Edital n.º 1389/2026, de 2 de novembro

Edital n.º 1389/2026

Delegação e Subdelegação de Competências do Presidente da Câmara Municipal nos/as Vereadores/as

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 2, artigo 47.º e no artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências do Presidente da Câmara Municipal nos/as Vereadores/as, proferido a 15 de outubro de 2026, cuja cópia se anexa.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt/balcao-de-servicos/balcao-virtual/avisos-e-editais e no Diário da República, 2.ª série.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Mário Passos.

Delegação e Subdelegação de Competências do Presidente da Câmara Municipal nos/as Vereadores/as

Considerando:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal decorrentes do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, doravante designada por RJAL;

O teor do Despacho n.º 25/2025, de 29 de outubro, procedendo à distribuição de pelouros;

As competências delegadas pela Câmara Municipal no seu Presidente na sua reunião de 8 de outubro de 2026;

O disposto no n.º 1 do artigo 34.º, e n.º 2 do artigo 36.º do RJAL e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado por CPA;

O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o Regulamento n.º 923/2026, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 136, de 16 de julho de 2026,

torno público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do RJAL, o despacho de delegação e subdelegação de competências que a seguir se transcreve:

1 - Por delegação nos vereadores Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Susana Maria Costa Pereira, Alfredo Augusto Azevedo Morais Lima, Pedro Manuel Santos Oliveira e Vânia Alexandra Araújo Grilo Oliveira Marçal:

1.1 - A competência prevista na alínea b), n.º 1, artigo 35.ª do RJAL, para executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade, no âmbito dos seus pelouros;

1. 2 - A competência prevista na alínea c), n.º 1, artigo 35.º do RJAL, para assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção dos seus pelouros e serviços sob a sua superintendência;

1.3 - A competência prevista na alínea l), n.º 1, artigo 35.º do RJAL, para assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, no âmbito dos seus pelouros;

1.4 - A competência prevista na alínea t), n.º 1, artigo 35.º do RJAL, para promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º do mesmo diploma, no âmbito dos seus pelouros;

1.5 - A competência prevista na alínea c), n.º 2 do artigo 35.º do RJAL, para modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal no âmbito das unidades orgânicas inseridas nos seus pelouros;

1.6 - A competência prevista na alínea m), n.º 2 do artigo 35.º do RJAL, para conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas, no âmbito dos seus pelouros;

1.7 - A competência prevista na alínea a), n.º 2 do artigo 38.º do RJAL, para aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento dos serviços afetos aos seus pelouros e da salvaguarda do interesse público;

1.8 - A competência prevista na alínea b), n.º 2, artigo 38.º do RJAL, para justificar faltas dos trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal no âmbito das unidades orgânicas inseridas nos seus pelouros;

1.9 - A competência prevista na alínea c), n.º 2, artigo 38.º do RJAL, para conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de 1 ano, dos trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal no âmbito das unidades orgânicas inseridas nos seus pelouros;

1.10 - A competência prevista na alínea e), n.º 2, artigo 38.º do RJAL, para decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas, no âmbito dos seus pelouros;

1.11 - A competência prevista na alínea e), n.º 3, artigo 38.º do RJAL, para autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, no âmbito dos seus pelouros;

1.12 - A competência prevista na alínea g), n.º 3, do artigo 38.º do RJAL, para autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito dos seus pelouros;

1.13 - A competência prevista na alínea h), n.º 3, artigo 38.º do RJAL, para emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito, no âmbito dos seus pelouros;

1.14 - A competência prevista na alínea j), n.º 3, artigo 38.º do RJAL, para autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados, no âmbito dos seus pelouros;

1.15 - As competências inerentes à atividade gestionária no âmbito das unidades orgânicas, constantes do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o Regulamento n.º 923/2026, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 136, de 16 de julho de 2026, que integram os seus pelouros.

