxima de fachada de 7 metros.

SECÇÃO IX

ESPAÇOS DE OCUPAÇÃO TURÍSTICA

Artigo 39.º

Identificação e usos

1 - Os espaços de ocupação turística correspondem principalmente a empreendimentos turísticos existentes e admite a instalação de futuros empreendimentos turísticos em solo rústico.

2 - São admitidas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos:

a) Estabelecimentos hoteleiros, nas tipologias de hotéis (desde que associadas a temáticas específicas como saúde, desporto, atividades cinegéticas de natureza, educativas, culturais e sociais, que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rústico) e pousadas;

b) Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER);

c) Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH);

d) Parques de Campismo e de Caravanismo (PCC).

3 - São admitidos como usos complementares, sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a) Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

b) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

4 - Constituem usos compatíveis:

a) Exploração agrícola;

b) Detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Apicultura;

d) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

f) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

g) Campos de golfe;

h) Atividades de Animação Turística (AAT);

i) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 - Nos espaços de ocupação turística estão interditos os seguintes usos e ações:

a) Exploração florestal;

b) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c) Agropecuárias;

d) Habitação;

e) Equipamentos de utilização coletiva;

f) Postos de combustíveis;

g) Exploração de recursos geológicos.

Artigo 40.º

Edificabilidade

Nos espaços de ocupação turística, admitem-se obras de conservação e de alteração bem como nova construção, desde que cumpridos os seguintes os parâmetros urbanísticos máximos a considerar são os seguintes:

a) Índice máximo de impermeabilização de solo de 50 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c) A altura máxima de fachada admitida é de 9 metros, exceto em situações de ordem técnica e devidamente justificadas.

SECÇÃO X

ESPAÇOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS OU OCUPAÇÕES

Artigo 41.º

Identificação e usos

1 - Esta categoria representa importantes espaços de sociabilidade e de vivência urbana, onde existem, ou pretende-se que venham a existir, equipamentos de utilização coletiva, que servem os aglomerados populacionais.

2 - Sem prejuízo do estabelecido nos Regimes Jurídicos da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) e da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por estas figuras, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), o único uso complementar são as áreas verdes, e constituem usos compatíveis:

b) Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

3 - Constituem usos compatíveis:

a) Exploração agrícola;

b) Detenção caseira de espécies pecuárias;

c) Apicultura;

d) Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e) Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

f) Postos de combustíveis;

g) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 - Nestes espaços está interdito:

a) Exploração florestal;

b) Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c) Agropecuárias;

d) Habitação;

e) Empreendimentos turísticos;

f) Atividades de Animação Turística (AAT);

g) Exploração de recursos geológicos;

h) Campos de golfe;

i) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 42.º

Edificabilidade

Nestes espaços admitem-se obras de alteração bem como nova construção, desde que cumpridos os seguintes os parâmetros urbanísticos máximos a considerar são os seguintes:

a) Índice máximo de impermeabilização de solo de 50 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c) A altura máxima de fachada admitida é de 7 metros, exceto em situações de ordem técnica e devidamente justificadas.

CAPÍTULO IV

SOLO URBANO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 43.º

Princípios comuns

1 - As categorias de espaços integradas na classificação de Solo Urbano correspondem, aos quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, neles se compreendendo os terrenos total ou parcialmente urbanizados ou edificados.

2 - As operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio ficam condicionadas à existência de via pavimentada, que permita a circulação de veículos automóveis e esteja dotada de redes públicas de abastecimento de água, de drenagem de esgotos e de fornecimento de energia elétrica, ou que venha a ser dotada das mesmas através de operação urbanística que seja executada prévia ou concomitantemente com a construção do edifício pretendido.

3 - O solo urbano corresponde às áreas infraestruturadas onde se registam concentrações de construção, com funções habitacionais, comerciais, turísticas, Industriais, serviços e a estrutura verde urbana, áreas estas, que podem apresentar necessidade de intervenções de diversa índole, designadamente para consolidação, para recuperação ou de salvaguarda.

4 - Pode o Município impedir, por razões de interesse patrimonial ou ambiental, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como o corte ou arranque de espécies vegetais e trabalhos de remodelação de terrenos.

5 - A construção, alteração e ampliação dos estabelecimentos industriais no interior do urbano, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, só podem ser licenciadas ou autorizadas desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Desde que enquadráveis na tipologia 3 ou que visem a melhoria das condições ambientais;

b) Não deem lugar a vibrações, ruídos, mau cheiro, fumo, resíduos poluentes, nem degradem as condições de salubridade do meio envolvente;

c) Não agravem visivelmente as condições de circulação de veículos ou peões na via pública;

d) Garantam a ausência de riscos sensíveis de toxicidade, incêndio ou explosão;

e) A sua dimensão, medida através da área de construção, incluindo armazéns e anexos, não ultrapasse 800 m2.

f) Não criem efeitos prejudiciais à imagem e ambiente da zona em que se inserem.

6 - A construção de edifícios anexos à construção principal é permitida, desde que:

a) Se verifique não advir daí prejuízo para o bom aspeto e condições de salubridade e segurança de todas as edificações direta ou indiretamente afetadas;

b) A cércea não ultrapasse 3,0 metros;

c) A área de implantação não exceda 20 % da área do edifício principal.

7 - Independentemente de em cada categoria de uso do solo os usos dominantes condicionarem a permanência ou a instalação de usos com eles incompatíveis, consideram-se incompatíveis com o solo urbano:

a) Os depósitos de entulhos, de sucata, de produtos tóxicos ou perigosos e de resíduos sólidos urbanos, fora das áreas destinadas a esses fins;

b) As atividades instaladas que gerem incompatibilidades com os usos dominantes, tendo em conta os impactes sobre os espaços em que se localizam ou os níveis de incomodidade para as atividades e funções preferenciais;

c) Os edifícios de uso exclusivo agrícola, nomeadamente instalações pecuárias.

Artigo 44.º

Identificação das categorias

A qualificação do solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaços, delimitadas na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo:

a) Espaços Centrais;

b) Espaços Habitacionais;

c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;

d) Espaços de Atividades Económicas;

e) Espaços Verdes;

f) Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos.

SECÇÃO II

ESPAÇOS CENTRAIS

Artigo 45.º

Identificação, caracterização e usos

1 - Estes espaços correspondem às áreas centrais da Vila de Cabeceiras de Basto e Vila de Arco de Baúlhe, que desempenham funções de centralidade e onde se verifica uma concentração de atividades terciárias, funções residenciais e outros usos compatíveis.

2 - Nos espaços centrais os usos dominantes são habitação e comércio e serviços, e constituem usos complementares:

a) Turismo;

b) Equipamentos de utilização coletiva;

c) Infraestruturas de apoio ao uso dominante.

3 - Constituem usos compatíveis:

a) Indústria e logística;

b) Postos de combustível;

c) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 - Nos espaços centrais estão explicitamente interditos:

a) Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

b) Agropecuárias;

c) Detenção caseira de espécies pecuárias;

d) Exploração de recursos geológicos;

e) Campos de golfe;

f) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 - Os espaços centrais desdobram-se nas seguintes subcategorias:

a) Espaços Centrais de tipo I;

b) Espaços Centrais de tipo II.

SUBSECÇÃO I

ESPAÇOS CENTRAIS DE TIPO I

Artigo 46.º

Caracterização

Estes espaços são áreas que se caracterizam por uma alta densidade construtiva e populacional, com edifícios localizados predominantemente à face dos arruamentos, em que o espaço público e as frentes urbanas edificadas que o conformam, se apresentam estabilizados e infraestruturados, pretendendo-se a manutenção e consolidação da malha e morfologia existentes, destinando-se o solo predominantemente à construção.

Artigo 47.º

Regras de Edificabilidade

1 - Nos espaços centrais de tipo I, em áreas que se encontrem maioritariamente edificadas, quer as novas construções, quer a ampliação de construções existentes devem integrar-se harmoniosamente no tecido urbano constituído e respeitar o alinhamento dominante e moda da altura de fachada da frente urbana em que o prédio se insere, salvo no caso de existir PP ou operação urbanística de suporte à concretização de Unidade de Execução aprovada.

2 - Estabelece-se um índice máximo de impermeabilização de 80 %, salvo em situações em que, por motivos de ordem cadastral, geometria ou dimensão da parcela, os princípios da alínea anterior não permitam a adoção de soluções formais concorrentes para a conveniente integração urbanística e arquitetónica.

SUBSECÇÃO II

ESPAÇOS CENTRAIS DE TIPO II

Artigo 48.º

Caracterização

Estes espaços correspondem a vazios urbanos infraestruturados e de elevada relevância para o desenvolvimento e consolidação da malha urbana da Vila de Cabeceiras de Basto e Vila de de Arco de Baúlhe.

Artigo 49.º

Regras de Edificabilidade

Nos espaços centrais de tipo II as obras de construção e de ampliação devem atender os seguintes parâmetros de referência:

a) Índice máximo de impermeabilização do solo de 90 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,70 m2/m2;

c) Índice máximo de utilização do solo de 1,20 m2/m2;

d) Altura máxima de fachada de 14 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística;

e) Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 5.

SECÇÃO III

ESPAÇOS HABITACIONAIS

Artigo 50.º

Identificação, caracterização e usos

1 - Os espaços habitacionais correspondem a áreas onde predominam funções residenciais, podendo acolher outros usos, desde que compatíveis com a utilização dominante.

2 - Estas áreas em tecido urbano consolidado e em consolidação, encontram-se servidas de infraestruturas urbanas, com uma concentração de edificação média e destinam-se a promover um ambiente marcadamente urbano, pela qualificação do espaço público e a colmatação de vazios urbanos, de acordo com a envolvente.

3 - O uso dominante é a habitação e constituem usos complementares:

a) Turismo;

b) Equipamentos de utilização coletiva;

c) Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

d) Comércio e serviços.

4 - Constituem usos compatíveis:

a) Indústria e logística;

b) Postos de combustível;

c) Detenção caseira de espécies pecuárias:

d) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

5 - Nos espaços habitacionais estão explicitamente interditos:

a) Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

b) Agropecuárias;

c) Exploração de recursos geológicos;

d) Campos de golfe;

e) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 51.º

Regras de Edificabilidade

Nos espaços habitacionais as obras de construção e de ampliação devem atender os seguintes parâmetros de referência:

a) Índice máximo de impermeabilização do solo de 70 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,50 m2/m2;

c) Índice máximo de utilização do solo de 0,80 m2/m2;

d) Altura máxima de fachada de 12 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística.

e) Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 4.

SECÇÃO IV

ESPAÇOS URBANOS DE BAIXA DENSIDADE

Artigo 52.º

Identificação, caracterização e usos

1 - Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade, correspondem a áreas parcialmente urbanizadas ou edificadas, caracterizadas por um perfil de ocupação em que predomina a habitação miscigenada com usos não habitacionais, num contexto de baixa densidade de ocupação.

2 - Estas áreas apresentam caraterísticas híbridas de uma ocupação de caráter urbano-rústico, com a permanência de usos agrícolas entrecruzados com usos urbanos e existência de infraestruturas, às quais o plano territorial atribui funções urbanas prevalecentes, numa ótica de sustentabilidade e flexibilidade de utilização, bem como a sua infraestruturação com recurso a soluções apropriadas.

3 - O uso dominante é a habitação e constituem usos complementares:

a) Equipamentos de utilização coletiva;

b) Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

c) Comércio e serviços.

4 - Constituem usos compatíveis:

a) Turismo;

b) Indústria e logística;

c) Postos de combustível;

d) Detenção caseira de espécies pecuárias;

e) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

5 - Nos espaços urbanos de baixa densidade estão explicitamente interditos:

a) Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

b) Agropecuárias;

c) Exploração de recursos geológicos;

d) Campos de golfe;

e) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 53.º

Regras de Edificabilidade

Nos espaços urbanos de baixa densidade as obras de construção e de ampliação devem atender os seguintes parâmetros de referência:

a) Índice máximo de impermeabilização do solo de 60 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c) Índice máximo de utilização do solo de 0,50 m2/m2;

d) Altura máxima de fachada de 9 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística;

e) Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 3.

SECÇÃO V

ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

Artigo 54.º

Identificação, caracterização e usos

1 - Os espaços de atividades económicas são espaços destinados às atividades económicas e suas funções complementares, nomeadamente indústria, comércio, serviços, armazéns, laboratórios de pesquisa e análise, depósitos, silos, localizando-se, sobretudo, em áreas de fácil acesso às redes de comunicação e transporte.

2 - Os usos dominantes são o comércio e serviços e a indústria e logística, com a armazenagem e as infraestruturas de apoio ao uso dominante como usos complementares.

3 - Constituem usos compatíveis:

a) Postos de combustível;

b) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 - Nos espaços de atividades económicas estão explicitamente interditos:

a) Habitação;

b) Turismo;

c) Equipamentos de utilização coletiva;

d) Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

e) Agropecuárias;

f) Detenção caseira de espécies pecuárias;

g) Exploração de recursos geológicos;

h) Campos de golfe;

i) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 - Nos espaços de atividades económicas a sua ocupação total ou parcial é obrigatoriamente precedida de operação de loteamento ou unidade de execução, elaborada nos termos da legislação em vigor, que defina as regras de ocupação para o espaço de atividades económicas a ocupar.

6 - Nestes espaços apenas é permitida a instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 2 e 3.

Artigo 55.º

Regras de Edificabilidade

Nos espaços de atividades económicas as obras de construção e de ampliação devem atender os seguintes parâmetros de referência:

a) Índice máximo de impermeabilização do solo de 80 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,50 m2/m2;

c) Índice máximo de utilização do solo de 0,70 m2/m2;

d) Altura máxima de fachada de 10 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística.

SECÇÃO VI

ESPAÇOS VERDES

Artigo 56.º

Identificação e caracterização

1 - Os espaços verdes são áreas integradas na estrutura urbana que, atendendo às suas características e valor natural contribuem para a manutenção das funções ecológicas de equilíbrio ambiental. Pela sua localização, dimensão e relação com os sistemas estruturantes, estão vocacionados para o acolhimento de atividades ao ar livre, de recreio, lazer, desporto e cultura, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações em ambiente urbano.

2 - Nos espaços verdes os usos dominantes são os da valorização paisagística e as atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.

3 - Constituem usos complementares as infraestruturas de apoio ao uso dominante e a restauração e bebidas.

4 - São usos compatíveis:

a) Equipamentos de utilização coletiva;

b) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

c) Turismo - Atividades de Animação Turística (AAT).

5 - Nos espaços verdes ficam interditos os seguintes usos e ações:

a) Habitação;

b) Comércio e serviços diferentes de restauração e bebidas;

c) Indústria e logística;

d) Postos de combustível;

e) Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

f) Agropecuárias;

g) Detenção caseira de espécies pecuárias;

h) Exploração de recursos geológicos;

i) Campos de golfe;

j) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 57.º

Regras de Uso e Ocupação

1 - Nestes espaços deve ser mantida a predominância de elementos naturais, nomeadamente em termos de matéria vegetal que deve estar presente em pelo menos 50 % do espaço em causa (entendendo esse espaço como o polígono inserido nesta categoria de uso do solo).

2 - Nos espaços afetos à estrutura ecológica urbana são proibidos aterros, escavações e destruição do coberto vegetal que destruam ou diminuam as potencialidades existentes.

3 - É interdita a realização de operações de loteamento nestes espaços.

4 - Para além dos pavimentos, muros, muretes, acabamentos de construção e mobiliário urbano, são permitidos os seguintes elementos construídos desde que não impermeabilizem mais de 50 % de cada espaço individualmente:

a) Quiosques com uma área de construção máxima de 15 m2, construídos em materiais compatíveis;

b) Estabelecimentos de restauração e bebidas, com uma área de construção máxima de 300 m2, construídos em materiais compatíveis;

c) Equipamentos de lazer ao ar livre, com uma área de construção máxima de 300 m2, em materiais compatíveis e permeáveis;

d) Instalações de apoio às atividades de animação turística;

e) Esplanadas;

f) Parques infantis;

g) Elementos escultóricos;

h) Elementos relacionados com água, designadamente tanques, fontes, repuxos, etc.;

i) Outros elementos com interesse.

5 - Para qualquer construção a altura máxima é de 4,5 m e o número máximo de pisos é de 1.

6 - A conservação e ampliação de construções existentes podem ser permitidas, sendo que, no caso das obras de ampliação, estas não podem exceder 20 % da área de construção existente.

7 - Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores deve ser demonstrada a necessidade funcional e social e o enquadramento paisagístico da pretensão.

SECÇÃO VII

ESPAÇOS DE USO ESPECIAL - ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS

Artigo 58.º

Identificação, caracterização e usos

1 - Estes espaços são áreas urbanas, de domínio público ou privado, que pela sua relevância e localização territorial, integram ou podem integrar os equipamentos do concelho, respondendo às necessidades coletivas dos cidadãos designadamente nos domínios da saúde, segurança social, desporto, cultura, educação, religião, e ainda os de turismo, recreio e lazer ou de carácter económico, nomeadamente mercados e feiras.

2 - Nestes espaços o uso dominante é o correspondente aos equipamentos neles instalados ou a instalar, admitindo-se a coexistência de outros usos que constituam atividades complementares ou compatíveis com os mesmos.

3 - Constituem usos complementares as infraestruturas de apoio ao uso dominante e o comércio e serviços.

4 - São usos compatíveis:

a) Postos de combustível;

b) Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

5 - Nestes espaços estão interditos os seguintes usos e ações:

a) Habitação;

b) Turismo;

c) Indústria e logística;

d) Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

e) Agropecuárias;

f) Detenção caseira de espécies pecuárias;

g) Exploração de recursos geológicos;

h) Campos de golfe;

i) Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

6 - Se se verificar a desativação definitiva de um equipamento existente no solo urbano não abrangido por plano de urbanização ou plano de pormenor e a Câmara Municipal entender que não se justifica manter reservada a área que ocupava para a instalação de novos equipamentos, podem ser viabilizados nessa área os usos correspondentes à categoria ou subcategoria de uso do solo de solo urbano contígua constante da Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo.

Artigo 59.º

Regras de Edificabilidade

1 - A edificabilidade nos polígonos pertencentes a esta categoria, tanto em novos edifícios como na ampliação dos existentes, deve respeitar critérios de estrita integração na envolvência edificada, quando esta possuir caraterísticas estáveis.

2 - Nos casos em que não exista envolvência edificada ou esta não apresente caraterísticas de homogeneidade que permitam tomá-la como referencial para integração urbanística, devem tomar-se como referência os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Índice máximo de impermeabilização do solo de 80 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,50 m2/m2;

c) Índice máximo de utilização do solo de 0,80 m2/m2;

TÍTULO IV

SALVAGUARDAS

CAPÍTULO I

VALORES PATRIMONIAIS

Artigo 60.º

Identificação

1 - Os valores patrimoniais integram os bens culturais imóveis de interesse histórico, arqueológico, arquitetónico, artístico, científico, social, industrial ou técnico que, pela sua relevância e testemunho cultural, devem ser especialmente tratados e preservados no âmbito dos atos de gestão e planeamento, com vista à sua valorização e integração urbana.

2 - Os bens que integram o património cultural do Concelho de Cabeceiras de Basto são constituídos por:

a) Património Cultural Classificado e em vias de classificação;

b) Património não classificado (arquitetónico e arqueológico).

SECÇÃO I

PATRIMÓNIO CULTURAL CLASSIFICADO E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO

Artigo 61.º

Identificação

1 - Os imóveis classificados ou em vias de classificação e as respetivas zonas de proteção, mencionados no n.º 2 do Artigo 6.º, encontram-se identificados no Anexo IV do presente Regulamento, na Planta de Ordenamento V - Património Cultural e na Planta de Condicionantes I - Planta de Condicionantes Geral.

Artigo 62.º

Regime

1 - Para o património classificado ou em vias de classificação, assim como para as respetivas zonas de proteção legalmente estabelecidas, as intervenções permitidas e as medidas de proteção são as que decorrem da legislação aplicável.

2 - As intervenções nos imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção carecem de parecer favorável das entidades de tutela nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

SECÇÃO II

PATRIMÓNIO NÃO CLASSIFICADO

SUBSECÇÃO I

PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO

Artigo 63.º

Identificação

1 - Os bens imóveis inventariados correspondem a edificações que, pelo seu interesse histórico, arquitetónico, etnográfico ou ambiental, devem ser alvo de medidas de proteção e promoção, estando identificados no Anexo IV do presente Regulamento e com a sua localização assinalada na Planta de Ordenamento V - Património Cultural.

2 - Ficam sujeitos às disposições do presente Regulamento os bens patrimoniais que, não constando no referido anexo a este regulamento, para o efeito venham a ser no futuro e expressamente reconhecidos pelo município. Nesse caso, é desencadeado o procedimento adequado previsto no RJIGT.

Artigo 64.º

Regime

1 - Sempre que a tipologia arquitetónica o permita, admitem-se obras de alteração e ampliação, desde que devidamente justificadas e que não desvirtuem as características arquitetónicas e volumétricas do existente.

2 - A demolição total e parcial destes imóveis é sujeita a parecer prévio dos serviços competentes e só é permitida por razões que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, de salubridade e higiene e, ainda, nos casos em que a mesma tenha como objetivo a qualificação arquitetónica ou urbanística.

3 - Todas as intervenções que impliquem revolvimentos de solos em igrejas e capelas, incluindo os respetivos adros ou espaços circundantes construídos até finais do século XIX, ficam condicionadas à análise e emissão de parecer prévio dos organismos de tutela da área de cultura, podendo ser objeto de intervenção arqueológica, nos moldes por estes definidos.

