Diário do Governo n.º 222/1960, Série I de 1960-09-23

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

Permite que as direcções dos grémios do comércio e da indústria tenham de três a sete membros

Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990

Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais - Revoga os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32749, o artigo 22.º do Decreto n.º 37747 e o Decreto-Lei n.º 39993

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

Cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica