Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.

Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.

Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.

Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.

Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.

Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.

Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.

Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.

Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.