Regulamento n.º 438/2024

Regulamento n.º 438/2024, de 16 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 75/2024, Série II de 2024-04-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal.

TEXTO

Regulamento n.º 438/2024

Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)

Nota justificativa

O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão atualizada, atribui ao órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior a competência para a regulamentação de diversas matérias de natureza académica.

É objetivo deste Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), constituir o referencial dos regulamentos, normas e linhas orientadoras do funcionamento da atividade académica das unidades orgânicas que constituem este Instituto.

Dada a sua natureza e após a publicação no Diário da República em 2023 foi efetuada uma revisão ao documento de forma a incorporar algumas alterações legislativas e procedendo-se ao acerto de erros e omissões, entretanto detetados.

No uso da competência que é conferida ao/à presidente do IPS, pelo disposto no n.º 1 e alínea c), do n.º 2, do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, n.º 1, alíneas n) e o) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, após audiência de interessados e ouvido o Conselho Académico do IPS aprovo, nos termos previstos nos artigos 98.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), as seguintes alterações:

1 - Os artigos 5.º 6.º, 7.º e 9.º do Livro I e os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 16.º, 18.º, 33.º, 43.º, 49.º, 73.º, 75.º, 76.º, 77.º, 103.º, 150.º, 154.º, 156.º, 159.º, 165.º, 171.º, 172.º, 178.º, 184.º, 191.º, 217.º, 219.º, 221.º, 223.º, 225.º, 226.º, 229.º, 230.º, 231.º, 242.º, 254.º, 255.º, 256.º, 261.º, 263.º, 268.º, 270.º, 301.º e 310.º do Livro II passam a ter a seguinte redação:

"SECÇÃO II

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - Na Ficha da unidade curricular (FUC) devem constar:

a) Créditos ECTS;

b) Horas de contacto

c) Língua de ensino;

d) Responsável;

e) Corpo docente;

f) Objetivos de aprendizagem;

g) Conteúdos programáticos;

h) Coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem;

i) Metodologias de ensino e de aprendizagem;

j) Avaliação;

k) Coerência das metodologias de ensino com os objetivos de aprendizagem;

l) Regime de assiduidade;

m) Bibliografia de consulta/existência obrigatória;

n) Observações (outros dados relevantes para o processo de ensino/aprendizagem).

3 - [...]

SECÇÃO III

AVALIAÇÃO

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Em regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos/das Estudantes de cada Escola, deverá constar o prazo máximo para divulgação dos resultados de todas as provas de avaliação, que não poderá exceder os 15 (quinze) dias úteis após a realização das provas, não podendo ultrapassar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da prova seguinte dessa UC.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Caso o regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos/as Estudantes possibilite apenas o acesso a uma única época de avaliação, e o/a estudante se sujeite à avaliação contínua, a época de avaliação final pode ser utilizada para a realização de avaliação das competências/conhecimentos a que o/a estudante não tenha tido sucesso na avaliação contínua.

4 - [...]

LIVRO II

Regulamento das Atividades Académicas do IPS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO I

CONCEITOS E REGRAS GERAIS

Artigo 3.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) "Anulação de inscrição" - ato pelo qual o/a estudante requer a interrupção de estudos, considerando-se nulos todos os atos académicos praticados nesse ano letivo;

e) "Anulação de inscrição em UC" - ato pelo qual o/a estudante procede à desvinculação relativamente a uma unidade curricular de um plano de estudos em que se encontra inscrito/a, dentro dos prazos regulamentares estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos respetivos e ganhando o direito de acerto do valor da propina, caso tal tenha implicação no montante a pagar;

f) "Anulação de matrícula" - ato pelo qual o/a estudante procede à sua desvinculação com o curso e Escola, considerando-se nulos os atos académicos praticados;

g) "Aprendizagem em contexto clínico" - a aprendizagem que decorre em contexto real de prestação de cuidados de saúde. Pressupõe o desenvolvimento de competências (entendidas como a integração de conhecimentos, habilidades e atitudes) clínicas previamente definidas, incluindo critérios de desempenho, sob orientação de um/a profissional de saúde devidamente qualificado/a, e de um/a docente;

h) "Aprendizagem em contexto de trabalho" - Componente de formação em contexto de trabalho supervisionado pela entidade de acolhimento, que inclui horas de supervisão pedagógica em contacto com o/a docente cooperante/orientador/a (se aplicável);

i) "Atividade assíncrona" - atividade desenvolvida em tempo efetivo, em que a comunicação entre docente e estudante é realizada em tempos diferentes, não exigindo a participação simultânea (em tempo real) dos/as envolvidos/as;

j) "Atividade síncrona" - atividade que é desenvolvida em tempo real e que permite aos/às estudantes interagirem online com os/as seus/suas docentes e com os seus pares para participarem nas atividades letivas (exemplos: videoconferência, chat, );

k) "Boletim de Registo Académico" - documento emitido pelo estabelecimento de ensino na qualidade de estabelecimento de acolhimento, com valor legal de certificado dos resultados obtidos;

l) "Caducidade de matrícula ou inscrição" - situação que ocorre quando o/a estudante não executa todas as formalidades associadas à manutenção da matrícula ou inscrição, nomeadamente as formalidades administrativas do processo de inscrição e o pagamento de propinas devidas, quando procede à anulação da matrícula ou quando prescreve;

m) "Carta de curso" - documento emitido na forma legalmente prevista comprovativo da conclusão de um ciclo de estudos conducentes a um grau académico assinado pelo/a presidente do IPS e pelo/a administrador/a;

n) "Certidão" - documento que certifica determinado ato académico praticado pelo/a estudante, assinado pelo/a trabalhador/a que o elabora;

o) "Ciclo de estudos" - formação ministrada pelo IPS e conducente à obtenção de um grau académico (de licenciado/a ou de mestre);

p) "Ciclo de estudos em funcionamento" - ciclo de estudos que, num dado momento, se encontra acreditado e registado de acordo com a lei em vigor;

q) "Condições de acesso" - condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a uma formação ministrada no IPS;

r) "Condições de ingresso" - condições específicas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um curso ou ciclo de estudos concreto num determinado estabelecimento de ensino;

s) "Contrato de Estágio de CTeSP" - documento celebrado entre a Escola que ministra o CTeSP, a entidade de acolhimento e o/a estudante estagiário/a, previamente ao estágio, elaborado em triplicado, sendo um dos exemplares para cada um/a dos/as intervenientes;

