Diário da República n.º 160/2026, Série I de 2026-08-19

Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente em São Vicente e Granadinas.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República do Suriname.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente no Sultanato de Omã.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles como Embaixador de Portugal não residente na República da Serra Leoa.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras.

Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, para os anos de 2027 e 2028.

Autoriza a Universidade de Coimbra a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de adaptação do edifício «Luís de Camões» para residência de estudantes.

A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá comunicado em conformidade com o artigo 65.º a extensão à Província da Colúmbia Britânica da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Quirguiz, a 27 de outubro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado em conformidade com o artigo 45.º a extensão a Curaçao da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Estabelece as condições e os procedimentos de atribuição, em 2026, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, correspondente à redução do preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, de 24 de dezembro.