Aviso n.º 3915/2003 (2.ª série), de 21 de março

Aviso n.º 3915/2003 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho da subdirectora-geral do Tribunal de Contas de 28 de Fevereiro de 2003, exarado no uso de competência delegada nos termos do despacho n.º 1705/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto com vista ao provimento de cinco lugares da categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC), sede, aprovado, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro, e alterado pela Portaria n.º 43/2001, de 19 de Janeiro, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Quatro lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da DGTC;

b) Um lugar a preencher por funcionários de outros serviços ou organismos da Administração Pública.

2 - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares referidos, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - O conteúdo funcional dos lugares a preencher consiste na elaboração de estudos, pareceres e relatórios de natureza jurídica, económica ou financeira no âmbito das atribuições dos serviços de apoio da DGTC.

4 - O local de trabalho situa-se na sede da DGTC ou noutra dependência existente em Lisboa.

5 - São requisitos gerais e especiais de admissão a este concurso, cumulativamente, os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e os referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao director-geral do Tribunal de Contas, nos termos legais previstos relativamente às comunicações aos serviços ou organismos públicos ou, ainda, em impresso tipo a solicitar, pessoalmente, à Secção de Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a Avenida de Barbosa du Bocage, 61, 1069-045 Lisboa. O requerimento e os documentos referidos no n.º 6.2 deverão ser entregues em mão ou enviados em carta registada, com aviso de recepção, para este último endereço, dentro do prazo referido no n.º 1.

6.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias, com indicação da média final;

c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação e outros);

d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.

6.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, no caso da alínea c), da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias, com indicação da média final;

c) Declaração, passada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço na sua expressão quantitativa, reportada aos anos relevantes para efeitos de acesso na carreira;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo onde foram exercidas as funções durante os anos a que se refere a alínea anterior, que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário;

e) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração em horas;

f) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

7 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

8 - Os métodos de selecção a utilizar serão, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a avaliação curricular e uma prova de conhecimentos específicos, ambas com carácter eliminatório.

9 - A prova de conhecimentos será oral, terá a duração máxima de trinta minutos e incidirá sobre as matérias constantes do programa aprovado por despacho de 28 de Março de 2003 do conselheiro Presidente, que se publica em anexo ao presente aviso, conjuntamente com a lista de legislação e bibliografia recomendável à preparação dos candidatos.

10 - A não comparência para prestação das provas de conhecimento equivale a desistência do concurso.

11 - A classificação final dos concorrentes resultará da média ponderada das classificações parcelares obtidas pelos candidatos nos dois métodos de selecção aplicáveis, na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, em qualquer um desses métodos, obtenha classificação inferior a 9,5 valores.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos referidos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Tribunal de Contas, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar na Secção de Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.

15 - Os candidatos admitidos serão igualmente notificados do dia e hora da realização da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Francisco José Cabral de Albuquerque, director de serviços.

Vogais efectivos:

Nuno Gil Zibaia da Conceição, auditor-chefe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Isilda Maria Pereira Soares Gallois Albuquerque Costa, técnica verificadora superior principal.

Vogais suplentes:

Lídia Luísa Pinheiro Pimentel de Deus Figueira, consultora.

José Emanuel Arroja Martins, técnico verificador superior de 1.ª classe.

11 de Março de 2003. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.

Programa de provas de conhecimentos a utilizar no concurso interno de acesso misto à categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO I

O Tribunal de Contas

As formas de controlo da actividade financeira - o controlo externo e independente: tribunais de contas, auditores gerais e órgãos congéneres.

O Tribunal de Contas Português.

Enquadramento (estatuto, natureza e inserção) do Tribunal de Contas na estrutura do Estado.

Jurisdição, atribuições e competência do Tribunal de Contas.

Organização e funcionamento do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO II

Finanças públicas

Actividade financeira: seu enquadramento nas funções do Estado.

A estrutura da administração pública financeira portuguesa: sectores, subsectores e instituições financeiras;

Orçamento do Estado:

Noções, funções, estruturas;

Elaboração e execução: seus princípios e regras;

Alterações.

Regime financeiro dos serviços e organismos do Estado.

Regime da realização de despesas públicas.

Sistema contabilístico dos serviços e organismos do Estado.

A prestação de contas.

O controlo dos orçamentos e das contas.

A responsabilidade financeira.

CAPÍTULO III

Administração Pública

A função administrativa, confronto com as outras funções do Estado.

Princípios gerais da organização administrativa.

A actividade administrativa:

Princípios fundamentais;

O procedimento administrativo;

O regulamento;

O acto administrativo;

O contrato administrativo.

Formas de responsabilidade e de controlo da Administração Pública.

As garantias dos particulares.

Regime jurídico-laboral da Administração Pública.

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Regime jurídico das aquisições de bens e serviços.

Bibliografia e legislação fundamental recomendada

Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vol. II, Coimbra, Almedina.

Cabral, Margarida Olazabal, O Concurso Público nos Contratos Administrativos, Almedina, 1997.

Franco, António de Sousa, Finanças do Sector Público. Introdução aos Subsectores Institucionais, AAFDL, 1991.

Moreno, Carlos, O Sistema de Controlo Financeiro, UAL, Lisboa, 1997.

Silva, António Manuel Barbosa, Management Público - Reforma da Administração Financeira do Estado, Lisboa, Rei dos Livros, 1994.

Sousa, Alfredo José de, "Controlo externo das finanças públicas. O Tribunal de Contas", separata do Boletim de Ciências Económicas, Coimbra, 1997.

Tavares, José, Tribunal de Contas, Coimbra, Almedina, 1998.

Tribunal de Contas, Reforma da Administração Financeira do Estado - Relatório de Acompanhamento, Lisboa, Tribunal de Contas, 1994.

Legislação

Constituição da República Portuguesa de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, e 1/2001, de 12 de Dezembro.

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).

Lei n.º 14/96, de 20 de Abril (alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas).

Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto, e alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 94/2001, de 20 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e diplomas referidos no seu artigo 57.º, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro (regime da administração financeira do Estado).

Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro (balanço social anual).

Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto (regime de instalação da Administração Pública).

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 2.º suplemento (aprova o Orçamento do Estado para 2003).

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto (enquadramento do Orçamento do Estado).

Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril (estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo).

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril (aprova o regime da tesouraria do Estado).

Decreto-Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro (regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público).

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (aprova o Código do Procedimento Administrativo).

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto (regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública).

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 117/99, de 11 de Agosto, 70-B/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio (regime de férias e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (regime de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública).

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 393/90, de 11 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (estabelecem regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias neles contempladas).

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, 102/96, de 21 de Julho, 175/95, de 21 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho (regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, e pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (regime jurídico de empreitadas de obras públicas).

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (regime jurídico de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços).

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (bases da contabilidade pública).

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro (Plano Oficial da Contabilidade Pública).

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, de 28 de Fevereiro de 2002 (regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central).

Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto (define os níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito de informação contabilística e administração das receitas de Estado).

Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro (inventário geral do património do Estado).

Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril (cadastro e inventário dos bens do Estado - CIBE).