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Jornal Oficial da República Portuguesa
18 de 18 resultados
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974
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Cria lugares docentes nos postos oficias de recepção do ciclo preparatório TV
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Introduz alterações no Decreto n.º 356/76, de 14 de Maio, que estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos
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Dá nova redacção ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho
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Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes
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Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias
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Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
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Cria cursos de ensino básico de Português nas áreas consulares de Antuérpia e Bruxelas, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975
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Cria cursos de ensino básico de Português na Alemanha, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975
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Determina normas relativas aos preços e às condições de aquisição de arroz em casca de produção nacional pelo Instituto dos Cereais
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 - Imposto de compensação
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Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa
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