Diário da República n.º 212/2026, Série I de 2026-11-02

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram.

Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.

Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a modernização do Sistema de Armas Carro de Combate Leopard 2A6.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025, de 16 de dezembro, relativa ao fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para os anos de 2026, 2027 e 2028.

Nomeia o diretor e a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.

Fixa o perímetro de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Caldas de Chaves», sita no concelho de Chaves.

Fixa o perímetro de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas das Gaeiras», localizada em Óbidos.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Antas» do polo de captação de Rubiães-Antas, localizada no concelho de Paredes de Coura.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Póvoa S. Miguel ― Furo» e «Santo Aleixo/Corredoura II ― Furo», localizadas no concelho de Moura.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «V. Vargo/Ferrarias ― Furo 3», localizada no concelho de Serpa.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «S. B. Via Glória/ SSC2 – Furo», localizada no concelho de Mértola.