Parecer n.º 3-A/2001

Parecer n.º 3-A/2001, de 14 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 188/2001, 1º Suplemento, Série II de 2001-08-14

Data de Publicação:

TEXTO

Parecer n.º 3-A/2001:

Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores

P Ano económico de 1999

ÍNDICE GERAL

Volume I

... Pág.

A - Apresentação ... 13 808-(07)

B - Observações e Conclusões ... 13 808-(07)

C - Recomendações ... 13 808-(09)

D - Legalidade e Correcção Financeira ... 13 808-(10)

E - Âmbito ... 13 808-(10)

Processo Orçamental ... 13 808-(10)

Receita ... 13 808-(11)

Despesa ... 13 808-(12)

Contas de Ordem ... 13 808-(15)

Dívida Pública ... 13 808-(16)

Património ... 13 808-(17)

Fluxos Financeiros ORAA/SPE ... 13 808-(17)

Fluxos Financeiros com a União Europeia ... 13 808-(17)

Segurança Social ... 13 808-(18)

F - Gestão Financeira ... 13 808-(19)

G - Controlo Interno ... 13 808-(19)

H - Irregularidades típicas em Serviços com Autonomia Administrativa e Financeira ... 13 808-(19)

Volume II

Capítulo I - Processo orçamental ... 13 808-(20)

1 - Apresentação ... 13 808-(20)

2 - Proposta de Plano e Orçamento ... 13 808-(21)

3 - Aprovação do Orçamento ... 13 808-(22)

3.1 - O Orçamento ... 13 808-(23)

3.2 - Decreto de Execução Orçamental ... 13 808-(23)

3.2.1 - Pagamentos das Despesas em Conta do ORAA para 1999 ... 13 808-(23)

3.3 - Princípios e Regras Orçamentais ... 13 808-(23)

4 - Revisões e Alterações Orçamentais ... 13 808-(24)

Capítulo II - Receita ... 13 808-(25)

1 - Apresentação ... 13 808-(25)

2 - Certificação da Receita ... 13 808-(25)

3 - Receita Global ... 13 808-(26)

3.1 - Receita Corrente ... 13 808-(26)

3.1.1 - Receita Fiscal ... 13 808-(27)

3.2 - Receita de Capital ... 13 808-(28)

3.2.1 - Transferências ... 13 808-(29)

4 - Receita Arrecadada Trimestralmente ... 13 808-(29)

5 - Evolução da Receita ... 13 808-(30)

Capítulo III - Despesa ... 13 808-(31)

1 - Apresentação ... 13 808-(31)

2 - Despesa Global ... 13 808-(31)

2.1 - Por Classificação Económica ... 13 808-(31)

2.1.1 - Despesa Corrente ... 13 808-(32)

2.1.1.1 - Despesas com o Pessoal ... 13 808-(32)

2.1.1.2 - Transferências ... 13 808-(33)

2.1.2 - Despesa de Capital ... 13 808-(33)

2.1.3 - Auditoria - Aquisição de Bens de Capital ... 13 808-(34)

2.1.3.1 - Enquadramento Legal ... 13 808-(34)

2.1.3.2 - Análise dos documentos Enviados pelos Serviços ... 13 808-(34)

2.1.3.3 - Bens de Capital Adquiridos pelo ORAA de 1999 ... 13 808-(34)

2.2 - Por Classificação Orgânica ... 13 808-(35)

2.3 - Por Classificação Funcional ... 13 808-(36)

3 - Evolução da Despesa ... 13 808-(36)

3.1 - Por Classificação Económica ... 13 808-(36)

3.2 - Por Classificação Funcional ... 13 808-(36)

4 - Despesa Trimestral ... 13 808-(37)

5 - Certificação da Despesa Contabilizada com os Pagamentos ... 13 808-(37)

Capítulo IV - Equilíbrio orçamental e financeiro ... 13 808-(39)

1 - Ajustamento ... 13 808-(39)

2 - Princípio Orçamental do Equilíbrio ... 13 808-(39)

2.1 - Óptica do Activo de Tesouraria ... 13 808-(39)

3 - Análise Comparativa ... 13 808-(40)

Capítulo V - Investimentos do Plano ... 13 808-(42)

1 - Apresentação ... 13 808-(42)

2 - Aspectos Gerais ... 13 808-(42)

2.1 - Normativos Legais ... 13 808-(42)

2.2 - Apresentação, Discussão e Aprovação das Propostas do Plano a Médio Prazo e do Plano Anual ... 13 808-(42)

2.3 - Linhas de Orientação Estratégica e Objectivos de Desenvolvimento ... 13 808-(43)

3 - Apreciações ao Plano de Investimento ... 13 808-(43)

4 - Investimentos do Plano/Indicadores de Desenvolvimento Regional ... 13 808-(48)

Capítulo VI - Subsídios ... 13 808-(54)

1 - Apresentação ... 13 808-(54)

2 - Apoios Atribuídos ... 13 808-(54)

2.1 - Análise Geral ... 13 808-(54)

2.2 - Origem Orçamental ... 13 808-(58)

3 - Apoios Concedidos no âmbito do SIRAA - SIRAPA ... 13 808-(58)

4 - Irregularidades/Anomalias ... 13 808-(60)

4.1 - Dos Subsídios Referenciados na Conta ... 13 808-(60)

4.2 - Dos Apoios Publicados em Jornal Oficial ... 13 808-(61)

4.3 - Apoios atribuídos pela rubrica 05.00.00 - Subsídios ... 13 808-(62)

5 - Legislação Publicada ... 13 808-(63)

Capítulo VII - Contas de ordem ... 13 808-(65)

1 - Apresentação ... 13 808-(65)

2 - Valores Transitados ... 13 808-(65)

Secção I - Fundos e serviços autónomos ... 13 808-(66)

1 - Apresentação ... 13 808-(66)

2 - Orçamento ... 13 808-(66)

3 - Receita ... 13 808-(66)

3.1 - Receita Corrente ... 13 808-(67)

3.2 - Receita Capital ... 13 808-(67)

4 - Despesa ... 13 808-(68)

4.1 - Despesa Corrente ... 13 808-(68)

4.2 - Despesa de Capital ... 13 808-(68)

5 - Análise comparativa Conta da Região/Contas de Gerência ... 13 808-(69)

Secção II - Receitas consignadas ... 13 808-(72)

