Aviso n.º 27032/2026/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 27032/2026/2

Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil de Setúbal

Maria do Carmo Pato Tiago, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal em exercício, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal, tomada em sessão ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal, aprovada em reunião ordinária de 09 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à referida Lei, foi aprovado o Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil de Setúbal, que se anexa ao presente aviso dele fazendo parte integrante e para os devidos efeitos legais a seguir se publica.

Torna-se ainda público que o regulamento acima referido, se encontra também disponível ao público na publicação oficial do Município de Setúbal “Jornal das Deliberações”, na 2.ª série do Diário da República e mediante a afixação do Edital n.º 207/2026/CMS, nos lugares de estilo.

1 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago.

Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil Setúbal

Preâmbulo

Considerando que a Proteção Civil se traduz na atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades publicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas, os animais e os bens em perigo quando aquelas situações ocorram;

Considerando o enquadramento legal existente sobre a matéria, em particular a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que a republicou e pela Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto - Lei de Bases da Proteção Civil, e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril e pela Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal;

Considerando que a estrutura orgânica dos serviços municipais foi recentemente alterada, sendo necessário ajustar alguns aspetos do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil de Setúbal, por forma a manter coerência entre os documentos;

Assim, nos termos dos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a presente proposta a aprovação da Câmara Municipal de Setúbal e posterior deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal.

O presente projeto de regulamento foi sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de trinta dias.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e artigos 1.º, 35.º e 45.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e ainda atento o previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nas suas versões atualizadas.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece e define, de modo complementar, o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município de Setúbal, atento em particular o disposto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Princípios da Proteção Civil Municipal

A atividade de proteção civil no município de Setúbal é, sem prejuízo dos princípios gerais consagrados na Constituição e na lei, orientada pelos seguintes princípios:

a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses entre si conflituantes;

b) O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

c) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir, se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e é dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de articular a política municipal de proteção civil com a política nacional, regional e distrital;

g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam no plano operacional articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil, previstos na Lei de Bases da Proteção Civil e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Natureza do Serviço Municipal de Proteção Civil

A Proteção Civil no Concelho de Setúbal integra-se nas estruturas nacional, regional, sub-regional e distrital de proteção civil e desenvolve, particularmente através do Serviço Municipal de Proteção Civil, adiante designado por SMPC, atividades de coordenação e execução tendentes a prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave e catástrofe, de origem natural ou tecnológica, e atenuar os seus efeitos e a socorrer as pessoas, os animais e os bens em perigo, quando aquelas situações ocorram.

Artigo 5.º

Estrutura da Proteção Civil Municipal

A estrutura da Proteção Civil municipal compreende:

a) Presidente da Câmara;

b) Vereador com competências delegadas;

c) Comissão Municipal de Proteção Civil de Setúbal (CMPC de Setúbal);

d) Centro de Coordenação Operacional Municipal;

e) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

CAPÍTULO II

PRESIDENTE DA CÂMARA

Artigo 6.º

Direção da Proteção Civil

A direção das ações de socorro é assegurada pelo Presidente da Câmara que, nos termos da lei, e enquanto Autoridade Municipal da Proteção Civil dirige a atividade de Proteção Civil, conforme estipulado neste regulamento.

Artigo 7.º

Competências do Presidente da Câmara na Direção da Proteção Civil

O Presidente da Câmara tem a seu cargo a direção das atividades a desenvolver no âmbito da Proteção Civil, cabendo-lhe designadamente:

a) Criar e dirigir o Serviço de Proteção Civil Concelhio, procurando garantir a existência dos meios necessários ao seu funcionamento;

b) Delegar no vereador por si designado, a dependência hierárquica do Serviço Municipal de Proteção Civil;

c) Designar, em comissão de serviço, o Coordenador Municipal de Proteção Civil;

d) Convocar e presidir às reuniões da Comissão Municipal de Proteção Civil de Setúbal (CMPC de Setúbal) promovendo a cooperação de cada organismo ou entidade interveniente, diligenciando assim, o melhor aproveitamento das suas capacidades;

e) Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Emergência (PME) e promover a preparação, condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

f) Ativar e desativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC de Setúbal;

g) Contribuir para o cumprimento da legislação de segurança relativa aos vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

h) Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

i) Promover reuniões periódicas da Comissão Municipal de Proteção Civil, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano;

j) Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo nomeadamente, à comunicação social;

k) Desencadear, sempre que as entidades competentes prevejam a ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as medidas apropriadas de acordo com os planos e programas estabelecidos, solicitando o apoio se necessário, de intervenção de escalão superior, caso se manifestem insuficientes ou inadequados os meios e recursos disponíveis no concelho;

l) Solicitar ao presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil na área operacional do seu município;

m) Declarar a situação de alerta, perante a ocorrência e/ou eminência de ocorrência de algum ou de alguns dos acontecimentos referidos no número anterior, e uma vez reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e/ou medidas especiais de reação;

n) Promover a avaliação imediata dos danos e estragos ocorridos, após o acidente ou incidente, com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas, solicitando o apoio das entidades competentes;

o) Coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividade de Proteção Civil.

Artigo 8.º

Substituição do Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara é substituído nas suas ausências ou impedimentos nos termos legais em vigor.

CAPÍTULO III

COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 9.º

Natureza e atribuições da Comissão Municipal de Proteção Civil

1 - A Comissão Municipal Proteção Civil, adiante designada CMPC de Setúbal, é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

2 - Declarada a Situação de Alerta, a CMPC de Setúbal constitui-se como estrutura de coordenação política, em apoio ao Presidente da Câmara Municipal.

3 - A CMPC de Setúbal, além do previsto nos termos da legislação em vigor, dispõe de Regulamento próprio que define, entre outros aspetos, a sua concreta composição e funcionamento.

CAPÍTULO IV

CENTRO DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL MUNICIPAL

Artigo 10.º

Natureza e atribuições do Centro de Coordenação Operacional Municipal

1 - O Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) é a estrutura responsável por assegurar a coordenação institucional da proteção civil à escala do município, no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

2 - A sua missão fundamental é garantir que todas as entidades essenciais às operações de proteção e socorro no município articulam a sua atuação entre si, de forma a mobilizar e gerir os meios humanos e materiais adequados a cada ocorrência específica.

3 - Declarada a Situação de Alerta, o CCOM de Setúbal constitui-se como estrutura de coordenação institucional, em apoio ao coordenador municipal de proteção civil.

CAPÍTULO V

SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 11.º

Atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil

O Serviço Municipal de Proteção Civil, adiante designado por SMPC, funciona em permanência em instalações da Câmara Municipal e em estreita colaboração com os setores competentes do município, desenvolvendo a sua atividade nos seguintes domínios:

a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município, de origem natural ou tecnológica;

b) Análise e estudo permanente das vulnerabilidades do concelho perante situações de risco devidas à ação do homem ou da natureza;

c) Ações de informação e formação das populações visando a sua sensibilização em matéria de medidas preventivas, de autoproteção e de colaboração com as autoridades, bem como o estímulo do sentido de responsabilidade de cada um;

d) Planear e estudar soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorros e de assistência, bem como a evacuação, o alojamento e o abastecimento, das populações e dos animais;

e) Coordenar e manter atualizada a inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis ao nível local;

f) Proceder à elaboração do Plano Municipal de Emergência (PME);

g) Promover a elaboração de planos setoriais de emergência para fazer face aos riscos inventariados;

h) Criar mecanismos de articulação com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;

i) Promover a realização de exercícios e simulacros, para o aperfeiçoamento dos planos e para criar rotinas;

j) Coordenar as ações de socorro em estreita colaboração com outros escalões da Proteção Civil e com os municípios vizinhos;

k) Promover a disponibilização dos meios junto de várias entidades para a satisfação das necessidades básicas das populações atingidas;

l) Apoiar a intervenção junto das populações sinistradas;

m) Colaborar e intervir no restabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais da vida das comunidades afetadas;

n) Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, nomeadamente o centro histórico da cidade, e de instalações de serviços essenciais bem como do ambiente e dos recursos naturais;

o) Prever e planear as ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos;

p) Articular os princípios da proteção civil municipal com as políticas da defesa da floresta e sustentabilidade ambiental.

Artigo 12.º

Competências do Serviço Municipal de Proteção Civil

1 - Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.

2 - Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC:

a) Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c) Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

3 - Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC:

a) Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

b) Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

d) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e) Fomentar o voluntariado em proteção civil.

4 - Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC:

a) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

b) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

c) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

d) Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;

e) Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);

f) Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

5 - Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC:

a) Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

b) Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

c) Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

Artigo 13.º

Composição do Serviço Municipal de Proteção Civil

1 - O Serviço Municipal Proteção Civil é composto por:

a) Um Coordenador;

b) Setor de Prevenção de Riscos (SPR);

c) Setor de Planeamento e Segurança Urbana (SPSU);

d) Setor de Logística e Operações (SLO);

e) Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS);

f) Gabinete Técnico Florestal (GATEF);

g) Setor de Apoio Administrativo (SAA).

2 - Em função das necessidades que no âmbito da proteção civil se verifiquem, sob proposta do Coordenador do SMPC e de forma fundamentada, outros setores e/ou gabinetes técnicos podem vir a ser criados.

Artigo 14.º

Competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil

1 - Compete ao Coordenador:

a) Dirigir o SMPC;

b) Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e) Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f) Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g) Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS.

2 - Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do presidente da câmara, o coordenador municipal de proteção civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.

Artigo 15.º

Setor de Prevenção de Riscos

Ao Setor de Prevenção de Riscos compete:

1 - Avaliação de Riscos

a) Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência;

b) Promover a identificação cartográfica dos riscos, de modo a prevenir, avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

c) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão de documentação técnica e científica com importância para a proteção civil.

2 - Segurança Contra Incêndios

a) Propor medidas de segurança estruturais e operacionais face aos riscos de incêndio urbano e tecnológico inventariados no município;

b) Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal para comunicação imediata de perigos à população;

c) Elaborar Medidas de Autoproteção e Projetos de Segurança Contra Incêndios para edifícios municipais e outras entidades públicas.

3 - Educação, Informação e Sensibilização

a) Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre as atividades de proteção civil, preparando e organizando as populações face aos cenários previsíveis;

b) Promover campanhas de informação dirigidas a segmentos específicos ou ao público em geral, focadas em medidas preventivas e condutas de autoproteção;

c) Fomentar e enquadrar as iniciativas de voluntariado em proteção civil no município.