t) "Crédito ECTS" - unidade de medida do trabalho do/a estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, no designado European Credit Transfer System (ECTS). Conforme definido no IPS, corresponde a 27 horas de trabalho do/a estudante;

u) "Curso" - conjunto organizado de UC incluído num ciclo de estudos conducente à obtenção de um grau académico ou cursos de técnico superior profissional, de formação pós-graduada ou de curta duração;

v) "Curso com propina especial" - curso cujo valor da propina fixada pelo Conselho Geral sofre alteração pela aplicação de reduções ou descontos, nos termos previstos no presente regulamento;

w) "Curso com propina normal" - curso cujo valor da propina fixada pelo Conselho Geral não sofre qualquer alteração;

x) "Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP)" - curso conferente de diploma de técnico superior profissional, com 120 créditos ECTS e uma duração normal de quatro semestres curriculares de trabalho dos/das estudantes;

y) "Diploma" - Documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo da conclusão de um ciclo de estudos conducente a um grau académico, ou da realização de um curso não conferente de grau assinado pelo/a presidente do IPS ou em quem ele/a delegar;

z) "Dossier de Estágio" - documento que contém todo o processo relativo ao estágio, conforme modelo produzido para o efeito;

aa) "Duração normal de um ciclo de estudos" - número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o ciclo de estudos deve ser realizado pelo/a estudante, quando a tempo inteiro;

ab) "Entidade de acolhimento" - entidade de reconhecido mérito e idoneidade, na qual se desenvolvam as atividades profissionais associadas ao estágio, na área de formação dos/das estudantes e que correspondam aos objetivos visados e com a qual se estabeleceu protocolo de estágio;

ac) "Escala de classificação portuguesa" - escala expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20, conforme estipulado pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

ad) "Estabelecimento de origem" - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado/a e inscrito/a o/a estudante em mobilidade;

ae) "Estabelecimento de acolhimento" - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o/a estudante em mobilidade frequenta parte de um curso superior;

af) "Estágio" - a formação em contexto de trabalho que visa a aplicação das competências (conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridos), contemplando a execução de atividades sob orientação e supervisão, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços;

ag) "Estudante devedor de propina - estudante que não efetuou o pagamento da propina nem apresentou plano regularização da divida no IPS nos prazos estabelecidos, ou que, tendo um plano regularização da divida aprovado, se encontra em incumprimento;

ah) "Estudante em mobilidade" - estudante matriculado/a e inscrito/a no IPS que participa em programa de mobilidade aprovados pelo IPS ou estudante de outra instituição de ensino superior (IES) com autorização de mobilidade (learning agreement) no IPS;

ai) "Estudante estagiário/a" - o/a estudante devidamente inscrito/a em UC de Estágio ministrado por uma Escola do IPS;

aj) "Estudante estrangeiro" - o/a estudante que não é nacional de um Estado membro da União Europeia nem familiar de portugueses/as ou de nacionais de outros Estados membros da União Europeia, ou que não reside em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretende ingressar no ensino superior, bem como os/as filhos/as que com eles/as residam legalmente, sendo que o tempo de residência com “autorização de residência para estudo” não releva para os efeitos da não consideração como estudante internacional, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 62/2018;

ak) "Estudante extraordinário/a" - estudante que, não estando matriculado/a num determinado curso ou ciclo de estudos, está inscrito/a em unidades curriculares;

al) "Estudante finalista" - estudante inscrito/a no último ano do plano de estudos e que pode concluir o curso, caso obtenha aprovação em todas as UC em que se encontra inscrito/a;

am) "Estudante regular do IPS" - estudante matriculado/a e inscrito/a num dos cursos ministrado pelas Escolas do IPS;

an) "Exame" - prova individual final, com duração limitada, em que se avaliam as competências do/a estudante, permitindo-lhe, em caso de sucesso, a aprovação à unidade curricular;

ao) "Formação conferente de microcredencial" - é uma oferta formativa de curta duração, destinada a um leque vasto de aprendentes e que pode ser especificamente orientada para mais qualificação e/ou requalificação profissional, à qual é conferida, pelo IPS, uma microcredencial e que, no âmbito deste regulamento, é também designada por formação de curta duração;

ap) "Funcionamento do curso em fase" - ocorre quando o funcionamento dos anos do plano de estudos do curso coincide com o ano letivo;

aq) "Funcionamento desfasado do curso" - ocorre quando o funcionamento dos anos do plano de estudos do curso se reparte por dois anos letivos;

ar) "Horas de avaliação" - são o tempo que o/a estudante despende em trabalho para ser avaliado/a, quer este seja realizado individualmente ou em grupo;

as) "Horas de contacto" - são o tempo utilizado em sessões presenciais ou à distância (síncronas ou assíncronas) de ensino de natureza coletiva, em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial e em atividade de dissertação/projeto/estágio;

at) "Horas de trabalho autónomo" - são o tempo que o/a estudante despende em trabalho individual ou em grupo sem implicar atividade docente;

au) "Ingresso no ensino superior" - corresponde à entrada pela primeira vez no ensino superior, cumprindo-se as condições específicas para admissão num curso ou ciclo de estudos concreto, num determinado estabelecimento de ensino;

av) "Inscrição" - ato pelo qual o/a estudante matriculado/a num curso ou ciclo de estudos fica em condições de frequentar as UC em que se inscreve ou ato pelo qual pode frequentar unidades curriculares isoladas;

aw) "Inscrição para provas de avaliação nas épocas especiais" - ato realizado na Divisão Académica (DA), pelo qual o/a estudante obtém autorização para realizar provas de avaliação final a uma ou mais UC, nas épocas especiais, nos períodos fixados;

ax) "Integração/Acumulação" - possibilidade de combinar diversas microcredenciais e criar credenciais maiores;

ay) "Integração curricular" - processo de creditação do conjunto de UC, seja por creditação da aprendizagem formal, efetuadas no IPS ou em outra IES, ou reconhecimento e validação de competências, detidas pelo/a estudante, e o seu posicionamento no ano curricular respetivo de acordo com a creditação efetuada;