1 - Enquadramento ... 13 808-(72)

2 - Receita ... 13 808-(72)

3 - Despesa ... 13 808-(72)

4 - Auditoria à Receita Consignada ... 13 808-(73)

4.1 - Enquadramento Legal ... 13 808-(73)

4.2 - Sistemas de Controlo Interno ... 13 808-(73)

4.3 - Análise aos Saldos ... 13 808-(73)

Capítulo VIII - Dívida pública ... 13 808-(74)

Secção I - Administração directa ... 13 808-(74)

1 - Apresentação ... 13 808-(74)

1.1 - Generalidades ... 13 808-(74)

1.2 - Aspectos Legais Relacionados com o Endividamento ... 13 808-(75)

2 - Empréstimos Contraídos em 1999 ... 13 808-(75)

3 - Serviço da Dívida ... 13 808-(76)

3.1 - Evolução dos Encargos Correntes da Dívida ... 13 808-(76)

4 - Dívida Directa em 31/12/99 ... 13 808-(76)

4.1 - Análise Evolutiva da Dívida Directa Regional ... 13 808-(78)

4.1.1 - Evolução da Dívida Directa ... 13 808-(78)

5 - Dívida Garantida ... 13 808-(78)

6 - Encargos Assumidos e Não Pagos ... 13 808-(79)

6.1 - Evolução dos Encargos Assumidos e Não Pagos pelas Secretarias Regionais ... 13 808-(80)

7 - Dívida do Serviço Regional de Saúde ... 13 808-(80)

7.1 - Factoring ... 13 808-(80)

7.2 - Juros Suportados pelas Unidades de Saúde em 1999 ... 13 808-(80)

7.2.1 - Evolução dos Juros Suportados pelas Unidades de Saúde em 1999 ... 13 808-(81)

7.3 - Dívida Administrativa do Serviço Regional de Saúde ... 13 808-(82)

7.3.1 - Evolução dos Encargos Assumidos e Não Pagos pelas Unidades de Saúde ... 13 808-(83)

8 - Dívida Total ... 13 808-(83)

9 - Rácios e Indicadores ... 13 808-(85)

Secção II - Fundos e serviços autónomos ... 13 808-(85)

1 - Generalidades ... 13 808-(85)

2 - Dívida Bancária dos FSA ... 13 808-(85)

3 - Encargos Correntes com a Dívida dos FSA ... 13 808-(86)

3.1 - Evolução dos Encargos Correntes com a Dívida dos FSA ... 13 808-(86)

4 - Dívida Administrativa dos FSA ... 13 808-(86)

4.1 - Evolução dos Encargos Assumidos e Não Pagos pelos FSA ... 13 808-(88)

5 - Dívida Total dos FSA em 31/12/99 ... 13 808-(88)

5.1 - Evolução da Dívida Total dos FSA ... 13 808-(89)

Capítulo IX - Património ... 13 808-(90)

1 - Apresentação ... 13 808-(90)

2 - Património Inventariado ... 13 808-(90)

2.1 - Bens Móveis, Imóveis e Semoventes ... 13 808-(90)

2.2 - Cadastro Patrimonial ... 13 808-(91)

2.3 - Estrutura e Evolução dos Bens Patrimoniais ... 13 808-(92)

3 - Património Financeiro ... 13 808-(92)

3.1 - Acções, Quotas e Outras Partes de Capital Detidas Directamente pela RAA ... 13 808-(92)

3.1.1 - Composição da Carteira de Acções, Quotas e Outras Partes de Capital detidas directamente pela RAA - Evolução Global ... 13 808-(93)

3.1.2 - Evolução do Património Financeiro da Região ... 13 808-(93)

3.2 - Acções, Quotas e Outras Partes de Capital Detidas Indirectamente pela RAA ... 13 808-(94)

3.2.1 - Composição da Carteira de Acções e Quotas e Detidas por Empresas Participadas ... 13 808-(94)

3.3 - Receitas ... 13 808-(95)

4 - Sector Empresarial da Região Autónoma dos Açores ... 13 808-(96)

4.1 - Apresentação ... 13 808-(96)

4.2 - Evolução Económica e Financeira das Empresas participadas pela Região Autónoma dos Açores ... 13 808-(96)

4.2.1 - Empresas Públicas ... 13 808-(96)

4.2.1.1 - Lotaçor - Serviço Açoreano de Lotas, E. P. ... 13 808-(96)

4.2.1.2 - Sata Air Açores, E. P. ... 13 808-(97)

4.2.2 - Sociedades com participação maioritária da Região Autónoma dos Açores ... 13 808-(98)

4.2.2.1 - Pousadas de Juventude dos Açores, S. A. ... 13 808-(98)

4.2.2.2 - Verdegolf - Campos de Golfe dos Açores, S. A. ... 13 808-(99)

4.2.2.3 - EDA - Electricidade dos Açores, S. A. ... 13 808-(100)

4.2.2.4 - Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, L.da ... 13 808-(101)

4.2.3 - Sociedades Anónimas com participação directa especial ... 13 808-(101)

4.2.3.1 - Banco Comercial dos Açores, S. A. ... 13 808-(101)

4.2.3.2 - Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A. ... 13 808-(102)

Capítulo X - Fluxos financeiros entre o ORAA e o sector público empresarial ... 13 808-(103)

1 - Apresentação ... 13 808-(103)

2 - Transferências Financeiras para o Sector Empresarial da RAA ... 13 808-(103)

2.1 - Transferências para a Exploração ... 13 808-(104)

2.2 - Transferências para Investimento ... 13 808-(104)

2.3 - Outras Transferências ... 13 808-(105)

2.3.1 - Aumentos de Capital ... 13 808-(105)

2.3.2 - Subsídios Não Evidenciados na Conta ... 13 808-(105)

3 - Outras Transferências Não Expressas na Conta ... 13 808-(105)

3.1 - Execução de Avales ... 13 808-(105)

4 - Transferências do sector Empresarial da RAA para o ORAA ... 13 808-(105)

5 - Venda de Participações ... 13 808-(105)

Capítulo XI - Fluxos financeiros com a União Europeia ... 13 808-(106)

1 - Apresentação ... 13 808-(106)

2 - Desenvolvimento ... 13 808-(106)

2.1 - Transferências da União Europeia para o ORAA ... 13 808-(106)