Artigo 16.º

Setor de Planeamento e Resiliência Urbana

Ao Setor de Planeamento e Resiliência Urbana compete:

1 - Planeamento de Emergência

a) Elaborar, atualizar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PME) e dos planos especiais;

b) Elaborar planos prévios de intervenção, planos de coordenação municipal e planear soluções de emergência visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro, a evacuação, o alojamento e o abastecimento das pessoas e dos animais presentes no município;

c) Preparar e propor a execução de exercícios e simulacros institucionais que testem a operacionalidade e articulação de todas as entidades intervenientes.

2 - Conselho Municipal de Segurança

a) Prestar o necessário apoio técnico e logístico ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Segurança (CMSeg);

b) Assegurar o alinhamento das políticas de proteção civil com as estratégias e diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Segurança;

c) Promover a articulação em rede com as forças de segurança territoriais e polícia municipal para a análise de vulnerabilidades do espaço urbano.

3 - Comissão Municipal de Proteção Civil

a) Prestar o necessário apoio técnico, estratégico e logístico ao regular funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

b) Coordenar e apoiar a atividade de subcomissões permanentes criadas no seio da CMPC;

c) Promover a interligação, conjuntamente com o Setor de Logística e Operações, com as unidades locais de proteção civil existentes.

4 - Resiliência

a) Promover a integração da redução do risco de catástrofe nas políticas de planeamento urbano e nos instrumentos de gestão territorial (como o Plano Diretor Municipal), garantindo que a expansão e reabilitação urbana consideram os riscos identificados;

b) Promover, operacionalizar e dinamizar a Plataforma Local para a Redução do Risco de Catástrofe (ou fóruns equivalentes), assegurando a articulação, partilha de conhecimentos e corresponsabilização entre o setor público, o setor privado, o meio académico e a sociedade civil;

c) Desenvolver, implementar e monitorizar a Estratégia Local de Resiliência, alinhando o município com referenciais e campanhas internacionais de resiliência urbana (como as iniciativas da ONU para Cidades Resilientes);

d) Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios públicos, do património cultural, histórico, monumental e ambiental, com especial enfoque nas infraestruturas críticas e instalações de serviços essenciais, promovendo planos de continuidade de negócio e de serviços;

e) Planear de forma antecipada os processos de recuperação e reabilitação pós-desastre (Estratégia de Recuperação), adotando o princípio de “Reconstruir Melhor”, com o objetivo de evitar a recriação das vulnerabilidades preexistentes;

f) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas, bem como os seus impactos socioeconómicos, avaliando a resposta e garantindo a integração sistemática de “lições aprendidas” nos processos de planeamento, mitigação e adaptação às alterações climáticas.

5 - Relações Externas

a) Assegurar a representação institucional e a participação ativa do município de Setúbal em redes, fóruns e campanhas internacionais de proteção civil, resiliência e segurança urbana, com especial enfoque no Fórum Europeu de Segurança Urbana (FESU) e na campanha Cidades Resilientes das Nações Unidas;

b) Promover a partilha de boas práticas, o intercâmbio de conhecimento técnico e a cooperação transversal com outras cidades, regiões e entidades congéneres a nível europeu e internacional;

c) Assegurar a monitorização, o preenchimento e o reporte regular de dados, metas e indicadores exigidos pelas plataformas e referenciais internacionais subscritos pelo município;

d) Identificar oportunidades de financiamento, fomentar parcerias e apoiar a elaboração de candidaturas a programas e fundos europeus ou internacionais focados na redução do risco de catástrofes, adaptação às alterações climáticas e segurança urbana;

e) Estabelecer e dinamizar mecanismos de articulação e cooperação contínua com organizações não-governamentais (ONG), universidades, centros de investigação e outras entidades de inovação tecnológica à escala nacional e internacional;

f) Garantir a articulação e coordenação institucional de rotina com todos os agentes de proteção civil locais, regionais e nacionais, bem como com as entidades com dever especial de cooperação presentes no território, assegurando o alinhamento das políticas externas com a realidade operacional interna.

Artigo 17.º

Setor de Logística e Operações

Ao Setor de Logística e Operações compete:

1 - Inventariação de Meios

a) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos, públicos e privados, existentes no concelho com interesse estratégico para as operações de proteção e socorro.

2 - Planeamento e Gestão de Meios Logísticos e Operacionais

a) Planear e garantir o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro, assegurando a sustentação prolongada das operações;

b) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento de emergência a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe.

3 - Equipamentos e Mobiliário Urbano de Prevenção e Segurança

a) Planear e gerir os equipamentos e recursos tecnológicos e de comunicações (mobiliário urbano) afetos ao Serviço Municipal de Proteção Civil;

b) Assegurar a manutenção operacional e preventiva de toda a infraestrutura física de suporte à proteção civil municipal.

Artigo 18.º

Setor de Apoio Administrativo

Ao Setor de Apoio Administrativo compete:

1 - Gestão de Processos

a) Assegurar o tratamento, encaminhamento e arquivo do expediente geral, correspondência e documentação do SMPC.

2 - Recursos Humanos

a) Apoiar a gestão dos quadros de pessoal do município e dos técnicos contratados afetos ao SMPC, incluindo controlo de assiduidade e necessidades formativas.

3 - Apoio Administrativo

a) Prestar suporte na elaboração de pareceres, projetos e informações de índole técnica;

b) Assegurar o apoio no relacionamento administrativo com as entidades públicas e privadas parceiras no sistema de proteção civil.

Artigo 19.º

Gabinete Técnico Florestal (GATEF)

1 - O Gabinete Técnico Florestal (GATEF), originalmente constituído ao abrigo da Lei n.º 14/2004, de 8 de maio, e regulamentado pela Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, é atualizado e reestruturado em conformidade com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais instituído pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e nos termos do Aviso n.º 9631/2025/2, de 9 de abril (11.ª alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Setúbal).

2 - O GATEF funciona na dependência direta do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), garantindo a componente técnica e de suporte no âmbito da gestão integrada de fogos rurais, fomento e proteção florestal municipal.

3 - O GATEF é tecnicamente dirigido por técnico habilitado na área das ciências florestais, articulando a sua atuação com o Coordenador Municipal de Proteção Civil.

4 - A estrutura de competências, enquadramento operacional, deveres de cooperação e perfil funcional detalhado do GATEF constam do Anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 20.º

Central Municipal de Operações de Socorro

1 - A Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS) integra o Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Setúbal, tendo sido criada nos termos do artigo 16.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

2 - A CMOS constitui uma estrutura municipal de primeira linha na gestão da emergência, tendo como principal missão garantir, em articulação com os agentes de proteção civil, os serviços do Município de Setúbal e as entidades com especial dever de cooperação, os necessários níveis de eficácia e eficiência na resposta às situações de emergência, operações de socorro e assistência, na salvaguarda da vida humana e na proteção de pessoas, animais, bens, ambiente e património, assegurando a monitorização permanente da situação operacional no concelho e contribuindo para uma resposta rápida, coordenada e eficaz às ocorrências que afetem o território municipal.

3 - As normas de organização e funcionamento da CMOS constam no Anexo II ao presente Regulamento, que para todos os efeitos o integra e assume igualmente natureza regulamentar.

Artigo 21.º

Fardamento

1 - O fardamento tem como cor base única o navy (azul-marinho - Linha 511), associado à identidade institucional do Município de Setúbal e do Serviço Municipal de Proteção Civil.

2 - A exceção cromática expressamente prevista é a camisa branca do Uniforme de Gala, bem como as cores próprias dos emblemas, bandeira nacional e demais elementos de identificação.

3 - As diretrizes de fardamento constam no Anexo III do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Pessoal

1 - O SMPC funciona com pessoal dos quadros do Município e técnicos contratados sempre que necessário.

2 - O serviço prestado no SMPC é de total disponibilidade, pelo que o pessoal que nele exerce funções não pode, salvo motivo excecional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 23.º

Voluntariado em Proteção Civil

1 - O SMPC fomenta o voluntariado em proteção civil, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, e da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico do voluntariado.

2 - O voluntariado em proteção civil no Município de Setúbal organiza-se através de:

a) Inscrição de voluntários, mediante candidatura;

b) Registo criminal atualizado dos candidatos, quando aplicável, nos termos da lei;

c) Formação em matérias de proteção civil e autoproteção;

d) Cobertura por seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil;

e) Emissão de cartão de identificação de voluntário.

3 - Os voluntários em proteção civil colaboram designadamente em:

a) Campanhas de sensibilização e divulgação pública;

b) Exercícios e simulacros;

c) Apoio logístico em situações de emergência, designadamente em centros de alojamento;

d) Ações de apoio a animais em situação de emergência, nos termos da Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto;

e) Outras atividades a definir pelo SMPC.

4 - O voluntariado pode ser suspenso ou cessar nos termos previstos na lei e no regulamento específico a aprovar pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Legislação e Regulamentação Subsidiária

A atividade do SMPC é subsidiariamente disciplinada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Gabinete Técnico Florestal

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a estrutura de competências, atribuições operacionais e o perfil funcional do Gabinete Técnico Florestal (GATEF), no âmbito das suas funções no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e no desenvolvimento florestal municipal.

Artigo 2.º

Funções Consultivas e de Planeamento Técnico

São competências gerais de consulta, estudo e representação do GATEF:

1 - Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica que fundamentem e preparem a tomada de decisão;

2 - Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executando outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços municipais;

3 - Exercer as suas funções com responsabilidade e autonomia técnica, sob enquadramento superior qualificado;

4 - Representar o município ou serviço em assuntos da sua especialidade, assumindo opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SGIFR E ORDENAMENTO FLORESTAL

Artigo 3.º

Planeamento e Programação Municipal

No âmbito da governança e planeamento do SGIFR à escala municipal, compete ao GATEF:

1 - Elaborar, monitorizar e avaliar o Programa Municipal de Execução (PME) de gestão integrada de fogos rurais em articulação com a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR), assegurando o alinhamento com as prioridades do Programa Sub-regional de Ação (PSA) e do Programa Regional de Ação (PRA);

2 - Prever e planear a intervenção articulada das diferentes entidades operacionais em todas as fases da cadeia de processos do SGIFR Setúbal;

3 - Garantir a implementação local das medidas previstas no PRA e no PSA;

4 - Participar ativamente no planeamento, gestão e ordenamento dos espaços florestais e rurais do município.

Artigo 4.º

Apoio Técnico, Licenciamentos e Emissão de Pareceres

Compete ao GATEF, no âmbito do licenciamento e controlo regulamentar:

1 - Informar e emitir pareceres nos processos de licenciamento de edificações e operações urbanísticas em áreas sujeitas a condicionalismos por perigosidade de incêndio rural, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;

2 - Emitir autorizações e pareceres sobre comunicações prévias atinentes a projetos e ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, em conformidade com o Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização;

3 - Elaborar, atualizar e dinamizar o quadro regulamentar municipal relativo ao uso do fogo, autorização para utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, bem como o licenciamento de queimadas;

4 - Submeter propostas e pareceres sobre medidas e ações de gestão integrada de fogos rurais.

