Declaração n.º 24/2026/2

Declaração n.º 24/2026/2, de 9 de abril

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Publicação:Diário da República n.º 69/2026, Série II de 2026-04-09

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração do Plano Diretor Municipal de Grândola por adaptação ao Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe.

TEXTO

Declaração n.º 24/2026/2

Luís Vital Alexandre, Presidente da Câmara Municipal de Grândola:

Declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 121.º, n.º 2 a 4 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara Municipal, na sua sessão de 28 de agosto de 2025, foi aprovada a alteração do Plano Diretor Municipal de Grândola (PDMG) por adaptação ao Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe (POC-EO), publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro de 2022.

As adaptações que decorrem da transposição das normas do POC-EO implicam alterações ao regulamento e à cartografia do PDMG, nomeadamente:

A alteração dos artigos 4.º, 5.º, 20.º, 21.º, 54.º, 58.º, 62.º, 84.º, 103.º, 104.º e 107.º;

O aditamento dos artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 21.º-D, 21.º-E, 21.º-F, 21.º-G, 21.º-H e 21.º-I;

A revogação dos artigos 57.º e 61.º;

A alteração da Planta de Ordenamento-Classificação e Qualificação do Solo;

O aditamento da Planta de Ordenamento-Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (Modelo Territorial).

Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do mesmo diploma, a presente declaração foi previamente transmitida à Assembleia Municipal de Grândola e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do referido diploma, publicam-se em anexo os seguintes documentos do plano: Regulamento (alteração e republicação), Planta de Ordenamento-Classificação e Qualificação do Solo [5 folhas] e Planta de Ordenamento-Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (Modelo Territorial) [3 folhas], num total de 2 plantas e 8 folhas.

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

19 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Vital Alexandre.

Alterações ao Regulamento - extrato contendo apenas as alterações introduzidas

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 4.º, 5.º, 20.º, 21.º, 54.º, 58.º, 62.º, 84.º, 103.º, 104.º e 107.º do Regulamento da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Grândola, aprovada na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Grândola, realizada no dia 19 de setembro de 2017 e publicada através do Aviso n.º 15049/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de dezembro, com a redação dada pela correção material, aprovada pela Câmara Municipal de Grândola na sua reunião de 01 de fevereiro de 2018, e publicada através do Aviso n.º 419/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril, e pela alteração aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Grândola, realizada no dia 16 de dezembro de 2024 e publicada através do Aviso n.º 1869/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) Planta de Ordenamento - Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (Modelo Territorial).

c) [...]

2 - [...]

Artigo 5.º

[...]

1 - No território do município de Grândola vigoram os seguintes programas e planos territoriais:

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, doravante designado de POC-EO, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 26/2022, de 17 de Outubro (POC-EO);

ix) [...]

x) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 20.º

[...]

1 - Nas áreas abrangidas na Costa Alentejana, delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo, aplicam-se os regimes de uso de cada categoria ou da subcategoria de solo em que se integram, cumulativamente com o disposto na presente secção, prevalecendo o regime mais restritivo.

2 - A Costa Alentejana abrange as seguintes áreas, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo:

a) A Orla Costeira, coincidente com a área de intervenção do POC-EO, que inclui a margem das águas do mar e uma faixa medida na horizontal, com uma largura de 500 metros ou, excecionalmente, mais larga, até um máximo de 1000 metros, para acautelar a integração de sistemas biofísicos fundamentais;

b) A Zona Costeira, correspondendo a uma faixa delimitada pelo limite interior da Orla costeira e por uma linha com a distância de 2 km da margem;

c) A Faixa de Proteção da Zona Costeira, que corresponde a uma faixa limitada pelo limite interior da Zona Costeira e com uma distância de 5 km da margem.

3 - Na Orla Costeira e na Zona Costeira, não são autorizadas novas construções em áreas de risco identificadas na Planta de Ordenamento - Riscos Naturais e Tecnológicos, exceto:

a) As previstas no POC-EO;

b) [...]

c) [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 21.º

[...]

1 - As praias do Concelho de Grândola são classificadas nas seguintes tipologias:

a) Urbana (código de classificação I): Tróia -Mar;

b) Periurbana (código de classificação II): Tróia -Bico das Lulas, Tróia -Galé, Atlântica e Melides;

c) Seminatural (código de classificação III): Duna Cinzenta, Camarinhas, Comporta, Carvalhal, Pego, Galé -Fontainhas e Aberta Nova;

d) Natural (código de classificação IV): Tróia -Golfe, Golfinhos, Garças, Torre, Pinheirinho e Vigia;

e) Uso restrito (código de classificação V): Brejos da Carregueira, Dunas e Malha Branca;

f) Uso interdito (código de classificação VI): Raposa.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 54.º

[...]

1 - Os espaços agrícolas correspondem às áreas de uso maioritariamente agrícola ou de potencialidade para a exploração agrícola e integram as seguintes subcategorias:

a) Espaços agrícolas de produção: correspondem às áreas integradas na área beneficiada pelo AHO, às demais áreas integradas na RAN, áreas abrangidas pelo Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, e aos solos de elevado valor ecológico;

b) Outros espaços agrícolas: abrangem as áreas não integradas na subcategoria anterior, com uso predominantemente agrícola e as áreas com potencial de utilização agrícola ainda que de reduzida dimensão, não integradas na RAN, uma pequena área de proteção parcial do tipo II do PORNES, bem como outras áreas do POC-EO.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Aos espaços agrícolas na área de intervenção do POC-EO aplica-se o disposto no artigo 21.º a 21.º-I.

Artigo 58.º

[...]

1 - Os espaços florestais correspondem às áreas florestadas destinados prioritariamente, à produção e ao aproveitamento dos recursos florestais, atividade com a maior expressão no concelho de Grândola, e à salvaguarda do seu valor ambiental, da diversidade ecológica e paisagística e integram as seguintes subcategorias:

a) Espaços florestais de proteção, correspondem às áreas florestais dos SIC Comporta-Galé e Estuário do Sado, a áreas abrangidas pelo POC-EO e às áreas florestais sob a forma de povoamento integradas na área de proteção complementar do tipo I do PORNES;

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 62.º

[...]

1 - Os Espaços naturais e paisagísticos correspondem às áreas de elevado valor ambiental e paisagístico, nas quais ocorrem valores naturais prioritários em termos de conservação, nas quais se privilegia a salvaguarda das suas características essenciais, sendo fundamentais para a diversidade ecológica e paisagística, integrando as seguintes subcategorias:

a) [...]

b) [...]

c) Espaços naturais e paisagísticos costeiros, existentes na área do POC-EO, com grande sensibilidade e importância ambiental, limitados pelo PORNES a norte e pelo concelho de Santiago do Cacém a sul.

d) Outros espaços naturais e paisagísticos, correspondentes a parte dos espaços naturais do SIC Comporta-Galé na parte norte do concelho, a áreas do POC-EO, às áreas do rio Sado, da Tapada do Lousal, da Lagoa de Melides e da Barragem do Canal Caveira e integram as áreas de proteção parcial do tipo II do PORNES, as áreas de proteção complementar do tipo I do PORNES, não integradas no Espaços agrícolas de produção e uma pequena área de proteção complementar do tipo II do PORNES com valor paisagístico.

2 - [...]

Artigo 84.º

[...]

1 - Os espaços turísticos identificados na Planta de Ordenamento - classificação qualificação do solo, correspondem:

a) [...]

b) À UNOP 6 - Loteamento Soltróia, delimitada no Plano de Urbanização de Troia, obedecendo a ocupação, transformação e utilização do solo ao que se encontra definido no respetivo alvará de loteamento urbano (n.º 6/90) até à entrada em vigor do plano de pormenor em elaboração para esta UNOP, sem prejuízo do previsto no n.º 2.

c) [...]