az) "Licenciatura ou 1.º ciclo de estudos" - ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado/a, com 180 créditos ECTS e uma duração normal de seis semestres curriculares de trabalho dos/das estudantes, podendo, para o acesso ao exercício de determinada atividade profissional, apresentar 240 créditos ECTS e uma duração normal de oito semestres curriculares de trabalho, em consequência de normas jurídicas expressas, nacionais ou da União Europeia, ou de uma prática consolidada em instituições de referência de ensino superior do espaço europeu;

ba) "Matrícula" - ato pelo qual o/a estudante, que se candidato/a, foi admitido/a e selecionado/a, concretiza a sua entrada no IPS, Escola e curso respetivos e que dá direito à inscrição, pelo que se realiza simultaneamente com a primeira inscrição;

bb) "Mesmo curso" - relativo ao mesmo curso ou a curso que lhe tenha sucedido;

bc) "Mestrado ou 2.º ciclo de estudos" - ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, com 60 a 120 créditos ECTS e uma duração normal compreendida entre dois e quatro semestres curriculares de trabalho dos/das estudantes;

bd) "Microcredencial" - é um documento certificado que fornece prova da realização de resultados de aprendizagem de formação de curta duração, atesta conhecimentos ou competências específicas e cuja formação pode ser combinada em unidades maiores de acreditação;

be) "Mudança de par instituição/curso" - ato pelo qual um/a estudante se candidata e se matrícula ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, podendo ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição;

bf) "Mudança entre ramos de um mesmo curso" - ato pelo qual um estudante se candidata e se inscreve em ramo diferente daquele em que, no ano letivo anterior, realizou uma inscrição, podendo ter lugar apenas sem interrupção de matrícula e inscrição;

bg) "Mudança entre regime de um mesmo curso" - ato pelo qual um/a estudante se candidata e se se inscreve em regime (diurno e pós-laboral/noturno) diferente daquele em que, no ano letivo anterior, realizou uma inscrição, podendo ter lugar apenas sem interrupção de matrícula e inscrição;

bh) "Orientação tutorial" - tipologia de horas de uma unidade curricular que consiste na lecionação e/ou no apoio e acompanhamento científico-pedagógico, por parte de docentes, a estudantes, individualmente ou em pequenos grupos;

bi) "Orientador/a do estágio de CTeSP" - docente do IPS, da área disciplinar ou área afim do curso do/a estudante estagiário/a, sob proposta do/a coordenador/a de curso, em coordenação com o/a RUC de Estágio;

bj) "Plano de Estágio de CTeSP" - documento no qual ficam estabelecidos, entre outros, os planos de trabalho, a duração, a entidade de acolhimento, o/a orientador/a do estágio e o/a supervisor/a de estágio;

bk) "Plano de estudos de um curso" - conjunto organizado de UC em que um estudante deve ser aprovado para (i) obter um determinado grau académico, (ii) concluir um curso não conferente de grau, ou (iii) reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico;

bl) "Plano de transição" - conjunto de regras obrigatoriamente fixadas quando se verifique alteração do plano de estudos de um curso;

bm) "Plano individual de transição" - operacionalização casuística das regras para aplicação ao/à estudante quando se verifica alteração do plano de estudos de um curso;

bn) "Pós-graduação" - curso autónomo, não conferente de grau, composto por um conjunto organizado de unidades curriculares, com até 60 créditos ECTS e duração máxima de dois semestres curriculares de trabalho dos/das estudantes, e cujo acesso preferencial seja destinado aos/às titulares de licenciatura;

bo) "Pré-requisitos" - condições de natureza física, funcional ou vocacional com conteúdo previamente fixado e que assumem relevância determinante para acesso a determinados cursos, conforme decisão da Escola;

bp) "Propina" - taxa de frequência suportada pelos/as estudantes correspondente à comparticipação nos custos da formação;

bq) "Propina mínima do curso" - valor mínimo de propina aplicado à frequência de um curso, igual a 70 % do valor da propina anual atribuída ao curso, nunca inferior à propina mínima legal;

br) "Propina mínima legal" - valor definido pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto;

bs) "Protocolo de Estágio" - documento celebrado entre a Escola que ministra o curso e a entidade de acolhimento, previamente ao estágio, que estabelece as bases de acolhimento dos/das estudantes estagiário/as na entidade de acolhimento;

bt) "Provas de avaliação final" - realização de provas finais que podem contemplar diferentes componentes obrigatórias de avaliação (p. e. exames, testes, laboratórios, projetos, relatórios, ensaios, ...), com duração limitada, em que se avaliam conhecimentos e competências do/a estudante, permitindo-lhe, em caso de sucesso, a aprovação à unidade curricular;

bu) "Provas M23" - prova especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos/as maiores de 23 anos;

bv) "Regime de estudante a tempo integral" - regime em que o/a estudante se inscreve, no ano letivo, ao número de créditos ECTS previsto nas regras de inscrição e transição de ano;

bw) "Regime de estudante a tempo parcial" - regime em que o/a estudante, por opção sua, se inscreve, no ano letivo, a um número inferior de créditos ECTS aos que tem direito, conforme regras definidas no capítulo IX, secção II, subsecção IV, do presente regulamento;

bx) "Regime de precedências" - regime que estabelece as condições em que a inscrição numa ou mais UC de um determinado plano de estudos está condicionada pela obtenção de aproveitamento em UC anterior(es);

by) "Regime de prescrições" - regime que fixa as condições que impedem a realização de nova matrícula ou inscrição em consequência de ter ultrapassado um limite máximo definido;

bz) "Registo de curso ou grau" - documento formal que atribui, por ordem sequencial, a conclusão de um ciclo de estudos conducente a um grau académico, ou de um curso não conferente de grau;

ca) "Registo de Presenças Diárias" - minuta na qual são assinaladas as presenças diárias e as ausências ao serviço, nos estágios;

cb) "Reingresso" - ato pelo qual um/a estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso de CTeSP ou licenciatura do IPS, se inscreve na mesma Escola e no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;

cc) "Reinscrição" - ato pelo qual um/a estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso de pós-graduação ou mestrado do IPS, se inscreve na mesma Escola e no mesmo curso de pós-graduação ou mestrado do IPS ou em curso que lhe tenha sucedido;

cd) "Relatório de Avaliação" - Documento, a preencher pela entidade de acolhimento, no qual é efetuada a avaliação do desempenho do/a estudante estagiário/a, no decurso do estágio;

ce) "RUC" - Responsável por uma unidade curricular;

cf) "RUC de Estágio de CTeSP" - Responsável pela unidade curricular de estágio. Caso não seja definido pela Escola será o/a coordenador/a de Curso;

cg) "Supervisor/a do estágio de CTeSP" - Elemento designado pela entidade de acolhimento, o qual será responsável pela supervisão e acompanhamento do/a estudante estagiário/a na respetiva entidade;

ch) "Suplemento ao diploma" - documento complementar do diploma que descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma; caracteriza o IPS, enquanto instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma; caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo; fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos;

ci) "Transição de ano" - referente à mudança, para o ano curricular seguinte, de acordo com o plano de estudos, em função do número de créditos ECTS aprovados;

cj) "Unidade curricular" - unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final (substitui o anterior conceito de disciplina).

ck) "Unidade curricular em atraso" - unidade curricular de um ano do plano de estudos anterior àquele em que o/a estudante se encontra inscrito/a, a que ainda não obteve aprovação.