Artigo 5.º

Uso do Fogo, Risco de Incêndio e Sensibilização

Compete ao GATEF na gestão do risco e sensibilização da população:

1 - Efetuar a gestão centralizada, receção e apreciação técnica dos pedidos de autorização de queimadas extensivas, bem como a avaliação das comunicações prévias de queimas de amontoados e utilização de fogueiras, fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos;

2 - Acompanhar e prestar apoio às ações de fogo controlado no território municipal;

3 - Acompanhar e divulgar o índice de perigo e risco de incêndio rural;

4 - Promover e operacionalizar ações de sensibilização e divulgação de práticas de prevenção e autoproteção junto das populações, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

Artigo 6.º

Gestão de Combustíveis e Proteção Florestal

Na componente de intervenção territorial e execução coerciva, compete ao GATEF:

1 - Garantir o planeamento e execução das faixas de gestão de combustível de responsabilidade municipal;

2 - Promover e assegurar a execução coerciva dos procedimentos aplicáveis à implementação da rede secundária de faixas de gestão de combustível em terrenos pertencentes a proprietários, arrendatários, usufrutuários ou a quaisquer entidades que, a qualquer título, detenham esses terrenos e se encontrem em situação de incumprimento;

3 - Assegurar medidas de proteção do património florestal, nomeadamente ações de limpeza florestal;

4 - Promover e acompanhar ações de defesa sanitária florestal no âmbito do controlo/erradicação de agentes bióticos (pragas e doenças) e de proteção contra agentes abióticos.

Artigo 7.º

Cartografia, SIG e Monitorização de Ocorrências

No domínio dos sistemas de informação geográfica e reporte ao ICNF, I. P., compete ao GATEF:

1 - Construir, atualizar e gerir o Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal aplicado à Gestão Integrada de Fogos Rurais e gerir as bases de dados associadas;

2 - Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustível e assegurar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI) no sistema central do ICNF, I. P.;

3 - Realizar o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais para áreas com dimensão superior a 0,5 hectares, e inferior a 10 hectares, em articulação com a Guarda Nacional Republicana (GNR), e proceder ao seu registo no sistema de informação do ICNF, I. P.;

4 - Prestar apoio técnico no planeamento e validação da Rede Viária Florestal e na construção/manutenção de caminhos rurais;

5 - Manter um arquivo legislativo e normativo atualizado do setor florestal.

Artigo 8.º

Apoio Órgãos de Governança, Proteção Civil e Fomento Florestal

Compete ao GATEF na componente institucional e de acompanhamento:

1 - Assegurar o secretariado técnico e o apoio ao funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR);

2 - Coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal nas reuniões da CMGIFR e em situações de emergência, quando associadas a incêndios rurais;

3 - Garantir a articulação técnica com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ICNF, I. P., GNR, Forças Armadas e demais agentes do SGIFR e de Proteção Civil;

4 - Coordenar, supervisionar a atividade e elaborar os planos de ação e relatórios de execução de equipas de sapadores florestais municipais ou brigadas de gestão de combustível;

5 - Acompanhar obras e prestação de serviços subcontratados no âmbito do SGIFR;

6 - Acompanhar a execução das políticas de fomento florestal e dos instrumentos de apoio à floresta, assegurando o atendimento e esclarecimento de munícipes;

7 - Elaborar relatórios sobre:

A monitorização de ações em curso no território, no âmbito do SGIFR;

Ocorrências e relatórios especiais detalhados de Grandes Incêndios registados no município.

CAPÍTULO III

PERFIL, REQUISITOS E HABILITAÇÕES DO TÉCNICO RESPONSÁVEL

Artigo 9.º

Habilitações Literárias Exigidas

1 - O exercício de funções técnicas no GATEF exige a titularidade de grau académico de Licenciatura ou superior numa das seguintes áreas:

Engenharia Florestal;

Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais;

Engenharia e Biotecnologia Florestal;

Engenharia Agronómica (Ramo Florestal).

2 - Não é permitida a substituição do requisito de habilitação literária exigido por formação complementar ou experiência profissional.

ANEXO II

Central Municipal de Operações de Socorro

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

No âmbito da evolução do sistema de proteção civil municipal e das alterações legislativas que enquadram a organização da resposta operacional de emergência, designadamente com a criação das Centrais Municipais de Operações de Socorro (CMOS), foi desenvolvido no Município de Setúbal um modelo integrado de coordenação do socorro, destinado a reforçar a eficácia, a rapidez e a articulação entre as entidades que intervêm nas operações de proteção e socorro.

A implementação da Central Municipal de Operações de Socorro do Município de Setúbal resultou da necessidade de racionalizar os sistemas de receção de pedidos de socorro, despacho de meios e gestão da informação operacional, garantindo uma resposta mais célere, coordenada e eficaz às emergências que ocorram no território municipal, bem como o reforço da capacidade de proteção e assistência à população.

Numa primeira fase, esta estrutura passou a congregar as atividades anteriormente asseguradas pelas centrais de comunicações e despacho dos dois corpos de bombeiros existentes no concelho. Posteriormente, ao abrigo de protocolo celebrado entre o Município de Setúbal e a Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Setúbal (CVP-DS), foram igualmente integradas as valências anteriormente asseguradas pela central de comunicações daquela entidade, consolidando-se um modelo de funcionamento assente numa linha única de receção de ocorrências, despacho de meios e gestão da informação operacional.

Este modelo permite assegurar uma articulação permanente entre os agentes de proteção civil, os serviços municipais e as entidades com especial dever de cooperação, potenciando uma gestão integrada do Dispositivo Municipal de Socorro e contribuindo para uma resposta mais rápida, eficaz e articulada às emergências, operações de socorro e assistência, bem como a acidentes graves ou catástrofes.

A reorganização do modelo territorial de resposta à emergência, decorrente do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, designadamente com a substituição do Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal (CDOS) pelo Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Península de Setúbal, veio reforçar a importância da existência de estruturas municipais capazes de assegurar a coordenação funcional de proximidade e a gestão integrada da informação no território.

Neste contexto, a Central Municipal de Operações de Socorro assume-se como uma estrutura permanente de coordenação funcional de âmbito municipal, responsável por assegurar a articulação entre os diversos agentes de proteção civil, os serviços municipais e as entidades com especial dever de cooperação, garantindo a mobilização coordenada dos meios disponíveis no território e o apoio à decisão das estruturas municipais de proteção civil, sem prejuízo da cadeia de comando operacional legalmente estabelecida.

A CMOS funciona igualmente como centro municipal de gestão da informação operacional, assegurando a recolha, tratamento, consolidação e difusão da informação relevante para a coordenação do Dispositivo Municipal de Socorro, para apoio à decisão das estruturas municipais de proteção civil e para articulação com os agentes de proteção civil e com as estruturas de coordenação do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

A Central Municipal de Operações de Socorro constitui ainda um instrumento fundamental de apoio à execução do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Setúbal, assegurando os mecanismos de coordenação funcional, gestão da informação e articulação institucional necessários à resposta municipal em emergência, acidente grave ou catástrofe.

Deste modo, a Central Municipal de Operações de Socorro afirma-se como um instrumento estruturante da capacidade municipal de resposta à emergência e proteção civil, contribuindo para uma atuação mais eficaz, integrada e próxima da população.

Nos termos do disposto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, bem como na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, designadamente no seu artigo 16.º-A, que determina a criação de Centrais Municipais de Operações de Socorro nos municípios com mais do que um corpo de bombeiros, compete à câmara municipal assegurar a organização e funcionamento dessas estruturas no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º-A da Lei n.º 65/2007, a regulação do funcionamento da Central Municipal de Operações de Socorro é da responsabilidade da câmara municipal, através do Serviço Municipal de Proteção Civil.

A atuação da Central Municipal de Operações de Socorro desenvolve-se no respeito pelos princípios e regras do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, garantindo a articulação com as estruturas de coordenação operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e com os agentes de proteção civil presentes no território.

Assim, ao abrigo do disposto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, são aprovadas, como anexo ao Regulamento Municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil, as presentes Normas de Organização e Funcionamento da Central Municipal de Operações de Socorro do Município de Setúbal.

Artigo 1.º

Âmbito e Missão

1 - As presentes normas regulam a organização e o funcionamento da CMOS do Município de Setúbal, aplicando-se a todo o pessoal destacado ou afeto à referida estrutura.

2 - A Central Municipal de Operações de Socorro integra o Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Setúbal, sendo criada nos termos do artigo 16.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, dependendo hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal.

3 - A CMOS constitui uma estrutura municipal de primeira linha na gestão da emergência, tendo como principal missão garantir, em articulação com os agentes de proteção civil, os serviços do Município de Setúbal e as entidades com especial dever de cooperação, os necessários níveis de eficácia e eficiência na resposta às situações de emergência, operações de socorro e assistência, na salvaguarda da vida humana e na proteção de pessoas, animais, bens, ambiente e património, assegurando a monitorização permanente da situação operacional no concelho e contribuindo para uma resposta rápida, coordenada e eficaz às ocorrências que afetem o território municipal.

4 - No âmbito da sua missão, compete à CMOS assegurar a receção e triagem das solicitações de intervenção, emergência ou socorro, a ativação e mobilização dos meios integrados no Dispositivo Municipal de Socorro, bem como o processamento, tratamento, consolidação e difusão da informação operacional necessária à caracterização, acompanhamento e gestão das operações de proteção civil, socorro e assistência à população.

5 - Para o cumprimento da sua missão, a CMOS assegura a articulação entre as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis à resposta a emergências, proteção e socorro, assistência à população, reposição da normalidade e apoio às comunidades afetadas, competindo-lhe designadamente:

a) Rececionar as solicitações de socorro ou intervenção operacional e proceder ao despacho de meios de acordo com planos, matrizes e procedimentos de resposta operacional definidos;

b) Garantir a articulação entre os agentes de proteção civil no patamar municipal;

c) Diligenciar a mobilização dos recursos e materiais indispensáveis à execução de operações de proteção e socorro, nos termos do enquadramento legal aplicável;

d) Apoiar técnica e operacionalmente o Centro de Coordenação Operacional Municipal, na articulação e coordenação institucional entre as diversas entidades, forças e serviços municipais envolvidos em operações de proteção civil;

e) Acompanhar permanentemente a situação operacional no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, informando o Coordenador Municipal de Proteção Civil;

f) Apoiar técnica e operacionalmente a Comissão Municipal de Proteção Civil;

g) Promover a articulação operacional com as estruturas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, agilizando o reforço de meios de nível superior sempre que necessário;

h) Assegurar a recolha, tratamento, consolidação e difusão da informação operacional relevante para apoio à decisão das estruturas municipais de proteção civil e para articulação com os agentes de proteção civil;

i) Executar as medidas previstas no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Setúbal para a Central Municipal de Operações de Socorro;

j) Assegurar a articulação funcional entre os diferentes intervenientes do sistema municipal de proteção civil, garantindo a coordenação da informação operacional para apoio à decisão das estruturas municipais de proteção civil.

