Regulamento n.º 1222/2025

Regulamento n.º 1222/2025, de 7 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 216/2025, Série II de 2025-11-07

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Aprova a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto.

TEXTO

Regulamento n.º 1222/2025

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º NUD/232865/2022/CMP, de 19 de abril, que em Reunião de Executivo Municipal de 29 de setembro de 2025, e por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de outubro de 2025, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital, que vai ser afixado no Gabinete do Munícipe, publicado no Diário da República, no Boletim Municipal, no site institucional da CMP (http://www.cm-porto.pt) e no Portal do Munícipe.

17 de outubro de 2025. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto

Preâmbulo

O Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) foi aprovado, na sua versão inicial, no ano de 2008, e teve uma primeira revisão em 2010, sucedendo-lhe alterações pontuais, feitas ao longo do tempo e conforme as necessidades identificadas pelos serviços em cada uma das suas áreas temáticas, acompanhando as alterações legislativas e a necessidade de adaptação e de regulação e abarcando novas áreas, não reguladas originariamente.

A atualização do CRMP está prevista no seu texto, designadamente no artigo A-1/6.º, que, sob a epígrafe “Regulamentação dinâmica”, estatui a sua “permanente atualização”, sob pena de se tornar desajustado às necessidades do Município.

É competência da Direção Municipal dos Serviços Jurídicos (DMSJ) a gestão do CRMP e, concretamente, da Divisão Municipal de Assessoria e Gestão da Produção Jurídica (DMAGPJ) assegurar esta gestão e a atualização do código, sempre em articulação estreita com os serviços municipais.

O CRMP deverá sempre espelhar um quadro regulamentar municipal claro, coerente e alinhado com os objetivos programáticos definidos pela estratégia de governança do Município, pois a regulamentação municipal deverá estar vertida num documento que garanta e enquadre as regras e condições da prestação do serviço público e que conforme a relação entre o Município do Porto e os seus munícipes, bem como os agentes económicos e até os demais poderes públicos.

Assim, atento o decurso do tempo, as alterações legislativas verificadas e o atual contexto social e económico, afigurou-se necessário proceder a uma revisão global do CRMP, com vista a atualizar o texto e refletir as novas dinâmicas e necessidades da cidade.

Com esta revisão do CRMP pretende-se consagrar boas práticas de governança e atuação, algumas já implementadas no Município, outras a atingir, através das novas normas. O CRMP tem de ser um documento dinâmico, pelo que deverá refletir, a todo o tempo, as melhores práticas, nas suas variadas áreas de regulação.

Posto isto, foi iniciado o procedimento de alteração ao CRMP por deliberação da Câmara Municipal, na reunião de 26 de setembro de 2022, tendo sido concedido o prazo de 10 dias para a constituição de interessados. Neste prazo, não se constituíram quaisquer interessados no procedimento.

O Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso (DMJC), com a coordenação da DMAGPJ, trabalhou as matérias reguladas pelo CRMP, em colaboração estreita com os diversos serviços municipais, e, depois de um aturado trabalho de levantamento, análise técnica e validação política, foi concluído este projeto vasto e desafiador, com o texto de alteração em anexo.

Esta alteração foi em algumas matérias mais aprofundada e significativa, e noutras teve um caráter mais ligeiro, ficando-se pela clarificação ou harmonização com o quadro legal em vigor, sendo determinada pela necessidade de adaptação às alterações legislativas ocorridas.

Foram alterados os títulos I e II da Parte A (Parte Geral), onde constam os princípios programáticos e as regras gerais transversais a todos os serviços e a todo o CRMP, o que permitiu evitar a repetição sistemática da regulamentação para cada tipo procedimental específico.

As disposições do Título I da Parte B do CRMP foram alteradas com o objetivo de o ajustar à realidade atual e às necessidades que se manifestaram, desde a sua última alteração, quer pelos serviços, quer pelos destinatários das normas. Assim, procurou-se sistematizar e detalhar procedimentos, de forma a congregar, num mesmo sítio, toda a matéria relacionada com esta atividade.

Na Assembleia Municipal de 31 de maio de 2021 foi aprovada a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM) e, também, o Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de Encargos Urbanísticos (RPEEU), que define os mecanismos de perequação de edificabilidade, de encargos urbanísticos e de incentivos previstos no PDM.

O RPEEU entrou em vigor em simultâneo com o PDM, alterando e revogando vários artigos do CRMP, nomeadamente no que respeita às cedências a efetuar ao Município, ou ao pagamento de compensação decorrentes de operações urbanísticas, ou ainda, à taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TMI), bem como respetivas isenções e reduções de encargos urbanísticos.

Também o regulamento do PDM veio especificar diversas terminologias que alteram, ou tornam desatualizadas, algumas definições e determinações do CRMP, paralelamente às alterações legislativas ocorridas em matéria do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, alterado mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02 de Julho, e que, conjugadamente, tiveram um forte impacto nas normas regulamentares que não tinham sido objeto da respetiva atualização, o que agora se promove.

A alteração do Título II da Parte B do CRMP (Toponímia) tem por objeto regulamentar a designação das vias públicas e a numeração de edifícios situados na área do Município e resultou da necessidade de serem definidas normas claras e precisas, que permitam disciplinar os métodos de atuação, atribuição e gestão da toponímia e numeração de edifícios

No que respeita à Parte C (Ambiente), foi revogado o artigo C-1/17.º, do Título I (Resíduos sólidos e urbanos e limpeza pública), que já havia sido totalmente revogado, com a exceção deste artigo, pelo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público do Município do Porto, assegurada pela EMAP, EM. O teor deste artigo passou a integrar o Título II da mesma Parte C.

O Título II da Parte C (Espaços Verdes) foi totalmente alterado, numa estratégia ao nível do planeamento dos espaços verdes da cidade, para garantir a ligação entre os novos espaços e a recuperação dos existentes, através de corredores verdes - o designado continuum naturale - e com a criação de jardins de proximidade, situados junto aos locais de trabalho e das residências das pessoas. O Município tem vindo, ainda, a desenvolver um conjunto de ações para a requalificação e melhoria dos jardins e parques da cidade, assim como para a conservação e proteção do arvoredo, que reúne mais de 67 000 árvores públicas.

A correta articulação da arborização com as infraestruturas alojadas, quer no subsolo, quer em elementos instalados de projeção vertical, é de grande importância e concretiza-se através de uma correta seleção de espécies arbóreas a plantar, designadamente quanto à dimensão que as suas raízes e copas poderão adquirir, revestindo particular importância a avaliação fitossanitária e biomecânica das árvores existentes, assim como o planeamento da plantação de novas espécies, deverá ser efetuada de acordo com as funções a desempenhar em cada espaço.

O Título III da Parte C do CRMP (Animais) foi alterado e aditado, dadas as novas competências atribuídas aos municípios na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses, no controlo de animais errantes, no apoio e promoção do controlo da reprodução de canídeos e felídeos, bem como no que se refere à detenção de animais perigosos.

Assim, foi efetuada uma atualização do quadro normativo, ajustando-o às normas do bem-estar e da saúde animal, sistematizando e atualizando procedimentos, de forma a congregar toda a matéria relacionada com esta atividade e com o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA).

No que respeita à Parte D (Gestão do Espaço Público), os títulos I (Utilização do Espaço Público) e II (Publicidade e afins) foram alterados e aditados com novas disposições, com o objetivo de os ajustar à realidade atual e às necessidades manifestadas, sistematizando e detalhando procedimentos.

Mostrou-se fundamental dar resposta às necessidades sentidas na Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano (DMDU) e no Departamento Municipal do Espaço Público (DMEP), particularmente, em matéria de gestão urbanística, de informação geográfica e de ocupação do espaço público, no sentido de alterar ou densificar alguns dos artigos que se mostravam desatualizados.

Importa referir que esta matéria não sofria alterações de fundo desde 2011, pelo que, atento o lapso de tempo entretanto decorrido, mostrou-se imperativo atualizar diversas disposições regulamentares respeitantes à ocupação do espaço público.

As alterações ao Título III da Parte D (Trânsito e estacionamento) visam tornar a regulamentação do trânsito e estacionamento mais clara e percetível por parte dos seus destinatários, permitindo uma melhor regulação dos fluxos de trânsito.

Relativamente aos condicionamentos de trânsito, foram aditados vários artigos ao artigo D-3/5.º, a fim de disciplinar a utilização do espaço público e os operadores económicos conhecerem claramente as regras. O prazo para apresentação do pedido dos condicionamentos programados foi encurtado de 30 para 22 dias.

Foi reformulada a regulamentação da Zona de Acesso Restrito (ZAR) a veículos pesados, com proibição de circulação entre as 8:00 e as 10:00 e as 18:00 e as 20:00, e, também, regulamentada a Zona de Restrição (ZR) delimitada por sinalização vertical colocada nos seus pontos de entrada.

Também os parques de estacionamento municipais, até aqui regulados nos artigos D-3/66.º a D-3/77.º, foram objeto de revogação nesta alteração, de acordo com a estratégia municipal de criar regulamentos próprios para os parques municipais, tal como acontece com os demais parques de estacionamento.

As alterações ao Título IV da Parte D (Feiras e Mercados) visam retificar um erro na publicação da anterior alteração, corrigido com a revogação dos artigos D-4/31.º a D-4/38.º

Foram alteradas as regras relativas aos dias de faltas justificadas interpoladas no artigo D-4/14.º-D e reduzido o tempo para desmontagem das feiras e mercados previsto no artigo D-4/14.º-M, bem como criado um novo mercado na Rua Alexandre Braga.

São, ainda, propostos pequenos ajustes de redação, mantendo-se, na sua generalidade, a versão em vigor.

As alterações propostas ao Título V da Parte D (Cemitérios) têm como objetivo preencher lacunas existentes na regulamentação que rege a gestão dos cemitérios Municipais Agramonte e Prado do Repouso, em consequência do desenvolvimento e expansão demográfica no Município do Porto.

Há, por isso, necessidade de definir normas claras e precisas que permitam disciplinar, tanto os métodos de gestão e atuação dos serviços cemiteriais, como a atuação dos utilizadores destas infraestruturas, sejam agentes económicos das empresas lutuosas, sejam os familiares e amigos dos falecidos.

As obras a realizar nos cemitérios, sejam de conservação ou outras, carecem de licenciamento e estão agora devidamente regulamentadas no artigo D-5/60.º e seguintes, com enormes ganhos de segurança e certeza jurídica.

A alteração ao Título VI da Parte D (Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - ZEDL) é impulsionada pelo facto do estacionamento no centro histórico da cidade do Porto representar um forte constrangimento à manutenção de habitação no centro da cidade.

A disponibilização de zonas de estacionamento para residentes nas zonas com estacionamento pago é uma das estratégias para potenciar a habitação no centro e obstar à gentrificação. Nesse sentido, são concretizados, de forma clara e transparente, os critérios de atribuição de avença de residente e o respetivo procedimento.

Também em matéria de avenças de residente e bolsas de estacionamento no centro da cidade, o Município procurou ir ao encontro das expectativas dos munícipes, propondo-se que só sejam atribuídas segundas avenças caso não haja lista de espera para as primeiras.

As avenças deixaram de ser anuais, de 1 de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, passando o artigo D-6/17.º a prever esta anualidade por referência aos 365 dias a contar da respetiva atribuição, o que traduz um critério muito mais proporcional.

É, ainda, proposta a revogação dos mapas atualmente em anexo ao CRMP, por serem de difícil leitura. Em alternativa, a informação atualizada passa a estar disponível no sítio institucional do Município.

A alteração ao Título VIII da Parte D (Zonas de Acesso Automóvel Condicionado - ZAAC) é constituída por melhorias na redação dos normativos em vigor e tem como novidade a criação das ZAAC de gestão local, cujos pontos de acesso são controlados através de equipamentos (dissuasores) de acionamento local (ex: comando ou chave) e não centralmente.

O tempo de acesso gratuito para residentes e comerciantes sem estacionamento dentro da ZAAC duplicou para 30 minutos e para as cargas e descargas foi aumentado para 45 minutos.

A alteração ao Título X da Parte D (Serviços de Partilha em Modos Suaves de Transporte) visa tornar a regulamentação desta atividade, bastante impactante na fluidez do trânsito e na partilha das vias de circulação, mas também com grande contribuição na meta de descarbonização da cidade do Porto, mais clara e diminuir o impacto negativo nos munícipes. As novas licenças já terão um contingente de bicicletas elétricas de, pelo menos, 40 % da frota disponibilizada pelos operadores.

A licença de utilização do espaço público com modos suaves de transporte poderá, a partir de agora, ser extinta por incumprimento repetido das normas por parte dos operadores, designadamente, a não remoção de veículos abandonados fora dos locais definidos para aparcamento e em situação de risco para a segurança de pessoas e bens.

O horário de disponibilização do serviço foi estendido para as 24 horas, com a previsão da possibilidade de redução do mesmo, no caso de tal prejudicar o interesse público.

A Parte E do CRMP (Intervenção sobre o Exercício de Atividades Privadas) sofreu diversas alterações, desde logo, a revogação dos títulos II (Recintos de espetáculos e divertimentos públicos) e VIII (Controlo Metrológico), determinadas por alterações legais.

A alteração do Título III da Parte E (Alojamento Local) adequa a redação do CRMP à legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 76/2023, de 23 de outubro, que alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e que revoga medidas no âmbito do alojamento local que o Decreto-Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro introduziu, para além de revogar e acrescentar artigos ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto.

Passou a prever-se que a prática de contraordenações graves e muito graves previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) dê origem à aplicação de sanções acessórias, nos termos previstos no artigo 144.º desse diploma, bem como, foi introduzido um limite máximo de reagendamento de vistoria.

Considerando, ainda, que a previsão desta atividade económica no CRMP deve complementar a regulação desta atividade feita pelos diplomas de grau hierarquicamente superior, procedeu-se à revogação dos restantes artigos do Título III da Parte E, evitando-se replicações desnecessárias.

A alteração ao Título VII da Parte E (Licenciamento de outras atividades) surge da necessidade de adequação do regulamento municipal à Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno. Paralelamente a esta harmonização com a lei nacional, reforça-se, ainda, a importância da figura do guarda-noturno como um elemento chave para a segurança pública e o bem-estar dos cidadãos, sem custos para a autarquia.

As alterações deste título são tanto de conteúdo (redação e aditamento de artigos) como de estrutura (alterações sistemáticas).

As alterações à Parte F (Disposição de Recursos) são determinadas pelo facto de o atual quadro regulamentar não ter acompanhado a crescente relevância e complexidade da gestão e administração do património municipal, o que coloca o permanente desafio de ali acomodar as necessidades do quotidiano e de desenhar soluções devidamente fundamentadas e ajustadas à boa gestão pública.

As exigências de rigor, transparência, concorrência e equidade intergeracional, que são próprias das operações patrimoniais, requerem uma base normativa juridicamente sólida, que enquadre e fundamente os termos e as condições das propostas que devam ser apresentadas aos órgãos municipais para a boa decisão pública, informada e responsável.

A gestão do património imobiliário do Município tem assumido um relevo e importância crescente, desenvolvendo e executando instrumentos e procedimentos que, no quadro da atividade municipal, têm contribuído para potenciar o seu rigor, eficiência, eficácia e valor acrescentado.

Deste modo, aposta-se num corpo normativo subordinado aos princípios constitucionais, legais e regulamentares sobre o património imobiliário municipal, que materializam a efetiva ponderação racional dos custos presentes e intergeracionais, perante os benefícios decorrentes dos interesses municipais prosseguidos em cada operação concreta, com aplicação ao procedimento escolhido e aos objetivos de interesse público a prosseguir através das várias opções de gestão patrimonial legalmente admitidas, independentemente da sua natureza real ou obrigacional.

O modelo de gestão do património imobiliário municipal enraíza-se nos critérios, boas práticas e princípios que enfatizam a medida da vantagem para o erário do Município, através da monitorização dos recursos em face dos resultados obtidos, permitindo a responsabilização da decisão municipal através da transparência e publicitação das decisões e a sustentação orçamental dos encargos necessários, sempre com o objetivo de minimizar os riscos de gestão e de obter a gestão eficiente, eficaz, racional e responsável, assumindo como modelo inspirador o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, complementado com a disciplina normativa prevista no Código dos Contratos Públicos, devidamente adaptada.

Com efeito, as soluções ora projetadas procuram conciliar, sem postergar, aqueles interesses (custos e benefícios intergeracionais), através da previsão de soluções normativas capazes de obter decisões patrimoniais eficientes, sustentadas, sustentáveis e socialmente responsáveis.

Paralelamente, à luz dos princípios gerais da atividade administrativa, e tendo em vista garantir um maior rigor, transparência e equidade na disposição de recursos municipais para fins de interesse público, pretende-se implementar um mecanismo que possibilite que essa disposição se possa concretizar em moldes concursais, o que permite obter uma maior adaptabilidade procedimental, por forma a ir ao encontro das especificidades dos seus potenciais beneficiários, assim como dos concretos fins de interesse público a prosseguir, que podem assumir uma natureza muito distinta, em face da multiplicidade de domínios de atribuições municipais.

As alterações propostas à Parte H, sob a epígrafe “Fiscalização e Sancionamento de Infrações”, visam, desde logo, aprimorar e clarificar as disposições gerais atinentes ao procedimento de fiscalização e contraordenacional.

O Capítulo III, que elenca o conjunto de infrações puníveis, foi igualmente objeto de diversas alterações, resultantes da necessidade de ajustar o quadro de contraordenações tipificado, em função do teor das respetivas normas materiais violadas.

Algumas molduras das coimas foram objeto de alteração, designadamente nos artigos H/15.º (disposições comuns), H/18.º (limpeza e manutenção de terrenos e logradouros), H/23.º (animais) e H/27.º (trânsito e estacionamento), este último artigo harmonizado com as coimas previstas no Código da Estrada.

Foi aditado o artigo H/3.º- A, que permite a aplicação de sanções acessórias em termos gerais para as contraordenações previstas no CRMP, concretizando, assim, o artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo (RGCO).

Introduziu-se a classificação das contraordenações previstas no CRMP, distinguindo-se no artigo H/4.º entre contraordenações leves, puníveis com coima cujo limite mínimo seja inferior a 40 UCM, tratando-se de pessoa singular, ou a 80 UCM, tratando-se de pessoa coletiva, e contraordenações graves, puníveis com coima cujo limite mínimo seja igual ou superior a 40 UCM, tratando-se de pessoa singular, ou a 80 UCM, tratando-se de pessoa coletiva, sem prejuízo daquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.

No que concerne à execução coerciva, passa ser expressamente prevista a possibilidade de ser efetuada notificação por edital, sempre que não seja possível a notificação postal e, para além disso, o prazo de pagamento voluntário das quantias referentes às despesas realizadas com a execução coerciva foi alargado de 20 para 30 dias.

Salienta-se a alteração ao artigo H/22.º, bem como o aditamento dos artigos H/22.º-A a H/22.º-F, que correspondem à concretização do quadro sancionatório em matéria de gestão de espaços verdes e do arvoredo em meio urbano, estabelecida no Título II da parte C do CRMP, e que é objeto de profundas alterações em sede do projeto em discussão.

Toda a Parte H foi objeto de harmonização com as alterações feitas ao Título IV da Parte D do mesmo diploma regulamentar, por força da entrada em vigor do Regulamento n.º 272/2024, de 8 de março.

Passam a estar previstas como contraordenações económicas, punidas nos termos do RJCE, as contraordenações praticadas em matéria de feiras e mercados, comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes e prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário.

Foram, ainda, revogadas algumas normas, designadamente, em matéria de horários e regime de funcionamento dos estabelecimentos, alojamento local e respetivas sanções acessórias e máquinas de diversão, tendo em conta que estas contraordenações já se encontram previstas noutros diplomas legais, sendo desnecessária a sua reprodução no CRMP.

No quadro do SIMPLEX, o legislador assumiu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero», designadamente através do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e posteriormente, com o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Este último diploma procedeu, por um lado, à eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas, criando, para o efeito, novos casos de comunicação prévia, de isenção e de dispensa de controlo prévio, tendo sido acolhidas novas situações de isenção, onde não existe qualquer procedimento administrativo de controlo prévio.

De igual modo, foram adotadas medidas destinadas a simplificar o processo de obtenção da autorização para utilização. Nesse sentido, foi eliminada a autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio, tendo sido substituída essa autorização pela mera entrega de documentos, sem possibilidade de indeferimento, mas, naturalmente, mantendo-se todos os poderes de fiscalização durante e após a obra.

Por tudo isto foi necessário alterar a Tabela de Taxas Municipais - Anexo G-1 ao CRMP, harmonizando-a com as alterações introduzidas pelo SIMPLEX urbanístico, com reflexo em matéria tributária, e com reflexo necessário na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais - Anexo G-4 ao CRMP, que também foi revista.

Relativamente ao Anexo G-3 (Fundamentação das isenções), foi aditado o artigo G/14.º-A, com o qual se fundamenta a isenção que visa promover e apoiar a reconstrução/construção de edifícios destinados à habitação própria e permanente, no âmbito do programa da Apoio à Habitação 1.º Direito, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho.

O projeto de alteração ao CRMP foi submetido à competente deliberação do Executivo Municipal na reunião de 14 de julho de 2025, que determinou a consulta pública por um período de 45 dias úteis. A consulta pública terminou no dia 17 de setembro de 2025 e teve apenas uma pronúncia por parte da STCP Serviços, EIM. Após a auscultação dos Serviços respetivos, foram acolhidas e integradas no texto de alteração ao CRMP três das sugestões apresentadas e rejeitadas as restantes, conforme melhor consta do Relatório da Consulta Pública.

Lei Habilitante do Código Regulamentar do Município do Porto

O presente código tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, os diplomas que a seguir se enunciam, ordenados por referência às respetivas partes, sempre na sua versão em vigor:

PARTE A

PARTE GERAL

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro;

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho Europeu de 27 de abril;

Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro;

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

Portaria n.º 239/2011 de 21 de junho;

Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril.

PARTE B

URBANISMO

TÍTULO I

EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO

Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 33.º n.º 1, alíneas w), y) e z));

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;

Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951.

TÍTULO II

TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 33.º n.º 1, alíneas ss) e tt)).

PARTE C

AMBIENTE

TÍTULO II

ESPAÇOS VERDES

Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto (Artigo 8.º);

Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho (Artigo 2.º, n.º 2);

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril;

Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro (Artigo 90.º-B);

Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro (Artigo 3.º, n.º 12).

TÍTULO III

ANIMAIS

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho;

Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

Lei n.º 8/2017, de 3 de março;

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto;

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro;

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto;

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro;

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro;

Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio;

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

PARTE D

GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

TÍTULO I

UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Artigo 169.º);

Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho;

Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro;

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 33.º, n.º 1 alínea qq));

Portaria n.º 239/2011 de 21 de junho;

Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril;

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio;

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

TÍTULO II

PUBLICIDADE E AFINS

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro;

Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro;

Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Portaria n.º 239/2011 de 21 de junho;

Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril;

Lei n.º 97/88, de 17 de agosto.

TÍTULO III

TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 33.º n.º 1, alínea rr));

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Artigo 6.º);

Código da Estrada (Artigo 70.º, n.º 2);

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril (Artigo 2.º, n.º 2);

Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.

TÍTULO IV

FEIRAS E MERCADOS

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Artigos 14.º e 20.º);

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

TÍTULO V

CEMITÉRIOS

Decreto n.º 44220, de 03 de março de 1962, alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006 de 16 de agosto (Artigo 29.º);

Decreto-Lei n.º 48 770, de 18 de dezembro de 1968, alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho;

Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.

TÍTULO VI

ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA

Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro;

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril;

Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro;

Código da Estrada (Artigo 70.º e 71.º, n.º 1, alínea d)).

TÍTULO VII

CIRCUITOS TURÍSTICOS

Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres;

Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro;

Código da Estrada (Artigo 10.º, n.º 2).

TÍTULO VIII

ZONAS DE ACESSO AUTOMÓVEL CONDICIONADO

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

Código da Estrada.

TÍTULO IX

POSTOS DE CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023;

Regulamento n.º 879/2015, de 22 de dezembro;

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril;

Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;

Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;

Regulamentos Mobi.E.

TÍTULO X

SERVIÇOS DE PARTILHA EM MODOS SUAVES DE TRANSPORTE

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 33.º n.º 1, alíneas qq) e rr));

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto;

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril (Artigo 2.º);

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Artigo 6.º);

Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro;

Código da Estrada (Artigo 70.º, n.º 2).

TÍTULO XI

FUNICULAR DOS GUINDAIS E ELEVADOR DA LADA

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (Artigo 6.º e 38.º);

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 23.º, n.º 2, c), artigo 25.º, n.º 1, g) e artigo 33.º, n.º 1, e) e ccc).

TÍTULO XII

TERMINAIS RODOVIÁRIOS E INTERFACES DE TRANSPORTE PÚBLICO

Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro;

Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro;

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigo 23.º, alíneas c) e n));

Regulamento (CE) 1073/2009, de 21 de outubro;

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril;

Código da Estrada (Artigo 70.º);

Portaria n.º 410/72, de 25 de julho;

Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de abril.

PARTE E

INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS

TÍTULO III

ALOJAMENTO LOCAL

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

TÍTULO IV

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

TÍTULO V

COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIO EXERCIDO POR VENDEDORES AMBULANTES

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.

TÍTULO VI

HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR

Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho;

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho;

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 852/2004 e Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril;

Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

TÍTULO VII

LICENCIAMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES

Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno (Artigo 44.º);

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

Decreto-Lei n.º 255/2009, de 29 de setembro;

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (Artigo 53.º);

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

PARTE F

DISPOSIÇÃO DE RECURSOS

Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Artigos 25.º, n.º 1, alíneas g), i), j), p) e q), e n.º 2, alínea k), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas g), h), k), o), p), r), u), v), ff), qq), bbb) e ddd)).

PARTE G E ANEXOS CONEXOS

RECEITAS MUNICIPAIS

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Artigo 169.º, n.º 3);

Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro;

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Artigos 14.º, 15.º, 16.º, n.º 2, 17.º, 20.º e 21.º);

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Artigo 8.º);

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Artigos 3.º, 116.º e 117.º);

Lei Geral Tributária (LGT), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

PARTE H

FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES

Para além da legislação específica enumerada supra, aplicável a cada Parte:

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Artigos 1.º, n.^os1 e 2, e 80.º);

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Artigos 67.º a 81.º e 137.º a 139.º);

Artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo (Artigo 21.º).

E demais legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à revisão ordinária do Código Regulamentar do Município do Porto, doravante designado por CRMP, com o objetivo de o adaptar às alterações legislativas, ajustar à realidade atual das Unidades Orgânicas e das matérias tratadas, sistematizando e detalhando procedimentos, de forma a atualizar a regulamentação.

Artigo 2.º

Alteração ao CRMP

Os artigos A-1/3.º, A-1/4.º, A-1/5.º, A-1/7.º, A-2/1.º, A-2/3.º, A-2/4.º, A-2/6.º, A-2/7.º, A-2/9.º, A-2/13.º, A-2/13.º-A, A-2/14.º, A-2/15.º, A-2/15.º-A, B-1/2.º, B-1/3.º, B-1/4.º, B-1/5.º, B-1/8.º, B-1/9.º, B-1/23.º, B-1/26.º, B-1/27.º, B-1/28.º, B-1/29.º, B-1/30.º, B-1/31.º, B-1/41.º, B-1/43.º, B-2/1.º, B-2/5.º, B-2/11.º, B-2/12.º, B-2/14.º, B-2/15.º C-2/1.º, C-2/2.º, C-2/3.º, C-2/4.º, C-2/5.º, C-2/6.º, C-2/7.º, C-2/8.º, C-2/9.º, C-2/10.º, C-2/11.º, C-2/12.º, C-2/13.º, C-2/14.º, C-2/15.º, C-2/16.º, C-2/17.º, C-2/18.º, C-2/19.º, C-2/20.º, C-2/21.º, C-2/22.º, C-2/23.º, C-2/24.º, C-2/25.º, C-2/26.º, C-2/27.º, C-2/28.º, C-2/29.º, C-2/30.º, C-2/31.º, C-2/32.º, C-2/33.º, C-2/34.º, C-2/35.º, C-2/36.º, C-2/37.º, C-2/38.º, C-2/39.º, C-2/40.º, C-2/41.º, C-2/42.º, C-2/43.º, C-2/44.º, C-2/45.º, C-2/46.º, C-2/47.º, C-2/48.º, C-2/49.º, C-2/50.º, C-2/51.º, C-2/52.º, C-2/53.º, C-2/54.º, C-2/55.º, C-2/56.º, C-2/57.º, C-2/58.º, C-3/2.º, C-3/3.º, C-3/4.º, C-3/5.º, C-3/6.º, C-3/7.º, C-3/8.º, C-3/9.º, C-3/11.º, C-3/12.º, C-3/13.º, C-3/14.º, C-3/15.º, C-3/16.º, C-3/17.º, C-3/20.º, D-1/1.º, D-1/2.º, D-1/4.º, D-1/4.º-A, D-1/7.º, D-1/10.º, D-1/11.º, D-1/12.º, D-1/13.º, D-1/14.º, D-1/16.º, D-1/17.º, D-1/18.º, D-1/20.º, D-1/22.º, D-2/1.º, D-2/3.º, D-2/5.º, D-2/6.º, D-2/7.º, D-2/8.º, D-2/9.º, D-2/10.º, D-2/12.º, D-2/13.º, D-3/2.º, D-3/3.º, D-3/5.º, D-3/6.º, D-3/7.º, D-3/8.º, D-3/9.º, D-3/12.º, D-3/14.º, D-3/16.º, D-3/24.º, D-3/51.º, D-3/53.º, D-3/55.º, D-3/60.º, D-3/63.º, D-3/64.º, D-4/6.º, D-4/14.º-C, D-4/14.º-D, D-4/14.º-I, D-4/14.º-K, D-4/14.º-M, D-4/14.º-P, D-4/14.º-Q, D-4/15.º-A, D-5/1.º, D-5/3.º; D-5/10.º, D-5/11.º, D-5/19.º, D-5/21.º, D-5/23.º, D-5/34.º, D-5/37, D-5/39.º, D-5/40.º, D-5/46.º,D-5/47.º, D-5/55.º, D-5/57.º, D-5/59.º, D-5/60.º, D-5/61.º, D-5/65.º, D-5/66.º, D-5/67, D-5/70.º, D-5/73.º, D-5/74.º, D-5/75.º, D-6/1.º, D-6/2.º, D-6/3.º, D-6/4.º, D-6/5.º, D-6/6.º, D-6/7.º, D-6/8.º, D-6/9.º, D-6/10.º, D-6/11.º, D-6/12.º, D-6/13.º, D-6/15.º, D-6/16.º, D-6/17.º, D-6/18.º, D-6/21.º, D-6/22.º, D-6/23.º, D-6/24.º, D-8/1.º, D-8/2.º, D-8/3.º, D-8/5.º, D-8/6.º, D-8/8.º, D-8/9.º, D-8/10.º, D-8/11.º, D-8/12.º, D-8/13.º, D-8/14.º, D-8/16.º, D-10/1.º, D-10/2.º, D-10/3.º, D-10/6.º, D-10/10.º, D-10/13.º, D-10/14.º, D-10/15.º, D-10/17.º, D-10/18.º, D-10/19.º, E-3/15.º, E-3/22.º, E-5/1.º, E-5/3.º, E-5/5.º, E-5/7.º, E-5/8.º, E-7/2.º, E-7/3.º, E-7/4.º, E-7/5.º, E-7/6.º, E-7/7.º, E-7/8.º, E-7/9.º, E-7/10.º, E-7/11.º, E-7/12.º, E-7/13.º, E-7/14.º, E-7/15.º, E-7/16.º, E-7/17.º, E-7/18.º, E-7/19.º, E-7/20.º, E-7/26.º, E-7/29.º, E-7/58.º, E-7/59.º, E-7/60.º, E-7/61.º, F-1/1.º, F-1/2.º, F-1/3.º, F-1/4.º, F-1/6.º, F-1/7.º, F-1/10.º, F-1/11.º, F-2/1.º, F-2/2.º, F-2/5.º, F-2/6.º, F-2/7.º, G/2.º, G/3.º, G/4.º, G/5.º, G/7.º, G/10.º, G/12.º, G/13.º, G/14.º, G/19.º, G/22.º, G/23.º, G/24.º, G/25.º, G/26.º, G/27.º, G/34.º, H/1.º, H/3.º, H/4.º, H/5.º, H/13.º, H/14.º H/15.º, H/16.º, H/18.º, H/22.º H/23.º, H/24.º, H/25.º, H/26.º, H/27.º, H/28.º, H/29.º, H/30.º, H/31.º, H/32.º, H/38.º, H/39.º, H/40.º, H/43.º e H/44.º do CRMP passam a ter a seguinte redação:

«Artigo A-1/3.º

[...]

1 - A atividade municipal rege-se por critérios dirigidos a promover a gestão racional e eficiente dos recursos disponíveis, visando o máximo aproveitamento dos mesmos, no quadro de uma gestão que se impõe, eficaz, eficiente, célere e qualitativa.

2 - [...]

Artigo A-1/4.º

[...]

1 - A atividade municipal rege-se por critérios dirigidos a promover a desburocratização e a celeridade no exercício das suas atribuições e competências, evitando a prática de atos inúteis ou a imposição aos particulares de exigências injustificadas.

2 - [...]

Artigo A-1/5.º

Responsável/Gestor do Procedimento

1 - A fim de garantir o cumprimento dos princípios gerais da atividade administrativa e todo o quadro normativo em vigor, cada procedimento é acompanhado por um Responsável/Gestor do procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação procedimental e prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos interessados e titulares de interesses legítimos.

2 - A identidade do Responsável/Gestor é comunicada ao requerente no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é notificado da identidade do novo gestor.

Artigo A-1/7.º

[...]

1 - A atividade municipal é orientada pelos princípios e normas previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

2 - O Município divulga a sua política de privacidade no respetivo sítio institucional, especificando, nomeadamente, os dados pessoais que recolhe, as finalidades do seu tratamento, os princípios que regem essa utilização, bem como os direitos dos cidadãos/titulares de dados.

3 - A política de privacidade está sujeita a atualização contínua, refletindo eventuais alterações legais ou procedimentais.

4 - Os titulares dos dados devem fornecer ao Município apenas os dados pessoais expressamente solicitados e exercer os seus direitos de acordo com os princípios da boa-fé, prestando informações adequadas, claras, corretas e precisas ao responsável pelo tratamento, de forma assegurar um tratamento lícito e transparente dos dados pessoais.

Artigo A-2/1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Ocupação do espaço público para quaisquer fins;

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

b) [...]

i) (Revogada.)

ii) [...]

iii) [...]

iv) (Revogada.)

v) [...]

vi) [...]

vii) (Revogada.)

viii) (Revogada.)

ix) [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo A-2/3.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os requerimentos devem ser apresentados por escrito ou, nos casos em que a lei o admita, verbalmente, através dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município e divulgados no respetivo sítio institucional, ou através do Balcão Único Eletrónico, quando aplicável.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo A-2/4.º

[...]

1 - Para além dos demais requisitos, em cada caso previsto na lei e, sem prejuízo do dever do cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável, todos os requerimentos devem conter os seguintes elementos:

a) [...]

b) Domicílio ou sede;

c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente, sempre que necessário e/ou possível;

d) Número de identificação fiscal ou número de matrícula de conservatória de registo comercial;

e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar;

f) Contacto telefónico e eletrónico;

g) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

h) Identificação clara e precisa do pedido, especificando, se for o caso, a atividade que se pretende realizar.

2 - Os requerimentos devem ser instruídos, com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos modelos de requerimento e formulários em vigor publicados no sítio institucional do Município do Porto ou no Balcão Único Eletrónico.

3 - [...]

4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo A-2/6.º

[...]

1 - Para além dos demais fundamentos previstos na lei ou neste código, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:

a) A apresentação de requerimento não identificado e/ ou cujo pedido seja ininteligível e/ou extemporâneo;

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

Artigo A-2/7.º

[...]

Nos casos em que devam ser obrigatoriamente obtidos vários licenciamentos ou autorizações (licenciamentos ou autorizações cumulativos obrigatórios), o indeferimento de um dos pedidos constitui fundamento de indeferimento dos demais.

Artigo A-2/9.º

[...]

1 - [...]

2 - Sempre que não possa processar-se por via eletrónica, a notificação é efetuada por via postal registada e, se esta não se afigurar a mais adequada, pelas demais formas de notificações previstas legalmente.

Artigo A-2/13.º

[...]

1 - [...]

2 - Caso o titular da licença, autorização ou comunicação prévia não pretenda a renovação deve comunicá-lo ao Município, nos seguintes prazos:

a) No caso dos licenciamentos, autorizações ou comunicações anuais, até 30 dias antes do termo do respetivo prazo de validade, salvo se outro prazo resultar da lei ou do título;

b) No caso dos licenciamentos, autorizações ou comunicações mensais, até ao final do próprio mês.

3 - Os licenciamentos, as autorizações e as comunicações renovam-se nas mesmas condições e termos em que foram emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a autorização e a mera comunicação prévia da ocupação do espaço público, prevista no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, não é renovável.

Artigo A-2/13.º-A

Prorrogação

1 - Salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os licenciamentos, autorizações e comunicações podem ser objeto de prorrogação, mediante a apresentação de requerimento fundamentado, apresentado até 20 dias antes do termo do prazo indicado no título inicial ou da sua caducidade, e deve ser acompanhado de prova documental dos factos que o justificam.

2 - As licenças de ocupação do espaço público podem ser objeto de prorrogação uma única vez, por prazo, dimensões e condições iguais aos previstos no título inicial.

3 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, as licenças de obras no domínio público podem ser objeto de prorrogação uma única vez, por prazo, dimensões e condições iguais aos previstos no título inicial.

4 - A prorrogação das licenças que resultem na diminuição da ocupação de espaço público pode ter lugar uma segunda vez, até ao máximo do prazo previsto no título inicial.

5 - A autorização e a mera comunicação prévia da ocupação do espaço público, prevista no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, não são prorrogáveis.

Artigo A-2/14.º

[...]

1 - Salvo disposição expressa em contrário, a titularidade da licença, da autorização ou da comunicação pode ser transmitida, desde que seja solicitado, no prazo de 10 dias, o respetivo averbamento junto do Município.

2 - (Anterior n.º 4.)

3 - Presume-se que as pessoas, singulares ou coletivas, que transmitiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, que trespassem estabelecimentos ou instalações, ou que cedam a respetiva exploração, autorizam o averbamento dos licenciamentos associados a esses prédios e estabelecimentos de que são titulares a favor das pessoas a quem transmitiram ou cederam os seus direitos.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo A-2/15.º

[...]

A emissão dos títulos dos licenciamentos, autorizações ou comunicações previstos no presente código, assim como a sua alteração, substituição, renovação ou prorrogação, bem como a realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas, anexa ao presente código, e da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei.

Artigo A-2/15.º-A

[...]

1 - Todos os procedimentos administrativos são digitais ou submetidos digitalmente.

2 - [...]

Artigo B-1/2.º

[...]

1 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - (Revogado.)

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 30.º do RPDM, deve entender-se por altura dos pisos superiores do edifício, a altura contabilizada a partir da cota da parte superior da laje de teto do piso 1 até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, incluindo andares recuados.

4 - O número máximo de pisos acima do solo, que se encontre estabelecido na «área de edifícios de tipo moradia», plasmada na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do RPDM, nos termos do artigo 30.º do Regulamento, não se aplica às obras em edifícios existentes e desde que das mesmas não resulte um aumento da altura do edifício, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos.

5 - Nas situações em que se verifique uma ocupação do logradouro que ultrapasse os parâmetros estabelecidos nas «Áreas de Frente Urbana Contínua de tipo I e II» plasmadas na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, conforme disposto nos artigos 24.º e 27.º do Regulamento, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 dos referidos artigos, admite-se o aumento do número de pisos nessas ocupações, desde que as obras a realizar:

a) Não agravem a área de edificação, nem impliquem um aumento da altura dessas construções existentes no logradouro;

b) Não agravem o índice de impermeabilização.

6 - As operações urbanísticas localizadas em área para a qual exista um Plano de Cor, disponibilizado no Portal do Munícipe (https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/home), deverão adotar a paleta de cores nele prevista.

Artigo B-1/3.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), não será admitida a instalação de usos e atividades que não cumpram os limites referidos no regime jurídico relativo a prevenção do ruído e de controlo da poluição sonora.

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) (Revogada.)

2 - [...]

3 - A utilização de edifícios, suas frações ou unidades independentes, para a promoção de atividades sujeitas a licenciamento específico no âmbito do presente código é concedida com o deferimento do pedido de licenciamento de tal atividade.

4 - Os licenciamentos e autorizações deferidos para a atividade genérica de comércio até fevereiro de 2006 incluem a possibilidade de utilização para atividades de serviços.

5 - [...]

6 - [...]

Artigo B-1/4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - [...]

Artigo B-1/5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - (Revogado.)

Artigo B-1/8.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

2- [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) O afastamento dos pisos superiores dos edifícios aos limites do prédio, estabelecido na «área de edifícios de tipo moradia», plasmada na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, no artigo 30.º alínea d) do Regulamento, só se aplica às obras de construção e ampliação para além do alinhamento de tardoz do corpo dominante dos edifícios contíguos a manter nessa frente urbana, de modo a salvaguardar a insolação e ventilação dos logradouros vizinhos.

e) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo B-1/9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - (Revogado.)

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

Artigo B-1/23.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - As características dos tapumes ou de outros meios de proteção a utilizar na obra são definidas pelos serviços municipais e reproduzidas nos respetivos modelos de utilização obrigatória de licença e/ou de resposta à comunicação prévia, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da construção, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor.

5 - [...]

6 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - A publicidade colocada nos tapumes ou outros meios de vedação é licenciada nos termos do Título II da Parte D do presente código.

Artigo B-1/26.º

[...]

1 - As cauções previstas no RJUE e no presente código podem ser prestadas mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar, quando aplicável, dos modelos de utilização obrigatória de licença e/ou de resposta à comunicação prévia, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da construção, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor, que a mesma está sujeita a atualização e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização ou dos arranjos exteriores.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo B-1/27.º

[...]

1 - [...]

2 - (Revogado.)

3 - A caução referida no número anterior é apresentada com o pedido de licença parcial e é calculada nos termos seguintes:

Valor da caução = [...]

em que:

k1 = [...];

v’ (m3) - [...];

h - [...];

k2 = [...];

v’’ (m3) - [...];

C (€) - valor médio de construção por metro quadrado, publicado anualmente em Portaria do Ministro das Finanças que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Artigo B-1/28.º

[...]

1 - […]

2 - (Revogado.)

3 - [...]:

Valor da caução = [...]

em que:

k1 = [...];

v’ (m3) - [...];

h - [...];

k2 = [...];

Artigo B-1/29.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - (Revogado.)

4 - O previsto no(s) número(s) anterior(es) é aplicável às alterações de operações de loteamento e de obras de edificação não integradas em operações de loteamento, das quais resulte incremento de qualquer parâmetro que impôs anteriormente a discussão pública ou das quais resulte que seja(m) atingido(s) qualquer (ou quaisquer) parâmetro(s) valorável (valoráveis) para o efeito.

5 - (Revogado.)

Artigo B-1/30.º

[...]

1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º e do artigo 121.º do RJUE, considera-se não ser possível a notificação da maioria dos proprietários dos lotes identificados nos modelos de utilização obrigatória de licença e/ou de resposta à comunicação prévia, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da construção, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor, através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o pedido de alteração não venha instruído com o endereço de correio eletrónico da totalidade daqueles proprietários.

2 - Nos casos previstos no número anterior, a notificação é efetuada nos termos do disposto no artigo 112.º do CPA, considerando-se aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a) O pedido de alteração da licença de operação de loteamento não seja instruído com certidão predial válida da totalidade dos lotes constantes do título ou;

b) O loteamento possua mais de seis lotes ou;

c) O número de proprietários dos lotes constantes do título seja superior a vinte.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo B-1/31.º

[...]

1 - Sem prejuízo das demais que se encontrem legalmente previstas, são consideradas de escassa relevância urbanística, ficando isentas de controlo prévio municipal, segundo o disposto no artigo 6.º-A do RJUE, as seguintes operações urbanísticas:

a) (Revogada.)

b) Construção de muros de vedação em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo B-1/14.º;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Alterações de caixilharia, a substituição dos materiais dos vãos por outros, incluindo portões de garagem, e colocação ou alteração de grades de segurança em vãos existentes. Caso esta alteração vise permitir o acesso ao interior da parcela, deverá ser apresentada, em pedido autónomo, a licença de ocupação de espaço público com rampa, caso aplicável, e o pedido de atribuição de número de polícia;

g) Instalação de aparelhos de ar condicionado e de elementos para mitigar o impacto dos mesmos;

h) (Revogada.)

i) [...]

j) Instalação de equipamentos e respetivas condutas de ventilação, exaustão e climatização; instalação de equipamentos de energia alternativa e outros similares, quando colocados com altura máxima de 1 metro acima da cota da cobertura, designadamente:

i) Na cobertura plana, a altura máxima considera-se acima da cota da mesma;

ii) Na cobertura inclinada, quando paralelos ao plano da cobertura e nunca ultrapassem a cota da cumeeira/cornija;

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) (Revogada.)