Artigo 6.º

[...]

1 - Considera-se que um/a estudante transita de ano quando tiver realizado um número total de créditos igual à soma dos créditos ECTS do(s) ano(s) anterior(es) do plano de estudos, daquele em que se encontra, adicionado a um valor, a fixar pelo CTC de cada Escola, compreendido entre 60 % ECTSi a 75 % ECTSi, sendo ECTSi o total de créditos ECTS do ano do plano de estudos em que o/a estudante se encontra inscrito/a.

2 - [...]

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - A anulação da inscrição em UC após o prazo definido no número anterior carece de entrega de requerimento, na Divisão Académica e, em caso de deferimento, implica o pagamento dos emolumentos constantes na Tabela de taxas e emolumentos do IPS;

3 - [...]

Artigo 9.º

[...]

1 - Aos pedidos de anulação de matrícula/inscrição em CTeSP, Cursos de licenciatura, pós-graduações e mestrados, num dado ano letivo, a pedido expresso do/a estudante por requerimento, devem ser liquidados na data do pedido de anulação os seguintes montantes:

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

3 - A anulação de matrícula/inscrição apenas é possível a estudantes inscritos/as num ciclo de estudos excluindo-se, por isso, a anulação de matrícula/inscrição em unidades curriculares isoladas, unidades curriculares subsequentes, cursos breves ou outros.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As decisões de natureza científica referentes à aprovação dos temas e dos/as orientadores/as (mesmo no caso de reinscrição), em cursos de mestrado, são repartidas entre as Escolas em parceria, de acordo com o vínculo dos/as respetivos/as docentes, cabendo à coordenação/direção de curso efetuar a devida articulação.

4 - [...]

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3. (Revogado.)

4 - A organização interna e funcionamento dos júris são da sua competência.

5 - O júri pode propor ao respetivo CTC a cooptação dos/as vogais considerados/as necessários/as para o desenvolvimento das suas atividades.

6 - [...]

7 - [...]

8 - Ao júri, ou à equipa nomeada pelo CTC para o efeito, compete, igualmente, realizar as provas orais aos/às candidatos/as, se exigidas pelo procedimento.

9 - Nos procedimentos concursais que envolvam provas de seleção:

a) Compete ao júri ou à equipa nomeada pelo CTC para o efeito assegurar o funcionamento das provas de seleção, designadamente:

i) [...]

ii) Definir os critérios de avaliação das provas, os quais são afixados, conjuntamente com a prova tipo, em cada Escola e divulgados no portal do IPS até 5 (cinco) dias úteis antes da sua realização;

iii) Proceder à admissão das inscrições, verificando a admissibilidade dos/as candidatos/as;

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

b) Compete ao júri, proceder à ordenação final dos/as candidato/as, após conhecimento do resultado das provas de seleção, e submeter as atas à aprovação dos órgãos competentes.

10 - [...]

11 - Ao júri compete decidir sobre a necessidade de realização de entrevistas aos/às candidatos/as, bem como executá-las.

12 - [...]

13 - [...]

14 - Nos procedimentos concursais, caso o número de candidatos/as admitidos/as seja inferior ao número de vagas, o júri não dispensa a seriação dos/as candidatos/a.

15 - [...]

Artigo 32.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

3 - (Revogado.)

Artigo 33.º

Valor da propina em cursos com menos de 60 ECTS

1 - Os valores das propinas de cursos com menos de 60 créditos ECTS são aplicados por edição.

2 - (Revogado.)

Artigo 43.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) (Revogada.)

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 48.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - O requerimento é entregue por correio eletrónico, através da sua conta institucional do IPS ou plataforma indicada para o efeito.

8 - [...]

Artigo 49.º

[...]

1 - Se o/a estudante não regularizar o pagamento da totalidade da propina do ano letivo, até final do prazo previsto, ou não aderir a um plano de regularização de dívida, no prazo concedido para o efeito, o IPS procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 72.º

[...]

1 - [...]

2 - A presente secção disciplina, igualmente, a reinscrição e a mudança entre ramos de um mesmo curso de 2.º ciclo conducente ao grau de mestre do IPS.

Artigo 73.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou cursos artísticos especializados, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º pode ser substituída pelas provas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.^os63/2016, de 13 de setembro e n.º 11/2020, de 2 de abril.

7 - Para os/as que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um CET, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado sucessivamente pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

8 - Para os/as que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um CTeSP, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado sucessivamente pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

9 - Para estudantes internacionais, a condição estabelecida pelas alíneas b.i) e b.ii) do n.º 1 pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado sucessivamente pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

10 - Os exames a que se referem a alínea b.i) do n.º 1 e as provas do n.º 5 podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

11 - Não é permitida a mudança de par instituição/CTeSP, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou de mestrado.

12 - Não é permitida a mudança de par instituição/curso de licenciatura, nacional ou estrangeiro, para ciclos de estudos de mestrado.

13 - A mudança entre ramos de um mesmo curso pressupõe que o/a candidato/a seja detentor/a de uma inscrição realizada no ano letivo anterior, no mesmo curso e em ramo diferente daquele a que se pretende candidatar, e que o ramo se encontre em funcionamento.

14 - O reingresso em CTeSP e em cursos de licenciatura e a reinscrição nos cursos de mestrado e pós-graduação, pressupõe que o/a estudante tenha estado/a matriculado/a e inscrito/a no IPS, no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido e nele não tenha estado inscrito/a no ano letivo anterior àquele em que se pretende reinscrever, salvaguardando o estipulado no artigo 238.º

15 - Não é permitido o reingresso em cursos que se encontrem em situação de não admissão de vagas.