6 - O funcionamento operacional da CMOS é assegurado em regime permanente, garantindo a monitorização e acompanhamento da situação operacional do concelho durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.

7 - O funcionamento da CMOS é assegurado por pessoal do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Setúbal e por elementos de outras entidades que, nos termos de protocolo ou instrumento de cooperação, se encontrem destacados para o efeito.

Artigo 2.º

Dispositivo Municipal de Socorro

1 - O Dispositivo Municipal de Socorro (DMS) constitui o conjunto organizado de meios humanos, materiais e operacionais disponíveis no concelho de Setúbal destinados a assegurar a resposta às emergências, operações de socorro e assistência, bem como a acidentes graves ou catástrofes.

2 - O DMS integra os meios dos agentes de proteção civil, dos serviços municipais e das entidades com especial dever de cooperação que atuam no território do Município de Setúbal, no âmbito do sistema municipal de proteção civil.

3 - A gestão e acompanhamento do Dispositivo Municipal de Socorro ao nível municipal é assegurada através da Central Municipal de Operações de Socorro, no âmbito da coordenação funcional, gestão da informação e articulação institucional, em conformidade com o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

4 - A composição, organização e níveis de empenhamento do Dispositivo Municipal de Socorro são definidos pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, podendo ser ajustados em função da avaliação permanente dos riscos, da evolução da situação operacional e das necessidades de resposta no concelho.

5 - Para efeitos de gestão operacional do dispositivo, o Serviço Municipal de Proteção Civil assegura a definição e divulgação do dispositivo operacional diário, que identifica os meios humanos e materiais disponíveis no concelho para empenhamento em operações de proteção civil, emergência, socorro ou assistência, sendo essa informação disponibilizada às entidades integrantes do sistema municipal de proteção civil.

6 - No âmbito da gestão operacional de ocorrências no território municipal, a Central Municipal de Operações de Socorro pode articular diretamente com serviços municipais com competências no domínio da segurança urbana, fiscalização administrativa, mobilidade e gestão do espaço público, designadamente com a Polícia Municipal, sempre que tal se revele necessário ao apoio às operações de proteção civil, emergência ou socorro.

Artigo 3.º

Enquadramento no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

1 - A atividade da CMOS desenvolve-se no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, garantindo a articulação permanente com as estruturas de coordenação operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - No exercício das suas competências, a CMOS atua de forma complementar às estruturas de comando operacional territorialmente competentes, assegurando a gestão da informação operacional e o apoio à decisão das estruturas municipais de proteção civil e a ligação funcional com os agentes de proteção civil e entidades com especial dever de cooperação.

3 - Sempre que a natureza, dimensão ou complexidade das ocorrências o justifique, a CMOS assegura a transmissão da informação operacional relevante e a articulação com o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Península de Setúbal, nos termos da legislação aplicável e dos mecanismos de coordenação previstos no SIOPS e Normas da ANEPC.

4 - A atuação da CMOS respeita os princípios da unidade de comando, da coordenação institucional, da cooperação interinstitucional e da subsidiariedade previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

5 - A Central Municipal de Operações de Socorro não exerce funções de comando operacional sobre as forças empenhadas no Teatro de Operações.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Organização Funcional

1 - A Central Municipal de Operações de Socorro encontra-se sediada em instalações municipais, organizada em diferentes espaços funcionais, designadamente:

a) Sala de Operações e Comunicações (SALOC), que constitui o núcleo operacional permanente da CMOS, onde se processa a receção e triagem das solicitações de socorro, a gestão das comunicações operacionais, o despacho de meios e o acompanhamento da situação operacional no concelho;

b) Sala de Apoio à Decisão;

c) Sala de Situação;

d) Sala Técnica destinada aos bastidores de comunicações, servidores de dados e sistemas que permitem a redundância de alimentação ininterrupta (UPS);

e) Sala de apoio ao pessoal destacado na CMOS.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que necessário e mediante validação da hierarquia competente, a CMOS pode funcionar total ou parcialmente fora das instalações referidas no n.º 1, designadamente:

a) Quando não se encontrem reunidas condições de segurança, operacionais ou técnicas que permitam assegurar o funcionamento da central nas suas instalações habituais;

b) Através da mobilização de Operadores de Telecomunicações de Emergência:

Para apoio às comunicações e à gestão da informação operacional no Teatro de Operações, a partir de Posto de Comando Avançado ou de Veículo de Comando e Comunicações;

Para apoio ao funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil ou de outras estruturas de coordenação municipal de proteção civil.

3 - De modo a assegurar a continuidade e resiliência do funcionamento da CMOS, as instalações devem dispor permanentemente de:

a) Sistema de controlo de acessos;

b) Sistema redundante de fornecimento de energia elétrica, incluindo ligação à rede pública, sistemas de alimentação ininterrupta (UPS) e gerador de emergência;

c) Ligações redundantes a redes de comunicações telefónicas e de dados;

d) Serviços de comunicações assegurados por diferentes prestadores, garantindo a redundância dos sistemas e a continuidade do funcionamento da CMOS em caso de falha técnica de qualquer infraestrutura.

Artigo 5.º

Continuidade Operacional

1 - A CMOS deve assegurar a continuidade permanente do funcionamento dos serviços de receção, triagem, gestão da informação operacional e despacho de meios de proteção e socorro, garantindo a manutenção da capacidade operacional da central durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.

2 - Para o efeito, a CMOS deve dispor de mecanismos de redundância técnica, tecnológica e organizacional que permitam assegurar o funcionamento da central em caso de falha de infraestruturas, sistemas de comunicações, fornecimento de energia ou equipamentos essenciais e Recursos Humanos.

3 - Sempre que circunstâncias excecionais impeçam o funcionamento normal da CMOS nas suas instalações habituais, o Serviço Municipal de Proteção Civil deve assegurar a ativação de soluções alternativas de funcionamento, garantindo a continuidade da receção de solicitações de socorro, da gestão da informação operacional e das comunicações de emergência, designadamente através de:

a) Postos de comando alternativos;

b) Sistemas móveis de comunicações;

c) Equipamentos portáteis de comunicações e acesso a sistemas de gestão operacional;

d) Outros meios técnicos ou operacionais que permitam assegurar a continuidade das funções essenciais da central.

4 - O Serviço Municipal de Proteção Civil deve assegurar a elaboração, implementação e atualização de um Plano de Contingência e Continuidade Operacional da CMOS, destinado a garantir a manutenção das funções essenciais da central em caso de emergência, falha técnica ou indisponibilidade total ou parcial das infraestruturas.

Artigo 6.º

Distribuição de Espaços e Respetiva Organização

A Central Municipal de Operações de Socorro organiza-se em diferentes espaços funcionais destinados a assegurar o cumprimento da sua missão, a gestão da informação operacional e o apoio às operações de proteção civil, emergência, socorro e assistência.

1 - Sala de Operações e Comunicações (SALOC)

a) A Sala de Operações e Comunicações constitui o núcleo operacional permanente da CMOS, integrando postos de trabalho destinados ao despacho de meios e gestão das ocorrências, dispondo ainda de um posto de trabalho destinado ao Coordenador da CMOS;

b) A SALOC assegura a receção e triagem das solicitações de socorro, a gestão das comunicações operacionais, o despacho de meios e a monitorização permanente da situação operacional do concelho;

c) Os postos operacionais dispõem de terminais telefónicos, equipamentos de comunicações rádio e demais sistemas tecnológicos necessários ao cumprimento da missão da CMOS;

d) A referida sala dispõe de acesso aos seguintes sistemas e infraestruturas operacionais:

Sistemas de gestão de informação operacional utilizados pelos agentes de proteção civil e entidades com especial dever de cooperação representadas na CMOS;

Sistemas de comunicações rádio das redes SIRESP, ROB, REPC, POLIMAR e Cruz Vermelha Portuguesa, bem como da frequência própria explorada pelo Município de Setúbal;

Sistema de controlo da abertura e fecho automático dos portões do parque de veículos e da parada do Quartel da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal;

Sistema de gestão da Central Municipal de Receção de Alarmes;

Sistema de monitorização e acesso aos dados em tempo real das estações meteorológicas instaladas no concelho de Setúbal;

Sistemas de Aviso e Alerta à População e Colunas SOS;

Sistema de videoporteiro;

Quadros de informação operacional, de situação e cartografia do concelho de Setúbal.

Artigo 7.º

Organização Operacional da CMOS

1 - Cada equipa em serviço é responsável pela gestão operacional da central durante o respetivo turno, competindo-lhe designadamente:

a) Rececionar e tratar as solicitações de socorro ou de intervenção operacional;

b) Proceder ao despacho e mobilização de meios de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos e com o Dispositivo Municipal de Socorro em vigor;

c) Acompanhar e registar a evolução das ocorrências em curso;

d) Assegurar a articulação com os agentes de proteção civil, serviços municipais e demais entidades envolvidas nas operações;

e) Garantir a atualização permanente da informação operacional disponível nos sistemas de gestão de ocorrências;

f) Assegurar a transmissão de informação operacional relevante às estruturas de coordenação municipal e às entidades competentes.

2 - Sempre que a situação operacional o justifique, poderá ser determinado o reforço do efetivo em serviço na CMOS, através da mobilização de elementos das restantes equipas ou de outros recursos humanos.

3 - No exercício das suas funções, os operadores da CMOS devem atuar de acordo com os procedimentos operacionais definidos, garantindo a correta gestão da informação operacional, a fiabilidade das comunicações e a permanente articulação entre os agentes de proteção civil e entidades envolvidas na resposta operacional.

4 - Em cada turno é designado um Responsável de Turno.

5 - Compete ao Responsável do Serviço de Turno promover a articulação funcional entre os operadores, assegurando a adequada circulação de informação e o cumprimento dos procedimentos operacionais definidos, garantindo o regular funcionamento do serviço na Sala de Operações e Comunicações (SALOC) e promovendo a adequada articulação entre os operadores em serviço, sem prejuízo do exercício das suas funções operacionais.

6 - O Responsável de Turno assegura ainda a transmissão da informação operacional relevante ao Coordenador da CMOS e às estruturas municipais de proteção civil sempre que a situação operacional o justifique.