4 - Quaisquer trabalhos ou obras que envolvam revolvimento ou remoção de terras devem ser precedidos de parecer prévio da entidade que tutela o bem cultural, que indicará as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso, nos termos da lei em vigor.

SUBSECÇÃO II

PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO

Artigo 65.º

Identificação

Os sítios arqueológicos constituem unidades de salvaguarda de vestígios arqueológicos identificados e delimitados com base em intervenções arqueológicas, prospeções, achados ou outro método de pesquisa, e encontram-se identificados, junto às respetivas zonas de proteção, na Planta de Ordenamento V - Património Cultural e listados no Anexo IV do presente Regulamento.

Artigo 66.º

Regime

1 - Os sítios arqueológicos dispõem das seguintes zonas de proteção:

a) As áreas de proteção são delimitadas pela área de dispersão dos vestígios de superfície ou por informação científica existente;

b) Na ausência de elementos referidos na alínea anterior, a área de proteção de cada sítio engloba um perímetro circular com um raio de 50 metros a partir do ponto central, identificado na Planta de Ordenamento V - Património Cultural;

c) Nas áreas de proteção aplicam-se as disposições legais em vigor para o património arqueológico.

2 - Os sítios arqueológicos identificados só podem ser objeto de obras ou intervenções no quadro e nas condições do regime legal de defesa e proteção do património arqueológico.

3 - Quaisquer trabalhos ou obras que envolvam revolvimento ou remoção de terras no âmbito de operações urbanísticas, agrícolas, florestais e de infraestruturas fica condicionada à realização prévia de trabalhos arqueológicos e respetivo parecer da entidade competente do Património Cultural, que indicará as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso, nos termos da lei em vigor.

4 - O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos no decurso de operações urbanísticas obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e comunicação imediata da ocorrência à Câmara Municipal e aos serviços da tutela do património cultural, podendo os trabalhos ser retomados após pronúncia das entidades referidas, de acordo com a legislação em vigor.

5 - O tempo de duração da suspensão referida no número anterior do presente artigo dará direito à prorrogação automática por igual prazo da licença para além de outras providências previstas na legislação em vigor.

CAPÍTULO II

VALORES AMBIENTAIS

SECÇÃO I

ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL

Artigo 67.º

Identificação e caracterização

1 - A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) corresponde ao conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas, ecossistémicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para a biodiversidade, para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural dos espaços rurais e urbanos.

2 - A EEM visa contribuir para o desenvolvimento sustentável, para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização da qualidade ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos do território do concelho, através da proteção dos principais sistemas ecológicos e agrícolas e da valorização dos recursos de maior sensibilidade biofísica ou com maior valor ambiental.

3 - A EEM é constituída por duas componentes:

a) Estrutura ecológica fundamental (EEF), composta por:

i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

ii) Reserva Ecológica Nacional (REN), sem as exclusões do tipo C;

iii) Perímetro Florestal da Serra da Cabreira - Cabeceiras de Basto (Regime Florestal Parcial);

iv) Domínio Hídrico;

v) Corredores ecológicos do PROF EDM.

b) Estrutura ecológica complementar (EEC).

i) Espaços verdes urbanos;

ii) Florestas com interesse ecológico.

4 - A EEM está representada de forma íntegra na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas e com as suas componentes desagregadas na Planta de Ordenamento III - Estrutura Ecológica Municipal.

Artigo 68.º

Regime

1 - O regime de ocupação nas áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal é o previsto para a respetiva categoria de uso do solo, desde que compatível com os regimes legais específicos aplicáveis às mesmas áreas, em articulação com o previsto no presente artigo.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são observados os seguintes princípios:

a) Manter o relevo natural e as camadas de solo arável, restringindo as operações de aterro ou de escavação do terreno ao estritamente necessário para a concretização das atividades permitidas pelo Plano para as respetivas categorias de solo;

b) Evitar o derrube sistemático de árvores, sem ser no âmbito de práticas de exploração florestal;

c) Privilegiar a existência de linhas de drenagem a céu aberto, limitando a admissibilidade de canalização dos cursos de água aos casos excecionais de interesse urbanístico;

d) Privilegiar a arborização ou rearborização com espécies autóctones, com especial atenção nas margens dos cursos de água e das albufeiras e nas zonas ameaçadas pelas cheias;

e) Privilegiar a plantação de espécies de folhosas autóctones de baixa combustibilidade, com especial atenção nas zonas de transição entre os espaços florestais e os perímetros urbanos.

3 - Nas áreas da EEM situadas em espaços florestais as normas a aplicar, no âmbito do planeamento florestal, são as consideradas para as funções de produção, proteção e de conservação estabelecidas no PROF EDM, nomeadamente as normas de intervenção e modelos de silvicultura para aquelas funções e as espécies florestais a privilegiar em cada sub-região homogénea, constantes do anexo do anexo III do presente Regulamento.

4 - Nas áreas dos corredores ecológicos do PROF EDM, que integram a EEF, devem ser seguidas as regras estabelecidas no referido Plano.

SECÇÃO II

ÁREAS SUSCETÍVEIS A RISCOS

Artigo 69.º

Zonas inundáveis

1 - As zonas inundáveis correspondem às áreas excluídas das Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC) delimitadas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

2 - Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis, carece de autorização/parecer prévio da APA, I. P.

3 - É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.

4 - Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:

a) Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;

b) As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;

c) Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;

d) Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;

e) Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.

5 - Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é ainda interdita:

a) A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;

b) A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;

c) A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

d) A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

e) Usos e ações passiveis de comprometer o estado das massas de água;

f) A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;

g) A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;

h) Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;

i) A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.

6 - Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes números do presente artigo, são passíveis de aceitação:

a) As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das águas;

b) A construção de infraestruturas de saneamento e da rede elétrica;

c) A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;

d) A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;

e) Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;

f) Outras ações que cumpram o disposto no número seguinte.

7 - A realização das ações previstas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:

a) Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;

b) Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;

c) A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Caso não seja possível, nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;

d) Sempre que possível não é permitida a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

e) Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;

f) Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;

g) Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;

h) Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;

i) Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;

j) Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não podem ser imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona inundável, e que estas não podem constituir mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

Artigo 70.º

Zonas de infiltração máxima

1 - As zonas de infiltração máxima (ZIM) correspondem às áreas excluídas das Áreas de Infiltração e de Proteção e Recarga de Aquíferos (AEIPRA) delimitadas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

2 - Nas zonas de infiltração máxima, e sem prejuízo de outros condicionamentos estabelecidos por normas legais ou regulamentares aplicáveis, ficam interditas as seguintes atividades e instalações, com a exceção de ampliações:

a) Oficinas de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

b) Depósito de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c) Aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

d) Unidades industriais suscetíveis de utilizarem ou produzirem substâncias tóxicas, persistentes e passiveis de bioacumulação, que, de forma direta ou indireta, possam vir alterar a qualidade dos recursos hídricos;

e) Operações de gestão de resíduos;

f) Construção de cemitérios;

g) Implantação de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, exceto na ausência de alternativas e desde que viabilizadas, nos termos da lei, pela entidade ambiental competente;

h) Implantação de sistemas autónomos de águas residuais com rejeição no solo ou nos recursos hídricos. No caso de impossibilidade de acesso às redes públicas de drenagem de águas residuais, devem os sistemas a dotar ser estanques, com limpeza periódica dos efluentes armazenados e condução ao sistema municipal dotado para tratamento de águas residuais (ETAR);

i) Excetuam-se do disposto na alínea anterior as soluções autónomas já existentes e licenciadas que são permitidas, desde que não se detete alteração na qualidade dos recursos hídricos, cuja origem seja comprovadamente dessas fontes de contaminação;

j) Instalações de armazenamento de substâncias suscetíveis de se infiltrarem e contaminarem as águas subterrâneas.

Artigo 71.º

Outros riscos naturais

Nos projetos relativos a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio devem ser ponderados, para além dos riscos naturais já referidos, as ondas de calor, as ondas de frio e os ventos fortes, tendo em vista garantir o conforto das edificações através da utilização de materiais ou tecnologia que vise atenuar os referidos riscos.

Artigo 72.º

Incêndios rurais

1 - Para efeitos de determinação da perigosidade de incêndio rural, são consideradas as áreas de perigosidade alta e muito alta identificadas na Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS).

2 - Sem prejuízo das medidas de proteção contra incêndios rurais e gestão do fogo rural previstas no quadro legal vigente, a ocupação do solo rústico fora dos aglomerados rurais observa ainda as regras constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) em vigor que estejam conformes com a lei em vigor, ou outras, no mesmo âmbito, resultantes da alteração de normativos legais.

3 - Devem ser observados os condicionalismos à edificação estabelecidos no artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 73.º

Riscos tecnológicos

1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 9.º, n.º 6, alínea d) do presente Regulamento, enquanto não for estabelecida legalmente outra distância, é fixada a distância de segurança provisória de 500 metros, medidos a partir dos limites dos estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas até ao espaço urbano não industrial, aglomerados rurais, empreendimentos turísticos e as zonas ambientalmente sensíveis, de forma a limitar as consequências para a saúde humana de possíveis acidentes.

2 - É interdito o transporte de mercadorias perigosas nos espaços urbanos, exceto quando seja patente a inexistência de percursos alternativos.

3 - É promovida a utilização de materiais resistentes ao fogo, preconizados na legislação em vigor, nos processos construtivos, nomeadamente, nas operações de reabilitação urbana.

4 - Em toda operação urbanística deve garantir-se a existência de condições que permitam o acesso rápido das forças de intervenção em caso de incêndio urbano.

5 - Deve promover-se a retirada de carga potencialmente combustível de edifícios devolutos, especialmente nas zonas antigas dos núcleos urbanos.

6 - Em qualquer operação urbanística que envolva novo edificado devem ser observadas as medidas de proteção frente a incêndios em edifícios, conforme estabelecido no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios em vigor, nas suas redações mais recentes, ou outros, no mesmo âmbito, resultantes da alteração de normativos legais.

Artigo 74.º

Risco associado à exposição ao radão (Rn)

1 - O mapa nacional de suscetibilidade ao radão elaborado pela APA identifica duas classes de suscetibilidade no concelho de Cabeceiras de Basto:

a) Suscetibilidade moderada na freguesia de Faia e na União de Freguesias (UF) de Arco de Baúlhe e Vila Nune.

b) Suscetibilidade elevadas nas restantes freguesias (Abadim, Basto, Bucos, Cabeceiras de Basto, Cávez, Outeiro, Painzela, Pedraça, Refojos de Basto, Rio Douro, UF de Alvite e Passos, e UF de Gondiães e Vilar de Cunhas).

2 - As medidas de mitigação que devem ser consideradas numa fase de projeto/construção para edifícios localizados nas zonas identificadas como zonas de suscetibilidade moderada e de suscetibilidade elevada ao radão devem ser as seguintes:

a) Zona de suscetibilidade moderada - deve ser prevista uma barreira protetora tipo membrana ou filme impermeabilizante ao radão, entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, limitando a passagem de gases provenientes do terreno.

Em alternativa, pode ser prevista uma caixa-de-ar (desvão sanitário) entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, destinada a mitigar a entrada de gás radão nestes locais.

b) Zona de suscetibilidade elevada - deve ser prevista uma barreira protetora tipo membrana ou filme impermeabilizante ao radão entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, limitando a passagem de gases provenientes do terreno. Juntamente com um sistema adicional de proteção.

SECÇÃO III

RUÍDO

Artigo 75.º

Zonamento acústico

1 - A classificação acústica e as áreas de conflito ou de sobre-exposição, decorrentes do Mapa de Ruído elaborado para o concelho, estão identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

2 - As zonas mistas englobam todo o solo urbano, com exceção dos espaços de atividades económicas, aos quais não é atribuída classificação acústica, e ainda os aglomerados rurais.

3 - Para efeitos da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, as “zonas urbanas consolidadas” correspondem as áreas classificadas como espaços centrais e espaços habitacionais.

Artigo 76.º

Regime

1 - As operações urbanísticas a realizar em zonas mistas devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente, tendo como referência os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), conforme definido no Regulamento Geral do Ruído (RGR).

2 - As áreas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapassa os limites previstos no RGR, devem ser objeto de Planos Municipais de Redução de Ruído.

3 - Na ausência dos planos referidos no número anterior, a edificação nas áreas de conflito fica condicionada ao cumprimento da legislação específica em vigor.

SECÇÃO IV

PRINCÍPIOS DE ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Artigo 77.º

Ambiente urbano

No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:

a) Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis orientadas para a redução de consumos, para a eficiência energética e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b) Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, nos quais se privilegie a utilização de espécies autóctones e outras adaptadas às condições edafoclimáticas do território;

c) Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;

d) Promover a plantação de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono;

e) Reduzir ao mínimo a impermeabilização dos espaços exteriores, com a adoção de pavimentos em materiais permeáveis no espaço privado e no espaço público (passeios, calçadas, praças, estacionamentos, acessos pedonais, pistas clicáveis, etc.) e, sempre que possível, prever a aplicação de pavimentos permeáveis e porosos.

f) Promover a integração das intervenções em espaço público com a rede de transportes públicos e com as infraestruturas de apoio à mobilidade suave.

Artigo 78.º

Adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos

No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a) Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;

b) As bacias de retenção, detenção ou infiltração devem adotar soluções técnicas que promovam o armazenamento das águas pluviais para reutilização, nomeadamente para rega, lavagens de pavimentos, alimentação de lagos e tanques e outros usos não potáveis;

c) Libertação das áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

d) Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

e) Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais.

Artigo 79.º

Eficiência ambiental dos recursos

No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a) A sustentabilidade dos edifícios e do espaço público, desde a fase de conceção das intervenções e operações urbanísticas, com o aproveitamento local de recursos;

b) Utilização de métodos e adoção de materiais de construção com elevados coeficientes de reflexão difusa e baixa condutividade térmica provenientes de fabricantes com certificações ambientais, preferencialmente com origem em fornecedores locais;

c) A autossuficiência energética dos edifícios quer ao nível do novo edificado, quer ao nível da reabilitação do património existente;

d) A reabilitação urbana e readaptação do edificado com usos obsoletos para novas funções compatíveis com a conservação dos valores do património cultural;

e) A eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, iluminação semafórica e outras estruturas urbanas;

f) A introdução de tecnologias de aproveitamento de energias renováveis no meio urbano;

g) A interação da rede elétrica com as novas fontes de produção de eletricidade.

CAPÍTULO III

INFRAESTRUTURAS E ESPAÇO CANAL

SECÇÃO I

REDE VIÁRIA

Artigo 80.º

Hierarquização da rede viária

1 - A Rede Rodoviária existente no concelho de Cabeceiras de Basto de acordo com o Plano Rodoviário Nacional em vigor (PRN 2000) é constituída pela Rede Nacional Complementar: Itinerários Complementares (IC5/A7) e Estradas Nacionais (EN 205, EN 206 e EN 210), por Estradas Regionais (ER 311) e Estradas Municipalizadas (EN 205 e EN 311).

2 - A Rede Rodoviária do concelho é também constituída por vias não constantes do PRN 2000.

3 - A rede rodoviária do concelho é composta por três categorias:

a) Rede estruturante principal, constituída por vias pertencentes à Rede Nacional do PRN 2000 e outras vias que desempenham uma função estruturante, coletora e de distribuição principal no território municipal;

b) Rede estruturante complementar, constituída pelas vias estruturantes ao nível concelhio, que articulam a rede estruturante principal aos principais aglomerados urbano;

c) Rede local, composta pelas restantes vias públicas que estabelecem a ligação entre os aglomerados e entre estes e o solo rústico edificável, quando não incorporados nos níveis anteriores.

4 - Integram a rede estruturante principal:

a) Rede Nacional Complementar: Itinerários Complementares (IC5/A7), integrado na Concessão Norte, integrada na Concessão do Estado tutelada pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP (IMT), entidade responsável pela gestão do respetivo contrato de concessão

b) Rede Nacional Complementar: Estradas Nacionais (EN 205, EN 206 e EN 210), sob jurisdição da IP;

c) Estrada Regional (ER 311), sob jurisdição da Autarquia;

d) Estradas Municipalizadas (EN 205, entre o km 100,650 e o km 103,500, e EN 311), sob jurisdição da Autarquia.

5 - Integram a rede estruturante complementar as estradas e caminhos municipais.

6 - Integram a rede local as outras vias públicas não classificadas.

7 - Os traçados das vias que integram a Rede estruturante principal e complementar estão identificados na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo.

8 - O dimensionamento da rede viária segue o previsto no anexo I.

Artigo 81.º

Áreas de proteção

1 - Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na rede rodoviária e ferroviária sob jurisdição da IP, deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da Infraestruturas de Portugal, IP, SA, na qualidade de gestora das infraestruturas sob sua administração.

2 - As construções à margem da rede estruturante principal, têm de respeitar os afastamentos previstos na legislação aplicável à rede rodoviária nacional;

3 - Os espaços destinados a infraestruturas e que integram a rede rodoviária estruturante compreendem a área correspondente às margens de 50 metros para cada lado do eixo do traçado proposto para a variante à E.N. 210, na parte deste eixo viário que atravessa o território do concelho;

4 - É interdita a construção de edifícios na proximidade da rede estruturante complementar e local, numa faixa de terreno com a largura de 5 metros do limite da plataforma da estrada e nunca a menos de 10 metros (rede estruturante complementar) e 8 metros (rede local) ao eixo da via, bem como dentro das zonas visibilidade;

5 - Podem ser admitidas exceções ao número anterior, nos seguintes casos:

a) Vedações de terrenos abertos confinantes com as vias, por meio de muros ou grades, à distância mínima de 2 metros do limite da plataforma das vias, não podendo ser inferior a 5 metros do seu eixo.

b) Construções a efetuarem dentro dos aglomerados, ou quando para os mesmos existam planos de urbanização ou planos de pormenor aos quais essas construções devam ficar subordinadas.

6 - A rede rodoviária municipal existente ou prevista deve adquirir características físicas e operacionais adequadas ao desempenho esperado em acordo com a hierarquia que assume no sistema, tomando como referência os parâmetros indicativos do Anexo II deste Regulamento.

7 - O traçado das vias municipais propostas e as respetivas faixas de proteção, podem ser ajustadas no âmbito das respetivas operações, para uma melhor adaptação ao regime cadastral e/ou opções urbanísticas, desde que se garanta o respeito pela continuidade do traçado e dos espaços públicos.

SECÇÃO II

REDE FERROVIÁRIA

Artigo 82.º

Identificação e proteção

A rede ferroviária integra as infraestruturas da linha de caminho de ferro do Tâmega, presentemente desativada, com utilização de pista clicável (ecopista), aplicando-se o estabelecido na lei e regulamentos específicos em termos de gestão e funcionamento e salvaguarda das zonas de servidão do Domínio Público Ferroviário.

SECÇÃO III

REDE DE MOBILIDADE SUAVE

Artigo 83.º

Identificação e caracterização

A rede de mobilidade suave integra o sistema de vias ou espaços dedicados à mobilidade não motorizada, designadamente:

a) Circulação pedonal, incluindo a ecopista;

b) Rede ciclável, que pode ser individualizada em faixa própria, ou em coexistência com a faixa da rede rodoviária ou a via da rede pedonal.

Artigo 84.º

Regime

1 - A rede de mobilidade suave deve ser alvo de ações de eventual ampliação de traçado e de reabilitação que garantam:

a) A continuidade do percurso e a necessária segurança e conforto para os seus utentes, devendo, sempre que possível, ser totalmente segregados da rede rodoviária e protegidos fisicamente do trânsito desta;

b) O reperfilamento de modo a possibilitar, sempre que possível e desejável, a simultaneidade de circulação pedonal, circulável e outros modos não motorizados;

c) A dotação de infraestruturas e mobiliário de apoio ao utente.

2 - A rede de mobilidade suave é definida e regulada em plano de mobilidade específico a desenvolver.

SECÇÃO IV

PISTA DE AERONAVES

Artigo 85.º

Áreas de proteção

Na área delimitada na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas como área de proteção são proibidas:

a) Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas, subterrâneas ou aquáticas;

b) Quaisquer alterações ao relevo e à configuração do solo;

c) Vedações, mesmo que sejam de sebe e como divisória de propriedades;

d) Plantação de árvores e arbustos;

e) Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos;

f) Levantamento de postes, linhas ou cabos aéreos de qualquer natureza;

g) Montagem de quaisquer dispositivos luminosos;

h) Montagem e funcionamento de aparelhagem elétrica., que não sejam de uso doméstico;

i) Quaisquer outros trabalhos ou atividades que possam afetar a segurança da navegação aérea ou a eficácia das instalações de apoio à aviação civil.

SECÇÃO V

OUTRAS INFRAESTRUTURAS

SUBSECÇÃO I

REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO BÁSICO

Artigo 86.º

Licenciamento

A implementação de sistemas públicos de saneamento básico pode ser objeto de licenciamento para qualquer classe de espaço tanto do solo rústico, como do solo urbano, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor.

SUBSECÇÃO II

CAPTAÇÕES DE ÁGUA SUBTERRÂNEA

Artigo 87.º

Áreas de proteção

1 - Até que seja legalmente estabelecido um perímetro de proteção das captações de água subterrânea para abastecimento público estabelece-se uma zona de proteção imediata, compreendida num círculo com 60 metros de raio centrado na captação em questão.