16 - Não é permitido o reingresso a um/a estudante que, após ter interrompido os estudos, ingressou posteriormente noutro curso através de mudança de par instituição/curso.

Artigo 75.º

Vagas para mudança entre ramos e regimes de um mesmo curso, para reingresso e reinscrição

1 - A mudança entre ramos e regimes de um mesmo curso e reingresso e reinscrição não estão sujeitos a limitações quantitativas.

2 - [...]

3 - Compete ao/à presidente do IPS a decisão relativa aos requerimentos de mudança entre ramos e regimes de um mesmo curso, de reingresso e de reinscrição apresentados no decurso do ano letivo, os quais apenas podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que, de acordo com o número anterior, existam condições para a integração académica dos/as requerentes.

Artigo 76.º

[...]

1 - As candidaturas realizam-se apenas num momento, com exceção do reingresso e reinscrição para UC de 2.º semestre, de 3.º ou 4.º trimestre e da UC anual de dissertação/estágio/projeto, em que existe um segundo momento de candidatura.

2 - Os prazos de candidatura e respetivos momentos são fixados pelo/a presidente do IPS.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

6 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

d) [...]

e) [...]

7 - [...]

8 - A candidatura a um ramo de um curso ou a um curso em regime diurno e pós-laboral/noturno, diferente daquele em que o/a estudante se encontrava inscrito/a, após interrupção de matrícula, é considerado como reingresso nos CTeSP e nos cursos de licenciatura e reinscrição nos cursos de mestrado e pós-graduação.

9 - A candidatura a mudanças de regime entre diurno e pós-laboral/noturno, mudanças de ramo ou reingresso ou reinscrição deve ser instruída com os seguintes documentos:

a) [...]

b) [...]

10 - [...]

11 - No segundo momento de candidatura não poderá ser aceite candidatura a reingresso ou reinscrição com mudança de regime ou de ramo.

Artigo 77.º

[...]

1 - [...]

2 - Os/As candidatos/as a mudança entre ramos de um mesmo curso, mudança de regime, de reingresso e de reinscrição, serão seriados/as através dos resultados obtidos pela aplicação da seguinte expressão, arredondada à unidade:

3 - [...]

Artigo 103.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - A classificação final é tornada pública através da afixação de uma pauta, com a discriminação dos resultados obtidos em cada uma das componentes de avaliação, bem como da identificação do tema da prova, divulgada no portal do IPS.

Artigo 132.º

[...]

1 - [...]

2 - O resultado final de cada candidato/a exprime -se através de uma lista de ordenação final com as seguintes menções:

a) Colocado/a;

b) Não colocado/a;

c) Excluído/a.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

a) [...]

b) [...]

Artigo 150.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Findo o prazo para apresentação de candidaturas, estas são enviadas aos presidentes de júri, pela Divisão Académica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Artigo 154.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Devolver os processos relativos ao período anual de candidaturas e a respetiva decisão à Divisão Académica do IPS até ao dia 15 de março do ano civil seguinte;

h) Devolver os processos relativos ao período excecional de candidaturas e a respetiva decisão à Divisão Académica do IPS até ao dia 15 de julho do respetivo ano civil.

Artigo 156.º

[...]

1 - A decisão é transmitida ao/à candidato/a, por correio eletrónico, através de uma informação da Divisão Académica do IPS até 5 (cinco) dias úteis após a receção do processo proveniente das Escolas.

2 - O/A Presidente de júri comunica a decisão à Divisão Académica do IPS para que conste no processo do/a estudante.

Artigo 159.º

[...]

1 - [...]

a) Na submissão da candidatura ou até 30 dias úteis após a data em que o/a estudante efetuou a matrícula ou inscrição no curso que frequenta relativamente às creditações a que correspondem as alíneas a) a f), do n.º 1 do artigo 158.º:

b) [...]

2 - [...]

Artigo 165.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) É a classificação resultante do processo de conversão das classificações, da responsabilidade do/a coordenador/a da mobilidade, que elabora tabela e procede à sua entrega no Centro para a Internacionalização e Mobilidade, devidamente datada e assinada, no caso de UC associadas a programas de mobilidade.

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 171.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

2 - O pedido é formulado através de requerimento em modelo próprio, na Divisão Académica, até 31 de outubro.

3 - [...]

4 - Os estudantes que não concluam o curso até à data referida no ponto dois, devem realizar o pedido aquando da inscrição.

Artigo 172.º

[...]

1 - [...]

a) detentores/as do 12.º ano ou equivalente;

b) outros/as candidatos/as considerados/as pelo/a coordenador/a de curso como elegíveis para a frequência das UC pretendidas, através da respetiva análise curricular.

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

2 - [...]

a) [...]

b) Outros/as considerados/as pelo/a coordenador/a de curso como aptos/as para a frequência das UC pretendidas, através da respetiva análise curricular.

Artigo 178.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso a soma dos créditos a que o/a estudante se inscreve no curso que frequenta com os créditos das UC subsequentes não exceda os 2/3 dos créditos ECTS do ano do plano de estudos do curso em que se encontra inscrito/a, a inscrição fica isenta de pagamento de propinas adicionais.

5 - Todos os créditos em excesso, referidos no número anterior, têm uma propina associada igual às UC isoladas.

Artigo 184.º

[...]

1 - [...]

2 - Nas situações em que as ofertas de formações de curta duração conferentes de microcredencial coincidam com unidades curriculares dos planos de estudos de cursos do IPS, disponíveis para microcredenciais, os prazos de candidatura deverão ser anteriores ao início do trimestre/semestre.

3 - [...]

Artigo 191.º

[...]

1 - A frequência com aproveitamento de uma formação de curta duração, nos termos do presente regulamento, confere o direito à respetiva certificação através de microcredencial.

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) Integração/Acumulação;

p) Informação adicional.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 217.º

[...]

1 - Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 216.º, são considerados elegíveis para participar em ações de mobilidade, nos termos do presente regulamento:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

Artigo 219.º

[...]