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) Alteração da cor e a substituição dos materiais de revestimento exterior das fachadas por outros, mesmo que o acabamento exterior seja diferente do original, sem prejuízo do disposto na Lei que protege o património azulejar e desde que o revestimento a substituir não corresponda a superfícies em pastilha de elevado valor patrimonial devidamente inventariadas;

t) [...]

u) [...]

v) Colocação de toldos nas fachadas desde que não se projetem sobre o espaço público.

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

4 - [...]

5 - Tratando-se de prédios inventariados no PDM como Imóveis de Valor Patrimonial, todas as obras descritas no presente artigo estão estas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia.

6 - (Revogado.)

7 - [...]

Artigo B-1/41.º

[...]

1 - Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor deve informar a câmara municipal sobre o mesmo, para dar cumprimento ao disposto nos artigos 80.º e 80.º-A do RJUE, a qual deve ser instruída com os elementos referidos na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

2 - No caso das operações urbanísticas previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE que incluam ampliação, e ainda nas operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, a execução das obras apenas pode ser iniciada depois de pagas as taxas devidas, liquidadas à data do início dos trabalhos.

Artigo B-1/43.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Nas situações previstas no número anterior, o requerimento inicial tem implícito o pedido de emissão do respetivo modelo de utilização obrigatória de licença e/ou de resposta à comunicação prévia, aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da construção, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor.

4 - (Revogado.)

Artigo B-2/1.º

[...]

O presente título tem por objeto regulamentar a designação das vias públicas e a numeração de edifícios situados na área do Município.

Artigo B-2/5.º

[...]

1 - As juntas de freguesia devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, para efeito da alínea a) do n.º 1 do artigo B-2/3.º, presumindo-se, na falta de resposta, que o parecer é favorável.

2 - A consulta às juntas de freguesia, prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo B-2/3.º, é dispensada quando a origem da proposta seja da sua iniciativa.

Artigo B-2/11.º

[...]

1 - [...]

a) Os arruamentos são medidos longitudinalmente pela linha do seu eixo, metro a metro, sendo que nos arruamentos com a direção Norte - Sul ou aproximada, começa de Sul para Norte; nos arruamentos com a direção Nascente Poente ou aproximada, começa de Nascente para Poente, sendo designada em ambos os casos, por números pares à direita de quem segue para Norte ou para Poente, e por números ímpares à esquerda de quem segue para sul ou para nascente;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

2 - [...]

Artigo B-2/12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

5 - Nas operações urbanísticas que impliquem alterações dos respetivos números, a nova numeração é atribuída pela câmara municipal mediante pagamento da taxa prevista na tabela respetiva.

Artigo B-2/14.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - [...]

7 - [...]

Artigo B-2/15.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - [...]

Artigo C-2/1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente título visa estabelecer e sistematizar as normas a aplicar à construção, recuperação, gestão, utilização, proteção e salvaguarda de espaços verdes públicos, privados de uso público e privados, bem como as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo do Município do Porto, numa ótica de promoção da estrutura ecológica municipal, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.

2 - Além dos espaços referidos no número anterior, incluem-se ainda os espaços com equipamentos de jogo e recreio.

3 - O presente título aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município do Porto.

4 - Para efeitos do presente título, entende-se por património vegetal todos os exemplares de espécies de plantas autóctones e alóctones florestais e ornamentais, existentes em matas, dunas, margens de cursos de água, zonas húmidas, nós viários, jardins e espaços verdes, públicos e privados, bem como o solo onde se encontram fixadas.

5 - O presente título observa os princípios e orientações constantes no “Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano”, elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., devendo as disposições aí previstas ser adotadas, de forma supletiva, nos casos omissos.

Artigo C-2/2.º

Princípios gerais

A atuação em matéria de espaços verdes, arvoredo urbano e património arbóreo encontra-se subordinada aos seguintes princípios:

a) Princípio do desenvolvimento sustentável, que obriga à satisfação das necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras, para o que concorrem: a preservação de recursos naturais e herança cultural, a capacidade de produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do território com vista ao combate às assimetrias regionais, a promoção da coesão territorial, a produção e o consumo sustentáveis de energia, a salvaguarda da biodiversidade, do equilíbrio biológico, do clima e da estabilidade geológica, harmonizando a vida humana e o ambiente;

b) Princípio da responsabilidade intra e intergeracional, que obriga à utilização e ao aproveitamento dos recursos naturais e humanos de uma forma racional e equilibrada, a fim de garantir a sua preservação para a presente e futuras gerações;

c) Princípio do poluidor-pagador, que obriga o responsável pela poluição a assumir os custos tanto da atividade poluente como da introdução de medidas internas de prevenção e controle necessárias para combater as ameaças e agressões ao ambiente;

d) Princípio da recuperação, que obriga o causador do dano ambiental à restauração do estado do ambiente tal como se encontrava anteriormente à ocorrência do facto danoso.

e) Princípio da função social e pública dos espaços verdes e do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos;

f) Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes dos espaços verdes e do património arbóreo, nomeadamente os presentes nas espécies classificadas;

g) Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram os espaços verdes, o arvoredo e biodiversidade associada;

h) Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção dos espaços verdes, do arvoredo urbano e da biodiversidade associada;

i) Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente provoque danos aos espaços verdes, arvoredo e biodiversidade associada;

j) Princípio do conhecimento e da ciência, que determina que as ações de planeamento e gestão dos espaços verdes e do arvoredo urbano tenham por base o conhecimento técnico e científico;

k) Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies vegetais, do solo e do espaço urbano envolvente;

l) Princípio da informação e da participação, que promove o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais e o acompanhamento da concretização dessas políticas.

Artigo C-2/3.º

Princípios especiais

A atuação em matéria de espaços verdes, arvoredo urbano e património arbóreo do Município encontra-se também subordinada aos seguintes princípios:

a) Princípio da preservação, os exemplares arbóreos e arbustivos existentes no Município, são considerados componentes de elevada importância ecológica e ambiental, devendo para tal, ser adotadas as medidas necessárias que acautelem a sua preservação e proteção;

b) Princípio da valoração do arvoredo, sempre que se verifique a necessidade de valoração do material vegetal, esta será efetuada de acordo com o sistema de valoração adotado pelo Município, sendo que sempre que se verifique a impossibilidade de utilização do sistema adotado, a valoração será efetuada de acordo com o Anexo G-4 - Tabela de preços e outras receitas municipais;

c) Princípio da conservação, nos espaços verdes e nos exemplares arbóreos e arbustivos, assim como em qualquer intervenção nos eixos arborizados existentes, ou na implementação de novos eixos arborizados, independentemente da sua natureza, devem ser respeitados os alinhamentos arbóreos existentes;

d) Princípio da intervenção mínima, a intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos de porte arbóreo, que implique o abate, poda, transplante ou que de algum modo os fragilize, apenas podem ser efetuada após autorização expressa do Município, que determinará os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar, o modo de execução dos trabalhos, e procederá à fiscalização da intervenção;

e) Princípio de utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser utilizadas, sempre que possível, as melhores técnicas e equipamentos disponíveis no momento de intervenção, que se demonstrem mais eficazes em termos ambientais, evitando ou reduzindo as emissões e o impacto no ambiente, que possam ser aplicadas em condições técnica e economicamente viáveis.

Artigo C-2/4.º

Deveres gerais

1 - É dever de todos os cidadãos concorrer para a defesa e conservação dos espaços verdes e do património arbóreo no Município.

2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, é dever especial dos proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e demais titulares de direitos reais ou obrigacionais relacionados à gestão de espaços verdes e arvoredos - estejam ou não em áreas contíguas ao espaço público - garantir a preservação, o cuidado e a gestão adequada desses locais, incluindo os prédios onde se encontram árvores ou áreas verdes de interesse identificadas neste código, com o objetivo de evitar a sua degradação ou destruição.

Artigo C-2/5.º

Prevenção e combate a pragas e doenças

1 - O material vegetal municipal deve ser objeto de inspeções periódicas para deteção de patologias fitossanitárias, nos termos a definir pelos serviços municipais competentes.

2 - Os tratamentos fitossanitários devem ser reduzidos ao estritamente necessário e efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação aplicável.

3 - Os produtos a utilizar nas ações de combate a pragas e doenças devem ser os mais adequados, seguros, eficientes e que apresentem a menor taxa de impacto para o meio ambiente.

4 - Sempre que possível deve optar-se por tratamentos fitossanitários de origem biológica.

Artigo C-2/6.º

Espaços verdes privados

1 - Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, de logradouros ou de prédios, independentemente de estarem habitados ou não, devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro fator com prejuízo para a saúde humana ou para os componentes ambientais.

2 - Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes, pendentes sobre a via pública ou espaço público, que dificultem a circulação de pessoas e bens, a execução da limpeza urbana, que prejudiquem a iluminação pública, a sinalização de trânsito, obstruam a visibilidade das placas de toponímia, número de polícia, ou outros elementos considerados de interesse público.

3 - Em caso de violação do disposto nos n.osanteriores, os serviços municipais competentes notificam os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e demais titulares de direitos reais ou obrigacionais para proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daquela fixando um prazo para o cumprimento voluntário dessa obrigação, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional.

4 - O não cumprimento voluntário da obrigação referida no número anterior no prazo estabelecido implica que o Município se substitua aos proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e demais titulares de direitos reais ou obrigacionais no procedimento de abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento da vegetação, notificando-os para o pagamento das despesas em que incorreu, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional.

5 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras disposições de proteção ambiental.

6 - Na falta de pagamento voluntário das despesas proceder-se-á à cobrança coerciva das mesmas.

7 - As despesas serão calculadas com base no custo do trabalho realizado, de acordo com os valores previstos no presente código.

8 - É também devido o pagamento das respetivas despesas, sempre que, por motivos de força maior, de salvaguarda urgente de pessoas e bens, públicos ou privados, o Município seja obrigado a intervir substituindo-se aos respetivos proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e demais titulares de direitos reais ou obrigacionais.

9 - Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, confinantes com a via pública, são obrigados a vedá-los com muros de pedra, tijolo, tapumes de madeira ou outros materiais adequados e a manter as vedações em bom estado de conservação.

10 - As vedações referidas no número anterior não podem ter altura inferior a 1,60 metros, nem superior à estabelecida no artigo B-1/14.º

11 - As ações levadas a cabo pelos proprietários privados devem sempre seguir os princípios de gestão de arvoredo urbano identificado no presente código.

Artigo C-2/7.º

Disciplina de gestão dos espaços verdes

1 - Incumbe ao Município gerir os espaços verdes da cidade através dos seus serviços municipais sem prejuízo da intervenção das empresas municipais no seu exclusivo âmbito de competência.

2 - Ao Município compete definir a gestão adequada dos espaços verdes públicos, mediante os instrumentos de gestão que se revelarem adequados à prossecução do interesse público.

3 - A gestão dos espaços verdes pode ser efetuada através de acordos de cooperação e contratos de concessão.

4 - Nos espaços verdes públicos deve ser reduzido ou eliminado o uso de plantas anuais, exceto em casos devidamente justificados.

5 - A limpeza da vegetação, nomeadamente herbácea, que surge espontaneamente em caldeiras de árvores e em pavimentos de arruamentos, é da responsabilidade da entidade com competência na gestão dos resíduos urbanos e limpeza do espaço público.

Artigo C-2/8.º

Acordos de cooperação e contratos de concessão

1 - A gestão dos espaços verdes pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, escolas e outras instituições, mediante a celebração com o Município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão.

2 - Nos respetivos acordos de cooperação ou contratos de concessão são definidos, designadamente, os direitos e deveres das partes, o prazo de duração do acordo e respetivas condições de renovação, bem como as condições de manutenção destes espaços, que devem incidir sobre as seguintes matérias:

a) Limpeza e higiene;

b) Conservação de espaços verdes existentes;

c) Manutenção dos equipamentos de recreio e lazer;

d) Vigilância da área, por forma a evitar a sua degradação.

3 - O cumprimento dos acordos de cooperação ou contratos de concessão será objeto de avaliação por parte dos serviços municipais competentes.

4 - Excluem-se destes protocolos a gestão e manutenção do património arbóreo existente no local.

Artigo C-2/9.º

Ocupação do espaço verde

1 - São permitidas, mediante autorização prévia dos serviços competentes, as seguintes ocupações:

a) A permanência nos parques após o seu horário de encerramento, sempre que aplicável;

b) A entrada transitória de viaturas que necessitem de aceder ao interior dos parques e jardins municipais;

c) Quaisquer atividades lúdicas organizadas com fins culturais, comerciais e/ou recreativos;

d) A prática de jogos organizados ou de qualquer atividade desportiva;

e) Qualquer intervenção e/ou ocupação de caráter temporário, bem como a instalação de equipamentos ou mobiliário urbano, que colidam com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes públicos.

2 - Os pedidos para ocupação de espaço verde devem ser efetuados no Gabinete do Munícipe, ou através da plataforma eletrónica, no mínimo, com dez dias úteis de antecedência em relação à data prevista da iniciativa, por forma a permitir a sua apreciação e planificação.

3 - Os pedidos referidos no número anterior devem ser acompanhados de uma planta do local, assinalando devidamente a área de implementação da iniciativa, com uma descrição pormenorizada da mesma.

4 - Em caso de eventos, o pedido deve também incluir horário e número estimado de participantes.

5 - A autorização referida no n.º 1 não exclui a obrigação do requerente obter, se for o caso, as licenças de ocupação do domínio público, de ruído, ou outras que sejam aplicáveis, e de suportar as respetivas taxas municipais.

6 - Tendo em conta a dimensão da intervenção ou ocupação, o serviço municipal competente pode exigir à entidade responsável a preservação da integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado, de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias do material vegetal e demais infraestruturas e equipamentos existentes.

7 - A responsabilidade de eventuais danos causados em consequência da intervenção ou ocupação no espaço verde será imputada ao requerente do mesmo.

8 - Nas intervenções ou ocupações que ocorram junto de exemplares arbóreos devem seguir-se as regras constantes dos Capítulos III e IV do presente título.

Artigo C-2/10.º

Sistemas de rega e gestão de água nos espaços verdes

1 - Devem ser adotados procedimentos tendentes à eficiente gestão da água utilizada para rega de espaços verdes, de acordo com as melhores técnicas disponíveis, os quais devem ser tidos em consideração na manutenção dos espaços verdes, nomeadamente a escolha de vegetação apropriada para a disponibilidade hídrica existente.

2 - O sistema de rega a utilizar nos espaços verdes deve, sempre que possível, privilegiar sistemas alternativos ao sistema de distribuição de água às populações, nomeadamente furos, minas, redes de drenagem ou poços.

3 - Preferencialmente devem ser utilizados sistemas de recolha e armazenamento local da água, a qual deve ser minimamente tratada tendo em conta a sua exclusiva utilização na rega.

4 - O sistema de rega, mesmo que utilizando fontes de abastecimento de água alternativas ao sistema de distribuição de água às populações, deve prever a implantação de uma caixa ao nível do solo para instalação de um contador de água, com válvula de seccionamento e filtro.

5 - O sistema de rega de parques e jardins públicos deve ser compatível com o sistema de gestão de rega centralizado utilizado pelo Município, exceto em situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelos serviços competentes.

6 - É obrigatória a instalação de um sistema de rega com programação automática, sempre que a alimentação deste seja efetuada com recurso a água potável e em situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelos serviços competentes.

7 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os canteiros de plantas xerófitas, os prados de sequeiro, bem como as áreas onde se encontrem exemplares arbóreos pré-existentes preservados, sendo nestes casos opcional a instalação do sistema de rega automático, devendo sempre existir bocas de rega, distando no máximo cinquenta metros entre elas.

8 - Quando se verifique precipitação suficiente para as necessidades hídricas do material vegetal existente, não devem ser efetuadas regas.

Artigo C-2/11.º

Gestão e manutenção de infraestruturas, equipamentos e mobiliário urbano

1 - A instalação e a dotação de mobiliário urbano nos espaços verdes públicos deve ser alvo de projeto de pormenor, onde seja tida em consideração a adequação ao local dos mesmos, sujeito a aprovação dos serviços municipais competentes.

2 - A instalação e manutenção das infraestruturas, equipamentos e mobiliário urbano deve garantir a inexistência de riscos de acidentes, normas específicas de estabilidade, qualidade dos materiais, ausências de arestas cortantes ou superfícies escorregadias.

3 - Os serviços competentes do Município obrigam-se à manutenção adequada das infraestruturas, equipamentos e mobiliário urbano da sua responsabilidade.

4 - Devem ser respeitadas as condicionantes expressas nas infraestruturas, equipamentos e mobiliário urbano, como seja a interdição temporária por existência de risco de danos aos utilizadores e/ou decorrente de trabalhos de manutenção.

5 - Os sistemas de deposição de resíduos urbanos devem cumprir as normas técnicas prevista pela entidade municipal competente.

6 - As papeleiras existentes nos espaços verdes destinam-se à deposição exclusiva de resíduos de pequenas dimensões produzidos no espaço público.

Artigo C-2/12.º

Gestão dos espaços de jogo e recreio

1 - A criação de espaços de jogo e recreio deve ser alvo de projeto de execução, onde seja tida em consideração a adequação ao local dos mesmos, de acordo com a legislação em vigor, estando sujeitos a aprovação dos serviços municipais competentes.

2 - A instalação e utilização de equipamentos de jogos e recreio rege-se pelas respetivas normas de segurança e de acordo com os fins a que se destinam.

3 - Os serviços competentes do Município obrigam-se à manutenção adequada dos aparelhos de recreio dos parques infantis e desportivos da sua responsabilidade, de acordo com legislação em vigor.

4 - O Município não se responsabiliza por quaisquer danos que ocorram pelo uso inapropriado dos aparelhos desportivos e de recreio, instalados em espaços de jogo e recreio sob sua gestão.

5 - Devem ser respeitadas as condicionantes expressas nos equipamentos relativamente ao seu uso, como seja a interdição temporária por existência de risco de danos aos utilizadores e/ou decorrente de trabalhos de manutenção do equipamento.

6 - Todas as crianças devem ser acompanhadas por um adulto.

Artigo C-2/13.º

Direito à salvaguarda

1 - O Município reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer exemplar arbóreo público ou privado na área territorial do Município, por si ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.

2 - Sempre que num terreno privado existam espécies ou espécimes arbóreos, o seu abate, transplante ou ação de manutenção, só pode ser realizado após autorização prévia do Município, que determinará a avaliação técnica da situação, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma.

3 - As ações de manutenção compreendem intervenções de poda, as quais devem respeitar as boas práticas silviculturais e fitossanitárias, sendo expressamente proibido:

a) Realizar qualquer tipo de corte de ramos sem fundamentação técnica e autorização competente;

b) Executar desramações que se estendam até à copa superior da árvore, nomeadamente quando excedam 1/3 da altura total do exemplar arbóreo;

c) Suprimir a guia apical (flecha) da árvore, comprometendo o seu desenvolvimento vertical natural;

d) Proceder à realização de podas severas, tais como podas de rolagem ou atarraques, que causem mutilação ou comprometam a estabilidade fisiológica e estrutural da árvore.

4 - São exceção dos números anteriores:

a) Espécies de fruteiras de pequeno porte,

b) Espécies invasoras de acordo com o decreto-lei em vigor;

c) Espécies de pequeno porte com DAP inferior a 15 cm;

d) Espécies de médio e grande porte com DAP inferior a 30 cm.

Artigo C-2/14.º

Preservação de espécies

1 - Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas por legislação específica, implantadas em espaço público ou privado, carece de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I. P. (ICNF I. P.).

2 - Carecem de especial proteção, as espécies constantes do Plano Regional de Ordenamento Florestal em vigor, por serem espécies com elevado valor económico, patrimonial e cultural, com uma relação com a história e a cultura da região, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat.

3 - O Município pode determinar a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial.

Artigo C-2/15.º

Dever de colaboração

1 - Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e demais titulares de direitos reais ou obrigacionais sobre as espécies arbóreas protegidas por legislação específica ou sobre arvoredo classificado, ou em vias de classificação, estão obrigados a colaborar com os serviços habilitados para a classificação, no exercício das suas competências.

2 - O preceituado no número anterior concretizar-se-á, nomeadamente, facultando o acesso às espécies arbóreas, prestando qualquer informação relevante que lhes seja solicitada, incluindo informação relativa a quaisquer atos e contratos que importem sua transmissão ou oneração, bem como a comunicação de qualquer intervenção que seja realizada e que possa vir a pôr em causa a integridade ou longevidade do arvoredo protegido por legislação específica ou arvoredo classificado, ou em vias de classificação, quer como de interesse público, quer como de interesse municipal.

Artigo C-2/16.º

Arvoredo de interesse público

1 - A classificação de arvoredo de interesse público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação de acordo com a legislação vigente.

2 - As árvores classificadas apenas podem ser cortadas ou desramadas com autorização prévia do ICNF I. P., sendo os trabalhos efetuados sob a supervisão desta entidade.

Artigo C-2/17.º

Arvoredo de interesse municipal

1 - A classificação de arvoredo de interesse municipal compete ao Município.

2 - A classificação de arvoredo de interesse municipal pode ser efetuada dentro das seguintes categorias:

a) Exemplar isolado;

b) Conjunto arbóreo.

Artigo C-2/18.º

Critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal

1 - Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal, os seguintes:

a) O porte;

b) A monumentalidade;

c) O desenho;

d) A idade;

e) A raridade;

f) O relevante significado histórico, cultural, ou paisagístico para o Município.

2 - Os critérios estabelecidos no número anterior devem ser considerados isolada ou conjuntamente no processo de classificação, de acordo com as suas características dentro da categoria a que pertence o exemplar a classificar e a finalidade determinante do estatuto de proteção que se pretende atribuir.

3 - A classificação do arvoredo de interesse municipal não é aplicável, nas seguintes situações:

a) Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo, sempre que seja comprovada por análise e contra-análise do exemplar classificado;

b) Comprovada a existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo C-2/19.º

Critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos de interesse municipal

1 - Nos conjuntos arbóreos, para além dos critérios previstos no artigo C-2/18.º, constituem critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse municipal:

a) A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b) A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal;

c) A especial longevidade do arvoredo tendo em conta a idade dos exemplares que o constituem, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições de vegetação e a sua representatividade a nível concelhio;

d) O estatuto de conservação da espécie tendo em conta a sua abundância no território municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos a classificação, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo.

2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se um número representativo de exemplares quando, no total do conjunto proposto para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.

Artigo C-2/20.º

Parâmetros de apreciação

1 - A classificação do arvoredo de interesse municipal é avaliada segundo os parâmetros previstos no n.º 3 deste artigo e no artigo C-2/18.º do presente título.

2 - Nos conjuntos arbóreos, para além dos critérios definidos no artigo C-2/18.º, devem ser tidos em conta os critérios especiais previstos no artigo C-2/19.º

3 - Constituem parâmetros de apreciação:

a) A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do perímetro à altura do peito (PAP);

b) A forma ou estrutura do arvoredo, considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externa;

c) A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional ou municipal dos exemplares mais antigos dessa espécie;

d) O estatuto de conservação da espécie, bem como a singularidade dos exemplares propostos, os exemplares únicos ou que existam em número muito reduzido e, das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;

e) O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou local;

f) O valor cultural, histórico e patrimonial proveniente da singularidade do conjunto na realidade municipal, nacional ou mundial;

g) A identificação de ameaças a curto prazo que ponham em causa a continuidade do conjunto em questão;

h) O valor simbólico do arvoredo, quando associado a elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou locais, e/ou associado a figuras relevantes da cultura portuguesa, da região ou do concelho;

i) A importância determinante do arvoredo na valorização estética do espaço envolvente e dos seus elementos naturais e arquitetónicos;

j) A importância natural do arvoredo na integridade ecológica do concelho;

k) Outras características, como sendo endógenas, terem um porte natural ou muito próximo do natural;

4 - Podem ser classificados como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores.

Artigo C-2/21.º

Iniciativa do procedimento

1 - O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de interesse municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados, pelas organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, pelas organizações não-governamentais e os cidadãos ou movimentos de cidadãos, de forma voluntária, podendo o município, nos casos em que se justifique, promover internamente um processo de classificação, em cumprimento da tramitação prevista na presente secção/capítulo.

2 - A proposta de classificação é apresentada, por requerimento, disponibilizado na página do Município, através do portal do Munícipe.

3 - O requerimento identificado no número anterior deve ser instruído com uma fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente.

4 - O procedimento, caso não seja da iniciativa oficiosa dos serviços municipais, inicia-se com o registo na Base de Gestão Documental.

5 - O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF I. P. por correio eletrónico.

Artigo C-2/22.º

Apreciação do processo de classificação

1 - Na sequência da abertura do procedimento, caso não se verifique a necessidade de suprir deficiências no requerimento inicial nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 60 dias úteis, o Município realiza uma visita técnica ao exemplar sujeito a classificação, elaborando um relatório, do qual deve constar:

a) A identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o arvoredo proposto;

b) As coordenadas geográficas de localização do arvoredo e quando aplicável um desenho da área do conjunto arbóreo afeto a classificação;

c) A descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagísticos associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;

d) A identificação da espécie ou espécies vegetais;

e) Os valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;

f) A identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;

g) Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta.

2 - No caso de ser necessário suprir deficiências, o prazo previsto no número anterior só começa a contar depois das deficiências supridas.

Artigo C-2/23.º

Comunicação do prosseguimento do procedimento e medidas de salvaguarda

1 - Quando, em resultado da visita técnica realizada nos termos do artigo anterior, se conclua que o arvoredo proposto possui atributos passíveis de justificar a sua classificação, o requerente é notificado para o prosseguimento do procedimento de classificação.

2 - O arvoredo é considerado em vias de classificação a partir da notificação do prosseguimento do procedimento e da afixação do respetivo edital, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar.

3 - A notificação referida no n.º 1 efetua-se no prazo de cinco dias após o termo da instrução do requerimento, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, devendo ser feita por edital quando não seja conhecido o proprietário, o possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto ou dos prédios sobre os quais incida a respetiva zona geral de proteção e ou quando for desconhecido o seu paradeiro.

4 - Sob pena de ineficácia, a notificação a que se refere o presente artigo deve conter:

a) O conteúdo, o objeto e os fundamentos do requerimento de classificação;

b) O teor do relatório de vistoria a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e os fundamentos determinantes do prosseguimento do procedimento, com indicação da categoria e critério ou critérios de classificação aplicáveis à apreciação do arvoredo;

c) A planta de localização e implantação do arvoredo proposto e da respetiva zona geral de proteção provisória;

d) A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos prédios situados na sua zona geral de proteção provisória do regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público em vigor;

e) A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de parecer e de autorização prévia do Município;

f) Os demais efeitos do prosseguimento do procedimento, nomeadamente, os direitos de participação, reclamação e impugnação, bem como as formas e respetivos prazos de exercício.

5 - O arvoredo em vias de classificação de interesse municipal:

a) Beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de vinte metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de vinte metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores;

b) No caso das árvores “colunares” e “fastigiadas”, numa superfície com diâmetro de dois terços da altura da árvore, considera-se que excecionalmente podem beneficiar de uma área de proteção superior calculada em duas vezes a dimensão da copa.

6 - São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo em vias de classificação de interesse municipal, designadamente:

a) O corte do tronco, ramos ou raízes;

b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção;

c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;

d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.

7 - Excecionalmente, em casos concretos, podem admitir-se intervenções, desde que prévia e tecnicamente fundamentadas e mediante a adoção de práticas e técnicas que não danifiquem o arvoredo.

Artigo C-2/24.º

Relatório e discussão

1 - O procedimento de apreciação do arvoredo proposto a classificação é concluído com a elaboração de um relatório que deve conter os principais elementos determinantes para a classificação do arvoredo previstos nos artigos C-2/18.º e C-2/19.º

2 - Com base no relatório referido no número anterior é elaborado o projeto de decisão, que será sujeito a audiência prévia dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - O projeto de decisão de classificação do arvoredo deve conter:

a) O sentido provável da decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento ou do indeferimento, se for o caso;

b) A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar;

c) A identificação da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo aos prédios da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável;

d) A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites;

e) A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do Município;

f) O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise;

g) O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados;

h) O prazo para a pronúncia dos interessados;

i) A fundamentação de direito aplicável.

Artigo C-2/25.º

Declaração de interesse municipal

1 - Concluído o procedimento conducente à classificação do arvoredo de interesse municipal, compete ao Município a declaração de interesse municipal do arvoredo proposto, mediante proposta devidamente fundamentada.

2 - A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.

3 - Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo são comunicados ao ICNF I. P..

Artigo C-2/26.º

Intervenções em arvoredo classificado de interesse municipal

1 - O arvoredo classificado de interesse municipal beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de vinte metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da intersecção das zonas de proteção de vinte metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um conjunto arbóreo.

2 - Atendendo à especificidade e às características das espécies alvo de classificação, na declaração de interesse municipal são definidas as intervenções proibidas e todas aquelas que carecem de autorização prévia do Município.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse municipal, designadamente:

a) O corte do tronco, ramos ou raízes;

b) A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção;

c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;

d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.

4 - A manutenção e conservação do arvoredo de interesse municipal são da responsabilidade dos seus proprietários, disponibilizando o Município, o necessário apoio técnico.

5 - Todas as operações de beneficiação do arvoredo de interesse municipal, incluindo o corte, desrama, poda de formação ou sanitária, ou qualquer outro tipo de benfeitorias ao arvoredo, carecem da autorização dos serviços competentes do Município.

Artigo C-2/27.º

Sinalização e divulgação do arvoredo classificado

1 - O arvoredo classificado de interesse municipal pode ser sinalizado por meio de placa identificativa, segundo modelo definido pelo Município.

2 - Na placa identificativa deve, pelo menos, figurar a designação comum e científica da árvore, as suas características genéricas e a data da sua classificação.

3 - É divulgado na página oficial do Município o registo do arvoredo em vias de classificação e classificado como de interesse municipal, ficando disponível ao público.

Artigo C-2/28.º

Sobreposição de classificações

1 - No caso de sobreposição de classificações no arvoredo, classificado como de interesse público e de interesse municipal, simultaneamente, o registo da classificação como de interesse municipal deve ser cancelado.

2 - A notificação do prosseguimento do procedimento de classificação de arvoredo de Interesse Público suspende automaticamente o procedimento de classificação de interesse municipal, que tenha por objeto o mesmo conjunto arbóreo ou exemplares isolados, até à sua decisão arquivamento, ou extinção do procedimento.

3 - Compete ao Município, comunicar ao ICNF I. P. o início do procedimento de classificação de arvoredo de interesse municipal, bem como a comunicação da decisão final do procedimento.

Artigo C-2/29.º

Instrumentos de gestão e manutenção

1 - As ações de gestão e manutenção do arvoredo por parte dos serviços do Município ou das entidades com competência na matéria devem decorrer, sempre que possível, de forma programada, prevenindo as necessidades do arvoredo, no que respeita ao seu estado de conservação e manutenção biomecânica, fitossanitária e de segurança pública no que respeita a pessoas e bens.

2 - Nas ações subjacentes à gestão e manutenção, a entidade responsável deve proceder gradualmente à correção das anomalias existentes que se constatem no espaço público quanto ao arvoredo, bem como à respetiva implantação.

Artigo C-2/30.º

Novas arborizações

1 - As novas arborizações devem orientar-se pelo Plano Municipal de Arborização.

2 - Sempre que as orientações do Plano Municipal de Arborização não se adequarem às características do local, devem ser cumpridas as restantes condições do presente título.

3 - As novas arborizações devem cumprir as condições dispostas no Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/31.º

Registo de inventário do arvoredo

1 - O inventário do arvoredo municipal é mantido pelos serviços municipais competentes e disponibilizado em plataforma eletrónica partilhada com os gestores do arvoredo, encontrando-se acessível na página do Município.

2 - As entidades gestoras do arvoredo utilizam a plataforma de modo a mantê-la sempre atualizada.

3 - A plataforma informática contém obrigatoriamente as seguintes informações:

a) Localização, identificação e caracterização de todos os exemplares arbóreos da cidade;

b) Número de árvore;

c) Espécie;

d) Nome comum;

e) Intervalo de idade.

4 - Quando as árvores a inventariar se encontrem classificadas, a plataforma informática deve conter, para além da informação constante do número anterior, a seguinte informação:

a) Número de árvore;

b) Espécie;

c) Nome comum;

d) Intervalo de idade;

e) Tutela;

f) Tipologia;

g) Diploma legal onde consta a classificação como de interesse público, se aplicável;

h) Data de diploma.

5 - A plataforma deve permitir que o cidadão identifique a árvore sobre a qual pode pedir esclarecimentos e/ou denunciar alguma ocorrência de que tenha conhecimento utilizando outro canal de comunicação junto do Município.

Artigo C-2/32.º

Avaliação fitossanitária e biomecânica do arvoredo

Devem ser efetuadas inspeções periódicas ao arvoredo municipal para deteção de patologias fitossanitárias e biomecânicas numa periodicidade não superior a quatro anos, exceto quando sejam observadas evidências de risco ou debilidades fitossanitárias.

Artigo C-2/33.º

Avisos e sinalização de intervenções no arvoredo

1 - O Município, como entidade gestora do arvoredo municipal, deve comunicar e publicitar todas as intervenções em árvores, nomeadamente podas e abates, indicando a razão pela qual se vai efetuar a intervenção.

2 - A comunicação prevista no número anterior deve ser efetuada na página institucional do Município, com a antecedência de dez dias úteis, sempre que possível.

3 - Nos locais das intervenções e durante as mesmas deve ser colocado um sistema de sinalização e de segurança bem visíveis de acordo com a legislação em vigor.

Artigo C-2/34.º

Procedimentos gerais sobre plantações

1 - Qualquer ação de plantação em espaço público deve ser autorizada e acompanhada pelos serviços competentes do Município, que deve proceder à análise técnica das condicionantes do local e avaliará a possibilidade de plantação.

2 - Os planos de substituição devem ser elaborados pelo Município ou por entidades com competência na matéria, condicionados a autorização dos serviços responsáveis pela gestão e manutenção dos espaços verdes e arvoredo urbano.

3 - A plantação de árvores deve obedecer às normas técnicas constantes do Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/35.º

Procedimentos gerais sobre podas

1 - A prática cultural de poda deve ser realizada, preferencialmente, durante o período de repouso vegetativo.

2 - Para além dos casos que constem do plano anual de podas e abates, as podas só devem ocorrer quando haja perigo ou perigo potencial do arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, ou sempre que tal se justifique.

3 - Não é permitido o corte da flecha das árvores, assim como podas de rolagem ou atarraque, devendo ser privilegiada a forma natural do exemplar, salvo em situação pontuais expressamente assinaladas e fundamentadas pelos serviços municipais.

4 - As intervenções de poda em arvoredo privado apenas podem ser realizadas mediante a emissão de parecer favorável prévio por parte do Município.

5 - As lenhas resultantes de podas de árvores municipais devem ser entregues em local previamente definido pelo Município.

6 - As intervenções de poda sobre arvoredo municipal e privado devem reger-se pelas normas técnicas constantes do Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/36.º

Procedimentos gerais sobre abates

1 - O abate de espécies arbóreas só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado, por análise biomecânica e fitossanitária, ou outra de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, nomeadamente em pessoas, estruturas construídas e outros bens, ou sempre que tal se justifique, atendendo às condicionantes de implantação ou escolha de espécie.

2 - As situações que não se enquadrem no número anterior devem ser ponderadas nos termos do presente título e da legislação em vigor.

3 - Na realização de obras em zonas verdes de uso público e de proteção, o abate de árvores não será por regra, permitido, procurando-se sempre a preservação do arvoredo existente.

4 - Excecionalmente podem ser ponderadas situações em que o abate possa beneficiar e valorizar grandemente o espaço disponível para recreio e lazer das populações, com base na composição paisagística do projeto de alterações, sem prejuízo do valor ambiental da totalidade do coberto vegetal.

5 - Para evitar a descaracterização dos locais, os abates de exemplares arbóreos devem ser sempre precedidos de plantações de novas árvores nas proximidades, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público e ao afastamento a outros exemplares.

6 - O abate de exemplares arbóreos necessita sempre de autorização prévia por parte dos serviços do Município.

7 - O pedido de autorização de abate de um exemplar arbóreo deve ser efetuado através de requerimento a apresentar no Gabinete do Munícipe, ou através da plataforma eletrónica, devidamente fundamentado no que respeita à necessidade de remoção do exemplar arbóreo e, sempre que possível, documentado com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção.

8 - A remoção de exemplares arbóreos necessita sempre de autorização por parte dos serviços do Município e deve ser objeto de avaliação das medidas de gestão a adotar.

9 - As lenhas resultantes de abates de árvores municipais devem ser entregues em local previamente definido pelo Município.

Artigo C-2/37.º

Abates urgentes de árvores

1 - O Município pode proceder ao abate urgente de árvores que representem perigo para pessoas e bens, considerando o seu estado de conservação fitossanitária e biomecânico, devidamente avaliado por um técnico do Município ou de entidade com competência na matéria.

2 - Em caso de necessidade e emergência, o Município pode proceder ao abate de árvores privadas por indicação dos serviços competentes pela gestão e manutenção do arvoredo e/ou pelos serviços de Proteção Civil do Porto.

Artigo C-2/38.º

Abate de árvores por motivo de obras rodoviárias

1 - A remoção de árvores por motivo de realização de obras em vias, tais como correções, retificações e alargamentos, deve ser condicionada, por forma a reduzir ao mínimo o sacrifício da arborização existente.

2 - No caso de obras de alargamento de vias é indispensável ter presente que a defesa do arvoredo e outros elementos valiosos da paisagem podem justificar que tal alargamento seja assimétrico e tenha lugar, como regra, apenas para uma das margens da via, conforme as condições locais, as conveniências de ordem técnica, a importância e o interesse dos valores a defender.

Artigo C-2/39.º

Abate de árvores por proximidade da faixa de rodagem

Sempre que a intervenção na área junto à faixa de rodagem seja da responsabilidade do Município, pode ser ponderado o abate dos exemplares arbóreos, nas seguintes situações:

a) Constituam manifestamente um perigo para o trânsito, pela proximidade à faixa de rodagem;

b) Quando as suas raízes provoquem saliências junto ou muito perto da faixa de rodagem, que não são possíveis de eliminar ou mitigar;

c) Prejudiquem a visibilidade do trânsito ou encubram placas de sinalização em cruzamentos, separadores, ilhéus direcionais, no interior das curvas das vias, sem que tais inconvenientes possam cessar, em condições satisfatórias, por meio de aceitáveis desbastes, podas ou desramações moderadas.

Artigo C-2/40.º

Abate de árvores de prédios confinantes

1 - No caso de exemplares arbóreos localizados nos prédios confinantes com as vias, designadamente municipais, de acordo com a legislação vigente, os respetivos os superficiários, usufrutuários, arrendatários e demais titulares de direitos reais ou obrigacionais devem proceder à manutenção necessária, designadamente poda, ou abate, de forma a evitar perigo para a circulação rodoviária, pessoas e bens, devendo solicitar parecer prévio ao Município.

2 - Incumbe aos proprietários dos prédios confinantes a remoção das árvores que, enraizadas no mesmo, por efeito de queda ou desabamento, se encontrem a obstruir a via.

3 - Sempre que os proprietários sejam obrigados à adoção de uma conduta e a omitam, o Município substituir-se-á ao proprietário adotando a conduta omissa e imputando-lhe os custos da operação.

4 - Na falta de pagamento voluntário dos custos referidos no número anterior, proceder-se-á à cobrança coerciva da dívida através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão emitida pelos serviços onde conste o quantitativo global das despesas.

Artigo C-2/41.º

Transplantes

1 - O transplante só deve ser considerado quando se esgotarem todas as possibilidades de conservação do exemplar.

2 - A operação de transplante inclui todos os trabalhos preparatórios e pós transplante, devendo ser efetuado com recurso às melhores técnicas disponíveis e que ofereçam a melhor garantia de sucesso.

3 - Este tipo de intervenção deve ser efetuada no período considerado mais adequado, consoante a espécie.

4 - O transplante de árvores municipais deve ser precedido de autorização prévia dos serviços competentes do Município, devendo ser apresentada a metodologia a utilizar, bem como a descrição dos trabalhos preparatórios e de pós transplante.

5 - É da responsabilidade do requerente a manutenção de todos os exemplares arbóreos sujeitos a intervenções de transplante, durante um período de um ano a contar da data de transplantação.

6 - O prazo previsto no número anterior pode ser superior a um ano, caso se verifique necessário e de acordo com o definido pelos serviços competentes.

7 - Na eventualidade de ocorrer a morte do exemplar durante o período estipulado nos números anteriores, deve ser compensada a sua perda de acordo com o princípio da valoração do arvoredo, previsto na alínea b) do artigo C-2/3.º, e com a plantação de um novo exemplar.

8 - O transplante de árvores deve obedecer às normas técnicas constantes do Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/42.º

Aplicação de sistemas de ancoragem

1 - A aplicação de sistemas de ancoragem em arvoredo municipal deve ser efetuada de acordo com as melhores técnicas disponíveis, encontrando-se sujeito a autorização dos serviços do Município responsáveis pelos espaços verdes e arvoredo urbano.

2 - A aplicação de sistemas de ancoragem deve reger-se pelas normas técnicas constantes do Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/43.º

Sistemas de tutoragem

1 - O sistema de tutoragem deve ser aplicado apenas quando o exemplar não garante a estabilidade biomecânica e a orientação vertical de crescimento expectável.

2 - A aplicação de sistemas de tutoragem deve reger-se pelas normas técnicas constantes do Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/44.º

Manutenção de caldeiras

1 - Na manutenção das caldeiras não é permitido danificar qualquer tecido vegetal dos exemplares arbóreos.

2 - O revestimento das caldeiras deve, sempre que possível, ser composto por organismos vegetais.

3 - A manutenção das caldeiras deve contribuir para o arejamento, descompactação do solo nas primeiras camadas de substrato da caldeira e controlo da altura da vegetação.

Artigo C-2/45.º

Proibições em geral

1 - Nos espaços verdes e quanto às árvores implantadas em espaço público municipal ou privado municipal são proibidos os seguintes atos:

a) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore;

b) Abater exemplares arbóreos ou arbustivos;

c) Podar árvores ou arbustos;

d) Retirar, destruir ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

e) Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar, agrafar ou colar objetos, revestir, riscar e inscrever gravações ou outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

f) Atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos na parte aérea, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade;

g) Colocar iluminação no tronco e copa, sem prévia autorização do Município;

h) Plantar sem autorização do Município qualquer espécie vegetal em espaço municipal;

i) Danificar quimicamente com quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais, através do despejo em canteiros ou caldeiras de árvores;

j) Alterar o compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pelo Município;

k) Alterar as dimensões e materiais das caldeiras ou eliminá-las, exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pelo Município;

l) Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores;

m) Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

n) Atividades ou fixação de estruturas ou equipamentos que possam danificar os pavimentos;

o) Retirar água ou utilizar os lagos ou fontes para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;

p) Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;

q) Utilização de bebedouros por animais, com exceção dos destinados para esse fim;

r) Fazer fogueiras ou acender braseiras;

s) Acampar ou instalar qualquer acampamento;

t) Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, com a exceção de viaturas devidamente autorizadas pelo Município, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços;

u) Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização própria que o proíba;

v) Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e peças ornamentais;

w) Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega;

x) Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, dos contadores de água, eletricidade ou outros equipamentos;

y) Confecionar refeições;

z) Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades e objetos para os jardins:

aa) Utilizar espaços verdes para quaisquer fins de carácter comercial sem autorização escrita por parte do Município;

bb) Passear nos espaços verdes públicos com animais, com a exceção de animais de companhia

cc) Matar, ferir, molestar ou apanhar quaisquer animais que tenham nos espaços verdes públicos o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais, nomeadamente, patos, cisnes ou outros

dd) Qualquer atividade que coloque em causa a saúde pública, bem como as que possam pôr em causa a segurança e a fruição do espaço pelos restantes utentes.

2 - Em conjuntos arbóreos implantados em espaço público municipal ou privado municipal é proibido, além do previsto no número anterior:

a) Realizar ações de limpeza florestal não seletiva;

b) Acampar ou instalar qualquer acampamento;

c) Fazer fogueiras ou acender braseiras;

d) Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

e) Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, com exceção de viaturas devidamente autorizadas pelo Município, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços;

f) Realizar ações de silvo pastorícia intensiva;

g) O uso de pesticidas, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário.

