Aviso n.º 14812/2010, de 27 de julho

Aviso n.º 14812/2010

Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se pública a legislação necessária à preparação dos temas da prova de conhecimentos indicados na publicitação do procedimento publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2010, com o aviso n.º 10804/2010, de 24 de Maio de 2010, (ref.ª A e B), bem como na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201005/1008, no jornal "Diário de Notícias", do dia 4 de Junho de 2010, bem como no site oficial deste Instituto.

Para a preparação dos temas gerais, objecto de avaliação na prova de conhecimentos, aconselha-se a seguinte legislação:

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro; Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 Janeiro; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 118/97, de 24 de Abril;

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril; Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;

Regime do contrato de trabalho em funções públicas - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro;

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro; Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro; Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março; Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 4 de Fevereiro;

Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - Deslocações em território nacional; Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - Deslocações ao estrangeiro;

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro; Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de Agosto;

Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria - Despacho Normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1826/2008, de 13 de Agosto de 2008.

Para a preparação dos temas específicos, objecto de avaliação na prova de conhecimentos, aconselha-se a seguinte legislação:

Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector de Educação - Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro;

Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Regime de Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas - Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março;

Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, actualizado até ao Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro;

Estatuto do Bolseiro de Investigação - Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto;

Regulamento de bolsas de Investigação científica do Instituto Politécnico de Leiria - Regulamento n.º 39/2005, de 19 de Maio de 2005, com as alterações introduzidas pelo Despacho 3163/2009 de 23 de Janeiro de 2009;

Regime Jurídico de Instituições de Investigação Científica - Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação n.º 10-AI/99, de 31 de Maio e Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de Junho;

Modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de Abril;

Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, revisão aprovada pela Comissão Ministerial de Coordenação (CMC) do QREN em 18/09/2009, com as alterações aprovadas pela CMC do QREN em 20/04/2010 (disponível no site do QREN).

Regime Geral de Aplicação do Fundo Social Europeu (FSE) - Decreto-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação n.º 3/2008, de 30 de Janeiro; Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008, de 8 de Fevereiro e Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho;

Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D (2007), da Fundação para Ciência e Tecnologia (FCT) (disponível no site da FCT);

Regulamento de acesso a financiamento de projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico - 2008, da FCT (entrada em vigor em 26 de Novembro de 2008) (disponível no site da FCT).

Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica da FCT, homologado a 06 de Abril de 2009 (disponível no site da FCT);

Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, Aprovado pela CMC do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC) em 16 de Novembro de 2007 e ratificado em 5 de Março de 2008 (disponível no site do QREN);

Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT)

Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho e Portaria n.º 353-B/2009, de 3 de Abril;

Natureza e limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu - Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Despacho Normativo n.º 12/2009, de 17 de Março e Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de Maio;

Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 1.4, "Cursos de especialização tecnológica", do eixo n.º 1 - Qualificação inicial de jovens, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) - Despacho n.º 18232/2008, de 8 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 20419/2009, de 10 de Setembro.

Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 2.1, "Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências", do eixo 2 - Adaptabilidade e Aprendizagem ao longo da Vida, do POPH - Despacho n.º 18229/2008, de 8 de Julho, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Despacho n.º 15053/2009, de 3 de Julho, Declaração de Rectificação 2397/2009, de 29 de Setembro e Despacho n.º 21023/2009, de 18 de Setembro;

Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 3.3, "Qualificação dos profissionais da administração pública central e local e dos profissionais da saúde", do eixo n.º 3 - Gestão e aperfeiçoamento profissional, do POPH - Despacho n.º 18474/2008, de 10 de Julho com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Despacho n.º 15053/2009, de 3 de Julho e Declaração de Rectificação 2397/2009, de 29 de Setembro;

Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 3.5, "Qualificação dos profissionais do sector da educação", do eixo n.º 3 - Gestão e aperfeiçoamento profissional, do POPH - Despacho n.º 18369/2008, de 9 de Julho;

Regulamento de Execução do Sistema de Apoios à Modernização Administrativa, aprovado pela CMC do POFC em 16 de Outubro de 2007 e pela CMC dos Programas Operacionais Regionais (POR) do Continente em 13 de Dezembro de 2007, com alterações aprovadas pela CMC do POFC em 14 de Agosto de 2009 e pelas CMC dos POR do Continente em 17 de Abril de 2009 e em 14 de Agosto de 2009 (disponível no site do QREN).

Regulamento específico - Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional - EIXO IX, do Programa Operacional Temático Valor do Território (disponível no site do POVT).

19 de Julho de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.

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