2 - [...]

a) [...]

b) Colaborar com o Centro para a Internacionalização e Mobilidade na divulgação das ações e na seriação dos/das estudantes IPS candidatos/as à mobilidade;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Colaborar com o Centro para a Internacionalização e Mobilidade no apoio aos/às estudantes de instituições parceiras, de modo a favorecer a sua integração na Escola, bem como no acompanhamento dos/as estudantes da sua Escola que se encontrem a realizar um período de mobilidade;

g) [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Colaborar com o Centro para a Internacionalização e Mobilidade no apoio aos/às estudantes das instituições parceiras, de modo a favorecer a sua integração na respetiva Escola, bem como no acompanhamento dos/as estudantes do seu curso que se encontrem a realizar um período de mobilidade.

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

Artigo 221.º

[...]

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 216.º, são direitos do/a estudante em mobilidade:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Apoio do Centro para a Internacionalização e Mobilidade na organização do processo de mobilidade;

f) [...]

g) [...]

h) [...]

Artigo 223.º

[...]

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 216.º, são considerados/as elegíveis todos os períodos de mobilidade que:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

Artigo 225.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Estudantes de instituições parceiras devem enviar para o Centro para a Internacionalização e Mobilidade, nos prazos e termos fixados, a Ficha de Candidatura, o Contrato de Estudos/Estágio, devidamente assinado pelo/a estudante e assinado e carimbado pela instituição/entidade de origem, cópia do documento de identificação, histórico académico (se aplicável), cópia do seguro europeu de saúde e doença/seguro privado de saúde, nos casos aplicáveis, cópia do visto.

Artigo 226.º

[...]

Podem ser candidatos/as ao estatuto de estudante em mobilidade, os/as estudantes e recém-graduados/as que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

Artigo 229.º

[...]

1 - A eventual desistência do estatuto de estudante em mobilidade deverá ser comunicada, por correio eletrónico, ao Centro de Internacionalização e Mobilidade, logo que o motivo justificativo ocorra, quer durante o processo de candidatura, quer durante a realização do período de mobilidade.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 230.º

[...]

1 - A organização do processo de mobilidade é da responsabilidade da Escola e do/a estudante ou recém-graduado/a, em articulação com o Centro de Internacionalização e Mobilidade.

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Entregar no Centro de Internacionalização e Mobilidade um original da Carta de Confirmação da mobilidade, emitida pela instituição/entidade de acolhimento, com as datas de início e fim da mesma.

3 - Compete ao Centro de Internacionalização e Mobilidade:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

Artigo 231.º

[...]

Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 216.º, o processo do/a estudante em mobilidade é constituído, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

Artigo 242.º

[...]

São abrangidos/as pelo presente Regulamento todos/as os/as estudantes inscritos/as nos cursos técnicos superiores profissionais, de licenciatura e de mestrado, ministrados nas Escolas deste Instituto Politécnico, e que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) [...]

b) [...]

Artigo 254.º

[...]

O/A estudante do IPS tem direito a:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

Artigo 255.º

[...]

O/A estudante do IPS tem o dever de:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) [...]

w) [...]

x) [...]

Artigo 256.º

[...]

Consideram-se abrangidos pela presente secção:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

Artigo 261.º

[...]

As estudantes abrangidas pelo presente capítulo gozam dos seguintes direitos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

Artigo 263.º

[...]

1 - A presente subsecção é aplicável às mães e pais estudantes do IPS que, nos termos da Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, têm filhos/as até 5 (cinco) anos de idade.

2 - [...]

Artigo 268.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) (Revogada.)

d) [...]

2 - O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável a UC do tipo dissertação/projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica/prática laboratorial.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 270.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O estatuto de estudante a tempo parcial pode ainda ser requerido anualmente, até 1 de março, sendo válido para esse ano letivo.

4 - [...]

Artigo 301.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) (Revogada.)

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

Artigo 310.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

4 - [...]

5 - No caso dos/as estudantes com necessidades educativas especiais permanentes, o requerimento deve ser apresentado apenas uma vez ao longo do curso em que o/a estudante se encontra matriculado/a.

a) (Revogada.)

6 - Quando se verifique matrícula num novo ciclo de estudos, o/a estudante deve apresentar, na Divisão Académica, novo requerimento de atribuição de estatuto.

7 - No caso dos/as estudantes com necessidades educativas especiais temporárias, o requerimento deve ser apresentado anualmente.

Artigo 323.º

[...]

O presente regulamento revoga os regulamentos aprovados pelos Despachos do/a presidente: Despacho n.º 59/Presidente/2017, de 22 de junho (Regulamento n.º 473/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro); Despacho n.º 82/Presidente/2018 de 18 de junho (Alteração do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito do Instituto Politécnico de Setúbal); Despacho n.º 108/Presidente/2018 de 31 de julho (Regulamento n.º 602/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro); Despacho n.º 41/Presidente/2020 de 18 de fevereiro (Regulamento n.º 371/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril); Despacho n.º 111/Presidente/2020 de 30 de junho (Regulamento n.º 620/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho) e a Declaração de Retificação n.º 636/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182 - 22 de setembro; Despacho n.º 114/Presidente/2021 de 04 de junho (Regulamento n.º 611/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 07 de julho), Regulamento n.º 586/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho e Declaração de Retificação n.º 886/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 204 de 21 de outubro e Regulamento n.º 706/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho."

2 - As referidas alterações entram em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

3 - É republicado, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, o Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal, com a redação atual.

27 de março de 2024. - A Presidente do IPS, Prof.ª Doutora Ângela Lemos.

Regulamento das Atividades Académicas e Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho Escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal

LIVRO I

Linhas orientadoras de avaliação de desempenho escolar dos/as estudantes do IPS

SECÇÃO I

OBJETO E ÂMBITO

Artigo 1.º

Objeto

1 - As Linhas Orientadoras de Avaliação de Desempenho escolar dos/as Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), adiante designadas por LOADEE/IPS, visam harmonizar, orientar, clarificar e sistematizar a informação relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos/as Estudantes do IPS.

2 - As LOADEE/IPS visam promover:

a) A equidade de oportunidades de avaliação;

b) A adequação das metodologias e estratégias de avaliação aos resultados de aprendizagem esperados;

c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação;

d) A disponibilização da informação relativa ao processo de avaliação.

Artigo 2.º

Âmbito

As presentes linhas orientadoras aplicam-se à avaliação do desempenho escolar de:

a) Estudantes inscritos/as nos cursos ministrados no IPS;

b) Estudantes inscritos/as em unidades curriculares (UC) isoladas e subsequentes dos cursos ministrados no IPS;

c) Estudantes em mobilidade, a frequentar formações no IPS.