3 - Em árvores implantadas em espaço não municipal são proibidas, sem autorização do Município, as ações enunciadas no artigo C-2/13.º

4 - Apenas é permitida a circulação e paragem de veículos não motorizados nas áreas de trânsito pedonal ou definidas para o efeito, sendo proibida a sua utilização em zonas de canteiros e em zonas onde existam espécies vegetais semeadas ou em desenvolvimento, bem como em espaços de jogos e recreio.

5 - É expressamente vedado o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre qualquer espaço ajardinado, com ou sem relva e sobre material vegetal, qualquer que seja a sua localização ou estado.

6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional e eventualmente penal que decorra da violação das proibições constantes do presente artigo, o dano que se possa verificar na decorrência das mesmas é avaliado pelo Município, o qual se reserva no direito de ser compensado financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados ao material vegetal e aos restantes elementos que constituam o espaço verde, sendo aplicável o disposto na tabela de preços e outras receitas municipais, e em caso omisso, os preços de mercado atualizados.

Artigo C-2/46.º

Intervenções em áreas arborizadas

1 - Todas as intervenções a realizar em áreas arborizadas necessitam de autorização dos serviços do Município responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo.

2 - Nas intervenções em áreas arborizadas é obrigatória a instalação de vedações fixas, constituídas por materiais rígidos, com uma altura mínima de dois metros, respeitando a medida correspondente à zona de proteção do sistema radicular de cada exemplar, em conjunto ou de forma singular, sem provocar danos no sistema radicular ou qualquer outro tecido vegetal.

3 - Nas intervenções que obriguem à remoção de um exemplar arbóreo, deve privilegiar-se o seu transplante.

4 - Quando o previsto no número anterior, não seja, fundamentadamente, técnica e economicamente viável, deve proceder-se à sua substituição, sempre que possível, na envolvente do espaço, por espécie preferencialmente equivalente, sob indicação dos serviços do Município responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo.

5 - Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, salvo em situações previamente autorizadas e avaliadas pelos serviços do Município responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo.

6 - A data de início de todas as intervenções a realizar em áreas arborizadas sobre gestão do Município deve ser comunicada aos serviços do Município responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo, com 10 dias úteis de antecedência.

7 - As intervenções a realizar no âmbito do presente artigo devem cumprir com as medidas de proteção descritas no Anexo C-2 do presente código.

Artigo C-2/47.º

Proibição de contaminações, fogo e excesso de água na zona de proteção do sistema radicular

Na zona de proteção do sistema radicular não é permitida deposição ou acumulação de qualquer tipo de material, designadamente:

a) O derrame de produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte por asfixia radicular, designadamente, caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados;

b) A concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas da obra;

c) A montagem de torneiras para lavagem de produtos sobrantes de obra;

d) Foguear a menos de 20 metros das árvores, exceto nos locais devidamente assinalados para o efeito ou autorizados.

Artigo C-2/48.º

Operações que afetam o uso do solo existente

Sem prejuízo do que se encontre especialmente previsto no presente código, quaisquer utilizações do solo, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies arbóreas existentes, em conformidade com o projeto, sendo obrigatória a menção expressa às medidas cautelares de preservação das espécies existentes no requerimento inicial do procedimento.

Artigo C-2/49.º

Infraestruturas em geral

1 - A instalação de infraestruturas de superfície, aéreas ou subterrâneas em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores, está sujeita a autorização prévia do Município e/ou das entidades com competências na matéria, podendo ser condicionada à execução de estudos ou de medidas cautelares e mitigadoras.

2 - A realização de quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes depende de prévia autorização do Município e/ou das entidades com competências na matéria.

3 - Todas as entidades que realizem obras ou trabalhos que afetem o património arbóreo devem, no decurso dos mesmos, observar as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de árvores.

4 - Sempre que exista a probabilidade técnica da ocorrência de uma invasão radicular na construção de infraestruturas deve ponderar-se a colocação de telas anti-raízes, mediante autorização do Município.

Artigo C-2/50.º

Âmbito

O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação das normas específicas previstas no Anexo C-2 do presente código nem o disposto em legislação especial, bem como o que esteja definido nos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor.

Artigo C-2/51.º

Preservação dos espaços verdes e arvoredo em operações urbanísticas

1 - As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos espaços verdes e dos exemplares arbóreos existentes, evitando causar danos nos tecidos vegetais, incluindo a parte acima do solo bem como no subsolo.

2 - Para todas as áreas integrantes da Estrutura Ecológica Municipal, bem como para as intervenções em áreas de domínio público ou de cedência ao domínio público, deve ser entregue projeto de arquitetura paisagista, executado e assinado por arquiteto paisagista, com o respetivo termo de responsabilidade e declaração comprovativa de inscrição válida na respetiva associação.

3 - A execução dos espaços verdes públicos a ceder ao domínio municipal é da responsabilidade do detentor do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia da operação urbanística e está sujeita ao cumprimento do projeto específico, nos termos da autorização emitida, dos condicionamentos fixados e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

4 - Todos os projetos que afetem, na sua fase de execução, o património arbóreo do Município referidos no presente capítulo devem ser objeto de autorização emitida pelos serviços municipais responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo.

5 - O pedido de autorização referido no número anterior deve ser efetuado em processo autónomo ao processo urbanístico, sem prejuízo das demais previsões legais e regulamentares em vigor, devendo ser apresentada informação técnica das medidas de conservação, mitigação, proteção e compensação da vegetação arbórea existente redigida por técnico qualificado, onde conste:

a) O levantamento do material vegetal arbóreo existente, com identificação da espécie através do seu nome científico e vulgar;

b) A planta de intervenção ao nível vegetal com sobreposição da proposta de implantação, indicando, diferenciadamente, os abates, transplantes, árvores a manter e novas plantações;

c) A avaliação edáfica, fitossanitária e biomecânica de todos os exemplares arbóreos na área de execução de obra e na sua proximidade, com registo fotográfico de cada exemplar e respetiva identificação em planta;

d) Relativamente aos exemplares a abater, a justificação, métodos ou procedimentos a adotar e, sempre que aplicável, as medidas compensatórias;

e) Relativamente aos exemplares a transplantar, a descrição do procedimento ou metodologia de transplante, incluindo a identificação do local definitivo de plantação e respetiva manutenção após o transplante;

f) Relativamente aos exemplares a manter, o plano de medidas cautelares e de proteção, incluindo o sistema radicular;

g) Um plano de localização de todos os aspetos a considerar, nomeadamente:

i) Zonas de depósito de matérias e materiais;

ii) Zonas de trânsitos de maquinaria;

iii) Zonas de proteção;

iv) Detalhe de medidas corretivas.

6 - Para além dos elementos previstos no número anterior, relativamente às intervenções em áreas de domínio público ou de cedência ao domínio público, quando aplicável, devem ser apresentadas complementarmente os seguintes elementos:

a) Planta com identificação da área de cedência ao domínio municipal, devidamente delimitada por estruturas físicas presentes ou propostas;

b) Planta de sobreposição do plano de plantação de arvoredo com as redes de infraestruturas existentes e propostas;

c) Cortes, perfis e pormenores elucidativos da solução adotada, com a devida cotação planimétrica e altimétrica;

7 - Quando no âmbito do presente código ou de outra legislação aplicável, sejam, excecionalmente, admitidos corpos balançados nas fachadas dos edifícios confinantes com espaço público, abertos ou fechados, que se projetem no espaço público ou privado do Município, deve ser garantido que em nenhum caso seja posta em causa a preservação das árvores existentes, ou sejam prejudicados os alinhamentos e árvores que devam ou possam vir a ser aí colocadas.

8 - O início dos trabalhos só pode ocorrer após a emissão da autorização referida no n.º 3 do presente artigo.

9 - A coordenação e a direção dos trabalhos de execução, ao nível do património arbóreo, devem ser levadas a cabo por um técnico especializado em arboricultura.

10 - Os serviços técnicos municipais, sempre que verifiquem indícios do incumprimento do plano de proteção aprovado, devem proceder à averiguação da factualidade, podendo ordenar medidas de proteção adicionais e proceder ao levantamento dos processos de contraordenação aplicáveis.

Artigo C-2/52.º

Cedência de áreas para espaços verdes a integrar o domínio municipal

1 - As parcelas para espaços verdes públicos ou para equipamentos de utilização coletiva, que se destinem a integrar o domínio municipal no âmbito das operações urbanísticas respetivas, devem confinar com espaço ou via pública ou com outras parcelas ou imóveis municipais.

2 - A localização das parcelas referidas no número anterior deve contribuir para a qualificação do espaço urbano onde se integram, privilegiando a sua fruição pela população.

3 - A proposta de localização das parcelas de cedência deve respeitar a identidade do local e os fatores condicionantes do conforto humano, designadamente a qualidade acústica e visual, a qualidade do ar e a segurança, as acessibilidades e a topografia, contribuindo para a criação de espaços multifuncionais.

4 - Na avaliação da proposta de cedência de parcelas para espaços verdes é privilegiada a concentração de área em detrimento da multiplicidade de pequenas parcelas.

5 - Não é admitida a cedência para espaços verdes de parcelas em talude com declive superior a 25 %, de difícil estabilização e manutenção ou com configurações que não permitam potenciar o uso público para o qual são cedidas, exceto em situações devidamente justificadas.

Artigo C-2/53.º

Receção dos espaços verdes e arvoredo

1 - Os serviços responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo rececionam os espaços verdes, bem como o respetivo arvoredo, de domínio municipal quando a construção destes, no âmbito de operações urbanísticas, esteja concluída.

2 - Considera-se concluída a construção dos espaços referidos no número anterior quando se verifica a execução de todos os trabalhos definidos no projeto aprovado pelos serviços responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo, de acordo com as normas específicas previstas no Anexo C-2 do presente código, designadamente:

a) A plantação de toda a vegetação;

b) A tutoragem, quando aplicável, dos exemplares arbóreos e arbustivos;

c) As sementeiras germinadas apresentando um coberto vegetal homogéneo;

d) A instalação de todo o mobiliário urbano, quando aplicável;

e) Todas as infraestruturas operacionais e em pleno funcionamento, nomeadamente as de drenagem, rega, iluminação, entre outras que se encontrem previstas no projeto.

Artigo C-2/54.º

Prazo de garantia dos espaços verdes e dos exemplares arbóreos

1 - O prazo de garantia dos espaços verdes e exemplares arbóreos rececionados nos termos do artigo anterior, corresponde ao período fixado entre a receção provisória e a receção definitiva da obra, igual a 5 anos.

2 - A manutenção e conservação dos espaços verdes e arvoredo é da responsabilidade do Município, a partir da data da receção provisória.

3 - Para assegurar a adequada execução dos espaços verdes e do respetivo arvoredo, durante o período de garantia, o Município tem o direito de utilizar as garantias ou cauções prestadas sempre que forem constatadas anomalias ou defeitos de construção e/ou execução.

4 - O procedimento referido no número anterior ocorre sem prejuízo da aplicação de outros valores previstos na legislação vigente e/ou no presente código, que garantam a cobertura dos custos necessários para a realização dos trabalhos.

Artigo C-2/55.º

Conceção de projetos de espaços verdes e arvoredo em espaço público

1 - Na conceção dos projetos de arquitetura paisagista para os espaços verdes públicos devem ser considerados critérios de natureza funcional, estética e económica, designadamente quanto à manutenção futura dos espaços e adequação do projeto à capacidade de carga inerente a cada tipo de revestimento preconizado.

2 - Sempre que possível, devem ser integrados sistemas de drenagem sustentável que promovam, de forma comprovada, a infiltração e/ou retenção de água e redução do escoamento superficial gerado pelo espaço verde e zonas adjacentes.

3 - A existência de exemplares notáveis na área da operação urbanística deve determinar o desenho de soluções que propiciem a sua manutenção no local, podendo assumir um papel de referência ou destaque no âmbito do projeto de arquitetura paisagista.

4 - Nos exemplares arbóreos a preservar deve ser garantida a integridade da zona de proteção radicular, devendo ser evitadas intervenções nessa área.

5 - Na execução dos espaços verdes deve ser promovido o reaproveitamento de todas as árvores e arbustos passíveis de serem transplantados, bem como da terra vegetal previamente decapada.

6 - Quando os espaços verdes sejam atravessados por linhas de água ou confinarem com estas, o projeto de arquitetura paisagista deve prever a execução dos trabalhos necessários à sua limpeza, tratamento e respetiva integração, com vista ao usufruto da população e requalificação da paisagem.

7 - Nos casos previstos no número anterior, o projeto de arquitetura paisagista deve prever a execução das obras necessárias de renaturalização e de consolidação de margens, com vista à valorização do funcionamento dos sistemas naturais e paisagísticos, desde que devidamente autorizados nos termos da legislação aplicável, pela autoridade competente em matéria de recursos hídricos e demais servidões e restrições de utilidade pública existentes na área em causa.

Artigo C-2/56.º

Paredes e coberturas verdes

1 - O presente artigo aplica-se à instalação/construção de espaços verdes sobre lajes de cobertura de infraestruturas, quer subterrâneas, quer de superfície, que se integrem no domínio público municipal ou no domínio privado de uso público.

2 - As coberturas ou paredes verdes devem ser projetadas, construídas e mantidas, maximizando as potencialidades do local de implantação, em função dos princípios da adaptação ao meio, do desenvolvimento sustentável e de utilização das melhores técnicas disponíveis.

3 - Deve optar-se, sempre que possível, pela instalação de coberturas intensivas que apresentem um coberto vegetal idêntico ao de um jardim convencional, nomeadamente com espécies herbáceas, arbustos e árvores.

Artigo C-2/57.º

Caldeiras

1 - Quando localizadas em espaços de circulação pedonal, as caldeiras dos exemplares arbóreos devem respeitar as normas específicas previstas no Anexo C-2 do presente código.

2 - Quando localizadas em espaços de circulação rodoviária, as caldeiras devem ser localizadas de acordo com as normas específicas constantes do Anexo C-2 do presente código.

3 - As caldeiras devem ter dimensões compatíveis com o saudável e pleno crescimento das espécies arbóreas ali plantadas, não sendo permitido que a área permeável seja inferior a:

a) 2,25 m2, para árvores de pequeno porte;

b) 3 m2 para árvores de médio porte;

c) 4 m2 para árvores de grande porte.

4 - As caldeiras das árvores devem apresentar as dimensões mínimas previstas no Anexo C-2 do presente código.

5 - O cumprimento das dimensões mínimas, referidas nos números anteriores, pode ser excecionado, quando equacionadas soluções de solo de proteção e desenvolvimento do sistema radicular, devidamente justificadas e fundamentadas, mediante a autorização dos serviços municipais com competência em matéria de arvoredo urbano.

6 - As caldeiras para arborização em áreas de estacionamento devem preencher os requisitos constantes do Anexo C-2 do presente código.

7 - Sempre que a caldeira se encontre localizada em espaços de utilização pedonal, e que a mesma afete a mobilidade, devem ser equacionadas soluções que garantam a penetração da água e arejamento no solo, bem como condições de segurança e estabilidade, sujeitas à aprovação pelos serviços responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo.

8 - Sempre que as condições do local assim o exijam, deve ser instalado um sistema de rega nas caldeiras previstas no presente artigo.

Artigo C-2/58.º

Infraestruturas

1 - Sobre redes de infraestruturas, designadamente redes hidráulica, gás, eletricidade, telefone, entre outros, não é permitida a plantação de árvores.

2 - A instalação de infraestruturas deve ser efetuada em área ou canal próprio, localizada entre o limite das caldeiras e o limite dos lotes ou do passeio.

3 - A localização das infraestruturas deve garantir a existência de um distanciamento mínimo entre 1 metro a 3 metros da caldeira, quer em profundidade quer em largura, devendo ter em conta as condições existentes no local e a espécie a instalar.

4 - Caso o distanciamento referido no número anterior não seja viável, deve ser prevista a proteção das redes de infraestruturas através:

a) Da aplicação de telas anti raízes;

b) Do envolvimento da tubagem em betão das infraestruturas de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais.

Artigo C-3/2.º

[...]

1 - São recolhidos e alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais, pelo período legalmente estabelecido:

a) Cães e gatos errantes;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Segurança pública, sendo encaminhados pelas forças policiais, de saúde pública ou animal, por determinação da Autoridade Veterinária competente ou por ordem judicial.

2 - [...]

3 - A recolha de animais no Centro de Recolha Oficial de Animais está sujeita ao pagamento de taxas, de acordo com o previsto no Anexo G-1 ao CRMP - Tabela de Taxas.

Artigo C-3/3.º

[...]

1 - Salvas as exceções previstas na legislação em vigor, o sequestro de animais é efetuado nas instalações do Centro de Recolha Oficial de Animais e sob vigilância do Médico Veterinário Municipal.

2 - O detentor de animal sequestrado é responsável por todas as despesas relacionadas com o transporte e manutenção do mesmo, durante o período de sequestro.

Artigo C-3/4.º

Receção e recolha de animais no Centro de Recolha Oficial de Animais

1 - O Centro de Recolha Oficial de Animais recebe canídeos e felinos, provenientes de detentores residentes no Município do Porto, sempre que ocorra comprovadamente uma situação de impossibilidade superveniente, designadamente, situações de doença ou limitação física, em que o detentor verifique que se encontra impossibilitado de manter a detenção, nos termos da legislação aplicável.

2 - No caso referido no número anterior, o dono ou detentor subscreve uma declaração, disponibilizada pelo Centro de Recolha Oficial de Animais do Porto, onde consta a sua identificação, a resenha do animal, a razão da sua entrega, bem como a cedência do animal ao Município do Porto.

3 - A recolha de animais em residências, sempre que solicitada, obedece às regras referidas nos números anteriores.

4 - Nos casos previstos nos números anteriores, poderá ser efetuada recolha domiciliária de animais sujeita ao pagamento de taxas, de acordo com o previsto no anexo G1 ao CRMP - Tabela de Taxas.

5 - A recolha ou cedência de animais ao Município do Porto está condicionada à disponibilidade física de alojamento no Centro de Recolha Oficial de Animais, por forma a não comprometer a saúde e bem-estar dos animais aí alojados.

6 - Em caso de indisponibilidade de alojamento no Centro de Recolha Oficial de Animais, será preenchido um formulário para que o animal integre a lista de espera.

Artigo C-3/5.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) Se proceda ao pagamento das despesas de manutenção dos mesmos, referentes ao período de permanência no Centro de Recolha Oficial de Animais;

d) [...]

e) Se proceda ao pagamento das taxas previstas no presente regulamento, quando aplicáveis.

Artigo C-3/6.º

[...]

1 - Os animais alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais, que não sejam reclamados no prazo estabelecido na legislação em vigor, podem ser cedidos pelo Município, após parecer favorável do Médico Veterinário Municipal.

2 - [...]

3 - [...]

4 - Ao animal a adotar, antes de sair do Centro de Recolha Oficial de Animais, deverá ser aplicado um sistema de identificação eletrónica, que permita a sua identificação permanente, a consulta da declaração de esterilização, bem como a consulta da informação relativa à validade do boletim sanitário no que respeita à vacinação obrigatória e tratamentos antiparasitários adequados.

5 - O animal é entregue ao detentor adotante mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e após o cumprimento das ações de profilaxia obrigatórias.

6 - O Município do Porto reserva-se o direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao detentor adotante e de verificar o cumprimento da legislação em vigor relativa ao bem-estar animal e saúde pública.

7 - A adoção de animais de raça potencialmente perigosa, designadamente de cães classificados como perigosos, só pode ser feita por detentores que cumpram todos os requisitos previstos na legislação aplicável.

8 - É permitida a devolução de um animal adotado ao Centro de Recolha Oficial de Animais, no prazo de vinte dias após a data de adoção, quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Doença do animal;

b) Inadaptação do animal ao novo ambiente;

c) Alterações comportamentais do animal adotado, devidamente justificadas e comprovadas.

9 - Após o término do prazo previsto no número anterior, a aceitação da devolução do animal adotado no Centro de Recolha Oficial de Animais está condicionada à disponibilidade de alojamento.

Artigo C-3/7.º

[...]

1 - A eutanásia dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais é determinada pelo Médico Veterinário Municipal, nos termos da legislação aplicável e mediante a observância dos critérios de bem-estar animal e de saúde pública.

2 - À eutanásia não podem assistir pessoas estranhas ao Centro de Recolha Oficial de Animais sem prévia autorização.

3 - A entrega de animais por parte dos seus detentores para eutanásia no Centro de Recolha Oficial de Animais apenas poderá ser aceite quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) A entrega do animal seja acompanhada por uma declaração do Médico Veterinário que acompanha o animal, onde se certifique que o animal padece de doença manifestamente incurável;

b) Seja demonstrado que é o único meio para eliminar a dor e o sofrimento do animal.

Artigo C-3/8.º

[...]

Sempre que solicitado, o Centro de Recolha Oficial de Animais recebe e recolhe cadáveres de animais em residências e em centros de atendimento veterinário que se localizem na área do Município do Porto, mediante o pagamento de taxas, de acordo com o previsto no Anexo G-1 ao CRMP - Tabela de Taxas.

Artigo C-3/9.º

[...]

1 - A promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente através da promoção de ações de sensibilização da população e de campanhas de esterilização, deverá ser efetuada, sempre que necessário, pelo Município do Porto, sob a supervisão do Médico Veterinário Municipal.

2 - As iniciativas para o controlo da população canina e felina na área do Município do Porto, são precedidas de parecer do Médico Veterinário Municipal, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.

3 - A implementação de programas de controlo de população felina, designados por programas Captura-Esterilização-Devolução (CED), pode ser autorizada pelo Município do Porto, mediante proposta da organização de proteção animal, cuja gestão seja atribuída à entidade promotora e responsável pelo programa de Captura-Esterilização-Devolução (CED) e que cumpra com os requisitos legais em vigor.

4 - Os programas CED, no Município do Porto, podem ser autorizados por proposta de Associações de Proteção Animal, desde que cumpram todos os requisitos previstos na legislação aplicável.

Artigo C-3/11.º

[...]

A título excecional, o Município do Porto pode estabelecer protocolos com hospitais veterinários para prestarem apoio clínico a animais alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais.

Artigo C-3/12.º

[...]

Podem ser desenvolvidas formas de cooperação entre as Associações Zoófilas legalmente constituídas e o Município do Porto, por forma a defender e promover o bem-estar animal e a saúde pública e sob supervisão do Médico Veterinário Municipal.

Artigo C-3/13.º

[...]

O Município do Porto, mediante parecer do Médico Veterinário Municipal, pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, com vista a promover, designadamente, o controlo da população animal, a prevenção de zoonoses e o desenvolvimento de projetos no âmbito do bem-estar animal e saúde pública.

Artigo C-3/14.º

[...]

1 - O presente capítulo regula a detenção e circulação de cães e outros animais em zonas públicas da área do Município, assim como a permanência e circulação de «animais perigosos» e «potencialmente perigosos», nos termos da legislação aplicável.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no presente capítulo os cães de assistência, que, desde que acompanhados por pessoa com deficiência, família de acolhimento ou treinador habilitado, podem aceder a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, nos termos da legislação aplicável.

3 - [...]

Artigo C-3/15.º

[...]

1 - Os cães e os gatos devem ser identificados por método eletrónico, vacinados de acordo com as normas profiláticas prevista para o ano em curso, registados e licenciados nos termos da legislação aplicável.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Os detentores ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos destes animais na via ou outros espaços públicos, sendo que os dejetos devem ser acondicionados de forma hermética devem ser depositados em dispensadores específicos para o efeito, ou quando estes não existam, em contentores de deposição indiferenciada que existam na via pública, com vista a evitar qualquer insalubridade.

7 - O número anterior não se aplica a pessoas com deficiência, quando acompanhadas por cães de assistência, quando a deficiência seja impeditiva do cumprimento da obrigação referida no mesmo.

8 - A Polícia Municipal, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, procedem à fiscalização sistemática dos cães que circulem na via pública e locais públicos, nomeadamente no que se refere à existência de identificação eletrónica, ao cumprimento da profilaxia sanitária obrigatória, ao uso de trela e/ou açaimo, registo, licenciamento e acompanhamento pelo detentor.

Artigo C-3/16.º

[...]

1 - [...]

2 - Sempre que possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, a segurança pública ou perigo para o ambiente, está interdita a deposição de quaisquer substâncias para alimentação de animais errantes e/ou pombos e gaivotas, no interior de edifícios, logradouros ou outros espaços particulares.

3 - Não devem ser praticados, atos que promovam a subsistência de animais errantes e/ou a proliferação de pombas e gaivotas.

4 - As proibições referidas nos n.^os1 e 3 não se aplicam a ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do controlo de populações animais, ou às situações previstas no artigo C-3/9.º

Artigo C-3/17.º

[...]

1 - [...]

2 - As zonas a que se refere o número anterior encontram-se devidamente assinaladas e regulamentadas.

Artigo C-3/20.º

[...]

Constitui obrigação dos detentores de «animais perigosos» e «potencialmente perigosos» residentes em habitações ou em espaços de propriedade municipal remetê-los ao Centro de Recolha Oficial de Animais ou assegurar-lhes um destino que não contrarie o disposto no artigo anterior.

Artigo D-1/1.º

[...]

1 - A Parte D e o Anexo D-1 definem os critérios de ocupação precária e temporária do espaço público e da sua utilização com mensagens publicitárias na perspetiva da sua preservação, de respeito pelas componentes ambientais e paisagísticas e de melhoria da qualidade de vida na cidade.

2 - Para além do previsto no número anterior, a Parte D e o Anexo D-1 regulam a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitarias e a instalação de suportes publicitários visíveis ou audíveis do espaço público.

3 - Para efeitos do disposto na Parte D e no Anexo D-1, considera-se de reconhecido interesse público a zona lapisada a vermelho, identificada no mapa Anexo D-2, que constitui parte integrante do presente código, e inclui:

a) Centro Histórico do Porto, que corresponde à zona classificada como património mundial da humanidade e zona especial de proteção;

b) [...]

c) [...]

Artigo D-1/2.º

Procedimentos

1 - [...]

2 - O regime de mera comunicação prévia aplica-se à ocupação referida no número anterior, promovida em cumprimento integral dos critérios fixados no Anexo D-1 do presente código.

3 - O regime de autorização aplica-se à ocupação referida no n.º 1 quando esta não cumpra integralmente os critérios fixados no Anexo D-1 do presente código.

4 - A todas as ocupações do espaço público não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de licenciamento e de concessão nos termos da legislação em vigor, ficando sujeitas ao cumprimento das condições constantes da Parte D do presente código.

5 - Sem prejuízo do cumprimento do Regime das Acessibilidades, previsto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, na sua versão atual, estão isentas de controlo prévio municipal e de taxas, as ocupações do espaço público:

a) Com equipamentos instalados nos passeios e com área ou diâmetro menor ou igual a 0,16 m2;

b) Com equipamentos instalados em fachadas e com área ou diâmetro menor ou igual a 0,16 m2, e com espessura menor ou igual a 0,04 m se instalados abaixo de 2,5 m;

c) Com equipamentos instalados em fachadas e com área ou diâmetro menor ou igual a 0,16 m2, independentemente da espessura, se instalados acima de 2,5 m;

d) Com rampas móveis desde que sejam colocadas no momento da entrada ou saída de veículos ou no momento do acesso de pessoas com mobilidade condicionada à propriedade privada;

e) Com alpinista em fachadas desde que assegurado um perímetro de segurança contínuo no espaço público, utilizando para o efeito vedação com guardas e informação de encaminhamento dos transeuntes, garantindo, no mínimo, 1,20 m livres para circulação no mesmo passeio, em cumprimento do Regime das Acessibilidades;

f) Em área da jurisdição de outras Entidades.

6 - Para efeitos da determinação da área e do diâmetro, considera-se o limite exterior do polígono do equipamento.

Artigo D-1/4.º

[...]

1 - A submissão da mera comunicação prévia consiste no preenchimento do formulário que se encontra disponível no Balcão do Empreendedor onde o Requerente declara que cumpre todos os critérios do Anexo D-1 do presente código.

2 - O Anexo D-1 do presente código encontra-se disponível no Balcão do Empreendedor para consulta e declaração de cumprimento dos Requerentes.

3 - O formulário submetido e o comprovativo do pagamento das taxas constitui título bastante que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público durante 365 dias.

4 - (Revogado.)

5 - As taxas devidas pela ocupação do espaço público são as previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente código.

Artigo D-1/4.º-A

[...]

1 - O pedido de autorização é apresentado no Balcão do Empreendedor, onde o formulário se encontra disponível.

2 - O pedido de autorização de ocupação do espaço público deve ser instruído no Balcão do Empreendedor com a justificação do não cumprimento dos critérios do Anexo D-1 do presente código, o projeto da instalação que contenha as dimensões, imagens e fotomontagem no local da instalação dos equipamentos para poder ser analisado pelos serviços.

3 - O Anexo D-1 do presente código encontra-se disponível no Balcão do Empreendedor para consulta.

4 - O pedido de autorização de ocupação do espaço público é analisado pelos serviços com base no articulado da Parte D do presente código e não carece de pareceres de outras Entidades e Serviços.

5 - A autorização é emitida no máximo por 365 dias.

6 - As taxas devidas pela ocupação do espaço público são as previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente código.

Artigo D-1/7.º

[...]

Aplica-se à ocupação do espaço público que não corresponda à sua normal utilização estando ou não sujeitas a controlo prévio municipal.

Artigo D-1/10.º

[...]

1 - Os toldos devem ser instalados nos vãos de portas, e montras de estabelecimentos, garantindo a visibilidade do seu emolduramento e não se sobrepondo a cunhais, pilastras, cornijas ou outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.

2 - Quando comprovada a impossibilidade de instalar os toldos nos vãos, podem ser admitidos toldos instalados na fachada, imediatamente acima da moldura do vão e com a largura máxima dessa moldura.

3 - A instalação de toldos deve manter um afastamento, entre o seu bordo exterior e o limite exterior do passeio no mínimo de 0,90 metros para salvaguarda da segurança da circulação rodoviária.

4 - Os toldos devem ainda:

a) Respeitar a altura mínima de 2,40 metros, medida desde o pavimento à margem inferior do toldo no máximo da abertura, incluindo a sanefa se existir;

b) Ser rebatíveis;

c) Ser executados em tecido do tipo “dralon”, sem brilho.

5 - A sanefa, se existir, pode ter no máximo 0,10 metros de altura.

6 - Na zona lapisada a vermelho, identificada no Anexo D-2 do presente código, os toldos:

a) Devem ter a cor branco cru, preto, cinzento, castanho-escuro, azul-marinho, verde-escuro, vermelho-escuro ou laranja tipo “telha”;

b) Não podem ter sanefa.

Artigo D-1/11.º

Condições de instalação e manutenção de esplanadas

1 - A ocupação do espaço público com esplanada pode ser autorizada, licenciada ou concessionada:

a) Em passeios ou praças, composta por mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores;

b) Em passeios ou praças, compostas por estrado, guarda-corpos, floreiras, mesas, cadeiras ou equiparados, guarda-sóis e aquecedores;

c) Em lugar de estacionamento, composta por estrado, guarda - corpos, mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores;

d) Sem prejuízo das alíneas anteriores, os componentes das esplanadas são identificados no título emitido para ocupação do espaço público e podem ser, mesas, cadeiras ou equiparados, guarda-sóis, aquecedores, guarda-corpos, floreiras e estrados.

2 - Nos termos do número anterior, a instalação de esplanada em passeio ou praça deve cumprir os seguintes requisitos:

a) Deve permitir a existência de um corredor para o fluxo pedonal, livre de obstáculos, com o mínimo de 1,50 m, salvo quando se trate de um passeio com grande fluxo pedonal, caso em que pode ser exigida uma largura de corredor superior;

b) O limite exterior da esplanada deve manter uma distância não inferior a 0,90 m ao limite interior do lancil do passeio, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel ou a existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem;

c) O limite exterior da esplanada deve estar afastado 2,00 m do carril do elétrico mais próximo. Caso os postes de catenária se encontrem do lado da esplanada, esta deve estar afastada 1,50 m dos mesmos, de forma a permitir a existência do corredor de fluxo pedonal sem obstáculos.

3 - Nos termos do n.º 1, a instalação da esplanada em lugar de estacionamento deve cumprir os seguintes requisitos:

a) Ocupar lugar de estacionamento delimitado e de uso comum;

b) Os estrados devem ser constituídos por módulos com a área máxima de 3,00 m² e ser executados em deck de madeira ou seu derivado, com acabamento mate;

c) O acesso à área de esplanada é feito apenas a partir do passeio;

d) As laterais da esplanada devem ser protegidas com guarda-corpos com altura mínima de 1,20 m e ser executados em material resistente e durável, dando preferência aos metálicos lacados, madeiras ou seus derivados, com acabamento mate, desde que a sua composição não se revele opaca e seja possível a visibilidade mútua entre utilizadores da esplanada e condutores de veículos;

e) Em ruas sem inclinação, os estrados devem estar alinhados com a cota do passeio;

f) Em ruas com inclinação, os estrados não podem estar a uma altura do passeio ou do pavimento da faixa de rodagem maior que 0,40 m medidos em qualquer ponto.

4 - O acesso ao estabelecimento e à esplanada deve ser garantido através de um corredor livre de obstáculos com o mínimo de 1,20 m, sendo que, do lado exterior do acesso, deve ser possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 360.º

5 - O mobiliário afeto às esplanadas não pode permanecer no espaço público após o encerramento do estabelecimento, salvo nos casos em que há estrado.

6 - O mobiliário deve ser produzido em materiais resistentes e duráveis, dando preferência aos metálicos lacados, madeiras ou seus derivados, com acabamento mate.

7 - A lotação das esplanadas é obtida pela razão entre a sua área e a área de ocupação de um lugar, equivalente a 0,85 m².

8 - O horário de funcionamento das esplanadas poderá ser restringido relativamente ao horário do estabelecimento, sempre que o ruído produzido seja suscetível de perturbar terceiros.

9 - A emissão de título de autorização, licença ou concessão de ocupação do espaço público com esplanada está condicionada ao limite máximo de três condenações, por decisão administrativa definitiva, ou três arquivamentos pelo pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no período dos últimos três anos, por incumprimento das normas legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público com a mesma esplanada.

Artigo D-1/12.º

Condições de instalação de guarda-sóis

1 - A instalação de guarda-sóis deve cumprir os seguintes requisitos:

a) Os guarda-sóis devem ser em tecido sem brilho tipo “dralon” de uma só cor;

b) A base de suporte dos guarda-sóis deve ser amovível;

c) Os guarda-sóis, quando abertos, não podem ultrapassar o limite da área de ocupação com esplanada;

d) A sanefa dos guarda-sóis pode ter no máximo 0,10 metros de altura.

2 - Na zona lapisada a vermelho, identificada no Anexo D-2 do presente código:

a) Os guarda-sóis devem ter as cores: branco cru, preto, cinzento, castanho-escuro, azul-marinho, verde-escuro, vermelho-escuro ou laranja tipo “telha”;

b) Não são permitidas sanefas nos guarda-sóis.

Artigo D-1/13.º

[...]

1 - [...]

2 - (Revogado.)

3 - [...]

4 - [...]

5 - Só é permitida a instalação de estrados em esplanadas, quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5 % de inclinação, não podendo o estrado exceder 0,40 metros de altura, nem ultrapassar a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento.

6 - Os estrados devem cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis em matéria do Regime das Acessibilidades, designadamente ser acessíveis por pessoas com mobilidade condicionada, sendo que na presença de plataformas com alturas diferentes, pelo menos uma delas deve ser acessível.

7 - Quando as esplanadas com estrado são executadas em plataformas, estas plataformas devem ter as dimensões mínimas de 2,00x0,85 m (CxL) ou 0,85x2,00 m (CxL) e deve ser assegurado um corredor de acesso às mesmas.

8 - Os estrados devem ser constituídos por módulos com a área máxima de 3,00m², executados em estrutura metálica pintada e com pavimento em deck de madeira ou seu derivado, com acabamento mate.

9 - O remate dos topos dos estrados deve ser executado com uma barra metálica, com a espessura mínima de 0,03 m, em aço paginável ou em ferro galvanizado pintado com tinta forja na cor do estrado, à cota máxima de 0,10 metros.

Artigo D-1/14.º

[...]

1 - Os guarda-ventos são proteções que podem ser instaladas nas laterais da esplanada com altura compreendida entre 0,90 m e 1,20 m e comprimento máximo de 1,00 m.

2 - Os guarda-ventos devem ser executados, de preferência, em vidro temperado ou outro material semelhante desde que seja inquebrável e transparente e apresentar marcas de segurança em vinil de cor cinzento - RAL9006 - colocadas a 1,10 m de altura

3 - A instalação de guarda-ventos deve garantir, no mínimo, 0,05 metros de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 metros;

4 - Os guarda-corpos são proteções que podem ser instaladas no perímetro da esplanada para alerta e proteção na frente do estrado, com uma altura de 0,30 m em relação ao estrado.

5 - Se os guarda-ventos e os guarda-corpos tiverem caixilho, este deve ser executado em aço ou em alumínio lacado com acabamento mate.

6 - Os guarda-corpos e os guarda-ventos podem ser usados como componente das esplanadas quando comprovada a sua necessidade e desde que conste do título emitido para a ocupação.

Artigo D-1/16.º

[...]

1 - Os expositores, afixados na fachada ou pousados nos passeios apenas são admissíveis se o estabelecimento não tiver montra.

2 - A exposição de produtos alimentares no espaço público deve respeitar as condições higio-sanitárias e a legislação aplicável.

Artigo D-1/17.º

[...]

1 - Por cada estabelecimento pode ser permitida a instalação de uma arca ou máquina de gelados encostada à fachada

2 - (Revogado.)

Artigo D-1/18.º

[...]

1 - Por cada estabelecimento pode ser permitida a instalação de um brinquedo mecânico ou equipamento similar encostado à fachada.

2 - (Revogado.)

Artigo D-1/20.º

[...]

A instalação de tapetes ou equiparados deve respeitar as seguintes condições:

a) Serem instalados encostados à fachada do estabelecimento;

b) Serem usados temporariamente e para fins promocionais por um período não superior a 15 dias com possibilidade de uma única prorrogação por igual período;

c) [...]

d) [...]

e) (Revogada.)

f) Ocupar menos de metade da largura do passeio.

Artigo D-1/22.º

[...]

1 - A ocupação do espaço público com rampa fixa deve cumprir as condições definidas no presente título.

2 - A ocupação do espaço público com rampas fixas pode ser licenciada para o acesso motorizado a propriedades.

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - Não são permitidas rampas fixas em zonas de visibilidade reduzida ou que possam interferir com a segurança da circulação rodoviária.

6 - É obrigação do titular do alvará de ocupação do espaço público com rampa, reconstruir o passeio na direção do portão com uma estrutura de pavimento que garanta o atravessamento de veículos sem danificar o passeio.

7 - Podem ser licenciadas a título provisório rampas em betão ou outro material a indicar na licença para acesso a obras, durante o prazo necessário para a sua realização.

8 - Quando não seja possível garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada aos edifícios através do espaço privado, pode ser licenciada a construção de rampas no espaço público, desde que salvaguardadas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

9 - A construção das rampas e a reconstrução do passeio obedece às condições técnicas gerais de intervenção em arruamentos disponibilizadas pelo Município e divulgado no sítio institucional do Município do Porto.

10 - A manutenção do bom estado das rampas é da responsabilidade do titular da licença de ocupação de espaço público com rampa.

Artigo D-2/1.º

[...]

O presente título define os critérios a que fica sujeita a instalação de suportes publicitários e a afixação, inscrição, instalação e difusão de mensagens publicitárias visíveis ou audíveis do espaço público.

Artigo D-2/3.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e das demais situações legalmente previstas, está sujeita a licenciamento, nos termos do presente título, a instalação de suportes publicitários e a mensagem publicitária de natureza comercial visível ou audível do espaço público.

2 - O licenciamento da ocupação do espaço público com suportes publicitários e com mensagens de natureza comercial é precedido da obtenção dos pareceres das entidades conforme carta de condicionantes do Plano Diretor Municipal e dos serviços municipais conforme competências definidas na Macroestrutura.

3 - Independentemente de se considerarem isentas de controlo prévio municipal, ou do procedimento a que estejam sujeitas, a ocupação do espaço público com suporte publicitário deve respeitar as normas da ocupação do espaço público previstas no Título I.

4 - O licenciamento de operações urbanísticas não inclui suportes publicitários nem a afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias.

5 - Sem prejuízo do cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo D-1 do presente código para os suportes publicitários e para a mensagem publicitária, está isenta de controlo prévio:

a) A mensagem publicitária de natureza comercial que, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração, ou os bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam desde que visíveis a partir do espaço público;

b) A referência a saldos ou promoções;

c) Qualquer publicidade cuja afixação seja imposta por disposição legal.

6 - Estão também isentas de controlo prévio as mensagens publicitárias de venda ou arrendamento de imóveis, desde que obedeçam aos seguintes critérios:

a) Com a dimensão máxima de 0,50 metros de comprimento x 0,70 metros de altura;

b) Afixadas através de colagem nos vidros ou em suporte com a forma de pirâmide;

c) Ao nível do r/chão, as mensagens publicitárias de venda ou arrendamento de imóveis, apenas podem ser afixadas através de colagem nos vidros.

7 - Para efeitos de determinação da área de publicidade, considera-se o limite exterior do polígono do equipamento em cada face publicitária.

8 - Estão ainda isentas de controlo prévio municipal as mensagens destinadas a divulgar propaganda política e eleitoral, sem prejuízo do cumprimento das disposições previstas no Título I da Parte D do presente código e em legislação específica.

9 - As empresas municipais do Porto estão isentas do licenciamento previsto no presente título, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários, devendo todavia, comunicar ao Município as datas, locais e características dos suportes publicitários e das mensagens e aguardar parecer favorável para instalar.

Artigo D-2/5.º

Requisitos gerais da instalação de suportes publicitários e da afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias

1 - Independentemente de se considerarem isentas de controlo prévio municipal, ou do procedimento a que estejam sujeitas, à afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias e à instalação de suportes publicitários, aplicam-se os seguintes requisitos:

a) Cumprir as normas do Título I para a ocupação do espaço público;

b) Não pode prejudicar a beleza, o enquadramento e o acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) Não pode prejudicar a visibilidade ou a leitura de fachadas por se sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou elementos com interesse na composição arquitetónica ou decorativa;

d) Não pode provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos sistemas de vistas, dos lugares ou da paisagem natural ou construída da Cidade;

e) Não pode apresentar mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir, distrair ou provocar o encandeamento dos peões ou automobilistas;

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) (Revogada.)

l) Não pode prejudicar os direitos de terceiros;

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

o) (Revogada.)

p) (Revogada.)

q) (Revogada.)

r) (Revogada.)

s) (Revogada.)

t) (Revogada.)

u) (Revogada.)

v) Não pode prejudicar o acesso ou a visibilidade de edifícios onde funcionem estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, jardins, elementos de estatuária e arte pública, miradouros, fontes, fontanários e chafarizes;

2 - (Revogado.)

3 - A inscrição de mensagens publicitárias em componentes das esplanadas está restrita a:

a) Uma mensagem por cadeira, nas costas das cadeiras;

b) Uma mensagem em cada aba do guarda-sol.

4 - Nos toldos pode inscrever-se apenas uma mensagem publicitária.

Artigo D-2/6.º

Condições específicas da instalação de suportes publicitários e afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias na zona lapisada a vermelho, identificada no Anexo D-2 do código

1 - Na zona lapisada a vermelho apenas é permitido afixar, inscrever ou instalar uma mensagem publicitária por toldo e nas dimensões máximas de 0,20 metros de largura por 0,10 metros de altura.

2 - Na zona lapisada a vermelho apenas é permitido afixar, inscrever ou instalar uma mensagem publicitária por cada cadeira componente de esplanada e nas dimensões máximas de 0,20 metros de largura por 0,10 metros de altura.

3 - Na zona lapisada a vermelho apenas é permitido afixar, inscrever ou instalar uma mensagem publicitária em cada aba do guarda-sol componente de esplanada e nas dimensões máximas de 0,20 metros de largura por 0,10 metros de altura.

4 - Na zona lapisada a vermelho, é proibida a instalação de suportes publicitários e a afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitária:

a) Digitais, afixados na parede das fachadas ou empenas de edifícios;

b) Em postes de iluminação pública.

Artigo D-2/7.º

Condições de difusão de mensagens publicitárias

Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral do Ruído, está proibida a difusão de mensagens publicitárias:

a) Antes ou após o período compreendido entre as 9h00 m e as 20h00 m;

b) Na proximidade de hospitais ou similares, edifícios escolares durante o seu horário de funcionamento;

c) [...]

