Aviso n.º 7461/2000 (2.ª série), de 28 de abril

Aviso n.º 7461/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para chefe de repartição (área de aprovisionamento). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação do conselho de administração deste Hospital de 16 de Fevereiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para uma vaga de chefe de repartição, área de aprovisionamento, do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria n.º 1348/95, de 14 de Novembro.

2 - Prazo de validade - o presente concurso esgota-se com o preenchimento do lugar posto a concurso.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 225/91, de 18 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 6/96, de 31 de Janeiro, e o despacho n.º 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição assegurar as tarefas desenvolvidas em cada uma das unidades orgânicas correspondentes ao conceito de repartição, bem como dirigir, coordenar e orientar todo o pessoal nas áreas a que se refere o presente aviso, colhendo as necessárias directrizes dos órgãos de direcção na tomada de decisão, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e melhorias da eficácia dos serviços.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de chefe de repartição, constante no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.1 - Local de trabalho - Hospital de São Bernardo - Setúbal.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais - o enunciado no artigo único do Decreto-Lei n.º 225/91, de 18 de Junho: o recrutamento dos chefes de repartição dos serviços de saúde far-se-á, mediante concurso, de entre diplomados com curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos ou de entre chefes de serviços administrativos e ainda de entre chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificado de Muito bom.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Caracterização dos métodos de selecção:

7.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função.

7.3 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de uma hora e será valorizada de 0 a 20 valores. A sua elaboração terá por base o programa aprovado pelo despacho n.º 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e incidirá sobre os seguintes temas, sendo permitido a consulta de legislação:

a) Orgânica do Ministério da Saúde:

Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 291/93, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 292/93, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 295/93, de 25 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 296/93, de 25 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 307/93, de 1 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 345/93, de 1 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 353/93, de 7 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 360/93, de 14 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 361/93, de 15 de Outubro;

b) Regime jurídico da função pública:

Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril;

Lei n.º 17/95, de 9 de Junho;

c) Princípios gerais de procedimento administrativo:

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

7.4 - A prova de conhecimentos específicos terá a duração de duas horas e incidirá sobre os seguintes temas, sendo permitida a consulta de legislação:

1) Contabilidade:

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro;

Despacho do SES de 12 de Julho de 1991 (plano oficial de contas dos serviços de saúde e suas alterações), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

2) Pessoal:

Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho;

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março;

Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 88/95, de 5 de Maio;

Decreto-Lei n.º 129/97, de 24 de Maio;

Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio;

Portaria n.º 50/98, de 4 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;

Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

3) Aprovisionamento e património:

Portaria n.º 378/94, de 16 de Junho;

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março;

Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro.

7.5 - Cada uma das provas de conhecimentos será valorizada de 0 a 20 valores; a nota final das provas de conhecimentos (gerais e específicos) resultará da média aritmética obtida segundo a aplicação da seguinte fórmula:

PC=(PCG+PCE)/2

em que:

PC=prova de conhecimentos;

PCG=prova de conhecimentos gerais;

PCE=prova de conhecimentos específicos.

7.6 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores serão excluídos.

7.7 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, sendo valorizada de 0 a 20 valores.

São entendidos como factores de avaliação:

Capacidade de análise e de síntese e sentido crítico;

Motivação;

Grau de maturidade e responsabilidade;

Expressão e fluência verbais;

Qualidade da experiência profissional.

8 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética obtida nos dois tempos de avaliação, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(2PC+EPS)/3

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

9 - Critérios de preferência - se da aplicação dos critérios legalmente estabelecidos resultar igualdade de classificação, prefere, sucessivamente:

a) O candidato com mais habilitações literárias;

b) O candidato com maior classificação de serviço.

10 - Os critérios de apreciação e os factores de ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao presidente do conselho de administração do Hospital de São Bernardo - Setúbal, com indicação do concurso a que concorrem, podendo ser entregues pessoalmente na Repartição de Pessoal deste Hospital, Rua de Camilo Castelo Branco, 140, 2910 Setúbal, ou remetidos pelo correio, registados com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

11.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação face à função pública (categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo);

d) Referência expressa ao concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

f) Enumeração dos documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

11.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Certificado autêntico ou autenticado das habilitações literárias;

b) Declaração actualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa dos últimos três anos.

12 - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais não é exigida, bastando a declaração dos candidatos sob compromisso de honra no próprio requerimento.

13 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no placard existente junto à Repartição de Pessoal do Hospital de São Bernardo - Setúbal.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Helena Paulino Costa Meirinho Filipe, técnica superior principal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Celeste da Conceição Terêncio Silva, técnica superior de 2.ª classe do Hospital de São Bernardo - Setúbal.

2.º Dr. João Manuel Rolo Oliveira, técnico superior de 2.ª classe do Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro.

Vogais suplentes:

1.º Lídia da Cruz Valido, chefe de repartição do Hospital de São Bernardo - Setúbal.

2.º Dr.ª Maria João Esteves Talaia do Amaral Geada, técnica superior de 2.ª classe do Hospital de São Bernardo - Setúbal.

16 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

10 de Abril de 2000. - A Administradora-Delegada, Maria Alice Capucho.