Diário da República n.º 151/2026, Série I de 2026-08-06

Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026, de 28 de julho, que recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.

Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE).

Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado, para os anos letivos de 2026/2027 a 2031/2032.

Designa vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Seleciona a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.

Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters situados nos Centros de Dados Primário e Secundário da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Altera a Portaria n.º 190/2025/1, de 16 de abril, que define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.

Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica.

Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.

Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.

Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.

Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).