Artigo D-2/8.º

Condições especiais da instalação de suportes publicitários e da afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias

1 - A instalação de suportes publicitários e a afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias em telhados, coberturas ou terraços é permitida quando observadas as seguintes condições:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) Apenas se permite a afixação ou inscrição de uma mensagem publicitária por cada cobertura, telhado ou terraço.

2 - A altura máxima dos suportes publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, não pode exceder um quarto da altura da fachada maior do edifício e, em qualquer caso, não pode ter uma altura superior a 3 metros, nem a sua cota máxima ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento.

3 - [...]

Artigo D-2/9.º

Condições especiais de instalação de suportes publicitários e da afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias em edifícios

1 - A instalação de suportes publicitários e a afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias em fachadas não pode ocultar ou obstruir as varandas, os vãos ou elementos vazados.

2 - A mensagem publicitária não pode exceder os limites laterais do plano da fachada.

3 - Nas palas e alpendres integrados na edificação apenas é admitida a instalação de letras soltas ou símbolos.

4 - (Revogado.)

5 - Independentemente do respetivo suporte, as mensagens publicitárias colocadas nas portas, montras ou janelas apenas podem ocupar até 30 % da superfície translúcida.

6 - [...]

Artigo D-2/10.º

Condições especiais para afixação e inscrição e instalação suportes publicitários e de mensagens publicitárias em prédios com alvará de operação urbanística

1 - A afixação, inscrição e instalação de suportes publicitários e de mensagens publicitárias em prédios ou edifícios com alvará de operação urbanística está restrita aos seguintes locais:

a) Na vedação térrea do estaleiro no máximo com 1,5metros de altura e metade da largura da vedação;

b) Na proteção dos andaimes no máximo com 8 metros por 3 metros;

c) Na fachada ou empena do edifício, no máximo com 8 metros por 3 metros;

d) No logradouro no máximo com 8 metros por 3 metros.

2 - [...]

3 - [...]

4 - A mensagem apenas pode publicitar a operação urbanística.

5 - Cada prédio ou edifício pode ter apenas um suporte publicitário por frente.

Artigo D-2/12.º

[...]

1 - Não é permitida a afixação e inscrição de mensagens publicitárias nos vidros e espelhos, nem de forma a afetar a sinalização ou identificação do veículo.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo D-2/13.º

[...]

1 - As campanhas publicitárias de rua, nomeadamente as que ocorrem através de distribuição de jornais, revistas, distribuição de produtos, provas de degustação, ou outras ações promocionais de natureza comercial podem ser licenciadas desde que cumpridas as condições gerais aplicáveis à ocupação do espaço público e à publicidade.

2 - [...]

3 - O período máximo autorizado para cada campanha de distribuição é de 5 dias, por mês e para cada entidade ou estabelecimento, não prorrogável.

4 - É obrigatória a remoção de todos resíduos resultantes de cada campanha, abandonados no espaço público, num raio de 100 metros em redor dos locais de distribuição.

5 - (Revogado.)

6 - O disposto no n.º 4 não é aplicável à distribuição de jornais e revistas gratuitas, cuja validade da licença consta expressamente do respetivo título.

7 - (Revogado.)

Artigo D-3/2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Para permitir uma total compreensão das funções e regras adstritas ao espaço público, poderá ser utilizada informação auxiliar, através de sinais, painéis ou pinturas, de modo a reforçar a legibilidade e/ou a interpretação da informação transmitida pela sinalização de trânsito.

Artigo D-3/3.º

[...]

1 - [...]

2 - Por local de acesso a propriedade entende-se o espaço através do qual se efetua a entrada e saída de uma propriedade, não existindo obrigatoriedade de sinalização ou identificação para esse efeito.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o local de acesso a propriedade em zona de passeio sobrelevado pode ser identificado através da colocação de rampa fixa ou móvel, sem que tal se constitua como elemento obrigatório.

4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo D-3/5.º

Condicionamento de trânsito e estacionamento

O Município do Porto pode, por sua iniciativa ou por requerimento de entidades externas, alterar qualquer disposição respeitante ao ordenamento do trânsito e do estacionamento, sempre que existam motivos atendíveis que o justifiquem.

Artigo D-3/6.º

[...]

1 - O condicionamento de trânsito ou de estacionamento por motivo de obras com veículos pesados, veículos para fornecimento de betão pronto, cargas e descargas, contentores, gruas, plataformas elevatórias ou outros equipamentos só pode ser licenciado autorizado em horas de menor intensidade de trânsito e no mais curto espaço de tempo, em conformidade com a planta disponibilizada pelo Município e divulgada no respetivo sítio institucional do Município do Porto.

2 - O dono da obra é responsável pela adoção de todas as medidas de limpeza do local e segurança de terceiros, incluindo o recurso às autoridades policiais para regulação e manutenção da fluidez e da segurança da circulação pedonal e/ou rodoviária.

3 - Nos obstáculos à circulação rodoviária ou pedonal devem ser fixadas verticalmente placas refletoras de sinalização, conforme pormenor tipo disponibilizado pelo Município e divulgado no respetivo sítio institucional, as quais devem estar sempre limpas e colocadas perpendicularmente ao sentido do trânsito existente no local do condicionamento.

Artigo D-3/7.º

[...]

Por razões de manifesto interesse público, podem ser impostas restrições à circulação, à paragem e ao estacionamento de determinadas classes de veículos, em determinados horários e/ou em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização, nos termos do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito e do manual de sinalização disponibilizado no sítio institucional do Município.

Artigo D-3/8.º

Zona de acesso restrito (ZAR)

1 - Para efeitos de gestão da mobilidade da cidade tornou-se imperiosa a definição de uma Zona de Acesso Restrito (ZAR) a veículos pesados, durante as horas de maior pressão do sistema viário.

2 - A ZAR encontra-se delimitada no mapa atualizado no sitio institucional do Município.

3 - Sempre que possível a divulgação da ZAR será feita por informação vertical, a colocar nos seus principais pontos de entrada.

4 - A inexistência da informação vertical referida no número anterior não prejudica o dever de cumprimento das regras sobre restrições à circulação consagradas no presente artigo.

5 - É proibida a circulação e o estacionamento de veículos pesados, entre as 08h00 m e as 10h00 m e entre as 18h00 m e as 20h00 m, nos locais ou vias da ZAR.

6 - (Revogado.)

7 - O disposto no número anterior não se aplica aos veículos de:

a) Transporte coletivo de passageiros;

b) Veículos de emergência;

c) Forças militares, militarizadas e policiais;

d) Propriedade do Estado ou do Município;

e) Transportes postais;

f) Outros, quando previamente autorizados pelo Município.

8 - Pode ser solicitada a emissão de autorização de circulação de veículo pesado dentro do horário restrito definido no n.º 5, desde que devidamente justificada e sempre a título excecional, conforme formulário disponível no sítio institucional.

Artigo D-3/9.º

[...]

O presente capítulo define o regime a que ficam sujeitos os percursos e paragens de transporte rodoviário pesado de passageiros, com exceção do transporte rodoviário pesado de passageiros licenciados pelo Município para a realização de Circuitos Turísticos, cuja regulação é feita em título próprio.

Artigo D-3/12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Excecionam-se dos números anteriores os veículos pesados de passageiros em serviço ocasional no Município, desde que munidos das licenças emitidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transporte (IMT).

4 - [...]

Artigo D-3/14.º

[...]

As operações de cargas e descargas de mercadorias devem ser realizadas nos locais especialmente destinados a esse fim e da forma indicada na respetiva sinalização no local, devendo processar-se o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem, paralelamente a esta e no sentido da marcha, salvo se, por meio de sinalização, a disposição ou a geometria indicarem outra forma, sendo ainda sujeitas às restrições resultantes de serem feitas em ZAAC ou na ZAR.

Artigo D-3/16.º

[...]

Podem ser emitidas licenças de operação de distribuição expresso dentro dos horários de proibição previstos no artigo anterior e no n.º 5 do artigo D-3/8.º

Artigo D-3/24.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Nos parques e zonas de estacionamento, os condutores devem estacionar de forma a ocupar apenas um lugar de estacionamento.

Artigo D-3/51.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Para efeitos da presente secção são considerados parques de estacionamento municipais os parques geridos pelo Município do Porto, por si ou através das empresas nas quais o Município tenha delegado essa competência e cujos estatutos prevejam a gestão dos parques de estacionamento.

Artigo D-3/53.º

[...]

1 - Os parques de estacionamento são destinados, ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros, motociclos, ciclomotores e velocípedes (quando exista infraestrutura adequada), salvo o disposto no número seguinte.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo D-3/55.º

[...]

O requerimento definido no artigo D-3/54.º, cujo modelo está disponível no sítio institucional do Município, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

Artigo D-3/60.º

Parques geridos por outras entidades

1 - Tratando-se de um parque de estacionamento municipal gerido por entidade diversa do Município, seja empresa municipal ou outra, o Município do Porto aprova, a requerimento da entidade gestora nos termos da legislação em vigor, as normas e condições de utilização, conjuntamente com os preços de estacionamento e os horários do parque.

2 - [...]

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade pode estabelecer protocolos ou contratos com pessoas coletivas e/ou singulares com vista à prática de regimes especiais e realizar campanhas promocionais com vista ao aumento da procura, devendo submeter a aprovação do Município do Porto as alterações que pretenda efetuar, com uma antecedência mínima não inferior a 30 dias.

Artigo D-3/63.º

[...]

1 - [...]

2 - Após o pagamento do estacionamento, efetuado nos termos publicitados em cada parque, o utilizador dispõe de 10 minutos para sair do parque sem haver lugar a qualquer pagamento adicional.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo D-3/64.º

[...]

1 - [...]

2 - Nos parques municipais podem ser emitidas as seguintes avenças:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Comerciante - avença que permite o acesso, 24 horas por dia, de comerciante na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa atualizado disponível em sítio institucional do Município;

e) Residente - avença que permite o acesso 24 horas por dia, de residente na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa atualizado disponível em sítio institucional do Município.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se:

a) Comerciante:

i) A pessoa singular ou coletiva proprietária ou arrendatária de um estabelecimento comercial em funcionamento que se localize na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município;

ii) A pessoa singular que integre os órgãos sociais de uma pessoa coletiva proprietária ou arrendatária de um estabelecimento comercial em funcionamento que se localize na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município;

iii) A pessoa singular que possua um vínculo laboral com um estabelecimento comercial em funcionamento que se localize na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município.

b) [...]

c) Residente: todas as pessoas singulares com domicílio fiscal na zona de influência de determinado parque de estacionamento em conformidade com o mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município.

8 - A emissão das avenças ou dos títulos referidos nos números anteriores depende da sua previsão, para cada parque, na respetiva Tabela de Preços, anexa ao presente ao código.

9 - [...]

10 - Cada avença está associada a um lugar de estacionamento, não sendo possível a sua transmissão sem prévia autorização da entidade exploradora ou gestora e verificados que sejam os pressupostos da sua emissão.

11 - Qualquer mudança dos pressupostos de emissão da avença deve ser comunicada à entidade exploradora ou gestora com a antecedência mínima de dois dias úteis, sujeita ao pagamento da respetiva taxa.

12 - [...]

Artigo D-4/6.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O incumprimento das obrigações previstas nos números anteriores está sujeito à aplicação das contraordenações inscritas no artigo H/30.º

Artigo D-4/14.º-C

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - (Anterior n.º 1 do artigo D-4/14.º-I).

4 - (Anterior n.º 2 do artigo D-4/14.º-I).

Artigo D-4/14.º-D

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Por faltas injustificadas, se ultrapassado o limite quinze dias seguidos ou vinte interpolados, por cada ano civil durante o período de ocupação de cinco anos;

d) Pelo não pagamento das taxas devidas mensalmente;

e) [...]

f) Se o agente económico não iniciar a sua atividade após o decurso dos períodos de ausência previstos no presente título;

g) Quando o agente económico não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, ou intervir indevidamente na sua ação;

h) [...]

i) Se, de forma reiterada, ocupar abusivamente o espaço para além do que efetivamente lhe foi atribuído;

j) Se comercializar produtos que não constam da lista de produtos autorizados, prevista no artigo D-4/14.º-Q.

k) Em caso de utilização indevida do material de apoio logístico e demais material promocional associado à marca “Porto Ponto”.

Artigo D-4/14.º-I

[...]

1 - (Anterior n.º 3)

2 - (Anterior n.º 4)

3 - (Anterior n.º 5)

Artigo D-4/14.º-K

[...]

1 - Será aplicável o disposto no artigo D-4/14.º- D aos agentes económicos que faltem injustificadamente quinze dias seguidos ou vinte dias interpolados, por ano civil.

2 - [...]

3 - Nos casos não enquadráveis na legislação laboral em vigor quanto à justificação de faltas, o Município do Porto reserva-se no direito de recusar a justificação apresentada.

Artigo D-4/14.º-M

[...]

1 - A montagem dos equipamentos destinados à instalação das Feiras e Mercados Municipais deve efetuar-se nas duas horas antecedentes à abertura.

2 - O período de desmontagem e levantamento da Feira e Mercado realiza-se na hora subsequente ao encerramento da Feira ou Mercado, não podendo os agentes económicos manter quaisquer utensílios ou artigos nos espaços para além do período referido.

3 - [...]

Artigo D-4/14.º-P

[...]

As Feiras e Mercados Municipais têm a seguinte localização, número de lugares, periodicidade e horário de funcionamento:

a) A Feira dos Passarinhos realiza-se em Campanhã, aos domingos, com vinte e cinco lugares permanentes e quinze lugares ocasionais, em horário a definir pelo Município;

b) [...]

c) A Feira da Vandoma realiza-se em Campanhã, com cento e cinquenta e dois lugares, aos sábados, em horário a definir pelo Município;

d) [...]

e) A Feira de Campanhã realiza-se em Campanhã, aos domingos, com o número de lugares e horário a definir pelo Município;

[...]

Artigo D-4/14.º-Q

[...]

Nas Feiras e Mercados Municipais comercializam-se os seguintes produtos e espécies:

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Feira de Campanhã: produtos alimentares, têxteis, vestuário e artigos usados;

[...]

Artigo D-4/15.º-A

[...]

1 - Os mercados em funcionamento, desenvolvidos pelos atuais promotores privados, localizam-se no(a):

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) Rua Alexandre Braga.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo D-5/1.º

[...]

O presente título define o regime regulamentar aplicável aos cemitérios municipais da área do Município do Porto.

Artigo D-5/3.º

[...]

1 - [...]

2 - Podem ainda ser inumados ou cremados nos cemitérios municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:

a) [...]

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou cremação, e dos que, destinando-se a sepulturas temporárias, sejam de pessoas naturais ou residentes na área do Município;

c) [...]

3 - Podem ser cremados nos cemitérios municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município do Porto, podendo os serviços administrativos dos cemitérios restringir aos falecidos na área do Município do Porto em circunstâncias devidamente fundamentadas.

Artigo D-5/10.º

[...]

1 - Os cadáveres e as ossadas a inumar são encerrados em urnas de madeira ou de zinco, podendo também serem encerrados em urnas de materiais biodegradáveis desde que homologados para o efeito e aprovados previamente pelo Município.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo D-5/11.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Excecionalmente e mediante autorização da câmara municipal pode ser permitido, as inumações em locais reservados a pessoas reconhecidas pela relevância na área académica, profissional ou artística ou orientação religiosa.

Artigo D-5/19.º

[...]

1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação de cadáveres, ossadas e cinzas, nas seguintes condições:

a) Os cadáveres devem ser encerrados em urnas de madeira, ou envoltos em urnas de zinco, sendo estas, por sua vez, encerradas em urnas de madeira, podendo também serem encerrados em urnas de materiais biodegradáveis desde que homologados para o efeito e aprovados previamente pelo Município.

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo D-5/21.º

[...]

1 - [...]

a) Municipais, nomeadamente gavetões;

b) Particulares.

2 - [...]

a) [...]

b) Em forma de capela, mausoléu ou outra tipologia edificada somente acima do solo;

c) [...]

d) [...]

e) Catacumba, gavetão localizado nas Ordens Religiosas;

3 - [...]

4 - Os jazigos municipais formados por fiadas de gavetões, subdividem-se em duas categorias:

a) [...]

b) [...]

5 - [...]

Artigo D-5/23.º

[...]

1 - Quando em urna depositada em jazigo existir rutura ou qualquer outra deterioração, são os interessados notificados da necessidade urgente de procederem à sua reparação, sendo fixado, para o efeito, um prazo máximo de 10 dias.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

5 - [...]

Artigo D-5/34.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - Em alternativa aos compartimentos de cendrário, nos cemitérios onde estes não existam, as cinzas são depositadas em compartimentos de ossários.

3 - [...]

4 - As cinzas resultantes da cremação, ordenada nos termos do n.º 2 do artigo D-5/26.º, são colocadas no roseiral ou serenarium.

Artigo D-5/37.º

[...]

1 - [...]

2 - As ossadas exumadas de urna que tenha sido removida para sepultura, nos termos do n.º 3 do artigo D-5/23.º, são depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os Serviços do cemitério.

Artigo D-5/39.º

[...]

Só são permitidas transladações de restos mortais inumados há menos de três anos, quando estes se encontrem em urnas de metal devidamente resguardados.

Artigo D-5/40.º

[...]

1 - Após o deferimento do requerimento a solicitar a trasladação, são os serviços municipais que verificam, nos casos em que o regulamento o exija, através de abertura de sepultura, os fenómenos da destruição da matéria orgânica.

2 - [...]

Artigo D-5/46.º

[...]

1 - A construção ou reconstrução de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem ser concluídas dentro do prazo de 1 ano, contado a partir da data da decisão de concessão.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo D-5/47.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Não carece de autorização a inumação, a título perpétuo, dos restos mortais dos respetivos concessionários.

4 - [...]

5 - [...]

Artigo D-5/55.º

[...]

1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do Município, os jazigos, sepulturas perpétuas e ossários que apresentem um estado avançado de deterioração, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não se apresentem a reivindicá-los no prazo de 60 dias, após notificação, demonstrando, desse modo, desinteresse na sua conservação ou manutenção, de forma inequívoca e duradoura.

2 - Da notificação referida no número anterior constam os números dos jazigos, das sepulturas perpétuas e ossários, identificação, localização e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que nos mesmos se encontrem depositados ou inumados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos.

Artigo D-5/57.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Se houver perigo de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o órgão municipal competente nos termos da Parte A do presente código, ordenar a realização das obras necessárias, considerando a tipologia do jazigo e o seu eventual valor patrimonial, ou mesmo a demolição do jazigo, sendo os interessados notificados desse ato, através de carta registada com aviso de receção, e sendo-lhes imputados os respetivos custos.

4 - [...]

5 - [...]

Artigo D-5/59.º

[...]

1 - Os restos mortais existentes em jazigos desmontados ou demolidos por ordem do Município, ou jazigos declarados prescritos, quando destes sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas de secção de enterramento ou são cremados, com as exceções que o Município determine caso estejam envolvidos restos mortais de pessoas ilustres.

2 - [...]

Artigo D-5/60.º

[...]

1 - O pedido de licenciamento para a realização de obras de construção, reconstrução, modificação, limpeza e beneficiação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deve ser formulado pelo concessionário nos termos do disposto nos formulários ou Projeto-Tipo e Memória Descritiva, aprovados pelos serviços municipais competentes e disponíveis no sítio institucional do Município ou nos serviços administrativos dos cemitérios municipais.

2 - Quando os concessionários adotem os Projetos-Tipo e Memória Descritiva existentes nos serviços municipais é dispensada a apresentação de projeto de construção para jazigos ou sepulturas perpétuas. O revestimento de sepultura temporária, colocação de lápide ou floreira em jazigo ou sepultura está sujeito a pedido de autorização, nos termos do disposto no Modelo de Revestimento de Sepultura Temporária, disponível no sítio institucional do Município ou nos serviços administrativos dos cemitérios municipais.

3 - Sempre que não se trate de monumentos funerários com interesse histórico ou artístico, é dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra original, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.

4 - O revestimento de sepultura temporária, colocação de lápide ou floreira em jazigo ou sepultura está sujeito a pedido de autorização, nos termos do disposto no Modelo de Revestimento de Sepultura Temporária, disponível no sítio institucional do Município ou nos serviços administrativos dos cemitérios municipais.

Artigo D-5/61.º

[...]

Na elaboração e apreciação dos projetos, deve atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, recomendada pelo fim a que se destinam.

Artigo D-5/65.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - As paredes exteriores dos jazigos só podem ser construídas com materiais nobres, como granito ou mármore, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou cimento, a título excecional e sujeito a prévio deferimento dos serviços municipais, podem ser admitidos revestimentos a azulejos quando estes apresentem qualidade estética e motivos específicos, digno de um espaço funerário.

3 - [...]

4 - Os passeios envolventes aos jazigos ou sepulturas perpétuas devem ser construídos em granito tipo caverneira.

Artigo D-5/66.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Da realização de obras de conservação, nomeadamente, o uso de materiais e cores utilizadas, não pode resultar qualquer alteração à estética original do jazigo.

6 - Quando haja lugar a limpeza do exterior do jazigo devem ser usados produtos e métodos de limpeza adequados, i.e. inócuos e de pressão ajustada ao estado de conservação da pedra, por forma a não provocar danos que comprometam a integridade da estrutura ou que resultem em decomposição acelerada.

7 - Na recuperação ou substituição de gradeamento ou elementos ornamentais metálicos de um jazigo, devem ser mantidos o design e materiais originais e a cor escolhida pelo concessionário para a sua pintura terá de ser uma das autorizadas pelo município.

8 - Aplicam-se as regras do número anterior nas obras de recuperação ou substituição do portão de acesso a um jazigo capela, devendo neste caso, ser vedado o acesso ao interior do mesmo, durante o período de restauro ou substituição do portão.

9 - No caso de recuperação ou substituição de impermeabilização da cobertura de um jazigo capela, deverá ser assegurado pelo concessionário que o acabamento utilizado seja de cor idêntica ao revestimento do jazigo capela.

10 - Quando, para a boa execução dos trabalhos, for necessária a montagem de andaimes, esta deve ser realizada de acordo com a legislação em vigor.

11 - Não é permitida a remoção de quaisquer materiais sem autorização do encarregado responsável do cemitério.

12 - Em todas as obras de conservação a realizar no interior dos cemitérios municipais, devem ser seguidos os princípios gerais da prevenção estabelecidos no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho.

Artigo D-5/67.º

[...]

1 - [...]

2 - Os trabalhos a que se refere o número anterior devem ser realizados nos dias úteis, podendo, excecionalmente, ser autorizada a sua realização também aos sábados, mediante pedido do requerente nesse sentido.

3 - Os trabalhos a que se refere o n.º 1 do presente artigo devem ser suspensos sempre que ocorrerem serviços fúnebres nas imediações do local;

4 - Concluídas as obras, compete ao concessionário remover do local os tapumes e todos os materiais nele existente, deixando-o limpo e desimpedido.

Artigo D-5/70.º

[...]

1 - É permitido embelezar as construções funerárias através do revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local ou a integridade das ditas construções, quando estas tenham especial valor histórico.

2 - O embelezamento só pode ser efetuado dentro dos limites do espaço do jazigo, sendo proibida a deposição de qualquer revestimento fora desse espaço.

Artigo D-5/73.º

[...]

No caso de transferência de cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando o Município os encargos com o transporte dos restos mortais inumados, sepulturas e jazigos concessionados.

Artigo D-5/74.º

[...]

1 - No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços Administrativos do cemitério:

a) [...]

b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé, com dístico emitido pelos Serviços Administrativos do cemitério, nos dias e horários definidos no dístico;

c) Viaturas fúnebres que transportem urnas, flores e família do falecido;

d) Viaturas ligeiras devidamente identificadas como estando ao serviço das agências funerárias;

e) Viaturas ao serviço das Ordens Religiosas com cemitério privativo no interior dos cemitérios municipais;

f) Outras viaturas previamente autorizadas por despacho superior interno dos serviços administrativos dos cemitérios.

2 - A entrada das viaturas previstas nas alíneas b), c), d), e) e f) do número anterior está isenta do pagamento da taxa respetiva.

Artigo D-5/75.º

[...]

No recinto do cemitério é proibido:

a) [...]

b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, exceto cães de assistência;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

Artigo D-6/1.º

[...]

O presente título define o regime a que ficam sujeitas as zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL), definidas no mapa atualizado no sítio institucional.

Artigo D-6/2.º

[...]

1 - O presente título aplica-se a todas as vias e espaços públicos que o Município do Porto delibere sujeitar a um regime de estacionamento de duração limitada, em particular, às zonas identificadas e publicadas no sítio institucional do Município.

2 - Em tudo o que não se mostre especificamente regulado, deverão aplicar-se os normativos legais em vigor, nomeadamente, as normas estabelecidas no Código da Estrada.

3 - Para efeitos do presente título os limites das zonas de estacionamento de duração limitada são devidamente identificadas nas plantas publicadas no mapa atualizado no sítio institucional.

Artigo D-6/3.º

[...]

Para efeitos do presente título considera-se:

a) [...]

b) Zona de estacionamento para titulares de avença (ZA) a zona de estacionamento à superfície identificada no mapa atualizado no sítio institucional e sujeita às condições previstas no presente título;

c) [...]

Artigo D-6/4.º

[...]

As ZEDL definidas pelo Município são constituídas pelos lugares de estacionamento cuja sinalização afixada no local condiciona o tempo de permanência dos veículos e/ou a sua classe.

Artigo D-6/5.º

[...]

1 - As ZEDL com arruamentos sujeitos a pagamento de taxa pelo estacionamento podem ser geridas diretamente pelo Município, ou por entidades a quem este delegue essa competência ou entidades concessionadas, aplicando-se, em qualquer dos casos, as normas previstas no presente título.

2 - As ZEDL com arruamentos sujeitos a pagamento de taxa pelo estacionamento podem ser exploradas com recurso a parcómetros ou a outros sistemas de gestão e pagamento do estacionamento.

Artigo D-6/6.º

[...]

1 - As bolsas de estacionamento exclusivas a residentes são geridas diretamente pelo Município, aplicando-se as normas previstas no presente título.

2 - As bolsas de estacionamento têm o objetivo de disponibilizar estacionamento aos residentes em áreas onde a procura de estacionamento é muito elevada.

3 - Apenas podem estacionar nas bolsas de estacionamento os residentes que possuam uma avença de residente válida para zona definida no mapa atualizado no sítio institucional, onde a bolsa de estacionamento está inserida.

4 - A atribuição de avenças para as bolsas de estacionamento está limitada ao número máximo de lugares que compõem a respetiva bolsa.

Artigo D-6/7.º

[...]

Podem estacionar nas ZEDL:

a) Os veículos automóveis ligeiros, triciclos e quadriciclos, com exceção das autocaravanas;

b) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, mas apenas nas áreas que lhes estejam reservadas com sinalização.

Artigo D-6/8.º

Duração do estacionamento pago nas ZEDL

1 - O estacionamento nas ZEDL é pago no limite horário das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.

2 - Na zona I, além do horário previsto no n.º 1, aplica-se também o limite horário das 11h às 16h, ao sábado, em que o estacionamento é pago.

3 - O estacionamento nas ZEDL fica sujeito a um período de tempo máximo de permanência não superior a duas ou quatro horas, em função das zonas em que os arruamentos tarifados se insiram.

4 - Exceciona-se do número anterior a fixação de tempos máximos de permanência estabelecidos para arruamentos específicos das Zonas II, III e IV.

5 - Os tempos máximos de permanência a estabelecer nas Zonas II, III e IV são definidos em função da procura de estacionamento, do número de residentes, da localização geográfica e da oferta da rede de transporte público.

6 - Os limites horários e os períodos de permanência são publicitados no sítio institucional do Município e constam da sinalização afixada no local.

7 - Com exceção dos veículos com avença válida, e situações de isenção atribuídas pelo Município do Porto, os veículos não podem permanecer nos arruamentos sujeitos a pagamento por período superior ao limite indicado na sinalização afixada no local e nas respetivas máquinas de pagamento.

Artigo D-6/9.º

[...]

1 - O estacionamento nas ZEDL e nas bolsas de estacionamento está sujeito ao pagamento das taxas previstas no Anexo G-1 do CRMP - Tabela de Taxas Municipais, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

2 - O pagamento da taxa municipal por ocupação de lugar de estacionamento em zonas de estacionamento pago não constitui o Município do Porto em qualquer responsabilidade perante o utilizador, não sendo, em caso algum, responsável por eventuais furtos, perdas ou danos nos veículos estacionados ou nas pessoas e bens que se encontrem no seu interior.

Artigo D-6/10.º

[...]

1 - A taxa referida no artigo anterior é paga no momento do estacionamento do veículo, através das formas de pagamento identificadas em cada zona pela sinalização no local.

2 - Findo o período de tempo pago o utente deverá:

a) [...]

b) Retirar o veículo do espaço ocupado, sob pena de ser cometida uma infração regulamentar.

3 - Se se verificar a manutenção do veículo numa ZEDL por tempo superior ao período de tempo previamente pago e sem observação do previsto no número anterior, é devido o pagamento do valor correspondente à taxa máxima diária prevista para a respetiva zona, deduzido do valor pago e que consta do título emitido e exibido no veículo.

4 - Se se verificar o estacionamento de um veículo numa ZEDL sem que tenha sido adquirido o respetivo título de estacionamento ou sem que o título esteja exibido no veículo de forma visível do exterior ou que não tenha sido efetuado o pagamento válido através de aplicação móvel, é devido o pagamento do valor correspondente ao montante da taxa máxima diária prevista para a respetiva zona.

5 - A taxa máxima diária para cada zona referida nos números anteriores resulta do produto do valor da taxa horária pelo horário diário afixado e sujeito a pagamento, ou seja, corresponde ao estacionamento de 6 ou 10 horas, caso se trate de sábado ou dia útil.

6 - O pagamento das taxas referidas nos n.^os3 e 4 é efetuado no prazo e nos termos constantes do aviso emitido para a regularização das taxas municipais devidas e colocado pelo agente fiscalizador no veículo.

7 - Fora dos limites horários referidos no artigo D-6/8.º o estacionamento em zona de estacionamento de duração limitada é gratuito.

8 - O não pagamento da taxa nos termos indicados no presente artigo implica a extração de certidão de dívida nos termos do n.º 3 do artigo G/31.º, do presente diploma.

9 - A falta de pagamento determina, também, a prática da infração prevista no artigo 71.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, com as sanções previstas nesse normativo.

Artigo D-6/11.º

[...]

Está isento do pagamento de taxas, o estacionamento de duração limitada para os seguintes veículos:

a) [...]

b) Motociclos, ciclomotores e velocípedes estacionados em lugares sinalizados para esse tipo de veículo;

c) [...]

d) Veículos pertencentes à frota do Município do Porto;

e) Veículos caracterizados pertencentes à frota das empresas com competência delegada pelo Município, concessionadas ou contratadas para a gestão e/ou exploração das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, no limite das respetivas áreas de jurisdição;

f) Veículos pertencentes às empresas municipais e participadas do Município do Porto;

g) Veículos pertencentes aos vereadores sem pelouro, presidente da assembleia municipal, provedores municipais, presidentes das juntas ou uniões de freguesias e líderes das bancadas parlamentares com assento na assembleia municipal, desde que as matrículas sejam previamente comunicadas ao Município com antecedência mínima de 3 dias úteis;

h) Veículos pertencentes à frota dos agrupamentos dos centros de saúde do Porto Oriental e Ocidental, desde que as matrículas sejam previamente comunicadas ao Município com antecedência mínima de 3 dias úteis;

i) Outros veículos devidamente autorizados pelo Município.

Artigo D-6/12.º

[...]

1 - [...]

2 - Quando o parcómetro mais próximo se encontrar fora de serviço, a aquisição do título tem de ser feita no parcómetro mais próximo, sito no mesmo arruamento ou em arruamento limítrofe, desde que com a mesma taxa.

3 - A taxa poderá ser paga através de aplicação móvel disponível para o efeito e conforme indicado nos parcómetros.

4 - A aquisição de título virtual válido é da inteira responsabilidade dos utilizadores e como tal, antes do início da utilização devem verificar os elementos carregados na aplicação para efeitos de pagamento de taxa, sob pena do pagamento não ser válido.

5 - Qualquer acréscimo a pagar pela aquisição de título virtual/utilização da aplicação móvel, nomeadamente, os custos devidos pela utilização de cartões de débito ou crédito, bem como eventuais comissões associadas à utilização de outros meios de pagamento, acrescerá à taxa e não integra a taxa devida ao Município pelo estacionamento.

6 - A utilização de título de taxa inferior em zona de taxa superior equivale à falta de pagamento da taxa devida e respetivas penalidades.

7 - Quando o título de estacionamento for em suporte físico tem que ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior, de modo a que todas as menções dele constante sejam visíveis e legíveis do exterior.

8 - O incumprimento de qualquer uma das disposições estabelecidas nos números anteriores equivalerá à falta de pagamento do estacionamento.

9 - Sempre que o pagamento do estacionamento em determinada ZEDL for feito com recurso a aplicação móvel, aplicam-se todas as disposições dos números anteriores, com as devidas adaptações.

Artigo D-6/13.º

Outros sistemas de pagamento

1 - Não são reembolsadas as quantias despendidas na aquisição e utilização de outros dispositivos ou sistemas alternativos de pagamento sempre que se verifiquem falhas no seu funcionamento por causa não imputável ao Município ou entidade gestora do estacionamento.

2 - Consideram-se imputáveis ao utilizador as falhas que decorram da má utilização do dispositivo/aplicação móvel.

Artigo D-6/15.º

[...]

1 - Para efeitos do presente título considera-se residente a pessoa singular (cidadão) que tenha domicílio fiscal principal e permanente, no Município do Porto e em um arruamento com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento de taxa pelo estacionamento, em conformidade com o mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município

2 - A avença de residente é a autorização que legitima o estacionamento do veículo autorizado em ZEDL ou em bolsa de residente, no interior da zona de estacionamento para titulares de avença autorizada.

3 - Poderão ser atribuídas avenças a residentes em arruamentos pedonais, em arruamentos que não possuam lugares de estacionamento ou em arruamentos que possuam regras ou restrições específicas para estacionar, desde que limitados por, pelo menos um arruamento, com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento de taxa de estacionamento.

4 - Poderão ser atribuídas avenças a residentes apenas para bolsas de estacionamento.

5 - Podem ser atribuídas até um máximo de 3 avenças de residente por fogo a pessoas singulares que residam num arruamento com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento, em conformidade com o mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município, tendo sempre prioridade os pedidos de primeira avença.

6 - Não podem ser atribuídas avenças de residente a residentes em arruamentos sem estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento e com lugares de estacionamento gratuito.

7 - Cada avença de residente está limitada a um único veículo.

8 - A avença é pessoal e intransmissível, podendo ser requerida a alteração da matrícula autorizada, nos termos previstos.

Artigo D-6/16.º

[...]

1 - A atribuição da avença de residente está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Anexo G-1 ao CRMP - Tabela de Taxas Municipais e à inexistência de dívidas por estacionamento.

2 - O pedido da emissão da avença de residente é efetuado mediante requerimento disponível no sítio institucional, a apresentar ao Município, acompanhado de um dos seguintes elementos:

a) Certidão do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária; ou

b) Comprovativo de morada eletrónica do Cartão do Cidadão; ou

c) Certificado de registo de cidadão comunitário; ou

d) Autorização de residência emitida pelo SEF, no caso de cidadão estrangeiro.

3 - Todos os documentos instrutórios a apresentar devem, cumulativamente, estar atualizados e deles tem de constar o nome e a morada com base na qual é requerida a avença de residente.

5 - A zona de estacionamento para titulares da avença de residente é definida pelos serviços no momento da atribuição da mesma e é atribuída tendo em consideração a zona de estacionamento onde se insere o domicílio fiscal do requerente.

6 - A atribuição de avença de residente depende da existência de vagas e o seu número corresponde a 50 % do número total de lugares de estacionamento sujeitos a pagamento de taxa de estacionamento na respetiva zona.

7 - O pedido de atribuição da segunda e terceira avença de residente só será atendido quando não existam pedidos pendentes de primeira ou segunda avença para a mesma zona de estacionamento.

8 - Nas zonas de estacionamento para titulares de avença sujeitas a elevada procura de avenças e/ou de estacionamento só será atribuída uma (1) avença por fogo.

9 - Os pedidos de avença de residente que não tenham vaga para atribuição serão colocados na lista de espera da respetiva zona de estacionamento por ordem de entrada do respetivo pedido.

Artigo D-6/17.º

[...]

1 - A avença de residente é atribuída pelo período de 365 dias, podendo renovar-se automaticamente por igual período, desde que paga previamente a correspondente taxa notificada para o efeito e desde que não existam dívidas de estacionamento.

2 - A avença de residente só produz efeitos a partir da data do pagamento da anuidade da mesma.

3 - O pagamento da renovação da avença de residente, tem de ser efetuado até 15 dias antes do seu término, sob pena de caducidade e de ter de ser apresentado novo pedido de atribuição de avença.

4 - A avença caduca quando:

a) O valor da taxa devida não for pago no prazo identificado no número anterior.

b) O titular da avença alterar o domicílio fiscal para fora da zona de estacionamento para titulares de avença atribuída.

c) Existam dívidas de estacionamento.

5 - A avença só é válida para a zona de estacionamento atribuída e que consta da autorização notificada ao requerente.

Artigo D-6/18.º

Direitos e deveres do titular da avença de residente

1 - O titular da avença de residente pode estacionar, sem limite de tempo, nos arruamentos com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento, e nas bolsas de residentes existentes na zona de estacionamento que lhe foi atribuída.

2 - O titular de avença válida pode requerer a alteração de matrícula e/ou do domicílio fiscal da respetiva avença.

3 - A alteração de matrícula está sujeita ao pagamento da taxa administrativa prevista na Tabela de Taxas Municipais.

4 - A alteração de morada pode ser autorizada, no caso do novo domicílio fiscal estar localizado no interior da mesma zona de estacionamento para titulares de avença e está sujeita ao pagamento da taxa administrativa prevista na Tabela de Taxas Municipais.

6 - Quando se verifica a mudança de domicílio fiscal, o titular da avença tem o dever de a comunicar ao Município, no prazo de 5 dias, devendo solicitar o cancelamento da avença no caso do novo domicílio fiscal não estar inserido na mesma zona de estacionamento para titulares de avença.

7 - O uso indevido da avença de residente determina o seu cancelamento.

Artigo D-6/21.º

[...]

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente título é da competência do Município, ou da entidade na qual o Município delegue essa competência, das autoridades policiais e dos trabalhadores das entidades com funções de fiscalização nas zonas atribuídas.

2 - O exercício de funções de fiscalização pelos trabalhadores da entidade com funções de fiscalização, concessionária ou outra, depende da equiparação destes a agente da Autoridade Administrativa pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), nos termos que decorrem da legislação em vigor e da respetiva regulamentação.

3 - Os agentes da entidade fiscalizadora, referidos no número anterior podem exercer funções de fiscalização na área atribuída relativamente às contraordenações previstas no artigo 71.º, n.º 1, alínea d), do Código da Estrada.

4 - No exercício da atividade de fiscalização a entidade fiscalizadora, concessionária ou outra, poderá, nos termos do quadro legal em vigor, utilizar meios técnicos auxiliares de fiscalização, nomeadamente meios eletrónicos.

Artigo D-6/22.º

Funções dos agentes de fiscalização

Aos trabalhadores com funções de fiscalização, da concessionária ou outra, cabe:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

Artigo D-6/23.º

[...]

1 - Os trabalhadores com funções de fiscalização, da entidade concessionária ou outra, são identificados, através de um cartão de identificação, emitido no âmbito do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, e modelo e características conforme o disposto na Portaria n.º 191/2016, de 15 de julho, e utilizarão os uniformes nos termos da Portaria n.º 181/2016, de 15 de julho.

2 - No exercício da ação de fiscalização, os trabalhadores com funções de fiscalização podem utilizar veículos de apoio, que darão cumprimento à Portaria n.º 192/2016, de 15 de julho.

Artigo D-6/24.º

[...]

1 - Quem destruir, danificar ou inutilizar os equipamentos automáticos instalados nas zonas de estacionamento pago, é responsável perante a entidade respetiva, sem embargo das sanções que ao ato couberem, nos termos da legislação penal.

2 - Os agentes de fiscalização da concessionária, ou outra, participarão de imediato às autoridades policiais, qualquer ato ou tentativa de destruição e danos nos equipamentos instalados.

Artigo D-8/1.º

[...]

O presente título define o regime aplicável às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC), cuja delimitação se encontra definida no mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município.

Artigo D-8/2.º

[...]

1 - O presente título aplica-se a todas as vias e espaços públicos que o Município do Porto determine sujeitar ao regime das ZAAC, em particular, às zonas identificadas no mapa atualizado disponível no sítio institucional do Município.

2 - [...]

3 - O Capítulo II do presente título não é aplicável às ZAAC com Gestão Local, conforme definido na alínea l) do artigo D-8/3.º

4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo D-8/3.º

[...]

Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) [...]

b) Residente: pessoa singular com domicílio fiscal em prédio urbano, próprio ou arrendado, localizado no perímetro da ZAAC;

c) Comerciante: titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação de serviços, incluindo profissional liberal que exerça, de forma comprovada, a sua atividade profissional no perímetro da ZAAC;

d) Fornecedor: pessoa singular ou coletiva que presta serviços diretamente relacionados com o exercício da atividade de um titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação de serviços, incluindo profissional liberal, ou outras pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, no perímetro da ZAAC;

e) Fornecedor a granel: pessoa singular ou coletiva que presta serviços de entrega de produtos a granel em estado bruto, ou seja, que ainda não foram embalados ou encaixotados (por exemplo: líquido em veículo de cisterna) e que estão diretamente relacionados com o exercício da atividade de um titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação de serviços, incluindo profissional liberal, ou outras pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, no perímetro da ZAAC;

f) Outra pessoa: singular ou coletiva, pública ou privada, que prossiga fins de interesse relevante no perímetro da ZAAC, designadamente religioso e social, com necessidade de aceder à ZAAC por períodos limitados e que não se enquadrem na definição de residente ou comerciante;

g) Visitante: todas as pessoas, singulares ou coletivas, com necessidade de aceder à ZAAC e que não se enquadrem nas situações definidas nas alíneas b) a f);

h) (Revogada.)

i) Paragem: imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos;

j) Estacionamento: imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;

k) Transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros: transporte efetuado por meio de veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte público, de acordo com licença legalmente emitida, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;

l) ZAAC de Gestão local: Zona cujos pontos de acesso são controlados através de equipamentos (dissuasores) de acionamento local (ex: comando ou chave);

m) ZAAC de Gestão automatizada: Zona cujos pontos de acesso são controlados através de equipamentos (dissuasores) de acionamento automático e/ou remoto (ex: leitura de matrículas ou código QR).

Artigo D-8/5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Veículos dos operadores de Serviços de Partilha em Modos Suaves de Transporte em exercício de funções.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - O Município do Porto pode alterar as condições de acesso às ZAAC por motivos de interesse público devidamente justificado e sempre previamente publicitadas.

Artigo D-8/6.º

Condições de acesso autorizado dos utilizadores

O direito ao acesso às ZAAC apenas é permitido aos seguintes veículos:

a) Ao veículo de residente ou comerciante, no perímetro da ZAAC, que disponha, ou não, de estacionamento próprio ou arrendado no perímetro da ZAAC, obedecendo ao regime de acesso nos termos previstos no artigo D-8/10.º;

b) Ao veículo de outras pessoas, de acordo com o definido no artigo D-8/11.º;

c) Ao veículo de fornecedor, fornecedor a granel e/ou visitante, destinado a operações de carga e descarga de produtos, mercadorias ou tomada/largada de passageiros, de acordo com o definido no artigo D-8/12.º;

d) Ao veículo em serviço do Município ou outra entidade, afeto a funções de fiscalização, à manutenção de infraestruturas públicas, limpeza pública, recolha de resíduos sólidos urbanos, ao transporte de crianças ou a outras funções no âmbito das competências do Município, e ainda ao veículo adstrito às forças de segurança, aos serviços de proteção civil, em especial bombeiros e ambulâncias, pelo tempo estritamente necessário;

e) Ao veículo afeto a obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, bem como a obras de urbanização, confinando-se, essa atividade, tão-somente a carga e descarga dos respetivos materiais, pelo tempo estritamente necessário, nos termos do n.º 4 do artigo D-8/7.º;

f) Ao transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros, de acordo com o definido no artigo D-8/13.º;

g) Os outros veículos expressamente autorizados pelo Município do Porto.

Artigo D-8/8.º

[...]