7 - O Responsável de Turno assegura o registo das principais ocorrências, decisões operacionais relevantes e demais informações consideradas pertinentes no relatório de turno, garantindo a transmissão estruturada da informação entre equipas e o acompanhamento da atividade operacional da Central Municipal de Operações de Socorro que é remetido ao Coordenador da CMOS, no final de cada turno.

8 - O funcionamento da equipa em cada turno assenta num modelo colaborativo, não existindo relações de chefia hierárquica entre operadores.

Artigo 8.º

Regras de Funcionamento da Sala de Operações e Comunicações

1 - Sem prejuízo das responsabilidades pela limpeza geral das instalações, os Operadores de Telecomunicações de Emergência devem assegurar que a SALOC se mantenha permanentemente em adequadas condições de higiene, organização e arrumação, compatíveis com o funcionamento de uma estrutura operacional permanente.

2 - Atendendo à natureza operacional da SALOC e à necessidade de garantir condições adequadas ao exercício das funções de gestão das comunicações e despacho de meios, devem ser mantidos níveis de ruído compatíveis com o normal funcionamento da central, evitando-se comportamentos ou situações que possam:

a) Dificultar a comunicação entre os operadores presentes na SALOC;

b) Comprometer os níveis de concentração necessários ao desempenho das funções;

c) Limitar a correta compreensão da informação transmitida através das comunicações telefónicas ou rádio.

3 - Os televisores existentes na SALOC, enquanto parte integrante do equipamento da sala, devem manter-se regulados para níveis de som reduzidos, de modo a não interferirem com o normal funcionamento das operações.

4 - Durante o período de serviço, os telemóveis pessoais dos operadores devem manter-se em modo silêncio, devendo a sua utilização limitar-se a situações que não comprometam o normal funcionamento da central.

Artigo 9.º

Acesso à CMOS

1 - A SALOC da Central Municipal de Operações de Socorro constitui uma área operacional reservada e de acesso condicionado, sendo permitida a entrada e permanência apenas às seguintes entidades e pessoas:

a) Operadores de Telecomunicações de Emergência, durante o respetivo período de serviço;

b) Membros do Executivo da Câmara Municipal de Setúbal e respetivos assessores;

c) Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;

d) Elementos do comando ou coordenação local dos agentes de proteção civil representados na CMOS (BVS e CVP-DS);

e) Comandante e Adjunto da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal (CBSS);

f) Coordenador da CMOS;

g) Técnicos do Serviço Municipal de Proteção Civil;

h) Pessoal técnico responsável pela instalação, manutenção ou reparação de equipamentos;

i) Pessoal afeto à limpeza das instalações, apenas pelo período estritamente necessário à realização dessas tarefas.

2 - O acesso de quaisquer outras pessoas à Sala de Operações e Comunicações apenas pode ocorrer em caráter excecional, mediante autorização do Coordenador da CMOS ou do Responsável de Turno, devendo essa permanência limitar-se ao período estritamente necessário, sendo sempre efetuado registo do acesso

3 - As pessoas autorizadas a aceder à SALOC devem respeitar as regras de funcionamento da sala e abster-se de qualquer comportamento suscetível de perturbar o normal funcionamento das operações.

4 - As visitas institucionais à Central Municipal de Operações de Socorro, designadamente à Sala de Operações e Comunicações, devem ser previamente articuladas com o Serviço Municipal de Proteção Civil, podendo ser condicionadas ou adiadas sempre que a situação operacional o justifique.

Artigo 10.º

Direção e Coordenação

1 - A CMOS é integrada no Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Setúbal, que funciona na dependência do Presidente da Câmara Municipal de Setúbal ou do Vereador com competências delegadas na área da segurança proteção civil e bombeiros.

2 - A orientação estratégica do funcionamento da CMOS é assegurada no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, sob coordenação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos da legislação aplicável.

3 - A coordenação funcional da CMOS é assegurada por um Coordenador da CMOS, designado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas na área da proteção civil, sob proposta do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

4 - O exercício das funções de Coordenador da CMOS tem natureza funcional, sendo desempenhado no âmbito da estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil, sem prejuízo da estrutura orgânica municipal.

5 - O Coordenador da CMOS exerce funções de coordenação técnica e operacional da central, assegurando a articulação permanente entre a Central Municipal de Operações de Socorro, o Serviço Municipal de Proteção Civil e as estruturas de direção do sistema municipal de proteção civil.

6 - A Central Municipal de Operações de Socorro constitui uma unidade funcional de coordenação operacional integrada no Serviço Municipal de Proteção Civil, responsável pela gestão da informação operacional, pela articulação institucional entre entidades e pelo apoio à coordenação do Dispositivo Municipal de Socorro.

7 - No âmbito do funcionamento da CMOS, as orientações emitidas pelo Coordenador da CMOS relativas à organização da central, gestão da informação operacional, despacho de meios e articulação institucional deve ser observadas pelos operadores e demais elementos em serviço na CMOS.

8 - As competências específicas do Coordenador da CMOS constam do presente regulamento, sem prejuízo das orientações e determinações emitidas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador com competências delegadas na área da proteção civil ou pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.

9 - A coordenação exercida pelo Coordenador da CMOS tem natureza exclusivamente funcional e operacional no âmbito da central, não conferindo poderes de direção hierárquica, administrativa ou disciplinar sobre os trabalhadores ou elementos das entidades de origem.

CAPÍTULO III

RECURSOS HUMANOS

Artigo 11.º

Pessoal

1 - O funcionamento da Sala de Operações e Comunicações (SALOC) da CMOS é assegurado de forma contínua por trabalhadores do Município de Setúbal afetos ao Serviço Municipal de Proteção Civil, bem como por elementos de outras entidades integrantes do sistema de proteção civil, designadamente agentes de proteção civil ou entidades com especial dever de cooperação, ao abrigo de protocolos, acordos ou outros instrumentos de cooperação celebrados com o Município.

2 - Os trabalhadores ou elementos destacados para o exercício de funções na CMOS podem pertencer, designadamente, às seguintes entidades ou carreiras:

a) Trabalhadores do Município de Setúbal;

b) Bombeiros da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal;

c) Polícias Municipais;

d) Bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Setúbal;

e) Trabalhadores da Delegação de Setúbal da Cruz Vermelha Portuguesa;

f) Outros trabalhadores ou colaboradores de entidades que integrem o sistema municipal de proteção civil, desde que enquadrados por instrumentos de cooperação com o Município de Setúbal.

3 - Os operadores da SALOC exercem funções operacionais na qualidade de Operadores de Telecomunicações de Emergência, independentemente da carreira, categoria ou entidade de origem.

4 - O exercício de funções na SALOC depende de formação adequada às funções de Operador de Telecomunicações de Emergência e de autorização do SMPC.

5 - Os operadores têm de possuir as competências técnicas necessárias para o desempenho das funções associadas à gestão das comunicações de emergência, despacho de meios e registo da informação operacional.

6 - No exercício das suas funções na SALOC, os operadores atuam sob coordenação funcional do SMPC e do Coordenador da CMOS, devendo observar as normas e procedimentos operacionais definidos para o funcionamento da central.

7 - Podem ainda integrar a SALOC outros serviços municipais, agentes de Proteção Civil, entidades públicas, privadas ou do setor social, cuja intervenção se revele relevante no âmbito da proteção civil, emergência, socorro, apoio à população ou reposição da normalidade, mediante enquadramento por instrumento de cooperação com o Município de Setúbal.

Artigo 12.º

Polícia Municipal

1 - A Polícia Municipal de Setúbal, enquanto serviço municipal com competências no domínio da fiscalização administrativa, segurança urbana e regulação do espaço público, colabora com a CMOS no âmbito da gestão operacional de ocorrências no território municipal.

2 - A Polícia Municipal assegura funções de operador na Sala de Operações e Comunicações da CMOS, nos termos do presente regulamento.

Artigo 13.º

Fardamento

1 - Sem prejuízo, dos Regulamentos de Fardamento das entidades representadas na CMOS, todos os trabalhadores devem apresentar-se ao serviço e permanecer devidamente uniformizados e identificados.

2 - Sempre que se justifique o Serviço Municipal de Proteção Civil, pode determinar a utilização de identificação funcional específica da CMOS, designadamente através de distintivos, coletes, crachás ou outros elementos de identificação.

Artigo 14.º

Equipas e Organização de Horários

1 - Os Operadores de Telecomunicações de Emergência encontram-se organizados em equipas que, de forma rotativa e permanente, asseguram o funcionamento da Sala de Operações e Comunicações (SALOC) da Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS).

2 - As equipas devem ser constituídas de modo a garantir a presença mínima de três (3) operadores em permanência, em função das necessidades operacionais e da capacidade instalada da sala de operações, pode vir a ser reforçada.

3 - As equipas devem integrar elementos das diferentes entidades representadas na CMOS, designadamente:

Serviço Municipal de Proteção Civil de Setúbal;

Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal;

Polícia Municipal de Setúbal;

Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Setúbal;

Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Setúbal;

Outras entidades, sempre que se justifique face à tipologia das ocorrências.

4 - Os operadores de Telecomunicações devem seguir o princípio da partilha permanente de conhecimento, processos e informação relativos aos procedimentos operacionais, ocorrências em curso e serviços em execução.

5 - A organização dos horários de trabalho dos operadores deve observar o regime legal aplicável ao trabalho por turnos, garantindo o funcionamento permanente da central.

6 - A organização da escala de serviço é elaborada mensalmente pelo Coordenador da CMOS em articulação com as entidades representadas na central e aprovada pelo Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil.

7 - Em situações de necessidade operacional devidamente fundamentada, o Coordenador da CMOS pode determinar ajustamentos pontuais à organização das equipas ou às escalas de serviço, devendo essa alteração ser comunicada ao Serviço Municipal de Proteção Civil.

CAPÍTULO IV

OPERAÇÕES E PROCEDIMENTOS

Artigo 15.º

Registo e Gestão de Chamadas

1 - Todas as chamadas telefónicas, comunicações rádio ou outros pedidos de intervenção recebidos na CMOS devem ser registados nos sistemas de gestão de ocorrências em uso, designadamente na plataforma informática de gestão operacional adotada pelo Município de Setúbal.

2 - O registo das chamadas deve incluir, a identificação da pessoa que comunica a ocorrência (nome e contacto), a localização da ocorrência, a natureza da situação reportada e quaisquer outros elementos relevantes para a avaliação e gestão da ocorrência.

3 - Sempre que, após avaliação inicial, se verifique que a situação não requer a mobilização imediata de meios de socorro, a ocorrência deve ainda assim ser registada e encaminhada para o coordenador da CMOS, para posterior envio para os serviços municipais ou entidades competentes.