2 - Na Área Crítica que foi definida na UNOP 6 - Loteamento Soltróia, pelo POC-EO, devem ser observadas, ainda, as regras constantes da Seção IV, do Capítulo II do Título III do presente Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa coletiva que aprovou este plano, nos termos do artigo 48.º, n.º 4, do RJUE.

Artigo 103.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) À área de intervenção do Plano Especial de Ordenamento do Território, agora designado Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO).

3 - É aditada, a Planta de Ordenamento do PDM-Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (Modelo Territorial).

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 104.º

Revogação

1 - São revogados os artigos 57.º e 61.º do PDMG aprovado na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 19 de setembro de 2017 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de dezembro, pelo Aviso n.º 15049/2017, com correção material, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril, através do Aviso n.º 419/2018.

2 - [...]

Artigo 107.º

Entrada em vigor

A alteração do PDMG entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola

São aditados ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola, os artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 21.º-D, 21.º-E, 21.º-F, 21.º-G, 21.º-H e 21.º-I, com a seguinte redação:

“Artigo 21.º-A

Normas específicas do POC-EO aplicáveis ao município de Grândola

1 - A área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, delimitada na Planta de Ordenamento, integra as seguintes tipologias:

a) Zona Marítima de Proteção:

i) Faixa de Proteção Costeira;

ii) Faixa de Salvaguarda para o Mar em Litoral de Arriba;

b) Zona Terrestre de Proteção:

i) Faixa de Proteção Costeira;

ii) Faixa de Proteção Complementar;

iii) Margem;

iv) Zona Reservada;

v) Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba, incluindo Áreas de Instabilidade Potencial e Faixa de Salvaguarda para a Terra - Nível I e II;

vi) Faixas de Salvaguarda em Litoral Baixo e Arenoso, incluindo Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira Nível I e II e Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e II.

2 - Na Zona Marítima de Proteção e na Zona Terrestre de Proteção, assim como nas respetivas componentes, aplicam-se as permissões, os condicionamentos e as interdições, de ações e atividades, constantes dos artigos seguintes.

3 - Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados ficam excecionados das interdições nas Faixas de Salvaguarda, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.

4 - As operações urbanísticas que se encontram previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e respetivos acessos previstos em plano territorial em vigor, núcleos de recreio náutico, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam, ficam excecionadas das interdições nas Faixas de Salvaguarda.

Artigo 21.º-B

Faixa de Proteção Costeira da Zona Marítima de Proteção

1 - Na Faixa de Proteção Costeira da Zona Marítima de Proteção são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a) As instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;

b) A extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção de arribas e o reforço de sistemas dunares;

c) Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

i) Segurança de pessoas e bens;

ii) Proteção de valores patrimoniais e culturais;

iii) Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.

d) Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:

i) Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;

ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;

iii) Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.

e) As obras de proteção costeira;

f) As ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;

g) A monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas;

h) A investigação científica aplicada à conservação da natureza e à gestão dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a que vise esclarecer a importância dos biótopos e das respetivas comunidades marinhas, da área do programa da orla costeira, para as espécies economicamente importantes e as ações de recuperação ambiental;

i) A manutenção ou recuperação de populações de espécies exploradas comercialmente com estatuto desfavorável;

j) A criação de áreas marinhas interditas a atividades de pesca, apanha ou extração;

k) A pesca e apanha de bivalves, crustáceos, moluscos e algas;

l) Atividades subaquáticas, nomeadamente as dirigidas para o ecoturismo subaquático;

m) Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;

n) A instalação de exutores submarinos, incluindo emissários para descarga de águas residuais tratadas e para abastecimento de combustível e comunicações;

o) Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.

2 - Na Faixa de Proteção Costeira da Zona Marítima de Proteção estão condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade, as seguintes ações e atividades, sem prejuízo da autorização e parecer necessários das entidades legalmente competentes e das decisões proferidas no âmbito da avaliação de impacte ambiental, quando aplicável:

a) Trabalhos de investigação científica e de monitorização sempre que os mesmos impliquem perturbação, captura, colheita ou eliminação de espécimes de espécies protegidas ou a destruição de habitats abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor;

b) A prospeção de recursos geológicos, recolha de amostras geológicas e a extração de substratos de fundos marinhos, relacionados com a gestão sedimentar;

c) A construção de novas obras de defesa costeiras, como sejam esporões, quebra-mar destacados e outras situações excecionais como a criação de recifes ou modelação dos fundos;

d) Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos de recreio náutico;

e) A construção de estruturas submersas para promover a recuperação da biodiversidade marinha.

3 - Na Faixa de Proteção Costeira da Zona Marítima de Proteção são interditas as seguintes atividades:

a) As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;

b) A edificação, exceto a previstas nos números anteriores;

c) As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;

d) As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) do n.º 1;

e) As ações de destruição dos substratos rochosos submarinos e dos afloramentos;

f) As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e) e g) do n.º 1.

Artigo 21.º-C

Faixa de Salvaguarda para o Mar da Zona Marítima de Proteção

1 - Na Faixa de Salvaguarda para o Mar da Zona Marítima de Proteção é interdita a implantação de quaisquer estruturas, exceto as instalações previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos de recreio náutico, desde que as condições especificas do local o permitam, designadamente as relacionadas com a estabilidade da arriba, devendo para o efeito os interessados cumprir as seguintes condicionantes:

a) Apresentação de parecer técnico especializado sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba, o qual comprove a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida, sujeito a aprovação pela entidade competente para o efeito;

b) Realização de intervenção específica, suportada por estudo especializado, que garanta a estabilidade da arriba, de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas.

2 - A permanência de qualquer apoio de praia localizado em faixa de salvaguarda deve ser avaliada regularmente, mediante o diagnóstico da evolução da situação do risco associado à mesma localização através de vistoria técnica realizada pela entidade competente para o efeito.

Artigo 21.º-D

Faixa de Proteção Costeira da Zona Terrestre de Proteção

1 - Na Faixa de Proteção Costeira da Zona Terrestre de Proteção são interditas as seguintes atividades:

a) A destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

b) A instalação de novas estufas, estufins e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida;

c) A instalação de alojamentos temporários amovíveis;

d) A instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

e) A instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

f) A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;

g) A prática de campismo e caravanismo, nomeadamente a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível, fora dos locais destinados a esse efeito e sem prévio licenciamento;

h) Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.

2 - Na Faixa de Proteção Costeira da Zona Terrestre de Proteção são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização e parecer das entidades legalmente competentes:

a) Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;

b) Obras de proteção costeira que resultem da necessidade de salvaguarda de pessoas e bens, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais;

c) Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

i) Segurança de pessoas e bens;

ii) Proteção de valores patrimoniais e culturais;

iii) Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.

d) Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:

i) Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo -se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;

ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;

iii) Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.

e) Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;

f) Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;

g) Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

h) Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;

i) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

j) Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;

k) Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;

l) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;

m) Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

n) Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;

o) Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;

p) Obras de conservação, alteração e reconstrução de edificações existentes e devidamente licenciados, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;

q) Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos.

r) Refuncionalização de edifícios, incluindo a instalação de empreendimentos turísticos em edifícios preexistentes, desde que os novos usos não ponham em causa os sistemas biofísicos costeiros;

s) Beneficiação de vias e caminhos municipais, sem novas impermeabilizações e desde que não determine uma alteração do perfil das vias.

3 - Nestas áreas, sem prejuízo do disposto no número anterior, são interditas novas edificações, exceto:

a) Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas em Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas Normas de Gestão das praias marítimas;

b) Infraestruturas portuárias e respetivos acessos previstos em plano territorial, condicionadas a autorização e parecer das entidades legalmente competentes e às decisões proferidas no âmbito da avaliação de impacte ambiental;

c) Infraestruturas e instalações diretamente associadas aos núcleos de recreio náutico;

d) Infraestruturas e instalações de apoio associadas à atividade aquícola, condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade;

e) Infraestruturas de defesa e segurança nacional;

f) Centros de interpretação dos sistemas biofísicos costeiros, que devam localizar-se nesta faixa;

g) Instalações sanitárias e equipamentos de utilização comum, associados a parques de campismo e caravanismo existentes.

h) Localizadas em Área Crítica de Requalificação - Lagoa de Melides e enquadradas por Plano Municipal de Ordenamento do Território, que vise prosseguir os seguintes objetivos, sem prejuízo do n.º 1 e do disposto no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos:

i) Os núcleos edificados deverão ser objeto de um projeto de reconversão e requalificação no qual se organizem unidades territoriais coerentes, conferindo-lhes uma adequada estrutura e articulação com a envolvente e disciplinando a sua evolução futura;

ii) Avaliar as edificações suscetíveis de serem mantidas e as que devem ser demolidas;

iii) Garantir a contenção, estabilização e integração paisagística das edificações;

iv) Reordenar, regularizar e requalificar as edificações a manter e regularizar a situação fundiária, garantindo a salvaguarda dos valores naturais existentes;

v) Reordenar e requalificar o Parque de Campismo de Melides;

vi) Assegurar a recolha e tratamento de efluentes;

vii) Promover o ordenamento das infraestruturas gerais, designadamente de saneamento, abastecimento de água, eletricidade e comunicações;

viii) Garantir a requalificação ambiental e renaturalização das áreas degradadas, nomeadamente, através da proteção, recuperação e revitalização do património florestal presente.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, são interditas, ainda, as seguintes ações ou atividades:

a) A ampliação de edificações, exceto:

i) As previstas no número anterior;

ii) Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;

iii) Quando se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos.

b) A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto os previstos nos Planos de Intervenção nas Praias ou se se destinarem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira, ou que visem servir as edificações previstas no número anterior;

c) A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos nos Planos de Intervenção nas Praias e os associados a infraestruturas portuárias e de recreio náutico ou os que visem servir as edificações previstas no número anterior;

d) Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas nos Planos de Intervenção nas Praias ou por disposições específicas.

5 - Salvo na Área Crítica de Contenção identificada no modelo territorial, excecionam-se das interdições previstas dos n.^os3 e 4 as seguintes situações:

a) Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO;

b) As operações urbanísticas necessárias para implementação dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico e Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer, previstas no PROT Alentejo, de acordo com as condições definidas em plano territorial em vigor à data de entrada em vigor do POC-EO.

Artigo 21.º-E

Faixa de Proteção Complementar da Zona Terrestre de Proteção

1 - Na Faixa de Proteção Complementar da Zona Terrestre de Proteção são interditas as atividades identificadas no n.º 1 do artigo anterior, assim como as operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:

a) Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

b) Infraestruturas para fornecimento de energia, comunicações, abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR, reservatórios e plataformas de bombagem;

c) Instalações e infraestruturas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e respetivos acessos previstos em plano territorial, e núcleos de recreio náutico;

d) Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

e) Resultantes da relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano ou fora da área de intervenção do POC-EO, e se localize em áreas contíguas a solo urbano e fora das faixas de salvaguarda;

f) Beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;

g) Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;

h) Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;

i) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;

j) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

k) Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO;

l) As operações urbanísticas necessárias para implementação dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico e Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer, previstas no PROT Alentejo, de acordo com as condições definidas em plano territorial em vigor à data de entrada em vigor do POC-EO.

m) Nas áreas classificadas como solo urbano ou aglomerado rural consagrado em plano territorial, à data de entrada em vigor do POC-EO, ou que resultem da revisão ou alteração dos planos municipais para inclusão estrita das regras de classificação do solo previstas no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

n) Localizadas em Área Crítica de Requalificação - Lagoa de Melides e enquadradas por Plano Municipal de Ordenamento do Território, que vise prosseguir os seguintes objetivos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos:

ii) Avaliar as edificações suscetíveis de serem mantidas e as que devem ser demolidas;

iii) Garantir a contenção, estabilização e integração paisagística das edificações;

iv) Reordenar, regularizar e requalificar as edificações a manter e regularizar a situação fundiária, garantindo a salvaguarda dos valores naturais existentes;

v) Reordenar e requalificar o Parque de Campismo de Melides;

vi) Assegurar a recolha e tratamento de efluentes;

vii) Promover o ordenamento das infraestruturas gerais, designadamente de saneamento, abastecimento de água, eletricidade e comunicações;

viii) Garantir a requalificação ambiental e renaturalização das áreas degradadas, nomeadamente, através da proteção, recuperação e revitalização do património florestal presente.

o) Ampliação de empreendimentos de turismo em espaço rural, por uma única vez, desde que a área de impermeabilização total não ultrapasse em 50 % a área total de implantação dos edifícios licenciados.

p) Ampliação de parques de campismo e caravanismo.

2 - São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização e parecer das entidades legalmente competentes:

a) Instalações ligeiras (i.e., assente sobre fundação não permanente, executada em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura) de apoio aos setores da agricultura e florestas, da pesca, aquicultura, ambiente, energia, recursos geológicos, telecomunicações e empreendimentos turísticos (por exemplo, apoios a piscinas);

b) Obras de conservação de estufas e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida até à cessação da atividade, após a qual deverão ser retirados todos os equipamentos e estruturas existentes;

c) Instalação de infraestruturas de rega e órgãos associados de apoio à exploração agrícola, compreendendo:

i) Redes de drenagem e respetivos órgãos e obras de arte;

ii) Redes de condução e aplicação de água para rega, incluindo instalações de bombagem, filtração, fertirrega, alimentação elétrica e pequenas construções de proteção aos órgãos e equipamentos instalados.

d) O desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e a atividade agrícola;

e) Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros.

Artigo 21.º-F

Margem

1 - Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades competentes:

a) As atividades e infraestruturas portuárias bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra;

b) Edificações e infraestruturas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e núcleos de recreio náutico;

c) Obras de reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação, alteração e conservação;

d) Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;

e) Obras de proteção costeira;

f) Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

i) Segurança de pessoas e bens;

ii) Proteção de valores patrimoniais e culturais;

iii) Proteção de infraestruturas portuárias previstas no POC-EO.

g) Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:

i) Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo -se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;

ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;

iii) Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.

h) Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros;

i) Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;

j) Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

k) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

l) Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;

m) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;

o) Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;

p) Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

2 - Na Margem são interditas as seguintes atividades:

a) Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, exceto:

i) As previstas no n.º 1;

ii) Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO, em prédios reconhecidos como privados inseridos em solo urbano, sem prejuízo do disposto no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos.

b) A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas no POC-EO ou se previstas em plano municipal de ordenamento do território em vigor à data da aprovação do POC-EO;

c) Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;

d) Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;

e) Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem.

Artigo 21.º-G

Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção

1 - Na Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção são interditas:

a) Operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção e obras de ampliação, exceto quando se trate de:

i) Instalações e infraestruturas de apoio à utilização das lagoas, quando definidas no Regulamento de Gestão das Praias;

ii) Edificações e infraestruturas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias;

iii) Obras de ampliação de edificação legalmente licenciada situada fora da margem, desde que não impliquem a ocupação de terrenos mais avançados, em relação à lagoa, do que a edificação existente.

iv) Nas áreas classificadas como solo urbano consagrado em plano territorial.

b) A instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à lagoa e circulação em torno da mesma;

c) Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas nesta norma;

d) Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;

e) Instalação de florestas de produção, cujo regime de exploração seja passível de conduzir ao aumento de erosão e ao transporte de material sólido para o meio hídrico;

f) Realização de aterros ou escavações, resultantes da prática agrícola ou florestal, nos casos em que estas atividades não estejam previstas em Plano de Gestão Florestal que tenha sido objeto de parecer favorável da Autoridade Nacional da Água;

g) Instalação ou ampliação de campos de golfe.

Artigo 21.º-H

Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba da Zona Terrestre de Proteção

1 - Nas Áreas de Instabilidade Potencial e nas Faixas de Salvaguarda para a Terra - Nível I, das Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba, são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:

a) Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;

b) Obras de construção que incidam em áreas que tenham sido objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA à data de entrada em vigor do POC-EO;

c) Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;

d) Obras de reconstrução que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que os mesmos demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas, que não se traduzam na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

e) Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves, novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;

f) Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas.

2 - Nas Faixas de Salvaguarda para a Terra - Nível II, das Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba, são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:

d) Obras de reconstrução ou de ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas que não se traduzam no aumento da altura da fachada, na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

e) Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves, novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;

f) Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas;

g) Obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em setores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas.

Artigo 21.º-I

Faixas de Salvaguarda em Litoral Baixo e Arenoso da Zona Terrestre de Proteção

1 - Nas Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira são interditas caves abaixo da cota natural do terreno e nas edificações existentes; caso haja alteração de uso, é interdita a utilização destes espaços para fins habitacionais.

2 - Nas Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I, é interdita a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes, exceto quando se trate de:

a) Obras de reconstrução e alteração que se destinem a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

b) Obras de reconstrução e alteração de empreendimentos turísticos, desde que não se traduzam na criação de caves, novas frações e que não originem um aumento da capacidade de alojamento.

3 - Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível II e na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e II em Litoral Baixo e Arenoso, deverá atender-se ao disposto no regime de salvaguarda para a Zona Terrestre de Proteção, designadamente para a Faixa de Proteção Costeira e Faixa de Proteção Complementar.”

Artigo 3.º

Revogação

São revogados os artigos 57.º e 61.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo, o Regulamento do PDMG, com a sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento constitui o elemento normativo da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Grândola, adiante designado por PDMG.

2 - O PDMG é o plano territorial de âmbito municipal que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional e regional.

3 - O modelo territorial municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da respetiva classificação e qualificação, as quais incluem as regras de ocupação, uso e transformação aplicáveis.

4 - O PDMG aplica-se à totalidade do território do município de Grândola com a delimitação constante da Planta de Ordenamento que o integra.

Artigo 2.º

Desafios e objetivos estratégicos do modelo de desenvolvimento territorial

1 - Os desafios estratégicos (DE) abordam as dimensões de desenvolvimento, de ordenamento e de sustentabilidade do território do Município e correspondem a objetivos estratégicos (OE) do modelo de desenvolvimento territorial, que por sua vez se desagregam em sub-objetivos estratégicos (SE):

a) DE 1: Grândola, berço de uma nova agricultura;

OE: Contribuir para a dinamização, afirmação e reconfiguração do setor agrícola local, aproveitando a proximidade do Município relativamente aos grandes centros de distribuição e consumo:

SE:

i) Apoiar a diversificação do setor e a multifuncionalidade do espaço rústico;

ii) Favorecer a complementaridade entre o sistema de produção agrícola local e o turismo;

iii) Apostar na captação de investimento público e privado em conhecimento e inovação, orientados para o setor agrícola concelhio;

b) DE 2: Grândola, ativo florestal nacional;

OE: Contribuir para a potenciação da fileira agroflorestal, enriquecendo e multiplicando as suas múltiplas valências:

SE:

i) Promover o uso florestal e silvopastoril, favorecendo o seu aproveitamento multifuncional;

ii) Assegurar a prevenção, o combate e a mitigação dos riscos naturais, tecnológicos e mistos, associados a incêndios ou problemas fitossanitários;

iii) Aliar as necessidades de salvaguarda dos recursos silvícolas com a humanização do espaço florestal e a sua utilização para fins múltiplos;

c) DE 3: Grândola, destino turístico de excelência;

OE: Afirmar o território de Grândola como um destino turístico mais homogéneo e como marca turística de escala nacional e internacional:

SE:

i) Harmonizar o desenvolvimento turístico com a sustentabilidade dos recursos e valores e com a coesão do território concelhio;

ii) Ampliar o leque de produtos turísticos disponíveis e a sua distribuição territorial, diversificando a segmentação turística do concelho;

iii) Mitigar os problemas de sazonalidade;

d) De 4: Grândola, reserva geológica e energética nacional;

OE: Investir na identificação de modelos de valorização e exploração dos recursos geológicos e energéticos do concelho:

SE:

i) Cooperar à escala nacional e internacional na revalorização e recuperação das áreas mineiras integradas na faixa piritosa Ibérica com vista a potenciar o seu aproveitamento sustentável no médio/longo prazo;

ii) Contribuir para a preservação ativa e para a exploração responsável dos recursos geológicos e geotérmicos do concelho;

iii) Favorecer a adoção de sistemas alternativos de produção de energia, designadamente, da energia oceânica;

iv) Apoiar a captação de investimento público e privado em conhecimento e inovação orientados para os setores geológico e energético local;

e) DE 5: Grândola, santuário natural e humano;

OE: Promover a salvaguarda e projeção dos recursos e valores ecológicos, ambientais, paisagísticos, culturais e identitários do concelho:

SE:

i) Estimular a concertação com as várias entidades da Administração Central com vista à definição de mecanismos de proteção ativa e valorização dos recursos naturais do concelho, com especial enfoque para a Rede Natura 2000;

ii) Apoiar o desenvolvimento de iniciativas tendentes ao reforço do conhecimento relativo ao património histórico e cultural do concelho;

iii) Dinamizar a cooperação com entidades públicas, privadas e associativas em ações de proteção e recuperação dos recursos naturais;

iv) Apoiar ações de promoção dos valores ambientais e culturais locais e de sensibilização para a sua preservação;

v) Investir na afirmação, valorização e projeção do património e da identidade cultural local.

f) DE 6: Grândola, arco turístico-residencial da Área Metropolitana de Lisboa;

OE: Potenciar a proximidade da Área Metropolitana de Lisboa para fixação de nova população residente e atração de novos visitantes:

SE:

i) Assegurar o equilíbrio da intensidade de uso e ocupação do solo para fins de segunda residência no território concelhio;

ii) Criar fatores de atratividade e qualidade de vida que favoreçam a captação de população residente e prolonguem as estadias de residentes não permanentes;

iii) Promover mecanismos que incentivem o consumo local e a criação de emprego por parte da população não residente;

g) DE 7: Grândola, território jovem, coeso e solidário;

OE: Apostar na revitalização social e económica do concelho promovendo um território mais aberto e empreendedor, mais flexível e inovador:

SE:

i) Criar mecanismos tendentes à fixação de população mais jovem e com maior grau de qualificação;

ii) Fomentar a captação de investimento para a instalação de novas atividades e serviços;

iii) Melhorar a acessibilidade rodoviária e ferroviária aos territórios envolventes e promover a mobilidade intra-concelhia através, entre outros, do incremento de modos suaves de deslocação, à escala urbana, concelhia e inter-regional;

iv) Adequar o sistema de transporte coletivo, favorecendo sistemas de transporte flexíveis e mais ajustados às características do território concelhio;

v) Investir na criação de novos modelos de apoio às populações mais isoladas com base na prestação de serviços móveis;

vi) Reforçar a aposta na melhoria das condições de saúde e educação;

h) De 8: Grândola, lugar de lugares, cultura e conhecimento;

OE: Simplificar o sistema de centralidades e qualificar ativamente as polaridades concelhias. SE:

i) Apostar na atratividade da vila de Grândola como núcleo de localização de atividades mais diferenciadas, nomeadamente ao nível do ensino superior e da cultura;

ii) Intensificar a estratégia de reabilitação urbana envolvendo o tecido edificado, o espaço público, a revitalização socioeconómica destas áreas e a promoção de equipamentos âncora;

iii) Gerar sinergias no seio do sistema de centralidades tirando partido de lógicas de rede, municipais ou mesmo intermunicipais;

iv) Conter e qualificar as áreas de ocupação dispersa;

v) Favorecer a instalação de iniciativas públicas e privadas associadas à criação artística e cultural contemporânea.

2 - Os objetivos operativos enunciados constituem linhas orientadoras da atuação pública e privada e concretizam-se através de projetos ou ações nos termos da programação estratégica e operativa do PDMG.

Artigo 3.º

Sistema de centralidades

1 - O sistema de centralidades do concelho de Grândola integra o sistema urbano, constituído pelos aglomerados urbanos, e os aglomerados rurais, ambos identificados e delimitados na Planta de Ordenamento.

2 - O sistema urbano do concelho de Grândola é constituído por três níveis de aglomerados urbanos, cuja hierarquia foi definida em função de critérios estatísticos, administrativos, de relevância económica e funcionais, de consolidação urbanística, em especial, de concentração das edificações e dos limites cadastrais e físicos existentes, de dotação de equipamentos e respetivo nível de utilização, da capacidade e/ou necessidade de polarizar a envolvente rústica, bem como de acessibilidade e de mobilidade.

3 - Hierarquia do sistema urbano:

a) Nível I: Grândola, incluindo o Bairro da Liberdade e o Bairro das Amoreiras

b) Nível II: Carvalhal, Melides, Azinheira dos Barros e Lousal;

c) Nível III: Santa Margarida da Serra, Aldeia do Futuro, Canal Caveira, Aldeia da Justa e Muda.

4 - Aos aglomerados urbanos referidos no número anterior são aplicáveis as regras de ocupação, transformação e utilização do solo constantes dos respetivos Planos de urbanização e Planos de Pormenor identificados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, com exceção dos aglomerados urbanos do Bairro da Liberdade, do Bairro das Amoreiras e da Aldeia do Futuro, cujo regime de uso do solo consta do presente Regulamento.

5 - A definição e delimitação dos aglomerados rurais definidos no PDMG teve por base os critérios referidos no n.º 2, aprofundados à escala de cada aglomerado em função da existência de uma rede de rodovias e caminhos considerada estruturante, de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e critérios de concentração das edificações, bem como limites cadastrais e físicos existentes.

6 - Aglomerados rurais: Tirana, Isaías, Bairro da Linha, Paragem Nova, Aldeia do Pico, Bairro dos Cadoços, Bairro Novo dos Cadoços, Água Derramada, Silha do Pascoal, Vale Figueira e Vale Gamito.

7 - Os aglomerados rurais correspondem a uma categoria do solo rústico, cuja ocupação é regulamentada em termos de articulação das funções habitacionais com o desenvolvimento e a multifuncionalidade do espaço rústico e a dotação de infraestruturas autónomas, eficientes e sustentáveis.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 - O PDMG é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento à escala 1:25 000, desdobrada em:

i) Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo;

ii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal;

iii) Planta de Ordenamento - Riscos naturais e tecnológicos;

iv) Planta de Ordenamento - Riscos mistos - perigosidade de incêndio florestal;

v) Planta de Ordenamento - Zonas de conflito acústico;

vi) Planta de Ordenamento - Património arquitetónico e arqueológico;

vii) Planta de Ordenamento - Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (Modelo Territorial).

c) Planta de condicionantes, à escala 1: 25 000, desdobrada em:

i) Planta de condicionantes - REN, RAN, RN 2000, RNES e AHO;

ii) Planta de condicionantes - Outras condicionantes.

2 - O PDMG é acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Relatório de fundamentação;

b) Relatório ambiental, incluindo relatório da identificação dos fatores críticos para a decisão;

c) Programa de execução;

d) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

e) Planta de enquadramento regional, à escala 1:70 000;

f) Planta da situação existente;

g) Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações prévias de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor;

h) Carta Educativa;

i) Mapas de ruído;

j) Reserva Ecológica Nacional - Tipologias de sistemas ecológicos;

k) Reserva Agrícola Nacional:

i) Proposta de RAN bruta;

ii) Proposta de exclusões da RAN bruta;

iii) Proposta de delimitação da RAN final;

l) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

m) Ficha de dados estatísticos.

Artigo 5.º

Programas e planos territoriais

1 - No território do município de Grândola vigoram os seguintes programas e planos territoriais:

a) De âmbito nacional:

i) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, retificado através das Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de setembro e n.º 103-A/2007, de 2 de novembro;

ii) Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto;

iii) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;

iv) Plano Rodoviário Nacional (PRN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98 de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;

v) Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

vi) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (PGRHSM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificado através da Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;

vii) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral (PROFAL), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 39/2007, de 5 de abril;

ix) Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado (PORNES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008, de 24 de novembro;

x) Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro;

b) De âmbito regional: Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado através da Declaração de Retificação n.º 30-A/2010, de 1 de setembro;

c) De âmbito municipal:

i) Plano de Urbanização de Troia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2000, de 9 de maio, alterado através da Deliberação n.º 1240/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho;

ii) Plano de Urbanização do Lousal, publicado através da Deliberação n.º 2362/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro;

iii) Plano de Urbanização de Grândola, publicado através da Deliberação n.º 3308/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro, retificado através da Deliberação n.º 955/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril e da Declaração de Retificação n.º 614/2010,publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março, alterado por deliberação da Assembleia Municipal de Grândola tomada na sua 2.ª sessão ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2012,publicada através do Aviso n.º 163/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro e retificado por meio do Aviso n.º 3200/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março;

iv) Plano de Urbanização de Santa Margarida da Serra, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 4.ª sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2012, publicado através do Aviso n.º 16587/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro;

v) Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 5.ª sessão ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2012, publicada através do Aviso n.º 2125/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro, objeto de correção material publicada através da Declaração n.º 213/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14 de outubro;

vi) Plano de Urbanização do Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 3.ª sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2011, publicado através do Aviso n.º 8131/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, retificado através do Aviso n.º 2041/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro;

vii) Plano de Urbanização de Melides, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola em sessão ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2012, publicado através do Aviso n.º 7270/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho;

viii) Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontaínhas (UNOR IV), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2003, de 11 de abril, alterado pela Deliberação n.º 1158/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de Grândola, na sua 1.ª sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2014, publicada através do Aviso (extrato) n.º 4710/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril;

ix) Plano de Pormenor da UNOP 1 - Troia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2005, de 29 de março, alterado pela Deliberação n.º 1839/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro;

x) Plano de Pormenor da UNOP 2 - Troia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2006, de 13 de fevereiro;

xi) Plano de Pormenor da UNOP 3 - Troia, aprovado pela Deliberação n.º 133/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro;

xii) Plano de Pormenor da Área de Reserva de Atividades Económicas (ARAE) do Carvalhal, aprovado pela Deliberação n.º 469/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro;

xiii) Plano de Pormenor da Aldeia da Justa, aprovado pela Deliberação n.º 952/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril;

xiv) Plano de Pormenor do NDT do Carvalhal (anterior ADT3 - Herdade da Comporta), aprovado pela Deliberação n.º 1537/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 2 de junho, alterado por deliberação Assembleia Municipal de Grândola, na sua 5.ª sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2013, publicado através do Aviso n.º 12658/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 15 de outubro;

xv) Plano de Pormenor da UNOP 4 - Troia, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 2.ª sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2011, publicado através do Aviso n.º 9618/2012, Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 13 de julho, alterado pela Declaração n.º 112/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de agosto;

xvi) Plano de Pormenor da UNOP 5 - Troia, aprovado pela Deliberação n.º 3003/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro, retificado pela Deliberação n.º 186/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro, objeto de correção material publicada através do Aviso n.º 1282/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro e ainda de retificação através da Declaração de Retificação n.º 376/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril;

xvii) Plano de Pormenor da UNOP 7 - Troia, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 4.ª sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2011, publicado através do Aviso n.º 9897/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho;

xviii) Plano de Pormenor da UNOP 8 - Troia, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 4.ª sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2011, publicado através do Aviso n.º 10049/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho;

xix) Plano de Pormenor da Aldeia da Muda, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2011, publicado através do Aviso n.º 7455/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho, objeto de correção material, publicada através do Aviso n.º 13538/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 2 de novembro;

xx) Plano de Pormenor do Canal Caveira, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 4.ª sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 26 de novembro;

xxi) Plano de Pormenor do Parque Internacional de Escultura de Grândola, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 5.ª sessão ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio, objeto de alteração, publicada através do Aviso n.º 6502/2015 no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho e ainda objeto de suspensão e estabelecimento de medidas preventivas através do Aviso n.º 14639/2016 no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 22 de novembro.

2 - O PDMG é compatível e conforme com os programas e planos de âmbito nacional e regional referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - São alterados os perímetros urbanos delimitados nos Planos de Urbanização referidos nas subalíneas iii), iv), v) e vii) da alínea c) do n.º 1 e nos Planos de Pormenor referidos nas subalíneas viii), xiii) e xx) da alínea c) do n.º 1, constando a nova delimitação da Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo.

4 - A entrada em vigor da revisão do PDMG determina a alteração por adaptação dos Planos de Urbanização e dos Planos de Pormenor identificados no número anterior, nos termos do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

5 - Os restantes Planos de Urbanização e Planos de Pormenor identificados na alínea c) do n.º 1, eficazes à data da entrada em vigor do PDMG, mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente Plano, enquanto não forem alterados, revistos ou suspensos.

6 - A revisão e a alteração dos Planos de Urbanização e Planos de Pormenor em vigor devem ter por referência a estratégia definida no PDMG.

Artigo 6.º

Definições

1 - Para efeitos da interpretação e aplicação do PDMG são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 29 de maio e os demais conceitos definidos na legislação e regulamentação aplicáveis e ainda o seguinte:

a) «Área total de construção» (ATC), valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de:

i) Sótãos não habitáveis;

ii) Áreas em cave, sem pé direito regulamentar, parcial ou totalmente enterradas, destinadas a fins não habitacionais, designadamente, parqueamento, áreas técnicas, arrumos, instalações de apoio e áreas de serviço complementares;

iii) Outras áreas técnicas, designadamente, posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, casa das máquinas, depósitos de água e central de bombagem;

iv) Terraços e varandas não cobertas;

v) Alpendres abertos, com área não superior ao equivalente a 15 % da área bruta de construção do imóvel e um máximo de 50 m²;

vi) Galerias exteriores e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação.

2 - Para além do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior, as áreas em cave sem pé direito regulamentar, parcial ou totalmente enterradas, não são contabilizadas para efeitos do índice de utilização do solo.

3 - As caves das edificações devem destinar-se exclusivamente aos fins previstos na subalínea ii) da alínea a), sendo admitidas de acordo com o regime fixado no PDMG para cada categoria de espaço, desde que salvaguardadas as restrições das zonas ameaçadas pelas cheias.

4 - A implantação das caves, quando admitida nos termos do PDMG, não deve exceder o perímetro de implantação da construção acima do solo e quando exceda, a área excedente é contabilizada para efeitos de aplicação dos índices de ocupação do solo e de utilização do solo.

5 - As piscinas apenas são contabilizadas para efeitos do índice de impermeabilização do solo.

6 - Os índices, as áreas de construção e as alturas das edificações, definidos no PDMG, constituem parâmetros de edificabilidade máximos.

TÍTULO II

SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 7.º

Identificação

Na área de intervenção do PDMG encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as quais, quando possuam expressão gráfica à escala do PDMG, encontram-se representadas nas Plantas de condicionantes respetivas:

a) Recursos hídricos - Domínio hídrico:

i) O leito das águas do mar e a respetiva margem com a largura de 50 m;

ii) O curso de água navegável e flutuável sujeito à jurisdição das autoridades portuárias, com o respetivo leito e margens com a largura de 50 m - Rio Sado, desde a ponta de Troia até à Comporta;

iii) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e as respetivas margens com a largura de 30 m;

iv) Os cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e as respetivas margens com a largura de 10 m;

v) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes;

b) Recursos geológicos:

i) Depósitos minerais - Contratos de prospeção e pesquisa;

ii) Exploração de massas minerais (pedreiras);

c) Recursos agrícolas e florestais:

i) Reserva Agrícola Nacional (RAN);

ii) Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas (AHO), área beneficiada e infraestruturas de rega, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013, de 9 de maio;

iii) Oliveiras, isoladas e em povoamento;

iv) Sobreiros e azinheiras, isolados e em povoamento;

v) Povoamentos florestais percorridos por incêndios;

vi) Perigosidade de incêndio florestal;

vii) Árvore de interesse público - sobreiro (Aviso da Direção-Geral das Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 13.11.1989);

d) Recursos ecológicos:

i) Reserva Ecológica Nacional (REN);

ii) Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES);

iii) Rede Natura 2000 - PTZPE0011 Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado;

iv) Rede Natura 2000 - SIC PTCON0011 Estuário do Sado;

v) Rede Natura 2000 - SIC PTCON0034 Comporta/Galé;

vi) Sítio Ramsar «Estuário do Sado»;

e) Património arquitetónico e arqueológico classificado e em vias de classificação e respetivas zonas gerais e especiais de proteção;

f) Equipamentos:

i) Estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz e respetiva zona de proteção;

ii) Defesa nacional: Instalações da Marinha na península de Troia e respetivas zonas de proteção, aprovadas pelo Decreto Regulamentar n.º 91/84 de 27 de dezembro;

g) Infraestruturas:

i) Rede pública de abastecimento de água;

ii) Rede pública de drenagem pública de águas residuais;

iii) Rede elétrica;

iv) Gasoduto e oleoduto;

v) Rede rodoviária nacional - Rede Nacional Fundamental: Itinerário principal; Rede Nacional Complementar: Itinerário complementar e Estrada Nacional;

vi) Estradas regionais - Estradas regionais sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.;

vii) Estrada nacional desclassificada sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.;

viii) Estradas e caminhos municipais;

ix) Rede ferroviária - Linha do Sul;

x) Vértices geodésicos e respetivas zonas de proteção.

Artigo 8.º

Regime

1 - Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os respetivos regimes legais aplicam-se cumulativamente com a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo estabelecida no PDMG, prevalecendo sobre esta quando aqueles regimes forem materialmente mais restritivos, mais exigentes ou mais condicionadores.

2 - Nas áreas abrangidas pela RAN e pela REN, são admissíveis como usos compatíveis com a utilização dominante da categoria de espaço em que se encontrem integradas, todas as ações e atividades consideradas compatíveis com tais restrições de utilidade pública pelos regimes legais em vigor ou noutros que os venham a alterar ou substituir.

3 - Qualquer intervenção urbanística, de modelação de terrenos ou de alteração do coberto vegetal que provoque a alteração ou destruição dos elementos que integram a Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão, deve ser previamente comunicada à entidade competente.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 9.º

Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas

1 - As áreas beneficiadas pelo AHO integram a RAN e regem-se pelo Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola.

2 - As operações urbanísticas, e demais ações admitidas no solo rústico e no solo urbano, devem salvaguardar as infraestruturas de transporte e distribuição de água para rega e as faixas de proteção do AHO, nos termos do respetivo regime jurídico, sendo interditas, nomeadamente, a edificação, a abertura de vias de comunicação, a instalação de estacionamento ou a plantação de arvoredo, numa faixa de 5 m para cada lado dos limites exteriores dos canais de rega ou do eixo das condutas do transporte de água.

3 - Nas áreas beneficiadas pelo AHO objeto de alteração de uso pelo PDMG, os prédios ou parcelas de prédios abrangidos, serão objeto de exclusão da área beneficiada nos termos do respetivo regime jurídico, por meio de aprovação da exclusão pelo membro do Governo competente, do pagamento do devido montante compensatório e da garantia do não comprometimento das infraestruturas de rega instaladas e respetivas faixas de proteção.

4 - Não são admissíveis quaisquer operações urbanísticas nas áreas referidas no número anterior, sem prévia exclusão da área beneficiada também nos termos do número anterior.

Artigo 10.º

Medidas de defesa contra incêndios

1 - Com exceção do solo urbano e dos aglomerados rurais, é interdita a construção de edificações para habitação, comércio, serviços, indústria e empreendimentos turísticos nos terrenos classificados na Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes com risco elevado ou muito elevado, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Grândola (PMDFCI).

2 - Todas as Edificações, com exceção das obras de escassa relevância urbanística, as infraestruturas e equipamentos enquadráveis no regime de edificabilidade previsto no PDMG para o solo rústico estão sujeitas às medidas de defesa contra incêndios florestais definidas no diploma que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e no PMDFCI.

3 - As novas edificações no solo rústico fora dos aglomerados rurais têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no diploma referido no número anterior ou a dimensão definida no PMDFCI nos termos e condições daquele diploma, bem como as medidas específicas destinadas a prevenir o risco de incêndio, minimizar os respetivos efeitos e favorecer as condições e meios de combate, a definir no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).

4 - O RMUE definirá igualmente as regras decorrentes das medidas defesa estabelecidas no PMDFCI para as áreas edificadas consolidadas.

Artigo 11.º

Áreas classificadas

1 - No concelho de Grândola, as áreas classificadas nos termos do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, constante do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, e que integram o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, são a área da RNES, a Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado, o Sítio Ramsar «Estuário do Sado», os SIC Estuário do Sado e Comporta/Galé, bem como as áreas integradas no domínio hídrico, na REN e na RAN.

2 - A área integrada na RNES encontra-se delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo e na Planta de condicionantes - REN, RAN, RN 2000, RNES e AHO.

3 - As normas do PORNES que estabelecem ações permitidas, condicionadas ou interditas, relativas à ocupação, uso e transformação do solo, constam das disposições gerais relativas ao solo rústico e do regime das respetivas categorias de solo, nas quais foram qualificadas as áreas de proteção previstas naquele Plano.

4 - Nas áreas abrangidas pela Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado e pelos SIC Estuário do Sado e Comporta-Galé, as orientações de gestão do Plano Setorial da Rede Natura 2000, foram incorporadas no regime da Estrutura Ecológica Municipal, (EEM), e no das categorias do solo rústico.

5 - Nas áreas referidas no número anterior, os atos e atividades previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, estão sujeitos a parecer das entidades competentes.

TÍTULO III

REGIME DE PROTEÇÃO DE VALORES E RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 12.º

Identificação

1 - O regime de proteção de recursos e valores visa garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação do território municipal, promovendo a sua sustentabilidade ambiental, a melhoria das condições de fruição dos recursos naturais e paisagísticos bem como a prevenção e a minimização dos riscos, assegurando igualmente a salvaguarda do património histórico e cultural do concelho.

2 - O regime de proteção de valores e recursos integra:

a) O sistema ambiental, composto por:

i) A EEM;

ii) Os riscos naturais, tecnológicos e mistos;

iii) O zonamento acústico;

iv) O regime da Costa Alentejana;

v) As regras de salvaguarda relativas aos perímetros de proteção às captações de água para abastecimento público;

b) O sistema do património cultural.

CAPÍTULO II

SISTEMA AMBIENTAL

SECÇÃO I

ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL

Artigo 13.º

Noção e identificação

1 - A EEM em solo rústico integra o conjunto das áreas, valores e sistemas fundamentais que, em virtude das suas características biofísicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental do território do Município de Grândola.

2 - A EEM delimitada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, é constituída pela Estrutura Ecológica Fundamental (EEF) e pela Estrutura Ecológica Principal (EEP), em ambas se distinguindo áreas nucleares e áreas de conectividade.

Artigo 14.º

Estrutura Ecológica Fundamental

1 - A EEF integra as áreas nucleares concordantes com a Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental prevista no PROT Alentejo e com os corredores ecológicos delimitados no PROFAL, bem como as áreas de conectividade ecológica que procuram assegurar a continuidade geográfica entre os vários elementos e, como tal, a manutenção das respetivas funções ambientais e culturais e ainda elementos de prevenção de riscos, conforme identificação constante da Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal.

2 - As áreas nucleares correspondem a:

a) Áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, a seguir identificadas:

i) REN;

ii) RNES;

iii) Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado;

iv) Sítio Ramsar «Estuário do Sado»;

v) SIC Estuário do Sado - habitats prioritários;

vi) SIC Comporta/Galé - habitats prioritários;

b) Povoamentos de sobro e azinho.

3 - As áreas de conectividade ecológica correspondem a:

a) Cursos de água e respetivos leitos e margens;

b) Áreas contíguas aos cursos de água.

Artigo 15.º

Estrutura Ecológica Principal

1 - A EEP compreende as áreas que, pelos seus valores e características biofísicas intrínsecas e pelos seus recursos e ocorrências naturais, são aptas para estabelecer a continuidade dos sistemas e funções ecológicas no território concelhio.

2 - As áreas nucleares correspondem a:

a) Áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, identificadas no n.º 1 do artigo 11.º;

b) Cabeceiras dos cursos de água;

c) Solos de elevado valor ecológico;

d) Povoamentos mistos de pinheiro manso e sobro;

e) Áreas com declive superior a 25 %.

3 - As áreas de conectividade ecológica integram a rede hidrográfica de conectividade.

Artigo 16.º

Regime

1 - As ocupações e utilizações permitidas na EEM devem assegurar a compatibilização das funções de proteção, regulação e promoção dos sistemas ecológicos, com os usos produtivos, o recreio e o bem-estar das populações, numa ótica de sustentabilidade do território.

2 - Nas áreas integradas na EEF e na EEP que fazem parte do Sistema Nacional de Áreas Classificadas e às restantes componentes que constituem servidões ou restrições de utilidade pública, aplicam-se os regimes legais e regulamentares que se encontram definidos para proteção dos valores em causa, cumulativamente com as disposições do PDMG compatíveis com aqueles regimes.

3 - Nas restantes áreas da EEF - áreas contíguas aos cursos de água, e nas áreas da EEP identificadas nas alíneas b) a e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo anterior, são interditos os seguintes atos e atividades:

a) A instalação de explorações pecuárias em regime intensivo e a ampliação das existentes;

b) A exploração de massas minerais;

c) As instalações para aproveitamento de energias renováveis e/ou parques eólicos;

d) A instalação de postos de abastecimento de combustíveis;

e) A instalação de fornos de carvão vegetal;

f) A instalação de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), exceto quando indispensáveis à instalação de empreendimentos turísticos, bem como estações de tratamento e transferência de quaisquer tipos de resíduos;

g) A instalação de depósitos de sucata;

h) A instalação de aeródromos;

i) A destruição, arranque, corte ou substituição de espécies autóctones e a plantação de espécies não autóctones, exceto por manifesta e fundamentada necessidade para a instalação de usos e atividades compatíveis com a EEM;

j) As ações que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal ou de cheia, exceto se destinadas a operações de limpeza e as decorrentes da execução das obras integradas nos perímetros de rega;

k) A destruição da vegetação ripícola autóctone, devendo as ações de limpeza das linhas de água observar as seguintes regras:

i) Preferencialmente serem executadas sem recurso a maquinaria pesada;

ii) Conservar a vegetação arbustiva, promovendo cortes, podas e desbastes seletivos.