2 - Por subdelegação nos vereadores Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Susana Maria Costa Pereira, Alfredo Augusto Azevedo Morais Lima, Pedro Manuel Santos Oliveira e Vânia Alexandra Araújo Grilo Oliveira Marçal:

2.1 - A competência prevista na alínea r), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da Administração Central, no âmbito dos seus pelouros;

2.2 - A competência prevista na alínea ee), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, na sua redação atual, para criar, gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal no âmbito dos seus pelouros;

2.3 - A competência prevista na alínea ll), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para participar em órgãos de gestão de entidades da Administração Central, no âmbito dos seus pelouros;

2.4 - A competência prevista na alínea nn), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para participar em órgãos consultivos de entidades da Administração Central, no âmbito dos seus pelouros;

2.5 - A competência prevista na alínea bbb), n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, para assegurar, no âmbito dos seus pelouros, o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;

2.6 - A competência prevista na alínea m), n.º 3 do artigo 38.º do RJAL, para praticar atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante, no âmbito dos seus pelouros;

2.7 - As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da Câmara Municipal, nos termos do artigo 55.º do CPA, na sua redação atual, no âmbito dos seus pelouros;

2.8 - As competências atribuídas pelo n.º 6 do artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, para a emissão de certidões de dívida cometidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 7.º deste diploma legal;

2.9 - A competência, em sede do disposto no Código Regulamentar de Taxas Municipais, na parte diretamente aplicável à atividade dos seus Pelouros, para a notificação da liquidação da taxa, conforme artigo 24.º, e decidir sobre o pagamento da taxa em prestações, atento o n.º 2 do artigo 30.º

3 - Mais delego e subdelego no Vereador Hélder Joaquim Fernandes Pereira:

3.1 - A competência prevista na alínea k), n.º 1, artigo 35.º do RJAL, na sua redação atual, para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww), n.º 1, artigo 33.º do RJAL;

3.2 - A competência, prevista no n.º 4 do artigo 81.º e no n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, para o envio ao Tribunal de Contas dos processos para fiscalização prévia, bem como a posterior remessa dos mesmos nos termos do legalmente previsto;

3.3 - Os poderes de representação necessários para efeitos da utilização da Plataforma eContas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, para efeitos de acesso e remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante, bem como à área do portal dedicada às MECP (Medidas Especiais de Contratação Pública) nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2024-PG, de 3 de janeiro;

3.4 - A competência para assinar digitalmente as mensagens de correio eletrónico que venham a revelar-se necessárias no âmbito dos processos de Fiscalização Prévia, Fiscalização Concomitante e MECP, enquanto detentor de certificado digital qualificado exigido para o efeito, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2024-PG, de 3 de janeiro;

3.5 - A competência prevista na alínea d), n.º 1, artigo 35.º do RJAL, na sua redação atual, para elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do Município;

3.6 - A competência prevista na alínea i), n.º 2, artigo 35.º do RJAL, na sua redação atual, assim como as previstas nos n.^os 1 e 2 do artigo 33.º, e artigo 59.º-A, do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual, para proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza;

3.7 - A competência prevista na alínea k), n.º 2, artigo 35.º do RJAL, na sua redação atual, conjugados com o artigo 102.º-B, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, para praticar todos os atos procedimentais que permitam a concretização da reposição da legalidade urbanística, nomeadamente, embargo, demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por pessoas coletivas ou singulares com violação de quaisquer leis ou regulamentos urbanísticos, e o despejo administrativo;

3.8 - A competência prevista na alínea n), n.º 2, artigo 35.º do RJAL, na sua redação atual, para determinar a instrução dos processos de contraordenação, designar o respetivo instrutor e aplicar as coimas;

3.9 - A competência prevista na alínea c) do artigo 8.º conjugada com o do n.º 2 do artigo 40.º, para instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas e as sanções acessórias nas áreas protegidas de âmbito nacional em que participem na respetiva gestão, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 45.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

3.10 - A competência prevista n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, para determinar a instrução do processo contraordenacional, incluindo a designação do instrutor, e para aplicar coimas e custas em matéria de estacionamento público;

3.11 - A competência prevista no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, para designar quem tem acesso à consulta para identificação e respetivo domicílio do titular do veículo constante do Protocolo celebrado com o Instituto de Registos e Notariado, I. P.;

3.12 - A competência prevista no n.º 2 do artigo 185.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, para emitir certidão de dívida relativa a coima ou a custas que não forem pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, em matéria de contraordenações rodoviárias;

3.13 - A competência, em matéria de gestão do espaço público, e conforme previsto no Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, para mandar proceder ao bloqueamento e remoção de veículos, conforme o artigo 192.º, artigo 194.º, artigo 197.º e artigo 201.º, verificados que estejam os demais imperativos legais aplicáveis, nomeadamente em sede do Código da Estrada, e para efetuar embargos nos termos do artigo 375.º do citado Código;

3.14 - As competências previstas na alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e alínea b) a j) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, para proceder à cobrança coerciva das dívidas ao Município, provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que devam ser cobradas, bem como as previstas no n.º 2 do artigo 153.º, n.º 1 do artigo 155.º, artigo 156.º, n.º 2 do artigo 157.º, n.º 2 do artigo 158.º, artigo 169.º, n.º 1 e 4 do artigo 170.º, artigo 175.º, n.º 2 do artigo 182.º, artigo 183.º, n.º 4 do artigo 184.º, n.º 1 do artigo 188.º, n.º 2 do artigo 192.º, n.º 1 e 2 do artigo 195.º, artigo 197.º, n.º 9 do artigo 199.º, n.º 2 do artigo 201.º, n.º 5 do artigo 203.º, artigo 208.º, artigo 213.º, artigo 215.º, n.º 3 do artigo 218.º, n.º 2 do artigo 222.º, n.º 2 do artigo 225.º, alíneas c) e d) do artigo 226.º, n.º 1 do artigo 230.º, alínea c) do artigo 232.º, alíneas b) e c) do artigo 233.º, n.º 3 do artigo 236.º, n.º 3 do artigo 240.º, n.º 2 do artigo 247.º, alíneas a), b) e c), n.º 1 do artigo 250.º, alínea a) do artigo 253.º, artigo 255.º, artigo 260.º, n.º 1 e 2 do artigo 261.º, artigo 269.º, artigo 270.º e artigo 272.º do citado Código;

3.15 - As competências previstas no n.º 3 do artigo 1.º, n.º 3 do artigo 16.º, n.^os 1, 2, 3 e 4 do artigo 17.º, n.º 5 do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 5 do artigo 25.º, n.º 2 do artigo 29.º e artigo 38.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, no âmbito do regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno, conjugada com as disposições do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, nomeadamente os seus artigos 288.º a 299.º quanto às competências para criar, modificar e extinguir a atividade, bem como a emissão de licença e cartão de identificação;

3.16 - A competência para, em matéria de horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança, proteção da qualidade de vida dos cidadãos ou outros direitos fundamentais, restringir horários de funcionamento, conforme artigo 258.º do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas;

3.17 - A competência prevista no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, no que concerne ao regime jurídico do licenciamento e fiscalização, pelas câmaras municipais, de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, nomeadamente, fiscalizar o exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, nos termos do artigo 27.º daquele diploma legal, assim como todas as que se compreendam no Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas que se revelem necessárias à prossecução desta competência;

3.18 - A competência prevista no n.º 3 do artigo 159.º e n.^os 1 e 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, em matéria de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

3.19 - A competência para os atos previsto em sede do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, nomeadamente em matéria de atribuições e competências municipais no que diz respeito às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Vila Nova de Famalicão;

3.20 - As competências decorrentes do artigo 18.º, artigo 83.º e artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, em matéria de gestão de resíduos;

3.21 - As competências previstas na alínea a), n.º 5, do artigo 33.º e na alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, em matéria da Lei da Água;

3.22 - A competência prevista no n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, no que concerne à titularidade de Recursos Hídricos;

3.23 - As competências, conforme previsto no n.º 1 do artigo 121.º, n.º 1 do artigo 125.º, n.º 1 do artigo 126.º, no n.º 1 do artigo 127.º, artigo 128.º, artigo 129.º, artigo 130.º, artigo 131.º, artigo 132.º, artigo 135.º, artigo 136.º, artigo 137.º, artigo 140.º, artigo 147.º, n.^os 5, 6 e 7 do artigo 155.º, n.º 2 do artigo 156.º, n.º 1 do artigo 157.º, artigo 158.º, artigo 159.º, artigo 161.º, e n.º 5 do artigo 168.º do Código Regulamentar de Ambiente, em matéria de gestão de resíduos urbanos;

3.24 - As competências e poderes conferidos nos n.^os 1 e 3 do artigo 4.º, n.º 2 do artigo 5.º, n.^os 2 e 4.º do artigo 6.º, n.^os 1 e 2 do artigo 7.º, n.^os 1 e 5 do artigo 8.º, artigo 10.º, n.º 5.º do artigo 11.º, n.º 5 do artigo 12.º, n.^os 1 e 8 do artigo 15.º, alínea d) do artigo 26.º, n.º 1 do artigo 27.º, artigo 29.º e n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, em matéria de Regulamento Geral do Ruído;

3.25 - As competências previstas no n.º 1 do artigo 80.º e n.º 4 do artigo 86.º do Código Regulamentar de Ambiente, em matéria de ruído.

4 - Mais delego e subdelego na Vereadora Susana Maria Costa Pereira:

4.1 - A competência prevista na alínea q), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;

4.2 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento dos Museus Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, através do Edital n.º 1176/2021, nomeadamente as constantes do artigo 29.º, do n.º 2 do artigo 31.º, do n.º 4 do artigo 39.º, do n.º 3 do artigo 41.º, do n.º 2 do artigo 58.º, do n.º 2 do artigo 73.º, do n.º 3 do artigo 74.º, das alíneas b) e f) do n.º 6 do artigo 75.º, do artigo 81.º, do n.º 1 do artigo 84.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 89.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 90.º, do n.º 1 do artigo 91.º, do n.º 1 do artigo 92.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 93.º;

4.3 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais, publicado através do Edital n.º 1180/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, alterado pelo Aviso n.º 21121/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022 e pelo Aviso n.º 527/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2026, nomeadamente as constantes do n.º 4 do artigo 27.º, do n.º 1 do artigo 30.º, dos n.^os 2 e 4 do artigo 31.º, do n.º 1 do artigo 32.º, do n.º 4 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 46.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 51.º e dos n.^os 2 e 5 do artigo 52.º do Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais;

4.4 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento da Rede de Equipamentos de Leitura e Arquivo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2021, através do Edital n.º 1212/2021, nomeadamente as constantes do n.º 1 do artigo 48.º, do n.º 1 do artigo 53.º, do n.º 2 do artigo 54.º, do n.º 1 do artigo 74.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 79.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 80.º, do n.º 1 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º, n.^os 1, 2 e 6 do artigo 83.º

5 - Mais delego e subdelego no Vereador Alfredo Augusto Azevedo Morais Lima:

5.1 - A competência para, em matéria de horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em casos devidamente justificados discriminados no n.º 10.º do artigo 259.º do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de fevereiro de 2022, através de Edital n.º 166/2022, proceder ao alargamento do respetivo horário;

5.2 - A competência para os atos previsto em sede do Regulamento das Atividades Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, através do Edital n.º 1177/2021, nomeadamente em matéria de feiras, as constantes dos n.^os 2 e 7 do artigo 33.º, do n.º 3 do artigo 36.º, da alínea r) do artigo 41.º, dos n.^os 2, 3 e 4 do artigo 43.º, do artigo 44.º, dos n.^os 1 e 2 do artigo 46.º, do n.º 1 do artigo 47.º, do artigo 51.º, do n.º 1 do artigo 52.º, do n.º 1 do artigo 54.º, dos n.^os 1, 7 e 8 do artigo 55.º, do n.º 2 do artigo 57.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 58.º, dos n.^os 2 e 3 do artigo 59.º, do n.º 1 do artigo 79.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 84.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 85.º, do n.º 1 do artigo 86.º, do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 88.º;

5.3 - As competências constantes dos n.^os 3, 4 e 6 do artigo 5.º, n.º 2 do artigo 6.º, n.^os 4 e 7 do artigo 8.º, n.º 2 do artigo 10.º, artigo 11.º, n.º 6 do artigo 12.º, n.º s 1 e 2 do artigo 13.º, n.º 3 do artigo 14.º, n.º 3 do artigo 19.º, n.º s 2 e 8 do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 22.º, n.^os 1, 5 e 7 do artigo 23.º, n.^os 4 e 5 do artigo 24.º, n.^os 2 e 6 do artigo 25.º, n.^os 1 e 4 do artigo 26.º, n.º 1 do artigo 27.º, n.º s e 3 do artigo 28.º, n.º s 2 e 4 do artigo 31.º, n.^os 2 e 3 do artigo 32.º, artigo 39.º, n.º 1 do artigo 41.º e n.^os 1, 2 e 5 do artigo 43.º, do Regulamento do Mercado Municipal;

5.4 - As competências para concretizar a concessão de lojas, quiosques e similares, nos termos e para os efeitos previstos no Título III do Regulamento sobre a Disposição de Recursos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 20021, através do Edital n.º 1179/2021, de 13 de outubro;

5.5 - A competência, no que concerne à atividade do mercado dos transportes em táxi, para fixar o contingente de táxis, gerir o espaço público, aprovando e estabelecendo os regimes de estacionamento, proceder ao licenciamento dos veículos e fiscalização, nos casos previstos no artigo 12.º, artigo 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 28.º 29.º, 31.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, conjugada com as disposições do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, nomeadamente os seus artigos 327.º a 358.º que se mantêm em vigor por força da previsão constante do n.º 1 do artigo 45.º daquele Decreto-Lei n.º 101/2023;

5.6 - A competência prevista na alínea d), n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, em matéria de Código da Estrada, segurança e sinalização do trânsito, nas vias públicas sob jurisdição do Município;

5.7 - A competência prevista na alínea rr), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas, parques de estacionamento e demais lugares públicos, assim como a de determinar os horários de cargas e descargas nas vias sob jurisdição do Município;

5.8 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento da Estação Rodoviária de Famalicão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2021, através do Edital n.º 1209/2021, alterado pelo Aviso n.º 15979/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023, nomeadamente, as constantes do artigo 28.º, no n.º 1 do artigo 30.º, do n.º 2 do artigo 37.º, do n.º 5 do artigo 39.º, do n.º 3 do artigo 40.º, do n.º 1 do artigo 43.º, do n.º 2 do artigo 44.º, dos n.^os 2 e 4 do artigo 45.º, do n.º 3 do artigo 69.º, do n.º 1 do artigo 72.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 77.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 78.º, do n.º 1 do artigo 79.º, do n.º 1 do artigo 80.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 81.º;

5.9 - A competência prevista na alínea gg), n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, para, após aprovação do respetivo Plano, assegurar, organizar e gerir os transportes escolares em consonância com a rede de mobilidade municipal, considerando ainda o disposto no do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 125/2023, de 16 de dezembro;

5.10 - A competência, em matéria de trânsito e estacionamento, no âmbito dos seus pelouros, prevista nos n.^os 1 e 3 do artigo 178.º, n.^os 1, 2,3 e 4 do artigo 181.º, alínea h) do n.º 2 do artigo 183.º, n.º 3 do artigo 187.º, n.º 8 do artigo 197.º, n.^os 3 e 5 do artigo 201.º, n.º 3 do artigo 217.º, n.º 2 do artigo 227.º, artigo 229.º, artigo 239.º, n.º 2 do artigo 244.º do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, com reserva no delegante da área compreendida no Centro Urbano da cidade, melhor identificada no Anexo I;

5.11 - A competência prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, para autorizar a realização na via pública de atividades abrangidas pelo artigo 7.º do citado diploma e que possam afetar o trânsito normal no âmbito dos seus pelouros, com reserva no delegante da área compreendida no Centro Urbano da cidade, identificada no Anexo I;

5.12 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento da Rede de Espaços de Juventude, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, através do Edital n.º 1181/2021, nomeadamente as constantes do artigo 27.º, do artigo 28.º, do

n.º 1 do artigo 36.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 41.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 42.º, do n.º 1 do artigo 43.º, do n.º 1 do artigo 44.º, dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 45.º

6 - Mais delego e subdelego no Vereador Pedro Manuel Santos Oliveira:

6.1 - A competência prevista no artigo 73.º ao artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 6, do artigo 62.º, do n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, disposições aplicáveis ao vínculo de emprego público de acordo com o previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, relacionada com a constituição, organização e funcionamento do serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

6.2 - A competência prevista na Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, na sua atual redação, em matéria de prevenção e controlo da doença dos legionários;

