Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos a contrato de aquisição centralizada de serviço de comunicações de voz
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a assumir em 2021 e 2022 os encargos orçamentais plurianuais até ao limite global de 711 600 (euro), decorrentes do contrato de aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários no âmbito do Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro
Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Contratação Pública e Equipamentos, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da licenciada Filipa Vilhena Júlio Marques Vidal
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ermida de São Bento de Monsaraz, no Cabeço de São Bento, freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, e fixação da zona especial de proteção (ZEP)
Abertura do procedimento de classificação da Casa de Santiago, em Matosinhos, freguesia de Matosinhos e Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, distrito do Porto