4 - A ocupação das áreas contíguas à rede hidrográfica integrada na EEP e identificadas na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, deve:

a) Acompanhar os cursos de água ou de escorrência natural, admitindo-se a criação de pontos de repouso, de fruição da paisagem, de contemplação, de observação da avifauna, de interação com as comunidades locais e de visitação;

b) Assegurar a instalação de mobiliário específico e sinalética;

c) Favorecer a relação com a água.

5 - Nas áreas referidas no número anterior, é admitida a instalação de equipamentos de recreio e lazer ou de apoio a atividades de ar livre, em estrutura aligeirada, cuja implantação deve ser adaptada à topografia do terreno e garantir a preservação da vegetação existente, em particular a ripícola.

6 - Nos prédios abrangidos parcialmente pela EEM as novas edificações ou instalação de infraestruturas de apoio devem implantar-se fora das áreas a ela afetas.

SECÇÃO II

RISCOS

Artigo 17.º

Identificação

1 - A ocupação, uso e transformação do solo deve ter em conta os riscos naturais, tecnológicos e mistos para efeitos de ação em matéria de proteção civil, identificados na Planta de Ordenamento - Riscos naturais e tecnológicos e na Planta de Ordenamento - Riscos mistos, contribuindo para a sua prevenção e mitigação.

2 - Os riscos identificados nas Plantas referidas no número anterior, são os seguintes:

a) Riscos naturais:

i) Cheias e inundações;

ii) Tsunamis;

iii) Elevada intensidade sísmica;

iv) Suscetibilidade de contaminação de águas superficiais;

v) Movimentos de massas;

vi) Suscetibilidade de contaminação da área de recarga direta do aquífero profundo;

b) Riscos tecnológicos:

i) Transporte de matérias perigosas;

ii) Transporte fixo de matérias perigosas - Oleoduto/Gasoduto;

iii) Acidentes rodoviários e ferroviários;

iv) Acidentes industriais;

v) Acidentes em locais de elevada concentração populacional;

vi) Acidentes aéreos

c) Riscos mistos - incêndio florestal.

3 - O PDMG articula-se com os regimes legais específicos aplicáveis aos riscos identificados nas Plantas referidas no n.º 1, aplicando-se ainda o n.º 3 do artigo 20.º

SECÇÃO III

ZONAMENTO ACÚSTICO

Artigo 18.º

Classificação acústica

1 - Para efeitos do Regulamento Geral do Ruído (RGR), todo o território municipal é classificado como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores aos definidos naquele Regulamento.

2 - As operações urbanísticas a realizar devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente para as zonas mistas, tendo como referência os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do RGR.

3 - Os recetores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por estarem localizados fora dos perímetros urbanos, são equiparados, em função dos usos existentes na sua proximidade, a zonas sensíveis ou mistas, para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite fixados no preceito legal referido no número anterior.

4 - Os planos de urbanização e de pormenor que vierem a ser elaborados, alterados ou revistos, deverão, em função dos usos existentes ou previstos, proceder à classificação ou reclassificação acústica das áreas abrangidas.

Artigo 19.º

Zonas de conflito

1 - As áreas expostas a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores ao definido para as zonas mistas, identificadas na Planta de Ordenamento - Zonas de conflito acústico, devem ser objeto de plano municipal de redução de ruído, promovido pela Câmara Municipal de Grândola em articulação com as entidades responsáveis pelas fontes de ruído e conflitos identificados, fomentando a redução do ruído ambiente exterior para cumprimento dos valores limites de exposição fixados no RGR.

2 - As zonas de conflito acústico confinantes com as grandes infraestruturas de transporte (GIT) existentes no concelho (A2 e IC1), ficam sujeitas à elaboração de mapas estratégicos de ruído e planos de ação, da competência das entidades gestoras ou concessionárias destas infraestruturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho.

3 - Para efeitos de aplicação do número anterior, deve ser dada prioridade de intervenção às áreas de conflito com valores de incumprimento superiores a 5 dB(A).

4 - Na ausência de plano municipal de redução de ruído, nas zonas de conflito acústico em solo urbano, a nova edificação só é permitida após demonstração técnica da compatibilidade da edificação e respetivo uso com os níveis sonoros exigidos no RGR.

5 - Deverá ainda ser acautelada a distribuição adequada dos usos tendo em conta a sobreposição com zonas de conflito acústico, designadamente através do afastamento de recetores sensíveis e da criação de uma área de proteção constituída por:

a) Edifícios que não representem recetores sensíveis e que, por si só, possam constituir uma barreira acústica à restante área de intervenção;

b) Cortina arbórea.

SECÇÃO IV

COSTA ALENTEJANA

Artigo 20.º

Composição e regime

2 - A Costa Alentejana abrange as seguintes áreas, delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo:

b) A Zona Costeira, correspondendo a uma faixa delimitada pelo limite interior da Orla costeira e por uma linha com a distância de 2 km da margem;

c) A Faixa de Proteção da Zona Costeira, que corresponde a uma faixa limitada pelo limite interior da Zona Costeira e com uma distância de 5 km da margem.

3 - Na Orla Costeira e na Zona Costeira, não são autorizadas novas construções em áreas de risco identificadas na Planta de Ordenamento - Riscos Naturais e Tecnológicos, exceto:

a) As previstas no POC-EO;

b) As previstas nos planos de urbanização e nos planos de pormenor identificados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;

c) As construções integradas em iniciativas de carácter ambiental associados à ocorrência de valores naturais relevantes e únicos no território concelhio, a atestar pela entidade competente em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, mediante projeto destinado a fins científicos e/ou didáticos, de visitação e de fruição, contemplando as infraestruturas e os equipamentos de apoio adequados.

4 - Na Zona Costeira não é permitida a instalação ou ampliação de empreendimentos turísticos isolados (ETI).

5 - Na Faixa de Proteção da Zona Costeira não é permitida a instalação de novos ETI, mas é admitida a alteração ou ampliação dos existentes, de acordo com as regras previstas no artigo 48.º-A.

6 - Em toda a área abrangida pela Costa Alentejana é interdita a construção de novas rodovias paralelas à costa, processando-se o acesso ao litoral através de vias perpendiculares à linha de costa e privilegiando as vias já existentes.

7 - Excetua-se do disposto no número anterior, a criação de vias pedonais e clicáveis.

Artigo 21.º

Orla costeira

1 - As praias do Concelho de Grândola são classificadas nas seguintes tipologias:

a) Urbana (código de classificação I): Tróia -Mar;

b) Periurbana (código de classificação II): Tróia -Bico das Lulas, Tróia -Galé, Atlântica e Melides;

c) Seminatural (código de classificação III): Duna Cinzenta, Camarinhas, Comporta, Carvalhal, Pego, Galé -Fontainhas e Aberta Nova;

d) Natural (código de classificação IV): Tróia -Golfe, Golfinhos, Garças, Torre, Pinheirinho e Vigia;

e) Uso restrito (código de classificação V): Brejos da Carregueira, Dunas e Malha Branca;

f) Uso interdito (código de classificação VI): Raposa.

2 - Nas praias são interditas as seguintes atividades, sem prejuízo de outras normas de gestão a estabelecer pela(s) autoridade(s) competentes:

a) Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, com exceção dos veículos ligados à prevenção, socorro e manutenção;

b) Estacionamento de veículos fora dos limites dos parques de estacionamento e das zonas expressamente demarcadas para parqueamento ao longo das vias de acesso;

c) Utilização dos parques e zonas de estacionamento para outras atividades, designadamente a instalação de tendas ou o exercício de uma atividade sem o prévio licenciamento;

d) Atividades publicitárias sem licenciamento prévio e fora das áreas demarcadas ou dos painéis instalados.

3 - Os apoios de praia devem proporcionar de acordo com a sua tipologia, as condições de acessibilidade, as funções e serviços estabelecidos na licença ou concessão de utilização do domínio hídrico e o zonamento da área concessionada.

Artigo 21.º-A