2.2 - Transferências da União Europeia para os Açores ... 13 808-(108)

3 - Execução dos Principais Programas/Iniciativas Comunitárias ... 13 808-(110)

3.1 - PEDRAA II ... 13 808-(110)

3.1.1 - Execução Financeira - Evolução ... 13 808-(111)

3.1.2 - Sistema de Controlo Interno ... 13 808-(111)

3.1.3 - Controlo Exercido pelo Tribunal de Contas ... 13 808-(112)

Capítulo XII - Segurança social ... 13 808-(113)

1 - Apresentação ... 13 808-(113)

2 - O Orçamento da Segurança Social Componente Açores ... 13 808-(113)

3 - A Segurança Social na RAA ... 13 808-(114)

3.1 - Execução das Receitas ... 13 808-(114)

3.2 - Execução das Despesas ... 13 808-(114)

3.2.1 - Prestações da Segurança Social ... 13 808-(115)

3.2.1.1 - Infância e Juventude ... 13 808-(115)

3.2.1.2 - População Activa ... 13 808-(115)

3.2.1.3 - Família e Comunidade ... 13 808-(115)

3.2.1.4 - Invalidez e Reabilitação ... 13 808-(115)

3.2.1.5 - Terceira Idade ... 13 808-(115)

3.2.2 - Acção Social ... 13 808-(115)

3.2.3 - Rendimento Mínimo Garantido ... 13 808-(116)

3.2.4 - Despesas de Administração ... 13 808-(116)

3.2.5 - Acções de Formação Profissional ... 13 808-(117)

3.3 - Análise dos Balanços de 1997/1999 ... 13 808-(117)

3.3.1 - Composição do Activo ... 13 808-(117)

3.3.1.1 - Disponibilidades ... 13 808-(118)

3.3.1.2 - Créditos de Curto Prazo ... 13 808-(118)

3.3.1.2.1 - Dívidas de Contribuintes ... 13 808-(118)

3.3.1.2.2 - Dívidas de Devedores ... 13 808-(118)

3.3.1.3 - Imobilizações Corpóreas ... 13 808-(118)

3.3.1.4 - Imobilizações em Curso ... 13 808-(118)

3.3.2 - Composição do Passivo ... 13 808-(118)

3.3.3 - Composição da Situação Líquida ... 13 808-(119)

4 - Despesas do ORAA na Segurança Social ... 13 808-(119)

4.1 - Despesas do Programa 23 do Plano ... 13 808-(119)

4.2 - Despesas da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social ... 13 808-(120)

5 - Síntese dos Resultados da Auditoria Realizada à Infância e Juventude ... 13 808-(120)

Siglas e abreviaturas

AICPA Associação Industriais de Conservas de Peixe e Atum.

ALR Assembleia Legislativa Regional Açores.

ALRA Assembleia Legislativa Regional Açores.

APASA Associação Produtores de Atum e Similares de Atum dos Açores.

APER II Apoio ao Saneamento Financeiro de Pequenas Empresas Regionais, Comerciais e Industriais.

ARAAL Contratos de Desenvolvimento entre a Administração Regional Autónoma e Administração Local.

BCA Banco Comercial dos Açores, S. A.

BEI Banco Europeu de Investimento.

BMC Banco Mello Comercial, S. A.

CCIA Câmara de Comércio e Indústria dos Açores.

CE Comunidade Europeia.

CEE Comunidade Económica Europeia.

CGD Caixa Geral de Depósitos.

CGFSS Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.

CNP Centro Nacional de Pensões.

CPP Centro de Prestações Pecuniárias.

CPPAH Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo.

CPPH Centro de Prestações Pecuniárias da Horta.

CPPPD Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada.

CRAA Conta da Região Autónoma dos Açores.

CRI Conselho Regional de Incentivos.

CRP Constituição da República Portuguesa.

DAFSE Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

DBI Deutsche Bank de Investimento, S. A.

DGDR Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

DGO Direcção-Geral do Orçamento.

DGR Departamentos do Governo Regional.

DGT Direcção-Geral do Tesouro.

DL Decreto-Lei.

DLR Decreto Legislativo Regional.

DR Decreto Regional.

DRAC Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

DRCIE Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia.

DRDA Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário.

DREPA Direcção Regional de Estudos e Planeamento.

DROT Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.

DRP Direcção Regional das Pescas.

DRR Decreto Regulamentar Regional.

DRSS Direcção Regional da Segurança Social.

DRSSS Direcção Regional da Saúde e Segurança Social.

EB Escola Básica.

EDA Empresa de Electricidade dos Açores, S. A.

EP Empresa Pública.

EPARAA Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

ESG/B Escola Secundária Geral e Básica.

ETC S.ta Maria Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria.

EXPO 98 Exposição Internacional de Lisboa de 1998.

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

FEOGA/G Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Garantia.

FEOGA/O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação.

FRA Fundo Regional de Abastecimentos.

FRAC Fundo Regional de Acção Cultural.

FRASE Fundo Regional de Acção Social Escolar.

FRFD Fundo Regional do Fomento do Desporto.

FRT Fundo Regional dos Transportes.

FSA Fundos e Serviços Autónomos.

FSE Fundo Social Europeu.

GGFE Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

GPGI Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos.

GR Governo Regional.

GSRPFP Gabinete do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

IA Imposto Automóvel.

IAMA Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.

IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.

IAS Instituto de Acção Social.

ICEP Instituto Comércio Externo Português.

IFADAP Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

IFOP Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

IGFS Instituto de Gestão Financeira da Saúde.

IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

IGRSS Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social.

IIPA Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores.

INGA Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

INOVA Instituto de Inovação e Tecnologia dos Açores.

IR Imposto sobre o Rendimento.

IRC Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.

IROA Instituto Regional de Ordenamento Agrário.

IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado.

JAPAH Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.

JAPH Junta Autónoma do Porto da Horta.

JAPPD Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada.

KFW Kreditanstalf Fur Wiederaufbau.

LFRA Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

LIFE Projecto de Conservação do Priôlo

LOTAÇOR Serviço Açoreano de Lotas, E. P.

LOPTC Lei de organização e Processo do Tribunal de Contas.

MEFE Medidas Especiais ao Fomento do Emprego.

OE Orçamento de Estado.

ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

OSS Orçamento da Segurança Social.

OTLJ Programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens.

PEDIP Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa.

PEDRAA Programa Específico para o Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

PGR Presidência do Governo Regional.

PIB Produto Interno Bruto.

PIBpm Produto Interno Bruto a preços de mercado.

PJA Pousadas de Juventude dos Açores.

PMP Plano a Médio Prazo.

POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública.

POSEIMA Programa de Opções específicas para o afastamento e Insularidade.

PPC Participação Pública Calculada.

PROCOM Programa de Apoio à Modernização do Comércio e Serviços.

PROFIJ Programa Formativo de Inserção de Jovens.

PROSA Programa Ocupacional Social de Adultos.

QCA Quadro Comunitário de Apoio.

RAA Região Autónoma dos Açores.

RC Receita Consignada.

REGIS Programa Operacional de Desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas.

RIME Regime de Incentivos às Microempresas.

RMG Rendimento Mínimo Garantido.

RTP Rádio Televisão Portuguesa.

SA Sociedade Anónima.

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais.

SAFIRA Sistema Administrativo e Financeiro da Região Autónoma dos Açores.

SAJE Sistema de Apoio a Jovens Empresários.

SATA Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P.

SICATE Sistema de Apoio ao Crédito para Aquisição de Terra.

SIFIT Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

SIRAA Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores.

SIRALA Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores.

SIRAPA Subsistema de Apoio à Actividade Produtiva dos Açores.

SIRAPE Subsistema "Prémio de Apoio a Projectos Estruturantes".

SITRAA Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores.

SITURFLOR Sociedade de Investimentos Turísticos das Flores, S. A.

SITURJORGENSE Sociedade de Empreendimentos Turísticos de São Jorge, S. A.

SITURPICO Sociedade de Empreendimentos Turísticos do Pico, S. A.

SOGEO Sociedade Geotérmica dos Açores, S. A.

SPE Sector Público Empresarial.

SPE Sector Público Estatal.

SRA Secretaria Regional do Ambiente.

SRAP Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

SRAP Secretário Regional Adjunto da Presidência.

SRAPA Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente.

SRAS Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

SRE Secretaria Regional da Economia.

SREA Serviço Regional de Estatística dos Açores.

SREAS Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

SREC Secretaria Regional de Educação e Cultura.

SRFPAP Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

SRHE Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

SRPC Serviço Regional de Protecção Civil.

SRPFP Serviço Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

SRPFP Secretaria Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

SRS Serviço Regional de Saúde.

SRSSS Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.

SRTCA Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores.

TC Tribunal de Contas.

TOE Transferências do Orçamento do Estado.

TRANSMAÇOR Transportes Marítimos Açoreanos, L.da

TUROTEL Turismo e Hotéis dos Açores, S. A.

UE União Europeia.

VERDEGOLF Campos de Golf dos Açores, S. A.

XEU ECU.

VOLUME I

A - Apresentação

A Conta da Região Autónoma dos Açores de 1999, aprovada em Conselho de Governo por Resolução de 14 de Dezembro de 2000, foi apresentada à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para efeitos de apreciação e aprovação, nos termos da alínea x) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, e remetida a este Tribunal, em finais de Dezembro de 2000, para emissão de Parecer.

A estrutura do Parecer baseia-se no previsto no artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores nos termos do seu artigo 42.º

Da análise e apreciação da Conta de 1999 e respectivos anexos, conjugada com auditorias realizadas por este Tribunal, cuja incidência mais se fez reflectir sobre o ano de 1999, a par de outros elementos solicitados a diferentes Serviços que, directa ou ndirectamente, se relacionam com o tema, resultou o anteprojecto de Relatório, de que se deu conhecimento ao Gabinete do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, destacando-se as deficiências consideradas mais relevantes para, em sede de contraditório, alegar o que tivesse por conveniente.

O presente Parecer, baseado no Relatório sobre a Conta, que lhe dá corpo, para além de referenciar o âmbito de apreciação, elenca as recomendações aprovadas por este Tribunal em auditorias relacionadas com a temática em apreço.

A apreciação da gestão financeira, ainda que em termos globais, e do controlo interno desenvolvido pela Administração Regional, a par das conclusões julgadas mais pertinentes, do grau de acatamento das recomendações aprovadas em anteriores Pareceres, assim como da emissão de outras julgadas oportunas, são também preocupação deste documento.

O Parecer sobre a Conta da RAA consta de dois volumes.

No Volume I, apresenta-se o Parecer propriamente dito (Resumo), que, no final, vai assinado pelo colectivo, para o efeito constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos juízes de ambas as Secções Regionais (Açores e Madeira), e pelo representante do Ministério Público.

No Volume II, desenvolve-se o Relatório sobre a Conta, que compreende a apreciação desenvolvida pelo Tribunal de Contas, as respostas apresentadas, no âmbito do contraditório, pelo Governo Regional, via GSRPFP, assim como os comentários avançados pelo TC, quando a situação o justifica.

Seguem-se os documentos anexos que, para além de toda a correspondência trocada com diferentes organismos, tendente à obtenção de informações complementares e certificadoras, indispensáveis à análise, assim como ao controlo cruzado da informação constante na Conta e outros que serviram de suporte ao trabalho desenvolvido.

B - Observações e Conclusões

Da análise efectuada aos diferentes domínios que integram o âmbito deste Parecer, retiram-se as seguintes conclusões:

I - Aspectos positivos

1 - A proposta do ORAA foi aprovada em Conselho de Governo de 12 de Outubro de 1998 e deu entrada, na ALRA, no dia 20 daquele mês, respeitando os prazos legalmente estabelecidos;

2 - O orçamento proposto respeitou o princípio do equilíbrio estabelecido no decreto de enquadramento orçamental, uma vez que a receita corrente financia a totalidade da despesa corrente;

3 - Em termos genéricos, o orçamento foi elaborado em conformidade com os princípios e regras em vigor, verificando-se, todavia, a necessidade de algumas correcções, nomeadamente quanto à relevância do princípio da especificação;

4 - O índice de realização financeira registou crescimentos significativos, o que traduz uma melhoria dos métodos utilizados no cálculo das estimativas orçamentais;

5 - Um dos traços fundamentais da execução orçamental foi o crescimento da Receita Corrente, aliado à diminuição da Receita de Capital. Aquela variação resultou do aumento da Receita Fiscal, a par da aplicação da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e traduziu-se no aumento das Transferências do OE e na diminuição dos Passivos Financeiros;

6 - Na sequência da dívida assumida pelo Governo da República, os pagamentos dos Encargos Correntes da Dívida diminuíram consideravelmente, correspondendo a 1,7% da Despesa Corrente (1 288 640 contos);

7 - Em auditoria efectuada à aquisição de bens de capital, verificou-se que, no domínio da gestão patrimonial, existia um eficaz e rigoroso nível de controlo interno na SRAPA, o que já não se verifica nos outros departamentos governamentais seleccionados para análise, a SRE e a SRA;

8 - Pela primeira vez, nos últimos anos, tanto a Conta da Região, como o Relatório Anual de Execução do Plano, documentos que se complementam pelo tipo de informação que apresentam, assumem os mesmos valores da execução financeira, demonstrando maior rigor na sua elaboração;

9 - Avaliando o resultado global da aplicação do SIRAPA, conclui-se pela obtenção de benefícios, não só para os beneficiários, como, também, para a Região, não obstante alguns aspectos menos favoráveis, decorrentes da sua aplicação;

10 - Procedeu-se à regularização de algumas das situações anómalas, decorrentes da existência de saldos em algumas rubricas de Receitas Consignadas;

11 - A Conta apresenta alguma informação relativamente às transferências financeiras provenientes da UE, para além do mencionado nas rubricas orçamentais;

12 - Existem apoios da Segurança Social à população em geral e colaboração com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, nas várias vertentes de apoio social, nomeadamente rendimento mínimo, pobreza, deficientes, integração social de repatriados, projectos inter-sectoriais, actividades de tempos livres e apoio domiciliário.

II - Constatações

1 - A discussão das Propostas do Orçamento e do Plano decorreram no período legislativo de Dezembro, sendo aprovadas algumas alterações que modificaram o valor global proposto (174,8 milhões de contos, sendo 44,8 milhões referentes a Contas de Ordem). Os valores aprovados foram inferiores aos propostos em 1345 mil de contos, por força da redução dos impostos directos. A diminuição de 10 milhões de contos nos passivos financeiros foi compensada pelo aumento das transferências. O corte orçamental aprovado não alterou a despesa de funcionamento, mas teve reflexos em algumas dotações do Plano;

2 - No decurso da execução orçamental, houve necessidade de se proceder a reajustamentos nas dotações previstas. Os acertos modificaram o total da receita/despesa inicial, aumentando o valor global em 2,3 milhões de contos. A par daquelas alterações, e das aprovadas no âmbito da utilização da dotação provisional, o Governo Regional procedeu, ainda, a transferências de verbas entre dotações do mesmo Departamento, num total de 224, que, embora anulando-se entre si, ascenderam a 12,7 milhões de contos;

3 - A receita contabilizada, sem Contas de Ordem, totalizou 128,4 milhões de contos (88,1 como correntes e 40,3 como capital), ficando aquém do orçamentado, em 2,5 milhões de contos (98,1%);

4 - A Receita Fiscal, as Transferências (Correntes e Capital) e as Receitas Creditícias correspondem a 98,1% da Receita, sem Contas de Ordem, constituindo, assim, a Receita Regional por excelência;

5 - Ao totalizar 88,1 milhões de contos, a Receita Corrente superou as previsões em 5,3 milhões (106,4%). O elevado grau de realização da Receita Corrente reflecte os "...acertos efectuados pelos serviços da administração fiscal respeitantes aos anos de 1997 e 1998 ...", situação que conduziu à arrecadação de IRS e IRC em montantes superiores aos previstos em sede orçamental;

6 - A receita fiscal, 75,1 milhões de contos, continua a ser a principal componente da Receita (58,5%), seguida das Transferências com 34,1% (43,8 milhões de contos, sendo 33,9 do OE e 9,9 da UE);

7 - Um terço da receita foi obtida no quarto trimestre, enquanto que, em cada um dos restantes, a arrecadação variou entre 21% e 24%. Esta desproporção está directamente relacionada com os empréstimos contraídos no último trimestre e com o maior volume das Transferências de Capital;

8 - A Despesa Global, sem Contas de Ordem, atingiu os 126,9 milhões de contos (96,9%), mais 14,6 milhões do que o despendido em 1998, traduzindo um crescimento de 13%;

9 - Os gastos correntes continuam a ser o agregado com maior peso, na estrutura da despesa regional (58,9%), registando, no entanto, uma diminuição relativa em contrapartida ao aumento do peso das Despesas de Capital e do Plano;

10 - As três principais componentes da despesa são: os gastos com pessoal, Transferências Correntes e Despesas do Plano, cuja soma equivale a 93,2% do total (excluindo as Contas de Ordem);

11 - As Despesas com Pessoal e as Transferências absorveram cerca de 93% da Despesa Corrente e totalizaram 69,3 milhões de contos, mais 3,9 milhões do que em 1998, devido, nomeadamente, à componente Pessoal, que aumentou 10,5%;

12 - Para os Organismos Regionais de Saúde foram transferidos 26,6 milhões de contos, enquanto que, para os FSA, se destinaram 3,9 milhões. Uma parte significativa das Transferências, para o SRS, destinou-se ao pagamento das Despesas com Pessoal, que totalizaram 16 milhões de contos. Estes custos cresceram cerca de 14%, relativamente a 1998, verificando-se, uma vez mais, um aumento superior ao registado nas Despesas com Pessoal da Administração Regional (10,5%);

13 - Tal como na receita, cerca de um terço da despesa foi realizada no quarto trimestre, enquanto que, em cada um dos restantes, o dispêndio variou entre 17,6% e 23,8%;

14 - O Plano de Investimentos não apresenta grandes inovações, em termos estruturais, articulando-se em 5 vectores estratégicos, 33 programas, 87 projectos e 442 acções, tendo sido executadas 428. De uma dotação de, aproximadamente, 52 milhões de contos, foram despendidos 49 milhões (94%);

15 - O Plano de Investimentos foi financiado com verbas provenientes do OE (33,9 milhões de contos), da UE (9,9 milhões de contos) e pela contracção de empréstimos;

16 - As rubricas de classificação económica - Transferências (21,8 milhões de contos) e Subsídios (2,7 milhões de contos) -, cerca de 50% do Plano, corresponderam, assim, a verbas não investidas directamente pela Administração Regional;