2 - Estas zonas imediatas encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

3 - Nestas zonas de proteção imediata estabelecidas no n.º 1 é interdita qualquer instalação ou atividade, com exceção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

4 - A entrada em vigor do diploma legal que estabeleça a servidão do perímetro de proteção de uma determinada captação de água subterrânea para abastecimento público determina a automática cessação da zona de proteção imediata estabelecida no n.º 1 deste artigo para essa captação.

TÍTULO V

PROGRAMAÇÃO, PEREQUAÇÃO, FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 88.º

Princípios de programação e execução

1 - Todas as operações urbanísticas a realizar no território municipal devem contribuir para melhorar as condições espaciais, funcionais, e ambientais do espaço em que se inserem.

2 - As operações urbanísticas em solo urbano devem estabelecer a articulação espacial e temporal entre a execução das infraestruturas e a execução das edificações, procurando assegurar uma ocupação harmoniosa do território e o equilíbrio económico-financeiro de cada operação;

3 - A edificação em solo urbano deve ser precedida das infraestruturas correspondentes e necessárias.

4 - Em solo rústico os respetivos usos devem permitir compatibilizar a produção, essencialmente do setor primário, com respeito e valorização ambiental.

5 - Em solo urbano, a execução do Plano processa-se, dominantemente, no âmbito de unidades de execução (UE), e pode ser realizada por operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

6 - Em solo rústico a execução do Plano processa-se, dominantemente, no âmbito de Unidade Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG).

Artigo 89.º

Programação estratégica da execução do Plano

1 - A programação da execução do Plano é estabelecida pela Câmara Municipal de acordo com as prioridades definidas no Programa de Execução e Plano de Financiamento que acompanham este Plano, privilegiando as intervenções que:

a) Contribuam para a concretização dos objetivos do Plano, possuam caráter estruturante no ordenamento do território e sejam catalisadoras do desenvolvimento do município;

b) Procedam à requalificação urbana e industrial e à qualificação de espaços para o desenvolvimento turístico do município;

c) Promovam a proteção e valorização da estrutura ecológica municipal e a sustentabilidade ambiental e territorial.

2 - A programação da execução do Plano é concretizada pela Câmara Municipal através da inscrição no plano de atividades e nos orçamentos municipais dos projetos e ações identificadas no Programa de Execução e no Plano de Financiamento, mediantes linhas orientadoras de concretização da estratégia de planeamento urbano preconizada pelo Plano.

3 - No âmbito desta concretização a Câmara Municipal estabelece as prioridades de concretização das UOPG, privilegiando as seguintes intenções:

a) As que contribuam para os objetivos do PDMCB e tenham carácter estruturante no programa de execução;

b) As que contribuam para a consolidação e requalificação do território municipal.

4 - A programação do solo tem como objetivos estratégicos:

a) Desenvolver intervenções urbanísticas que visem a expansão urbana em rede, por forma a garantir uma maior conetividade com as áreas edificadas existentes;

b) Integrar convenientemente os espaços verdes e os espaços de equipamentos, assim como os traçados de vias;

c) Potenciar a criação de novos espaços verdes na sequência da elaboração de unidades de execução, de planos de pormenor e de operações de loteamento;

d) Integrar as linhas de água e áreas com potencial paisagístico e ambiental, valorizando-os enquanto elementos da estrutura ecológica;

e) Manter, sempre que possível, a morfologia do terreno, para minorar os volumes de aterro e escavação;

f) Valorizar a componente natural e a preservação das espécies autóctones e promover a introdução de vegetação;

g) Definir malhas viárias coerentes, devidamente estruturadas e corretamente articuladas com a rede viária existente, garantindo a ligação das novas vias a pelo menos duas vias existentes e promovendo, assim, soluções de continuidade e fluidez;

h) Contemplar as soluções adequadas à melhoria da acessibilidade, de pessoas com mobilidade condicionada, ao meio edificado e aos transportes públicos;

i) Contribuir para a mobilidade sustentável, promovendo o respeito pelos parâmetros genéricos das infraestruturas e criando corredores e estruturas de suporte aos modos suaves de transporte.

Artigo 90.º

Monitorização e avaliação

1 - A execução do PDM deve ser alvo de constante monitorização e avaliação, seguindo os indicadores definidos no PDM, podendo ser definidos novos indicadores, sempre que se justifique

2 - A monitorização e avaliação devem ser concretizadas com a elaboração do Relatório de Estado de Ordenamento do Território, nos termos previstos na lei, e que o mesmo seja o ponto de partida para alterações e revisões do PDM.

CAPÍTULO II

REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO

SECÇÃO I

EDIFICABILIDADE

Artigo 91.º

Disposições base relativas à edificabilidade

1 - Toda a edificabilidade, admitida de forma abstrata no presente Plano e permitida de forma concreta no licenciamento municipal, traduz-se em criação de mais-valias nos prédios a que se reporta.

2 - O presente Plano estabelece, de acordo com o estipulado na lei, os critérios para a parametrização e distribuição das mais-valias a que se refere o número anterior:

a) Identificando a(s) edificabilidade(s) média(s) decorrente(s) das suas disposições;

b) Distribuindo essa(s) edificabilidade(s) entre os proprietários e um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU), a criar pela CMCB;

c) Assegurando uma distribuição perequativa de edificabilidade entre os proprietários.

Artigo 92.º

Áreas operativas para efeitos de perequação de edificabilidade

Confrontando a realidade presente em cada local, como o desempenho ambiental e a ocupação existente, com as categorias de espaços e correspondente disciplina estabelecida pelo presente Plano, identificam-se e distinguem-se, na área por ele abrangida, as seguintes situações, a considerar para efeitos perequativos:

a) Áreas para as quais não se justifica a adoção de mecanismos perequativos:

i) Todo o solo rústico, salvo o destinado a equipamentos e infraestruturas;

ii) Áreas em solo urbano integradas nas categorias “espaços urbanos de baixa densidade”, “espaços verdes” e “espaços de uso de especial - espaços de equipamentos”.

b) Áreas que exigem a adoção de mecanismos perequativos: todas as categorias de solo urbano, salvo as referidas na alínea anterior, para as quais são definidas unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) que relevam para esse efeito, delimitadas na Planta de Ordenamento IV - Programação e execução;

c) Áreas que devem ser adquiridas pela CMCB, constituindo um encargo urbanístico: as destinadas a equipamentos ou infraestruturas localizadas em solo rústico.

Artigo 93.º

Critérios para a Identificação e Repartição de Custos de Urbanização

1 - Os custos de urbanização abrangem os custos de execução de projetos e obras de criação ou remodelação de espaços verdes de utilização coletiva e infraestruturas.

2 - Os custos de urbanização gerais referem-se a obras de abrangência supralocal cuja responsabilidade de execução cabe ao município.

3 - Os custos de urbanização local referem-se a obras destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações a licenciar ou autorizar no âmbito da unidade de execução ou do plano de pormenor.

4 - Constituem obrigações dos proprietários:

a) A comparticipação nos custos de urbanização gerais, através do pagamento ao município das taxas pela realização, reforços e manutenção das respetivas infraestruturas urbanísticas;

b) A execução e o suporte integral dos custos de urbanização locais.

5 - Em alternativa à obrigação referida na alínea a) do número anterior, os proprietários podem substituir-se ao Município na execução de obras que determinam custos de urbanização gerais.

6 - O pagamento dos custos de urbanização pode realizar-se por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade aedificandi de valor equivalente.

7 - A cedência de áreas para infraestruturas, estacionamento público, espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva, habitação publica a custos controlados ou para arrendamento acessível apenas tem lugar nas operações de loteamento e nas obras de edificação que segundo regulamento municipal sejam consideradas como de impacte relevante, ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, seguindo o cálculo previsto no Anexo I.

Artigo 94.º

Edificabilidade concreta e compensações

1 - A edificabilidade de cada prédio ou conjunto de prédios respeita as disposições (quantitativas e qualitativas) estabelecidas pelo Plano e demais regulamentação aplicável.

2 - A edificabilidade concreta, a autorizar a proprietário ou conjunto de proprietários em cada operação urbanística, articula a edificabilidade a que se refere o número anterior com a edificabilidade abstrata, sendo que:

a) Quando a edificabilidade de prédio (ou conjunto de prédios) for superior à abstrata:

i) É cedido ao Município uma área com a edificabilidade em excesso, salvo se razões urbanísticas ou logísticas o impeçam ou desaconselhem;

ii) Não se verificando a cedência, o promotor paga uma compensação ao Município proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata.

b) Quando, por razões urbanísticas que não decorram das características próprias do respetivo prédio (biofísicas, patrimoniais ou cadastrais), a edificabilidade for inferior à abstrata:

i) A edificabilidade concreta pode aproximar-se da abstrata, majorando a edificabilidade até 20 %, desde que daí não decorram inconvenientes urbanísticos;

ii) Não sendo tal adequado ou suficiente, o Município paga uma compensação ao promotor proporcional à diferença entre a edificabilidade concreta e a abstrata.

3 - O valor das compensações a aplicar nas situações referidas no n.º 2 é estabelecido em regulamento municipal.

4 - Quando, respeitando as regras de edificabilidade, o proprietário, podendo atingir a edificabilidade abstrata não o queira fazer, não há lugar a qualquer compensação.

5 - Não há lugar a qualquer compensação ao FMSAU quando se trate de edificação de equipamentos de utilização coletiva de relevante interesse municipal, como tal reconhecido pela Câmara Municipal.

SECÇÃO II

ENCARGOS URBANÍSTICOS E PEREQUAÇÃO

Artigo 95.º

Disposições base relativas a encargos urbanísticos

1 - Os particulares (proprietários e/ou promotores) têm o dever de participar no financiamento das infraestruturas urbanísticas.

2 - Os encargos urbanísticos decorrentes do presente plano são distribuídos de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas.

Artigo 96.º

Identificação de encargos urbanísticos

1 - Os encargos urbanísticos correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, equipamentos públicos de utilização coletiva e espaços públicos, englobando:

a) Os espaços públicos de circulação e de estar, pedonais e automóveis, incluindo vias, praças, estacionamentos, espaço livres e espaços verdes públicos;

b) Os sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, as redes de fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, gás e telecomunicações;

c) Equipamentos públicos de utilização coletiva, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, sociais e de saúde, administrativos, de segurança e proteção civil.

2 - Em função da sua abrangência, as infraestruturas e equipamentos públicos consideram-se divididas em:

a) Infraestruturas e equipamentos locais, as que englobam todas as redes referidas nas alíneas a) e b) do número anterior que vão servir diretamente cada conjunto edificado;

b) Infraestruturas e equipamentos gerais, a que servem os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias principais do município, vias sem construção adjacente, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.

3 - Para evitar duplicação, as edificações em conformidade com loteamento em vigor são isentas de encargos que o loteamento já tenha suportado.

Artigo 97.º

Encargos urbanísticos a suportar pelos promotores

1 - São devidos pelo promotor de todas as operações urbanísticas, sistemáticas ou não sistemáticas, encargos proporcionais à edificabilidade concreta que exceda a pré-existente em situação legal.

2 - Os encargos a que se refere o número anterior são fixados em regulamento municipal, correspondendo a uma parte ou ao todo dos valores padrão referidos no n.º 2 do artigo anterior.

3 - O assumir de encargos pelos promotores concretiza-se através de:

a) Execução de obras de urbanização e correspondente cedência de terreno, conforme o necessário à operação, variável em função de pré-existências e de especificidades locais;

b) Pagamento de taxa pelas infraestruturas urbanísticas, cujo valor é o fixado em regulamento municipal, conforme n.º 2, do qual é abatido o custo das obras de urbanização referidas em a);

c) Cedência de terreno identificado pela CMCB como necessário para infraestrutura geral, ocorrendo compensação do promotor à CMCB ou da CMCB ao promotor, conforme esta cedência efetiva seja inferior ou superior à cedência média fixada no regulamento municipal, referido no número anterior.

4 - Ocorrendo cedência de terreno com edificabilidade, conforme i), da alínea a), do n.º 2, do artigo 94.º, a respetiva área é contabilizada como área para infraestrutura geral.

5 - As obras de construção em área abrangida por operação de loteamento em vigor estão isentas dos encargos a que se refere o presente artigo, suportando as eventualmente previstas no título urbanístico.

Artigo 98.º

Redistribuição de benefícios e encargos

1 - O princípio de perequação compensatória visa assegurar a justa repartição de benefícios e encargos decorrentes da execução do Plano entre os proprietários abrangidos pelo mesmo.

2 - O princípio de perequação compensatória é aplicado nas áreas a sujeitar a plano de pormenor ou objeto de delimitação de unidades de execução, incluídas ou não em unidade operativa de planeamento e gestão de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas, por forma a concretizar a afetação das mais-valias decorrentes do plano.

3 - Os particulares (proprietários e/ou promotores) participam no financiamento dos encargos com a instalação e renovação de infraestruturas urbanísticas, designadamente:

a) Todo o espaço público, incluindo áreas de circulação, estacionamento, espaços verdes e zonas de estar;

b) Todas as redes de distribuição de água, saneamento, energia e gás, telecomunicações, iluminação pública e recolha de lixo;

c) Equipamentos coletivos.

Artigo 99.º

Objetivos de perequação

Os mecanismos da perequação compensatória previstos no plano visam os seguintes objetivos:

a) A redistribuição das mais-valias atribuídas pelo Plano aos proprietários;

b) A obtenção pelo município de meios financeiros adicionais para a realização das infraestruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação;

c) A disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos e espaços urbanos de utilização coletiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revela necessário;

d) A supressão de terrenos expetantes e da especulação imobiliária;

e) A correção dos desequilíbrios do mercado urbanístico;

f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de base municipal.

Artigo 100.º

Mecanismos de perequação

1 - Sem prejuízo da legislação aplicável, os mecanismos de perequação a inserir nos instrumentos de gestão territorial compreendem o estabelecimento da edificabilidade média, o estabelecimento de uma área de cedência média e a repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação, nos termos fixados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território.

2 - É atribuída ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) uma percentagem adequada da edificabilidade média, em espécie ou em numerário, e a parte restante é distribuída pelos proprietários detentores dos direitos de edificabilidade atribuídos pela perequação, sem prejuízo das áreas de cedência obrigatórias.

3 - O princípio de perequação compensatória aplica-se de forma direta nas áreas a sujeitar a plano de urbanização, plano de pormenor ou a unidades de execução.

4 - A Câmara Municipal pode, ainda, em regulamento municipal, instituir um fator de equidade através de mecanismos de perequação indireta para as situações de licenciamento ou de comunicação prévia assistemática e individualizada.

Artigo 101.º

Mais-valias fundiárias

1 - A mais-valia fundiária pura, resultante apenas do aproveitamento urbanístico resultante da reclassificação de solo rústico para solo urbano e assim geradora de edificabilidade é objeto de redistribuição entre os promotores do aproveitamento urbanístico edificatório do solo e a coletividade.

2 - A mais-valia fundiária a considerar em cada um dos procedimentos de reclassificação do uso do solo é quantificada pelo valor do aproveitamento urbanístico total que vier a ser permitido através da realização da concreta operação urbanística.

3 - A redistribuição da mais-valia fundiária consiste na obrigatoriedade de o promotor reverter 10 % da edificabilidade referida no número anterior ou o valor equivalente para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

SECÇÃO III

OUTROS INSTRUMENTOS DO REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO

Artigo 102.º

Identificação

Para além dos instrumentos equitativos relativos à edificabilidade e aos encargos urbanísticos estabelecidos nas seções anteriores, são ainda instrumentos do regime económico e financeiro ou com ele articulados:

a) A tributação do património imobiliário, nomeadamente no âmbito de áreas de reabilitação urbana;

b) A avaliação pública do solo;

c) A execução programada e os consequentes sistemas de execução;

d) A aquisição de solo pelo município;

e) A constituição e gestão de um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Artigo 103.º

Avaliação de solo urbano

Para efeitos de execução do Plano e para efeitos de expropriação por utilidade pública, a avaliação de solo urbano considera o quadro legal em vigor.

Artigo 104.º

Aquisição de solo pelo Município

1 - A execução programada pressupõe a disponibilização de solo ou outros imóveis para tal necessários, a qual pode ser assegurada através de:

a) Prévia aquisição pela CMCB, por via consensual ou expropriativa;

b) Parceria entre proprietários, com a CMCB e eventualmente com outros investidores.

2 - No contexto da alínea a) do n.º anterior, assim como no contexto da alínea b), neste caso perante a não participação de proprietário(s), a CMCB deve adquirir não apenas o solo destinado a infraestrutura, mas também o destinado a outros fins, nomeadamente as faixas com edificabilidade que a marginam.

Artigo 105.º

Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

1 - É criado pela Câmara Municipal um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) com os objetivos de:

a) Operacionalização dos processos perequativos entre os diversos prédios e operações urbanísticas;

b) Apoio fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente para operações de salvaguarda e valorização ambiental e/ou urbanística;

c) Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e ao desenvolvimento da política municipal de habitação;

d) Fomento de operações de salvaguarda e valorização ambiental, de implantação de espaços verdes públicos e de percursos destinados a modos ativos.

2 - São receitas do Fundo:

a) As compensações por acréscimo de edificabilidade, ou por áreas de cedência insuficientes, ou por pagamento de valores insuficientes pelos custos de urbanização, e por eventuais cedências de terrenos com edificabilidade;

b) Outras receitas urbanísticas e verbas que a Câmara Municipal decida afetar.

3 - São encargos do FMSAU:

a) Compensar os proprietários com edificabilidade concreta inferior à abstrata e/ou cedência para infraestrutura geral superior à média;

b) Contribuir em operações referidas na alínea b) do n.º 1.

4 - As regras de gestão e o valor da compensação, suscetível de ser concretizado em área edificável ou compensação monetária, são estabelecidos no Regulamento do Fundo.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO

SECÇÃO I

PROGRAMAÇÃO E SISTEMAS DE EXECUÇÃO

Artigo 106.º

Política de solo municipal

1 - A política de solos municipal tem os seguintes objetivos:

a) A constituição de uma reserva de solos municipais por aplicação dos diversos instrumentos previstos no presente Regulamento;

b) A reserva de solos serve para usos públicos e habitação social e acessível, a curto e médio prazo;

c) Regularizar o mercado.

2 - A Estratégia Local de Habitação e Carta Municipal de Habitação fixa os objetivos plurianuais da política municipal de habitação, numa perspetiva transversal que envolve diferentes políticas municipais.

3 - Cabe à Estratégia Local de Habitação/Carta Municipal de Habitação definir, nomeadamente, as medidas necessárias para:

a) A gestão integrada e a requalificação dos bairros municipais;

b) A valorização do património habitacional municipal;

c) Aumento do património habitacional público;

d) O desenvolvimento da coesão socio-territorial;

e) Inverter situações de perda populacional e processo de gentrificação;

f) A promoção da disponibilização de habitação a custos acessíveis.

4 - A cedência à CMCB, em operações urbanísticas, de áreas com edificabilidade, pode contribuir para a concretização da Estratégia Local de Habitação/Carta Municipal de Habitação.

5 - A cedência de áreas para infraestruturas, estacionamento público, espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva, habitação publica a custos controlados ou para arrendamento acessível apenas tem lugar nas operações de loteamento e nas obras de edificação que segundo regulamento municipal sejam consideradas como de impacte relevante, ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, seguindo o cálculo previsto no Anexo I.

Artigo 107.º

Áreas de solo urbano não dotadas de infraestruturas urbanísticas

1 - Cada um dos polígonos de solo urbano carentes, total ou parcialmente, de infraestruturação urbanística, delimitados na Planta de Ordenamento IV - Programação e execução, deve ser dotado das infraestruturas em falta nos termos e no prazo para tal estabelecidos no programa de execução do presente Plano.

2 - As áreas integradas em solo urbano, cujas infraestruturas não sejam executadas no prazo máximo previsto no âmbito do Plano, são automaticamente reclassificadas como solo rústico, para as categorias de solo rústico que com elas confrontem em maior extensão.

Artigo 108.º

Modos de Execução

1 - A execução do Plano decorre através da concretização de ações e operações urbanísticas nas diferentes áreas do território municipal.

2 - A execução do Plano é prosseguida dos seguintes modos:

a) De forma sistemática, mediante programação municipal;

b) De forma não sistemática, através de operações individualizadas de iniciativa particular, essencialmente do setor privado.

3 - Ocorrem, em princípio, de forma sistemática:

a) As operações urbanísticas que exijam intervenção integrada, com mobilização de diversos proprietários e, eventualmente, de outros agentes ou investidores;

b) As operações urbanísticas identificadas pela câmara municipal como estratégicas.

4 - A execução não sistemática ocorre sempre que, e apenas, quando para cumprimento dos objetivos do Plano a execução sistemática se revele desnecessária, considerando que a edificação em solo urbano deve ser precedida das infraestruturas correspondentes e necessárias e, quando a CMCB o entenda necessário, de demonstração do respetivo enquadramento espacial e funcional com a envolvente.

5 - Considerado o disposto no número anterior, o licenciamento de uma dada operação urbanística pode ser condicionado à associação entre proprietários, caso em que a CMCB pode delimitar uma unidade de execução sujeita ao sistema de iniciativa dos interessados.

6 - No sistema de iniciativa dos interessados aplicam-se, com as devidas adaptações, as orientações estabelecidas nos artigos seguintes, sendo que em princípio a CMCB nele não participa como investidor.