1 - O acesso às ZAAC fica sujeito ao pagamento de uma taxa, prevista no Anexo G-1 ao persente código - Tabela de Taxas, sendo os períodos cobrados em frações de quinze (15) minutos, de acordo com a taxa aprovada para a zona.

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Veículos de residentes ou comerciantes que não disponham de estacionamento próprio ou arrendado no perímetro da ZAAC - na primeira e segunda frações de 15 minutos;

e) Veículos de residente ou comerciante no perímetro da ZAAC que disponham de estacionamento próprio ou arrendado no perímetro da ZAAC, desde que o veículo se encontre estacionado no lugar de estacionamento próprio, arrendado ou lugar disponibilizado e devidamente sinalizado para o efeito no perímetro da ZAAC;

f) [...]

3 - A cobrança das taxas é efetuada pelo Município do Porto ou por terceiras entidades contratadas ou mandatadas para o efeito.

4 - (Revogado.)

Artigo D-8/9.º

[...]

1 - O pedido de acesso às ZAAC far-se-á mediante:

a) ZAAC de Gestão Local, através de requerimento dirigido ao presidente da câmara, a apresentar de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito no sítio institucional do Município e acompanhado dos documentos aí elencados.

b) ZAAC de Gestão automatizada, através de adesão em plataforma digital ou através de atendimento mediado no Gabinete do Munícipe e com a apresentação dos elementos instrutórios necessários indicados na plataforma.

2 - (Revogado.)

Artigo D-8/10.º

[...]

1 - [...]

2 - O residente ou comerciante, que não disponha de estacionamento próprio ou arrendado na ZAAC respetiva, goza de dispensa do pagamento da taxa de acesso prevista na Tabela de Taxas anexa ao presente código, para o período inicial de 30 minutos, por acesso, contados desde o momento de entrada.

3 - O acesso à ZAAC por residente ou comerciante, que não disponha de estacionamento próprio ou arrendado na ZAAC respetiva, apenas pode ser efetuado com um veículo, não sendo autorizado o acesso simultâneo de mais veículos registados.

4 - [...]

5 - Os residentes na ZAAC onde exista estacionamento autorizado e devidamente sinalizado, estarão dispensados do pagamento da taxa de acesso desde que tenham os seus veículos devidamente estacionados nos locais identificados para esse efeito.

Artigo D-8/11.º

Acesso por veículo de outras pessoas

1 - Outras pessoas com autorização de acesso podem entrar na ZAAC respetiva em qualquer horário.

2 - Outras pessoas com autorização de acesso gozam de dispensa do pagamento da taxa de acesso prevista na Tabela de Taxas anexa ao presente código, para o período inicial de 60 minutos, por acesso, contados desde o momento de entrada.

3 - O acesso à ZAAC por outras pessoas, com autorização de acesso, apenas pode ser efetuado com um único veículo em simultâneo, independentemente do número de veículos registados.

Artigo D-8/12.º

[...]

1 - O veículo de fornecedor e/ou visitante não está sujeito ao pagamento da taxa de acesso à ZAAC prevista no Anexo G-1 ao CRMP - Tabela de Taxas, para o período inicial de 45 minutos, contados desde o momento de entrada, nos horários para realizar operações de cargas e descargas indicados no mapa atualizado disponível no sitio institucional do Município e/ou plataforma digital, bem como na sinalização colocada no local.

2 - Fora do horário estipulado para permanência gratuita pelo período máximo de 45 minutos, a permanência dentro da ZAAC está sujeita ao pagamento da taxa de acesso prevista no Anexo G-1 ao CRMP - Tabela de Taxas e por frações de quinze (15) minutos.

3 - Poderá ser autorizado o acesso de veículos pesados de fornecedores a granel a estabelecimentos comerciais e afins, apenas nos horários indicados no mapa disponível no sítio institucional do Município e/ou plataforma digital, bem como na sinalização colocada no local, não estando sujeito ao pagamento da taxa de acesso na primeira, segunda e terceira fração de 15 minutos, ficando a partir daí sujeitos ao pagamento de uma taxa progressiva de acesso nas frações seguintes, conforme previsto no anexo G1 ao persente código - Tabela de Taxas.

4 - O veículo de fornecedor, fornecedor a granel e/ou visitante só poderá voltar a entrar na ZAAC após o decurso de 30 minutos a contar do último registo de saída da ZAAC.

Artigo D-8/13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Apenas é permitida a permanência, no perímetro de uma ZAAC, de cinco (5) veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao transporte público de aluguer em simultâneo.

4 - [...]

Artigo D-8/14.º

[...]

É proibido o acesso e estacionamento de veículos nas ZAAC de acordo com as disposições do Código da Estrada e regulamentação municipal, salvo autorização do município ou sinalização existente no local.

Artigo D-8/16.º

[...]

Sem prejuízo da competência atribuída por Lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente título compete ao Município do Porto ou entidades terceiras por si mandatadas e será exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, bem como pela Polícia Municipal e Polícia de Segurança Pública.

Artigo D-10/1.º

Regulamentação

O Município do Porto, ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Código da Estrada, designadamente os artigos 10.º, n.º 2, 90.º, 96.º, 112.º e 121.º, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, todos na versão em vigor, decidiu regular a utilização do espaço público por modos suaves de transporte, dado o seu impacto nas vias de circulação de uso partilhado.

Artigo D-10/2.º

[...]

1 - [...]

2 - Os serviços de partilha devem cumprir a legislação em vigor aplicável.

Artigo D-10/3.º

[...]

Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) «Incómodo», o veículo imobilizado afeta fisicamente o conforto dos demais utentes da via pública e/ou condiciona o acesso a qualquer propriedade pública ou privada;

j) [...]

Artigo D-10/6.º

[...]

1 - [...]

2 - Todos os veículos devem conter em local visível um número de contacto para apoio a cliente e/ou comunicação de anomalias.

3 - [...]

Artigo D-10/10.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Cada operador de serviços de partilha é titular de um alvará único, que contém a referência dos diferentes veículos.

Artigo D-10/13.º

[...]

1 - As licenças extinguem-se:

a) [...]

b) (Anterior alínea c).)

c) (Revogada.)

2 - O Município do Porto poderá ainda extinguir a licença por incumprimento repetido das normas do presente título e formalmente notificadas pelo Município ao operador com essa cominação.

Artigo D-10/14.º

[...]

a) 1 - A circulação de veículos de serviços de partilha é autorizada em toda a rede rodoviária do Município excetuando:

a) (Revogada.)

b) Em espaço dedicado à circulação de veículos sobre carril;

c) Em corredores BUS;

d) Na estrada nacional 12 (conhecida como Estrada da Circunvalação);

e) No conjunto denominado por Via de Cintura Interna (A20, A28 e A1) e respetivos nós de acesso;

f) Na Avenida AEP;

g) Nas pontes do Freixo, Luís I (tabuleiro superior) e Arrábida;

h) Em túneis.

2 - A Circulação em arruamentos incluídos em zonas de acesso automóvel condicionado é permitida, devendo contudo a velocidade máxima de circulação ser controlada eletronicamente a um máximo de 10 km/h.

3 - É proibida a circulação de veículos de serviços de partilha em arruamentos pedonais, praças, jardins e passeios, salvo existência de sinalização em contrário.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo D-10/15.º

[...]

1 - Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.

2 - Os pontos de partilha referidos no número anterior apenas podem ser utilizados pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente título.

3 - A localização de pontos de partilha é definida pelo Município do Porto, sendo esta informação disponibilizada e permanentemente atualizada no sítio institucional do Município.

4 - O parqueamento de veículos pelos utilizadores de serviços de partilha deve ser efetuado num ponto de partilha com lotação disponível.

5 - É proibido o parqueamento de veículos de serviços de partilha em:

a) Passeios;

b) Acessos rampeados;

c) Passadeiras;

d) Paragens de transporte público e terminais rodoviários;

e) Paragens destinadas a serviços turísticos;

f) Posturas de táxis;

g) Lugares de estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada;

h) Lugares de estacionamento destinados a pessoas com mobilidade reduzida;

i) Lugares de estacionamento reservados.

6 - A paragem ou parqueamento dos veículos não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) veículo(s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.

7 - Nos casos em que os veículos se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.

Artigo D-10/17.º

[...]

1 - Os serviços de partilha estarão disponíveis para os utilizadores durante 24 horas por dia.

2 - Em caso de incumprimento repetido das normas de utilização no presente título ou caso se verifique um anormal crescimento de sinistralidade rodoviária com intervenientes a circular em veículos disponibilizados pelo Serviço de Partilha de Modos Suaves de Transporte, o Município do Porto poderá definir um horário de não circulação a aplicar a um operador específico ou a todos os operadores licenciados (a avaliar em função da situação).

3 - Em situações ocasionais e devidamente fundamentadas, o Município do Porto pode restringir ou alargar, na situação prevista no número anterior, o período de disponibilização do serviço fixado.

Artigo D-10/18.º

[...]

1 - [...]

2 - Os veículos deverão estar identificados e personalizados com o serviço prestado, de acordo com a imagem do produto fornecida no momento do licenciamento, e conter a informação prevista no artigo D-10/6.º

3 - [...]

4 - Os veículos devem estar limitados eletronicamente a uma velocidade máxima de 25 km/h.

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo D-10/19.º

[...]

Constituem deveres dos operadores:

a) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores e utilizadores do seu serviço, as normas do presente Regulamento, bem como o Código da Estrada e demais legislação aplicável

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Assegurar a existência de uma linha de contacto permanente para apoio ao cliente, comunicação de avarias e sinistros, e/ou situações de posicionamento indevido de veículos;

f) Garantir a existência de uma equipa própria que assegure a logística associada à colocação, manutenção e remoção dos veículos;

g) Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a partilha de informação relativa ao uso do sistema com o Município, por forma a permitir uma adequada adaptação da infraestrutura, contemplando os indicadores identificados pelos serviços municipais a cada momento.

h) Garantir a existência de seguro de responsabilidade civil e de um seguro que cubra os utilizadores do serviço de partilha por si disponibilizado válidos;

i) [...]

j) [...]

i) Remoção do veículo do local em causa num período máximo de 30 minutos após comunicação de ocorrência para casos de obstrução;

ii) Remoção do veículo do local em causa num período máximo de 60 minutos após comunicação de ocorrência para casos de incómodo.

Artigo E-3/15.º

[...]

1 - [...]

2 - O registo de estabelecimentos de alojamento local é título suficiente para o funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com caráter acessório relativamente ao alojamento local, desde que a sua existência seja referida no registo.

3 - O incumprimento do disposto no Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local determina o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento, nos termos previstos no artigo 9.º desse diploma legal.

4 - A prática de contraordenações graves e muito graves previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração dá origem à aplicação de sanções acessórias nos termos previstos no artigo 144.º desse diploma.

Artigo E-3/22.º

[...]

1 - [...]

2 - Ainda que os estabelecimentos de alojamento local estejam ocupados por utentes ou hóspedes, todos os compartimentos do alojamento terão de ser vistoriados para aferição do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

3 - A inspeção ou vistoria referida nos números anteriores não pode efetuar-se sem que o respetivo utente esteja presente e autorize o acesso.

4 - Na impossibilidade de estar presente na data agendada para o ato de vistoria, por motivos de força maior ou devidamente justificados, o requerente deverá comunicar a sua impossibilidade ao Município logo que possível, solicitando, desde logo, o reagendamento da mesma, por uma única vez.

Artigo E-5/1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O presente título, com exceção do disposto na alínea a) do artigo E-5/3.º, aplica-se também à venda de castanhas, pipocas, gelados e algodão doce, isentando-se a venda destes produtos do procedimento de mera comunicação prevista na alínea f) do n.º 1 da Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) À prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada em anexo à Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;

h) [...]

Artigo E-5/3.º

[...]

a) Serem portadores, nos locais de venda, do título de exercício de atividade ou cartão e do título de ocupação do espaço público;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

Artigo E-5/5.º

[...]

a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2023, de 11 de abril, na sua redação em vigor;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

Artigo E-5/7.º

[...]

1 - Nas situações em que, por edital, o Município determine a restrição da venda ambulante a um número fixo de vendedores ambulantes, a atribuição do direito de ocupação do espaço público será efetuado por sorteio, por ato público.

2 - O sorteio será anunciado em edital e no Balcão do Empreendedor, conforme o disposto na alínea f) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Do anúncio do sorteio consta o prazo de duração do direito de ocupação do espaço público.

4 - O direito de ocupação do espaço público torna-se eficaz com a emissão do título de ocupação do espaço público.

5 - O direito de ocupação do espaço público não é renovável.

Artigo E-5/8.º

[...]

1 - À ocupação do espaço público com venda ambulante aplicam-se as condições previstas na Parte D1 do presente código.

2 - (Anterior n.º 1.)

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - (Anterior n.º 3.)

Artigo E-7/2.º

Criação, modificação e extinção

1 - [...]

2 - As juntas de freguesia e as associações de moradores podem requerer à câmara municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.

3 - As juntas de freguesia e as associações de moradores que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.

4 - A câmara municipal pode modificar a(s) zona(s) de atividade de cada guarda-noturno, nomeadamente a pedido fundamentado do guarda-noturno que exerça a sua atividade nessa(s) zona(s), mediante parecer do Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública.

Artigo E-7/3.º

[...]

a) A identificação da zona, em que o serviço é criado, pelo nome da(s) freguesia(s) ou união(ões) de freguesia(s) e pelos arruamentos que integrem aquela;

b) A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;

c) (Anterior alínea b).)

Artigo E-7/4.º

A deliberação municipal de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos termos legais em vigor, nomeadamente, no Boletim Municipal, em jornal local e edital afixado, simultaneamente, na sede da Polícia Municipal, nas Esquadras de Polícia territorialmente competentes, no edifício sede da Freguesia ou União de Freguesias abrangidas, bem como no sítio institucional do Município.

Artigo E-7/5.º

[...]

1 - É da competência do presidente da câmara municipal a atribuição e emissão da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno.

2 - A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.

3 - A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior.

4 - A licença é emitida nos termos fixados pela câmara municipal, de acordo com a Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

5 - O guarda-noturno comunica ao Município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Artigo E-7/6.º

Procedimento

1 - Criado o serviço de guarda-noturno numa determinada área e definida a zona de atuação de cada guarda-noturno, cabe à câmara municipal promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício daquela atividade.

2 - O recrutamento e seleção a que se refere o número anterior são feitos por um júri designado nos termos do artigo E-7/10.º e de acordo com os critérios fixados na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, compreendendo as fases de divulgação da abertura do procedimento, da admissão das candidaturas, da classificação e audiência prévia dos candidatos, bem como da homologação da classificação e ordenação final da atribuição de licença.

3 - A ordenação e classificação final do procedimento são notificadas aos interessados e publicitadas, por afixação, na junta ou juntas de freguesia.

4 - O recrutamento e a seleção obedecem aos princípios da liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos.

Artigo E-7/7.º

[...]

1 - O procedimento de recrutamento inicia-se com a publicação no Boletim Municipal, em jornal local e a publicitação, por afixação, na junta ou juntas de freguesia, nos serviços da Polícia Municipal, da esquadra policial territorialmente competente, no sítio institucional do Município.

2 - O aviso de abertura do procedimento de recrutamento contém os elementos seguintes:

a) Identificação da zona pelo nome da(s) freguesia(s) ou união(ões) de freguesias e pelos arruamentos que integrem aquela;

b) Os métodos de seleção;

c) A composição do Júri;

d) Requisitos de admissão a concurso;

e) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo endereço, prazo de apresentação das candidaturas, documentos a apresentar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura;

f) Indicação do local ou locais onde são afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos.

3 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis, contados da data de publicitação do aviso de abertura.

4 - Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o Júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, publicitando-a nos locais referidos no n.º 1.

Artigo E-7/8.º

[...]

1 - Para o exercício da atividade de guarda-noturno o candidato deve:

a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;

b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos;

c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;

d) Possuir plena capacidade civil;

e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;

f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na Administração Central, Regional ou Local;

g) Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas;

h) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das Forças e Serviços de Segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes;

i) Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das Forças Armadas ou de Força ou Serviço de Segurança;

j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades, independentemente da função concretamente desempenhada;

k) Possuir robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome e número da cédula profissional, nos termos previstos na lei;

l) Ter frequentado, com aproveitamento, curso de formação de guarda-noturno, nos termos estabelecidos no artigo E-7/10.º-A e no artigo 28.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto;

m) Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno.

2 - [...]

Artigo E-7/9.º

Métodos e critérios de seleção

1 - Os métodos de seleção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento são os seguintes:

a) Prova de conhecimentos, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função de guarda-noturno;

b) Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função de guarda-noturno;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

2 - Exceto quando afastados, por escrito, os métodos de seleção dos candidatos que já sejam guardas-noturnos habilitados, são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista de avaliação de competências exigíveis para o exercício da função.

3 - Independentemente dos métodos aplicados, a ordenação final dos candidatos é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes:

a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área colocada a concurso;

b) Já exercer a atividade de guarda-noturno;

c) Possuir habilitações académicas mais elevadas;

d) Ter pertencido aos quadros de uma Força ou Serviço de Segurança e não ter sido afastado por motivos disciplinares.

4 - A classificação final, numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular e na entrevista, considerando-se não aprovados para o exercício da atividade de guarda-noturno os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores.

5 - Os métodos de seleção previstos no n.º 1 podem ser aplicados pelas Forças de Segurança, mediante protocolo a celebrar entre estas e o Município.

Artigo E-7/10.º

[...]

1 - [...]

a) Presidente da câmara municipal, que preside;

b) Vogal, a designar pela força de segurança territorialmente competente;

c) Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo E-7/11.º

Licença e cartão de identificação

1 - A emissão da licença e cartão de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova de celebração de contrato de seguro, nos termos previstos na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

2 - No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, a Câmara Municipal emite o cartão de identificação do guarda-noturno.

3 - O cartão de identificação do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva atividade.

Artigo E-7/12.º

Validade e renovação da licença

1 - A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão.

2 - O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da câmara municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade.

3 - No requerimento devem constar:

a) Nome e domicílio do requerente;

b) Fotografia a cores, tipo passe do requerente;

c) Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo E-7/8.º;

d) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença.

4 - O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença:

a) Seguro de responsabilidade civil, em vigor;

b) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português;

c) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social.

5 - Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 dias a contar da data-limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia.

6 - Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o presidente da câmara municipal não proferir despacho.

Artigo E-7/13.º

[...]

1 - Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, o Município comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, adiante designada por DGAL, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos:

a) A identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade;

b) A data da emissão da licença e da sua renovação;

c) A localidade e a área para a qual é válida a licença;

d) Contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas-noturnos, se a elas tiver havido lugar.

2 - Os elementos referidos no número anterior passam a constar do registo nacional de guardas-noturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados.

3 - O guarda-noturno tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais na base de dados da DGAL e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos.

Artigo E-7/14.º

[...]

O guarda-noturno deve:

a) Apresentar-se pontualmente nas instalações da entidade policial territorialmente competente no início e termo do serviço;

b) Manter, em serviço, sempre as necessárias condições físicas e psíquicas exigíveis ao seu cumprimento;

c) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;

d) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas Forças e Serviços de Segurança e de Proteção Civil;

e) Frequentar quinquenalmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem organizado pelas Forças de Segurança com competência na respetiva área;

f) Usar uniforme, cartão identificativo e crachá, no exercício de funções;

g) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;

h) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;

i) Fazer prova anual, no mês de fevereiro, junto do Município:

i) De que tem regularizada a sua situação contributiva para com a Segurança Social;

ii) Da manutenção do requisito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo E-7/8.º, mediante a apresentação do registo criminal, bem como da manutenção dos seguros obrigatórios.

j) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e fundamentadas, devendo, sempre que possível, informar com antecedência a Força de Segurança responsável pela sua área, bem como os seus clientes;

k) Efetuar e manter válido um seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 100.000 € e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.

Artigo E-7/15.º

Compensação financeira

1 - A atividade de guarda-noturno é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.

2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

Artigo E-7/16.º

Identificação

No exercício da sua atividade, o guarda-noturno enverga uniforme e usa crachá próprio, devendo, ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja solicitado pelas Forças e Serviços de Segurança ou pelos munícipes.

Artigo E-7/17.º

Modelos

1 - O modelo de cartão de identificação de guarda-noturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.

2 - O modelo de uniforme, crachá, identificador de veículo e de quaisquer outros elementos identificativos é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo E-7/18.º

Porte de arma

1 - O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na sua redação atual.

2 - O porte, em serviço, de arma de fogo é comunicado obrigatoriamente pelo guarda-noturno à Força de Segurança territorialmente competente.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

Artigo E-7/19.º

Tempo de serviço

1 - O horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.

2 - Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 30 dias por cada ano civil.

3 - O guarda-noturno informa o Município e a força de segurança territorialmente competente:

a) Do horário efetivo que tenciona cumprir;

b) Até ao início de cada mês, das noites em que tenciona descansar;

c) Até 31 de março de cada ano, dos dias correspondentes ao período de não prestação anual.

4 - Sempre que por motivo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao serviço, deve informar a Força de Segurança territorialmente competente logo que seja possível.

5 - Nas noites de descanso, de não prestação de serviço ou em caso de falta ao serviço, o guarda-noturno é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação, para o efeito convocado pelo Comandante da Força de Segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda-noturno a substituir.

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

8 - (Revogado.)

Artigo E-7/20.º

Delegação e subdelegação de competências

1 - As competências atribuídas pelo presente capítulo e pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, à câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores.

2 - As competências atribuídas pelo presente capítulo e pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, ao presidente da câmara municipal podem ser delegadas nos vereadores.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo E-7/26.º

[...]

O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo E-7/29.º

[...]

O Município organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual, os seguintes elementos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Artigo E-7/58.º

Licenciamento e fiscalização

1 - [...]

2 - No Município do Porto não são permitidas as atividades circenses e tauromáquicas, ou outras atividades comerciais sem tradição com animais, em recintos improvisados ou itinerantes.

3 - É expressamente proibida a venda ambulante de animais no Município do Porto, desde que não regulamentada.

4 - No âmbito das competências cometidas às autarquias locais, os órgãos competentes, designadamente os médicos veterinários municipais e a polícia municipal, cooperam na fiscalização do cumprimento das normas constantes da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.

5 - O requerimento a solicitar a autorização de utilização de animais para fins de espetáculo comercial deve ser apresentado no Município com a antecedência mínima de 20 dias, relativamente à data prevista para a realização do espetáculo.

6 - Pode haver lugar à apreensão dos animais utilizados nas atividades objeto de licenciamento, quando estes representem perigo para a saúde ou segurança pública ou quando esteja em risco a saúde ou bem-estar animal.

Artigo E-7/59.º

[...]

1 - [...]

2 - Os animais apreendidos nos termos do número anterior são alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais ou outro local que se entenda adequado, quando seja exigido alojamento especial.

Artigo E-7/60.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário no espaço público é permitida nas zonas definidas e publicitadas em edital e no sítio institucional do Município.

2 - No edital referido no número anterior são definidas as condições de atribuição do direito de utilização do espaço público.

3 - O presente capítulo é igualmente aplicável a todos os comerciantes que exercem a atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos, nas zonas e locais autorizados para tal pelo Município, que se encontram identificados no artigo E-7/64.º deste capítulo.

4 - Incluem-se no número anterior a confeção e venda de refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de forma manual.

5 - (Anterior n.º 3.)

Artigo E-7/61.º

[...]

1 - A prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário em espaço público deve ser precedida da correspondente obtenção de licença de ocupação do espaço público e da apresentação da mera comunicação prévia, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

2 - [...]

Artigo F-1/1.º

[...]

1 - A alienação e oneração de imóveis do domínio privado municipal obedece, com as devidas adaptações, ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, abreviadamente designado por RJPIP, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, com as especificidades previstas no CRMP e nas demais normas especificamente consagradas para as autarquias locais.

2 - O RJPIP é plenamente aplicável aos imóveis do domínio público municipal, sem prejuízo da aplicação das normas previstas no CRMP, que com ele se coadunem.

3 - (Anterior n.º 2.)

Artigo F-1/2.º

[...]

A avaliação dos imóveis observa, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 108.º e seguintes do RJPIP, sendo que o valor dos imóveis é fixado tendo em conta, designadamente, as regras de uso, ocupação e transformação do solo previstas no instrumento de gestão territorial em vigor e as especificidades concretas de cada imóvel.

Artigo F-1/3.º

[...]

1 - [...]

2 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Municipal, deve realizar-se por hasta pública a alienação de imóveis de valor superior a 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida, abreviadamente designada por RMMG.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alienação de imóveis é realizada preferencialmente por negociação, com publicação prévia de anúncio, salvo se não estiverem reunidas condições favoráveis para uma negociação.

4 - O ajuste direto só pode ser adotado nas seguintes situações:

a) Quando o valor do imóvel seja inferior a 150.000 €;

b) Quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação;

c) Quando a praça da hasta pública tenha ficado deserta;

d) Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência na venda e o adquirente apresente solução para a recuperação do imóvel;

e) Quando o adquirente pertença ao setor público administrativo ou ao setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais;

f) Quando o adquirente seja pessoa coletiva de utilidade pública e o imóvel se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado;

g) Quando o adquirente seja fundo de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam maioritariamente detidas pelo Município;

h) Quando o imóvel esteja ocupado há mais de 10 anos e o adquirente seja o próprio ocupante;

i) Quando o imóvel seja vendido a um dos seus comproprietários;

j) Quando o imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente seja parte principal no processo;

k) Por razões de excecional interesse público, devidamente fundamentado;

l) Em razão da específica localização do imóvel exista apenas um interessado na sua aquisição.

5 - Nas situações previstas nas alíneas a) a k) do número anterior, podem ser convidados a apresentar proposta vários interessados, caso em que deve ser observado, com as devidas adaptações, o procedimento de consulta prévia, previsto no Código dos Contratos Públicos, abreviadamente designado por CCP, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

6 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 4, o valor da alienação não pode ser inferior a 95 % do valor base de licitação.

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município pode considerar todas as propostas apresentadas no prazo de um ano, contado da data-limite para a apresentação das propostas ou da realização da hasta pública, respetivamente, com a faculdade de, a qualquer momento, dentro desse período, adjudicar à melhor proposta de entre as que tiverem sido apresentadas.

8 - Quando a alienação de imóveis seja realizada mediante algum dos procedimentos previstos nos n.^os4 e 5, aquando da adjudicação provisória, deverá proceder-se ao pagamento da percentagem inicial estipulada no n.º 1 do artigo F-1/7.º, no prazo de 5 dias.

9 - Quando não sejam adotados os procedimentos previstos nos n.^os3 a 5, a alienação é realizada por hasta pública.

Artigo F-1/4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Os impostos e outros encargos e despesas devidos;

e) As modalidades de pagamento admitidas;

f) (Anterior alínea e).)

g) A indicação de outros elementos considerados relevantes, nomeadamente, quando existam:

i) (Anterior subalínea i) da alínea f).)

ii) (Anterior subalínea ii) da alínea f).)

3 - Caso os titulares dos direitos de preferência não participem no ato público, devem ser notificados para, querendo, exercerem esses direitos, após a adjudicação provisória.

Artigo F-1/6.º

Praça

1 - A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada ou, se não existirem propostas ou não existirem propostas válidas, a partir do valor base de licitação anunciado.

2 - O valor dos lanços mínimos é fixado pela comissão em montante não inferior a 1 % do valor base de licitação.

3 - A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

4 - Terminada a licitação, se o proponente ou proponentes que apresentaram a proposta de valor mais elevado demonstrarem interesse, reabre-se a licitação entre aqueles, independentemente de terem participado na licitação, e o interessado que licitou em último lugar, com o valor dos lanços mínimos fixado pela comissão nos termos do n.º 2.

5 - Em seguida, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre elas, nos termos do número anterior.

6 - No final da praça, é elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da Comissão e pelo adjudicatário provisório, se estiver presente.

7 - Não havendo licitação, considera-se que a praça da hasta pública ficou deserta.

Artigo F-1/7.º

[...]

1 - Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, a comissão adjudica provisoriamente o imóvel a quem tenha oferecido o preço mais elevado.

2 - O adjudicatário provisório deve, de imediato, efetuar o pagamento de 5 % do valor da adjudicação, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público, e declarar se opta pela modalidade do pagamento em prestações, se admitida, indicando o plano de pagamentos pretendido, bem como se pretende que o imóvel seja para pessoa a designar, a qual deve ser identificada no prazo de cinco dias.

3 - No caso de o adjudicatário provisório ter apresentado proposta nos termos do artigo F-1/5.º-A, tem de proceder ao pagamento apenas da diferença entre o valor a que se refere o número anterior e o valor do cheque que acompanhou a proposta, caso este seja inferior àquele.

4 - A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete ao órgão municipal competente, nos termos da Parte A do CRMP, devendo dela ser notificado o interessado, no prazo de 30 dias a contar da adjudicação provisória.

5 - (Revogado.)

Artigo F-1/10.º

Prazos

Os prazos previstos no presente título podem ser prorrogados por motivos que o Município considere justificáveis, por decisão do órgão municipal competente, nos termos da Parte A do CRMP.

Artigo F-1/11.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente título, e não possa ser suprido mediante o recurso às normas do RJPIP, são aplicáveis, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as normas do CCP.

Artigo F-2/1.º

[...]

1 - Nos casos que, pela sua particular relevância, sejam considerados de especial interesse municipal, o Município pode dispor de recursos em benefício de entidades que prossigam fins de interesse público na área do Município.

2 - Entende-se que prosseguem fins de interesse público as entidades que promovam iniciativas ou desenvolvam a sua atividade em prol da comunidade, nomeadamente nos domínios de atribuições do Município.

3 - Para os efeitos da previsão do n.º 1, entende-se por disposição de recursos, nomeadamente, os atos mediante os quais o Município:

a) (Anterior alínea a) do n.º 2.)

b) (Anterior alínea b) do n.º 2.)

c) Isente ou reduza, nos termos do n.º 5 do artigo G/13.º, o montante de taxas ou preços devidos.

4 - Caso entenda conveniente ou oportuno, nomeadamente tendo em conta os fins de interesse público a prosseguir, a Câmara Municipal pode proceder à disposição de recursos mediante procedimento concursal, observando, para o efeito, com as devidas adaptações, a disciplina prevista no CCP.

Artigo F-2/2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A disponibilização de imóveis tem sempre lugar por períodos limitados de tempo, e envolve o pagamento periódico de contrapartida financeira, cujo montante, dependendo dos casos, pode ser simbólico, mas nunca inferior à mais alta das rendas mínimas praticadas para os bairros municipais.

6 - São da responsabilidade da entidade beneficiária os encargos decorrentes da normal fruição do bem, designadamente o consumo de eletricidade, água, gás natural, telecomunicações e despesas de condomínio, assim como da realização de obras de manutenção e conservação.

7 - O disposto nos n.^os5 e 6 não é aplicável à disponibilização de imóveis para a promoção de eventos pontuais.

8 - (Anterior n.º 7.)

Artigo F-2/5.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) O requerente não possua a sua situação tributária e contributiva regularizada ou possua quaisquer dívidas para com o Município.

Artigo F-2/6.º

[...]

1 - [...]

2 - Quando as entidades beneficiárias sejam Freguesias ou Uniões de Freguesias, o relatório de execução referida no número anterior pode ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, da correta aplicação dos recursos, para efeitos de cumprimento dos deveres de fiscalização da rigorosa afetação dos recursos municipais.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

Artigo F-2/7.º

[...]

1 - O incumprimento, por parte da entidade beneficiária, das obrigações contratualmente estabelecidas constitui justa causa de resolução do contrato, podendo implicar a reposição dos recursos disponibilizados pelo Município.

2 - Para além da situação prevista no número anterior, e sem prejuízo de outros casos de cessação legalmente previstos, os contratos de cedência de imóveis cessam nos seguintes casos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Artigo G/2.º

[...]

1 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos no Anexo G-1 ao CRMP, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, prevista no Anexo G-2 ao CRMP, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município.

2 - Os valores das taxas são fixados no Anexo G-1 ao CRMP.

Artigo G/3.º

[...]

1 - [...]

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que realize ou origine os factos sujeitos a tributação, tal como identificados no Anexo G-1 ao CRMP.

3 - [...]

Artigo G/4.º

[...]

O valor dos preços a praticar pelo Município consta do Anexo G-4 ao CRMP.

Artigo G/5.º

[...]

A liquidação das taxas e outras receitas municipais consiste no ato de determinação em concreto do sujeito passivo e na quantificação do montante a pagar, em resultado da aplicação dos indicadores e fórmulas definidos nos Anexos G-1 e G-4 ao CRMP e dos elementos fornecidos pelos interessados.

Artigo G/7.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Enquadramento nos Anexos G-1 ou G-4 ao CRMP, conforme o caso aplicável;

d) [...]

2 - [...]

Artigo G/10.º

[...]

1 - [...]

2 - Da notificação da liquidação devem constar:

a) A decisão;

b) Os fundamentos de facto e de direito da decisão;

c) Os meios de defesa e prazo para reagir contra o ato de liquidação;

d) A indicação do autor do ato de liquidação e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, com a menção, se for o caso, da respetiva delegação ou subdelegação de competências;

e) O prazo de pagamento voluntário previsto na Subsecção II do Capítulo IV.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo G/12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O requerente deve remeter ao Município cópia de documento comprovativo do pagamento efetuado nos termos do número anterior.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

Artigo G/13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) As Freguesias e Uniões de Freguesias;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - As empresas locais, independentemente da sua natureza, estão isentas do pagamento de taxas e preços, devidos pelos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários, na proporção da participação do Município no seu capital social.

6 - (Anterior n.º 5.)

Artigo G/13.º-A

[...]

1 - (Anterior corpo do artigo.)

a) (Anterior n.º 1.)

b) (Anterior n.º 2.)

c) (Anterior n.º 3.)

2 - (Anterior n.º 4.)

Artigo G/13.º-B

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

i) [...]

ii) Sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas nas alíneas a) a c) ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades.

e) [...]

f) [...]

Artigo G/14.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no Anexo G-1 ao CRMP, relativamente aos factos que se destinam à direta e imediata realização dos seus fins, excluindo a ocupação do domínio público:

a) [...]

b) [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo G/19.º

[...]

1 - [...]

a) As Freguesias e Uniões de Freguesias - até dois lugares;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - São aplicadas as seguintes reduções ao valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 93.º-A do Anexo G-1 ao CRMP, para o licenciamento da exploração de circuitos turísticos, por veículos com lotação superior a 9 lugares:

a) (Anterior alínea a) do n.º 4.1.)

b) (Anterior alínea b) do n.º 4.1.)

i) (Anterior subalínea b1) da alínea b) do n.º 4.1.)

ii) (Anterior subalínea b2) da alínea b) do n.º 4.1.)

Artigo G/22.º

[...]

A fundamentação das isenções e reduções consta do Anexo G-3 ao CRMP.

Artigo G/23.º

[...]

1 - Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, previstas, respetivamente, nos Anexos G-1 e G-4 ao CRMP, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 - [...]

3 - Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento de operações urbanísticas, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos atos expressos.

4 - As operações urbanísticas precedidas de informações prévias favoráveis nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 14.º do RJUE e as comunicações prévias com prazo para utilização sem operação urbanística prévia, nos termos do artigo 63.º do RJUE, estão igualmente sujeitas ao pagamento de taxas.

5 - Sempre que seja emitida guia de recebimento, as taxas e outras receitas municipais, previstas, respetivamente, nos Anexos G-1 e G-4 ao CRMP, devem ser pagas na Tesouraria Municipal, no próprio dia da emissão.

Artigo G/24.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado até ao limite de 36 prestações mensais, não podendo resultar uma prestação mensal inferior a 5 UCM, sem prejuízo do disposto no n.º 8.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - A autorização do pagamento fracionado da taxa devida pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas, bem como das taxas devidas pela emissão dos títulos de licença, autorização e comunicação prévia de loteamentos, obras de urbanização e de obras de edificação está condicionada à prestação de caução.

8 - Na situação prevista no número anterior, o número de prestações mensais autorizadas não pode ultrapassar o termo do prazo de execução fixado no respetivo título, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

9 - Na situação prevista no n.º 7, em que a concreta operação urbanística não esteja associada a um prazo de execução, é aplicável o disposto no n.º 4.

10 - (Anterior n.º 8.)

11 - (Anterior n.º 9.)

12 - (Anterior n.º 10.)

Artigo G/25.º

Regras de contagem

1 - Os prazos para pagamento previstos nesta parte contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços municipais não estejam abertos ao público, para o primeiro dia útil seguinte.

2 - Considera-se que os serviços municipais não estão abertos ao público nos sábados, domingos, feriados e quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.

Artigo G/26.º

Prazo geral

1 - [...]

2 - No caso das taxas devidas pelo licenciamento de operações urbanísticas, o prazo limite para pagamento das mesmas é de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento.

3 - No caso das taxas devidas pelas operações urbanísticas precedidas de informações prévias favoráveis, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 14.º do RJUE, o prazo limite para pagamento das mesmas é de dois anos, a contar da notificação da decisão favorável, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 17.º do RJUE.

4 - No caso das taxas devidas pelas operações urbanísticas previstas nas comunicações prévias com prazo, o prazo limite para pagamento das mesmas é de 20 dias.

5 - O pagamento das taxas previstas no n.º 2 constitui, juntamente com o modelo de licença e comunicação de início de trabalhos, condição para realização das operações urbanísticas.

6 - O pagamento das taxas previstas no n.º 3 constitui, juntamente com a comunicação de início de trabalhos, condição para realização das operações urbanísticas.

7 - (Anterior n.º 3.)

Artigo G/27.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Os demais prazos relativos a outros licenciamentos renováveis encontram-se previstos no Anexo G-1 ao CRMP.

2 - (Revogado.)

3 - [...]

Artigo G/34.º

[...]

Os valores das taxas e demais receitas municipais, previstos, respetivamente, nos Anexos G-1 e G-4 ao CRMP, são atualizados mediante deliberação do órgão executivo, por aplicação do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação, havendo lugar, nos casos em que a natureza e características do serviço prestado assim o exija, ao arredondamento do valor que resulta da atualização de acordo com a seguinte regra:

a) [...]

b) [...]

Artigo H/1.º

[...]

1 - [...]

2 - (Revogado.)

3 - [...]

Artigo H/3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Sempre que seja comprovado o cumprimento do dever de reposição da legalidade e o infrator não registe, nos três anos anteriores, condenações pela prática de infrações ao presente código ou diploma legal da competência do Município, os limites mínimo e máximo da coima prevista para a contraordenação praticada podem ser reduzidos até ao máximo de metade.

7 - Para efeitos de redução da moldura da coima prevista no número anterior, a reposição da legalidade deverá ser comprovada sempre antes da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação.

8 - [...]

Artigo H/4.º

Classificação das contraordenações

1 - As contraordenações previstas no presente código, às quais seja aplicável o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, qualificam-se como leves ou graves, nos termos dos n.^os2 e 3.

2 - São contraordenações leves as puníveis com coima cujo limite mínimo seja inferior a 40 UCM, tratando-se de pessoa singular, ou a 80 UCM, tratando-se de pessoa coletiva, e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.

3 - São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite mínimo seja igual ou superior a 40 UCM, tratando-se de pessoa singular, ou a 80 UCM, tratando-se de pessoa coletiva, e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais.

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, atende-se à coima cominada em abstrato no tipo legal.

5 - As demais contraordenações previstas no presente código, às quais sejam aplicáveis regimes sancionatórios previstos em legislação especial, são classificadas nos termos dos referidos diplomas.

Artigo H/5.º

[...]

1 - Salvo nos casos em que tais montantes sejam diretamente fixados por lei, os montantes das sanções pecuniárias são previstos por referência a uma unidade de conta municipal, anualmente atualizada com respeito pelo limite previsto no n.º 2 do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.

2 - O valor da unidade de conta municipal (UCM) é de 5,00 € (cinco euros).

Artigo H/13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Sempre que não seja possível a notificação postal referida no número anterior, designadamente em virtude do desconhecimento da identidade do proprietário ou do paradeiro do proprietário, esta é efetuada por edital, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no imóvel.

5 - A posse administrativa é realizada pelos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização, mediante a elaboração de auto.

6 - (Anterior n.º 4.)

7 - (Anterior n.º 5.)

8 - (Anterior n.º 6.)

Artigo H/14.º

[...]

1 - [...]

2 - Quando as quantias referentes à despesa não sejam pagas voluntariamente, no prazo de 30 dias a contar da notificação, são cobradas em processo de execução fiscal.

Artigo H/15.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade, ocupação ou uso licenciados, autorizados, comunicados ou registados, sem prévia autorização do Município;

e) A ausência de comunicação da alteração do titular da licença, autorização ou comunicação dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo A-2/14.º

2 - [...]

3 - As contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são puníveis com coima de 160 a 500 UCM.

Artigo H/16.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) A realização de obras de escassa relevância urbanística ou de outras obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia, em violação das normas constantes do presente código;

g) (Revogada.)

h) [...]

i) (Revogada.)

j) [...]

k) A não colocação dos números de polícia atribuídos ou alterados, no prazo de 30 dias contados da data em que o Município intimou a sua aposição ao proprietário ou promotor da obra;

l) [...]

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

o) (Revogada.)

p) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - As contraordenações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 são puníveis com coima de 80 UCM a 1600 UCM.

5 - As contraordenações previstas nas alíneas h), j), k) e p) do n.º 1 são puníveis com coima de 80 UCM a 240 UCM.

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)

Artigo H/18.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes, pendentes sobre a via pública ou espaço público, que dificultem a circulação de pessoas e bens, a execução da limpeza urbana, que prejudiquem a iluminação pública, a sinalização de trânsito ou obstruam a visibilidade das placas de toponímia, número de polícia, ou outros elementos considerados de interesse público.

2 - [...]

a) De 80 a 350 UCM no caso das alíneas a) e b);

b) De 12 a 40 UCM no caso das alíneas c) a e).

Artigo H/22.º

Espaços verdes e arvoredo urbano

1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações praticadas nos espaços verdes e que afetem árvores ou conjuntos arbóreos implantados em espaço público municipal ou privado municipal:

a) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore;

b) Abater exemplares arbóreos ou arbustivos;

c) Podar árvores ou arbustos;

d) Retirar, destruir ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

f) Atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos na parte aérea, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade;

g) Colocar iluminação no tronco e copa, sem prévia autorização do Município;

h) Plantar sem autorização do Município qualquer espécie vegetal em espaço municipal;

i) Danificar quimicamente com quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais, através do despejo em canteiros ou caldeiras de árvores;

j) Alterar o compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pelo Município;

k) Alterar as dimensões e materiais das caldeiras ou eliminá-las, exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pelo Município;

l) Realizar divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores;

m) Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

n) Atividades ou fixação de estruturas ou equipamentos que possam danificar os pavimentos;

o) Retirar água ou utilizar os lagos ou fontes para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza;

p) Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;

q) Utilização de bebedouros por animais, com exceção dos destinados para esse fim;

r) Fazer fogueiras ou acender braseiras;

s) Acampar ou instalar qualquer acampamento;

u) Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização própria que o proíba;

v) Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e peças ornamentais;

w) Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega;

x) Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, dos contadores de água, eletricidade ou outros equipamentos;

y) Confecionar refeições;

z) Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades e objetos para os jardins;

aa) Utilizar espaços verdes para quaisquer fins de carácter comercial sem autorização escrita por parte do Município;

bb) Passear nos espaços verdes públicos com animais, com a exceção de animais de companhia;

dd) Qualquer atividade que coloque em causa a saúde pública, bem como as que possam pôr em causa a segurança e a fruição do espaço pelos restantes utentes.

2 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações praticadas em conjuntos arbóreos implantados em espaço público municipal ou privado municipal:

a) Realizar ações de limpeza florestal não seletiva;

b) Acampar ou instalar qualquer acampamento;

c) Fazer fogueiras ou acender braseiras;

d) Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

f) Realizar ações de silvo pastorícia intensiva;

g) O uso de pesticidas, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário.

3 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, a prática dos atos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo C-2/13.º, sem autorização prévia do Município.

4 - Constitui contraordenação, punível com coima, a circulação e paragem de veículos não motorizados em zonas de canteiros e em zonas onde existam espécies vegetais semeadas ou em desenvolvimento, bem como em espaços de jogos e recreio.

5 - Constitui contraordenação, punível com coima, o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre qualquer espaço ajardinado, com ou sem relva e sobre material vegetal, qualquer que seja a sua localização ou estado.

6 - Às contraordenações previstas no n.º 1 são aplicáveis as seguintes coimas:

a) De 15 a 100 UCM, no caso das alíneas a), d), f) a h), j), l), o) a s), u), w), y), aa) e bb);

b) De 15 a 200 UCM no caso das alíneas b), e), k) e z);

c) De 20 a 200 UCM, no caso das alíneas m), n), t), v), x) e dd);

d) De 20 a 400 UCM, no caso das alíneas c), i) e cc).

