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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
Emitente:
Designação da juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues como chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Emitente:
Designação da juíza desembargadora Clarisse Maria Machado dos Santos Gonçalves como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal e Justiça.
Emitente:
Designação da juíza de direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal e Justiça.
Emitente:
Delegação de competências na chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues.
Emitente:
Nomeação, em comissão de serviço, de vários juízes desembargadores como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Emitente:
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.
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