SECÇÃO II

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 3.º

Regulamento de avaliação do desempenho escolar dos/as Estudantes

1 - As Escolas dispõem de regulamentos específicos de avaliação de desempenho escolar dos/as Estudantes, tendo como referência as orientações presentes neste Livro e as regras expressas no regulamento das atividades académicas do IPS.

2 - Cabe ao Conselho Pedagógico (CP) de cada Escola a elaboração e aprovação do regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos/as Estudantes, nos termos da lei.

3 - Cabe ao/à diretor/a de cada Escola, em conjunto com os/as coordenadores/as de curso, a implementação do regulamento específico de avaliação do desempenho escolar dos/as Estudantes.

Artigo 4.º

Responsabilidade da avaliação

1 - A definição da metodologia de avaliação em cada UC é da competência do/a responsável da unidade curricular (RUC), nos termos da distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente competente na respetiva Escola, dando cumprimento aos regulamentos específicos das Escolas.

2 - A metodologia de avaliação carece de aprovação pelo CP e será dada a conhecer aos/às estudantes no início do período letivo e publicitada no portal, na ficha da UC.

3 - Cabe ao/à RUC a publicitação da ficha da UC no Portal.

Artigo 5.º

Programa da unidade curricular

1 - O programa da UC é o documento base organizador do processo de ensino aprendizagem.

2 - Na Ficha da unidade curricular (FUC) devem constar:

a) Créditos ECTS;

b) Horas de contacto

c) Língua de ensino;

d) Responsável;

e) Corpo docente;

f) Objetivos de aprendizagem;

g) Conteúdos programáticos;

h) Coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem;

i) Metodologias de ensino e de aprendizagem;

j) Avaliação;

k) Coerência das metodologias de ensino com os objetivos de aprendizagem;

l) Regime de assiduidade;

m) Bibliografia de consulta/existência obrigatória;

n) Observações (outros dados relevantes para o processo de ensino/aprendizagem).

3 - A ficha da UC é composta por todos os elementos referidos no n.º 2 do presente artigo, e deverá estar disponível, através do sistema de informação (SI), desde o início de cada período letivo.

SECÇÃO III

AVALIAÇÃO

Artigo 6.º

Regras gerais

1 - Todas as UC dos Planos de Estudos serão objeto de classificação final.

2 - As classificações de todas as provas de avaliação sumativa, definidas no programa da UC, escritas, ou outras previstas no regulamento específico de cada Escola, são expressas na escala de classificação portuguesa.

3 - As classificações finais de todas as UC devem ser publicadas no SI.

5 - As classificações das provas de avaliação parciais deverão ser arredondadas à primeira casa decimal.

6 - As classificações finais da UC são arredondadas às unidades.

7 - Para obter aprovação numa UC, o/a estudante deve obter uma classificação final mínima de 10 (dez) valores.

Artigo 7.º

Provas de avaliação

1 - (Revogado.)

2 - No enunciado da prova devem ser sempre explicitadas as pontuações das questões apresentadas.

3 - São ainda consideradas provas de avaliação as avaliações orais.

4 - Para cada uma das provas de avaliação deve ser dada a conhecer aos/às estudantes os critérios de avaliação previamente definidos.

Artigo 8.º

Regimes de avaliação

1 - O regime e metodologia de avaliação deverão estar em concordância com os objetivos de aprendizagem definidos na UC e mencionar quais as provas de avaliação obrigatórias e quais opcionais, bem como a sua ponderação na classificação final da UC.

2 - A avaliação do desempenho do/a estudante comporta duas dimensões distintas e indissociáveis: a dimensão formativa e a dimensão sumativa.

3 - A avaliação formativa visa essencialmente:

a) Informar o/a estudante sobre o nível de desenvolvimento das competências que atingiu;

b) Reforçar os laços de colaboração, confiança e respeito mútuos entre o/a estudante e o/a docente pelo conhecimento mais amplo dos seus respetivos estilos de comportamento e expectativas académicas.

4 - A avaliação sumativa visa essencialmente:

a) Testar as competências evidenciadas pelo/a estudante na resolução de um problema específico ou na realização de uma tarefa determinada num momento definido do processo;

b) Determinar, com o grau de aproximação objetiva possível, se, num momento dado do seu percurso académico, o/a estudante é detentor/a dos conhecimentos, capacidades e atitudes requeridos para a abordagem das tarefas mais complexas que se seguem, num conjunto sequencial coerente com os objetivos enunciados nas diversas componentes curriculares que frequenta.

5 - Em cada UC existirão dois regimes de avaliação: a avaliação contínua, que decorre ao longo do período letivo, e a avaliação final que decorre após o términos do período letivo, em intervalo de tempo previamente estabelecido no calendário.

6 - A avaliação contínua deve assumir a dimensão formativa e sumativa. A avaliação final assume a dimensão sumativa.

7 - De acordo com o regulamento específico de cada Escola, podem existir UC exclusivamente avaliadas através de avaliação contínua.

8 - O/A estudante tem oportunidade de aprovação a qualquer UC exclusivamente em avaliação contínua, salvaguardando as exceções previstas no regulamento específico.

9 - As datas e épocas de avaliação final têm de estar integradas no calendário académico.

10 - É da responsabilidade do/a coordenador/a de curso articular e coordenar a calendarização do trabalho exigido ao/à estudante ao longo de cada trimestre/semestre/ano letivo, devendo assegurar a não ocorrência, no mesmo dia, de mais de que uma prova de avaliação de UC pertencentes ao mesmo ano curricular, independentemente da sua natureza.

11 - O/A coordenador/a de curso enviará a calendarização do trabalho exigido aos/às estudantes ao CP que procederá à sua análise e aprovação.

12 - Após aprovação pelo CP, é da responsabilidade do/a coordenador/a de curso a divulgação no SI da respetiva Escola.

13 - Caso a calendarização do trabalho proposto não seja aprovada pelo CP, compete ao/à RUC em articulação com o/a coordenador/a de curso proceder ao respetivo ajuste, submetendo novamente à aprovação.

14 - No caso de, posteriormente à aprovação pelo CP, existir necessidade de introduzir alterações no calendário, estas devem ser analisadas pelo CP, em conjunto com o/a coordenador/a de curso, garantindo sempre o melhor interesse dos/as Estudantes.

Artigo 9.º

Avaliação contínua

1 - A avaliação contínua é o processo que permite aferir o grau de aprendizagem do/a estudante tendo em conta a sua participação nas atividades da UC, em trabalhos e momentos de avaliação dispersos ao longo do período letivo, respeitando os objetivos de aprendizagem definidos na Ficha da unidade curricular.

2 - Os momentos de avaliação devem ocorrer nos tempos programados para a UC.

4 - A quantidade de trabalho associada à avaliação contínua e às restantes atividades realizadas deve ter em conta os créditos ECTS da UC.

Artigo 10.º

Épocas de Avaliação

1 - Existem três épocas de avaliação:

a) Época Normal ou 1.ª Época, que ocorre após o final do período letivo;

b) Época de Recurso ou 2.ª Época, que ocorre após a 1.ª Época;

c) Época Especial, que ocorre após a 2.ª Época do 2.o semestre, destinando-se a estudantes finalistas.

2 - São ainda disponibilizadas provas de avaliação, a realizar no decurso do ano letivo, a estudantes detentores/as de estatutos que as prevejam.

3 - Nas épocas de avaliação final é possível realizar provas de avaliação que tenham outro tipo de componentes de avaliação obrigatórias (p.e. laboratórios, projetos, relatórios, ensaios ), para além da escrita, tendo estas que estar previstas na ficha da UC.

4 - Ao/À estudante será possibilitado, no mínimo, o acesso a 2 (duas) épocas de avaliação, considerando como tal a Avaliação Contínua, com exceção das UC estipuladas no âmbito do n.º 7 do artigo 8.º

5 - O acesso a época especial carece de inscrição, em calendário a definir pela Divisão Académica (DA), tendo em conta o calendário das avaliações, estando-lhe associados os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPS.

6 - O/A estudante pode inscrever-se em época especial, no máximo, a 4 (quatro) UC, às quais se encontre inscrito/a e não tenha obtido aprovação, não se considerando para a contagem a última UC do tipo dissertação/projeto/estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica a que o/a estudante não tenha obtido aprovação.

7 - No caso dos cursos de licenciatura da Escola Superior de Saúde, não se consideram para a contagem até duas UC do tipo estágio/ensino clínico/educação clínica/educação para a prática/prática clínica, às quais o/a estudante finalista não tenha obtido aprovação, avaliada a exequibilidade do cumprimento de todas as atividades requeridas até dia 20 de dezembro, após o final do ano letivo.

Artigo 11.º

Melhoria de classificação

1 - Entende-se por melhoria de classificação a nova submissão à avaliação de uma UC, do plano de estudos de um curso em funcionamento, em que o/a estudante já obteve aprovação.

2 - O/A estudante pode submeter-se a melhoria de classificação de qualquer UC que tenha realizado com sucesso, por avaliação ou por creditação.

3 - O/A estudante pode submeter-se a melhoria de classificação, apenas 1 (uma) vez por UC, no máximo a 4 (quatro) por ano letivo.

4 - A melhoria de classificação, por avaliação ou por creditação, poderá ocorrer no ano letivo de inscrição, na época de recurso, ou no ano letivo seguinte ao de aprovação/creditação, em qualquer das épocas de avaliação, à exceção da época especial, carecendo de inscrição na Divisão Académica, até 2 dias antes da realização da prova, de acordo com o calendário de exames estabelecido por cada Escola.

5 - Excetuam-se do número anterior a melhoria de classificação de UC creditada, de novos cursos, que não se encontrem em funcionamento no ano letivo em que é obtida a creditação.

6 - As situações que se enquadrem no ponto anterior carecem de entrega de requerimento na Divisão Académica, até 10 dias úteis antes da realização da prova, de acordo com o calendário de exames estabelecido por cada Escola.

7 - O CTC de cada Escola definirá as UC para as quais não se admite a apresentação de pedidos de melhoria.

8 - Não é possível a execução de melhoria de classificação após a solicitação do registo do diploma.

Artigo 12.º

Consulta e revisão da avaliação

1 - Após a divulgação da classificação obtida, o/a estudante tem direito à consulta da prova de avaliação.

2 - O regulamento específico da Escola deve definir os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação da pauta e a data de consulta da prova de avaliação.

3 - O/A estudante tem o direito a consultar todas as provas de avaliação que realizou (p.e. exames, testes, projetos, relatórios, ensaios laboratoriais, registo escrito da avaliação realizada nas provas orais e noutras componentes de avaliação a que tenha sido sujeito) bem como os respetivos critérios de avaliação adotados.

4 - O processo de consulta da prova de avaliação deve ser realizado no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da realização da prova seguinte da mesma UC.

5 - Da consulta da prova, nos termos do n.º 3 deste artigo, pode resultar a alteração da classificação.

6 - Se após a consulta da prova persistir discordância da avaliação, o/a estudante poderá apresentar, na Divisão Académica, um pedido de revisão da prova dirigida ao/à diretor/a da Escola.

7 - O processo de revisão da prova decorre de acordo com o estabelecido no regulamento específico de avaliação de desempenho escolar dos/das Estudantes de cada uma das Escolas.

8 - As provas orais e as provas de avaliação com júri e com discussão pública não são passíveis de revisão.

LIVRO II

Regulamento das Atividades Académicas do IPS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO I

CONCEITOS E REGRAS GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o conjunto de regras associadas às atividades académicas, aplicáveis aos/às estudantes que frequentam qualquer tipo de formação do IPS.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente documento aplica-se a todas as Escolas e estudantes do IPS.

2 - As regras expressas no presente regulamento podem sofrer alterações em situações de cursos em parceria com outras instituições, se autorizadas pelo/a presidente do IPS.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente documento e clarificação de conceitos inerentes à atividade académica no IPS, entende-se por:

a) "Acesso ao ensino superior" - modalidades de candidatura ao ensino superior, como previsto para o concurso nacional de acesso, nos concursos especiais ou regimes especiais, para as licenciaturas, ou para os concursos de acesso aos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP);

b) "Ano curricular", "semestre curricular" e "trimestre curricular" - as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devam ser realizadas pelo/a estudante, quando em tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre letivo, respetivamente;

c) "Ano curricular em que o/a estudante se encontra" - ano do plano de estudos que o/a estudante se encontra inscrito/a, determinado em função do número de créditos ECTS em que já obteve aprovação;