Aviso n.º 12411/2003 (2.ª série)

Aviso n.º 12411/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 269/2003, Série II de 2003-11-20

Data de Publicação:

TEXTO

Aviso n.º 12 411/2003 (2.ª série). - 1 - Autorizado por despacho de 1 de Outubro de 2003 do director da Biblioteca Nacional, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto concurso para:

Categoria e carreira - assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo;

Área funcional - administração de pessoal, contabilidade, património, economato e expediente;

Serviço e local de prestação de trabalho - Biblioteca Nacional, Campo Grande, 83, Lisboa;

Tipo de concurso - interno de acesso geral;

Número de lugares a preencher - cinco lugares;

Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento das vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

2 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Ana Maria Saraiva da Costa Silva, chefe da Secção de Pessoal.

Vogais efectivos:

Leopoldina Ferreira Rua de Oliveira Baptista, chefe da Secção de Expediente e Serviços Gerais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

João Maria Saião Lopes, chefe da Secção de Património e Aprovisionamento.

Vogais suplentes:

Maria da Conceição Henriques Ferreira, assistente administrativa especialista.

Maria Luísa Gonçalves Vaz, assistente administrativa especialista.

3 - Métodos de selecção - no presente concurso será utilizado o método de selecção de prova de conhecimentos e avaliação curricular.

3.1 - Prova de conhecimentos - visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos.

3.2 - A prova de conhecimentos a realizar é escrita, teórico-prática, com a duração de duas horas, valorada de 0 a 20 valores, tendo por base o programa de provas aprovado por despacho do Ministro da Cultura de 24 de Junho de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1997, e versará sobre as matérias de segundo e primeiro-oficial constantes do referido programa.

As referências ao ex-Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro devem ser entendidas como feitas à actual Biblioteca Nacional (artigos 3.º, 4.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio) e bem assim as referências a segundo-oficial e primeiro-oficial devem ser hoje entendidas como feitas a assistente administrativo principal [alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro].

3.3 - Os temas a abordar na prova de conhecimentos, bem como a legislação necessária para a preparação da mesma, serão publicados em anexo ao presente aviso.

3.4 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato.

4 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção adoptados, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

4.1 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

4.2 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri de concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5 - Apresentação das candidaturas:

5.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

5.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser dirigidos ao director da Biblioteca Nacional, podendo ser entregues pessoalmente na Repartição de Pessoal, Campo Grande, 83, em Lisboa, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a mesma morada, 1749-081 Lisboa, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade;

b) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

5.3 - Os requerimentos de admissão a concurso devem vir acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza de vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documentos, comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

5.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, os documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos no presente aviso.

6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, bem como de solicitar aos serviços a que os candidatos pertencem os elementos considerados necessários, designadamente os seus processos individuais, de harmonia com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos - artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Junho.

8 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Biblioteca Nacional, Campo Grande, 83, em Lisboa.

9 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

7 de Novembro de 2003. - Pelo Director de Serviços de Administração Geral, a Chefe da Secção de Pessoal, Ana Silva.

ANEXO

Programa de provas e legislação base

Programa de provas

Segundo-oficial (hoje assistente administrativo principal)

Exige-se um conhecimento mais aprofundado das matérias atrás referidas para terceiro-oficial, para além dos temas a seguir indicados:

I - Regime jurídico da função pública:

1 - Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção:

1.2 - Cessação do exercício de funções públicas - exoneração, aposentação, demissão, rescisão, denúncia e caducidade do contrato e morte;

1.3 - Regime de trabalho em meio tempo;

1.4 - Regime do trabalhador-estudante;

1.5 - Segurança social - abono de família e prestações complementares, assistência na doença, regime de aposentação, pensão de sobrevivência e subsídio por morte;

1.6 - Conhecimentos genéricos do Código do Procedimento Administrativo.

II - Regime da administração financeira do Estado:

1 - Processamento de despesas com o pessoal - vencimentos e outros abonos, deslocações (território nacional e estrangeiro), trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e descanso complementar e feriados:

1.1 - Despesas com aquisições de bens e serviços;

1.2 - Despesas de anos anteriores;

1.3 - Requisições, reembolsos, restituições e anulações;

1.4 - Fundo permanente - constituição e regras de utilização.

Primeiro-oficial (hoje assistente administrativo principal)

Exige-se conhecimento aprofundado e pormenorizado de todas as matérias referidas para terceiro-oficial e segundo-oficial, para além dos seguintes temas:

I - Regime jurídico da função pública:

1 - Incompatibilidades, inerência e acumulações:

1.1 - Quadros e carreiras - noção de carreira e categoria, regime das carreiras da função pública, princípios gerais, tipos de quadros e estruturação de quadros de pessoal;

1.2 - Listas de antiguidade e sua elaboração, prazos, reclamação e recursos;

1.3 - Acidentes em serviço - o processo e sua tramitação.

II - Regime de administração financeira do Estado:

1 - Elaboração do projecto do Orçamento.

2 - Alterações orçamentais.

3 - Orçamentos suplementares.

4 - Investimentos do Plano.

5 - Conta de gerência.

Legislação base

Constituição da República Portuguesa de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, e 1/2001, de 12 de Dezembro.

Lei Orgânica do Ministério da Cultura:

Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio.

Lei Orgânica da Biblioteca Nacional:

Decreto-Lei n.º 89/97, de 19 de Abril.

Acidentes em serviço:

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

Aposentação:

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho;

Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio;

Portaria n.º 116/85, de 19 de Abril;

Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março;