6.3 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento da Rede de Equipamentos Desportivos, publicado através do Edital n.º 1178/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, nomeadamente as constantes do artigo 25.º, do n.º 1 do artigo 29.º, do artigo 32.º, do artigo 33.º, do n.º 4 do artigo 37.º, do artigo 39.º, do n.º 4 do artigo 47.º, da alínea a) do artigo 49.º, n.º 2 do artigo 50.º, n.º 1 do artigo 53.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 58.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 59.º, do n.º 1 do artigo 60.º, n.º 1 do artigo 61.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 62.º;

6.4 - A competência prevista na alínea gg), n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, e considerando ainda o disposto no do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, fazer aprovar o plano anual de transportes escolares;

6.5 - A competência procedimental necessária à elaboração da proposta de Carta Educativa, cuja aprovação final é competência da Assembleia Municipal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, bem como à adoção das providências necessárias ao regular e pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

6.6 - A competência prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, no que concerne à matéria constante dos artigos 2.º a 6.º, conjugados com o artigo 318.º e seguintes do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, para licenciar o exercício da atividade de realização de atividades de cariz desportivo, acrescendo aos elementos mencionados no n.º 2 do artigo 318.º, o parecer prévio da titular da competência quando tal se revele necessário, nomeadamente para efeitos do previsto no Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, com reserva no delegante na área compreendida no Centro Urbano da cidade, melhor identificada no Anexo I.

7 - Mais delego e subdelego na Vereadora Vânia Alexandra Araújo Grilo Oliveira Marçal:

7.1 - A competência prevista na alínea ii), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para proceder à captura e alojamento de canídeos e gatídeos;

7.2 - As competências e os poderes conferidos pelo artigo 3.º-A, artigo 19.º, artigo 21.º, artigo 35.º e artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, no que concerne ao regime jurídico de proteção de animais de companhia e regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos;

7.3 - As competências previstas no artigo 2.º, artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 6.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, no que concerne à proteção de animais;

7.4 - A competência prevista na alínea jj), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;

7.5 - As competências previstas no n.º 2 do artigo 62.º, artigo 65.º, artigo 66.º e n.º 5 do artigo 70.º do Código Regulamentar de Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2016, através do Aviso n.º 548/2016 e retificado pela Declaração de Retificação n.º 722/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 11 de julho de 2016, posteriormente alterado pelo Regulamento das Hortas Urbanas de Famalicão, publicado através do Edital n.º 1696/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022 e pelo Edital n.º 854/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2026, em matéria de animais;

7.6 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão, publicado através do Edital n.º 493/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023, nomeadamente as constantes dos n.^os 1 e 7 do artigo 19.º;

7.7 - A competência prevista na alínea kk), n.º 1, artigo 33.º do RJAL para declarar prescritos a favor do Município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas no cemitério propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;

7.8 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento do Cemitério Municipal, publicado através do Edital n.º 1210/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2021, nomeadamente, as constantes dos n.^os 2, 3 e 4 do artigo 49.º, do artigo 55.º, do n.º 2 do artigo 60.º, do n.º 1 do artigo 62.º, do n.º 2 do artigo 63.º, do n.º 2 do artigo 69.º, do n.º 1 do artigo 73.º, do n.º 3 do artigo 74.º, do artigo 88.º, do n.º 1 do artigo 94.º, do n.º 1 do artigo 96.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 101.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 102.º, do n.º 1 do artigo 103.º, do n.º 1 do artigo 104.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 105.º;

7.9 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, em matéria de inumação e trasladação de cadáveres;

7.10 - A competência prevista na alínea uu), n.º 1, artigo 33.º do RJAL, para decidir sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do Município;

7.11 - As competências previstas no n.º 1 do artigo 25.º, n.º 1 do artigo 37.º do Código Regulamentar de Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2016, através do Aviso n.º 548/2016 e retificado pela Declaração de Retificação n.º 722/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 11 de julho de 2016, posteriormente alterado pelo Regulamento das Hortas Urbanas de Famalicão, publicado através do Edital n.º 1696/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022 e pelo Edital n.º 854/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2026, no que tange aos Espaços Verdes Públicos do Município e gestão dos equipamentos que neles se encontrem edificados e em uso;