7 - As contraordenações previstas nos n.^os2, 3, 4 e 5 são punidas com coima de 20 a 200 UCM.

Artigo H/23.º

[...]

1 - [...]

a) O alojamento permanente ou temporário de «animais perigosos» e «potencialmente perigosos», nos termos em que os mesmos são definidos pela legislação aplicável, nas habitações e nos espaços municipais de que o Município é proprietário;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) A circulação de cães em zonas interditas, devidamente identificadas sempre que o Município assim o determine, por razões de saúde pública ou saúde e bem-estar animal;

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

l) [...]

m) [...]

n) Exercer a venda ambulante de animais, não regulamentada, no Município do Porto;

o) Utilizar animais para fins de atividades não comerciais sem licença ou em desconformidade com as condições da licença.

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a c), e), f), h), l), m) e o) do n.º 1, são puníveis com coima, cujo montante mínimo é de 100 UCM e máximo de 750 UCM.

3 - As contraordenações previstas nas alíneas d), g), i), j) e n) do n.º 1 são puníveis com coima, cujo montante mínimo é de 20 UCM e máximo de 500 UCM.

4 - [...]

5 - Em caso de manifesta urgência e estado de necessidade, em virtude da perigosidade de um qualquer animal que se encontre alojado em espaço municipal ou que venha a ser detetado a circular nas áreas comuns dos bairros municipais, nos respetivos logradouros, jardins, parques, equipamentos, vias de acesso ou demais espaços confinantes ou especialmente a eles adstritos, que comprometa a segurança e ordem pública, o Município pode determinar, nos termos do artigo 176.º do Código do Procedimento Administrativo, a imediata apreensão do animal e o respetivo depósito no Centro de Recolha Oficial de Animais, a expensas do detentor.

Artigo H/24.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A ocupação do espaço público em violação do disposto nos artigos D-1/7.º-A e D-1/7.º-B;

e) A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e demais equipamentos, em violação do disposto no artigo D-2/3.º-A;

f) [...]

g) [...]

2 - [...]

a) (Anterior 2.1.)

b) (Anterior 2.2.)

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

Artigo H/25.º

[...]

As demais violações às regras previstas neste código para a utilização do domínio público e não expressamente especificadas em qualquer norma do presente título são punidas com a coima mínima igual ao dobro do valor das taxas da licença, autorização ou comunicação prévia respetiva, e máxima igual ao quádruplo desta, sem prejuízo dos limites máximos legalmente impostos.

Artigo H/26.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) A ausência de comunicação, nos termos do n.º 9 do artigo D-2/3.º, da colocação ou afixação de publicidade por parte das entidades isentas de licenciamento;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

Artigo H/27.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) (Revogada.)

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) O estacionamento de veículos, nos parques e zonas de estacionamento, destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) A circulação e o estacionamento de veículos pesados, entre as 8h00 m e as 10h00 m e entre as 18h00 m e 20h00 m, nos locais ou vias da ZAR, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo D-3/8.º;

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) O estacionamento de veículo em violação do disposto no n.º 4 do artigo D-3/24.º

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

4 - As contraordenações previstas nas alíneas a), c), l), r) e s) do n.º 1 são punidas com coima de 12 UCM a 60 UCM.

5 - As contraordenações previstas nas alíneas d) a i) e n) do n.º 1 são punidas com coima de 6 UCM a 30 UCM.

6 - [...]

a) [...]

b) [...]

7 - [...]

8 - (Revogado.)

9 - [...]

10 - As contraordenações previstas nas alíneas o) e q) do n.º 1 são punidas com coima de 100 UCM a 300 UCM.

11 - A contraordenação prevista na alínea p) do n.º 1 é punida com coima de 60 UCM a 300 UCM.

12 - A contraordenação prevista na alínea v) do n.º 1 é punida com coima de 6 UCM a 30 UCM.

Artigo H/28.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Em violação do disposto no artigo D-3/14.º

2 - [...]

3 - [...]

Artigo H/29.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A falta de comunicação, em incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo D-1/38.º ou no n.º 2 do artigo D-3/5.º-B, conforme aplicável, do início da obra com carácter urgente;

e) [...]

f) [...]

g) A falta de sinalização das obras de acordo com os artigos D-1/50.º e D-3/6.º, n.º 3;

h) A inobservância das medidas de higiene e segurança previstas nos Títulos I e III da Parte D deste código;

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) O incumprimento do prazo fixado pela Câmara Municipal, para reposição do pavimento levantado, passeio, sinalização e outros equipamentos afetados pelas obras;

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) Violação dos deveres constantes dos artigos D-1/34.º e D-3/6.º;

r) A falta do envio, no dia útil seguinte ao do início da intervenção, dos elementos referidos no requerimento previsto no n.º 3 do artigo D-1/38.º;

s) O incumprimento do dever de divulgação referido no n.º 3 do artigo D-3/5.º-C.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo H/30.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A realização de limpezas durante o período de funcionamento da Feira ou do Mercado, e sem observância do disposto no artigo D-4/7.º;

e) [...]

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) A não utilização do material definido para o espaço, bem como a sua falta de conservação, bem como a falta de conservação do material cedido pelo Município;

i) [...]

j) (Revogada.)

k) (Revogada.)

l) (Revogada.)

m) O não cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos, incluindo o definido para cargas e descargas, e dos períodos de montagem e desmontagem previstos no artigo D-4/14.º-M;

n) A ocupação de espaços nas feiras e mercados sem autorização do Município ou em desconformidade com a autorização, incluindo a ocupação para fins diferentes dos que se encontram autorizados;

o) [...]

p) Violar os deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os agentes económicos no exercício da sua atividade, nomeadamente público em geral, demais ocupantes, outros feirantes, entidades fiscalizadoras e os trabalhadores municipais;

q) [...]

r) O não acatamento das diretivas, decisões, instruções e ordens emanadas pelas autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como a pronúncia de insultos e a ofensa à sua honra e dignidade, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções;

s) A falta de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros, quando tal for exigido pelo Município, nos termos do previsto no artigo D-4/11.º;

t) Permitir o exercício da atividade por outra pessoa que não o titular do direito de utilização do espaço ou os auxiliares/substitutos registados;

u) A transmissão não autorizada do direito de ocupação;

v) (Revogada.)

w) (Revogada.)

x) A venda de produtos proibidos elencados no artigo D-4/13.º;

y) O estacionamento das viaturas dos agentes económicos no espaço definido para a realização das feiras, salvo nas situações em que se prevejam lugares para o efeito;

z) A promoção de mercados privados sem autorização do Município, ou em desconformidade com a autorização;

aa) Violação das obrigações previstas no artigo D-4/15.º-G.

2 - As contraordenações previstas nas alíneas s) e u) do número anterior constituem contraordenações económicas graves, puníveis nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

3 - As restantes contraordenações previstas no n.º 1 constituem contraordenações económicas leves, puníveis nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

Artigo H/31.º

[...]

Pela prática de contraordenações económicas previstas no artigo anterior, e em função da sua gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, sanções acessórias, nos termos dos artigos 28.º e 29.º do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

Artigo H/32.º

[...]

1 - [...]

a) O encerramento dos cadáveres e ossadas a inumar em urnas que não sejam de madeira, zinco ou outros materiais não homologados para o efeito e aprovados previamente pelo Município;

b) [...]

c) [...]

d) A inobservância das condições estabelecidas para a inumação em sepultura perpétua ou cremação, conforme previsto no respetivo Título deste código;

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) A violação do disposto nos n.^os5 a 12 do artigo D-5/66.º;

x) A deposição de qualquer revestimento fora dos limites do espaço do jazigo.

2 - [...]

a) De 40 a 80 UCM no caso das alíneas a) a g), s) e v);

b) De 20 a 40 UCM no caso das alíneas h) a q), u) e x);

c) [...]

d) [...]

Artigo H/38.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) O exercício da venda ambulante sem título de ocupação do espaço público;

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a k) e m) do número anterior constituem contraordenações económicas graves, puníveis nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

3 - A contraordenação prevista na alínea l) do n.º 1 constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

4 - (Revogado.).

Artigo H/39.º

[...]

1 - Pela prática de contraordenações económicas previstas no artigo anterior, e em função da sua gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, sanções acessórias, nos termos dos artigos 28.º e 29.º do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

2 - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

3 - (Revogado.)

Artigo H/40.º

[...]

1 - [...]

2 - Quando o infrator proceda ao pagamento voluntário das quantias da sua responsabilidade até à fase da decisão do processo de contraordenação, pode, querendo, no prazo de dez dias levantar os bens apreendidos, com exceção dos produtos proibidos previstos no artigo E-5/5.º

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

5 - [...]

6 - Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, o Município, fiel depositário, dar-lhes-á o destino mais conveniente, segundo o disposto no n.º 4.

7 - [...]

8 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores, também são apreendidos os bens que tenham sido utilizados na infração a este código, cujo autor seja desconhecido, revertendo a favor do Município decorridos que sejam 30 dias após a sua apreensão, se o detentor ou proprietário não reclamar, entretanto, a sua posse.

Artigo H/43.º

[...]

1 - [...]

a) A prestação de serviços de restauração e bebidas em espaço público tal qual definidas no artigo E-7/60.º, fora dos locais permitidos por edital;

b) O incumprimento das condições de prestação de serviços de restauração e bebidas em espaço público definidas por edital e pela licença de ocupação do espaço público;

c) A colocação de equipamentos de apoio, nomeadamente esplanadas (mesas e cadeiras) no âmbito do exercício da atividade prevista no artigo E-7/63.º;

d) O incumprimento das obrigações previstas no artigo E-7/71.º

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) do número anterior constituem contraordenações económicas graves, puníveis nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

3 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE).

Artigo H/44.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - A infração prevista na alínea b) do n.º 1 é punida com coima de 100 a 800 UCM para as pessoas singulares e de 1000 a 8000 UCM para as pessoas coletivas.

4 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1, os montantes mínimo e máximo da coima são, respetivamente, de 30 a 100 UCM.»

Artigo 3.º

Alteração ao Anexo D-1 ao CRMP

Os artigos 1.º, 2.º, 11.º, 12.º, 13.º e 21.º, do Anexo D-1 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Alteração ao Anexo D-10 ao CRMP

O Anexo D-10 ao CRMP passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Alteração ao Anexo G-1 ao CRMP

Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 17.º a 19.º, 24.º a 27.º, 30.º a 32.º, 34.º, 35.º, 42.º, 45.º, 57.º, 58.º, 59.º, 63.º, 64.º, 74.º, 77.º, 81.º, 88.º, 99.º, 101.º, 104.º, 105.º, 109.º a 111.º e 114.º do Anexo G-1 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante:

Artigo 6.º

Alteração ao Anexo G-4 ao CRMP

Os artigos 6.º a 9.º e 19.º do Anexo G-4 ao CRMP passam a ter a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Aditamento ao CRMP

São aditados os artigos B-1/2.º-A, B-1/5.º-A, B-1/44.º-A, B-1/45.º-A, C-3/21.º, D-1/7.º-A; D-1/7.º-B; D-1/12.º-A; D-1/33.º-A, D-1/33.º-B, D-1/33.º-C, D-1/33.º-D; D-2/3.º-A, D-2/3.º-B, D-2/13.º-A, D-3/5.º-A a D-3/5.º-E, D-3/8.º-A, D-8/13.º-A, E-7/1.º-A a E-7/1.º-E, E-7/8.º-A, E-7/9.º-A, E-7/10.º-A, E-7/13.º-A, E-7/14.º-A, E-7/14.º-B, E-7/16.º-A, E-7/18.º-A, E-7/18.º-B, E-7/19.º-A a E-7/19.º-E, E-7/21.º-A, E-7/21.º-B, E-7/62.º a E-7/75.º, F-1/3.º-A, F-1/5.º-A, F-1/5.º-B, F-1/7.º-A a F-1/7.º-D, G/14.º-A, H/3.º-A, H/22.º-A a H/22.º-F, e H/43.º-A ao CRMP, com a seguinte redação:

«Artigo B-1/2.º-A

Afastamentos laterais e posteriores entre edifícios principais

1 - Na construção de novos edifícios ou ampliação de edifícios existentes em parcelas que não estejam abrangidas por condicionalismos legais ou regulamentares específicos, os afastamentos laterais das edificações em relação aos limites prediais deverão garantir o cumprimento das seguintes disposições:

a) A igualdade de direito de construção de acordo com o verificado ou previsto nas parcelas adjacentes, desde que sejam garantidas as condições de insolação e salubridade de prédios vizinhos, sendo que, nas áreas consolidadas onde as frentes urbanas edificadas se apresentem estabilizadas, deverá privilegiar-se a manutenção e valorização das malhas e morfologia existentes.

b) Ter uma distância igual ou superior a metade da altura da respetiva fachada, com o mínimo de 3 metros, caso existam vãos, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, nomeadamente o Plano Diretor Municipal.

c) Nos termos da alínea anterior, quando existam nos terrenos confinantes construções que possuam vãos na fachada fronteira, não poderão ser criados obstáculos à iluminação dessas construções, devendo nesse caso o referido afastamento incluir escadas, varandas e corpos salientes a esses vãos.

2 - Consideram-se excecionadas do disposto no número anterior as operações urbanísticas inseridas em frentes urbanas em processo de transformação construtiva e de uso, em que seja comprovado que o cumprimento de tal afastamento coloca em causa a adequada reestruturação das malhas e a uniformidade da frente urbana, com base em proposta de edificação que observe os demais critérios previstos no Regulamento do Plano Diretor Municipal.

3 - A aprovação de implantações de edifícios depende da disponibilização de empena por parte destas a futuras construções vizinhas, de forma a salvaguardar a possibilidade de construção em parcelas de frentes reduzidas.

4 - O afastamento dos pisos superiores dos edifícios aos limites do prédio, estabelecido na «área de edifícios de tipo moradia», plasmada na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, no artigo 30.º alínea d) do Regulamento, só se aplica às obras de construção e ampliação para além do alinhamento de tardoz do corpo dominante dos edifícios contíguos a manter nessa frente urbana, de modo a salvaguardar a insolação e ventilação dos logradouros vizinhos.

5 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 30.º do RPDM, deve entender-se por altura dos pisos superiores do edifício, a altura contabilizada a partir da cota da parte superior da laje de teto do piso 1 até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, incluindo andares recuados.

Artigo B-1/5.º-A

Certidão de cumprimento dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

1 - Sem prejuízo do disposto na Parte A quanto aos requisitos comuns do requerimento, para efeitos de emissão de certificação de cumprimento dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal, o requerimento do pedido de certidão deve conter os seguintes elementos:

a) Certidão da conservatória do registo predial:

i) Certidão da descrição de todas as inscrições me vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso a certidão permanente do registo predial e eventuais contratos que demonstrem a legitimidade do requerente;

ii) Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;

iii) A área total do prédio mencionada na CRP, não deverá ser inferior à área real do prédio sob pena de se concluir pela falta de legitimidade;

b) Ata da assembleia de condóminos aprovada por unanimidade ou declaração individual de cada condómino, no caso de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal em conformidade com o previsto no Código Civil;

c) Descrição sumária do pedido e indicação dos números de frações autónomas, as quais serão designadas por letras minúsculas;

i) Por cada fração autónoma devera ser discriminado:

1 - O andar;

2 - O destino da fração;

3 - O número de edifício pelo qual se processa o acesso à fração;

4 - A designação dos aposentos, incluindo varandas e terraços, se os houver;

5 - A indicação de áreas cobertas e descobertas;

6 - A percentagem ou permilagem da fração relativamente ao valor total do prédio.

d) Descrição das zonas comuns;

e) Plantas dos pisos, à escala 1/100, com indicação de todas as frações autónomas, referenciadas com letras minúsculas, e com a delimitação do contorno exterior das diferentes unidades independentes a criar e zonas comuns, diferenciadas a cortes;

f) Peças desenhadas ilustradas com um corte que evidencie os pés direitos dos diferentes andares, no caso de edifício antigo sem projeto licenciado;

g) Termo de responsabilidade de técnico habilitado, que assegure que as peças desenhadas e escritas estão em conformidade com a edificação existente, no caos de edifícios anteriores a 1951;

h) Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.

Artigo B-1/44.º-A

Obras suscetíveis de legalização

Para efeitos do disposto nos n.^os8 e 9 do artigo 102.º-A do RJUE, considera-se suficiente para a instrução do procedimento de legalização oficiosa o relatório elaborado pelos serviços que efetuaram a fiscalização à obra, acompanhado do despacho que determina a legalização oficiosa e o parecer interno dos serviços que atesta que as obras promovidas cumprem os parâmetros urbanísticos previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros, dispensando-se a elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades, exceto nas situações em que seja necessária a consulta a entidades externas, nos termos do artigo 13.º do RJUE.

Artigo B-1/45-A

Prazo máximo de execução das obras

O prazo de execução da obra é fixado em conformidade com a programação proposta pelo requerente, não podendo, no entanto, ultrapassar o limite máximo de 10 anos.

Artigo C-3/21.º

Atividades com animais

1 - As licenças que, para quaisquer fins, tenham por objeto atividades não comerciais relacionadas com animais só podem ser concedidas desde que os serviços municipais verifiquem que se encontram asseguradas as condições legalmente exigidas que proporcionem o bem-estar e a sanidade dos animais.

2 - O requerimento a solicitar a autorização de utilização de animais, de acordo com o número anterior, deve ser apresentado no Município do Porto com a antecedência mínima de vinte dias, relativamente à data prevista para a realização do evento.

Artigo D-1/7.º-A

Proibições aplicáveis à ocupação do espaço público

1 - Independentemente de se considerarem isentas de prévio controlo municipal, ou do procedimento a que estejam sujeitas, são proibidas as ocupações do espaço público que prejudiquem:

a) A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassarem níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;

b) A saúde e o bem-estar das pessoas, designadamente por produzirem fumos e cheiros ou por libertarem poeiras;

c) O acesso a edifícios, jardins e praças;

d) A circulação rodoviária, designadamente por estar suspensa sobre as vias de circulação ou conflituar diretamente com a circulação ou estacionamento;

e) A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuírem para a sua degradação ou por dificultarem a sua conservação;

f) A eficácia da iluminação pública;

g) A visibilidade de placas toponímicas, de números de polícia e de sinalização de trânsito;

h) A ação dos concessionários que operam à sua superfície ou no subsolo;

i) O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados, ou em vias de classificação, ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elemento de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;

j) Os direitos de terceiros;

k) Os percursos pedonais, por constituírem obstrução aos canais de circulação pré-existentes em incumprimento do regime das acessibilidades, sem deixar um corredor livre para circulação pedonal com conforto e segurança;

l) A visibilidade ou a leitura da fachada por se sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa;

m) A beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;

n) A forma, a escala, a integridade estética do próprio edifício e a sua envolvente;

o) As perspetivas panorâmicas, alinhamentos e enfiamentos visuais de rua;

p) A operacionalidade das estações fixas de medição dos parâmetros da qualidade do ar, designadamente por alteração das condições de dispersão atmosférica e consequentes perturbações das condições de amostragem e medição;

q) O acesso e ou utilização de outro mobiliário urbano ou possam dificultar aos utentes a fruição das atividades urbanas em condições de segurança e conforto.

2 - São ainda proibidas as ocupações do espaço público:

a) Com elementos suspensos sobre percursos pedonais quando a distância entre a parte inferior do equipamento suspenso e o pavimento for inferior a 2,4 metros;

b) Que implique a alteração de pavimentos do espaço público para permitir a instalação;

c) Que obstrua os órgãos de drenagem ou condicione de qualquer forma o livre escoamento das águas pluviais.

Artigo D-1/7.º-B

Condições aplicáveis à ocupação do espaço público

Independentemente de se encontrarem ou não isentas de prévio controlo municipal ou do procedimento a que estejam sujeitas:

a) A ocupação do espaço público deve manter um afastamento ao limite exterior do passeio no mínimo de 0,40 metros para salvaguarda da circulação rodoviária;

b) A ocupação do espaço público deve cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis em matéria do Regime das Acessibilidades aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, manter os percursos acessíveis deixando livre um corredor pedonal que dê continuidade ao percurso acessível;

c) A ocupação do espaço público deve permitir o acesso às caixas de visita das infraestruturas.

Artigo D-1/12.º-A

Condições de instalação e manutenção de floreiras

1 - Podem ser instaladas até duas floreiras por estabelecimento.

2 - As floreiras devem ser amovíveis e não devem apresentar esforço de manuseamento, de preferência com cargas não superiores a 23kg - referência internacional NIOSH (National Institute for Occupatonal Safety and Health).

3 - As floreiras devem ser executadas em materiais resistentes, duráveis e leves, dando preferência aos metálicos lacados, polipropilenos e madeiras ou seus derivados, com acabamento mate.

4 - As floreiras têm de ter plantas naturais e com aspeto saudável.

5 - As floreiras podem ser usadas como componente das esplanadas quando comprovada a sua necessidade;

6 - As floreiras não podem diminuir a permeabilidade visual das esplanadas.

Artigo D-1/33.º-A

Ocupação do espaço público com estaleiro

1 - É considerada área de estaleiro a área de obra, acessos, zonas de segurança, de armazenamento de materiais e resíduos, de equipamentos e de máquinas que ocupam pavimentos de espaço público e que são vedados ao acesso público.

2 - Nas situações em que a ocupação do espaço público com estaleiro se mostre indispensável, a área ocupada e o tempo de ocupação devem ser limitados ao mínimo imprescindível para a realização da obra, devendo reduzir-se a ocupação faseadamente na medida em que a sua execução o permita.

3 - Aquando da ocupação do espaço público devem ser implementadas medidas adequadas à proteção dos diversos utilizadores, de forma a assegurar que, durante o período de ocupação, e na envolvente da área ocupada, seja sempre possível a continuidade dos percursos pedonais existentes, evitando-se as mudanças de direção ou atravessamentos de rua que aumentem a distância a percorrer.

4 - É obrigatória a construção de vedação ou a colocação de resguardos que tornem inacessível aos transeuntes a área de estaleiro em todo o tipo de obras.

5 - Na ocupação do espaço público com estaleiro deve ser cumprida a legislação em vigor, nomeadamente quanto às normas de segurança.

6 - A vedação do estaleiro deve obedecer às seguintes condições:

a) Ser de material metálico, bem acabado e devidamente pintado nas cores cinza, preto ou branco;

b) Ter altura mínima de 2 metros e máxima de 2,5 metros;

c) Permanecer em bom estado de conservação, limpeza e pintura.

Artigo D-1/33.º-B

Ocupação do espaço público por motivo de obras particulares

1 - A ocupação do espaço público com estaleiro por motivo de obras particulares apenas é admitida se a área e o prazo requeridos forem justificados com falta de espaço no prédio ou edifício privado e com calendarização das obras.

2 - Todos os equipamentos, estruturas e máquinas devem ser instalados e mantidos em bom estado de conservação e higiene.

3 - É obrigatória a instalação de chapas metálicas no pavimento do espaço público para acesso de veículos pesados durante a obra e a monitorização e reparação permanente dos passeios confrontantes com os prédios com obras de forma a manter os percursos pedonais acessíveis.

4 - Não é permitida a instalação de sanitários no espaço público.

5 - Não é permitida a instalação de contentores ou semelhantes para venda ou promoção de imóveis.

6 - É obrigatória a construção de vedação ou a colocação de resguardos que tornem inacessível aos transeuntes o estaleiro (área destinada à obra, aos equipamentos, maquinaria, resíduos, materiais, amassadouros e outros trabalhos).

7 - Atendendo ao tipo de obra ou aos condicionalismos existentes no local, pode ser imposta a construção de vedação ou outros meios de proteção com características específicas e distintas das enunciadas no artigo D-1/33-A.

8 - Em edifícios objeto de obra, as fachadas devem ser resguardadas com uma lona, pano, tela ou rede de ensombramento de forma a evitar a projeção de quaisquer resíduos ou poeiras para fora da área dos trabalhos.

9 - A vedação prevista no número anterior deve ser bem amarrada a uma estrutura rígida de suporte, por forma a impedir que se solte.

10 - Sempre que o estaleiro ou a sua vedação provoquem uma redução dos níveis de iluminação pública o dono da obra deve instalar iluminação provisória

11 - Os estaleiros e a vedação de obras devem cumprir as condições definidas no Título II da Parte C do presente código, relativas à proteção de exemplares arbóreos existentes.

12 - A informação relativa à obra, dono de obra e construtores, pode ser afixada em espaço privado e visível do espaço público com área máxima do aviso do pedido de licenciamento ou a comunicação prévia de operação urbanística.

Artigo D-1/33.º- C

Ocupação do espaço público com andaime

1 - Na instalação de andaime para apoio à realização de obras é obrigatório:

a) Que os andaimes sejam metálicos, de modelo homologado, devidamente pintados;

b) Instalar resguardados na parte exterior do andaime do tipo lona ou tela de forma a evitar a projeção de quaisquer resíduos ou poeiras para fora da área dos trabalhos;

c) Garantir as condições de segurança relativamente aos transeuntes e impedir o acesso à obra e ao edifício;

d) Garantir o acesso ao edifício e a visibilidade de janelas e montras sempre que existirem frações em utilização.

2 - A instalação de andaime em túnel deve observar os seguintes requisitos:

a) Garantir um corredor de circulação pedonal pelo interior do andaime, com 2,20 metros de altura;

b) Deve ser instalada uma vedação metálica no andaime, do lado da obra, para evitar a projeção de quaisquer resíduos, poeiras ou líquidos.

c) O resguardado, na parte exterior do andaime, do tipo lona ou tela, apenas se aplica a partir dos 2,20 metros.

3 - A instalação de andaime suspenso/em consola deve observar os seguintes requisitos:

a) Ser instalado diretamente na fachada sem apoio das bases ao nível do rés-do-chão, com o passeio totalmente livre; ou

b) Ser instalado com as bases encostadas à fachada e com o passeio livre, em que o andaime apenas se desenvolva acima do piso térreo do edifício.

Artigo D-1/33.º-D

Ocupação do espaço público com contentor para resíduos de obras

1 - O contentor deve ser resguardado com rede tipo “Bekaert” ou rede de ensombramento de forma a torná-lo inacessível a terceiros.

2 - O contentor deve estar em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita à pintura, higiene e limpeza.

3 - O contentor quando colocado na baía de estacionamento deve ser orientado de acordo com a disposição e/ou marcas do estacionamento existentes no local.

Artigo D-2/3.º-A

Condições gerais aplicáveis à instalação de suportes publicitários

1 - O titular da ocupação do espaço público com suporte publicitário deve cumprir as condições gerais e específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas, nos termos do presente código e da legislação aplicável.

2 - A instalação de suportes publicitários deve cumprir os seguintes requisitos:

a) Os suportes publicitários devem ter formas planas, sem arestas vivas, elementos pontiagudos ou cortantes, materiais resistentes ao impacto, não comburentes, combustíveis ou corrosivos;

b) A instalação de suportes publicitários deve manter a altura mínima de 2,50 metros, medida desde o pavimento do passeio à margem inferior do equipamento suspenso;

c) A instalação de suportes publicitários deve manter um afastamento entre o seu bordo exterior e o limite exterior do passeio no mínimo de 0,90 metros;

d) A instalação de suportes publicitários não pode obstruir o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, como construídos;

e) Os suportes publicitários não podem assumir uma presença visual prejudicial para a fachada, para o edifício, para a rua ou para a paisagem envolvente;

f) Apenas pode ser instalado um suporte publicitário no exterior da fachada do estabelecimento com exceção para os suportes publicitários em letras soltas;

g) Quando instalados em fachadas não podem ocultar ou obstruir, no todo ou em parte, as varandas, os vãos ou elementos salientes ou vazados;

h) Quando instalados em fachadas, terraços ou coberturas, a dimensão do suporte publicitário deve ser adaptada à escala da fachada e do edifício;

i) Não podem ser instalados em arcadas, pilares ou nas galerias sob edifícios;

j) Não se podem sobrepor a equipamentos instalados do tipo aparelhos de ar condicionado, grelhas de ventilação, caixas de alarmes e anti-incêndio;

k) A instalação de suportes publicitários na proximidade da rede de estradas nacionais obedece também à legislação específica nomeadamente do Código da Estrada;

l) Os suportes publicitários luminosos, iluminados ou digitais devem:

i) Possuir um sistema de iluminação económico com recurso a energia limpa;

ii) Ter uma emissão de luz inferior a 3000 candelas por metro quadrado, ou 300 candelas por metro quadrado quando voltado para uma fachada, durante o dia;

iii) Ter uma emissão de luz inferior a 100 candelas por metro quadrado, durante a noite.

m) Os suportes publicitários devem ser preferencialmente iluminados através de iluminação projetora indireta da totalidade da fachada do edifício, em detrimento de suportes publicitários que emitam luz própria interior;

n) Os suportes publicitários luminosos ou digitais devem ser instalados, preferencialmente, nos vãos das portas, bandeiras e montras existentes ao nível do rés-do-chão dos edifícios ou no seu interior;

o) Os suportes publicitários luminosos ou digitais podem ser instalados no paramento da fachada sem vãos quando se trate de edifícios industriais e centros comerciais;

p) Os suportes publicitários amovíveis não podem ser instalados nos corredores pedonais preexistentes nos passeios e praças com prejuízo para a circulação pedonal;

q) Os suportes publicitários devem ser mantidos em bom estado de conservação e em boas condições de segurança e limpeza.

Artigo D-2/3.º-B

Proibições aplicáveis à afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias

Independentemente de se considerarem isentas de controlo prévio municipal, ou do procedimento a que estejam sujeitas, é proibida a afixação, inscrição e instalação de mensagem publicitária:

a) Entre arcadas ou pilares dos edifícios;

b) Nas galerias sob edifícios;

c) Quando se sobreponham a equipamentos como aparelhos de ar condicionado, grelhas de ventilação, caixas de alarmes e anti-incêndio;

d) Quando se sobreponham a elementos vazados ou salientes das fachadas do edifício;

e) Quando se sobreponham a guardas ou gradeamentos;

f) Em imóveis classificados ou em vias de classificação salvo se se circunscrever ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, e publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração, ou os bens ou serviços comercializados;

g) Em edifícios contemplados com prémios de arquitetura, salvo se se circunscrever ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, e publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração, ou os bens ou serviços comercializados;

h) Quando causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios;

i) Quando afetar negativamente a estética do edifício, da rua, ou da paisagem envolvente;

j) Quando prejudicar o ambiente ou a salubridade dos lugares ou cause danos a terceiros.

k) Quando prejudicar a iluminação pública;

l) Quando prejudicar a visibilidade de placas toponímicas, de números de polícia ou da sinalização de trânsito;

m) Que impeça o acesso e ou utilização de outro mobiliário urbano ou dificultar aos utentes a fruição das atividades urbanas em condições de segurança e conforto;

n) Em bens sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos;

o) Quando contrarie o Código da Estrada e as normas publicadas pela Entidade Gestora da Rede;

p) Suspensa sobre espaços de circulação, praças ou jardins, e em espécies arbóreas.

Artigo D-2/13.º-A

Condições das Campanhas Publicitárias Especiais

Ao licenciamento das Campanhas Publicitárias Especiais, aplicam-se as seguintes condições:

a) Estar sempre articuladas com o espaço público envolvente e com o mobiliário urbano aos quais se agregam;

b) Apresentar-se como um fator de valorização do espaço público e promover a integração à identidade do local;

c) Garantir a coerência e o equilíbrio formal do conjunto, através da sua composição, materialidade, textura e cores;

d) Ser de fácil reconhecimento e identificação;

e) A duração máxima de cada campanha é 30 dias consecutivos, sem prorrogação;

f) Num raio de 300 metros não podem ser licenciadas outras Campanhas Especiais em simultâneo;

g) Todas as campanhas devem ser de livre acesso ou usufruto, não podendo estigmatizar nem segregar qualquer utilizador e devem respeitar os princípios do Design Universal;

h) Não é permitido o revestimento de planos verticais envidraçados existentes que não garantam um afastamento maior ou igual a 3 metros das fachadas;

i) Não são permitidas obstruções de vãos de fachada superiores a 0,45 metros, que não garantam um afastamento maior ou igual a 3 metros das fachadas.

Artigo D-3/5.º-A

Condicionamento programado

1 - O ordenamento do trânsito e do estacionamento pode ser alterado, nos termos do Código da Estrada e do Regulamento de Sinalização de Trânsito, em situações planeadas e programadas com a devida antecedência, nomeadamente, entre outros:

a) Obras;

b) Eventos políticos e/ou sociais;

c) Manifestações;

d) Festejos;

e) Procissões;

f) Provas desportivas;

g) Manutenção de elementos da via pública.

2 - O condicionamento programado será autorizado mediante a apresentação do respetivo pedido de condicionamento de trânsito/estacionamento programado.

Artigo D-3/5.º-B

Condicionamentos não programados de carácter urgente

1 - Entende-se por condicionamento não programado de carácter urgente aquele que exija a sua execução imediata, designadamente a reparação de:

a) Fugas de água e de gás;

b) De cabos elétricos ou telecomunicações de sinalização de trânsito (vertical, horizontal e luminosa);

c) De dissuasores, sinalização direcional e abrigos;

d) A desobstrução de coletores;

e) A reparação ou substituição de postes ou de quaisquer instalações cujo estado possa constituir perigo ou originar perturbações na prestação do serviço a que se destinam.

2 - A realização de qualquer obra urgente nestas condições, tem de ser obrigatoriamente comunicada, de imediato, pela entidade ou serviço interveniente, ao Município, através dos meios publicitados no seu sítio institucional, e previamente a qualquer tipo de intervenção na via pública.

3 - O Município poderá ter de restringir o horário e período mais conveniente para a realização da reparação, em consequência da gestão de tráfego decorrente das caraterísticas de vias de circulação e/ou eventual sobreposição com outras ocupações de via.

4 - Na sequência da restrição de horário, e nos casos em que a obra tenha duração superior a 24 horas, terão de ser comunicados ao Município, no dia útil seguinte ao do início da intervenção, os elementos necessários ao enquadramento da intervenção.

5 - O ordenamento do trânsito e do estacionamento pode ainda ser alterado, nos termos do Código da Estrada e do Regulamento de Sinalização de Trânsito, por motivos que exijam uma atuação imediata, como acidentes rodoviários, derrocadas ou incêndios urbanos, entre outros, providenciando-se um condicionamento de trânsito/estacionamento não programado de emergência.

Artigo D-3/5.º-C

Comunicação

1 - O Município do Porto deve assegurar a comunicação do condicionamento de trânsito e de estacionamento programado às autoridades previstas na legislação em vigor e a sua publicitação, em cada situação, pelos meios definidos e adequados, e, em qualquer caso, sempre no sítio institucional do Município, com a antecedência de 3 dias úteis, salvo quando existam motivos de interesse público, nomeadamente, de segurança, em que este prazo possa ser diminuído.

2 - O Município do Porto assegurará também a publicitação do condicionamento de trânsito e de estacionamento não programado no sítio institucional.

3 - Em função da análise técnica dos serviços, o requerente de um condicionamento de trânsito e de estacionamento programado poderá ser constituído na obrigação de divulgar essa informação, através da colocação de folhetos, envio de correio eletrónico ou outros, conforme indicações a constar na autorização emitida pelo Município do Porto.

Artigo D-3/5.º-D

Prazos

1 - As entidades externas solicitarão o condicionamento de trânsito programado com uma antecedência mínima de 22 dias úteis relativamente à data de início do condicionamento, sob pena de rejeição liminar.

2 - Após análise e deferimento do pedido de condicionamento de trânsito e estacionamento o requerente será notificado para fazer o pagamento das taxas devidas, o qual terá de ocorrer até um mínimo de 8 dias úteis antes da data de início do condicionamento, a fim de serem implementadas as condições necessárias para a sua operacionalização.

3 - Caso o pagamento não seja feito até ao prazo de 8 dias úteis antes da data de início do condicionamento, este pedido será arquivado, tendo de ser apresentado um novo.

4 - Depois de feita a comunicação legalmente exigida às autoridades e/ou implementada a sinalização no local, não é possível alterar a data de início do condicionamento.

5 - O pedido de prorrogação do prazo do condicionamento terá de ser requerido antes do termo do condicionamento deferido.

6 - Em situações excecionais poderá ser autorizada a continuação do condicionamento, sendo nesse caso devida a taxa, a calcular desde a data de termo do condicionamento inicialmente autorizado.

Artigo D-3/5.º-E

Reposição de materiais e sinalização

1 - Após a execução de qualquer trabalho na via pública, o requerente tem de proceder, de imediato, à reposição, no mesmo tipo e qualidade de materiais, sujeita à aprovação do Município do Porto, de todas as marcas rodoviárias deterioradas, bem como à reposição da sinalização vertical, luminosa e outros equipamentos afetados pelas obras.

2 - Compete ao requerente comunicar o dia efetivo da reposição da sinalização ao Município do Porto, com o mínimo de 5 dias úteis de antecedência, para permitir a verificação e acompanhamento dos trabalhos a executar.

3 - Em caso de incumprimento destas obrigações, o Município do Porto poderá executar ou mandar executar os trabalhos necessários para reposição das condições existentes antes do início das obras, sendo os respetivos custos imputados ao requerente, sempre que este não proceda à devida reposição, nos termos dos números anteriores.

Artigo D-3/8.º-A

Zona de restrição (ZR)

1 - Para efeitos de gestão da mobilidade da cidade tornou-se imperiosa a definição de uma Zona de Restrição a veículos de transporte de passageiros em serviço ocasional (ZR), na qual o acesso e circulação destes veículos é proibida.

2 - A ZR encontra-se delimitada no mapa atualizado no sítio institucional do Município,

3 - A sinalização divulgação da ZR é feita por informação/sinalização vertical, a colocar nos seus principais pontos de entrada.

4 - O disposto nos números anteriores não se aplica:

a) Aos veículos de transporte de passageiros com lotação inferior ou igual a 9 lugares e

b) Aos veículos afetos a circuitos turísticos, devidamente licenciados pelo Município.

5 - Pode ser solicitada a emissão de autorização de acesso e circulação de veículos de transporte de passageiros à ZR, desde que devidamente justificadas e sempre a título excecional, através de formulários disponíveis para o efeito no sítio institucional do Município.

Artigo D-8/13.º-A

Condições de acesso autorizado dos utilizadores a ZAAC de gestão local

O direito ao acesso às ZAAC de Gestão Local apenas é permitido aos seguintes veículos:

a) A residente ou comerciante, no perímetro da ZAAC, que disponha, de estacionamento próprio ou arrendado;

b) A residente ou comerciante com mobilidade reduzida, comprovada por cartão para pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade emitido pelo IMT;

c) Ao veículo afeto a obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, bem como a obras de urbanização, confinando-se, essa atividade, tão-somente a carga e descarga dos respetivos materiais, pelo tempo estritamente necessário, nos termos do n.º 4 do artigo D-8/7.º;

d) Aos outros veículos expressamente autorizados pelo Município do Porto.

Artigo E-7/1.º-A

Objeto e âmbito

1 - O presente capítulo procede à regulamentação do Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno, estabelecido pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

2 - A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos do presente capítulo e da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das Forças de Segurança.

3 - Considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica definida pela Câmara Municipal.

4 - A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada.

Artigo E-7/1.º-B

Definição

1 - Entende-se por guarda-noturno a pessoa singular, devidamente habilitada e autorizada a exercer profissionalmente as funções previstas no presente capítulo e na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

2 - O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pelo Município.

Artigo E-7/1.º-C

Princípios gerais

1 - A atividade de guarda-noturno é uma atividade de prestação de serviços, com carácter civil, voluntário e privado, abrangida pela previsão normativa da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).

2 - O guarda-noturno colabora com as Forças e Serviços de Segurança, prestando o auxílio que por estes lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções.

3 - No seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno atua no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Artigo E-7/1.º-D

Proibições

1 - É proibido, no exercício da atividade de guarda-noturno:

a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;

b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos;

c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas.

2 - A atividade de guarda-noturno é exercida individualmente não podendo, os guardas-noturnos, associarem-se com objetivos empresariais.

3 - É vedado ao guarda-noturno o exercício de quaisquer prerrogativas de autoridade pública, estando a sua atuação limitada pelas normas gerais aplicáveis aos demais cidadãos no que respeita, nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ilicitude e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas no presente capítulo e na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

Artigo E-7/1.º-E

Sigilo profissional

O guarda-noturno está sujeito a sigilo profissional nos termos gerais de direito.

Artigo E-7/8.º-A

Requerimento de candidatura

1 - O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da câmara municipal e dele devem constar:

a) Identificação e domicílio do requerente;

b) Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e m) do n.º 1 do artigo anterior;

c) Outros elementos que considere relevantes para a decisão de atribuição de licença.

2 - O requerimento é acompanhado dos documentos seguintes:

a) Currículo profissional;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Certificado de registo criminal;

e) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

f) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social;

g) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo anterior;

h) Certificado do curso de formação ou de atualização de guarda-noturno;

i) Duas fotografias atuais e iguais, a cores, tipo passe;

j) Documentos comprovativos dos elementos invocados para efeitos da alínea c) do número anterior.

3 - O requerimento e os documentos referidos nos números anteriores, assinados pelo requerente, são apresentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, podendo ser entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de receção, atendendo-se, neste caso, à data do registo, sob pena de não ser considerada válida a candidatura.

4 - Os candidatos devem fazer constar do currículo profissional a sua identificação pessoal, as ações de formação com efetiva relação com a atividade de guarda-noturno e a experiência profissional.

5 - Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 podem ser substituídos por declaração de honra do requerente, sendo obrigatória a sua apresentação no momento da atribuição de licença.

Artigo E-7/9.º-A

Preferências em situação de igualdade

Caso subsista uma situação de igualdade entre os candidatos a guarda-noturno, após a aplicação dos critérios previstos no artigo anterior, tem preferência, pela seguinte ordem:

a) O candidato com menor idade;

b) O candidato que tiver mais anos de serviço, no caso de se estar em presença de vários candidatos que, anteriormente tenham exercido a atividade de guarda-noturno.

Artigo E-7/10.º-A

Formação

1 - O curso de formação ou de atualização de guarda-noturno é ministrado pelas Forças de Segurança.

2 - O curso referido no número anterior é custeado pelo interessado.

3 - As Forças de Segurança devem promover, no mínimo, um curso de formação e um curso de atualização com periodicidade anual.

4 - Os cidadãos que já tenham obtido a licença de guarda-noturno têm acesso a atualizações quinquenais ministradas pelas Forças de Segurança.

5 - O conteúdo curricular, a carga horária, o método, os critérios de avaliação e demais características das formações referidas nos números anteriores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo E-7/13.º-A

Taxas

São devidas taxas pela emissão e renovação da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do Anexo G-1 ao CRMP.

Artigo E-7/14.º-A

Funções

A atuação do guarda-noturno tem objetivos exclusivamente preventivos, sendo as suas funções:

a) Manter a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais tenha uma relação contratual;

b) Prestar informações, no âmbito das respetivas competências, aos seus clientes e demais cidadãos que se lhe dirijam;

c) No mais curto espaço de tempo, informar as Forças e Serviços de Segurança de tudo quanto tomem conhecimento que possa ter interesse para a prevenção e repressão de atos ilícitos e das incivilidades em geral, como ainda, receber informações relevantes sobre a situação de segurança na sua área de atuação;

d) Apoiar a ação das Forças e Serviços de Segurança e de Proteção Civil, quando tal lhe for solicitado.

Artigo E-7/14.º-B

Competência territorial

1 - A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação.

2 - O guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas Forças de Segurança.

Artigo E-7/16.º-A

Uniforme, crachá e cartão de identificação

O uniforme, crachá, cartão de identificação e quaisquer outros elementos identificativos do guarda-noturno são de modelo único, não se podendo confundir com os das Forças e Serviços de Segurança, proteção e socorro ou com os das Forças Armadas.

Artigo E-7/18.º-A

Canídeos

1 - O guarda-noturno só pode utilizar canídeos como meio complementar de segurança desde que devidamente habilitado pela entidade competente.

2 - A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento, sendo proibida a utilização de cães perigosos e potencialmente perigosos.

3 - O guarda-noturno que utilize canídeos como meio complementar de segurança deve possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de 50.000 € e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.

4 - Em serviço, o guarda-noturno apenas pode utilizar um canídeo.

Artigo E-7/18.º-B

Veículos

Os veículos em que transitam os guardas-noturnos, quando em serviço, devem encontrar-se devidamente identificados.

Artigo E-7/19.º-A

Contraordenações e coimas

A atividade de guarda-noturno é passível de responsabilidade contraordenacional, nos termos do disposto no artigo 35.º do Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

Artigo E-7/19.º-B

Sanções acessórias

1 - Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

Artigo E-7/19.º-C

Processo contraordenacional

1 - A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara municipal.

2 - A organização e a instrução dos processos de contraordenação, previstos na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, compete à câmara municipal.