17 - Os subsídios, considerados no anexo à Conta, totalizaram quase 14,9 milhões de contos, dos quais, 795 mil são reembolsáveis. A atribuição dos subsídios, analisada nas perspectivas económica e social, permite concluir que, mais de 34,6% (5 142 mil contos), tiveram como destino as áreas económicas e 63,9% (9 485 mil contos) foram canalizados para os sectores de actividade social;

18 - A receita arrecadada, em Contas de Ordem, atingiu cerca de 37,9 milhões de contos (84,6% do previsto). A despesa realizada totalizou cerca de 36,5 milhões de contos, dos quais, 76,8% correspondem a Consignação de Receitas. Do total arrecadado ou retido, encontra-se por entregar, aos respectivos destinatários, 1,5 milhões de contos, aproximadamente, sem levar em linha de conta os saldos que transitaram do ano de 1998;

19 - O número de FSA obrigados a transitar as suas receitas próprias pela Conta da Região quintuplicou no ano de 1999, passando de 12 para 60, o que deriva da criação, em cada escola, nos termos do DLR n.º 1/98/A, de 24 de Janeiro, de um fundo escolar, dotado de autonomia administrativa e financeira;

20 - A receita dos FSA totalizou 29,1 milhões de contos, representando um aumento de 8 milhões, em relação a 1998 (valor sem saldos iniciais nem contas de ordem). Os novos fundos foram responsáveis pelo aumento de, apenas, 2,6 milhões de contos, sendo os tutelados pela SRE responsáveis pelo aumento de 5 milhões de contos. A despesa totalizou 26,5 milhões de contos, o que, comparativamente a 1998, aumentou 5,6 milhões de contos, sendo o FRA o principal responsável (+ 2,7 milhões de contos);

21 - As principais receitas dos FSA são as Transferências (16,7 milhões de contos), responsáveis pela arrecadação de mais de 57%, sendo cerca de 10 milhões provenientes do ORAA, 2,7 milhões do FSE e o restante de outras entidades, incluindo as transferências interserviços. As despesas dominantes encontram-se na concessão de Subsídios e na Aquisição de Bens de Capital.

No seu conjunto, estes valores totalizam mais de 50% das despesas;

22 - A Receita Consignada atingiu cerca de 27,8 milhões de contos, correspondendo, na sua grande maioria, a transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais e às entregas do FEDER para os FSA e Autarquias Locais. A despesa totalizou 28 milhões de contos, mais 168 mil contos que a receita, tendo sido compensada pelo saldo que transitou de 1998. De igual forma e, consequentemente, as transferências do FEDER e do Estado foram as rubricas que apresentaram maiores valores (85% no seu conjunto);

23 - A Região recorreu a um único empréstimo no mercado interno, no valor de 7 milhões de contos. Foi contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, com natureza de abertura de crédito, em regime de conta corrente, e destinou-se a financiar o Plano de Investimentos, no valor de 5 milhões de contos, e a amortizar, antecipadamente, 2 milhões de contos do empréstimo contraído, em 1998, junto da DGT;

24 - Os encargos decorrentes do serviço da dívida pública totalizaram cerca de 3,5 milhões de contos, em que 1,3 são relativos a Juros e 2,2 correspondem a amortizações;

25 - A tendência decrescente dos Encargos Correntes com a Dívida assenta, fundamentalmente, no programa especial de redução da dívida da RAA, previsto na LFRA;

26 - A dívida pública directa atingiu, em 31 de Dezembro de 1999, os 44,7 milhões de contos, sendo 7,2 milhões de contos (16,11%) de dívida interna e 37,5 milhões (83,89%) de dívida externa. A dívida garantida, naquela data, era de 14,9 milhões de contos;

27 - Os encargos assumidos e não pagos pelas Secretarias Regionais totalizavam 1,3 milhões de contos, não obstante terem cabimentação;

28 - O Sistema de Pagamentos a Fornecedores, do Serviço Regional de Saúde, concebido pelos Despachos Normativos n.os 6/98, de 15 de Janeiro, 89/98, de 26 de Março, e 319/98, de 3 de Dezembro, prevê a aquisição, por parte de bancos ou sociedades de factoring, de créditos de fornecedores das unidades de saúde. O funcionamento do Sistema desempenha, para as unidades de saúde, uma única função que é a de obtenção de crédito: as entidades do Serviço Regional de Saúde, em vez de pagarem directamente aos seus fornecedores, encarregam instituições financeiras de o fazer, na data do vencimento. As instituições financeiras cessionárias, por seu turno, concedem, às unidades de saúde uma dilação no pagamento, até 12 meses, mediante o pagamento de juros. Ou seja, trata-se, na prática, de uma operação de concessão de crédito;

29 - Consultando os Balancetes incluídos nas Contas de Gerência das Unidades de Saúde Regionais, verificou-se que, no final de 1999, no âmbito do factoring, havia por liquidar 4,6 milhões de contos, a que se encontram associados encargos financeiros na importância de 116 mil contos, respeitando, a quase totalidade, a juros;

30 - Os encargos assumidos e não pagos, pelas Unidades de Saúde, atingiram os 10,9 milhões de contos, dos quais, 7,2 são imputáveis aos Hospitais regionais (66%). Os responsáveis pelas Unidades de Saúde foram quase unânimes na justificação do não pagamento de encargos assumidos, em 1999, alegando a insuficiência de tesouraria originada pela "não cobrança de receita emitida, proveniente da facturação aos Subsistemas de Saúde" e por "insuficiência de receita própria e do Estado", sendo susceptível de constituir infracção financeira sancionatória (artigo 65.º, n.º 1, alínea b), da Lei 98/97, de 26 de Agosto);

31 - Os FSA deviam, ao sector bancário, 3,2 milhões de contos, sendo o IAMA responsável por 67% dessa dívida. Os encargos suportados, com o serviço da dívida, ascenderam a 162 mil contos, dos quais, 153 mil respeitam a pagamento de juros e 9,3 mil a outras despesas bancárias;

32 - Os encargos assumidos e não pagos, pelos FSA, totalizaram 425 mil contos. O FRA foi responsável por 85% da dívida administrativa, sendo os demais 15% repartidos pelos outros FSA. Das razões desta dívida, destacam-se as dificuldades de tesouraria, enquanto que, no caso dos organismos da Educação, a maior parte da dívida ficou a dever-se a atrasos nos recebimentos das transferências do FSE;

33 - A carteira de acções, quotas e outras partes de capital, detidas directamente pela RAA, no ano de 1999, atingia os 14,6 milhões de contos;

34 - A Região alienou a totalidade da sua participação na empresa Sanibritas, S.A., pelo valor de 2 500 contos, e procedeu a um aumento do capital social na empresa Verdegolf, S. A., no valor de 575 mil contos, elevando, deste modo, a sua participação para 91,15% do capital social;

35 - Foram alienados 10% do capital da EDA, S. A., facto que transformou esta empresa, de capitais exclusivamente públicos, em empresa participada. A receita obtida com esta alienação foi, integralmente, incorporada no capital social da EDA;

36 - As receitas provenientes de dividendos totalizaram 401,6 contos, enquanto que as provenientes da alienação de partes sociais atingiram 125,1 mil contos, valor que se mostrou bastante aquém do orçamentado (750 mil). Quanto às receitas provenientes de créditos, por empréstimos concedidos - reembolsos -, totalizaram 343,2 mil contos; e as provenientes de juros/rendimentos de propriedade ascenderam a 180,2 mil contos;

37 - No ano de 1999, as empresas participadas directamente desenvolveram a sua actividade nos Sectores das Pescas, a Lotaçor, E. P., dos Transportes, a SATA, E. P., e a Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, L.da, do Turismo, as Pousadas de Juventude dos Açores, S. A., e a Verdegolf, S. A., e da Indústria Transformadora, a EDA, S. A., e a Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., tendo gerado um "Volume de Negócios" de 24,3 milhões de contos;

38 - O Banco Comercial dos Açores, única empresa financeira, gerou um "Produto Bancário" de 5,9 milhões de contos;

39 - As transferências do ORAA para o Sector Público Empresarial rondaram os 2,9 milhões de contos, sendo a SATA Air Açores e a Lotaçor as principais beneficiárias;

40 - Os valores "apurados" como transferências da U.E. para os Açores, cerca de 36,2 milhões de contos, representam, aproximadamente, 11,8% do PIB conhecido para 1997 (últimos dados preliminares do INE). Daquele montante, cerca de 22,1 milhões de contos foram contabilizados no ORAA, sendo 9,9 como receitas próprias e 12,2 em Contas de Ordem. Os restantes foram transferidos para os beneficiários finais, não tendo passado pelo ORAA;

41 - A Conta da Região apresenta o valor de 990 369 contos destinados ao sector da Segurança Social, sendo 523 mil contos para investimentos afectos ao programa de Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social e o restante para o funcionamento da DRSS.

III - Deficiências

1 - A proposta orçamental, a que este Tribunal teve acesso, não incluía os mapas com o Orçamento de cada Secretaria Regional, desagregados por classificação económica, inviabilizando, assim, a análise departamental do cumprimento do estipulado na Circular n.º 2/98 (ver nota 1), de 9 de Junho;

2 - Ao ser publicado em 16 de Março, de 1999, a produção de efeitos a 1 de Janeiro do Decreto de Execução Orçamental torna-se ineficaz. Os actos praticados entre aquelas duas datas só respeitaram o consagrado naquele Decreto por coincidência com as normas estabelecidas no referente a 1998;

3 - A regra da especificação não foi inteiramente acatada, uma vez que as rubricas residuais apresentam verbas bastante significativas a nível do Plano;

4 - A compreensão e análise de algumas execuções da receita envolveriam o conhecimento pormenorizado dos fundamentos em que se basearam os cálculos das dotações orçamentais, bem como do desenvolvimento das acções programadas, o que possibilitaria a comparação entre o previsto e o executado. Como estes elementos não se encontram disponíveis, nem na Proposta de Orçamento, nem no relatório que acompanha a Conta, só é possível analisar a execução financeira;

5 - Com base nos elementos enviados pelos diferentes departamentos governamentais e na verificação efectuada aos documentos de despesa, no âmbito de uma auditoria efectuada à aquisição de bens de capital, conclui-se que as normas legais relativas aos procedimentos pré-contratuais não foram respeitadas na íntegra, havendo um número considerável de aquisições efectuadas por ajuste directo, quando os seus montantes obrigariam a outro tipo de procedimento;

6 - A utilização de verbas do Plano, na Aquisição de Bens de Capital, deve-se, em alguns casos, à insuficiência de verbas no orçamento de funcionamento;

7 - A avaliação do impacte dos investimentos do Plano no desenvolvimento da Região torna-se tarefa difícil, face à manifesta insuficiência de informação estatística;

8 - No âmbito das auditorias realizadas, pelo Tribunal de Contas, quanto à execução de algumas empreitadas de obras públicas, concluiu-se que não existe, na Administração Regional, um sistema de controlo interno que permita garantir a indispensabilidade e a aplicabilidade das verbas transferidas, pondo, desta forma, em causa a eficácia do processo de transferências e a própria gestão dos dinheiros públicos;

9 - Duma maneira geral, as verbas transferidas, por conta do Plano, para organismos autónomos ou instituições particulares, ocorriam independentemente da realização financeira das obras, permitindo, em diversas situações, o acumular de verbas;

10 - Na atribuição de subsídios, persistem, ainda, situações cujo enquadramento legal é, por vezes, vago ou pouco claro. Encontram-se, nestas situações, as referências ao EPARAA; ao abrigo de portarias e despachos avulsos; no âmbito do diploma legal que aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional; ou sem qualquer enquadramento legal;

11 - Decorrente da auditoria realizada ao Subsistema de Incentivos Regionais - SIRAPA -, verificaram-se alguns aspectos menos favoráveis: de um controlo interno de primeiro e de segundo níveis insuficiente, inadequado e, até mesmo, quase inexistente; de um circuito documental muito longo e pouco eficaz; de um processo de decisão pouco célere, levando, em média, cerca de um ano; de estudos de viabilidade económica pouco rigorosos ao nível da identificação do investimento a realizar; e, finalmente, de um processo de pagamentos e conclusão dos processos moroso, levando, em média, mais de um ano e meio a ser pago e, cerca de dois anos, a ser concluído, com os consequentes custos acrescidos para os investidores;

12 - Atendendo ao prazo das operações decorrentes do Sistema de Pagamentos a Fornecedores, do Serviço Regional de Saúde, estas envolvem a assunção de encargos em mais de um ano económico e são geradoras de dívida pública fundada, pelo que o recurso ao Sistema, por parte das unidades de saúde, consiste numa forma de contratação de empréstimos públicos, geradores de dívida pública fundada, sem, no entanto, seguir o respectivo regime;

