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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Rectificações interpretativas do Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
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Nomeia o licenciado Virgílio Lourenço Lopes Teixeira adjunto do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
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Transferência de Pedro Miguel Nunes Guiomar Carvalho para o quadro da IGAT
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Nomeação de Pedro Manuel Ferreira Caetano, técnico profissional de 1.ª classe
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Acordo de cedência especial entre o Instituto do Desporto de Portugal e a Federação de Ginástica de Portugal de Paulo Antunes Pires, técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de desporto do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto
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Lista de antiguidade da Secretaria-Geral da ex-Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2510
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1312
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1075
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