7 - A programação de cada operação das referidas no número anterior integra orientações que, obedecendo ao previsto no artigo 56.º, n.º 1 da Lei n.º 31/2014, podem ser estabelecidas de forma faseada, incluindo:

a) Uma primeira fase, preliminar, assumindo objetivos, intenções executórias e perspetiva de parceiros a envolver;

b) Uma última fase, posterior ao processo de contratualização, expressa em contrato de urbanização.

Artigo 109.º

Sistemas de execução

1 - O Plano é executado através dos sistemas de execução previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, preferencialmente mediante os sistemas de iniciativa dos interessados e de cooperação, a determinar em função dos interesses em presença, concretizados designadamente na disponibilidade dos particulares interessados e no grau de prioridade pública da intervenção e, eventualmente, por recurso ao sistema de imposição, sempre que assim se justifique.

2 - No âmbito dos sistemas referidos no número anterior, a execução desenvolve-se em unidades de execução, delimitadas pela Câmara Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários interessados.

3 - Sempre que a dimensão, a relevância ou a estratégia das ações previstas nas unidades operativas de planeamento e gestão ou nos instrumentos de gestão territorial o justifiquem, pode a Câmara Municipal recorrer ao sistema de imposição administrativa.

SECÇÃO II

INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO

Artigo 110.º

Identificação dos Instrumentos de Execução

1 - Os instrumentos de execução do PDM, de acordo com o conteúdo e limites previstos na legislação vigente e a definir em regulamento municipal, são os seguintes:

a) Reserva de Solo:

i) Equipamentos de utilização coletiva;

ii) Espaços verdes e de utilização coletiva.

b) Direito de preferência;

c) Direito de superfície;

d) Demolição de edifícios;

e) Concessão de utilização e exploração do domínio público;

f) Expropriação por utilidade pública;

g) Estruturação da propriedade:

i) Reparcelamento;

ii) Fracionamento;

iii) Emparcelamento.

h) Reabilitação e Regeneração Urbana:

i) Venda forçada;

ii) Arrendamento forçado.

2 - À reserva de solo para equipamentos de utilização coletiva em solo rústico, representada na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, aplica-se o regime de edificabilidade definido para a categoria de espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações.

3 - A reserva de solo referida no número anterior deve ser objeto de contratualização com o Município.

4 - Estabelece-se o prazo máximo de 8 anos, contados a partir da data da entrada em vigor do PDM, para a execução das operações urbanísticas necessárias à instalação dos equipamentos de utilização coletiva previstos em reserva de solo para solo rústico, sob pena de ocorrer a sua caducidade, aplicando-se supletivamente o regime de uso do solo das categorias e subcategorias que lhes estão subjacentes.

Artigo 111.º

Áreas de reabilitação urbana

1 - Sem prejuízo da definição de uma estratégia global para a intervenção nas áreas de reabilitação urbana, consideram-se para além das existentes, áreas preferenciais de reabilitação urbana a concretizar por meio da respetiva delimitação ou da aprovação de plano de pormenor de reabilitação urbana ou de plano de pormenor de salvaguarda, os espaços centrais e os espaços habitacionais consolidados existentes.

2 - Os objetivos estratégicos das áreas de reabilitação urbana a delimitar, são os seguintes:

a) Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados;

b) Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados;

c) Promover a fixação de população;

d) Garantir a proteção e promover a valorização do património edificado e da identidade cultural;

e) Qualificar e modernizar as infraestruturas urbanas;

f) Promover as condições de acessibilidade para todos, tornando os espaços públicos mais inclusivos;

g) Promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos;

h) Fomentar a regeneração urbana;

i) Assegurar a integração funcional e a diversidade económica, social e cultural no tecido urbano existente;

j) Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e privados.

SUBSECÇÃO I

Incentivos urbanísticos

Artigo 112.º

Identificação

1 - A Câmara Municipal, conforme artigos seguintes e através de regulamentação específica, cria instrumentos e incentivos para as operações que pretenda promover, concordantes com os objetivos deste Plano.

2 - Adota, em concreto, mecanismos para:

a) Fomento do acesso à habitação nas várias modalidades admitidas na Lei de Bases da Habitação:

i) Oferta de habitação acessível e a custos controlados;

ii) Oferta de habitação social;

iii) Diversidade social na oferta de habitação.

b) Fomento de operações urbanísticas ambientalmente qualificadas;

c) Fomento de operações urbanísticas que contribuam para a vitalização urbana;

d) Fomento de relocalização de atividades económicas.

3 - Utiliza, para tal, como instrumentos:

a) A majoração da edificabilidade;

b) A redução de encargos urbanísticos.

4 - Os vários incentivos podem ser conjugados relativamente a encargos urbanísticos, mas não relativamente à majoração da edificabilidade.

Artigo 113.º

Obrigações de Planeamento

1 - Pretende assegurar a disponibilização de habitação acessível através do mercado imobiliário privado, promovendo a diversidade social em zonas urbanas sujeitas a processos seletivos de exclusão e segmentação residencial por efeito do forte aumento dos preços de mercado imobiliário.

2 - Nas operações urbanísticas em que ocorra nova construção, ampliação ou alteração de uso, é afeta a habitação acessível, parte da mesma numa das situações previstas nas alíneas seguintes:

a) Cedência de 5 % dos fogos ou área de construção, em operações urbanísticas com um mínimo de 40 fogos ou 4.000 m2.

b) Em alternativa, é cedida ao Município uma parcela (ou parcelas) com a edificabilidade referida na alínea a), conforme a situação, ou pagamento de valor monetário a reverter para o FMSAU de acordo com as condições previstas em regulamento municipal.

Artigo 114.º

Fomento de habitação acessível

As operações urbanísticas que destinem pelo menos 25 % da sua edificabilidade a habitação acessível por um prazo mínimo de 25 anos, gozam de:

a) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %;

b) Redução de encargos urbanísticos, a fixar em regulamento municipal.

Artigo 115.º

Fomento de regeneração de áreas de habitação social

As operações urbanísticas que tenham como finalidade a regeneração de áreas de habitação social e em que se verifique a manutenção de, pelo menos, 75 % da edificabilidade preexistente como habitação social, gozam de:

a) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %;

b) Redução de encargos urbanísticos, a fixar em regulamento municipal.

Artigo 116.º

Fomento de qualificação ambiental

1 - A Câmara Municipal irá estabelecer uma normativa que permita qualificar as operações urbanísticas na perspetiva ambiental e energética (índice ambiental).

2 - As operações urbanísticas que requeiram a respetiva qualificação ambiental podem gozar, em função da qualificação que obtenham e em conformidade com futura regulamentação municipal:

a) De redução de encargos urbanísticos e/ou

b) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %.

Artigo 117.º

Fomento da vitalização urbana

1 - A Câmara Municipal pode utilizar a redução de encargos urbanísticos como instrumento de incentivo à vitalização urbana ou de outras operações que pretenda fomentar, nomeadamente nos termos do número seguinte.

2 - Deve ser ponderada a redução de encargos em operações urbanísticas que:

a) Promovam o comércio de rua através da afetação exclusivamente a comércio de unidades de utilização independente que confronte diretamente com espaço público;

b) Assegurem a utilização coletiva de espaços verdes privados;

c) Promovam a demolição de edifícios existentes nos logradouros, legalmente constituídos, sem valia arquitetónica, urbanística ou cultural.

Artigo 118.º

Fomento de relocalização de atividades económicas

As operações urbanísticas que resultem da relocalização de atividades económicas isoladas em espaços de atividades económicas existentes ou previstas gozam de:

a) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %;

b) Redução de encargos urbanísticos, a fixar em regulamento municipal.

Artigo 119.º

Fomento de soluções urbanísticas para adaptação e mitigação das alterações climáticas

As operações urbanísticas que adotem soluções para a adaptação e mitigação das alterações climáticas podem vir a beneficiar de incentivos, nos termos a fixar em Regulamento Municipal.

SECÇÃO III

UNIDADES DE EXECUÇÃO E UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO

SUBSECÇÃO I

UNIDADES DE EXECUÇÃO

Artigo 120.º

Unidades de execução

1 - As unidades de execução asseguram um desenvolvimento urbano harmonioso, uma justa repartição de encargos e benefícios e integram as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos.

2 - A delimitação das unidades de execução, de iniciativa municipal ou dos particulares interessados, tem, para além de cumprir os requisitos legais aplicáveis, contribuir para o reforço da coerência funcional e visual do espaço urbano, deve cumprir as seguintes condições:

a) Abranger uma área adequada para constituir um perímetro com características de unidade e autonomia urbanísticas e que possa cumprir os requisitos legais exigíveis, nomeadamente, procurando facilitar a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos;

b) Assegurar que, no caso de a unidade de execução não abranger a totalidade de um polígono a estruturar, não fique inviabilizada, para as áreas remanescentes do referido polígono, a possibilidade de, por sua vez, elas se constituírem em uma ou mais unidades de execução que cumpram individualmente as condições estabelecidas na alínea anterior;

c) Garantir a correta articulação funcional e formal da intervenção urbanística com o espaço urbano consolidado pré-existente.

3 - Não é condição impeditiva da delimitação de uma unidade de execução o facto de ela abranger um único prédio ou unidade cadastral, desde que sejam estritamente cumpridas as condições estabelecidas no número anterior.

4 - No caso de se pretender delimitar unidades de execução que abranjam apenas parcialmente um polígono de solo insuficiente ou deficientemente estruturado do ponto de vista urbanístico, a Câmara Municipal pode condicionar a sua aprovação à demonstração, através de análise urbanística da totalidade do referido polígono, de que tal facto não inviabiliza a constituição de unidades de execução na área remanescente nem prejudica a qualidade do desenho urbano da mesma.

5 - No enquadramento dos princípios e orientações constantes do presente artigo, os planos de urbanização e os planos de pormenor podem estabelecer condições específicas a cumprir no aproveitamento urbanístico e edificatório das áreas por eles abrangidas, aplicando-se supletivamente as disposições do presente artigo nas situações e domínios em que eles forem omissos.

6 - A execução do reparcelamento correspondente a uma unidade de execução implica a associação entre interessados, de acordo com os seguintes procedimentos:

a) Cada proprietário participa como investidor com o valor do respetivo prédio, o qual é sujeito a avaliação, conforme Código de Expropriações;

b) Os proprietários que não queiram participar podem ser expropriados por utilidade pública pela CMCB, passando o Município, nestes casos, a participar na associação como proprietário;

c) As ações e custos de urbanização são devidamente contabilizados e assumidos como investimento;

d) Os imóveis (lotes ou edifícios) criados no âmbito da operação de reparcelamento são objeto de avaliação e repartidos entre todos os investidores na proporção dos respetivos investimentos;

e) Não sendo possível uma distribuição dos imóveis na exata proporção do respetivo investimento, são efetuadas compensações pecuniárias de acordo com as avaliações estabelecidas.

7 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação que, mediante solicitação dos interessados, pode ser cogerido pela CMCB.

SUBSECÇÃO II

UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO

Artigo 121.º

Identificação

1 - As UOPG demarcam áreas de intervenção identificadas na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo e na Planta de Ordenamento IV - Programação e execução sujeitas a níveis de planeamento mais detalhados, tornados necessários pela dinâmica de evolução territorial e urbanística, cumprindo os respetivos objetivos estabelecidos no presente título.

2 - As UOPG podem ser reajustadas nos seus limites, quando tal resulte da necessidade de conformação ao cadastro de propriedade ou rede viária, podendo igualmente ser alterados os limites da sua abrangência quando tal for justificado em sede de Plano de Pormenor e/ou Unidade de Execução.

3 - As UOPG delimitadas classificam-se em dois tipos:

a) As UOPG estratégicas localizam-se em solo rústico e delimitam áreas que contenham um conteúdo programático já definido, sendo reconvertidas no futuro para solo urbano antecedido por aprovação de Plano de Pormenor com efeitos registais e são executadas por Unidades de Execução ou através de operações urbanísticas;

b) As UOPG estruturantes ocorrem em solo urbano e delimitam áreas de colmatação ou de dimensão e interesse urbanístico relevante, que são concretizadas através de Unidades de Execução ou através de operações urbanísticas.

4 - UOPG estratégicas:

a) UOPG 1 - Lameiros;

b) UOPG 2 - Arco de Baúlhe;

c) UOPG 3 - Cavez;

d) UOPG 4 - Poço do Frade;

e) UOPG 5 - Sardoal;

f) UOPG 6 - Centro/Cavez;

g) UOPG 7 - Hospício.

5 - UOPG estruturantes:

a) UOPG 8 - Ribeira;

b) UOPG 9 - Esqueiro;

c) UOPG 10 - Cruzeiro;

d) UOPG 11 - Tojeirinhas;

e) UOPG 12 - Cerca Nova;

f) UOPG 13 - Estação/Souto;

g) UOPG 14 - S. Martinho;

h) UOPG 15 - Rio;

i) UOPG 16 - Riotrutas.

Artigo 122.º

Mecanismos de concretização das UOPG

1 - As UOPG estratégicas concretizam-se por via da aprovação de Plano de Pormenor com efeitos registais, acompanhado da celebração de contrato de urbanização, nos termos legais.

2 - Após a aprovação do Plano de Pormenor com efeitos registais, a execução pode ocorrer através de Unidades de Execução ou de operações urbanísticas.

3 - As UOPG estruturantes concretizam-se por via da aprovação de Unidade de Execução ou da realização de operações urbanísticas, acompanhado da celebração de contrato de urbanização, nos termos legais.

4 - O referido no n.º 3 deve garantir a estruturação e infraestruturação as áreas das UOPG, nomeadamente na sua ligação à área urbanas e suas infraestruturas.

5 - Os sistemas de execução das UOPG compreendem o sistema de iniciativa dos interessados, de cooperação ou de imposição administrativa.

6 - O FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística constitui um mecanismo supletivo de apoio à execução da UOPG.

7 - No caso das UOPG estratégicas, caso as mesmas não sejam executadas no prazo definido nos artigos seguintes, são objeto de reclassificação total ou parcial do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei.

Artigo 123.º

Parâmetros urbanísticos aplicáveis às UOPG

1 - A execução das UOPG é realizada de acordo com os parâmetros urbanísticos gerais definidos para a respetiva classe e categoria de ocupação do solo, salvo se a respetiva concretização for antecedida por plano de pormenor, sendo, nesse caso, os parâmetros urbanísticos determinados no âmbito desse instrumento de gestão territorial.

2 - No caso das UOPG estratégicas, os parâmetros urbanísticos a aplicar são:

a) No caso das UOPG 1, 2 e 3 aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 55.º para os Espaços de Atividades Económicas;

b) No caso da UOPG 4 aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 57.º para os Espaços Verdes;

c) No caso das UOPG 5, 6 e 7 aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 53.º para os Espaços Urbanos de Baixa Densidade.

3 - No caso das UOPG estruturantes, enquanto não for delimitada a unidade de execução, é admissível a ocupação da área abrangida pelas UOPG, segundo os parâmetros urbanísticos definidos para a classe e categoria de ocupação do solo respetiva, desde que não sejam colocados em causa os objetivos estabelecidos para as mesmas (UOPG) e essa ocupação ocorra na contiguidade de solo urbano já consolidado.

Artigo 124.º

UOPG 1 - Lameiros

1 - A UOPG 1 - Lameiros encontra-se a norte do perímetro urbano de Lameiros e do Espaço de Atividades Económicas de Lameiros. Situa-se sobre espaço agrícola, espaço florestal de produção e espaço florestal de proteção, destinando-se a espaço de atividades económicas para expansão da área industrial já existente.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Criar espaços de acolhimento industrial que permita aos investidores a fácil mobilidade;

b) Reforçar a capacidade de acolhimento industrial;

c) Dinamizar a estrutura económica através de incentivos à criação e fixação de novas unidades empresariais.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 - A execução é sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares nos primeiros 2 anos, de cooperação nos 3 anos subsequentes e de imposição administrativa nos últimos 3 anos.

Artigo 125.º

UOPG 2 - Arco de Baúlhe

1 - A UOPG 2 - Arco de Baúlhe encontra-se a sul do perímetro urbano de Arco de Baúlhe, junto ao espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações de Morgade. Situa-se sobre espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações, espaço de atividades industriais, espaço agrícola, espaço florestal de produção e espaço florestal de proteção, destinando-se a espaço de atividades económicas.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Estabelecer uma área Industrial capaz de atrair investimentos de grande porte, dado a natureza e dimensão da área disponibilizada para esse fim;

b) Criar espaços de acolhimento Industrial que permita aos investidores a fácil mobilidade;

c) Permitir que esta área industrial funcione como interface de bens e serviços entre o litoral (área metropolitana do Porto) e a fronteira a Norte (Chaves);

d) Dinamizar a estrutura económica através de incentivos à criação e fixação de novas unidades empresariais.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 126.º

UOPG 3 - Cavez

1 - A UOPG 3 - Cavez encontra-se a sul do perímetro urbano de Ferreirinha. Situa-se sobre espaço de atividades industriais e espaço florestal de produção, destinando-se a espaço de atividades económicas para implantação de pequena indústria local.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Criar uma área de atividades económicas na parte nascente do concelho, localizada a sul da Vila de Cavez;

b) Reforçar a capacidade de acolhimento industrial no município;

c) Dinamizar a estrutura económica local através de incentivos à criação e fixação de novas unidades empresariais.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 127.º

UOPG 4 - Poço do Frade

1 - A UOPG 4 - Poço do Frade encontra-se junto ao perímetro da Boavista e incide sobre espaço agrícola, destinando-se a espaços verdes.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Valorização do centro da Vila de Cabeceiras de Basto, promoção de uma frente urbana altamente qualificada que a enquadre e potencie a continuidade do Parque Urbano, com a criação de uma área de recreio e lazer, como objetivo a sua fruição pela população, bem como a salvaguarda de valores naturais (Rio de Ouro);

b) Construção de novo traçado viário marginal ao núcleo urbano para modos suaves e cicláveis, criação de percursos pedonais e de espaços públicos.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 128.º

UOPG 5 - Sardoal

1 - A UOPG 5 - Sardoal encontra-se no vazio central entre os perímetros urbanos de Ramada, Amparo, Quintã, Arco de Baúlhe, Arrabalde e São Martinho. Situa-se sobre espaço agrícola, destinando-se a espaço urbano de baixa densidade.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Expansão urbana da Vila de Arco de Baúlhe;

b) Promoção de área destinada a zona residencial;

c) Estabelecer uma zona para a localização de equipamentos de utilização coletiva e de espaços verdes, com circuitos pedonais e clicáveis.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 129.º

UOPG 6 - Centro/Cavez

1 - A UOPG 6 - Centro/Cavez encontra-se entre os perímetros urbanos de Ferreirinha, Pedral e Souto. Situa-se sobre espaço agrícola, destinando-se a espaço urbano de baixa densidade.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b) Construção de novos traçados viários para reforçarem a malha urbana da Vila de Cavez;

c) Promoção de área destinada a zona residencial e/ou atividades económicas compatíveis;

d) Definir as intervenções a efetuar nos edifícios existentes e no espaço público, e estabelecer uma estratégia de atuação assente na valorização do património arquitetónico e cultural existente;

e) Promover os espaços verdes, articulando-os com a envolvente rústica e urbana, tendo como objetivo a sua fruição pela população.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 130.º

UOPG 7 - Hospício

1 - A UOPG 7 - Hospício encontra-se entre os perímetros urbanos de Lameiros e Olela. Situa-se sobre espaço florestal de produção, destinando-se a espaço urbano de baixa densidade.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Promoção de área destinada a zona residencial de apoio à área empresarial a desenvolver na UOPG 1 - Lameiros;

b) Proteger e valorizar o património existente (Quinta e Igreja do Hospício).

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 - A execução é sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares.

Artigo 131.º

UOPG 8 - Ribeira

1 - A UOPG 8 - Ribeira encontra-se nos espaços habitacionais de Outeiro/Raposeira e de Cerca dos Frades.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Promoção de utilização residencial numa área urbana disponível sem ocupação, localizada entre dois polos urbanos em pleno centro urbano da Vila de Cabeceiras de Basto;

b) Construção de novo traçado viário de acesso à área de equipamentos municipais, localizada a norte da Vila, de uso de recreio e lazer e também de acesso ao cemitério municipal.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 - Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço florestal de proteção.

5 - Não obstante a reversão do solo para rústico, nos termos estabelecidos no número anterior, mantêm-se a UOPG e os seus termos de referência, sendo possível a reclassificação para solo urbano, através da elaboração de plano de pormenor com efeitos registais.

6 - A execução é sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares nos primeiros 2 anos, de cooperação nos 3 anos subsequentes e de imposição administrativa nos últimos 3 anos.

Artigo 132.º

UOPG 9 - Esqueiro

1 - A UOPG 9 - Esqueiro encontra-se inserida no espaço habitacional de Outeiro/Raposeira.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b) Promoção de área destinada a zona residencial;

c) Valorização da vertente norte do aglomerado urbano de Outeiro;

d) Construção de novo traçado viário alternativo ao único eixo de ligação ao centro urbano da Vila de Cabeceiras de Basto.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 133.º

UOPG 10 - Cruzeiro

1 - A UOPG 10 - Cruzeiro encontra-se no espaço central de tipo II de Quinta da Mata.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Promoção de área destinada preferencialmente a zona residencial, com comércio e serviços de proximidade;

b) Preenchimento de vazio urbano numa das entradas da Vila de Cabeceiras de Basto.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

6 - A execução é não sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares.

Artigo 134.º

UOPG 11 - Tojeirinhas

1 - A UOPG 11 - Tojeirinhas encontra-se no espaço central de tipo II de Arco de Baúlhe.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Programar a urbanização do espaço central, apoiando iniciativas de caráter local que permitam explorar sinergias existentes e potenciar o desenvolvimento funcional, dando resposta à necessidade urgente de promover a fixação da população;

b) Preenchimento de vazio urbano.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 135.º

UOPG 12 - Cerca Nova

1 - A UOPG 12 - Cerca Nova encontra-se no espaço urbano de baixa densidade de Cerca Nova, no extremo sudeste da Vila de Arco de Baúlhe.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b) Promoção de área destinada a zona residencial;

c) Valorização da área nascente do aglomerado urbano da Vila de Arco de Baúlhe.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 136.º

UOPG 13 - Estação/Souto

1 - A UOPG 13 - Estação/Souto encontra-se no espaço urbano de baixa densidade de Cerca Nova e no espaço habitacional de Souto.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b) Construção de novo traçado viário para reforçar a malha urbana da Vila de Arco de Baúlhe;

c) Promoção de área destinada a zona residencial e/ou atividades económicas compatíveis;

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 137.º

UOPG 14 - S. Martinho

1 - A UOPG 14 - São Martinho encontra-se no espaço urbano de baixa densidade de São Martinho e no espaço de uso especial - espaço de equipamentos do cemitério de Arco de Baúlhe.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Expansão do aglomerado existente;

b) Promoção de área destinada a zona residencial;

c) Garantir a futura ampliação do cemitério;

d) Proteger e valorizar o património existente (Igreja de S. Martinho).

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 138.º

UOPG 15 - Rio

1 - A UOPG 15 - Rio encontra-se na entrada sul da Vila de Cabeceiras de Basto, em pleno centro urbano, na continuidade da urbanização da Quinta do Mosteiro e integra espaços de uso especial - espaço de equipamentos, espaços verdes, espaços habitacionais e espaços centrais de tipo II.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Valorização do centro da Vila de Cabeceiras de Basto, promoção da entrada sul da Vila de Cabeceiras de Basto;

b) Definição de gaveto urbano altamente qualificado que o enquadre e potencie a continuidade do Parque Urbano;

c) Criação de uma área de recreio e lazer e desporto ao ar livre, como objetivo a sua fruição pela população, bem como a salvaguarda de valores naturais.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 139.º

UOPG 16 - Riotrutas

1 - A UOPG 16 - Riotrutas encontra-se localizada no limite oeste da Vila de Cabeceiras de Basto, a montante da linha de água (Ribeira de Penoutas) que atravessa o centro urbano da Vila, desde a Praça da República, a urbanização da Quinta do Mosteiro até à área de equipamentos municipais e área verde de fruição e lazer, e integra espaços habitacionais.

2 - Tem como objetivos e programa:

a) Promoção de área destinada a zona residencial de complemento à oferta de habitação em edifícios multifamiliares promovidos no centro urbano;

b) Criação de uma área de recreio e lazer junto à ribeira, como objetivo a sua fruição pela população, bem como a salvaguarda de valores naturais.

3 - O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

6 - A execução é não sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares.

SECÇÃO IV

RECLASSIFICAÇÃO DO SOLO - EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DOS PLANOS DE PORMENOR COM EFEITOS REGISTAIS

Artigo 140.º

Procedimento e conteúdo

A reclassificação de solo rústico para solo urbano depende da elaboração de um plano de pormenor com efeitos registais e pressupõe a celebração de um contrato de urbanização com conteúdo adaptado ao definido para as Unidades de Execução, conforme previsto no presente Regulamento.

Artigo 141.º

Critérios e localização

Com base na estratégia e no modelo de desenvolvimento territorial do PDM, estabelecem-se os seguintes critérios preferenciais a considerar na definição de novas áreas de solo urbano:

a) Adequação, compatibilidade e conformidade com a estratégia e o modelo de desenvolvimento definidos;

b) Contiguidade espacial a solo urbano consolidado;

c) Otimização do investimento público em infraestruturas, fazendo coincidir o solo urbano reclassificado com uma área já parcial ou totalmente infraestruturada;

d) Descoincidência com áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

e) Descoincidência com limites ao regime de uso do solo, de acordo com o estabelecido no PDM;

f) Implementação de equipamentos e serviços de utilização coletiva que valorizem o território municipal, nomeadamente nos domínios da saúde, proteção social, desporto, cultura, lazer e recreio;

g) Promoção de sinergias com outros usos/atividades existentes, designadamente no domínio da atividade económica.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES

Artigo 142.º

Transição da disciplina urbanística

1 - O PDM não derroga os direitos constituídos durante o período da vigência destes, mesmo que ainda não titulados por alvará, concedidos pelas entidades administrativas competentes antes da entrada em vigor da presente revisão, nomeadamente os que decorrem de informações prévias favoráveis, comunicações prévias admitidas, licenças e autorizações, bem como os decorrentes de aprovações de projetos de arquitetura e de alienações em hastas públicas municipais.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de alteração por iniciativa municipal, nos termos da legislação em vigor, das condições da licença ou comunicação prévia.

Artigo 143.º

Omissões e vigência

1 - Qualquer situação não prevista no presente Regulamento deve observar o disposto na demais legislação vigente.

2 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 144.º

Revogação de PMOT

É revogado:

a) PDMCB, publicado no Diário da República n.º 241, 2.ª serie, de 15 de dezembro de 2008, sob Edital n.º 1244/2008, com a última redação, da republicação publicada no Diário da República n.º 121, 2.ª serie, de 26 de junho de 2018, sob o Aviso n.º 8679/2018;

b) Plano de Urbanização da Vila de Arco de Baúlhe, publicado no Diário da República n.º 227, de 26 de novembro, 2.ª série, sob Deliberação n.º 2332/2007, com a última redação, da republicação publicada no Diário da República n.º 39, 2.ª serie, de 23 de fevereiro de 2012, sob o Aviso n.º 2927/2012;

c) Plano de Pormenor de Basto, publicado no Diário da República n.º 283/97, de 9 de dezembro, 1.ª série-B, Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/97;

d) Plano de Pormenor da Revitalização da Aldeia de Busteliberne, publicado no Diário da República n.º 228/2002, 1.ª série-B, Resolução do Conselho do Ministros n.º 119/2002.

ANEXO I

Parâmetros de Dimensionamento De Infraestruturas Viárias, Espaços Verdes e Equipamentos de Utilização Coletiva/Habitação Pública, de Custos Controlados ou para Arrendamento Acessível

1 - Infraestruturas viárias em vias públicas

1.1 - Os parâmetros de dimensionamento de referência, para as infraestruturas viárias devem salvaguardar os seguintes princípios:

a) Arruamentos

i) O perfil dos arruamentos (beneficiação dos existentes e/ou novos arruamentos) onde se apoiam operações urbanísticas a concretizar dentro e fora de UOPG, deve atender ao respetivo papel e contributo para o seu adequado desempenho;

ii) Sem prejuízo do ponto anterior, o perfil transversal dos novos arruamentos deve tomar como referência os seguintes princípios.

	Faixa de rodagem (m)	Passeio (m)	Estacionamento (m)	Caldeira (m)
Habitação (ac hab.≥ 90 %)	6,00	1,50 (x2)	2,00 (x2)	1,00 (×2)
Habitação (ac hab.< 90 %), comércio e serviços	7,00	2,50 (x2)	2,25 (x2)	1,00 (×2)
Atividades económicas e Indústria	7,00	2,50 (x2)	2,25 (x2)	1,00 (×2)

b) Estacionamento

Habitação	Tipologias unifamiliares	1 lugar/ fogo com ac ≤ 120 m2;
Habitação	Tipologias unifamiliares	2 lugar/ fogo com 121 m2 ≤ ac ≤ 300 m2
Habitação	Tipologias unifamiliares	3 lugares/ fogo com ac >300 m2
Habitação	Habitação coletiva	1 lugar/ T0, T1 e T2
Habitação	Habitação coletiva	2 lugares/T3 e T4
Comércio ou Serviços		1 lugar/30 m2 ac para estabelecimentos com ac < 500 m2
Comércio ou Serviços		1 lugar (ligeiros) /25 m2 ac para estabelecimentos com ac entre 500 e 1000 m2;
Comércio ou Serviços		1 lugar (ligeiros)/20 m2 ac para estabelecimentos com ac ≥ 1000 m2
Indústria e Armazéns		1 lugar (ligeiros) /120 m2 de ac
Indústria e Armazéns		1 lugar (pesados) /500 m2 de ac, com um mínimo de 1 lugar/ unidade
Empreendimentos turísticos	Hotéis, Hotéis-Apartamentos e Hotéis Rurais	1 lugar de estacionamento por cada 3 unidades de alojamento para categoria 4 e 5 estrelas; 1 lugar de estacionamento por cada 4 unidades de alojamento para categoria inferior a 4 estrelas. Independentemente da categoria do estabelecimento, 1 lugar de estacionamento para tomada de larga de passageiros por Estabelecimento Hoteleiro e Hotel Rural, para empreendimentos de maior dimensão (superior a 50 unidades de alojamento)
Empreendimentos turísticos	Turismo de habitação, Agroturismo, Casas de Campo e Pousadas	1 lugar de estacionamento por cada 5 unidades de alojamento
Empreendimentos turísticos	Parques de campismo e de caravanismo	1 lugar de estacionamento por cada 10 campistas

Aos lugares acima descritos acresce a previsão de mais 20 % para lugares públicos ao total resultante da aplicação dos critérios anteriores.

Sem prejuízo do disposto no descrito acima e da legislação específica aplicável podem ser viabilizadas operações urbanísticas, incluindo a utilização de edifícios, sem que as mesmas cumpram os parâmetros e especificações estabelecidas nos artigos anteriores relativamente ao estacionamento, quando se verificar qualquer das seguintes situações especiais:

a) Intervenções em edifícios classificados ou a preservar, quando a criação de acesso ao seu interior seja incompatível com as suas características arquitetónicas ou as prejudique seriamente;

b) Intervenções em edifícios situados em núcleos antigos das povoações com acesso automóvel dificultado;

c) Edifícios a levar a efeito em locais sem possibilidade de acesso permanente de viaturas por razões de ordenamento de tráfego;

d) Impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica, nomeadamente as relativas às características geotécnicas dos terrenos, aos níveis freáticos ou ao comprometimento da segurança de edifícios contíguos, ou ainda as decorrentes da eventual reduzida dimensão das parcelas ou das fachadas dos edifícios;

e) Impossibilidade decorrente do cumprimento de alinhamentos ou outras disposições imperativas relativas à implantação dos edifícios.

2 - Espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível

2.1 - Os parâmetros de dimensionamento a considerar para os espaços verdes de utilização coletiva são os seguintes:

Habitação	Tipologias unifamiliares isoladas e geminadas	25 m2/ fogo
Habitação	Tipologias unifamiliares em banda ou habitação coletiva	30 m2/120 m2 de ac
Comércio e Serviços	–	25 m2/ 100 m2 de ac
Indústria e Armazéns	–	20 m2/ 100 m2 de ac
Empreendimentos turísticos	Não aplicável o regime de cedências ao domínio público

2.2 - Os parâmetros de dimensionamento dos equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível são os seguintes:

Habitação	Tipologias unifamiliares isoladas e geminadas	30 m2/ fogo
Habitação	Tipologias unifamiliares em banda ou habitação coletiva	30 m2/120 m2 de ac
Comércio e Serviços	–	20 m2/ 100 m2 de ac
Indústria e Armazéns	–	10 m2/ 100 m2 de ac
Empreendimentos turísticos	Não aplicável o regime de cedências ao domínio público

2.3 - Os espaços verdes e de utilização coletiva devem possuir a autonomia necessária para se configurarem, ao nível urbanístico, ambiental e paisagístico como um elemento estruturante do tecido urbano, devendo possuir relação com o espaço público e área que acautelem níveis de acesso e fruição compatíveis com os fins que se pretendem alcançar.

ANEXO II

Usos Dominantes, Complementares, Compatíveis e Interditos

Categorias	Usos dominantes	Usos Complementares	Usos compatíveis	Usos interditos
Solo rústico
Espaços agrícolas	Exploração agrícola.	Exploração florestal; Agropecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Edificações ligadas à prevenção e combate de incêndios rurais.	Outras atividades respeitosas com a floresta; Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Detenção caseira de espécies pecuárias; Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade); Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico; Atividades de Animação Turística (AAT); Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Equipamentos de utilização coletiva; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação; Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos; Postos de combustíveis; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).	Cortes rasos de espécies florestais autóctones; Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.
Espaços florestais	Florestal na perspetiva de multifuncionalidade prevista no PROF EDM.	Exploração agrícola; Outras atividades respeitosas com a floresta; Agropecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.	Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Detenção caseira de espécies pecuárias; Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade); Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico; Atividades de Animação Turística (AAT); Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;	Cortes rasos de espécies florestais autóctones; Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.
			Equipamentos de utilização coletiva; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação; Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos; Postos de combustíveis; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos	Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Instalações técnicas de apoio à exploração.	-	Todos os restantes.
Espaços naturais e paisagísticos	Proteção e valorização.	Exploração agrícola; Outras atividades respeitosas com a floresta; Apicultura; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação; Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.	Exploração florestal; Detenção caseira de espécies pecuárias; Atividades de Animação Turística (AAT); Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Agropecuárias; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Habitação (incluindo habitação para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais); Empreendimentos turísticos; Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Equipamentos de utilização coletiva; Postos de combustíveis; Exploração de recursos geológicos; Destruição de espécies florestais; Cortes rasos de espécies florestais autóctones; Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaço de atividades industriais diretamente ligadas ao solo rústico	Indústria e logística de apoio às atividades em solo rústico.	Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Agropecuárias; Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.	Exploração agrícola; Detenção caseira de espécies pecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Equipamentos de utilização coletiva; Postos de combustíveis; Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Exploração florestal; Habitação; Empreendimentos turísticos; Atividades de Animação Turística (AAT); Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Aglomerados rurais	Habitação.	Exploração agrícola; Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Equipamentos de utilização coletiva; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.	Detenção caseira de espécies pecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico; Atividades de Animação Turística (AAT); Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Exploração florestal; Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Agropecuárias; Postos de combustíveis; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Áreas de edificação dispersa	Habitação.	Exploração agrícola; Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Equipamentos de utilização coletiva; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.	- Detenção caseira de espécies pecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico; Atividades de Animação Turística (AAT);	Exploração florestal; Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Agropecuárias; Postos de combustíveis; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe.
			Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços de ocupação turística	Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico; Atividades de Animação Turística.	Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.	Exploração agrícola; Detenção caseira de espécies pecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos; Campos de golfe; Atividades de Animação Turística (AAT); Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).	Exploração florestal; Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Agropecuárias; Habitação; Equipamentos de utilização coletiva; Postos de combustíveis; Exploração de recursos geológicos.
Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações	Equipamentos de utilização coletiva.	Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico; Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.	Exploração agrícola; Detenção caseira de espécies pecuárias; Apicultura; Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais; Postos de combustíveis; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Exploração florestal; Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; Agropecuárias; Habitação; Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico; Atividades de Animação Turística (AAT); Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Solo urbano
Espaços centrais	Habitação; Comércio e serviços.	Turismo; Equipamentos de utilização coletiva; Infraestruturas de apoio ao uso dominante.	- Indústria e logística; Postos de combustível; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos; Agropecuárias; Detenção caseira de espécies pecuárias. Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços habitacionais	Habitação;	Turismo; Equipamentos de utilização coletiva; Infraestruturas de apoio ao uso dominante; Comércio e serviços;	- Indústria e logística; Postos de combustível; Detenção caseira de espécies pecuárias; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos; Agropecuárias; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços urbanos de baixa densidade	Habitação;	Equipamentos de utilização coletiva; Infraestruturas de apoio ao uso dominante; Comércio e serviços.	- Turismo; Indústria e logística; Postos de combustível; Detenção caseira de espécies pecuárias; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos; Agropecuárias; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços de atividades económicas	Comércio e serviços; Indústria e logística.	Armazenagem; Infraestruturas de apoio ao uso dominante;	- Postos de combustível; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Habitação; Turismo; Equipamentos de utilização coletiva; Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos; Agropecuárias;
				Detenção caseira de espécies pecuárias; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços verdes	Valorização paisagística; Atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.	Infraestruturas de apoio ao uso dominante; Restauração e bebidas.	- Equipamentos de utilização coletiva; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos; Turismo Atividades de Animação Turística (AAT).	Habitação; Comércio e serviços diferentes de restauração e bebidas; Indústria e logística; Postos de combustível; Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos; Agropecuárias; Detenção caseira de espécies pecuárias; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).
Espaços de Uso Especial - Espaços de equipamentos	Equipamentos de utilização coletiva.	Infraestruturas de apoio ao uso dominante; Comércio e serviços.	- Postos de combustível; Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.	Habitação; Turismo; Indústria e logística; Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos; Agropecuárias; Detenção caseira de espécies pecuárias; Exploração de recursos geológicos; Campos de golfe; Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Categorias

Usos dominantes

Usos Complementares

Usos compatíveis

Usos interditos

Solo rústico

Espaços agrícolas

Exploração agrícola.

Exploração florestal;

Agropecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Edificações ligadas à prevenção e combate de incêndios rurais.

Outras atividades respeitosas com a floresta;

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Equipamentos de utilização coletiva;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

Postos de combustíveis;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.

Espaços florestais

Florestal na perspetiva de multifuncionalidade prevista no PROF EDM.

Exploração agrícola;

Outras atividades respeitosas com a floresta;

Agropecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.

Equipamentos de utilização coletiva;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

Postos de combustíveis;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos

Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Instalações técnicas de apoio à exploração.

Todos os restantes.

Espaços naturais e paisagísticos

Proteção e valorização.

Exploração agrícola;

Outras atividades respeitosas com a floresta;

Apicultura;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

Exploração florestal;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Agropecuárias;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Habitação (incluindo habitação para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais);

Empreendimentos turísticos;

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Equipamentos de utilização coletiva;

Postos de combustíveis;

Exploração de recursos geológicos;

Destruição de espécies florestais;

Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaço de atividades industriais diretamente ligadas ao solo rústico

Indústria e logística de apoio às atividades em solo rústico.

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Agropecuárias;

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

Exploração agrícola;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Equipamentos de utilização coletiva;

Postos de combustíveis;

Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Exploração florestal;

Habitação;

Empreendimentos turísticos;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Aglomerados rurais

Habitação.

Exploração agrícola;

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Equipamentos de utilização coletiva;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Exploração florestal;

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Agropecuárias;

Postos de combustíveis;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Áreas de edificação dispersa

Habitação.

Exploração agrícola;

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Equipamentos de utilização coletiva;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

- Detenção caseira de espécies pecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Exploração florestal;

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Agropecuárias;

Postos de combustíveis;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe.

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços de ocupação turística

Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

Atividades de Animação Turística.

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

Exploração agrícola;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

Campos de golfe;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Exploração florestal;

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Agropecuárias;

Habitação;

Equipamentos de utilização coletiva;

Postos de combustíveis;

Exploração de recursos geológicos.

Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações

Equipamentos de utilização coletiva.

Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico;

Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

Exploração agrícola;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Apicultura;

Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

Postos de combustíveis;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Exploração florestal;

Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

Agropecuárias;

Habitação;

Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

Atividades de Animação Turística (AAT);

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Solo urbano

Espaços centrais

Habitação;

Comércio e serviços.

Turismo;

Equipamentos de utilização coletiva;

Infraestruturas de apoio ao uso dominante.

- Indústria e logística;

Postos de combustível;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

Agropecuárias;

Detenção caseira de espécies pecuárias.

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços habitacionais

Habitação;

Turismo;

Equipamentos de utilização coletiva;

Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

Comércio e serviços;

- Indústria e logística;

Postos de combustível;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

Agropecuárias;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços urbanos de baixa densidade

Habitação;

Equipamentos de utilização coletiva;

Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

Comércio e serviços.

- Turismo;

Indústria e logística;

Postos de combustível;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

Agropecuárias;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços de atividades económicas

Comércio e serviços;

Indústria e logística.

Armazenagem;

Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

- Postos de combustível;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Habitação;

Turismo;

Equipamentos de utilização coletiva;

Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

Agropecuárias;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços verdes

Valorização paisagística;

Atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.

Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

Restauração e bebidas.

- Equipamentos de utilização coletiva;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

Turismo Atividades de Animação Turística (AAT).

Habitação;

Comércio e serviços diferentes de restauração e bebidas;

Indústria e logística;

Postos de combustível;

Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

Agropecuárias;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Espaços de Uso Especial - Espaços de equipamentos

Equipamentos de utilização coletiva.

Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

Comércio e serviços.

- Postos de combustível;

Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

Habitação;

Turismo;

Indústria e logística;

Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

Agropecuárias;

Detenção caseira de espécies pecuárias;

Exploração de recursos geológicos;

Campos de golfe;

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

ANEXO III

Orientações e Determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho

Por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Cabeceiras de Basto, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente Regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.

As subsequentes referências aos Anexos I a IV do Regulamento do PROF EDM remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 58/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, com a Declaração de Retificação n.º 14/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, em 12 de abril de 2019 e a alteração dada pela Portaria n.º 18/2022 de 05 de janeiro, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.

