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Diário da República n.º 247/2008, Série II de 2008-12-23
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
H - Autarquias locais
L - Contratos públicos
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos
1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
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