Aviso n.º 2320/2001 (2.ª série), de 8 de fevereiro

Aviso n.º 2320/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve de 16 de Outubro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar vago de assistente administrativo principal, carreira de assistente administrativo, pertencente ao quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, criado pela Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro (anexo V).

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.

4 - O local de trabalho situa-se no Gabinete de Apoio Técnico de Faro, Praça de José Afonso, 1, rés-do-chão, em Faro.

5 - Requisitos de candidatura:

5.1 - Requisitos gerais - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - deter a categoria de assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública, sendo a remuneração correspondente ao escalão da categoria de assistente administrativo principal, a fixar de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/98, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar no presente concurso serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular.

7.1 - Prova de conhecimentos - a prova será escrita e incidirá sobre o programa aprovado pelo despacho n.º 12 433/99, de 24 de Maio, do DGAP, e despacho conjunto n.º 528/99 do SEALOT e do DGAP, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1999.

7.2 - A prova de conhecimentos será de per si eliminatória, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.3 - A listagem da legislação e da bibliografia necessárias à preparação dos candidatos será publicada em anexo ao presente aviso.

7.4 - A prova de conhecimentos específicos e a avaliação curricular serão classificadas na escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final obtida através da média aritmética simples das valorizações obtidas nos referidos métodos de selecção, com aproximação às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da valorização da prova de conhecimentos específicos, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativa consta da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos se solicitada.

7.6 - As preferências a atender para a graduação dos concorrentes em caso de igualdade de classificação são as constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, como a seguir se indica:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações:

Nome: João M. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve:

Nome: ...

Contribuinte fiscal n.º ...

Filiação: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Naturalidade: ...

Data de nascimento: ...

Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo, ... em .../.../... de ... de ...

Residência e código postal: ...

Telefone: ...

Habilitação literária: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Categoria: ...

Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública: ...

Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, contrato, etc.): ...

Habilitações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.): ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria: ...

Organismo: ...

Publicação: ...

Outros elementos:

Declaração, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Que possam influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos documentos referidos nas alíneas a), b), e c) da seguinte relação :

a) Certidão das habilitações literárias ou fotocópia da mesma, autenticada;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções;

c) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado, devidamente autenticada, da qual constem, inequivocamente, a existência de vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, e a descrição das funções, tarefas e responsabilidades;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, devendo constar as respectivas durações, na hipótese de as possuir;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.3 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem no seu requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

8.4 - Os documentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Secção de Pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, Praça da Liberdade, 2, 8000-164 Faro, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para o mesmo endereço.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

9 - A relação de candidatos admitidos será afixada nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, na Repartição Administrativa e Financeira desta Comissão e no Gabinete de Apoio Técnico de Faro, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.

10 - A convocatória para a realização da prova de conhecimentos será efectuada nos termos do n.º 2 dos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - A este concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 272/91, de 7 de Agosto, e 204/98, de 11 de Julho.

13 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Arquitecto José Alberto Simões de Brito, técnico superior principal.

Vogais efectivos:

Maria da Graça Teixeira Gomes da Silva, chefe da Repartição Administrativa e Financeira.

Rosa Maria Ferreira Chagas de Figueiredo e Faro, chefe de secção, em regime de substituição.

Vogais suplentes:

Marília Francisco Martins Viegas Marcos, chefe de secção.

Rui Manuel da Silva Coelho, chefe de secção.

13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

19 de Janeiro de 2001. - O Presidente, João Guerreiro.

ANEXO

Listagem de legislação e bibliografia

(de acordo com os programas aprovados pelo despacho n.º 12 433/99, de 24 de Maio, do DGAP, e o despacho conjunto n.º 528/99, de 4 de Junho, dos SEALOT e DGAP, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1999.)

Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado:

Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro - Constituição da República Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro - Orgânica do XIV Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho - Orgânica do Ministério do Planeamento.

Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto - quadro de pessoal.

Portaria n.º 220/92, de 21 de Março - quadro de pessoal.

Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro - quadro de pessoal.

Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto - Lei Orgânica das CCR.

Decreto-Lei n.º 50/90, de 10 de Fevereiro - altera o Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro - áreas de actuação dos GAT.

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968 - assistência na tuberculose.

Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro - ADSE.

Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro - diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal. Contratos de tarefa e avença.

Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 41/84 (contratos de tarefa e avença).

Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro - reclassificação e reconversão profissionais na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro - colocação de funcionários e agentes de serviços objecto de extinção, fusão ou reestruturação.

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar.

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - protecção na maternidade/paternidade.

Lei n.º 17/95, de 9 de Junho - altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril.

Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro - altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril.

Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro - aplica à função pública a Lei n.º 4/84, e alterações.

Lei n.º 18/98, de 28 de Abril - altera a Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95.

Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto - altera a Lei n.º 4/84, alterada pelas Leis n.os 17/95, 102/97 e 18/98.

Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - altera a Lei n.º 4/84, alterada pelas Leis n.os 17/95, 101/97 e 18/98.

Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril - conteúdo funcional dos oficiais administrativos/assistentes administrativos.

Decreto-Lei n.º 265/80, de 14 de Outubro - chefe de secção - artigo 3.º

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho - carreiras - alguns artigos.

Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho - estágios e chefe de repartição - artigos 5.º e 6.º

Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto - estágios profissionais na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro - estruturação de carreiras.

Lei n.º 44/99, de 11 de Junho - altera ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho - pessoal dos gabinetes ministeriais.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças.

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto - altera Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Portaria n.º 118/96, de 16 de Abril - áreas de verificação de doença.

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção.

Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto - concurso interno condicionado.

Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto - atestado de robustez física e perfil psíquico.

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho - regime jurídico do emprego público.

Lei n.º 25/98, de 26 de Maio - altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.

Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho - permite a mobilidade de pessoal entre as administrações central e local.

Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho - incentivos à mobilidade na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Julho - requisição de funcionários públicos para exercerem funções no sector empresarial e instituições da União Europeia.

Lei n.º 49/99, de 22 de Junho - estatuto do pessoal dirigente.

Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica do emprego público.

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto - Tribunal de Contas.

Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (OE/99) - altera a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro - motoristas.

Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro - alteração ao estatuto remuneratório - artigo 6.º - suplemento a pagar ao pessoal de secretariado.

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril - medidas de modernização administrativa.

Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro - carreiras de pessoal de informática.

Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho - pessoal de informática.

Portaria n.º 244/97, de 11 de Abril - pessoal de informática.

Lei n.º 33/99, de 18 de Maio - posse do bilhete de identidade.

Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho - carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo.

Decreto-Lei n.º 276/95, de 25 de Outubro - altera o Decreto-Lei n.º 247/91 (carreiras BD e A).

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro - altera do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público.

Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro - só o artigo 3.º (estatuto do pessoal dirigente).

Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - incompatibilidades.

Lei n.º 12/96, de 18 de Abril - incompatibilidades.

Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro - incompatibilidades.

Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto - incompatibilidades.

Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto - incompatibilidades.

Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro - acumulações de funções públicas ou privadas.

Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro - cria o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal.

Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Janeiro - integração de pessoal na disponibilidade nos Serviços Públicos.

Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho - tempo de serviço de estagiários.

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro - altera o Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho.

Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto - trabalho a tempo parcial.

Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto - semana de quatro dias na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho - regularização de pessoal.

Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 113-B/97, de 30 de Maio - prestações familiares.

Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril - regulamenta as condições de atribuição de subsídio para frequência de educação especial.

Portaria n.º 1023/99, de 18 de Novembro - subsídio de educação especial - cooperativas e associações do ensino especial.

Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro - subsídio de educação especial - colégios.

Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio.

Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 14/81, de 7 de Abril.

Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio - prova para atribuição das prestações familiares.

Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto - altera o Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio.

Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro - abono de família/prestações familiares.

Portaria n.º 308/99, de 8 de Maio - comparticipação das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial.

Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante.

Contabilidade pública:

Decreto-Lei n.º 49/78, de 23 de Março - viaturas do Estado.

Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março - viaturas do Estado.

Decreto-Lei n.º 206/88, de 16 de Junho - altera o Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março.

Decreto Regulamentar n.º 69/79, de 28 de de Dezembro - regulamenta o Decreto-Lei n.º 49/78, de 23 de Março.

Decreto Regulamentar n.º 59/80, de 10 de Outubro - viaturas do Estado.

Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro - condução de viaturas do Estado.

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - ajudas de custo.

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro - subsídios de férias e de Natal.

Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de Maio - altera do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro - subsídio de refeição.

Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro - valores das prestações familiares em 2000.

Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril - remunerações e outros abonos em 2000.

Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto - despesas de representação do pessoal dirigente.

Decreto-Lei n.º 562/99, de 21 de Dezembro - classificação económica das receitas e das despesas públicas.

Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Novembro - abono para falhas.

Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de Setembro - altera do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Novembro.

Declaração de Rectificação n.º 16-D/98, de 30 de Setembro - rectifica Decreto-Lei n.º 276/98.

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública.

Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - enquadramento do OE.

Lei n.º 53/93, de 30 de Julho - altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril - alterações orçamentais.

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho - regime da administração financeira do Estado.

Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho - classificação funcional das despesas públicas.

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - aquisição e locação de bens e serviços.

Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE/99.

Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 de Maio - execução orçamental para 1999.

Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho - aquisição e utilização de bens de informática.

Declaração de Rectificativo n.º 13-A/99, de 31 de Agosto - rectifica o Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho.

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial da Contabilidade Pública.

Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto - Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edíficos e Monumentos Nacionais.

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - empreitadas de obras públicas.

Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro - altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Constituição da República Portuguesa.

Conceitos Fundamentais do Funcionalismo Público (autor João Alfaia).

Contabilidade Pública - Diplomas Coordenados e Anotados (autores: Luís Gonzaga Tavares e António Miguel Pinela; Rei dos Livros, 6.ª edição).

Manuais de Formação de Contabilidade Pública (autor: José Luís de Almeida Ferreira; edição: Secretaria-Geral do MEPAT, Outubro de 1995).

Os números seguintes:

1) Serviços públicos e regimes de administração;

2) Orçamento do Estado, execução e alterações;

3) Despesas públicas e classificador de despesas;

4) Abonos a pessoal - remunerações; abonos e descontos; horas extraordinárias; deslocações.

Aprovisionamento e Património II (autores: Dr. José M. Teixeira da Cruz e Engenheiro José Miguel Silva dos Santos; edição: Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direcção-Geral da Administração Pública).

Expediente e arquivo:

Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro - arquivos.

Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho - arquivos.

Bibliografia:

Tipologia das Comunicações Escritas (autor: Divisão de Organização da Secretaria-Geral do MEPAT; edição: Secretaria-Geral do MEPAT).

Manual de Arquivo (autor: Divisão de Organização da Secretaria-Geral do MEPAT; edição: Secretaria-Geral do MEPAT).

Arquivo - Classificação e Codificação (autora: Maria Fernanda Silvestre; edições: Secretaria-Geral do MEPAT).

Sistemas de Comunicação à Distância - Informação, Comunicação e Circuitos Administrativos (autora: Dina Machado; edição: Secretaria-Geral do MEPAT).