4 - A avaliação da necessidade de ativação do dispositivo de socorro compete ao Operador de Telecomunicações de Emergência em serviço, podendo, sempre que a natureza da ocorrência o justifique, ser articulada com o Coordenador da CMOS.

5 - A decisão de mobilização de meios é tomada com base na informação disponível no momento do atendimento da chamada, não prejudicando a posterior adequação do dispositivo em função da evolução da ocorrência ou das informações recolhidas durante o desenvolvimento da operação.

6 - Em caso de dúvida quanto à natureza ou gravidade da situação reportada, deve prevalecer o princípio da precaução, devendo a situação ser tratada como potencial ocorrência de socorro, procedendo-se ao respetivo registo e, se necessário, à ativação ou pré-alerta dos meios adequados.

7 - O registo das ocorrências deve ser permanentemente atualizado pelos operadores durante o desenvolvimento da intervenção, garantindo a correta caracterização da situação, a identificação dos meios envolvidos e a evolução da operação, através do registo na linha temporal (“fita do tempo”) da ocorrência.

8 - Após a resolução da situação ou conclusão da intervenção, a ocorrência deve ser encerrada no sistema de gestão operacional, com indicação do resultado da intervenção e das entidades envolvidas.

9 - O sistema de gestão de ocorrências constitui o repositório oficial de informação operacional da CMOS, devendo todos os operadores assegurar a veracidade, atualização, integridade e rastreabilidade dos dados registados.

10 - A ativação dos meios de socorro deve observar o Dispositivo Municipal de Socorro (DMS) em vigor, definido através do dispositivo operacional diário elaborado pela CMOS, o qual identifica os meios operacionais disponíveis e é divulgado, por correio eletrónico, até às 10h00 e às 22h00 de cada dia, para as entidades previamente estabelecidas.

11 - O sistema de gestão operacional utilizado pela CMOS integra, na caracterização das ocorrências, os meios adequados para cada tipologia, de acordo com os procedimentos de despacho definidos nas matrizes ou ordenanças operacionais aplicáveis, devendo os operadores proceder ao acionamento dos meios em conformidade com esses parâmetros.

12 - Sempre que a situação operacional o justifique, pode ser determinado o reforço ou alteração do dispositivo operacional, devendo essa decisão ser registada no sistema de gestão operacional da CMOS, com menção expressa na linha temporal (“fita do tempo”) da ocorrência, garantindo a rastreabilidade das decisões operacionais.

13 - Todas as comunicações recebidas ou efetuadas no âmbito da gestão de uma ocorrência, designadamente comunicações telefónicas, rádio ou por outros meios disponíveis, bem como quaisquer decisões, alterações ou ajustes ao dispositivo operacional, devem ser registadas no sistema de gestão operacional da CMOS, ficando refletidas na respetiva linha temporal (“fita do tempo”) da ocorrência, de forma a garantir a rastreabilidade integral da gestão operacional.

Artigo 16.º

Registo e Gravação das Comunicações

1 - As chamadas recebidas ou efetuadas através dos sistemas de comunicações da CMOS são gravadas para efeitos de registo operacional, segurança, auditoria e melhoria contínua do serviço.

2 - Sempre que tecnicamente possível, as comunicações rádio estabelecidas através das redes operacionais utilizadas na CMOS, designadamente SIRESP, REPC, ROB ou outras redes institucionais, devem igualmente ser registadas ou gravadas através dos sistemas disponíveis.

3 - O acesso às gravações das comunicações é restrito, apenas podendo ser efetuado mediante autorização do Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil ou pelas entidades legalmente competentes, nos termos da legislação aplicável.

4 - As gravações e os registos de comunicações são conservados pelo período legalmente aplicável, garantindo-se a sua integridade, confidencialidade e disponibilidade para efeitos operacionais, de análise posterior ou de eventual utilização em processos administrativos ou judiciais.

5 - A gestão técnica dos sistemas de gravação e arquivo das comunicações compete aos serviços responsáveis pela infraestrutura tecnológica do Município de Setúbal, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil.

6 - O tratamento de dados pessoais decorrente da gravação e conservação das comunicações é efetuado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, garantindo-se os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, confidencialidade e segurança da informação.

Artigo 17.º

Competências

Coordenador da Central Municipal de Operações de Socorro

1 - Ao Coordenador da CMOS incumbem funções de coordenação funcional da unidade, no âmbito da gestão da informação operacional, articulação institucional e organização do funcionamento da central, designadamente:

a) Assegurar a coordenação geral do funcionamento da CMOS, garantindo a articulação permanente com o Serviço Municipal de Proteção Civil;

b) Garantir a gestão, fiabilidade e integridade da informação operacional produzida na CMOS, assegurando o seu correto registo, tratamento, atualização e difusão pelas entidades competentes;

c) Assegurar a articulação permanente entre a CMOS, o Serviço Municipal de Proteção Civil, os agentes de proteção civil e as entidades com especial dever de cooperação representadas no dispositivo municipal;

d) Garantir a transmissão de informação operacional relevante às estruturas de coordenação municipal de proteção civil, designadamente ao Presidente da Câmara Municipal, ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, ao Centro de Coordenação Operacional Municipal e à Comissão Municipal de Proteção Civil, sempre que esta se encontre ativada;

e) Assegurar a receção, validação e difusão de alertas operacionais e avisos relevantes para a proteção civil, designadamente avisos meteorológicos, alertas operacionais ou informações provenientes da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou de outras entidades competentes;

f) Propor a designação dos elementos que desempenham a função de Responsável de Turno, de entre os Operadores de Telecomunicações de Emergência destacados na CMOS que apresentem perfil adequado de experiência, conhecimento e responsabilidade;

g) Promover a organização funcional das equipas em serviço, assegurando a polivalência de funções e o equilíbrio do conhecimento operacional entre os elementos;

h) Elaborar as escalas de serviço e submetê-las à validação do Coordenador Municipal de Proteção Civil para posterior aprovação e publicação;

i) Assegurar o acompanhamento funcional dos trabalhadores do Serviço Municipal de Proteção Civil em exercício de funções na CMOS, designadamente:

Emitir parecer sobre o mapa de férias, salvaguardando o regular funcionamento da unidade;

Pronunciar-se sobre alterações pontuais ao mapa de férias, quando justificadas e sem prejuízo da continuidade do serviço;

Proceder ao controlo funcional da assiduidade e pontualidade, comunicando à hierarquia competente as situações relevantes;

Propor a realização de trabalho extraordinário, nos termos legalmente previstos;

Reportar fatos suscetíveis de relevância disciplinar, de gestão operacional e outros ao Coordenador Municipal de Proteção Civil;

j) Contribuir para a avaliação do desempenho global da unidade e prestar informação relevante à hierarquia competente para efeitos de avaliação dos trabalhadores em exercício de funções na CMOS, nos termos legais aplicáveis;

k) Propor medidas de melhoria da organização, gestão da informação e funcionamento da central, visando ganhos de eficácia e eficiência operacional;

l) Elaborar planos de formação e propor ações formativas destinadas aos trabalhadores destacados na CMOS, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as entidades parceiras;

m) Garantir a continuidade do funcionamento da unidade, designadamente através de:

Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Contingência e Continuidade Operacional da CMOS;

Encaminhar para as entidades competentes as situações que afetem a infraestrutura tecnológica ou de comunicações da central;

Reportar imediatamente à hierarquia qualquer situação suscetível de comprometer o normal funcionamento da unidade.

Elaborar relatórios estatísticos e operacionais relativos à atividade do Dispositivo Municipal de Socorro e da Central Municipal de Operações de Socorro.

2 - As competências do Coordenador da CMOS no âmbito da gestão de recursos humanos exercem-se exclusivamente sobre trabalhadores do Município de Setúbal, assumindo apenas a natureza de articulação, reporte e cooperação relativamente aos elementos provenientes de outras entidades.

3 - O Coordenador da CMOS exerce as suas funções sem prejuízo das competências próprias do Serviço Municipal de Proteção Civil e da cadeia de comando operacional estabelecida no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

4 - O Coordenador da CMOS exerce as suas funções no âmbito da estrutura orgânica do Município de Setúbal, encontrando-se sujeito ao cumprimento das orientações, ordens e diretivas emanadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador com competências delegadas na área da proteção civil e pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos do organograma municipal e da legislação aplicável.

5 - No âmbito do funcionamento da CMOS, as orientações emitidas pelo Coordenador relativas à gestão da informação operacional, organização da sala de operações e articulação institucional devem ser observadas pelos operadores e demais elementos em serviço, sem prejuízo da dependência hierárquica própria de cada entidade de origem e da cadeia de comando operacional.

6 - O exercício das competências do Coordenador da CMOS não prejudica a autonomia hierárquica, administrativa e disciplinar das entidades de origem dos trabalhadores destacados, limitando-se à coordenação funcional no âmbito da organização e funcionamento da central.

Responsável de turno

1 - O Responsável de Turno é um Operador de Telecomunicações de Emergência designado para promover a articulação funcional entre os operadores, assegurando a adequada circulação de informação e o cumprimento dos procedimentos operacionais definidos, competindo-lhe, designadamente:

a) Garantir o cumprimento das presentes normas e dos procedimentos operacionais definidos pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

b) Promover a articulação entre os operadores durante o turno de serviço;

c) Informar de imediato o Coordenador da CMOS, pessoalmente ou por telefone, de qualquer situação relevante para o funcionamento da central.

d) Informar ainda, o Coordenador da CMOS sempre que se revele necessária a substituição ou reforço de elementos em serviço e ocorrências significativas;

e) Promover a adequada organização dos períodos de pausa e refeição dos operadores, garantindo a presença mínima;

f) Esclarecer os operadores relativamente aos procedimentos operacionais aplicáveis;

g) Proceder ao registo e reporte das atividades do turno, designadamente através da elaboração do relatório de serviço;

h) Assegurar que a Sala de Operações e Comunicações se encontra em adequadas condições de funcionamento, higiene e arrumação na passagem de turno.

2 - Compete ainda ao Responsável de Turno acompanhar a execução das atividades operacionais, promovendo a sua adequada articulação no seio da equipa e assegurando a circulação de informação relevante entre os operadores, sem prejuízo da sua participação nas funções operacionais próprias de Operador de Telecomunicações de Emergência.

3 - O Responsável de Turno exerce as funções referidas nos números anteriores sem prejuízo da sua condição de Operador de Telecomunicações de Emergência, participando igualmente nas tarefas de atendimento, registo de ocorrências, despacho de meios e gestão das comunicações operacionais da central, mantendo dependência funcional do Serviço Municipal de Proteção Civil e observando as orientações do Coordenador da CMOS.

4 - As funções exercidas pelo Responsável de Turno têm natureza exclusivamente funcional e organizativa, não constituindo posição de chefia hierárquica sobre os restantes operadores.

5 - O Responsável de Turno é designado como elemento de referência funcional para efeitos de articulação interna da equipa e interface com o Coordenador da CMOS.

Operadores de Telecomunicações de Emergência

1 - Os Operadores de Telecomunicações de Emergência afetos à CMOS asseguram o atendimento, registo e gestão operacional das comunicações de emergência, bem como a articulação com os agentes de proteção civil, serviços municipais e demais entidades envolvidas nas operações de proteção e socorro.

2 - No exercício das suas funções, os Operadores de Telecomunicações de Emergência regem-se pelos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, responsabilidade, rigor técnico e diligência, observando as normas e procedimentos operacionais em vigor, bem como as orientações emanadas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil.

Compete aos Operadores de Telecomunicações de Emergência, designadamente:

No início do turno:

Receber do operador cessante a informação relevante relativa ao turno anterior;

Verificar o estado de funcionamento dos equipamentos, sistemas e aplicações informáticas;

Comunicar ao Responsável de Turno quaisquer anomalias ou inconformidades detetadas.

Durante o turno:

Monitorizar, de forma contínua, os sistemas de comunicações e de informação da CMOS;

Assegurar o atendimento, triagem, encaminhamento e tratamento das chamadas de emergência e dos pedidos de intervenção;

Proceder ao registo rigoroso e atualizado das ocorrências nos sistemas de gestão operacional em uso;

Promover o acionamento dos meios de socorro adequados, em conformidade com os procedimentos operacionais estabelecidos;

Garantir a comunicação tempestiva das ocorrências às entidades competentes;

Assegurar a correta utilização e gestão das redes de comunicações operacionais;

Manter permanentemente atualizada a informação relativa às ocorrências em curso;

Assegurar a difusão da informação operacional relevante às estruturas municipais de proteção civil;

Proceder à gestão dos equipamentos de comunicações, incluindo o respetivo controlo e registo de utilização;

Colaborar na gestão da disponibilidade dos meios de emergência pré-hospitalar, quando aplicável;

Assegurar a gestão dos acessos às instalações, através dos sistemas existentes.

No âmbito técnico-administrativo:

Proceder ao registo, tratamento de comunicações não emergentes recebidas na CMOS;

Assegurar o registo administrativo de pedidos, exposições e outras comunicações dirigidas ao Serviço Municipal de Proteção Civil;

Efetuar o registo de comunicações relativas à realização de queimas e queimadas, incluindo as recebidas por via eletrónica através do portal do ICNF ou por correio eletrónico, garantindo o seu adequado tratamento e encaminhamento;

Proceder ao registo e atualização de informação relativa a condicionamentos e ocorrências reportadas, designadamente cortes de estrada, cortes de água, matérias perigosas em transito e outros constrangimentos operacionais comunicados por entidades externas ou no âmbito de ocorrências em curso;

Assegurar a atualização de aplicações informáticas e plataformas digitais utilizadas pelo serviço, designadamente aplicações móveis de apoio ao cidadão, como a aplicação “Setúbal SOS” ou outras equivalentes;

Proceder ao registo e controlo da receção e entrega de chaves, bem como de outros bens sob responsabilidade da CMOS;

Efetuar os registos operacionais e administrativos associados a iniciativas municipais, campanhas de sensibilização e programas específicos, designadamente no âmbito da operação “STOP Vespas” ou outras ações similares;

Assegurar a recolha, inserção, atualização e validação de dados em plataformas informáticas e aplicações móveis utilizadas pelo serviço;

Organizar, atualizar e manter ficheiros, bases de dados, cartografia, relatórios e demais suportes documentais necessários ao funcionamento da CMOS;

Proceder ao registo, classificação e arquivo de expediente e comunicações recebidas e expedidas;

Garantir o cumprimento dos procedimentos administrativos e operacionais estabelecidos, no âmbito das suas competências;

Assegurar o envio de registos, relatórios ou outra informação, sempre que solicitado superiormente ou por entidades competentes;

Utilizar aplicações informáticas de apoio à gestão administrativa, designadamente ferramentas informáticas na ótica do utilizador;

Prestar apoio administrativo às atividades do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos das orientações superiormente definidas e em conformidade com o conteúdo funcional da carreira e categoria.

No final do turno:

Assegurar a transmissão de toda a informação relevante ao operador seguinte;

Elaborar e comunicar ao Responsável de Turno o reporte das atividades desenvolvidas e eventuais ocorrências ou constrangimentos verificados;

Garantir que o posto de trabalho permanece em condições adequadas de operacionalidade.

O exercício de funções de natureza técnico-administrativa não prejudica, em caso algum, a prioridade absoluta das funções de atendimento e gestão de emergências.

Artigo 18.º

Deveres dos Operadores da CMOS

1 - Os Operadores de Telecomunicações de Emergência destacados na CMOS devem exercer as suas funções com elevado sentido de responsabilidade, rigor, disponibilidade e espírito de serviço público.

2 - No exercício das suas funções, os operadores devem observar, designadamente, os seguintes deveres:

a) Cumprir as presentes normas de funcionamento, bem como as orientações e procedimentos definidos pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

b) Assegurar o correto atendimento, triagem e encaminhamento das chamadas recebidas na CMOS;

c) Proceder ao registo rigoroso e completo das ocorrências nos sistemas de gestão operacional em uso;

d) Atuar com imparcialidade, diligência e profissionalismo no relacionamento com cidadãos, agentes de proteção civil e restantes entidades intervenientes;

e) Garantir a confidencialidade da informação operacional a que tenham acesso no exercício das suas funções;

f) Utilizar de forma adequada os equipamentos, sistemas de informação e meios de comunicação colocados à sua disposição;

g) Zelar pela conservação e bom estado dos equipamentos e instalações da central;

h) Manter uma postura disciplinada e adequada ao ambiente operacional da sala de operações;

i) Assegurar a correta passagem de informação entre turnos, garantindo a continuidade do serviço;

j) Comunicar ao Responsável de Turno, ou, quando a situação o justifique, diretamente ao Coordenador da CMOS, qualquer situação suscetível de comprometer o normal funcionamento da central.

3 - Os operadores devem ainda colaborar ativamente na melhoria contínua dos procedimentos operacionais, bem como na partilha de conhecimento entre as equipas.

4 - O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo pode determinar a participação da ocorrência à entidade de origem do trabalhador ou a instauração dos procedimentos disciplinares aplicáveis, sem prejuízo do regime disciplinar próprio da respetiva entidade de origem, nos termos da legislação em vigor.

5 - Atendendo a que a CMOS integra trabalhadores e elementos provenientes de diferentes entidades no âmbito do sistema municipal de proteção civil, todos os trabalhadores nela destacados, independentemente do vínculo à entidade pública ou privada de origem, encontram-se sujeitos aos deveres gerais previstos na legislação aplicável e nas normas próprias das respetivas entidades de origem, designadamente:

a) Dever de prossecução do interesse público;

b) Dever de isenção;

c) Dever de imparcialidade;

d) Dever de informação;

e) Dever de zelo;

f) Dever de obediência;

g) Dever de lealdade;

h) Dever de correção;

i) Dever de assiduidade;

j) Dever de pontualidade.

6 - Sem prejuízo do dever de informação, não se consideram informações de carácter reservado:

a) A existência de operações de proteção e socorro em curso e a respetiva tipologia;

b) A localização genérica da ocorrência (arruamento, bairro ou localidade);

c) As entidades envolvidas na operação de proteção e socorro;

d) Recomendações de autoproteção emitidas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

e) Outra informação cuja divulgação esteja prevista em normas ou procedimentos específicos e não contrarie as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

7 - Sempre que os pedidos de informação provenham de representantes da comunicação social e ultrapassem o âmbito referido no número anterior, os operadores devem encaminhar o pedido para o Coordenador da CMOS, pessoalmente ou por telefone.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Brasão e Lema

1 - O brasão da CMOS (representado nas imagens 1 e 2) do presente documento, destaca os seguintes elementos:

a) A presença da Águia-de-Bonelli (Hieraaetus fasciatus) em primeiro plano, espécie integrante da fauna do Parque Natural da Arrábida, área geográfica na qual se encontra, na escarpa litoral calcária mais elevada da Europa, o único local conhecido de nidificação da espécie em arribas marinhas no território português. A representação da Águia-de-Bonelli no brasão cumpre o duplo objetivo de associação ao território de influência da CMOS e de valorização dos princípios de proteção que integram a sua missão, designadamente no domínio da proteção ambiental, mas não exclusivamente. As águias destacam-se pela sua inteligência e pela elevada capacidade de observação, características que simbolizam a vigilância, a análise e a capacidade de antecipação necessárias à gestão das operações de socorro e proteção civil;

b) Em segundo plano, consta a representação de três raios, correspondentes às entidades representadas na CMOS através dos profissionais ali destacados. O raio remete simbolicamente para o domínio das comunicações e transmissões, onde o trabalho contínuo e discreto permite recolher e difundir informação essencial ao processo de decisão operacional. Em pano de fundo encontra-se representada uma malha de coordenadas, alusiva à utilização de informação geoespacial e sistemas de informação geográfica como instrumentos de apoio à decisão;

c) A utilização das cores e simbologia associadas à proteção civil consagra a integração funcional da unidade na estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Setúbal, do qual a CMOS depende diretamente. No anel exterior azul encontram-se igualmente representadas, à esquerda e à direita, as cores da Bandeira Nacional e do Município de Setúbal, simbolizando o enquadramento institucional da unidade no âmbito dos princípios fundamentais da proteção civil e da organização municipal.

2 - O lema da Central Municipal de Operações de Socorro é a expressão em latim “Nos autem primo auxilium”, que pode ser traduzida como “Somos os primeiros no socorro”, simbolizando a prontidão, a responsabilidade e o compromisso permanente da CMOS na resposta às emergências e proteção civil.

Artigo 20.º

Avaliação e melhoria contínua

1 - O funcionamento da Central Municipal de Operações de Socorro está sujeito a processos regulares de avaliação operacional, com o objetivo de promover a melhoria contínua da organização, dos procedimentos e da capacidade de resposta às emergências, socorro e proteção civil.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Serviço Municipal de Proteção Civil pode promover a análise de ocorrências relevantes, relatórios operacionais, auditorias internas ou outros mecanismos de avaliação do funcionamento da central.

3 - Sempre que se revele necessário, podem ser revistos ou ajustados procedimentos operacionais, matrizes de despacho, circuitos de comunicação e metodologias de gestão da informação operacional.

4 - O Serviço Municipal de Proteção Civil pode promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais destinados a testar procedimentos, sistemas de comunicações e a articulação entre as entidades representadas na Central Municipal de Operações de Socorro.

5 - As conclusões decorrentes dos processos de avaliação podem dar origem à emissão de orientações operacionais, recomendações técnicas ou propostas de revisão das presentes normas.

Artigo 21.º

Omissões

1 - Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos mediante recurso, pela ordem indicada:

a) À interpretação das disposições do presente regulamento à luz da legislação em vigor e da regulamentação aplicável;

b) À aplicação das normas, regulamentos ou disposições próprias das entidades de origem dos trabalhadores ou elementos destacados na Central Municipal de Operações de Socorro;

c) À emissão de orientações pelo Serviço Municipal de Proteção Civil ou, quando se revele necessário, à proposta de revisão, adequação ou atualização do presente regulamento.

2 - Em caso de divergência operacional ou institucional entre entidades representadas na CMOS, a mesma é dirimida ao nível do Serviço Municipal de Proteção Civil, sem prejuízo da cadeia de comando operacional estabelecida no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

3 - Pela Câmara Municipal de Setúbal.

Artigo 22.º

Norma transitória

1 - Mantêm-se válidas as designações efetuadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Setúbal ou do Vereador com competências delegadas na área da proteção civil relativas à coordenação da Central Municipal de Operações de Socorro.

2 - As designações referidas no número anterior consideram-se efetuadas ao abrigo do disposto no presente regulamento, mantendo-se em vigor até à sua eventual substituição ou revogação.

Artigo 23.º

Interpretação

A interpretação do presente regulamento compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, sem prejuízo das competências próprias do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Câmara Municipal de Setúbal.

Siglas e abreviaturas

ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

BVS - Bombeiros Voluntários de Setúbal

CBSS - Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal

CCOM - Centro de Coordenação Operacional Municipal

CSREPC - Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Península de Setúbal

CMOS - Central Municipal de Operações de Socorro

CODU - Centro de Orientação de Doentes Urgentes

CMRA - Central Municipal de Receção de Alarmes

CVP-DS - Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Setúbal

DMS - Dispositivo Municipal de Socorro

INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica

OPTEL - Operador de Telecomunicações de Emergência

RT - Responsável de Turno

PMEPCS - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Setúbal

REPC - Rede Estratégica de Proteção Civil

ROB - Rede Operacional de Bombeiros (comunicações rádio VHF)

SADO - Sistema de Apoio à Decisão Operacional

SALOC - Sala de Operações e Comunicações

SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SMPC - Serviço Municipal de Proteção Civil

Referências documentais

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual (Lei de Bases da Proteção Civil);

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, designadamente o artigo 16.º-A (Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal);

Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro - SIOPS);

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual (Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil);

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime jurídico das autarquias locais);

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na ordem jurídica nacional);

Despacho n.º 4067/2024 (Sistema de Gestão de Operações - SGO);

Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais);

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Setúbal;

Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Setúbal.

ANEXO III

Fardamento SMPC

Preâmbulo

O presente Anexo estabelece as normas relativas ao fardamento do pessoal do Serviço Municipal de Proteção Civil de Setúbal (SMPC), definindo os tipos de uniforme, a sua composição, características, condições de utilização, identificação institucional, duração e manutenção, aplicáveis ao pessoal masculino e feminino.

O fardamento tem como cor base única o navy (azul-marinho - Linha 511), associado à identidade institucional do Município de Setúbal e do Serviço Municipal de Proteção Civil. A exceção cromática expressamente prevista é a camisa branca do Uniforme de Gala, bem como as cores próprias dos emblemas, bandeira nacional e demais elementos de identificação.

O presente Anexo aplica-se:

a) Ao pessoal do SMPC em regime de prestação de serviço efetivo, incluindo o Coordenador Municipal de Proteção Civil, técnicos e pessoal administrativo e operacional;

b) Aos voluntários em proteção civil, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Anexo define o fardamento do pessoal do SMPC, estabelecendo os tipos de uniforme, composição, características cromáticas e materiais, condições de utilização, duração média e normas de manutenção.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Anexo aplica-se a todo o pessoal do SMPC, independentemente do vínculo jurídico, que exerça funções no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil.

2 - O fardamento é de uso obrigatório durante o período de serviço e em todas as representações oficiais do SMPC.

3 - O uso do fardamento fora do período de serviço só é permitido em situações devidamente autorizadas ou de emergência.

Artigo 3.º

Cor base e identidade cromática

1 - A cor base de todo o fardamento é o navy - azul-marinho, correspondente à Linha 511.

2 - O navy é aplicado às peças principais dos Uniformes de Serviço Diário e de Verão e às peças exteriores do Uniforme de Gala.

3 - No Uniforme de Gala, a camisa é branca, por constituir elemento próprio de cerimónia.

4 - O calçado e os acessórios previstos neste Anexo são de cor preta, salvo quando a sua natureza ou a identidade gráfica institucional imponha outra cor.

5 - Os símbolos institucionais devem respeitar as versões oficiais fornecidas pelo Município de Setúbal e pelo SMPC.

Artigo 4.º

Tipos de uniforme

São definidos três tipos de uniforme:

a) Uniforme de Gala - cerimónias oficiais, atos solenes e representações institucionais;

b) Uniforme de Serviço Diário - exercício normal de funções administrativas, técnicas e de representação não solene;

c) Uniforme de Verão - versão sazonal do uniforme de serviço diário, com calças navy e camisa de manga curta.

Artigo 5.º

Fardamento masculino e feminino

1 - O fardamento masculino e feminino partilha a mesma identidade cromática, navy, e o mesmo modelo institucional, com adaptações de corte.

2 - O modelo feminino admite corte anatómico próprio das calças e camisa e, quando autorizado para representação, saia navy até ao joelho no serviço diário ou de verão.

3 - No Uniforme de Gala feminino, admite-se saia navy até ao joelho como alternativa às calças, mantendo-se a identidade institucional.

4 - O calçado feminino pode ser sapato preto de salto baixo, até 3 cm, no Uniforme de Gala; nos uniformes de Serviço Diário e de Verão, é utilizado calçado/bota preta conforme o modelo aprovado.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO DOS UNIFORMES

Artigo 6.º

Uniforme de Gala

1 - O Uniforme de Gala destina-se a cerimónias oficiais, atos solenes e representações institucionais do Município e do SMPC.

2 - Composição - masculino e feminino:

3 - No Uniforme de Gala não é utilizado boné ou outro elemento de cobertura de cabeça.

4 - O Uniforme de Gala não apresenta qualquer inscrição nas costas.

5 - A identificação institucional é assegurada exclusivamente pelos emblemas e insígnias definidos no artigo 10.º

Artigo 7.º

Uniforme de Serviço Diário

1 - O Uniforme de Serviço Diário é utilizado no exercício normal das funções do SMPC e em representações internas e externas não solenes.

2 - No modelo feminino, as peças seguem as mesmas especificações, com corte anatómico. A saia navy até ao joelho pode constituir alternativa quando autorizada.

Artigo 8.º

Uniforme de Verão

1 - O Uniforme de Verão é utilizado de 1 de maio a 30 de setembro, ou sempre que as condições climatéricas o justifiquem.

2 - Não são utilizados calções no Uniforme de Verão.

3 - O modelo feminino mantém as calças como peça principal, podendo a saia navy constituir alternativa de representação, quando autorizada.

CAPÍTULO III

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

Artigo 9.º

Equipamentos de Proteção Individual

1 - Sem prejuízo dos uniformes definidos no presente Anexo, o pessoal do SMPC dispõe dos EPI adequados às intervenções que os justifiquem.

2 - Os EPI são de uso obrigatório sempre que a avaliação de risco e a natureza da intervenção o determinem, nos termos aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho.

CAPÍTULO IV

INSÍGNIAS E IDENTIFICAÇÕES

Artigo 10.º

Emblemas, símbolos e inscrições

1 - O fardamento deve utilizar exclusivamente os símbolos institucionais oficiais constantes das imagens de referência aprovadas pelo Município de Setúbal e pelo SMPC.

2 - No local anteriormente destinado à sigla «SMPC» no peito é colocado o símbolo oficial «Proteção Civil de Setúbal», conforme imagem aprovada.

3 - No ombro esquerdo é aplicada a Bandeira de Portugal, em versão e dimensões adequadas ao fardamento.

4 - A identificação «Setúbal - Capital Natural/Câmara Municipal» é aplicada no fardamento na versão gráfica oficial fornecida pelo Município, em posição compatível com o modelo visual aprovado.

5 - Nos Uniformes de Serviço Diário e de Verão, é colocada nas costas, centrada e em dimensão legível, a inscrição «PROTEÇÃO CIVIL SETÚBAL».

6 - No Uniforme de Gala não é colocada qualquer inscrição nas costas.

7 - A aplicação dos símbolos deve respeitar cores, proporções, margens, tipografia e versões constantes dos ficheiros oficiais, não podendo ser redesenhada ou modificada pelo fornecedor.

8 - As posições finais de cada símbolo são as constantes do Quadro Visual de Referência integrante deste Anexo.

Artigo 11.º

Cartão identificativo

1 - Todo o pessoal do SMPC possui cartão identificativo emitido pelo Município de Setúbal, contendo fotografia, nome, categoria/função, número de identificação, emblema municipal e demais elementos definidos pelo Município.

2 - O cartão é pessoal e intransmissível e deve ser utilizado de forma visível quando determinado pelo serviço.

CAPÍTULO V

AQUISIÇÃO, DURAÇÃO E MANUTENÇÃO

Artigo 12.º

Aquisição

1 - A aquisição do fardamento e dos EPI é da responsabilidade do Município de Setúbal, sob proposta do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

2 - As especificações deste Anexo constituem base para os respetivos cadernos de encargos, devendo os fornecedores apresentar amostras ou protótipos para validação prévia.

Artigo 13.º

Duração média

Os prazos são indicativos e não prejudicam a substituição antecipada de qualquer peça que se encontre danificada, deteriorada ou imprópria para o uso.

Artigo 14.º

Manutenção

1 - A manutenção e conservação do fardamento são da responsabilidade de cada titular.

2 - O fardamento deve manter-se limpo, asseado, completo e em adequado estado de conservação.

3 - As instruções de lavagem e conservação do fabricante devem ser rigorosamente cumpridas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Uso indevido

É proibido o uso do fardamento por pessoas estranhas ao SMPC ou fora das situações autorizadas, sem prejuízo das situações de emergência e das regras internas do serviço.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Anexo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da aprovação do Regulamento a que se encontra associado.

QUADRO SINTÉTICO - RESUMO DO FARDAMENTO

320054327