I - Disposições gerais

1 - Corredores ecológicos

As intervenções florestais nos corredores ecológicos devem respeitar as normas de silvicultura e gestão para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM.

2 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial:

A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF EDM, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF EDM.

3 - Áreas florestais sensíveis

As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM.

4 - Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas

a) Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.

b) Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

c) O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.

d) O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.

e) Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.

f) Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.

II - Sub-regiões homogéneas

Cabreira

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

a) Produção;

b) Recreio e valorização da paisagem;

c) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores.

Além destas, numa perspetiva multifuncional para os espaços florestais deste concelho, podem ainda ser consideradas as seguintes funções gerais dos espaços florestais:

d) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

e) Proteção.

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior e definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas:

I - Espécie a privilegiar (Grupo I)

II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II)

i) Vidoeiro (Betula celtiberica);

ii) Castanheiro (Castanea sativa);

iii) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

iv) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

v) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vi) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

vii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

viii) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

ix) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

x) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xi) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xiii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xiv) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xv) Sobreiro (Quercus suber).

i) Medronheiro (Arbutus unedo);

ii) Aveleira (Corylus avellana);

iii) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

iv) Faia (Fagus sylvatica);

v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

vi) Azevinho (Ilex aquifolium);

vii) Nogueira-comum (Juglans regia);

viii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

ix) Loureiro (Laurus nobilis);

x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xi) Plátano (Platanus x acerifolia);

xii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xiv) Escalheiro (Pyrus cordata*);

xv) Carvalho-vermelho-americano (Quercus rubra);

xvi) Salgueiro-branco (Salix alba*);

xvii) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);

xviii) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xix) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

Tâmega

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

a) Produção;

b) Recreio e valorização da paisagem;

c) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores.

Além destas, numa perspetiva multifuncional para os espaços florestais deste concelho, podem ainda ser consideradas as seguintes funções gerais dos espaços florestais:

d) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

e) Proteção.

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior e definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas:

I - Espécie a privilegiar (Grupo I)	II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II)
i) Plátano (Acer pseudoplatanus); ii) Castanheiro (Castanea sativa); iii) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana); iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica); v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica); vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus); vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*); viii) Nogueira-negra (Juglans nigra); ix) Pinheiro-larício (Pinus nigra); x) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster); xi) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris); xii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii); xiii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica); xiv) Carvalho-alvarinho (Quercus robur); xv) Azinheira (Quercus rotundifolia); xvi) Sobreiro (Quercus suber).	i) Amieiro (Alnus glutinosa); ii) Medronheiro (Arbutus unedo); iii) Vidoeiro (Betula celtiberica); iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna); v) Freixo -europeu (Fraxinus excelsior); vi) Azevinho (Ilex aquifolium); vii) Nogueira-comum (Juglans regia); viii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis); ix) Loureiro (Laurus nobilis); x) Pinheiro-manso (Pinus pinea); xi) Plátano (Platanus x acerifolia); xii) Choupo-negro (Populus nigra); xiii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis); xiv) Carvalho-vermelho-americano(Quercus rubra); xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia); xvi) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*); xvii) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

I - Espécie a privilegiar (Grupo I)

II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II)

i) Plátano (Acer pseudoplatanus);

ii) Castanheiro (Castanea sativa);

iii) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

ix) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

x) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xi) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xiii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xiv) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xv) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xvi) Sobreiro (Quercus suber).

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

v) Freixo -europeu (Fraxinus excelsior);

vi) Azevinho (Ilex aquifolium);

vii) Nogueira-comum (Juglans regia);

viii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

ix) Loureiro (Laurus nobilis);

x) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

xi) Plátano (Platanus x acerifolia);

xii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xiv) Carvalho-vermelho-americano(Quercus rubra);

xv) Borrazeira-branca (Salix salviifolia*);

xvi) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

xvii) Tramazeira (Sorbus aucuparia).

Tâmega e Sousa

1 - Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:

a) Produção;

b) Proteção;

c) Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores.

Além destas, numa perspetiva multifuncional para os espaços florestais deste concelho, podem ainda ser consideradas as seguintes funções gerais dos espaços florestais:

d) Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

e) Recreio e valorização da paisagem.

2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas no número anterior e definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM.

3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas:

I - Espécie a privilegiar (Grupo I)	II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II)
i) Plátano (Acer pseudoplatanus); ii) Castanheiro (Castanea sativa); iii) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana); iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica); v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica); vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus); vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*); viii) Nogueira-negra (Juglans nigra); ix) Pinheiro-larício (Pinus nigra); x) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster); xi) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris); xii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii); xiii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica); xiv) Carvalho-alvarinho (Quercus robur); xv) Azinheira (Quercus rotundifolia); xvi) Sobreiro (Quercus suber).	i) Amieiro (Alnus glutinosa); ii) Medronheiro (Arbutus unedo); iii) Vidoeiro (Betula celtiberica); iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna); v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior); vi) Nogueira-comum (Juglans regia); vii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis); viii) Loureiro (Laurus nobilis); ix) Pinheiro-manso (Pinus pinea); x) Plátano (Platanus x acerifolia); xii) Choupo-negro (Populus nigra); xiii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis); xiii) Carvalho-vermelho-americano(Quercus rubra); xiv) Salgueiro-branco (Salix alba) xv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

I - Espécie a privilegiar (Grupo I)

II - Outras espécies a privilegiar (Grupo II)

i) Plátano (Acer pseudoplatanus);

ii) Castanheiro (Castanea sativa);

iii) Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

iv) Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

v) Cedro-do-buçaco (Cupressus lusitanica);

vi) Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vii) Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

viii) Nogueira-negra (Juglans nigra);

ix) Pinheiro-larício (Pinus nigra);

x) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

xi) Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris);

xii) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);

xiii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);

xiv) Carvalho-alvarinho (Quercus robur);

xv) Azinheira (Quercus rotundifolia);

xvi) Sobreiro (Quercus suber).

i) Amieiro (Alnus glutinosa);

ii) Medronheiro (Arbutus unedo);

iii) Vidoeiro (Betula celtiberica);

iv) Pilriteiro (Crataegus monogyna*);

v) Freixo-europeu (Fraxinus excelsior);

vi) Nogueira-comum (Juglans regia);

vii) Larício-híbrido-de-dunkeld (Larix x eurolepis);

viii) Loureiro (Laurus nobilis);

ix) Pinheiro-manso (Pinus pinea);

x) Plátano (Platanus x acerifolia);

xii) Choupo-negro (Populus nigra);

xiii) Choupo-híbrido (Populus x canadensis);

xiii) Carvalho-vermelho-americano(Quercus rubra);

xiv) Salgueiro-branco (Salix alba*)

xv) Borrazeira-preta (Salix atrocinerea*);

III - Planos de Gestão Florestal (PGF)

1 - Explorações sujeitas a PGF:

a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;

b) Encontram se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 20 hectares;

c) Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.

2 - Explorações não sujeitas a PGF:

As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:

a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM;

b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM;

c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF EDM.

IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas

Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF EDM, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF EDM e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF EDM.

V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto

Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF EDM, nas suas redações atuais, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Cabeceiras de Basto é de 2.368 hectares.

ANEXO IV

Património Cultural Classificado e em vias de classificação, e outro património arqueológico e arquitetónico

Património Cultural Classificado e em vias de classificação

Identificação e tipo de classificação	Designação	Local	Freguesia	Coordenadas ETRS89	Diploma de classificação	Zona especial de proteção (ZEP)
MN01 Monumento Nacional	Ponte de Cavez	Ponte	Cavez	X=20191.91 Y=204980.63	Decreto de 16/06/1910, DG n.º 136, de 23/06/1910	–
IIP01 Imóvel de Interesse Público	Pelourinho de Abadim	Torre	Abadim	X=11668.91 Y=207818.44	Decreto n.º 23122, DG n.º 231, 1.ª série, de 11/10/1933	–
IIP02 Imóvel de Interesse Público	Casa da Breia	Breia	Cabeceiras de Basto	X=9590.93 Y=207775.40	Decreto n.º 2/96, DR n.º 56, I.ª série-B, de 6/3/1996	Portaria n.º 320/2013, DR, 2.ª série, n.º 106, de 3-06-2013
IIP03 Imóvel de Interesse Público	Ponte sobre o rio Moimenta	Ponte	Cavez	X=20251.90 Y=205310.62	Decreto n.º 29/90, 1.ª série, DR n. º163, de 17/07/1990	–
IIP04 Imóvel de Interesse Público	Igreja e sacristia do Convento de Refóios, assim como o teto de uma das salas do antigo mosteiro de frades beneditinos	Praça da República	Refojos de Basto	X=11693.97 Y=204948.46	Decreto n.º 23011, DG n.º 197, I Serie, de 31/08/1933	–
IIP 05 Imóvel de Interesse Público	Pelourinho de Cabeceiras de Basto	Pereiras	Refojos de Basto	X=11220.98 Y=204608.46	Decreto n.º 23122, DG n.º 231, I Serie, de 11/10/1933	–
MIP01 Monumento de Interesse Público	Casa da Torre	Torre	Alvite	X=11029.01 Y=203218.46	Portaria n.º 740-AR/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012	Portaria n.º 740-AR/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012
MIP02 Monumento de Interesse Público	Casa e Quinta do Alvação	Alvação	Alvite	X=11053.99 Y=204068.46	Portaria n.º 190/2013, DR n.º 69, 2.ª serie, de 9/04/2013	–
MIP03 Monumento de Interesse Público	Casa de Lamas e Jardins	Alvação	Alvite	X=11487.99 Y=203753.47	Portaria n.º 624/2013, DR n.º 182, 2.ª serie, de 20/09/2013	–
MIP04 Monumento de Interesse Público	Casa do Forno, incluindo cómodos agrícolas e anexos, bem como a quinta em que se integram	Olela	Basto	X=13063.02 Y=201825.51	Portaria n.º 740-FM/2012, DR, 2.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31-12-2012	Portaria n.º 740-FM/2012, DR, 2.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31-12-2012
MIP05 Monumento de Interesse Público	Casa de Pielas, incluindo os jardins e anexos agrícolas	Pielas	Painzela	X=10939.96 Y=205655.44	Portaria n.º 619/2013, DR n.º 182, 2.ª serie, de 20/09/2013	–
IIM01 Imóvel de Interesse Municipal	Ponte do Arco de Baúlhe	Ponte Velha	Arco de Baúlhe	X=14706.01 Y=201933.54	Decreto n.º 67/97, DR n.º 301, I Serie, de 31/12/1997	–
IVC01 Em vias de classificação para Monumento Nacional	Mosteiro de S. Miguel de Refojos	Praça da República	Refojos de Basto	X=11693.97 Y=204948.46	Anúncio n.º 146/2015, DR n.º 107, 2.ª Serie, de 3/6/2015	–

Património arqueológico

Identificação	CNS	Designação	Freguesia	Coordenadas ETRS89	Tipo	Época
AQL01		Marco do Outeiro dos Touros	Abadim	X=13067.77 Y=214877.42	Marco	Medieval
AQL02	666	Penedo Longo	Abadim	X=13649.78 Y=214233.43	Menir?	Indeterminada
AQL03	39916	Mamoa do Outeiro dos Mouros	Abadim	X=13243.77 Y=214775.42	Mamoa	Neolítico/Idade do Bronze
AQL04		Conjunto Megalítico dos Marmorais	Abadim	X= 12123.67 Y=209441.26	Necrópole	Idade do Bronze
AQL05		Conjunto Rupestre dos Marmorais	Abadim	X=12062.88 Y=209356.44	Arte Rupestre	Neolítico/ I. Bronze/ Moderna
AQL06		Lugar do Crasto	Abadim	X=11719.91 Y=207809.44	Casal	Romana
AQL07		Forno de Telha Monte da Ranha	Abadim	X=11825.94 Y=206603.45	Forno	Moderna/Contemporânea
AQL08		Outeiro do Crasto/Alto da Beira	Alvite	X=9764.03 Y=202572.44	Pov. Fortificado	Idade do Ferro/Romana
AQL09		Mamoa de Penses	Alvite	X=10597.04 Y=201835.46	Mamoa	Idade do Bronze
AQL10		Crasto da Cerca	Arco de Baúlhe	X=15116.00 Y=201920.55	Pov. Fortificado	Idade do Ferro
AQL11		Abrigo Zé do Telhado	Basto	X=11413.07 Y=199593.50	Abrigo	Indeterminada
AQL12	3745	Monte do Ladário	Basto	X=11859.08 Y=199227.51	Povoado	Idade do Ferro
AQL13		Mamoa/Cista de Monte Meão	Bucos	X=7116.86 Y=212332.32	Sepultura	Pré-história recente
AQL14		Gravura do Outeirão	Bucos	X=9600.83 Y=212909.37	Arte Rupestre	Pré-história (?) Moderna (?)
AQL15		Sepultura	Bucos	X=8333.85 Y=212583.34	Sepultura	Medieval
AQL16		Marco das Terças	Bucos	X=6757.85 Y=212807.31	Marco	Medieval/Moderna
AQL17		Gravura Rupestre da Devesa da Cova	Bucos	X=9025.85 Y=212023.36	Arte Rupestre	Indeterminada
AQL18		Rocha Gravada do Outeirão	Bucos	X=10154.82 Y=213228.37	Arte Rupestre	Indeterminada
AQL19		Marcos da Portela de São Bento	Bucos	X=11050.76 Y=216252.37	Marco	Medieval/Moderna
AQL20		Calçada Igreja - Gondarém	Cabeceiras de Basto	X=9719.91 Y=208998.40	Calçada	Medieval/Moderna
AQL21		O Padrão	Cabeceiras de Basto	X=8937.91 Y=209176.38	Padrão	Moderna
AQL22		Mamoa de Selhariz	Cabeceiras de Basto	X=7592.93 Y=208328.36	Mamoa	Neolítico/Idade do Bronze
AQL23		Necrópole Megalítica Lameiras Chãs	Cabeceiras de Basto	X= 11135.35 Y=210865.81	Necrópole	Neolítico/Idade do Bronze
AQL24		Castelo	Cabeceiras de Basto	X=10577.90 Y=208992.41	Pov. Fortificado	Idade do Ferro/Romana
AQL25	3950	Forno da Quinta de Parada	Cabeceiras de Basto	X=10461.90 Y=208792.41	Forno	Medieval/Moderna
AQL26	2819	Calçada/Ponte sobre a Ribeira de Cavez	Cavez	X= 19818.08 Y=204859.61	Calçada	Medieval
AQL27	33223	Calçada Cavez - Arosa	Cavez	X=20659.90 Y=205210.63	Via/Calçada	Medieval/Moderna
AQL28	4328	Outeiro da Telheira - Moimenta	Cavez	X=18648.89 Y=206756.58	Povoado?	Idade do Ferro/Romana ?
AQL29		Calçada Moimenta - Vilela	Cavez	X=19971.89 Y=206198.61	Via/Calçada	Medieval/Moderna
AQL30		Necrópole Megalítica de Madeiros	Cavez	X= 22062.16 Y=208243.55	Necrópole	Neolítico/Idade do Bronze
AQL31		Necrópole da Casa das Cortinhas	Cavez	X=18270.94 Y=204139.59	Necrópole	Medieval
AQL32		Alto dos Mouros	Cavez	X=18716.93 Y=204563.60	Casal	Idade do Ferro/Romana
AQL33		Casas Velhas	Gondiães	X=21737.74 Y=213167.60	Conj. Habitacional	Medieval/Moderna
AQL34	3390	Sepulturas Medievais da Mata Santa	Outeiro	X=8750.00 Y=204495.41	Necrópole	Medieval
AQL35		Abrigo Rupestre da Serra da Penouta	Outeiro	X=7224.01 Y=204294.38	Abrigo	Neolítico/Calcolítico
AQL36		Outeiro da Pena	Outeiro	X=6993.03 Y=203524.38	Abrigo/Atalaia	Pré-história/Medieval
AQL37	3392	Marco Velho	Painzela	X=6856.81 Y=205881.90	Marco	Medieval/Moderna
AQL38		Monte da Celha/ Cilha/Crasto	Pedraça	X=16403.3 Y=205044.1	Povoado	Idade do Ferro/Romana
AQL39		Conjunto Megalítico das Tarroeiras	Pedraça	X= 15224.46 Y=203597.88	Mamoa	Neolitico/Idade do Bronze
AQL40		Alto dos Moiros	Pedraça	X=16430.99 Y=202342.57	Povoado	Idade do Bronze
AQL41		Forno cerâmico de Campas dos Mouros	Refojos	X=11702.96 Y=205276.46	Forno	Medieval/Moderna
AQL42		Conjunto Megalítico do Alto da Gralheira	Refojos	X=13686.93 Y=206440.49	Mamoa	Neolítico/Idade do Bronze
AQL43	25	Outeiro dos Moiros/Cividade de Chacim	Riodouro	X=14453.91 Y=207009.50	Pov. Fortificado	Idade do Ferro/Romana
AQL44		Mamoa de Cambeses	Riodouro	X=14892.89 Y=207923.50	Mamoa	Idade do Bronze
AQL45		Sepultura Rupestre das Campas dos Mouros	Riodouro	X=15436.88 Y=208038.51	Necrópole	Medieval
AQL46		Conjunto Megalítico do Juncal	Riodouro	X=15796.86 Y=208977.51	Necrópole	Neolítico/Idade do Bronze
AQL47		Outeiro dos Moiros	Riodouro	X=14756.90 Y=207513.50	Habitat temporário	Idade do Bronze
AQL48		Penedo Ronhado	Riodouro	X=14904.92 Y=206496.51	Abrigo?	Indeterminado
AQL49	37040	Monte do Castelo	Riodouro	X=16667.84 Y=209912.52	Povoado	Idade do Bronze
AQL50		Mamoa da Fonte Fria	Riodouro	X=16654.80 Y=211787.51	Mamoa	Neolítico/Idade do Bronze
AQL51		Aldeia Velha de Toninha	Riodouro	X=15638.80 Y=212352.49	Conj. Habitacional	Medieval/Moderna
AQL52		Calçada Igreja - Teixugueiras	Riodouro	X=14131.86 Y=209921.47	Via/Calçada	Medieval/Moderna
AQL53		Conjunto Megalítico da Lomba	Riodouro	X=16745.71 Y=207812.52	Necrópole	Neolitico/Idade do Bronze
AQL54		Mota de Eiró	Riodouro	X=12793.89 Y=208802.46	Mota	Medieval
AQL55		Cabeço de Fajais	Vila Nune	X=13999.08 Y=199196.62	Casal?	Medieval/Moderna
AQL56		Calçada Cunhas - Moimenta	Vilar de Cunhas	X=23369.82 Y=208308.66	Calçada	Medieval/Moderna
AQL57		Fojo do Lobo da Uz	Vilar de Cunhas	X=21397.18 Y=210746.34	Armadilha de caça	Moderna/Contemporânea
AQL58	42265	Mamoas do Alto das Lameiras	Vilar de Cunhas	X=21998.79 Y=210271.62	Mamoa	Neolítico/Idade do Bronze
AQL59	1188	Ponte Velha do Arco de Baúlhe	Pedraça	X=14718.56 Y=201947.24	Ponte	Romano/Medieval
AQL60	2329	Chacim	Refojos	X=14248.53 Y=205997.18	Achado Isolado	Idade do Bronze
AQL62	2976	Sobreira	Refojos	X=12748.56 Y=204747.19	Moinho	Romana
AQL63	3389	São Nicolau	Painzela	X=10498.61 Y=207247.12	Vestígios Diversos	Romana
AQL64	3391	Ladário	Basto	X=11898.62 Y=199247.26	Via	Romana
AQL66	6888	Casa de Pielas	Painzela	X=10898.58 Y=205697.16	Achado Isolado	Romana
AQL67	15709	Guerreiro galaico-lusitano de Castro de Santa Comba	Refojos	X=13028.56 Y=204197.20	Escultura	Idade do Ferro
AQL68	38006	Mosteiro de São Miguel de Refojos	Refojos	X=11684.76 Y=204932.21	Necrópole	Medieval; Moderno
AQL69	5155	Rio Douro	Riodouro	X=14298.51 Y=208897.15	Cidade	Indeterminado
AQL70	42274	Ribeiro de Beçós	Riodouro	X=18307.87 Y=213138.76	Arte Rupestre	Indeterminado
AQL71	11972	Marco da Faia/Arco de Baúlhe	Faia	X=13798.58 Y=200747.25	Marco de delimitação	Indeterminado
AQL72	20621	Bouças	Arco de Baúlhe	X=14698.57 Y=199877.27	Via	Medieval; Moderno
AQL73	20622	Fajais	Arco de Baúlhe	X=14108.58 Y=199477.27	Via	Medieval; Moderno
AQL74	20623	Cabeço da Ribeira	Arco de Baúlhe	X=13848.59 Y=198747.28	Vestígios Superfície	Indeterminado
AQL75	30013	Mamoa 1 de Penedo Covo	Bucos	X=10887.50 Y=216376.02	Mamoa	Neocalcolítico
AQL76	32799	Ponte de Cavez	Cavez	X=20200.46 Y=204986.24	Ponte	Medieval Cristão
AQL78	38584	Quinta do Terrão 3	Cavez	X=22026.64 Y=205911.81	Moinho de Água	Moderno
AQL80	42271	Cabeço do Marco 1	Cavez	X=22720.57 Y=207587.86	Arte Rupestre	Indeterminado
AQL81	42272	Cabeço do Marco 2	Cavez	X=22851.85 Y=207646.68	Arte Rupestre	Neocalcolítico
AQL82	42239	Fonte Fria/Uz	Vilar de Cunhas	X=19213.49 Y=211990.50	Arte Rupestre	Neocalcolítico
AQL83	42240	Antas/Uz/Samão	Vilar de Cunhas	X=21721.84 Y=211685.91	Monumento Megalítico	Neocalcolítico
AQL85		Mamoa do Chambão	Cabeceiras de Basto	X=11723.86 Y=211126.39	Monumento Megalítico	Idade do Bronze
AQL86		Lameiras Chãs	Cabeceiras de Basto	X=11297.87 Y=211017.38	Povoado	Idade do Bronze
AQL87		Vale Fontão	Cabeceiras de Basto	X=10498.56 Y=208797.12	Estrutura	Indeterminado
AQL88		Cruzeiro	Abadim	X=14134.89 Y=214494.32	Cruzeiro	Moderna
AQL89		Outeiro dos Moiros/Cividade de Cambeses	Riodouro	X=14698.81 Y=207296.69	Povoado	Alta Idade Média; Idade do Ferro
AQL90		Mamoa de Gondiães	Gondiães	X=25265.74 Y=213524.61	Monumento Megalítico	Neolítico/Idade do Bronze
AQL91		Petróglifo do Outeiro dos Touros	Abadim	X=12972.47 Y=214799.97	Petróglifo	Entre Idade do Bronze e Idade Média
AQL92		Mamoas da Costa das Jans	Cavez	X=21767.96 Y=207792.56	Monumento Megalítico	II/I Milénio a. C.
AQL93		Via de Cavez	Cavez	X=20254.48 Y=205156.24	Via	Medieval Cristão
AQL94		Ponte de Moimenta	Cavez	X=20252.06 Y=205311.74	Ponte	Indeterminado
AQL95		Aba das Torres, Quinta da Torre	Pedraça	X=14731.00 Y=202999.50	Povoado	Romana
AQL96		Ara de Santa Comba	Refojos de Basto	X=13130.99 Y=204180.46	Ara Honorífica	Romana
AQL97		Castro de Santa Comba	Refojos de Basto	X=13130.99 Y=204180.46	Povoado Fortificado	Idade do Ferro/Romano
AQL98		Lugar da Mó de Cima	Refojos de Basto	X=14397.94 Y=206059.49	Povoado Agrícola	Romana
AQL99		Estátua O Basto	Refojos de Basto	X=11523.47 Y=205006.44	Estátua	Idade do Ferro/Romana
AQL100		Ponte de Painzela	Painzela	X=10434.92 Y=205870.08	Ponte	Medieval
AQL101		Penedo de Palmarecos/Morta Velha	Painzela	X=8640.14 Y=206515.78	Abrigo Rupestre	Indeterminado
AQL102		Corujeira	Vila Nune	X=13940.08 Y=198465.54	Povoado	Medieval

Património arquitetónico

Identificação	Designação	Freguesia	Coordenadas ETRS89	Tipologia	Época
ARQ01	Torre de Abadim/Casa do Tronco	Abadim	X=11658.91 Y=207822.44	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ02	Casa da Torre	Abadim	X=11633.91 Y=207809.44	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ03	Casa da Ramada	Abadim	X=11686.92 Y=207716.44	Edificado Civil Solar	Moderna/Contemporânea
ARQ04	Capela de N. Sra do Bom Despacho	Abadim	X=13360.83 Y=211726.45	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ05	Capela da Sra dos Remédios/cruzeiro	Abadim	X=14127.77 Y=214490.44	Edificado Religioso Capela/Cruzeiro	Moderna
ARQ06	Capela de N. Sra da Conceição	Abadim	X=13485.81 Y= 212331.44	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ07	Igreja de S. Jorge de Abadim	Abadim	X=11919.91 Y=207858.45	Edificado Igreja	Moderna
ARQ08	Capela de Santo António	Abadim	X=12153.92 Y=207601.45	Edificado Civil Capela	Moderna
ARQ09	Moinhos de Rei	Abadim	X=12412.84 Y=211413.43	Edificado Civil Conj. de Moinhos	Moderna/Contemporânea
ARQ10	Capela de Nossa Senhora da Piedade	Alvite	X=9414.06 Y=201017.45	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ11	Capela da Senhora Aparecida	Alvite	X=9388.05 Y=201508.44	Edificado Religioso Capela	Contemporânea
ARQ12	Casa da Freiria	Alvite	X=9514.06 Y=201214.45	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ13	Casa da Soutosa	Alvite	X=10610.02 Y=202974.46	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ14	Casa de Reiros	Alvite	X=11263.01 Y=203132.47	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ15	Igreja de São Pedro de Alvite	Alvite	X=10506.01 Y=203201.45	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ16	Casa do Adro	Alvite	X=10488.01 Y=203181.45	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ17	Capela de Santa Catarina	Alvite	X=11217.02 Y=202587.47	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ18	Casa da Portela	Alvite	X=11584.00 Y=203425.47	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ19	Casa de Santo Antonino	Alvite	X=11171.98 Y=204448.46	Edificado Civil Solar/Capela	Moderna
ARQ20	Capela de São Sebastião	Alvite	X=10681.01 Y=203192.46	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ21	Casa do Chão	Alvite	X=10745.01 Y=203243.46	Edificado Civil Solar/Capela	Moderna
ARQ22	Casa do Santo	Alvite	X=10708.01 Y=203208.46	Edificado Civil Solar/Capela	Moderna/Contemporânea
ARQ23	Conjunto de Casas da Rua do Arco	Arco de Baúlhe	X=14396.01 Y=201854.54	Edificado Civil Conjunto Urbano	Moderna/Contemporânea
ARQ24	Edifício do Talho do Arco	Arco de Baúlhe	X=14356.01 Y=201938.53	Edificado Civil Casa Urbana	Contemporânea
ARQ25	Quinta e Capela de São Francisco	Arco de Baúlhe	X=14382.01 Y=201856.54	Edificado Civil Solar/Capela	Moderna
ARQ26	Capela/Fonte N Sra dos Remédios	Arco de Baúlhe	X=14384.01 Y=201757.54	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ27	Casa da Portela/Capela de Sto António	Arco de Baúlhe	X=15261.03 Y=200468.56	Edificado Civil Solar/Capela	Moderna
ARQ28	Capela da Sra Aflitos/Fonte Lg. Serra	Arco de Baúlhe	X=14383.00 Y=202163.53	Edificado Religioso Capela	Contemporânea
ARQ29	Casa de Fundevila	Arco de Baúlhe	X=14703.01 Y=201628.54	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ30	Casa da Ramada	Arco de Baúlhe	X=14065.02 Y=201559.53	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ31	Igreja de S. Martinho	Arco de Baúlhe	X=14396.02 Y=201218.54	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ32	Escola Primária de Arco de Baúlhe	Arco de Baúlhe	X=13970.01 Y=201941.53	Edificado Civil Escola	Contemporânea
ARQ33	Casa do Arrabalde	Arco de Baúlhe	X=14323.02 Y=201363.54	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ34	Antiga Estação Ferroviária	Arco de Baúlhe	X=14996.01 Y=201397.55	Edificado Civil Est. Ferroviária	Contemporânea
ARQ35	Casa de Cimo de Vila	Arco de Baúlhe	X=14676.01 Y=201498.54	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ36	Casa dos Pachecos	Arco de Baúlhe	X=14137.01 Y=202065.53	Edificado Civil Casa Urbana	Contemporânea
ARQ37	Ponte do Caneiro	Arco de Baúlhe	X=14082.00 Y=202392.53	Edificado Civil Ponte	Moderna
ARQ38	Casa do Coronel/Casa da Capela	Arco de Baúlhe	X=14402.01 Y=201788.54	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ39	Fonte da Sra dos Remédios	Arco de Baúlhe	X=14363.01 Y=201760.54	Edificado Civil Fonte	Contemporânea
ARQ40	Casa Capitão Elisio Azevedo	Arco de Baúlhe	X=13942.01 Y=201908.53	Edificado Civil Casa Urbana	Moderna/Contemporânea
ARQ41	Casa do Sardoal	Arco de Baúlhe	X=14294.01 Y=201738.54	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ42	Alminhas do Arco	Arco de Baúlhe	X=14359.01 Y=201765.54	Edificado Religioso Alminhas	Contemporânea
ARQ43	Igreja de Sta Senhorinha/Fonte	Basto	X=12586.02 Y=202095.50	Edificado Religioso Igreja/Fonte	Moderna
ARQ44	Hospício e antiga igreja	Basto	X=13219.01 Y=202493.51	Edificado Civil/Religioso Hospício	Moderna
ARQ45	Capela do Calvário	Basto	X=13367.01 Y=202420.51	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ46	Quinta de Sestelo	Basto	X=11702.04 Y=201247.49	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ47	Quinta de Vila Lobos	Basto	X=11996.02 Y=202159.49	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ48	Casa de Nozes	Basto	X=12416.03 Y=201393.50	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ49	Casa de Vila Garcia	Basto	X=12316.01 Y=202509.49	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ50	Casa de Carcavelos	Basto	X=12016.04 Y=201293.49	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ51	Casa da Igreja de Cima	Basto	X=12486.02 Y=202184.50	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ52	Casa de Caínhos/Capela Sra da Conceição	Basto	X=11735.02 Y=202106.48	Edificado Civil/Religioso Solar/Capela	Moderna
ARQ53	Capela de Santo António	Basto	X=12116.03 Y=201692.49	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ54	Capela de Santa Ana e Casa da Eira	Basto	X=7481.84 Y=213265.32	Edificado Religioso/Civil Solar/Capela	Moderna
ARQ55	Fonte de Mergulho de Vila Boa	Bucos	X=8330.85 Y=212568.34	Edificado Civil Fonte	Contemporânea
ARQ56	Capela da Nossa Senhora do Alivio	Bucos	X=8315.85 Y=212293.34	Edificado Religioso Capela	Moderna/Contemporânea
ARQ57	Igreja de São João de Bucos	Bucos	X=8280.87 Y=211483.35	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ58	Casa do Senra	Bucos	X=8248.87 Y=211402.35	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ59	Casa de Sanoane de Baixo	Bucos	X=8249.87 Y=211542.35	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ60	Casa da Pereira	Bucos	8208.87, 211336.35	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ61	Casa do Cousieiro	Bucos	X=8232.87 Y=211348.35	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ62	Capela de Santa Maria	Bucos	X=6011.88 Y=211521.31	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ63	Igreja S. Nicolau/cruzeiro/casa paroquial	Cabeceiras de Basto	X=9652.92 Y=208217.40	Edificado Religioso/Civil Igreja	Moderna/Contemporânea
ARQ64	Casa do Mourigo	Cabeceiras de Basto	X=8678.92 Y=208774.38	Edificado Civil Solar	Contemporânea
ARQ65	Capela de Santo António e cruzeiros	Cabeceiras de Basto	X=9013.93 Y=208246.39	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ66	Casa de Bouças	Cabeceiras de Basto	X=9165.92 Y=208527.39	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ67	Casa do Rapazinho	Cabeceiras de Basto	X=8862.91 Y=208890.38	Edificado Civil Casa Rural	Contemporânea
ARQ68	Casa do Reitor	Cabeceiras de Basto	X=9265.90 Y=209220.39	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ69	Capela de São Pedro	Cabeceiras de Basto	X=9375.90 Y=209167.39	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ70	Casa do Machado	Cabeceiras de Basto	X=9500.90 Y=209157.39	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ71	Fundação A. J. Gomes da Cunha	Cabeceiras de Basto	X=9482.90 Y=209306.39	Edificado Civil Fundação	Contemporânea
ARQ72	Casa da Fonte/Casa da Pereira	Cabeceiras de Basto	X=9317.90 Y=209608.38	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ73	Casa da Taipa/Capela Sra Conceição	Cabeceiras de Basto	X=9281.94 Y=207508.40	Edificado Civil/Religioso Solar/Capela	Moderna
ARQ74	Casa do Casal	Cabeceiras de Basto	X=9409.93 Y=207834.40	Edificado Civil Solar	Moderna/Contemporânea
ARQ75	Vila Laura	Cabeceiras de Basto	X=9516.92 Y=208076.40	Edificado Civil Palacete	Contemporânea
ARQ76	Fonte da Breia/Capela de Sta Barbara	Cabeceiras de Basto	X=9615.94 Y=207388.40	Edificado Civil/Religioso Solar/Capela	Moderna
ARQ77	Quinta de Bouças/Capela das Almas	Cabeceiras de Basto	X=9591.94 Y=207372.40	Edificado Civil/Religioso Solar/Capela	Moderna
ARQ78	Capela de São Bartolomeu	Cabeceiras de Basto	X=7323.96 Y=207184.36	Edificado Civil Capela	Moderna
ARQ79	Capela de São Nicolau	Cabeceiras de Basto	X=11379.83 Y=212493.40	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ80	Monumento da Restauração	Cabeceiras de Basto	X=9508.92 Y=208545.39	Edificado Civil Cruzeiro	Moderna
ARQ81	Igreja de S. João de Cavez e Cruzeiro	Cavez	X=18449.94 Y=204171.60	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ82	Casa da Igreja/Casa do Assento	Cavez	X=18408.94 Y=204170.60	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ83	Quinta do Cruzeiro	Cavez	X=18995.93 Y=204073.61	Edificado Civil Palacete	Contemporânea
ARQ84	Quinta da Portinha	Cavez	X=18592.94 Y=203907.60	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ85	Casa do Regedor	Cavez	X=18714.94 Y=203872.60	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ86	Casa das Carvalhas	Cavez	X=19140.93 Y=204081.61	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ87	Casa do Souto	Cavez	X=18631.94 Y=203879.60	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ88	Casa da Venda	Cavez	X=18728.94 Y=203838.61	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ89	Capela S.Bartolomeu/Casa da Ponte	Cavez	X=20089.91 Y=205020.62	Edificado Religioso/Civil Capela	Moderna
ARQ90	Ponte Maria Luísa/Ponte Pequena	Cavez	X=19611.92 Y=204854.62	Edificado Civil Ponte	Contemporânea
ARQ91	Casa do Santo/Capela de S. Mamede	Cavez	X=20931.90 Y=205346.64	Edificado Civil/Religioso Solar	Moderna/Contemporânea
ARQ92	Casa do Vale	Cavez	X=21079.89 Y=205483.64	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ93	Casa do Mendes	Cavez	X=21133.89 Y=205524.64	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ94	Casa da Eida Ramos	Cavez	X=21172.89 Y=205552.64	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ95	Quinta do Chaves	Cavez	X=20540.90 Y=205215.63	Edificado Civil Palacete	Contemporânea
ARQ96	Casa do Valle	Cavez	X=20186.89 Y=206141.62	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ97	Campanário da Capela Sta Madalena	Cavez	X=20375.89 Y=205866.62	Edificado Religioso Campanário	Moderna
ARQ98	Ponte da Misarela	Cavez	X=20075.88 Y=206351.61	Edificado Civil Ponte	Moderna/Contemporânea
ARQ99	Quinta de Vila Franca	Cavez	X=19159.96 Y=202536.62	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ100	Casa das Cortinhas	Cavez	X=18268.94 Y=204142.59	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ101	Capela de São Caetano	Cavez	X=21273.88 Y=206078.64	Edificado Religioso Capela	Moderna/Contemporânea
ARQ102	Capela de Santa Luzia	Cavez	X=17939.91 Y=205847.58	Edificado Religioso Capela	Contemporânea
ARQ103	Quinta das Várzeas	Cavez	X=18970.95 Y=203178.61	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ104	Igreja de Santiago da	Faia	X=13322.02 Y=201610.52	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ105	Casa da Tojeira	Faia	X=13118.03 Y=201358.52	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ106	Casa da Fonte/Capela Sra da Piedade	Faia	X=13065.84 Y=211145.44	Edificado Civil/Religioso Solar	Moderna/Contemporânea
ARQ107	Casa da Ribeira/Capela Senhora do Ó	Faia	X=12552.04 Y=200758.51	Edificado Civil/Religioso Solar	Moderna/Contemporânea
ARQ108	Capela da Nossa Senhora do Amparo	Faia	X=13989.03 Y=201199.53	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ109	Casa das Terças	Faia	X=12711.03 Y=201194.51	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ110	Casa do Outeiro	Faia	X=13462.03 Y=201178.52	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ111	Igreja de São Martinho de Gondiães	Gondiães	X=24431.71 Y=213954.64	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ112	Capela da Senhora dos Remédios	Gondiães	X=22742.77 Y=211290.63	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ113	Casa do Afonso	Gondiães	X=22687.77 Y=211280.63	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ114	Capela de Santo André	Gondiães	X=25579.77 Y=210378.69	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ115	Igreja de Santa Maria Maior de Outeiro	Outeiro	X=9856.98 Y=205073.43	Edificado Religioso Igreja	Moderna
ARQ116	Casa da Quintã	Outeiro	X=9832.98 Y=205061.43	Edificado Civil Cruzeiro	Moderna/Contemporânea
ARQ117	Casa da Levada	Outeiro	X=9908.98 Y=205058.43	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ118	Casa de Esqueiro de Cima	Outeiro	X=10192.98 Y=205058.43	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ119	Casa do Esqueiro	Outeiro	X=10319.98 Y=204989.44	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ120	Casa da Quinta	Outeiro	X=9806.99 Y=204586.43	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea
ARQ121	Casa da Taipa	Outeiro	X=9665.99 Y=204848.42	Edificado Civil Casa Rural	Moderna
ARQ122	Casa de Rio Trutas	Outeiro	X=10759.98 Y=204633.45	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ123	Capela de N. Sra da Livração	Outeiro	X=6797.01 Y=204651.37	Edificado Religioso Capela	Contemporânea
ARQ124	Igreja de Santo André de Painzela	Painzela	X=10017.96 Y=206030.42	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ125	Escola Primária de Painzela	Painzela	X=10629.96 Y=206081.43	Edificado Civil Escola	Contemporânea
ARQ126	Capela de S. Gonçalo e Cruzeiro	Painzela	X=9292.95 Y=207039.40	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ127	Casa de Cimo de Vila	Painzela	X=9363.95 Y=206836.40	Edificado Civil Solar	Moderna
ARQ128	Capela de S. Martinho	Painzela	X=9592.96 Y=206430.41	Edificado Religioso Capela	Moderna
ARQ129	Casa da Fonte Santa	Painzela	X=9598.95 Y=206598.41	Edificado Civil Casa Rural	Moderna/Contemporânea

ANEXO V

Exclusões da Reserva Ecológica Nacional

N.º de ordem	N.º de ordem (histórico)	Tipologias REN	Área total da exclusão (ha)	Áreas por tipologias (ha)	Fim a que se destina	Fundamentação
C1	C1	AEREHS	0,9		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Carrazedo.
C2	C3	AEREHS	0,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Outeiro do Corgo.
C3	C5	AEREHS	1,3		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Casares.
C4	C6	AEIPRA	0,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Casares. Loteamento n.º alv. 13/93.
C5	C8	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Souto Mouro.
C6	C9	AEIPRA	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Rochada.
C7	C10	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Rochada.
C8	C11	AEIPRA; AEREHS	1,7	AEIPRA = 0,2; AEREHS = 1,2; AEIPRA+AEREHS = 0,3	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Rochada.
C9	C12	AEREHS	0,9		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbanode Bucos.
C10	C13	AEREHS	0,4		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Além do Rio. Licenciamento reconstrução habitação n.º alv. obra 61/2017.
C11	C14	AEIPRA; AEREHS	0,4	AEIPRA = 0,2; AEREHS = 0,2; AEIPRA+AEREHS = <0,1	Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Além do Rio. Licenciamento reconstrução habitação n.º alv. obra 75/2019.
C12	C15	AEREHS	0,4		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Busteliberne.
C13	C16	AEREHS	0,2		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Busteliberne.
C14	C17	AEREHS	1,0		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Busteliberne.
C15	C18	AEREHS	0,2		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Torrinheiras.
C16	C19	AEREHS	0,8		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Magusteiro.
C17	C21	AEREHS	0,9		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Teixugueiras.
C18	C23	AEREHS	0,2		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Juguelhe.
C19	C24	AEREHS	0,2		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Toninha.
C20	C25	AEIPRA	0,9		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Formigueiro.
C21	C26	AEIPRA; AEREHS	0,8	AEIPRA+AEREHS = 0,4; AEREHS = 0,4	Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Meijoadela. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 139/2021
C22	C27	AEREHS	0,3		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cunhas.
C23	C28	AEREHS	1,3		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cunhas.
C24	C29	AEREHS	0,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cunhas.
C25	C30	AEREHS	0,3		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Vilar.
C26	C31	AEREHS	0,5		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Vilar.
C27	C32	AEREHS	1,9		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Vilar. Lic.n.ºalv.obra 20/2016
C28	C33	AEREHS	3,7		Aglomerado rural e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério de Samão)	Área integrada no aglomerado rural de Samão e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações para a ampliação do cemitério.
C29	C34	AEIPRA; AEREHS	1,0	AEIPRA+AEREHS = 0,2; AEREHS = 0,8	Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Torneiro.
C30	C35	AEIPRA; AEREHS	6,3	AEIPRA+AEREHS = 0,2; AEREHS = 6,1	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Gondiães. Lic. reconstr. hab. e constr.pavilhão n.osalv.obra 13/2017 e 150/2018.
C31	C36	AEREHS	3,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Gondiães.
C32	C37	AEREHS	0,9		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Gondiães.
C33	C38	AEREHS	0,3		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Penedo.
C34	C39	AEREHS	2,1		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Ribeira. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 61/2015.
C35	C40	AEREHS	0,9		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Frágua.
C36	C41	AEIPRA; AEREHS	5,7	AEIPRA+AEREHS = 0,1; AEREHS = 5,6	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada nos perímetros urbanos de Gondarém e Lameirinhas. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 49/2018. Alvará n.º 5/2025.
C37	C43	AEREHS	0,7		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Lameirinhas.
C38	C44	AEREHS	1,5		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Vale Fontão.
C39	C45	AEREHS	1,0		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Lameirinhas. Loteam. n.osalv. 13/86 e 11/90. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 133/2020
C40	C46	AEIPRA; AEREHS	0,8	AEIPRA = <0,1; AEIPRA+AEREHS = 0,57; AEREHS = 0,26	Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Encosturas.
C41	C47	AEREHS	0,8		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Pinheiro.
C42	C48	AEREHS	1,2		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Pinheiro.
C43	C49	AEREHS	0,8		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Queiroal.
C44	C50	AEIPRA; AEREHS	0,1	AEIPRA = 0,1; AEIPRA+AEREHS = <0,1; AEREHS = <0,1	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cruz.
C45	C52	AEIPRA	0,1		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Cumieira. Loteamento n.º alv. 6/95.
C46	C55	AEIPRA; AEREHS	4,3	AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 4,2	Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Barroncas.
C47	C56	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Abadim.
C48	C57	AEREHS	2,2		Espaço urbano de baixa densidade e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (igreja Paroquial e cemitério)	Área integrada no perímetro urbano de Abadim e no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da igreja paroquial e cemitério de Abadim. Lic.constr.hab. n.ºalv.obra 115/2017.
C49	C59	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Abadim.
C50	C60	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Arnado.
C51	C61	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Arnado.
C52	C62	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Riodouro.
C53	C63	AEREHS	2,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Riodouro. Alvará n.º 15/2025.
C54	C65	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Riodouro.
C55	C66	AEREHS	3,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbanode Riodouro.
C56	C67	AEREHS	2,3		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Eiró. Lic..n.osalv.obra 105/15 e 47/19.
C57	C68	AEREHS	2,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Fundevila.
C58	C69	AEREHS	1,5		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Costa. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 88/2017.
C59	C70	AEREHS	0,1		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Costa.
C60	C72	AEREHS	0,7		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Riodouro.
C61	C73	AEREHS	0,7		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (igreja)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da igreja de Riodouro.
C62	C74	AEREHS	1,3		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Aldeia.
C63	C75	AEREHS	3,3		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Cambeses. Loteam. n.º 5/2004 e lic. n.º alv.obra 9/2019.
C64	C76	AEREHS	1,8		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Asnela.
C65	C77	AEREHS	0,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Portela de Asnela.
C66	C78	AEREHS	1,6		Aglomerado rural e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério de Vilela)	Área integrada no aglomerado rural de Vilela e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações para ampliação do cemitério. Loteam. n.º alv. 9/85 e lic. constr. hab. n.osalv.obra 27/2015 e 112/2021.
C67	C80	AEREHS	3,5		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Vilela.
C68	C82	AEREHS	5,5		Espaço de Ocupação Turística	Área integrada no espaço de ocupação turística D›Alijó Yoga.
C69	C83	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Ribeira.
C70	C84	AEREHS	0,4		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Terreiros. Loteamento n.º alv. 3/99.
C71	C85	AEREHS	2,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Terreiros. N.º alvará obra 9/2022 e 44/2024.
C72	C86	AEIPRA; AEREHS	0,5	AEIPRA = <0,1; AEREHS = 0,5; AEIPRA + AEREHS = <0,1	Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Terreiros. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 76/2021.
C73	C87	AEIPRA	3,3		Espaço urbano de baixa densidade e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (igreja e cemitério, Junta de Freguesia e campo de futebol)	Área integrada no perímetro urbano de Painzela e no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da igreja e cemitério de Painzela, Junta de Freguesia e campo de futebol.
C74	C89	AEREHS	1,0		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Painzela. Loteamento n.º alv. 01/2001.
C75	C90	AEREHS	1,0		Espaço habitacional de Painzela e espaço urbano de baixa densidade de Baloutas	Área integrada nos perímetros urbanos de Painzela e Baloutas.Loteamento n.º alv. 2/2003.
C76	C92	AEREHS	1,5		Espaço habitacional de Painzela e espaço urbano de baixa densidade de Baloutas	Área integrada nos perímetros urbanos de Painzela e Baloutas. Loteamento n.º alv. 5/95.
C77	C95	AEIPRA	0,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Baloutas.
C78	C96	AEREHS	0,6		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Baloutas.
C79	C97	AEIPRA; AEREHS	2,5	AEIPRA = <0,1; AEREHS = 2,3; AEIPRA + AEREHS = 0,2	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Baloutas. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv.obra 5/2015.
C80	C99	AEREHS	0,3		Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Queiroal). Loteamento n.º alv. 4/2011.
C81	C100	AEREHS	0,3		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Painzela.
C82	C102	AEIPRA; AEREHS	4,4	AEIPRA = 1,1; AEREHS = 3,3; AEIPRA + AEREHS = <0,1	Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Ponte da Ranha. Lot.10/85,20/86,7/93,3/09 e lic. 110/16, 94/19 e 14/24.
C83	C109	AEREHS	0,3		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Ranha. Loteamento n.º alv. 8/93.
C84	C110	AEREHS	1,9		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Cachada.
C85	C112	AEREHS	0,2		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Cachada.
C86	C114	AEIPRA; AEREHS	0,7	AEIPRA = 0,3; AEREHS = 0,2; AEIPRA + AEREHS = 0,2	Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Ranha). Lot. 5/2011.
C87	C115	AEIPRA; AEREHS	0,3	AEIPRA = <0,1; AEREHS = 0,2; AEIPRA + AEREHS = 0,1	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Veiga.
C88	C116	AEIPRA; AEREHS	1,9	AEIPRA = 1,9; AEIPRA + AEREHS = <0,1	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Veiga.
C89	C117	AEREHS	1,2		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Ervideiro.
C90	C118	AEREHS	0,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Ervideiro.
C91	C120	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Chancela.
C92	C121	AEIPRA; AEREHS	1,3	AEIPRA = 0,1; AEREHS = 0,9; AEIPRA + AEREHS = 0,3	Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Cabovila.
C93	C122	AEREHS	0,2		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Cabovila.
C94	C123	AEREHS	3,9		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Pinhó (poente). Loteamentos n.osalv. 14/93 e 1/94.
C95	C124	AEIPRA; AEREHS	2,8	AEIPRA = <0,1; AEREHS = 2,5; AEIPRA + AEREHS = 0,3	Espaço habitacional de Outeiro/Raposeira e espaço urbano de baixa densidade de Paneladas	Área integrada nos perímetros urbanos de Paneladas e de Outeiro/Raposeira. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv.obra 63/2016.
C96	C126	AEREHS	0,4		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira.
C97	C128	AEREHS	0,3		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira.
C98	C129	AEREHS	3,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cerca da Estrada. Licenciam.constr.hab.n.ºalv.obra 89/2021 a nascente. A poente loteamento com licenciam. em curso de 22 lotes (LU LOT n.º 1/2022), fase análise de projeto de infraestruturas. Norte IP-OPU 5/2023.
C99	C130	AEIPRA	0,1		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira.
C100	C131	AEIPRA	0,2		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira.
C101	C133	AEIPRA	1,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Loteam. n.º alv.2/85, lic. n.º alv. 95/2020 e PIP aprovado n.º 1/2023.
C102	C134	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Licenciamento n.º alv. 93/2019.
C103	C135	AEREHS	1,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Loteamentos n.osalv. 4/2001 e 5/2001; compromisso adquirido pela CMCB.
C104	C136	AEREHS	1,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Licenciamentos n.osalv. obra 112/2019 e 32/2021.
C105	C137	AEIPRA	0,4		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Pinheiro. Licenciamento n.º alv. obra 85/2018.
C106	C138	AEIPRA; AEREHS	1,0	AEIPRA = 0,2; AEREHS = 0,7; AEIPRA + AEREHS = 0,1	Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira. Loteamento n.º alv. 6/85.
C107	C139	AEREHS	2,0		Espaço central de tipo I da Praça da República e espaço habitacional de Cerca dos Frades	Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto. Licenciam. n.º alv. obra 9/2023, 22/2017 e 33/2015.
C108	C141	AEIPRA	0,3		Espaço central de tipo I	Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Boavista). Lotes por executar previstos no PP da Área Nascente do Mosteiro de São Miguel de Refojos (parcela 20).
C109	C143	AEIPRA; ZAC	3,9	AEIPRA = 3,7; AEIPRA + ZAC = 0,2	Espaço central de tipo I	Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Quinta do Mosteiro). Lot. n.º 3/02 e 2/08. Lic. n.º 68/18, 69/18, 134/18, 123/19, 53/21, 52/21. Posto de combustíveis previsto no PPANMSMR (parcela 141).
C110	C144	AEIPRA; AEREHS; Faixa de Proteção da albufeira	14,7	AEIPRA = 0,6; AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 13,5; FPA = 0,3; FPA+AEREHS = 0,3	Espaço habitacional e Espaço Central de tipo II	Área integrada no perímetro urbano de Freita. Lot. 2/78 e 4/91. Lic. 136/15, 64/16, 81/16, 62/17, 45/18, 72/18, 40/19, 51/19, 1/20, 3/20, 10/21, 72/20, 25/23.
C111	C147	AEIPRA; ZAC	9,8	AEIPRA = 9,6; AEIPRA+ZAC = 0,2	Espaço central I Boavista e de Campo do Seco e espaço de uso especial - espaço de equipamentos (EB+Sec de CB, EB Padre Dr.J.Santos, Piscina e pavilhão Municipais de Refojos e Central de Camionagem)	Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Boavista e Campo do Seco). Loteamento n.º 3/2002, 7/04 e 3/2023. Licenciam. n.º 14/04, 21/15, 33/17, 35/18, 99/17, 99/20.
C112	C152	AEREHS	0,9		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. Alvará obra n.º 33/2022.
C113	C153	AEREHS	0,8		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. Loteam. n.º 9/93 e 10/2004. Licenciam. n.º alv. obra 6/2021.
C114	C156	AEREHS	1,1		Espaço central de tipo I de Boavista e espaço habitacional de Cerca dos Frades	Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Boavista e Cerca dos Frades). Loteam. n.º 7/2004.
C115	C160	AEREHS	1,6		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Cachada. Loteamentos n.º alv. 13/2023 e 201/2023.
C116	C161	AEIPRA; AEREHS	2,3	AEIPRA + AEREHS = 0,7; AEREHS = 1,6	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. Licenciamentos n.º alv. obras 25/2017, 36/2017 e 147/2018.
C117	C162	AEREHS	1,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada nos perímetros urbanos de Pena e de Cruz de Muro/Cerdeirinhas.
C118	C164	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Pena.
C119	C166	AEIPRA	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Leiradas.
C120	C167	AEIPRA	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Leiradas.
C121	C169	AEREHS	0,8		Espaço de Atividades Industriais	Área integrada no espaço de atividades industriais de Ervedal.
C122	C170	AEREHS	0,4		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Palheiros.
C123	C171	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Atafona.
C124	C172	AEIPRA	0,1		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Souto.
C125	C173	AEIPRA	0,1		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Souto.
C126	C174	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade e espaço de uso especial - espaço de equipamentos (campo de futebol de Cavez)	Área integrada no perímetro urbano de Fojo e no espaço de uso especial - espaço de equipamentos do campo de futebol de Cavez.
C127	C176	AEREHS	1,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Esturrado. Lic.n.ºalv.obra 17/2015, 21/2016, 52/2016, 64/2021 e 65/2021.
C128	C177	AEREHS	0,4		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Ferreira.
C129	C178	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Moimenta.
C130	C179	AEREHS	1,6		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Raviçais. Lic. reconstr. edif. para turismo n.º alv. obra 105/2020.
C131	C180	AEREHS	0,3		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Arosa.
C132	C181	AEREHS	1,7		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Arosa.
C133	C182	AEIPRA	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Arosa. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 61/2019.
C134	C185	AEREHS	0,3		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Casais. Loteamento n.º alv. 5/94. Lic. alteração sede social n.º alv.obra 57/2020.
C135	C186	AEREHS	1,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Casais. Lic. reconstr. hab. n.º alv. obra 26/2016, 34/2016 e 82/2021.
C136	C188	AEREHS	1,4		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Cucana (poente).
C137	C189	AEIPRA	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cucana (nascente).
C138	C190	AEREHS	0,1		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Vinhal.
C139	C191	AEREHS	5,0		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cruz. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 82/2017 e 111/2021.
C140	C192	AEIPRA	0,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Prado.
C141	C193	AEREHS	0,1		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Cima de Vila.
C142	C194	AEREHS	0,3		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Portela.
C143	C195	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Petimão.
C144	C196	AEREHS	2,9		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Petimão. Loteamento n.º 3/97. Licenciam. ampl. hab. n.º alv.obra 90/2017.
C145	C197	AEREHS	1,8		Espaço urbano de baixa densidade e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério)	Área integrada no perímetro urbano de Petimão e no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Petimão.
C146	C199	AEREHS	2,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Fontela. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 118/2021.
C147	C200	AEREHS	0,4		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Ervideiro. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 100/2015.
C148	C201	AEREHS	2,9		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Portela do Couto. Lic. constr. hab n.ºalv.obra 81/2017,2/2023,44/2025. PIP 11/24,12/24,6/25. Parcialmente infraestruturado no intuito de consolidar a área, aposta estratégica da CMCB. Rentabilização das infrae
C149	C203	AEREHS	0,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Saibeira. Loteamento n.º alv. 1/2023.
C150	C204	AEIPRA	0,3		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Saibeira. Loteamento n.º alv. 2/2011.
C151	C205	AEREHS	3,0		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Alvite.
C152	C206	AEIPRA	0,7		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Pinheiro. Processo n.º 1633/GAM de 1997.
C153	C207	AEREHS	0,5		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Portela. Loteamento n.º alv. 12/94.
C154	C208	AEREHS	0,3		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Portela. Loteamento n.º alv. 6/2005.
C155	C209	AEIPRA	0,2		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Portela.
C156	C210	AEIPRA	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Paçô. Loteamento n.º alv. 2/81.
C157	C211	AEIPRA	0,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Reiros.
C158	C212	AEIPRA	0,2		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Carrazedo de Baixo.
C159	C216	AEREHS	1,4		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Outeirinho. Loteamento n.º alv. 4/2008.
C160	C217	AEREHS	0,1		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Pedraça.
C161	C218	AEREHS	3,8		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Buenos Aires. Loteamento n.º alv. 9/2004. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 84/2015-
C162	C220	AEREHS	0,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Buenos Aires. LE-EDI 72/2023, alvará obra n.º 29/2025.
C163	C224	AEREHS	0,7		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Serra.
C164	C225	AEREHS	0,7		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Viso. Licenciamento construção edif. para indústria n.º alv. obra 106/2019.
C165	C226	AEREHS	1,6		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Viso. Loteamentos n.^os2/92 e 3/96. Licenciam. constr. hab. n.ºos alv. obra 116/2015 e 157/2020.
C166	C227	AEREHS	0,8		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada Área de Edificação Dispersa de Carrapata. Loteamento n.º 3/96.
C167	C228	AEREHS	0,1		Espaço de Atividades Industriais	Área integrada no espaço de atividades industriais de Carrapata.
C168	C229	AEREHS	0,1		Espaço de Atividades Industriais	Área integrada no espaço de atividades industriais de Ponte do Inferno. Licenciamento construção edif. para indústria n.º alv. obra 12/2016.
C169	C230	AEREHS	0,3		Espaço de Atividades Industriais	Área integrada no espaço de atividades industriais de Ponte do Inferno.
C170	C231	AEREHS	0,6		Espaço de Atividades Industriais	Área integrada no espaço de atividades industriais de Parada.
C171	C233	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Cerca Nova.
C172	C235	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Basto. LE-EDI 88/2022 e CP-EDI 9/2024.
C173	C236	AEREHS	0,7		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Basto. Alvará n.º 7/2001.
C174	C237	AEIPRA	1,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Olela.
C175	C238	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Olela.
C176	C239	AEIPRA; AEREHS	0,1	AEIPRA = <0,1; AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = <0,1	Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Quintã.
C177	C241	AEREHS	11,8		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada nos perímetros urbanos de Paço, Basto e Pedreira. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 71/2017, 124/2017, 119/2020 e 88/2021. Loteamento 2/2024.
C178	C245	AEREHS	1,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Faia. Loteamento n.º 22/87.
C179	C246	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Faia.
C180	C247	AEIPRA	0,3		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Igreja Faia.
C181	C248	AEIPRA; AEREHS	4,1	AEIPRA = 0,6; AEIPRA + AEREHS = 1,0; AEREHS = 2,5	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Amparo. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 19/2015, 43/2015 e 58/2017.
C182	C249	AEIPRA	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Amparo.
C183	C250	AEIPRA; AEREHS	1,1	AEIPRA + AEREHS = 0,3; AEREHS = 0,8	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune.
C184	C251	AEIPRA; AEREHS	2,5	AEIPRA = 0,5; AEIPRA + AEREHS = 0,6; AEREHS = 1,4	Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010.
C185	C252	AEREHS	0,1		Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010.
C186	C253	AEREHS	0,2		Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010.
C187	C254	AEREHS	0,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Lugar Novo.
C188	C255	AEREHS	0,4		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Lugar Novo.
C189	C256	AEREHS	0,1		Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010.
C190	C257	AEIPRA	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune.
C191	C258	AEIPRA; AEREHS	2,1	AEIPRA = 2,1; AEIPRA + AEREHS = <0,1	Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 26/2019.
C192	C259	AEIPRA; AEREHS	3,9	AEIPRA = 0,9; AEIPRA + AEREHS = 1,0; AEREHS = 2,0	Espaço urbano de baixa densidade de Vila Nune e Espaço de Ocupação Turística da Quinta dos Moinhos	Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune e no Espaço de Ocupação Turística da Quinta dos Moinhos.
C193	C261	AEREHS	0,2		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Gondiães.
C194	C262	AEREHS	0,4		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Alvite.
C195	C265	AEREHS	0,3		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Cachada. Loteamento n.º alv. 13/2023.
C196	C270	AEIPRA; AEREHS	1,0	AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 1,0	Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Freita. Ampliação e expansão da área urbana, compromisso assumido pela Câmara Municipal no âmbito da construção da ETAR de Refojos.
C197	C271	AEREHS	6,2		Espaço de Ocupação Turística	Área integrada no espaço de ocupação turística (designação por determinar) com alvará n.º 10/2025.
C198	C272	AEREHS	0,4		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Eiró.
C199	C273	AEREHS	0,2		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Eiró. LE-EDI n.º 47/2025.
C200	C274	AEREHS	0,1		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Calçada. LE-EDI 36/2023.
C201	C275	AEREHS	0,2		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Cima de Vila.
C202	C276	AEREHS	1,0		Áreas de Edificação Dispersa	Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Cruz. N.º alvará obra 69/2023 e 107/2023.
C203	C278	AEIPRA	0,3		Espaço central de tipo II	Área integrada no perímetro urbano de Barbeito. Alvará obra n.º 53/2025.
E1	E1	AEREHS	0,2		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações para a ampliação do cemitério de Bucos.
E2	E5	AEREHS	3,3		Espaço de uso especial - espaço de equipamentos (cemitério municipal de Refojos) e espaço habitacional de Cerca dos Frades	Área integrada no espaço de uso especial - espaço de equipamentos para ampliação do cemitério municipal de Refojos e pequena área restante sobre a estrada do espaço habitacional de Cerca dos Frades.
E3	E11	AEREHS	0,3		Aglomerado rural	Área integrada no aglomerado rural de Terreiros. A oeste da estrada principal existe um muro de pedra. Isto, junto ao facto de a zona oeste estar a uma cota superior, faz com que a erosão comece depois da estrada, a leste.
E4	E12	AEIPRA; AEREHS	2,0	AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 2,0	Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Painzela. A área já possui as infraestruturas necessárias à urbanização.
E5	E13	AEIPRA; AEREHS	3,3	AEIPRA + AEREHS = 2,9; AEREHS = 0,4	Espaço de Atividades Económicas	Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Ranha). Área destinada a ampliação da zona industrial, que é de iniciativa municipal. Toda a área são terrenos baldios pertencentes ao Conselho Diretivo de Baldios de Abadim.
E6	E17	AEIPRA	0,1		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Quintã. Área a requalificar como entrada no centro urbano da Vila, com um edificado longitudinal à Rua do Seixo, implantado à cota da estrada.
E7	E19	AEREHS	0,5		Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Freita. Ampliação e expansão da área urbana. Permite a continuidade urbana até a C270.
E8	E20	AEREHS	0,5		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Souto Mouro.
E9	E21	AEREHS	18,5		Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (pista de aeronaves)	Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da pista de aeronaves, que se pretende ampliar para ter as dimensões de aeródromo.
E10	E22	AEREHS	2,2		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Amparo.
E11	E23	AEREHS	0,1		Espaço urbano de baixa densidade	Área integrada no perímetro urbano de Ribeira.
E12	E24	AEIPRA; AEREHS	0,2	AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 0,2	Espaço habitacional	Área integrada no perímetro urbano de Painzela.