7.12 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento das Hortas Urbanas de Famalicão, publicado através do Edital n.º 1696/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, nomeadamente as constantes do n.º 5 do artigo 7.º e dos n.^os 4 e 7 do artigo 8.º;

7.13 - A competência para os atos previstos em sede do Regulamento Municipal da Gestão de Arvoredo do Município de Vila Nova de Famalicão, publicado através do Edital n.º 483/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2023, nomeadamente as constantes dos n.^os 6, 8 e 10 do artigo 4.º, n.^os 1 e 2 do artigo 9.º, alínea k) artigo 15.º e n.^os 1 e 5 do artigo 31.º

7.14 - As competências, conforme previsto no n.º 1 do artigo 121.º, n.º 1 do artigo 125.º, n.º 1 do artigo 126.º, no n.º 1 do artigo 127.º, artigo 128.º, artigo 129.º, artigo 130.º, artigo 131.º, artigo 132.º, artigo 135.º, artigo 136.º, artigo 137.º, artigo 140.º, artigo 147.º, n.^os 5, 6 e 7 do artigo 155.º, n.º 2 do artigo 156.º, n.º 1 do artigo 157.º, artigo 158.º, artigo 159.º, artigo 161.º, e n.º 5 do artigo 168.º do Código Regulamentar de Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2016, através do Aviso n.º 548/2016 e retificado pela Declaração de Retificação n.º 722/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 11 de julho de 2016, posteriormente alterado pelo Regulamento das Hortas Urbanas de Famalicão, publicado através do Edital n.º 1696/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022 e pelo Edital n.º 854/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2026, em matéria de gestão de limpeza pública;

7.15 - A competência prevista na alínea v), n.º 1, artigo 35.º do RJAL, para dirigir, em articulação com os organismos da Administração Pública com competência no domínio, a Proteção Civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

7.16 - As competências previstas no n.º 2 do artigo 9.º, n.º 1 do artigo 11.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, n.º 3 do artigo 22.º, n.º 2 do artigo 23.º, n.^os 6 e 7 do artigo 24.º, n.º 6 do artigo 26.º, n.^os 2 e 3 do artigo 27.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º, n.º 1 do artigo 29.º e n.^os 3 e 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 05 de agosto, em matéria de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente;

7.17 - A competência prevista na alínea d) do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, em matéria de requisição dos corpos privativos de bombeiros para atuação fora dos limites da propriedade da entidade ou entidades à qual pertencem;

7.18 - As competências constantes dos no n.º 2 do artigo 17.º, alínea k) do n.º 3 do artigo 28.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º, n.º 6 do artigo 42.º, n.º 3 do artigo 45.º, n.º 10 do artigo 49.º, artigo 58.º, subalínea ii) da alínea b) e alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 60.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 66.º, artigo 71.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e, ainda, as previstas em matéria de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, em matéria de medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

7.19 - As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, no que concerne ao regime jurídico do licenciamento e fiscalização, pelas câmaras municipais, de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis,

nomeadamente licenciar a realização de fogueiras, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º, instruir processos de contraordenação, nos termos do artigo 50.º e fiscalizar nos termos do artigo 52.º;

7.20 - As competências, em matéria de uso do fogo, previstas nos Capítulos I, II, III, IV e V do Livro V, referentes à realização de queimas, queimadas, lançamento de fogo-de-artifício ou artefactos pirotécnicos e fogo controlado do Código Regulamentar de Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2016, através do Aviso n.º 548/2016, com Declaração de Retificação n.º 722/2016, publicada no Diário da República n.º 131, 2.ª série, de 11 de julho de 2016 e alterado pelo Regulamento das Hortas Urbanas de Famalicão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, e pelo Edital n.º 854/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2026;

7.21 - A competência, em matéria de utilização do domínio público por motivo de obras, no âmbito dos seus pelouros, prevista no n.º 2 do artigo 26.º, n.º 3 do artigo 27.º, artigo 32.º, n.º 3 do artigo 37.º, n.º 1 do artigo 39.º, n.^os 3 e 4 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 42.º, n.º 2 do artigo 51.º, artigo 55.º, n.^os 2 e 5 do artigo 56.º, n.º 4 do artigo 57.º, n.º 5 do artigo 60.º, artigo 61.º, n.º 2 do artigo 62.º, n.º 3 do artigo 63.º, n.^os 1, 2, 5, 6 e 7 do artigo 67.º, n.º 2 do artigo 68.º, n.^os 1 e 5 do artigo 69.º, n.º 2 do artigo 70.º, n.º 4 do artigo 72.º, n.^os 1, 3 e 4 do artigo 73.º, n.º 4 do artigo 76.º, n.^os 1 e 4 do artigo 79.º, n.º 2 do artigo 83.º, n.º 2 do artigo 87.º, artigo 90.º, n.^os 1 e 2 do artigo 374.º, n.º 8 do artigo 375.º e n.^os 2 e 5 do artigo 378.º do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, com reserva no delegante da área compreendida no Centro Urbano da cidade, melhor identificada no Anexo I;

7.22 - A competência, em matéria de utilização do domínio público com as atividades privadas, no âmbito dos seus pelouros, conforme previstas e regulamentadas no artigo 96.º, n.º 6 do artigo 98.º, n.^os 4 e 6 do artigo 99.º, n.^os 4 e 5 do artigo 106.º, artigo 107.º, artigo 112.º, n.º 1 do artigo 120.º, n.º 1 do artigo 154.º, n.º 3 do artigo 155.º, n.º 3 do artigo 156.º, n.º 3 do artigo 159.º e artigo 169.º do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, com reserva no delegante da área compreendida no Centro Urbano da cidade, identificada no Anexo I;

7.23 - A competência prevista no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, e artigo 272.º e seguintes do Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas, para licenciar e fiscalizar recintos itinerantes e improvisados, com reserva no delegante da área compreendida no Centro Urbano da cidade, identificada no Anexo I;

7.24 - A competência para os atos previsto em sede do Regulamento das Atividades Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021, através do Edital n.º 1177/2021, nomeadamente em matéria de venda ambulante e atividade de restauração e bebidas não sedentária, as constantes dos n.^os 2 e 7 do artigo 33.º, do n.º 3 do artigo 36.º, da alínea r) do artigo 41.º, do artigo 65.º, do n.º 1 do artigo 66.º, do artigo 69.º, do artigo 74.º, do n.º 1 do artigo 75.º e do n.º 2 do artigo 77.º, do n.º 1 do artigo 79.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 84.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 85.º, do n.º 1 do artigo 86.º, do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 88.º, com reserva no delegante da área compreendida no Centro Urbano da cidade, melhor identificada no Anexo I;

7.25 - A competência para assegurar o relacionamento institucional e funcional com os diversos operadores de energia elétrica, gás natural e telecomunicações que atuam no território do Município e, sendo esse o caso, após autorizado pelo delegante do processo de despesa inerente, assinar os contratos de adesão com os mesmos e que se revelem necessários à prossecução das atribuições e competências do Município, atento o teor da alínea ee), do n.º 1, artigo 33.º do RJAL;

7.26 - A competência prevista nos n.^os 1 e 3 do artigo 362.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, para a aprovação, notificação e demais procedimentos referentes ao Plano de Segurança e Saúde de Execução de Obra.

8 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do CPA, autorizo os/as Vereadores/as a subdelegarem as competências objeto do presente despacho nos dirigentes dos serviços, nos limites estabelecidos no artigo 38.º do RJAL.

9 - As presentes delegação e subdelegação abrangem as competências atribuídas pela legislação e regulamentos expressamente mencionados, bem como, por economia procedimental, pela legislação que altere, modifique ou substitua aquelas disposições legais ou regulamentares.

10 - Sem prejuízo do poder legal de avocação de competências, as presentes delegação e subdelegação são válidas pelo período do mandato atual.

11 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA ratifico os atos praticados pelos/as Senhores/as Vereadores/as que tenham sido praticados desde o pretérito dia 8 de outubro de 2026 visando a prossecução das atribuições e competências do Município e os interesses dos/as particulares.

12 - Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do RJAL, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 2, artigo 47.º e no artigo 159.º, ambos do CPA, publique-se o presente despacho através de Edital afixado nos lugares de estilo durante 10 dias úteis, no Diário da República, na página institucional do Município, e divulgue-se pelos diversos serviços, através dos dirigentes.

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