3 - O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte em 80 % para o Município e 20 % para a força ou serviço de segurança que elaborou o auto de notícia.

Artigo E-7/19.º-D

Entidades com competência de fiscalização

1 - A fiscalização da atividade de guarda-noturno compete à câmara municipal e às forças de segurança, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras autoridades.

2 - As entidades referidas no número anterior, que verifiquem qualquer infração ao disposto na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, devem elaborar o respetivo auto de notícia, remetendo-o ao Município, no mais curto prazo de tempo.

3 - As denúncias particulares, relativas a infrações ao disposto na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, são remetidas, no mais curto prazo de tempo, ao Município, quando apresentadas junto de entidade diversa.

Artigo E-7/19.º-E

Medidas de tutela de legalidade

As licenças concedidas nos termos do presente capítulo e da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, após a realização da audiência prévia do interessado, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.

Artigo E-7/21.º-A

Guardas-noturnos em atividade

1 - A entrada em vigor do regulamento municipal que procedeu ao aditamento do presente artigo não prejudica os serviços de guarda-noturno já existentes, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no presente capítulo e na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.

2 - O guarda-noturno em atividade mantém as suas áreas de atuação, que não são submetidas a concurso, passando a reger-se pelo disposto na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e no presente capítulo, a partir da entrada em vigor do regulamento municipal que procedeu ao aditamento do presente artigo.

3 - Os guardas-noturnos respeitam a idade de aposentação de acordo com a generalidade dos trabalhadores, cumprindo a legislação que estiver em vigor em cada momento.

Artigo E-7/21.º-B

Integração de lacunas

Aos casos não previstos no presente capítulo, aplica-se o Regime Jurídico do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno, estabelecido pela Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e demais legislação aplicável.»

Artigo E-7/62.º

Definição

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo F-7/60.º consideram-se «unidades móveis ou amovíveis» todos os veículos automóveis, quer ligeiros quer pesados de mercadoria, reboque, semirreboque ou rulote, desde que adaptados, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes do presente capítulo.

Artigo E-7/63.º

Localização e horário de funcionamento

1 - Apenas é permitida a venda ambulante de refeições ligeiras e outros produtos comestíveis preparados de forma manual em unidades móveis ou amovíveis nos seguintes locais fixos: determinados pela Câmara Municipal:

a) Rua do Ouro 41°08’54.5”N 8°38’50.6”W;

b) Avenida Gustavo Eiffel 41°08’24.2”N 8°35’37.2”W;

c) Avenida Gustavo Eiffel 41°08’24.3”N 8°35’36.8”W;

d) Rua Manuel Pinto de Azevedo 41°10’33.2”N 8°39’02.0”W;

e) Rua Manuel Pinto de Azevedo 41°10’32.9”N 8°39’01.5”W.

2 - Nos locais referidos no número anterior é expressamente proibido colocar equipamentos de apoio, nomeadamente esplanadas (mesas e cadeiras), sendo apenas permitida a colocação de recipientes para o lixo.

3 - O horário de funcionamento previsto será realizado no período compreendido entre as 19h00 e as 04h00, de quarta-feira a domingo.

4 - Em casos excecionais, poderá ser submetido à apreciação da Câmara Municipal um alargamento do horário de funcionamento.

5 - Para além dos locais identificados no n.º 1, a Câmara Municipal do Porto poderá fixar outros locais, com fundamento no interesse público.

Artigo E-7/64.º

Atribuição dos espaços de venda

1 - Os lugares novos ou deixados vagos pelos comerciantes que utilizam unidades móveis ou amovíveis são atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.

2 - Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:

a) Dia, hora e local da realização do sorteio;

b) Prazo de candidatura;

c) Condições e requisitos de admissão;

d) Critérios de atribuição de espaços de venda;

e) Identificação dos espaços de venda;

f) Período pelo qual os espaços serão atribuídos;

g) O montante da taxa a pagar pela utilização dos espaços de venda;

h) Periodicidade do pagamento da taxa;

i) Composição do júri;

j) Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;

k) Outras informações consideradas úteis.

Artigo E-7/65.º

Prazo de ocupação

1 - As ocupações dos espaços de venda referidos no n.º 3 do artigo E-7/60.º serão atribuídas por um período de cinco anos, sem embargo de, em casos específicos e a título excecional e desde que o interesse público o determine, ser estabelecido outro prazo.

2 - A ocupação dos espaços de venda será concedida a título precário limitada ao prazo referido no número anterior, não renovável, e condicionada às normas do presente capítulo e demais disposições legais e regulamentares em vigor.

3 - Não é permitida a cessão da posição contratual do direito de ocupação a terceiros, exceto na situação prevista no artigo seguinte, e pelo período ainda em falta para perfazer os cinco anos referidos no n.º 1.

Artigo E-7/66.º

Transmissão por morte

1 - Em caso de morte do titular da licença, pode a transmissão da mesma ser autorizada pela Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado, no prazo de 60 dias seguidos contados da data do falecimento do titular, pelo cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, por pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano, ou por descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta, pela ordem supra indicada.

2 - A nova licença é concedida com dispensa do pagamento de qualquer encargo relativo à transmissão de titularidade, sem prejuízo do pagamento das taxas referentes à ocupação.

3 - Não se verificando a situação prevista no n.º 1, a licença caduca por morte do titular, e o local é declarado vago, podendo a Câmara Municipal desencadear novo procedimento de atribuição do direito de ocupação do espaço público.

Artigo E-7/67.º

Extinção das licenças de ocupações

O direito de ocupação pode ser extinto pelas razões enunciadas na lei e ainda:

a) Renúncia voluntária do titular;

b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, nos casos em que essa possibilidade se encontre prevista;

c) Decurso do prazo fixado;

d) Pela verificação de que o espaço se encontra encerrado sem justificação, durante 15 (quinze) dias seguidos ou 30 (trinta) interpolados, no mesmo ano civil;

e) Por motivos de interesse público, designadamente quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a concessão de licença ou quando deixar de estar garantida a segurança, a mobilidade, a tranquilidade, o ambiente e o equilíbrio do espaço urbano;

f) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista essa sanção e quando não seja feito o pagamento mensal da taxa devida, quando falte a esse pagamento por período superior a três meses, seguidos ou interpolados;

g) Por incumprimento, nomeadamente pelo não pagamento das taxas devidas.

Artigo E-7/68.º

Lugares/taxas

1 - A ocupação de espaço público por quem exerce a atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário em unidades móveis ou amovíveis implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas em anexo ao CRMP.

2 - A atribuição do direito de ocupação depende da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei,

3 - Após atribuição das licenças de ocupação, os adjudicatários devem fazer prova da inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento da atribuição.

4 - A não apresentação dos comprovativos identificados no número anterior implica a revogação da atribuição.

5 - A taxa devida pela referida ocupação de espaço público deve ser paga mensalmente, até ao penúltimo dia útil do mês imediatamente anterior a que diga respeito.

6 - O não pagamento das taxas no prazo estipulado implica a extinção do direito de ocupação do espaço de venda, podendo a Câmara Municipal desencadear novo procedimento de atribuição da licença.

Artigo E-7/69.º

Identificação

Os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas devem ser portadores, para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras, do título que os habilite a ocupar o espaço público atribuído.

Artigo E-7/70.º

Direitos dos ocupantes

A todos os titulares de ocupação assiste, designadamente, o direito:

a) A serem tratados com respeito, decoro e a urbanidade normalmente devidos no trato com os outros comerciantes;

b) A utilizarem os espaços de venda que lhes sejam autorizados, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;

c) A utilizarem o espaço de que são titulares pelo período de 5 anos, salvo se outro prazo tiver sido estabelecido, nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo E-7/65.º;

d) À disponibilização de um cartão de identificação fornecido pelo Município do Porto.

Artigo E-7/71.º

Obrigações dos ocupantes

Constituem obrigações dos titulares:

a) Ser portador no local de venda do título que habilite ao exercício de atividade;

b) Registar no Município, através do preenchimento de formulário online no Portal do Munícipe (https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/home) ou presencialmente, no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado 266, 4000-010 Porto, em dias úteis, entre as 09h00 e as 17h00, todos os colaboradores que o auxiliem na sua atividade;

c) Ser portador das respetivas licenças emitidas pelo Município do Porto;

d) Não permitir práticas comerciais desleais, nomeadamente publicidade enganosa de acordo com o Código da Publicidade;

e) Cumprir os horários definidos para a sua atividade;

f) Suportar os custos associados a pedidos de instalação elétrica e de abastecimento de água, termos de responsabilidade técnica, baixadas, consumos de água e energia e quaisquer outros custos necessários à prossecução da sua atividade.

Artigo E-7/72.º

Caraterísticas e requisitos das unidades móveis

As unidades móveis, designadamente veículos automóveis, reboque ou semirreboque, rulotes, atrelados ou similares, que tenham por objeto a venda de produtos alimentares e/ou a confeção ou fornecimento de refeições ligeiras, devem obedecer às regras de higiene dos géneros alimentícios previstos nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, na sua versão consolidada, devendo, designadamente:

a) Possuir instalações adequadas que permitam a manutenção de uma higiene pessoal adequada;

b) Manter as superfícies em contacto com os alimentos em boas condições e limpas e, sempre que necessário, desinfetadas, devendo, para o efeito ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que possa provar à autoridade competente que outros materiais utilizados são adequados;

c) Possuir meios adequados para a lavagem, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;

d) Possuir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;

e) Possuir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénicas de substâncias perigosas e/ou não comestíveis, bem como de resíduos;

f) Possuir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;

g) Colocar os géneros alimentícios em locais que impeçam o risco de contaminação.

Artigo E-7/73.º

Suspensão da atividade

1 - O Município pode, em qualquer altura, e quando não for possível a deslocalização, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, do direito de ocupação para a atividade de venda ambulante de refeições ligeiras e outros produtos comestíveis preparados de forma manual, em unidades móveis ou amovíveis nos lugares fixos determinados pela Câmara Municipal, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação do local ou demais razões de ordem pública.

2 - A suspensão temporária do direito de ocupação para a atividade de venda ambulante de refeições ligeiras e outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional em unidades móveis ou amovíveis nos lugares fixos determinados pela Câmara Municipal será comunicada aos ocupantes, não sendo cobrada taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por esse facto.

Artigo E-7/74.º

Da fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento das normas do presente capítulo compete às entidades policiais e administrativas.

2 - Cabe às autoridades fiscalizadoras exercer uma ação educativa e esclarecedora aos ocupantes, podendo, para a regularização de situações anómalas, fixar prazos cujo incumprimento constituirá contraordenação.

3 - Considera-se regularizada a situação anómala quando, dentro dos prazos fixados, nunca superiores a trinta dias, o interessado se apresentar no local indicado na intimação com os documentos ou objetos em conformidade com a norma violada.

Artigo E-7/75.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no CRMP é aplicável o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código de Procedimento Administrativo, o anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho, e demais legislação aplicável, todos nas suas redações atuais.

Artigo F-1/3.º-A

Modalidade de pagamento

1 - O pagamento do preço é efetuado a pronto, podendo ser admitida a modalidade do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado.

2 - O pagamento em prestações não pode exceder 15 anos, sendo o período do pagamento e a periodicidade das prestações fixados em plano de pagamentos.

Artigo F-1/5.º-A

Propostas

1 - As propostas a apresentar devem indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação e ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do valor da proposta que for fixada no anúncio público, emitido à ordem do Município.

2 - A percentagem prevista no número anterior não pode ser inferior a 5 %.

3 - As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se, no exterior do mesmo, o proponente e o imóvel a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao serviço onde é realizada a praça.

4 - As propostas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio, sob registo.

5 - As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a respetiva apresentação.

Artigo F-1/5.º-B

Participação

Podem intervir na praça os interessados, incluindo eventuais titulares de direitos de preferência, ou seus representantes.

Artigo F-1/7.º-A

Não adjudicação

1 - Não há lugar à adjudicação, provisória ou definitiva, designadamente, quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou a composição do imóvel, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes.

2 - A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel.

3 - No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

4 - Em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, pode o imóvel, sem prejuízo do exercício de eventuais direitos de preferência, ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, exceto em caso de conluio.

5 - Quando o Município, sem causa justificativa, não proceda à adjudicação definitiva, pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas.

Artigo F-1/7.º-B

Idoneidade

1 - O adjudicatário provisório ou o terceiro para quem este contratou devem comprovar que têm a situação tributária e contributiva regularizada, no prazo de 10 dias a contar da data da adjudicação provisória.

2 - O prazo previsto no número anterior pode, por motivo devidamente justificado, ser prorrogado pelo órgão municipal competente, nos termos da Parte A do CRMP.

Artigo F-1/7.º-C

Pagamento

1 - No pagamento a pronto, a quantia remanescente ao valor pago aquando da adjudicação provisória é liquidada no prazo de 30 dias contados da data da notificação da adjudicação definitiva.

2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga nos termos fixados no plano de pagamentos previsto no n.º 2 do artigo F-1/3.º-A.

3 - O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações previstas nos números anteriores implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já entregues.

Artigo F-1/7.º-D

Caducidade da adjudicação

A adjudicação caduca, com as devidas adaptações, nos termos do disposto nos artigos 86.º a 87.º-A do CCP.

Artigo G/14.º-A

Candidaturas aprovadas ao abrigo do programa 1.º Direito

1 - Beneficiam de uma isenção total de taxas e preços municipais, previstas nos Anexos G-1 e G-4 ao CRMP, devidos no âmbito dos procedimentos de obras e respetiva utilização, bem como de ocupação do espaço público e determinação do nível de conservação, antes e depois da execução das operações urbanísticas, as candidaturas aprovadas no âmbito do programa de Apoio à Habitação 1.º Direito, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, relativas a:

a) Reabilitação de habitações localizadas em ilha (núcleos degradados);

b) Reabilitação de habitações que constituem residência própria e permanente de proprietários (beneficiários diretos).

2 - Se os beneficiários da isenção prevista no número anterior pretenderem vender o prédio, antes de decorrido o período de 15 anos, ou atribuir outro destino que não o de habitação própria e permanente, perdem o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento das respetivas taxas.

Artigo H/3.º-A

Sanções acessórias

1 - Sem prejuízo da aplicação das coimas correspondentes, poderão ser, ainda, aplicáveis as seguintes sanções acessórias, além das especialmente previstas no presente código, a determinar em função da gravidade da infração e da culpa do agente:

a) Perda de objetos pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício de profissões ou atividades na área do Município do Porto, cujo exercício dependa de licença ou de autorização dos competentes órgãos municipais;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício concedido pelos competentes órgãos municipais;

d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas municipais, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos da competência do Município e a atribuição de licenças ou alvarás;

f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença do Município;

g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás concedidos pelo Município para ocupação do espaço público ou para o exercício de atividade conexa.

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

3 - A sanção referida na alínea a) do n.º 1 só pode ser decretada quando os objetos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou por esta foram produzidos.

4 - A sanção referida na alínea b) do n.º 1 só pode ser decretada se o agente praticou a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.

5 - A sanção referida na alínea c) do n.º 1 só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual é atribuído o subsídio.

6 - A sanção referida na alínea d) do n.º 1 só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em feira ou mercado.

7 - A sanção referida na alínea e) do n.º 1 só pode ser decretada quando a contraordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos atos públicos ou no exercício ou por causa das atividades mencionadas nessa alínea.

8 - As sanções referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 só podem ser decretadas quando a contraordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da atividade a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.

Artigo H/22.º-A

Ocupação do espaço verde

1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima:

a) A ocupação do espaço verde sem autorização prévia do Município;

b) A ocupação do espaço verde em desconformidade com a autorização emitida pelo Município.

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são punidas com coima de 8 a 40 UCM.

Artigo H/22.º-B

Árvores classificadas ou em vias de classificação de interesse municipal

1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações:

a) Realizar quaisquer intervenções que destruam ou danifiquem o arvoredo em vias de classificação de interesse municipal, designadamente as intervenções previstas no n.º 6 do artigo C-2/23.º;

b) Realizar quaisquer intervenções que destruam ou danifiquem o arvoredo de interesse municipal, designadamente as intervenções previstas no n.º 3 do artigo C-2/26.º

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são punidas com coima de 50 a 500 UCM.

Artigo H/22.º-C

Gestão e manutenção do arvoredo público

1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações:

a) Plantar árvores em espaço público sem prévia autorização do Município ou sem o acompanhamento dos serviços competentes;

b) Realizar podas não previstas no plano anual de podas e abates, previsto no n.º 2 do artigo C-2/35.º, salvo quando haja perigo ou perigo potencial do arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, ou sempre que tal se justifique;

c) Realizar o corte da flecha das árvores, assim como podas de rolagem ou atarraque, sitas em espaço público, salvo em situações pontuais expressamente assinaladas e fundamentadas pelos serviços municipais;

d) Abater exemplares arbóreos, sitos em espaço público, sem prévia autorização do Município;

e) Remover exemplares arbóreos, sitos em espaço público, sem prévia autorização do Município;

f) Realizar o transplante de árvores municipais sem prévia autorização do Município;

g) Incumprir o dever de manutenção de exemplares arbóreos sujeitos a intervenções de transplante, durante o período previsto no n.º 5 ou 6 do artigo C-2/41.º, conforme aplicável;

h) Aplicar sistemas de ancoragem em arvoredo municipal sem prévia autorização do Município.

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são punidas com coima de 20 a 100 UCM.

3 - As contraordenações previstas nas alíneas c) a h) do n.º 1 são punidas com coima de 40 a 200 UCM.

Artigo H/22.º-D

Intervenções em áreas arborizadas

1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações:

a) A não instalação de vedações fixas, constituídas por materiais rígidos, com uma altura mínima de dois metros, nas intervenções em áreas arborizadas;

b) Instalação de vedações fixas, em desrespeito à medida correspondente à zona de proteção do sistema radicular de cada exemplar;

c) Provocar danos no sistema radicular ou qualquer outro tecido vegetal;

d) Executar trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, salvo em situações previamente autorizadas e avaliadas pelos serviços do Município responsáveis pela gestão dos espaços verdes e do património arbóreo.

2 - As contraordenações previstas no número anterior são punidas com coima de 40 a 200 UCM.

Artigo H/22.º-E

Contaminações, fogo e excesso de água na zona de proteção do sistema radicular

1 - Constitui contraordenação, punível com coima, a deposição ou acumulação de qualquer tipo de material, ou foguear, na zona de proteção do sistema radicular, em violação ao artigo C-2/47.º

2 - A contraordenação prevista no número anterior é punida com coima de 40 a 200 UCM.

Artigo H/22.º-F

Infraestruturas em espaços verdes

1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações:

a) Instalar infraestruturas de superfície, aéreas ou subterrâneas em locais de domínio público ou privado municipal, onde existam árvores, sem prévia autorização do Município e/ou de entidades com competências na matéria;

b) Realizar quaisquer obras de infraestruturas que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes, sem prévia autorização do Município e/ou de entidades com competências na matéria;

c) A realização das atividades descritas nos n.^os1 e 2 do artigo C-2/49.º, em desconformidade com a autorização emitida para o efeito.

2 - As contraordenações previstas no número anterior são punidas com coima de 40 a 200 UCM.

Artigo H/43.º-A

Sanções acessórias em matéria de prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário

Artigo 8.º

Aditamento do Anexo C-2 ao CRMP

É aditado o Anexo C-2 ao CRMP, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Aditamento ao Anexo D-1 do CRMP

São aditados ao Anexo D-1 do CRMP os artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 1.º-D e 1.º-E, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Aditamento ao Anexo G-1 ao CRMP

É aditado ao Anexo G-1 ao CRMP o artigo 24.º-A, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Aditamento ao Anexo G-3 ao CRMP

É aditado ao Anexo G-3 ao CRMP o artigo 14.º-A, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Alterações sistemáticas

1 - São introduzidas ao CRMP as seguintes alterações sistemáticas:

1.1 - Parte B:

a) O Capítulo II, do Título II, passa a ter a epígrafe «Numeração de edifícios»;

b) O artigo B-2/17.º passa a ter a epígrafe «Alterações toponímicas e de numeração»;

1.2 - Parte C:

a) A Secção IV, do Capítulo I, do Título III, passa a ter a epígrafe «Destino dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais»;

b) O artigo C-3/4.º passa a ter a epígrafe «Receção e recolha de animais no Centro de Recolha Oficial de Animais»;

1.3 - Parte D:

a) O artigo D-1/2.º passa a ter a epígrafe «Procedimentos»;

b) O artigo D-1/11.º passa a ter a epígrafe «Condições de instalação e manutenção de esplanadas»;

c) O artigo D-1/12.º passa a ter a epígrafe «Condições de instalação de guarda-sóis»;

d) O artigo D-2/5.º passa a ter a epígrafe «Requisitos gerais da instalação de suportes publicitários e da afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias»;

e) O artigo D-2/6.º passa a ter a epígrafe «Condições específicas da instalação de suportes publicitários e afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias na zona lapisada a vermelho, identificada no Anexo D-2 do código»;

f) O artigo D-2/7.º passa a ter a epígrafe «Condições de difusão de mensagens publicitárias»;

g) O artigo D-2/8.º passa a ter a epígrafe «Condições especiais da instalação de suportes publicitários e da afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias»;

h) O artigo D-2/9.º passa a ter a epígrafe «Condições especiais de instalação de suportes publicitários e da afixação, inscrição e instalação de mensagens publicitárias em edifícios»;

i) O artigo D-2/10.º passa a ter a epígrafe «Condições especiais para afixação e inscrição e instalação de suportes publicitários e de mensagens publicitárias em prédios com alvará de operação urbanística»;

j) O artigo D3-/5.º passa a ter a epígrafe «Condicionamento de trânsito e estacionamento»;

k) O artigo D3-/8.º passa a ter a epígrafe «Zona de acesso restrito (ZAR)»;

l) O artigo D3-/60.º passa a ter a epígrafe «Parques geridos por outras entidades»;

m) O Título VI passa a ter a epígrafe «Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL)»;

n) O artigo D6-/8.º passa a ter a epígrafe «Duração do estacionamento pago nas ZEDL»;

o) O artigo D6-/13.º passa a ter a epígrafe «Outros sistemas de pagamento»;

p) O artigo D6-/18.º passa a ter a epígrafe «Direitos e deveres do titular da avença de residente»;

q) O artigo D6-/22.º passa a ter a epígrafe «Funções dos agentes de fiscalização»;

r) O título VIII passa a ter a epígrafe «Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC)»;

s) O Capítulo II, do Título VIII, passa a ter a epígrafe «Condições de acesso a ZAAC de gestão automatizada»;

t) O artigo D8-/6.º passa a ter a epígrafe «Condições de acesso autorizado dos utilizadores»;

u) O artigo D8-/11.º passa a ter a epígrafe «Acesso por veículo de outras pessoas»;

v) O artigo D10-/1.º passa a ter a epígrafe «Regulamentação»;

1.4 - Parte E:

a) O artigo E-3/22.º passa a ter a epígrafe «Inspeção e vistoria»;

b) O Capítulo III, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão»;

c) A Secção I, do Capítulo I, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Disposições gerais»;

d) A Secção II, do Capítulo I, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Criação, modificação e extinção do serviço de guarda-noturno»;

e) A Secção III, do Capítulo I, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Licenciamento da atividade de guarda-noturno»;

f) A Secção IV, do Capítulo I, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Exercício da atividade de guarda-noturno»;

g) A Secção V, do Capítulo I, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Responsabilidade contraordenacional, fiscalização e medidas de tutela de legalidade»;

h) A Secção VI, do Capítulo I, do Título VII, passa a ter a epígrafe «Disposições finais e transitórias»;

i) É eliminada a Secção VII, do Capítulo I, do Título VII;

j) O artigo E-7/2.º passa a ter a epígrafe «Criação, modificação e extinção»;

k) O artigo E-7/4.º passa a ter a epígrafe «Publicidade»;

l) O artigo E-7/6.º passa a ter a epígrafe «Procedimento»;

m) O artigo E-7/9.º passa a ter a epígrafe «Métodos e critérios de seleção»;

n) O artigo E-7/11.º passa a ter a epígrafe «Licença e cartão de identificação»;

o) O artigo E-7/12.º passa a ter a epígrafe «Validade e renovação da licença»;

p) O artigo E-7/15.º passa a ter a epígrafe «Compensação financeira»;

q) O artigo E-7/16.º passa a ter a epígrafe «Identificação»;

r) O artigo E-7/17.º passa a ter a epígrafe «Modelos»;

s) O artigo E-7/18.º passa a ter a epígrafe «Porte de arma»;

t) O artigo E-7/19.º passa a ter a epígrafe «Tempo de serviço»;

u) O artigo E-7/20.º passa a ter a epígrafe «Delegação e subdelegação de competências»;

v) Passam a estar divididos em números os artigos E-7/13.º e E-7/17.º;

w) Deixam de estar divididos em números os artigos E-7/14.º e E-7/16.º;

x) Passam a estar divididos em alíneas os n.^os2 e 3 do artigo E-7/9.º, o n.º 3 do artigo E-7/12.º e o n.º 3, do E-7/19.º;

y) Deixam de estar divididos em alíneas o n.º 2 do artigo E-7/11.º e o n.º 2 do E-7/12.º;

z) O artigo E-7/17.º passa a ter a epígrafe «Uniforme, crachá e cartão de identificação»;

aa) O artigo E-7/58.º passa a ter a epígrafe «Licenciamento e fiscalização»;

bb) É eliminado o Título VIII;

1.5 - Parte F:

a) É eliminado o Título III, cuja matéria é objeto de regulamentação especial autónoma;

b) O artigo F-1/8.º passa a integrar o Capítulo III, do Título I;

c) O artigo F-1/6.º passa a ter a epígrafe «Praça»;

d) O artigo F-1/8.º passa a ter a epígrafe «Prazos»;

e) O artigo F-1/11.º passa a ter a epígrafe «Direito subsidiário»;

1.6 - Parte G:

a) O artigo G/26.º passa a ter a epígrafe «Prazo geral»;

b) O artigo G/31.º passa a ter a epígrafe «Execução fiscal»;

1.7 - Parte H:

a) A Secção III, do Capítulo III, passa a ter a epígrafe «Ambiente»;

b) A Secção IV, do Capítulo III, passa a ter a epígrafe «Gestão do espaço público»;

c) A secção V, do capítulo III, passa a ter a epígrafe «Intervenção sobre o exercício de atividades privadas»;

d) É criada a Secção VI, do Capítulo III, com a epígrafe «Taxas e outras receitas municipais»;

e) O artigo H/4.º passa a ter a epígrafe «Classificação das contraordenações»;

f) O artigo H/22.º passa a ter a epígrafe «Espaços verdes e arvoredo urbano»;

g) Passa a estar dividido em alíneas o n.º 2 do artigo H/24.º;

2 - São introduzidas aos anexos do CRMP as seguintes alterações sistemáticas:

a) O Anexo D-2 do CRMP (Ocupações do espaço público conexas aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica) passa a Anexo D-1, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

b) O Anexo D-1 do CRMP (Publicidade) passa a Anexo D-2, e os respetivos Anexos D-1/1, D-1/2 e D-1/3, passam a D-2/1, D-2/2 e D-2/3, com a redação constante do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

c) É eliminado o Anexo E-8.

Artigo 13.º

Norma revogatória

1 - São revogados:

a) Os n.^os4 e 5 do artigo A-2/14.º, o n.º 2, do artigo B-1/2.º, a alínea d), do n.º 1, do artigo B-1/3.º, os n.^os3 e 4, do artigo B-1/4.º, o n.º 3, do artigo B-1/5.º, o n.º 3, do artigo B-1/9.º, os artigos B-1/17.º, B-1/21.º e B-1/25.º, o n.º 2, do artigo B-1/27.º, o n.º 2, do artigo B-1/28.º, os n.^os3 e 5, do artigo B-1/29.º, as alíneas a), h), e o), do n.º 1 e o n.º 6 do artigo B-1/31.º, os artigos B-1/32.º, B-1/33.º, B-1/34.º, B-1/40.º e B-1/42.º, o n.º 4, do artigo B-1/43.º, o artigo B-1/46.º, os n.^os4 e 5, do artigo B-2/14.º, os n.^os1, 2 e 3, do artigo B-2/15.º, o artigo C-1/17.º, o artigo D-1/3.º, o n.º 4, do artigo D-1/4.º, os artigos D-1/5.º, D-1/6.º, D-1/8.º, D-1/9.º, D-1/9.º-A, o n.º 2, do artigo D-1/13.º, o n.º 2, do artigo D-1/17.º, o n.º 2, do artigo D-1/18.º, a alínea e), do artigo D-1/22.º, os artigos D-1/19.º, D-1/21.º, D-1/23.º, D-1/33.º D-2/2.º, D-2/4.º, as alíneas f) a k) e m) a u), do n.º 1 e o n.º 2, do artigo D-2/5.º, as alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo D-2/8.º, o n.º 4, do artigo D-2/9.º, os n.^os5 e 7, do artigo D-2/13.º, os artigos D-2/19.º, D-2/20.º, D-3/4.º, D-3/15.º, D-3/66.º a D-3/77.º, a alínea l), do artigo D-4/14.º-P, alínea l) do D-4/14.º-Q, os artigos D-4/31.º a D-4/38.º, o artigo D-6/14.º, D-6/19.º, D-6/20.º,), o n.º 2, do artigo D-8/1.º, o n.º 4, do D-8/8.º, o n.º 2 do artigo D-8/9.º, a alínea c) do artigo D-10/13.º, a alínea a) do artigo D-10/14.º, os artigos E-2/1.º a E-2/15.º, E-3/1.º a E-3/14.º, E-3/16.º a E-3/21.º, E-3/23.º, E-3/24.º, as alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo E-7/9.º, os n.^os3 e 4 do artigo E-7/15.º, os n.^os3 e 4 do artigo E-7/18.º, os n.^os6 a 8 do artigo E-7/19.º, os n.^os3 a 5 do artigo E-7/20.º, os artigos E-8/1.º a E-8/14.º, o n.º 5 do artigo F-1/7.º, n.º 4 do artigo G/11.º, o n.º 2 do artigo G/27.º, o n.º 6 do artigo G/33.º, o n.º 2 do artigo H/1.º, as alíneas g), i), m), n) e o) do n.º 1 e os n.^os6 e 7 do artigo H/16.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 8 do artigo H/27.º, as alíneas f), g), j), k), l), v) e w) do n.º 1 e as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo H/30.º, os artigos H/33.º a H/37.º, o n.º 4 do artigo H/38.º, as alíneas a) a c) do n.º 1 e os n.^os2 e 3 do artigo H/39.º, o artigo H/41.º e o artigo H/42.º ;

b) Os artigos 3.º a 10.º, 14.º, 15.º, 17.º a 20.º, 22.º a 24.º do Anexo D-2, o Anexo D-3, o Anexo D-6/1, o Anexo D-6/2, o Anexo D-12, os n.^os1.1. a 1.3., as alíneas a) a c) do n.º 2, os n.^os3.1. a 3.3., as alíneas a) e b) do n.º 4, e o n.º 6 do artigo 58.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 e as alíneas a), a.1), e b) do n.º 2.2. do artigo 59.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 e corpo do artigo 74.º, o artigo 75.º, o artigo 76.º, as alíneas a) e b) do n.º 3 e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 77.º, o artigo 78.º, o n.º 3 do artigo 81.º, o artigo 82.º, o artigo 83.º, o artigo 85.º, o n.º 3 do artigo 88.º, o n.º 4 do artigo 109.º e o artigo 123.º-A do Anexo G-1, os n.^os1.3., 2.1., 2.2. e 4 do artigo 7.º, o artigo 10.º e o artigo 40.º do Anexo G-4 ao CRMP.

Artigo 14.º

Republicação

São republicados, em anexo ao presente regulamento, o CRMP e respetivos Anexos.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 14.º)

Republicação

Código Regulamentar do Município do Porto

PARTE A

PARTE GERAL

Artigo A/1.º

Objeto do código

1 - O presente código consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município do Porto nos seguintes domínios:

a) Urbanismo;

b) Ambiente;

c) Gestão do espaço público;

d) Intervenção municipal sobre o exercício de atividades privadas;

e) Gestão de recursos;

f) Taxas e outras receitas municipais;

g) Fiscalização e sancionamento de infrações.

2 - Esta codificação não prejudica a existência, nos domínios referidos, de disposições regulamentares complementares ao presente código, nele devidamente referenciadas.

Artigo A/2.º

Objeto da Parte A

A Parte A consagra:

a) No Título I, os princípios gerais inspiradores do código, que, para além dos princípios gerais de fonte constitucional e legal, devem orientar o Município no desenvolvimento da sua atividade;

b) No Título II, as disposições comuns aplicáveis aos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização das atividades privadas.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo A-1/1.º

Prossecução do interesse público

1 - Toda a atividade municipal dirige-se à prossecução do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral.

2 - Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse público sobre os interesses particulares, nas condições previstas na lei, no presente código e demais regulamentação aplicável.

Artigo A-1/2.º

Objetividade e justiça

O relacionamento do Município com os particulares rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de prestações municipais e da determinação dos ilícitos e atualização do montante das correspondentes sanções.

Artigo A-1/3.º

Racionalidade e eficiência na gestão dos recursos

2 - De harmonia com o disposto no número anterior, a prestação de serviços a particulares, por parte do Município, obedece à regra da onerosidade, regendo-se a atribuição de benefícios a título gratuito por rigorosos critérios de aferição da existência de interesse municipal, de verificação do modo de utilização dos recursos disponibilizados e do cumprimento das obrigações correspondentemente assumidas.

Artigo A-1/4.º

Desburocratização e celeridade

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município disponibiliza um serviço de atendimento multicanal, que integra quatro canais de atendimento: presencial, online, telefónico e correio postal, através dos quais os munícipes podem obter informações gerais, submeter os seus pedidos, saber do andamento dos seus processos e apresentar reclamações e sugestões.

Artigo A-1/5.º

Responsável/Gestor do Procedimento

Artigo A-1/6.º

Regulamentação dinâmica

1 - A atividade municipal procura assegurar a resposta adequada às exigências que decorrem da evolução do interesse público, designadamente através da permanente atualização do disposto neste código, que pode passar pelo alargamento do seu âmbito de regulação a matérias nele não contempladas.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o presidente da câmara designa, no âmbito do departamento jurídico municipal, um gestor do Código Regulamentar do Município do Porto, ao qual incumbe assegurar a permanente atualização do código, em conformidade com a evolução do quadro legal aplicável e das necessidades a que o Município deva autonomamente dar resposta.

3 - O gestor do código atua em permanente articulação com os diferentes serviços municipais, cumprindo-lhe assegurar a adequada integração no código das propostas setoriais que deles provenham, tanto de alteração como de introdução da regulação de novas matérias, assim como recolher contributos de âmbito geral para o aperfeiçoamento do regime nele consagrado.

Artigo A-1/7.º

Proteção de Dados

1 - A atividade municipal é orientada pelos princípios e normas previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

3 - A política de privacidade está sujeita a atualização contínua, refletindo eventuais alterações legais ou procedimentais.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo A-2/1.º

Âmbito

1 - O presente capítulo consagra as disposições comuns aplicáveis aos procedimentos de controlo prévio de atividades privadas.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por controlo prévio de atividades privadas o exercício de todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos da lei ou deste código, dependa o exercício de atividades por entidades públicas ou privadas.

3 - Sem prejuízo das situações isentas de controlo prévio na legislação aplicável, nos termos do presente código dependem de controlo prévio municipal, as seguintes atividades:

a) Relativamente à gestão do espaço público:

i) Condicionamentos de trânsito e/ou de estacionamento;

ii) Acesso de veículos a zonas de circulação condicionada;

iii) Ocupação do espaço público para quaisquer fins;

iv) Execução de obras no domínio público municipal;

v) Ocupação ou utilização dos espaços municipais afetos a utilização coletiva, por qualquer forma que não corresponda à sua normal utilização;

vi) Publicidade;

vii) Ocupação de espaços nas feiras e mercados para quaisquer fins;

viii) Realização de quaisquer obras em jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas;

b) Relativamente ao exercício de atividades privadas:

i) (Revogada.)

ii) O transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros;

iii) Os percursos e paragens de transportes públicos de passageiros, bem como os circuitos turísticos rodoviários;

iv) (Revogada.)

v) O exercício da atividade de guarda-noturno;

vi) A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente fixados para a prática do campismo e caravanismo;

vii) (Revogada.)

viii) (Revogada.)

ix) A realização de fogueiras, em espaço público ou privado.

4 - O controlo prévio das atividades elencadas no número anterior obedece às regras de procedimento e está sujeito às condições constantes da legislação aplicável e do presente código.

5 - Salvo disposição em contrário, os direitos conferidos na sequência dos procedimentos de controlo prévio referidos nos artigos anteriores são temporários, apenas produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título.

Artigo A-2/2.º

Iniciativa e competência

1 - O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente ou a requerimento dos interessados.

2 - Os requerimentos dos interessados devem ser dirigidos ao presidente da câmara municipal, quem, salvo disposição legal em contrário, detém a competência para decidir sobre todas as pretensões a que se refere o presente código, com a faculdade de delegação e subdelegação nos termos da lei.

Artigo A-2/3.º

Forma de apresentação dos requerimentos

2 - Os requerimentos relativos aos procedimentos urbanísticos devem ser apresentados e instruídos com recurso aos meios eletrónicos disponibilizados pelo Município.

3 - (Revogado.)

4 - De forma a garantir a igualdade no acesso aos serviços da Administração, o Município do Porto disponibiliza um serviço de atendimento assistido aos munícipes para a submissão dos requerimentos por meios eletrónicos.

5 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no sítio institucional do Município, os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com esse modelo e instruídos com todos os documentos aí elencados.

Artigo A-2/4.º

Requisitos comuns do requerimento

a) Identificação do requerente pela indicação do nome ou designação;

b) Domicílio ou sede;

c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente, sempre que necessário e/ou possível;

d) Número de identificação fiscal ou número de matrícula de conservatória de registo comercial,

e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar;

f) Contacto telefónico e eletrónico;

g) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

h) Identificação clara e precisa do pedido, especificando, se for o caso, a atividade que se pretende realizar.

2 - Sem prejuízo do previsto em legislação avulsa aplicável, os requerimentos devem ser instruídos, com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos modelos de requerimento e formulários em vigor publicados no sítio institucional do Município do Porto ou no Balcão Único Eletrónico, ou em outras plataformas determinadas legalmente.

3 - Sem prejuízo do previsto em legislação avulsa aplicável, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

4 - Sem prejuízo do previsto em legislação avulsa aplicável, para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo A-2/5.º

Suprimento de deficiências do requerimento

1 - Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para, no prazo previsto em legislação específica aplicável, ou na falta de determinação legal, no prazo de 10 dias contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

Artigo A-2/6.º

Fundamentos comuns de rejeição liminar

1 - Para além dos demais fundamentos previstos na lei ou neste código, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:

a) A apresentação de requerimento não identificado e/ ou cujo pedido seja ininteligível;

b) A apresentação de requerimento que não cumpra os requisitos exigidos ou não se encontre instruído com os elementos identificados em anexo ao modelo constante do sítio institucional do Município, quando, tendo sido notificado nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha vindo suprir as deficiências dentro do prazo fixado para o efeito;

c) A existência de qualquer débito para com o Município, resultante do não pagamento de taxas ou outras receitas municipais, salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei.

2 - Havendo rejeição liminar, o interessado que apresente novo requerimento para o mesmo objeto e fim está dispensado de juntar os documentos utilizados no pedido anterior, desde que se mantenham válidos e adequados os motivos que estiveram na base do pedido.

Artigo A-2/7.º

Indeferimento de pedidos de licenciamentos cumulativos

Artigo A-2/8.º

Prazo comum de decisão

Salvo expressa disposição em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de 60 dias, contado desde a data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.

Artigo A-2/9.º

Regime geral de notificações

1 - Salvo disposição legal em contrário e mediante o seu consentimento, as notificações ao requerente ao longo do procedimento são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento ou através de outro meio de transmissão de dados.

Artigo A-2/10.º

Títulos dos atos administrativos

1 - Salvo nas situações em que o Município defina um documento distinto, todas as atividades que, no âmbito do presente código, estejam sujeitas a licenciamento ou autorização são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença ou autorização.

2 - Todas as atividades que, no âmbito do presente código, dependam de comunicação prévia são tituladas pelo comprovativo da sua apresentação, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas, quando aplicável.

3 - A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo da sua apresentação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e, nas demais situações especificamente previstas no RJUE, acompanhada dos demais elementos obrigatórios.

4 - Os procedimentos administrativos tramitados no Balcão do Empreendedor são titulados pelo respetivo comprovativo eletrónico acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas e, nas demais situações especificamente previstas em legislação avulsa e conexa com a respetiva atividade privada, acompanhada dos demais elementos obrigatórios.

5 - No caso dos estabelecimentos de alojamento local e de outros similares também tramitados no Balcão do Empreendedor, o título válido de abertura ao público é o documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico contendo o número de registo do estabelecimento.

Artigo A-2/11.º

Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização, comunicação prévia ou registo

Para além dos demais deveres, em cada caso previsto na lei ou neste código, são deveres comuns do titular do licenciamento, autorização, comunicação prévia ou registo:

a) A comunicação ao Município de todos os dados relevantes, designadamente a alteração do domicílio e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte modificação da estrutura societária;

b) A reposição da situação existente no domínio público na data da emissão do título, sempre que a intervenção ou uso provoque a sua deterioração, podendo o Município proceder a essa reposição à custa do titular do licenciamento, autorização, comunicação prévia ou registo, se este não a realizar dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado;

c) A não permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade, ocupação ou uso licenciados, sem prejuízo da possibilidade, nos casos em que ela se encontra prevista, da transmissão da titularidade do licenciamento, autorização, comunicação prévia ou registo;

d) A reposição da situação existente no local, tal como se encontrava antes da ocupação terminado o prazo da licença, autorização, comunicação prévia ou do registo de atividade;

e) A conservação do mobiliário urbano, equipamentos, estruturas e máquinas objeto do licenciamento, autorização, comunicação prévia ou registo, ou usados no seu âmbito, nas melhores condições de apresentação, higiene, arrumação e segurança.

Artigo A-2/12.º

Extinção do licenciamento, autorização ou comunicação prévia

Sem prejuízo dos demais casos previstos em lei ou regulamento, o licenciamento, a autorização ou a comunicação prévia extinguem-se nas seguintes situações:

a) Renúncia voluntária do titular;

b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, nos casos em que essa possibilidade se encontrar prevista;

c) Decurso do prazo fixado, salvo eventual renovação, nos casos em que haja sujeição a prazo;

d) Por motivo de interesse público, designadamente quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a ocupação do espaço público, independentemente do procedimento aplicável, ou quando deixar de estar garantida a segurança, a mobilidade, a acessibilidade, a tranquilidade, o ambiente e o equilíbrio do espaço urbano;

e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista essa sanção e, em qualquer caso, quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade mensal, quando falte a esse pagamento por período superior a três meses, seguidos ou interpolados.

Artigo A-2/13.º

Renovação do licenciamento, autorização ou comunicação prévia

1 - Salvo previsão legal em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os licenciamentos, autorizações e comunicações renovam-se automaticamente conforme previsto no respetivo título.

2 - Caso o titular da licença, autorização ou comunicação prévia não pretenda a renovação deve comunicá-lo ao Município, nos seguintes prazos:

a) No caso dos licenciamentos, autorizações ou comunicações anuais, até 30 dias antes do termo do respetivo prazo de validade, salvo se outro prazo resultar da lei ou do título;

b) No caso dos licenciamentos, autorizações ou comunicações mensais, até ao final do próprio mês.

3 - Os licenciamentos, as autorizações e as comunicações renovam-se nas mesmas condições e termos em que foram emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar.

Artigo A-2/13.º-A

Prorrogação

2 - As licenças de ocupação do espaço público podem ser objeto de prorrogação uma única vez, por prazo, dimensões e condições iguais aos previstos no título inicial.

4 - A prorrogação das licenças que resultem na diminuição da ocupação de espaço público pode ter lugar uma segunda vez, até ao máximo do prazo previsto no título inicial.

5 - A autorização e a mera comunicação prévia da ocupação do espaço público, prevista no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, não são prorrogáveis.

Artigo A-2/14.º

Transmissão da titularidade do licenciamento, autorização ou comunicação

2 - O pedido de averbamento deve ser acompanhado de prova documental dos factos que o justificam e da declaração do cedente da titularidade.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo A-2/15.º

Taxas

A emissão dos títulos dos licenciamentos, autorizações ou comunicações previstos no presente código, assim como a sua alteração, substituição, renovação ou prorrogação, bem como a realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas, anexa ao código, e da inexistência de quaisquer débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, em relação a esses débitos, tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei.

Artigo A-2/15.º-A

Desmaterialização de procedimentos

1 - Todos os procedimentos administrativos são digitais ou submetidos digitalmente.

2 - As certidões, alvarás e demais elementos a fornecer no âmbito dos procedimentos referidos no número anterior são emitidos em suporte digital.

Artigo A-2/16.º

Contagem de prazos

1 - Salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, é aplicável aos prazos estabelecidos neste código o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

2 - Aos prazos previstos na Parte G é aplicável o regime do Código de Procedimento e Processo Tributário, não se suspendendo a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

Artigo A-2/17.º

Definições

Todas as definições necessárias à aplicação do presente código constam do Anexo A-1.

PARTE B

URBANISMO

TÍTULO I

EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo B-1/1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente título estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, de urbanização ou edificação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública no Município.

2 - O presente título aplica-se à área do Município, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

3 - (Revogado.)

Artigo B-1/2.º

Condições gerais de edificabilidade

1 - Para que um prédio seja considerado apto para edificação e/ou urbanização deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:

a) Que a sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adequadas à utilização ou aproveitamento previstos, em boas condições de integração arquitetónica, paisagística, funcional e económica;

b) Que seja servido por via ou espaço públicos, ou a sua execução se mostre garantida nos termos da rede de serviço municipal, RPDM - Capítulo IV - sistemas de circulação e transportes Secção III - Subsecção I, a qual constitui a via habilitante;

c) Que, nos arruamentos existentes ou a garantir, sejam sempre salvaguardadas as boas condições de acessibilidade a veículos e peões.

2 - (Revogado.)

4 - O número máximo de pisos acima do solo, que se encontre estabelecido na «área de edifícios de tipo moradia», plasmada na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do RPDM, nos termos do artigo 30.º do RPDM, não se aplica às obras em edifícios existentes e desde que das mesmas não resulte um aumento da altura do edifício, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos.

5 - Nas situações em que se verifique uma ocupação do logradouro que ultrapasse os parâmetros estabelecidos nas «Áreas de Frente Urbana Contínua de tipo I e II», plasmadas na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, conforme disposto nos artigos 24.º e 27.º do RPDM, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 dos referidos artigos, admite-se o aumento do número de pisos nessas ocupações, desde que as obras a realizar:

a) Não agravem a área de edificação, nem impliquem um aumento da altura dessas construções existentes no logradouro;

b) Não agravem o índice de impermeabilização.

Artigo B-1/2.º-A

Afastamentos laterais e posteriores entre edifícios principais

4 - O afastamento dos pisos superiores dos edifícios aos limites do prédio, estabelecido na «área de edifícios de tipo moradia», plasmada na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, no artigo 30.º alínea d) do RPDM, só se aplica às obras de construção e ampliação para além do alinhamento de tardoz do corpo dominante dos edifícios contíguos a manter nessa frente urbana, de modo a salvaguardar a insolação e ventilação dos logradouros vizinhos.

Artigo B-1/3.º

Compatibilidade de usos e atividades

a) (Revogado.)

b) (Revogado.)

c) (Revogado.)

d) (Revogado.)

2 - Não é permitida a instalação de estabelecimentos destinados, exclusivamente ou não, à exploração de máquinas de diversão a menos de 300 metros do perímetro do recinto dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

4 - Os licenciamentos e autorizações deferidos para a atividade genérica de comércio até fevereiro de 2006 incluem a possibilidade de utilização para atividades de serviços.

5 - (Revogado.)

6 - Toda a alteração de uso admitida deve contribuir para a melhoria funcional, formal e ambiental do edifício e espaço onde se insere.

Artigo B-1/4.º

Condicionamentos arqueológicos, patrimoniais e ambientais

1 - O Município pode impor condicionamentos ao alinhamento, à implantação, à volumetria ou ao aspeto exterior das edificações, assim como à percentagem de impermeabilização do solo ou à alteração do coberto vegetal, com fundamento na preservação ou promoção dos valores arqueológicos, patrimoniais e ambientais da área objeto de intervenção e da cidade no seu conjunto.

2 - O Município pode impedir, com fundamento em condicionantes patrimoniais e ambientais devidamente justificadas, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor botânico e paisagístico para a cidade.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - Os materiais construtivos e decorativos com valor arquitetónico ou histórico - elementos cerâmicos de revestimento ou decoração, cantarias lavradas, elementos em ferro - existentes em edifícios a demolir devem ser inventariados e preservados, com vista à sua reutilização ou aquisição pelo Município.

SECÇÃO II

DOS EDIFÍCIOS EM GERAL

Artigo B-1/5.º

Construção

1 - Nas novas edificações, a construção abaixo da cota de soleira não pode afetar os níveis freáticos para além da fase de construção, devendo ser adotadas técnicas construtivas que tornem a estrutura dos edifícios estanque.

2 - Não é admitida a construção sobre aterros realizados nas zonas ameaçadas pelas cheias com o fim de a elevar acima da cota de cheia.

3 - (Revogado.)

Artigo B-1/5.º-A

Certidão de cumprimento dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

a) Certidão da conservatória do registo predial:

ii) Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;

iii) A área total do prédio mencionada na CRP, não deverá ser inferior à área real do prédio sob pena de se concluir pela falta de legitimidade;

c) Descrição sumária do pedido e indicação dos números de frações autónomas, as quais serão designadas por letras minúsculas:

i) Por cada fração autónoma devera ser discriminado:

1 - O andar;

2 - O destino da fração;

3 - O número de edifício pelo qual se processa o acesso à fração;

4 - A designação dos aposentos, incluindo varandas e terraços, se os houver;

5 - A indicação de áreas cobertas e descobertas;

6 - A percentagem ou permilagem da fração relativamente ao valor total do prédio.

d) Descrição das zonas comuns;

f) Peças desenhadas ilustradas com um corte que evidencie os pés direitos dos diferentes andares, no caso de edifício antigo sem projeto licenciado;

g) Termo de responsabilidade de técnico habilitado, que assegure que as peças desenhadas e escritas estão em conformidade com a edificação existente, no caos de edifícios anteriores a 1951;

h) Outros elementos que o requerente pretenda apresentar.

Artigo B-1/6.º

Salas de condomínio

(Revogado.)

Artigo B-1/7.º

Edificações nos logradouros

1 - Os anexos e os prolongamentos construtivos das edificações, localizados nos limites do prédio, não podem ter uma altura superior a 3,50 metros.

2 - Nas construções previstas no número anterior só são admitidas coberturas planas acessíveis, desde que a altura total dessa edificação, incluindo as guardas e os muros tapa vistas, não seja superior à altura prevista no número anterior.

3 - Excetuam-se do disposto no número anterior as soluções urbanísticas de conjunto que não agravem as condições de insolação e ventilação e não comprometam, pela sua localização, aparência ou proporções, o aspeto dos conjuntos arquitetónicos, dos edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico e não prejudiquem a beleza das paisagens.

4 - (Revogado.)

Artigo B-1/8.º

Bairros habitacionais

1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 86.º do RPDM, em todas as intervenções nos bairros habitacionais, identificados pelo Município, de iniciativa pública ou privada, materializados em conjuntos arquitetónicos residenciais de caráter unifamiliar, compostos por casas geminadas ou em banda, com um ou dois pisos acima do solo e logradouro, deverá ser feita a recuperação, a consolidação e a reconversão da parcela original, nos seus elementos mais significativos, nomeadamente ao nível da implantação, do desenho arquitetónico dos vãos e composição das fachadas, do tipo de revestimento, do desenho e tipo de cobertura e do tratamento do logradouro, não sendo de admitir a demolição das construções originais, dos quais se salientam:

a) Os Bairros de iniciativa privada “O Comércio do Porto” (1899-1908): Monte Pedral; Lordelo do Ouro; Antas/Bonfim; Cooperativa “O Lar Familiar” (1955-1968); “Grupo Residencial do Grémio dos Armazenistas de Mercearia” e “Unidade Residencial de Ramalde”;

b) As Colónias Operárias de iniciativa Municipal (1914-1917): Antero de Quental; Estevão de Vasconcelos; Viterbo de Campos; Dr. Manuel Laranjeira;

c) Os Bairros Operários de “Sidónio Pais/Bairro da Arrábida” (1919-1929) e o Bairro da “Companhia de Seguros Garantia” (1928-1929);

d) Os Bairros da época do Estado Novo de iniciativa Pública (1933-1958): Azenha, Amial, Condominhas, Ramalde, Paranhos, Costa Cabral, S. Roque da Lameira, Ilhéu, Marechal Gomes da Costa, Vilarinha, Viso e António Aroso e de iniciativa privada o bairro de “Santo Eugénio”, “Bairro Inês/ Bairro Operário Ignez”, Bloco “Empresa Industrial do Ouro.

2 - São admitidas obras de ampliação, desde que cumpridas as seguintes condições:

a) Sejam mantidos os elementos significativos da construção original (forma e material das coberturas, beirais, revestimentos exteriores, dimensão dos vãos e suas molduras, varandas e respetivas guardas, etc.);

b) Nas ampliações em profundidade deve ser salvaguardada a diferenciação entre a preexistência e o corpo a criar através da separação/transição dos planos das fachadas e da utilização de uma cobertura plana na construção resultante da ampliação em profundidade, com a face superior (cota da platibanda) abaixo do beiral do edifício com a implantação original;

c) Nas ampliações que se traduzam no aumento de pisos de casas originalmente de um piso, para os novos vãos e para composição das fachadas deverá manter-se a mesma métrica compositiva, os mesmos planos de fachada, o tipo de materiais e de revestimentos e deverá ser reposto o telhado de duas ou três águas, com o respetivo beiral;

d) O afastamento dos pisos superiores dos edifícios aos limites do prédio, estabelecido na «área de edifícios de tipo moradia», plasmada na Carta de Qualificação do Solo da Planta de Ordenamento do PDM, no artigo 30.º alínea d) do RPDM, só se aplica às obras de construção e ampliação para além do alinhamento de tardoz do corpo dominante dos edifícios contíguos a manter nessa frente urbana, de modo a salvaguardar a insolação e ventilação dos logradouros vizinhos.

e) Excecionam-se das condições descritas nas alíneas anteriores, todas as situações em que por motivo de descaracterização da envolvente, a manutenção da preexistência não se justifique.

3 - Uma vez promovida uma ampliação, as intervenções nas casas confrontantes de forma geminada ou em banda deverão traduzir-se numa solução que reponha a unidade de conjunto.

4 - Aceitam-se ampliações em mais um piso para casas originalmente de 1 piso.

5 - No Bairro “O Lar Familiar” e para além do acima exposto, deve ainda respeitar-se a manutenção dos seguintes elementos: cércea, desenho das caixilharias, incluindo o material para a porta de entrada e de garagem (madeira, reguado vertical) quando a garagem se inclui no corpo principal do edifício, soluções cromáticas integradas no conjunto (fachadas, caixilharias, guardas e pilares).

6 - Na introdução de novos elementos na fachada principal, tais como caixas técnicas, deverá optar-se por localização discreta e integrada com acabamento à cor da fachada.

SECÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO E TRATAMENTO DAS FACHADAS

Artigo B-1/9.º

Corpos Balançados

1 - Nas fachadas dos edifícios confinantes com espaços públicos, só podem ser admitidos corpos balançados relativamente aos planos das fachadas nas condições estabelecidas neste título, impondo-se, para o efeito, uma altura mínima de 3 metros acima do passeio.

2 - O balanço permitido é de 5 % da largura da rua, não podendo ultrapassar 50 % da largura do passeio existente.

3 - (Revogado.)

4 - Excetuam-se dos números anteriores:

a) As novas edificações em espaços de colmatação e as intervenções em edifícios existentes localizados em frente urbana consolidada, nas quais não são admitidos balanços que ultrapassem os alinhamentos dos existentes nos edifícios contíguos;

b) Todos os elementos meramente decorativos ou acessórios, que podem estender-se até às linhas divisórias dos prédios, desde que não alterem as condições de ventilação e salubridade das edificações adjacentes e respeitem o disposto nos n.^os1 e 2 do presente artigo, o enquadramento urbanístico e as demais normas aplicáveis.

Artigo B-1/10.º

Empenas laterais

Os paramentos das empenas laterais não colmatáveis por encostos de construções existentes ou futuras devem ter tratamento adequado, com preocupações de ordem estética.

Artigo B-1/11.º

Marquises

A construção de marquises na fachada principal e nas fachadas confrontantes com espaço público obedece aos condicionalismos previstos no n.º 2 do artigo 71.º do RGEU e está sujeita a licenciamento ou comunicação prévia.

Artigo B-1/12.º

Iluminação

A iluminação das fachadas deve ter em conta o enquadramento paisagístico, de modo a integrar de forma equilibrada e harmoniosa a solução arquitetónica do conjunto e não pode constituir fator perturbador da correta circulação do tráfego.

Artigo B-1/13.º

Estendais

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - Não é permitida a colocação de estendais, qualquer que seja a fachada do edifício, no seu exterior, admitindo-se, contudo, que se localizem no interior das varandas e nos terraços resguardados de visibilidade exterior.

4 - Excecionalmente podem admitir-se soluções diferentes das previstas no presente título, desde que tais soluções se revelem estética e urbanisticamente adequadas e não diminuam as condições de salubridade dos fogos.

SECÇÃO IV

DA DELIMITAÇÃO DO PRÉDIO

Artigo B-1/14.º

Muros de vedação

1 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, à face da via pública, os muros de vedação não podem ter altura superior a 1,70 m, extensiva aos muros laterais, na parte correspondente ao recuo da edificação.

2 - Os muros de vedação do interior dos quarteirões não podem exceder 2 metros de altura, a contar da cota do terreno.

3 - Nos casos em que o muro de vedação separe terrenos com cotas diferentes, as alturas máximas admitidas no número anterior são contadas a partir da cota mais elevada.

4 - Em casos devidamente justificados, são permitidas vedações com altura superior às fixadas nos números anteriores em sebes vivas, ou material que se considere adequado, desde que sejam garantidas as condições de segurança e de insolação e ventilação das propriedades confinantes.

5 - Em casos devidamente justificados podem ser admitidas alturas diferentes para os muros de vedação, desde que não agravem as condições de insolação e ventilação das propriedades confinantes e não comprometam, pela sua localização, aparência ou proporções, o aspeto dos conjuntos arquitetónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico e não prejudiquem a beleza das paisagens.

6 - A localização nos muros de vedação de terminais de infraestruturas ou outros elementos, designadamente, contadores de energia elétrica, abastecimento de águas, de gás, armários de distribuição de energia e de telecomunicações e caixas do correio, deve ser prevista em projeto e integrada na composição arquitetónica do conjunto.

SECÇÃO V

DAS INFRAESTRUTURAS

Artigo B-1/15.º

Equipamentos de ventilação, climatização e outros

1 - As novas construções devem ser dotadas de condutas de ventilação tendo em conta a previsão das atividades propostas, bem como futuras adaptações, designadamente comércio, serviços ou qualquer outra atividade prevista no projeto e respetiva propriedade horizontal.

2 - A instalação de condutas, de mecanismos de ventilação forçada e de aparelhos eletromecânicos no exterior de edifícios existentes apenas é permitida caso seja possível garantir uma correta integração desses elementos no conjunto edificado, devendo localizar-se, preferencialmente, em fachadas de tardoz, sem prejuízo da segurança e conforto de terceiros, assim como da observância do disposto no Regulamento Geral do Ruído e demais legislação aplicável.

Artigo B-1/16.º

Infraestruturas

1 - As redes e correspondentes equipamentos referentes a infraestruturas de telecomunicações, de energia ou outras, necessárias à execução de operações urbanísticas, incluindo as promovidas pelas entidades concessionárias das explorações, devem ser enterradas, exceto quando comprovada a impossibilidade técnica da sua execução.

2 - As redes de infraestruturas e os respetivos terminais ou dispositivos aparentes devem estar perfeitamente coordenados e integrados no projeto de arranjos exteriores, não podendo conflituar com qualquer material vegetal já existente.

3 - Em casos excecionais, o Município do Porto reserva-se o direito de determinar a instalação das infraestruturas urbanísticas em galeria técnica subterrânea comum.

Artigo B-1/17.º

Sobrecarga incomportável para as infraestruturas

(Revogado.)

CAPÍTULO III

DO ESTACIONAMENTO

Artigo B-1/18.º

Âmbito e objetivo

1 - Os lugares de estacionamento interno previstos nos projetos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas devem obedecer aos parâmetros constantes do presente capítulo.

2 - Os parâmetros a que devem obedecer os lugares de estacionamento externo previstos nos projetos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas são definidos pelo PDM.

Artigo B-1/19.º

Parâmetros de dimensionamento

1 - Para cada lugar de estacionamento em espaço privado deve prever-se, como mínimo, uma área e configuração equivalente a 2,30 metros por 4,60 metros, independentemente de a forma de organização do conjunto de lugares ser paralela, oblíqua ou perpendicular às vias de acesso.

2 - O dimensionamento das áreas para aparcamento privado deve ser feito para que a área bruta seja sempre igual ou superior a:

a) 20 metros quadrados por cada lugar de estacionamento à superfície destinado a veículos ligeiros;

b) 30 metros quadrados por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não, destinado a veículos ligeiros;

c) 75 metros quadrados por cada lugar de estacionamento à superfície destinado a veículos pesados;

d) 130 metros quadrados por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não, destinado a veículos pesados.

3 - Em aparcamentos privados com mais de 50 lugares devem verificar-se os seguintes condicionalismos:

a) A largura dos acessos a parques não deve ser inferior a 5 metros, se existirem dois sentidos de circulação, e a 3 metros, se existir apenas um sentido de circulação;

b) A largura referida na alínea anterior inclui a faixa de rodagem e as guias laterais de proteção e deve ser respeitada na entrada do parque e no tramo correspondente pelo menos nos 5 metros iniciais a partir da entrada;

c) Deve ser previsto pelo menos um acesso para peões desde o exterior, separado do acesso de veículos ou adequadamente protegido e com largura mínima de 0,90 metros.

4 - Excecionam-se das situações descritas na alínea a) os casos em que a existência de semáforos garanta o adequado comportamento do tráfego.

5 - Todos os espaços de estacionamento privado devem ter um pavimento adequado à situação e ao tipo de uso previsto e, no caso de aparcamento ao ar livre, devem privilegiar-se soluções que não impliquem a impermeabilização do solo, por forma a garantir uma boa drenagem das águas pluviais, sendo ainda aconselhável uma adequada arborização.

6 - A arborização, a que se refere o número anterior, é preferencialmente constituída por alinhamentos de árvores caducifólias de porte adequado ao contexto em que se inserem, em caldeira que respeite as dimensões definidas no Título II da Parte C do presente código.

Artigo B-1/19.º-A

Isenções em matéria de estacionamento

1 - Nas operações de alteração de utilização para habitação coletiva ou sempre que se verifique o aumento do número de fogos, a isenção ou redução do cumprimento da dotação de estacionamento estabelecido no RPDM, depende que da operação urbanística resulte a constituição de fogos com área igual ou superior à área mínima do T1 conforme definido no RGEU.

2 - Em situações de obra de reabilitação de imóvel classificado ou em vias de classificação, nos termos da Lei de Bases do Património Cultural, pode ser admitida exceção à aplicação do número anterior mediante justificação subscrita pelo técnico responsável, fundamentando que o cumprimento da norma é manifestamente prejudicial à solução equilibrada entre valor patrimonial e funcional.

Artigo B-1/20.º

Rampas

1 - As rampas de acesso dos veículos ao estacionamento no interior dos prédios não podem, em caso algum, ter qualquer desenvolvimento no espaço da via pública.

2 - Nos casos de construção, reconstrução e alteração, a inclinação máxima das rampas de acesso dos veículos ao estacionamento é de 20 %, devendo salvaguardar-se entre a rampa e o plano horizontal o adequado tramo de concordância.

CAPÍTULO IV

ÁREAS PARA ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLETIVA, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS

Artigo B-1/21.º

Execução e manutenção

(Revogado.)

Artigo B-1/22.º

Obrigatoriedade de cedências

(Revogado.)

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo B-1/23.º

Tapumes e vedações

1 - É obrigatória a construção de tapumes ou a colocação de resguardos que tornem inacessível aos transeuntes a área destinada aos trabalhos, resíduos, materiais e amassadouros em todo o tipo de obras.

2 - Atendendo ao tipo de obra ou aos condicionalismos existentes no local, pode ser imposta a construção de tapumes ou outros meios de proteção com características específicas.

3 - No licenciamento e na construção dos tapumes ou de outros meios de proteção, deve ser cumprida a legislação existente, nomeadamente quanto às normas de segurança.

5 - Quando se pretenda a construção de tapumes ou de outros meios de proteção na via pública, essa construção apenas é permitida após a obtenção da licença municipal de ocupação da via pública, nos termos definidos no Título I da Parte D do presente código.

6 - Sem prejuízo dos números anteriores, os tapumes para obras devem obedecer às seguintes condições:

a) Serem construídos em madeira ou material metálico, bem acabados e devidamente pintados;

b) Terem altura mínima de 2 metros;

c) Resguardarem, com uma lona, pano, tela ou rede de ensombramento, a restante fachada do edifício objeto de obra, de forma a evitar a projeção de quaisquer resíduos ou poeiras para fora da área dos trabalhos;

d) Amarrarem devidamente os referidos materiais a uma estrutura rígida de suporte, por forma a impedir que se soltem.

7 - Podem ser instalados andaimes metálicos, de modelo homologado, ou executados em madeira devidamente pintados, devidamente resguardados de acordo com o estabelecido na alínea c) do número anterior.

8 - Sempre que a instalação de tapumes, ou outros meios de proteção, provoquem uma redução dos níveis de iluminação pública para valores inferiores a 16lux o dono da obra deve instalar iluminação provisória.

9 - Os tapumes ou outros meios de vedação devem cumprir as condições definidas no Título II da Parte C do código relativas à proteção de exemplares arbóreos existentes.

10 - A publicidade colocada nos tapumes ou outros meios de vedação é licenciada nos termos do Título II da Parte D do código.

Artigo B-1/24.º

Delimitação dos lotes

1 - No âmbito de operações de loteamento nenhuma obra de urbanização ou construção pode iniciar-se sem que tenha sido previamente efetuada a delimitação de cada um dos lotes.

2 - A delimitação referida no número anterior deve ser feita através de material imperecível e indelével.

Artigo B-1/25.º

Execução das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia

(Revogado.)

SECÇÃO II

DAS CAUÇÕES

Artigo B-1/26.º

Disposições gerais

2 - O depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, em qualquer Instituição de crédito, à ordem do Município do Porto, devendo ser especificado o fim a que se destina.

3 - Se o interessado prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pelo Município em virtude de este promover a realização das obras ou trabalhos por conta do interessado nos termos previstos na lei.

4 - Se for prestado um seguro-caução, o interessado deve apresentar apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar esse seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pelo Município em virtude de este promover a realização das obras ou trabalhos por conta do interessado nos termos previstos na lei.

5 - Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias do Município nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação da caução, ainda que não tenha sido pago o respetivo prémio ou comissões.

6 - Todas as despesas que decorram da prestação de cauções são da inteira responsabilidade do interessado.

Artigo B-1/27.º

Licença Parcial

1 - Quando a caução, prevista no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, na sua versão atual, for prestada por garantia bancária ou por seguro-caução, deve ser respeitado o modelo publicado no sítio institucional do Município.

2 - (Revogado.)

3 - A caução referida no número anterior é apresentada com o pedido de licença parcial e é calculada nos termos seguintes:

Valor da caução = (k1 × v’/h × C + k2 × v’’/h x C) + IVA à taxa em vigor em que:

k1 = 0,030 para trabalhos de demolição (licença parcial de construção de estrutura);

v’ (m3) - Volume total da construção a demolir acima e abaixo da cota de soleira;

h - Altura média dos pisos acima e abaixo da cota da soleira;

k2 = 0,015 para trabalhos de reposição do terreno;

v’’ (m3) - Volume de escavação;

C (€) - Valor médio de construção por metro quadrado, publicado anualmente em Portaria do Ministro das Finanças que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Artigo B-1/28.º

Demolição, escavação e contenção periférica

1 - Quando a caução, prevista no n.º 1 do artigo 81.º do RJUE, na sua versão atual, for prestada por garantia bancária ou por seguro-caução deve ser respeitado o modelo publicado no sítio institucional do Município.

2 - (Revogado.)

3 - A caução referida no número anterior é apresentada com o pedido de realização dos trabalhos e é calculada nos termos seguintes:

Valor da caução = (k1 × v/h × C + k2 × v/h × C) + IVA à taxa em vigor em que:

k1 = 0,030 para trabalhos de demolição da contenção periférica;

v’ (m3) - Volume total da construção a demolir abaixo da cota de soleira e/ou volume de escavação;

h - Altura média dos pisos abaixo da cota de soleira;

k2 = 0,015 para trabalhos de reposição do terreno;

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Artigo B-1/29.º

Consulta Pública

1 - A consulta pública prevista no artigo 22.º n.º 2 do RJUE é promovida no prazo de 15 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao Município ou após o termo do prazo para a sua emissão.

2 - O período de consulta pública é aberto através de edital a afixar nos locais de estilo e no local da pretensão e a divulgar no sítio institucional do Município do Porto.

3 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo B-1/30.º

Alterações à operação de loteamento

a) O pedido de alteração da licença de operação de loteamento não seja instruído com certidão predial válida da totalidade dos lotes constantes do título ou;

b) O loteamento possua mais de seis lotes ou;

c) O número de proprietários dos lotes constantes do título seja superior a vinte.

3 - À atualização de documentos prevista no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do mesmo diploma.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 48.º-A do RJUE considera-se demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação sempre que, tendo sido publicado aviso de que se encontra em curso um procedimento de comunicação prévia de uma alteração a uma operação de loteamento, nos termos do disposto no artigo 12.º do RJUE, a maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação prévia não se tenha manifestado, durante o decurso do procedimento de alteração da operação de loteamento, junto do Município, contra tal alteração.

5 - O disposto no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE é aplicável, com as devidas adaptações, às alterações de operações de loteamento submetidas a comunicação prévia.

Artigo B-1/31.º

Escassa relevância urbanística

a) (Revogada.)

b) Construção de muros de vedação em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo B-1/14.º;

c) Construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro dos logradouros ou edifícios;

d) Arranjos de logradouros, tais como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;

e) Construção de marquises em fachadas que não a principal nem as confrontantes com o espaço público;

g) Instalação de aparelhos de ar condicionado e de elementos para mitigar o impacto dos mesmos;

h) (Revogada.)

i) Stands de promoção imobiliária e/ou de venda de edifícios de habitação, comércio e/ou serviços e construções integrantes dos estaleiros de obra, até dois anos contados da data fixada para a conclusão da obra ou após a emissão do alvará de loteamento;

i) na cobertura plana, a altura máxima considera-se acima da cota da mesma;

ii) na cobertura inclinada, quando paralelos ao plano da cobertura e nunca ultrapassem a cota da cumeeira/cornija;

k) Introdução de pequenos elementos nas fachadas pouco significativos, com uma área não superior a 400 cm2, designadamente grelhas de ventilação, torneiras ou elementos decorativos e colocação de contadores de consumo de água, de gás, de eletricidade, de telecomunicações, de caixas de alarme e de antenas para a receção de sinais de rádio e televisão;

l) (Revogada.)

m) Demolição das construções descritas no presente artigo;

n) (Revogada.)

o) (Revogada.)

p) Obras de reconstrução de coberturas, quando não haja alteração ao tipo e forma e material de revestimento do telhado ou quando se trate de substituição do material de cobertura que contenha amianto na sua composição;

q) Colocação e alteração de guarda -corpos, até à altura de 1,20 m, e de tapa -vistas, até à altura de 2,00 m em varandas e terraços;

r) O tratamento de empenas, colmatáveis, com materiais adequados que valorizem a integração arquitetónica e urbanística dos imóveis;

t) Abertura de janelas de sótão do tipo “Velux” e de claraboias nas coberturas, desde que não alterem a forma do telhado;

u) Construções temporárias, de caráter não permanente, que visem prestar um serviço provisório ou substituir transitoriamente instalações em remodelação, que não impliquem uma sobrecarga sobre as infraestruturas já existentes, executadas em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, pelo período máximo de dois anos;

v) Colocação de toldos nas fachadas desde que não se projetem sobre o espaço público.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º -A do RJUE, apenas se considera obra de escassa relevância urbanística uma edificação com área igual ou inferior a 10 m2;

3 - A integração das operações previstas nos números anteriores na noção da operação de escassa relevância urbanística não isenta estas operações do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, sob pena de contraordenação e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística legalmente previstas. É proibida a realização das mesmas quando:

a) Não se enquadrem esteticamente com a arquitetura da edificação;

b) Comprometam, pela sua localização, aparência, proporção, cor, material e configuração, o aspeto dos conjuntos arquitetónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico;

c) Prejudiquem a beleza das paisagens;

d) Agravem os índices de edificação e de impermeabilização definidos no PDM para as respetivas categorias de espaço.

4 - As construções referidas nas alíneas i) e u) do n.º 1 deverão ser removidas findo o prazo comunicado ou previsto, devendo ser efetuada a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos.

5 - Tratando-se de prédios inventariados no PDM como Imóveis de Valor Patrimonial, todas as obras descritas no presente artigo estão estas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia.

6 - (Revogado.)

7 - O prazo previsto no n.º 4 poderá ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado por uma única vez e por período não superior ao prazo inicial.

Artigo B-1/32.º

Comunicação Prévia

(Revogado.)

Artigo B-1/33.º

Indeferimento do pedido de autorização de utilização

(Revogado.)

Artigo B-1/34.º

Pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia ou autorização referentes a várias operações urbanísticas

(Revogado.)

Artigo B-1/35.º

Telas Finais

(Revogado.)

Artigo B-1/36.º

Projetos de execução

(Revogado.)

Artigo B-1/37.º

Estimativa orçamental das obras

(Revogado.)

Artigo B-1/38.º

Regras de representação dos projetos

(Revogado.)

Artigo B-1/39.º

Avisos

Os avisos publicitários obrigatórios devem ser preenchidos com letra legível de acordo com a regulamentação geral aplicável, recobertos com material impermeável e transparente, para que se mantenham em bom estado de conservação e colocados a uma altura não superior a 4 metros, preferencialmente, no plano limite de confrontação com o espaço público ou em localização alternativa que garanta condições de visibilidade a partir do espaço público.

Artigo B-1/40.º

Livro de obra

(Revogado.)

Artigo B-1/41.º

Informação sobre o início dos trabalhos

1 - Até cinco dias antes do início dos trabalhos, o promotor deve informar a Câmara Municipal sobre o mesmo, para dar cumprimento ao disposto nos artigos 80.º e 80.º-A do RJUE, a qual deve ser instruída com os elementos referidos na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Artigo B-1/42.º

Edifícios anteriores a 1951

(Revogado.)

CAPÍTULO VII

TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA

Artigo B-1/43.º

Procedimento a adotar em face da existência de obras ilegais

1 - Uma vez detetada a existência de obras ilegais, o Município inicia os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e na Parte H do presente código para que os interessados promovam as obras de correção ou de demolição necessárias à reposição da legalidade ou apresentem um pedido de licenciamento ou comunicação prévia para a legalização de tais obras, fixando um prazo para o efeito.

2 - A apresentação de um pedido de licenciamento ou comunicação prévia com vista à legalização de obras, quando corretamente instruído, implica a suspensão do correspondente processo de determinação das medidas de demolição ou de realização de trabalhos de correção.

4 - (Revogado.)

Artigo B-1/44.º

Obras suscetíveis de legalização

(Revogado.)

Artigo B-1/44.º-A

Obras suscetíveis de legalização

Artigo B-1/45.º

Prazo de execução por fases

Caso o requerente opte pela execução faseada da obra, o prazo máximo admitido para a totalidade das fases é de 10 anos.

Artigo B-1/45-Aº

Prazo máximo de execução das obras

O prazo de execução da obra é fixado em conformidade com a programação proposta pelo requerente, não podendo, no entanto, ultrapassar o limite máximo de 10 anos.

Artigo B-1/46.º

Dispensa de elementos instrutórios/projetos de especialidade

(Revogado.)

TÍTULO II

TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS

Artigo B-2/1.º

Objeto

O presente título tem por objeto regulamentar a designação das vias públicas e a numeração de polícia dos edifícios situados na área do Município.

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

SECÇÃO I

ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS

Artigo B-2/2.º

Comissão municipal de toponímia

A Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, é o órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões de toponímia.

Artigo B-2/3.º

Competências da comissão municipal de toponímia

À Comissão Municipal de Toponímia compete:

a) Propor a atribuição de denominações a novos arruamentos com a devida fundamentação após consulta à junta de freguesia da respetiva área geográfica para efeito de parecer não vinculativo;

b) Analisar propostas toponímicas apresentadas por cidadãos ou instituições, quando fundamentadas;

c) Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos, de acordo com a respetiva localização e importância;

d) Propor a realização de protocolos ou acordos com municípios de países com quem Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista a troca de topónimos, em regime de reciprocidade;

e) Definir a localização dos topónimos;

f) Proceder ao levantamento, por freguesia, dos topónimos existentes, sua origem e justificação;

g) Elaborar estudos sobre a história da toponímia no Porto;

h) Colaborar com universidades, institutos, fundações, associações e sociedades científicas no estudo e divulgação da toponímia;

i) Publicitar, através de edições, os estudos elaborados;

j) Colaborar com as escolas da cidade, editando materiais didáticos para os jovens sobre a história da toponímia de zonas históricas ou das áreas onde as escolas se inserem.

Artigo B-2/4.º

Composição e funcionamento da comissão

1 - A comissão é constituída por um presidente, um vice-presidente, vogais e quadros de apoio técnico dos Serviços de Toponímia e Numeração, sendo a sua constituição proposta pelo órgão municipal competente nos termos da Parte A do presente código e sujeita a reunião da câmara municipal.

2 - O mandato da comissão coincide com o mandato da câmara municipal.

3 - O serviço municipal responsável pela toponímia e numeração garante o apoio técnico e secretariado à comissão.

4 - A comissão aprova na 1.ª reunião do mandato, as normas gerais de funcionamento (regimento) das reuniões.

5 - A comissão aprova os critérios e princípios a adotar na apreciação e atribuição dos topónimos.

Artigo B-2/5.º

Audição das juntas de freguesia

1 - As juntas de freguesia devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, para efeito da alínea a) do artigo B-2/3.º, presumindo-se, na falta de resposta, que o parecer é favorável.

2 - A consulta às juntas de freguesia, prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo B-2/3.º, é dispensada quando a origem da proposta seja da sua iniciativa.

SECÇÃO II

PLACAS TOPONÍMICAS

Artigo B-2/6.º

Local de afixação

1 - As placas devem ser afixadas nos extremos de todas as vias públicas, bem como nos cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.

2 - A identificação fica obrigatoriamente do lado esquerdo da via em que é feito o sentido de circulação.

Artigo B-2/7.º

Composição gráfica

1 - As placas toponímicas são elaboradas segundo o modelo aprovado.

2 - Para além do topónimo, a placa pode conter uma legenda sucinta sobre o significado do mesmo, bem como a anterior designação.

3 - No caso de antropónimos e sempre que possível, são indicados o ano de nascimento e do falecimento, bem como a(s) atividade(s) em que mais se distinguiu o homenageado.

Artigo B-2/8.º

Competência para afixação e execução

1 - A execução e afixação de placas de toponímia é da competência exclusiva do Município do Porto, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

2 - As placas eventualmente afixadas em contravenção ao disposto no número anterior são removidas, sem mais formalidades, pelos serviços municipais.

3 - Considerando que a designação toponímica é de interesse municipal não pode o proprietário do imóvel opor-se à afixação das placas.

Artigo B-2/9.º

Responsabilidade por danos

1 - Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelos serviços municipais, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de 8 dias, contados a partir da data da respetiva notificação.

2 - Sempre que haja demolição de prédios ou alterações de fachadas que impliquem a retirada das placas toponímicas afixadas, devem as mesmas ser depositadas pelos titulares das respetivas licenças no Serviço Municipal competente, ficando aqueles, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.

3 - É condição indispensável para a licença de quaisquer obras ou tapumes a manutenção das indicações toponímicas existentes, mesmo quando as respetivas placas tenham que ser retiradas.

CAPÍTULO II

NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS

SECÇÃO I

COMPETÊNCIA E REGRAS PARA A NUMERAÇÃO

Artigo B-2/10.º

Numeração e autenticação

1 - A numeração de edifícios abrange os vãos de portas, portões ou cancelas legais confinantes com a via pública que deem acesso a edifícios ou respetivos logradouros, e a sua atribuição é da exclusiva competência da Câmara Municipal.

2 - A autenticidade da numeração de edifícios é comprovada pelos registos do Município do Porto, por qualquer forma legalmente admitida.

3 - Nas zonas antigas, e caso exista atribuída numeração de edifícios a janelas, esta poderá manter-se.

Artigo B-2/11.º

Regras para a numeração

1 - A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos, ou nos atuais em que se verifiquem irregularidades de numeração, obedece às seguintes regras:

a) Os arruamentos são medidos longitudinalmente pela linha do seu eixo, metro a metro, sendo que nos arruamentos com a direção Norte - Sul ou aproximada, começa de Sul para Norte; nos arruamentos com a direção Nascente - Poente ou aproximada, começa de Nascente para Poente, sendo designada em ambos os casos, por números pares à direita de quem segue para Norte ou para Poente, e por números ímpares à esquerda de quem segue para sul ou para nascente;

b) Nos largos e praças é designada pela série dos números inteiros pares e ímpares sequenciais, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir do prédio de gaveto Poente do arruamento situado ao Sul, preferindo, no caso de dois ou mais arruamentos nas mesmas circunstâncias, o que estiver localizado mais a Poente;

c) Nos becos ou recantos existentes mantém-se a designação pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada;

d) Nas portas de gaveto, a numeração é a que lhes competir nos arruamentos mais importantes ou, quando os arruamentos forem de igual importância, no que for designado pelo Município do Porto;

e) Nos novos arruamentos sem saída ou incompletos, a numeração é designada por números pares à direita e ímpares à esquerda, a partir da entrada;

f) Nos arruamentos antigos em que a numeração não esteja atribuída conforme orientação expressa na alínea a) do presente artigo deve manter-se, seguindo a mesma ordem para novos prédios que nos mesmos arruamentos se construam.

2 - As regras previstas nas alíneas anteriores poderão ser alteradas, mediante decisão fundamentada do vereador do urbanismo, tendo em conta, designadamente a numeração atribuída, a atribuir e a respetiva localização dos prédios ou urbanizações.

Artigo B-2/12.º

Atribuição do número

1 - A cada porta, portão ou cancela é atribuído a numeração de edifícios correspondente à medição longitudinal pelo eixo da rua que ficar mais próxima.

2 - A rua mais próxima para efeitos do número anterior é determinada pela análise do pé da perpendicular traçada a partir do ponto médio da porta, portão ou cancela.

3 - Regra para início de contagem métrica numa via:

a) Define-se a linha que une o limite da propriedade privada dos quarteirões confrontantes;

b) O número a atribuir é calculado perpendicularmente ao eixo, refletindo a distância em metros ao início da via;

c) Nas situações em que a perpendicular ao eixo origine numeração inferior, deverá utilizar-se numeração com recurso a letras.

4 - Exceções à regra anterior:

a) Vias cujo troço inicial teve alteração de topónimo, sem que a renumeração dos edifícios tenha sido feita - a origem da numeração oficial existente, é feita a partir do número de edifício onde a via foi interrompida;

b) Vias em cujo troço inicial existe um edifício público, tendo a origem da numeração existente sido considerada a partir desse limite;

c) Vias antigas em que a numeração dos edifícios é sequencial, mas não obedece ao sistema métrico.

5 - Nas operações urbanísticas que impliquem alterações dos respetivos números, a nova numeração é atribuída pela Câmara Municipal mediante pagamento da taxa prevista na tabela respetiva.

Artigo B-2/13.º

Norma supletiva

Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no artigo anterior, a numeração é atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do espaço público principal, podendo haver necessidade da utilização de número acrescido de letras, segundo a ordem do alfabeto.

Artigo B-2/14.º

Numeração após construção de prédio

1 - Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designa os respetivos números de edifício e intima a sua aposição por notificação ao proprietário ou promotor da obra.

2 - Quando não seja possível a atribuição imediata dos números de edifício, esta é dada posteriormente, a requerimento dos interessados ou oficiosamente pelos serviços competentes que intimam a respetiva aposição.

3 - A numeração de edifícios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal é atribuída a solicitação destas ou oficiosamente, pelos serviços.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - Os proprietários dos prédios aos quais tenha sido atribuída ou alterada a numeração de edifícios devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias, contados da data da notificação.

7 - É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação da numeração de edifícios atribuída.

SECÇÃO II

COLOCAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA NUMERAÇÃO

Artigo B-2/15.º

Colocação da numeração

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Os caracteres da numeração de edifício atribuída devem harmonizar-se com os projetos arquitetónicos das respetivas fachadas, aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo B-2/16.º

Conservação e limpeza

Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos e não podem colocar, retirar ou alterar a numeração de edifícios sem prévia autorização do Município, sob pena de aplicação de coima nos termos previstos no presente regulamento.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo B-2/17.º

Alterações toponímicas e de numeração

1 - As alterações de denominação de vias públicas são obrigatoriamente comunicadas às Conservatórias do Registo Predial competente, bem como à Autoridade Tributária, no intuito de procederem à retificação do respetivo cadastro.

2 - As comunicações referidas no número anterior devem ser efetuadas pelo Município até ao último dia do mês seguinte da sua verificação.

3 - A prova de correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração é certificada gratuitamente, sempre que a mesma tenha sido promovida pelo Município e quando solicitada.

PARTE C

AMBIENTE

TÍTULO I

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo C-1/1.º

Objeto

(Revogado.)

CAPÍTULO II

SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA

Artigo C-1/2.º

Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos

(Revogado.)

Artigo C-1/3.º

Gestão do resíduo

(Revogado.)

Artigo C-1/4.º

Exclusões do sistema

(Revogado.)

CAPÍTULO III

DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Artigo C-1/5.º

Condições de deposição dos resíduos

(Revogado.)

Artigo C-1/6.º

Recipientes e equipamentos a utilizar

(Revogado.)

Artigo C-1/7.º

Regime aplicável aos recipientes e equipamentos

(Revogado.)

Artigo C-1/8.º

Condições de utilização

(Revogado.)

Artigo C-1/9.º

Obrigatoriedade da previsão do sistema de deposição de resíduos

(Revogado.)

Artigo C-1/10.º

Caução

(Revogado.)

CAPÍTULO IV

RECOLHA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Artigo C-1/11.º

Regime geral

(Revogado.)

Artigo C-1/12.º

Objetos domésticos fora de uso

(Revogado.)

Artigo C-1/13.º

Resíduos verdes

(Revogado.)

CAPÍTULO V

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Artigo C-1/14.º

Resíduos de construção e demolição

(Revogado.)

CAPÍTULO VI

RECOLHA SELETIVA MULTIMATERIAL

Artigo C-1/15.º

Recolha seletiva multimaterial

(Revogado.)

CAPÍTULO VII

LIMPEZA PÚBLICA

Artigo C-1/16.º

Interdições

(Revogado.)

CAPÍTULO VIII

TERRENOS E LOGRADOUROS

Artigo C-1/17.º

Terrenos e logradouros

(Revogado.)

CAPÍTULO IX

Normas técnicas para os sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos em edificações

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo C-1/18.º

Objeto

(Revogado.)

Artigo C-1/19.º

Sistemas de deposição de resíduos sólidos urbanos

(Revogado.)

Artigo C-1/20.º

Aquisição de equipamento

(Revogado.)

Artigo C-1/21.º

Receção do Equipamento

(Revogado.)

Artigo C-1/22.º

Papeleiras

(Revogado.)

SECÇÃO II

Compartimento coletivo de armazenagem de contentores

Artigo C-1/23.º

Especificações genéricas

(Revogado.)

SECÇÃO III

COMPARTIMENTO COLETIVO DE ARMAZENAGEM DE CONTENTOR COMPACTADOR

Artigo C-1/24.º

Especificações e regras quanto ao sistema construtivo e dimensionamento

(Revogado.)

Artigo C-1/25.º

Especificações e dimensionamento do contentor-compactador

(Revogado.)

SECÇÃO IV

CONTENTORES EM PROFUNDIDADE E OUTROS SISTEMAS

Artigo C-1/26.º

Condições para a instalação de contentores em profundidade

(Revogado.)

Artigo C-1/27.º

Características dos Contentores em Profundidade

(Revogado.)

Artigo C-1/28.º

Outros sistemas de deposição

(Revogado.)

TÍTULO II

GESTÃO DE ESPAÇOS VERDES E DO ARVOREDO EM MEIO URBANO