Aviso n.º 6736/2016, de 30 de maio

Aviso n.º 6736/2016

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente e não investigador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com os artigos 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 19 de maio de 2016 do Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente e não investigador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e do artigo 265.º da LTFP, foi ouvida a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação, que, em 18 de maio de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho a ocupar.

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não se encontrarem quaisquer reservas de recrutamento constituídas na FCUL, tendo sido efetuada consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual informou, a 11 de maio de 2016, não existirem trabalhadores, em reserva de recrutamento, que permitam satisfazer as características do posto de trabalho a ocupar, em virtude de não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para Técnico Superior, por parte daquela Entidade.

1 - Modalidade de contrato: O procedimento concursal é restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, e destina-se à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal não docente e não investigador da FCUL, aprovado para o ano de 2016, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.

2 - Enquadramento legal: Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.º 84/2015, de 07 de agosto; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

3 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sita no Campo Grande, 1749-016 Lisboa.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à LTFP.

O Técnico Superior desempenhará as suas funções no Gabinete de Estudos Pós-Graduados da Unidade Académica, competindo-lhe a execução das seguintes atividades:

- Assegurar a análise e tratamento dos processos de candidatura e matrícula/inscrição de alunos de 2.º e 3.º ciclo;

- Manter atualizada a base de dados académica de alunos de 2.º e 3.º ciclo;

- Assegurar a análise de processos de equivalência e reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros;

- Assegurar os processos de admissão e marcação de provas académicas de alunos de 2.º e 3.º ciclo e provas de agregação;

- Analisar e avaliar as condições de conclusão da componente curricular e de conclusão de grau nos 2.º e 3.º ciclos, de acordo com os requisitos definidos, calcular e atribuir as médias finais;

- Assegurar a emissão de Certificados de disciplinas e de conclusão de grau de 2.º e 3.º ciclo;

- Assegurar o envio legalmente previsto das Dissertações e Teses para as entidades competentes;

- Gerir as solicitações dos alunos de 2.º e 3.º ciclo, via email, assegurando o encaminhamento das mesmas e, quando aplicável, a resposta atempada e em conformidade aos alunos;

- Colaborar no atendimento a alunos, departamentos e docentes, na sua área de responsabilidade.

5 - Posicionamento remuneratório:

O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar terá em conta o estipulado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), cujo efeito foi prorrogado pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na carreira e categoria correspondente ao posto de trabalho a ocupar.

Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Técnico Superior, o nível remuneratório 15.º, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

6 - Requisitos de Admissão:

6.1 - Requisitos gerais: Os candidatos deverão ser detentores, até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão do presente procedimento concursal, dos seguintes requisitos gerais de admissão, previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos específicos:

a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida;

b) Ser detentor de grau académico de Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6.3 - Outros requisitos:

- Grau académico de Licenciatura em Ciências Sociais;

- Experiência profissional comprovada na área académica, em ambiente universitário, com duração mínima de cinco anos;

- Experiência profissional ao nível de processos de admissão e marcação de provas académicas de 2.º ciclo, 3.º ciclo e provas de agregação;

- Conhecimentos e experiência profissional em processos de equivalência e reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros;

- Conhecimentos e experiência profissional com software de bases de dados académicas, nomeadamente SIGES, Fénix;

- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (office);

- Bons conhecimentos de línguas estrangeiras, em especial da língua inglesa, falada e escrita;

- Boa capacidade de iniciativa, de organização, de responsabilidade e compromisso com o serviço e de comunicação oral e escrita;

- Disponibilidade imediata para o exercício efetivo de funções.

6.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal não docente e não investigador da FCUL, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

7 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

7.1 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

8 - Formalização de candidaturas:

8.1 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel.

8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento do formulário de candidatura a procedimentos concursais, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e disponível na página eletrónica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (no endereço http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681), podendo ser entregues pessoalmente no Núcleo de Expediente, Arquivo e Transportes da FCUL, sito no Campo Grande - Edifício C5, Piso 1, 1749-016 Lisboa, das 09h00 às 16h00, ou remetidas através de correio registado com aviso de receção, dentro do prazo fixado, para a mesma morada da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dirigidas à Presidente do Júri do presente procedimento concursal.

8.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado de fotocópia de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, e, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;

b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

c) Declaração onde expresse inequivocamente a autorização da utilização do correio eletrónico para efeito de notificações, no âmbito do presente concurso (minuta de declaração disponível em http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681);

d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada (com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), da qual conste, de forma inequívoca:

- A modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;

- A carreira e a categoria, bem como a posição remuneratória detidas;

- A antiguidade na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;

- As avaliações de desempenho, com menção qualitativa e quantitativa, relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar, e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

e) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente detalhada, atualizada e autenticada (com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, bem como a data a partir da qual as exerce;

f) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

g) Documentos comprovativos da experiência profissional do candidato, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.

8.4 - Os candidatos que exerçam funções na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) e e), sendo os mesmos solicitados pelo Júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente.

8.5 - Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.

9 - Métodos de seleção:

9.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, são adotados os seguintes métodos de seleção:

a) Método de seleção obrigatório: prova de conhecimentos (PC);

b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

9.2 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP (candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade), caso não exerçam a opção pelo método obrigatório previsto no número anterior, por escrito, no formulário de candidatura ou através de declaração escrita, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, são adotados, nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os seguintes métodos de seleção:

a) Método de seleção obrigatório: avaliação curricular (AC);

b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

10 - Prova de conhecimentos (PC) - a prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.

10.1 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, sem consulta, de natureza teórica e de realização individual, efetuada numa só fase, em suporte de papel, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta direta, de resposta condicionada, de lacuna ou de desenvolvimento, com a duração de 90 minutos, e versará sobre os temas/tópicos abaixo indicados e respetiva bibliografia e ou diplomas legais, bem como sobre as alterações legislativas que sobre eles tenham recaído e ou venham a recair até à data da realização da prova:

Temas/tópicos sobre os quais versará a prova de conhecimentos:

a) Orgânica e funcionamento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Bibliografia/legislação recomendadas:

Lei n.º 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior);

Despacho normativo n.º 1-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 42, de 1 de março (Estatutos da Universidade de Lisboa);

Despacho n.º 14440-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 216, de 7 de novembro (Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa);

Deliberação n.º 2292/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro (Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa);

Despacho n.º 18452/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 6971/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio, pelo Despacho n.º 80/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro e pelo Despacho n.º 11998/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 26 de outubro (Regulamento das Unidades de Serviço da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa).

b) Área de Atividade Administrativa inerente à Administração Pública

Bibliografia/legislação recomendadas:

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.º 84/2015, de 07 de agosto (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril (Código do Trabalho);

Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP);

Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro (Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro);

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro (Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública);

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho (Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de Técnico Superior, de Assistente Técnico e de Assistente Operacional);

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas);

Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro (Estabelece a extinção da redução remuneratória na Administração Pública);

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016);

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal);

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

c) Temas específicos da atividade para que é aberto o concurso, respeitantes ao Ensino Superior, com enfoque na área académica, estudos de pós-graduação, graus e diplomas

Bibliografia/legislação recomendadas:

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior), alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto;

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior);

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho (Regime Jurídico das equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas);

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro (Regime Jurídico do Reconhecimento de Graus Académicos Superiores Estrangeiros);

Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março (Regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional);

Despacho n.º 750/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro (Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa);

Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho (Regime Jurídico do Título Académico de Agregado);

Despacho n.º 1074/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 2 de fevereiro (Regulamento para Atribuição pela Universidade de Lisboa do Título de Doutoramento Europeu);

Despacho n.º 2305/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março (Regulamento de Elaboração de Tese de Doutoramento em Regime de Cotutela Internacional da Universidade de Lisboa);

Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de março (Registo Nacional de Teses de Doutoramento em Curso);

Portaria n.º 285/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 15 de setembro (Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado);

Deliberação n.º 2284/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro (Regulamento da Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa);

Despacho n.º 2950/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março (Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa);

Despacho n.º 7676/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 10 de julho (Regulamento do Estudante em regime geral a tempo parcial da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa);

Despacho n.º 781/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro (Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa);

Despacho n.º 13285/2013, de 17 de outubro (Regulamento de Creditação de Formação e de Competências da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa), alterado e republicado pelo Despacho n.º 12137/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 1 de outubro;

Despacho n.º 5621/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio (Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa).

10.2 - A avaliação da prova de conhecimentos terá em conta o domínio da língua portuguesa evidenciado pelos candidatos, e será adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

11 - Avaliação curricular (AC) - a avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, e é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.

12 - Entrevista profissional de seleção (EPS) - a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal. É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13 - A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

13.1 - Para os candidatos na situação prevista no n.º 9.1 do presente aviso:

CF = 70 %xPC + 30 %xEPS

13.2 - Para os candidatos na situação prevista no n.º 9.2 do presente aviso:

CF = 70 %xAC + 30 %xEPS

13.3 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que no procedimento lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção. Em caso de igualdade de valoração serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

14 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, de acordo com o n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos ou fases de seleção é equivalente à desistência do presente concurso.

16 - Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos constarão das atas do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, sendo obrigatório, para exercício do direito de participação de interessados, o uso de formulário próprio aprovado pelo Despacho (Extrato) n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponível na página eletrónica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681, devendo ser enviado nos termos dos pontos 8.1 e 8.2, supra.

18 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.

18.1 - Os candidatos aprovados em cada método ou fase de seleção serão convocados, nos termos e por uma das formas referidas no número anterior, para a realização do método ou fase seguinte.

18.2 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, a afixar em local visível e público das instalações da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, e disponibilizada na página eletrónica, em http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681.

19 - Composição do Júri:

Presidente: Prof.ª Doutora Maria Fernanda Adão dos Santos Fernandes de Oliveira, Subdiretora da FCUL;

1.ª vogal efetiva: Lic.ª Cláudia Sofia Braz Rodrigues, Diretora de Serviços da Unidade Académica da FCUL;

2.ª vogal efetiva: Lic.ª Maria Eduarda Tavares, Chefe de Divisão da Unidade de Recursos Humanos da FCUL;

1.ª vogal suplente: Lic.ª Carla Alexandra Romero Rodrigues, Técnica Superior do Gabinete de Estudos Pós-Graduados da Unidade Académica da FCUL;

2.ª vogal suplente: Lic.ª Ana Paula Rodrigues Matos, Técnica Superior do Gabinete de Mobilidade, Estágios e Inserção Profissional da Unidade Académica da FCUL.

A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela Vogal que lhe suceder na ordem supra referida.

20 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página eletrónica da Faculdade de Ciências (http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681), bem como notificada aos candidatos por, pelo menos, uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

22 - Após homologação da lista unitária de ordenação final, é publicado na 2.ª série do Diário da República aviso informando da sua afixação/publicitação, sendo a mesma afixada em local visível e público das instalações da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, e disponibilizada na página eletrónica, em http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681.

23 - Nos termos do Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

24 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, seguindo-se a aplicação dos critérios de preferência previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do decreto-lei acima referido.

25 - Prazo de validade: O recrutamento é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar através do presente procedimento concursal e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

26 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), devendo estar disponível no 1.º dia útil seguinte à presente publicação; a partir da data de publicação no Diário da República, por extrato, na página eletrónica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=1681 e, também, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional.

20 de maio de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor José Artur de Sousa Martinho Simões.

209606458