13 - A informação atinente ao Património da Região é manifestamente insuficiente, no que concerne à valorização e identificação da natureza das variações patrimoniais;

14 - Os bens inventariáveis não obedecem a um critério que permita distingui-los como bens de Domínio Público, Bens de Domínio Privado, património afecto aos departamentos governamentais e património adstrito aos Fundos e Serviços Autónomos;

15 - Não estão considerados, como Património da Região, grande parte dos bens adquiridos em 1999. Os aumentos do património ascenderam a cerca de 6,5 milhões de contos, enquanto que, na relação do património, apresentada na Conta, apenas consta, como valor adquirido, o montante de 749 mil contos;

16 - A apreciação da actividade financeira da RAA ficou prejudicada pela insuficiência dos dados mencionados na Conta;

17 - Não existe informação actualizada, por empresa alienada, relativamente aos planos de amortização, seu cumprimento e alterações ocorridas;

18 - Existem Fluxos Financeiros contabilizados, global ou individualmente, em rubricas da Conta, que não identificam quais as empresas públicas, participadas ou outras entidades, a que se destinam.

C - Recomendações

Nos termos dos artigos 41.º, n.º 3, e 42.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o Tribunal de Contas, no Parecer e Relatório sobre a Conta da Região, pode formular recomendações à Assembleia Legislativa Regional ou ao Governo Regional "em ordem a ser supridas as deficiências de gestão orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como da organização e funcionamento dos serviços".

Cabe à ALRA a fiscalização política da execução orçamental, através da apreciação e aprovação da Conta, na sequência do Parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas, podendo determinar, caso não as aprove, a efectivação das correspondentes responsabilidades (artigo 24.º, n.º 3, da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro).

As subsequentes recomendações devem ser endereçadas, em primeira linha, à ALRA, para que, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, adopte as providências que entender adequadas.

Acolhimento de Recomendações

A actuação da Administração Regional teve em consideração as recomendações anteriormente formuladas pelo Tribunal de Contas, salientando-se, nomeadamente:

1 - Contas de Gerência dos Tesoureiros Regionais - A despesa contabilizada na Conta da Região coincidiu com os pagamentos inscritos nas contas de gerência das tesourarias regionais, à excepção de uma situação, entretanto detectada, que se espera seja corrigida nas contas relativas ao ano de 2000;

2 - Saldos de rubricas de Receita Consignada - Uma parte significativa dos saldos da Receita Consignada, que se vinham mantendo durante vários anos, sem qualquer justificação para tal, foi regularizada entretanto;

3 - Princípio do Equilíbrio Orçamental - A contabilização de parte das transferências do OE, como receita corrente, possibilitou o integral financiamento das despesas correntes, havendo, ainda, um excedente transferido para financiar os investimentos do Plano;

4 - Os valores apresentados na Conta da Região são, pela primeira vez, nos últimos anos, coincidentes com os constantes no Relatório Anual de Execução do Plano, demonstrando maior rigor na sua elaboração.

Recomendações

Quanto aos procedimentos considerados, por este Tribunal, como menos correctos, formulam-se as seguintes recomendações:

1 - Para dar cumprimento ao definido na nova Lei de enquadramento orçamental "O Governo Regional deve tomar medidas necessárias para que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina...", procedendo à aprovação atempada dos instrumentos necessários à boa execução do Orçamento;

2 - As rubricas residuais Outras Despesas Correntes e Outras Despesas de Capital, a justificarem-se, não deverão ter expressão significativa, como acontece ao nível do Plano, dando-se, assim, cumprimento ao Princípio Orçamental da Especificação;

3 - As dotações do Plano devem ser aplicadas em acções de investimento, devidamente identificadas, e não em pagamento de despesas de funcionamento da estrutura governamental;

4 - O Governo deverá promover a disponibilização de informação estatística de base, actualizada, de molde a permitir o conhecimento do desenvolvimento regional, nas diferentes áreas da actividade económica e social;

5 - A atribuição de subsídios não deverá basear-se em procedimentos discricionários, mas em legislação própria e adequada ao fim em vista, para que o relacionamento entre a Administração e a generalidade dos agentes económicos seja mais transparente e potencie uma melhor aplicação dos dinheiros públicos;

6 - O sistema de controlo interno deverá ser intensificado, nomeadamente, no acompanhamento de investimentos apoiados pela Administração Regional;

7 - Os aspectos menos favoráveis, apontados na análise ao Sistema de Incentivos Regionais, devem ser corrigidos e modificados, de modo a não se repetirem na aplicação futura de outro(s) Sistema(s) de Incentivo(s) na Região;

8 - O sistema de pagamentos a fornecedores, por parte das entidades do SRS, carece de clarificação, designadamente no que diz respeito ao titular da dívida (se é a Região ou os próprios organismos autónomos do SRS). Por outro lado, na medida em que o referido sistema de pagamentos a fornecedores consubstancia o recurso a crédito público e a assunção de encargos em mais de um ano económico, deve ser precedido de autorização do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento (ver nota 2), que deverá fixar o limite máximo de cada operação, por unidade de saúde e por ano económico, assegurando que os orçamentos destas serão dotados com os montantes necessários ao pagamento da despesa emergente da operação;

9 - A informação respeitante ao Património da Região deverá ser estruturada de molde a identificar a natureza e o valor das variações patrimoniais, obedecendo a relação dos bens inventariáveis a um critério que permita distinguir os bens de Domínio Público, os Bens de Domínio Privado, o património afecto aos departamentos governamentais e o património adstrito aos Fundos e Serviços Autónomos;

10 - A Conta da Região deverá apresentar informação detalhada, por empresa alienada, sobre os planos de amortização, seu cumprimento e alterações ocorridas;

11 - Os Fluxos Financeiros destinados às empresas públicas, participadas ou outras, devem ser contabilizados em rubricas que refiram o seu destino, ou, em última análise, a Conta deverá ser acompanhada de uma relação que as identifique.

D - Legalidade e Correcção Financeira

Da análise das Receitas e das Despesas constantes na Conta da Região, resulta o seguinte "ajustamento", considerando os Saldos Inicial e Final:

Ajustamento da Conta de 1999: