Aviso n.º 8358/2006, de 7 de agosto

Aviso n.º 8358/2006

Aviso de abertura de concurso interno de ingresso

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 21 de Julho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão de um assistente administrativo com vista ao provimento de um lugar de assistente administrativo, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS).

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar referido caducando com o seu preenchimento, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se no edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais, em Setúbal, sendo o vencimento o correspondente ao escalão e índice estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover integra funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas à área administrativa.

6 - Requisitos de admissão - ao concurso podem candidatar-se funcionários ou agentes da Administração Pública que exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos da administração central, de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Provas de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório de per si;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - As provas de conhecimentos são de natureza teórica e de aplicação prática, têm a forma escrita e a duração máxima de quarenta e cinco minutos cada.

7.1.1 - Consideram-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de selecção eliminatórios obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.1.2 - A prova de conhecimentos gerais tem por base o programa aprovado pelo despacho n.º 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e tem a duração máxima de sessenta minutos.

7.1.3 - A prova de conhecimentos específicos tem por base o programa aprovado pelo despacho n.º 10 830/97, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1997.

7.1.4 - a legislação aconselhada para a realização das provas consta do anexo ao presente aviso.

7.2 - Na entrevista profissional de selecção, com a duração máxima de trinta minutos, são ponderados os seguintes factores:

a) Níveis de motivação e interesse;

b) Capacidade de iniciativa;

c) Sentido crítico e de responsabilidade;

d) Capacidade de expressão e fluência verbais.

8 - Classificação final - a classificação final dos candidatos resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos de selecção utilizados e é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Largo dos Defensores da República, 1, 2910-470 Setúbal, podendo ser entregue em mão ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, dele devendo constar:

a) Identificação (nome completo, residência, telefone, número e data do bilhete de identidade);

b) Identificação do concurso com a indicação do Diário da República onde foi publicado.

9.1 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Declaração actualizada e emitida pelos serviços a que se encontram vinculados, da qual conste, de forma inequívoca, a existência de vínculo à função pública, a actual categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

10 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão constantes no presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos é afixada na Escola Superior de Saúde, sendo os candidatos excluídos notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e a lista de classificação final notificada nos termos do artigo 40.º do citado diploma.

12 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

13 - Constituição do júri - o júri do concurso é composto pelos seguintes membros:

Presidente - Maria Helena de Figueiredo Ramos Caria, professora-coordenadora da Escola Superior de Saúde do IPS.

Vogais efectivos:

Ana Paula Gato Rodrigues Polido Rodrigues, equiparada a professor-adjunta da Escola Superior de Saúde do IPS.

Silvina da Silva Cabrita, técnica superior de 2.ª classe da Escola Superior de Saúde do IPS.

Vogais suplentes:

Marta Patrícia Arguello Arguello, professora-adjunta da Escola Superior de Saúde do IPS.

Joaquim Manuel de Oliveira Lopes, professor-adjunto da Escola Superior de Saúde do IPS.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

25 de Julho de 2006. - O Presidente, Armando Pires.

ANEXO

Legislação e bibliografia aconselhadas para a realização das provas de conhecimentos

Prova de conhecimentos gerais:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, 420/91, de 29 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Deontologia do serviço público - Carta ética;

Princípios gerais da acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão (modernização administrativa) - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março (prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos);

Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP) Decreto-Lei n.º 166-A/99, de 13 de Maio;

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;

Regime aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico em instalação - Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro;

Regime de instalação na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 215/97, 18 de Agosto;

Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal - Despacho Normativo n.º 6/95, de 22 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995.

Provas de conhecimentos específicos:

Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 465/80, de 14 de Outubro (artigo 3.º), 248/85, de 15 de Julho (artigos 1.º a 14.º e 16.º, 18.º, 19.º, 35.º e 41.º), 265/88, de 28 de Julho (artigos 5.º e 6.º), Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro, e Decretos-Leis n.os 143/2002, de 20 de Maio, 144/2002, de 20 de Maio, 148/2002, de 21 de Maio, 149/2002, de 21 de Maio, e 154/2002, de 28 de Maio;

Regime de dotação global dos quadros de pessoal para as carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas - Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril;

Carreira de pessoal operário altamente qualificado - Decretos-Leis n.os 518/99, de 10 de Dezembro, e 142/2001, de 24 de Abril;

Carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo - Decretos-Leis n.os 247/91, de 10 de Julho, e 276/95, de 25 de Outubro;

Carreira de pessoal de informática - Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril;

Estatuto do pessoal docente do ensino superior politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março;

Princípios gerais de salários e gestão de pessoal na função pública - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio;

Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, 175/98, de 2 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, e Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho;

Regime de incompatibilidades e acumulações dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, e 413/93, de 23 de Dezembro;

Regras e princípios gerais em matéria de duração e horário do trabalho na Administração Pública - Decretos-Leis n.os 259/98, de 18 de Agosto, 324/99, de 18 de Agosto, e 325/99, de 18 de Agosto;

Definição e regulamentação da protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, e Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 30 de Setembro;

Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro;

Sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública - Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio;

Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho;

Normas de execução do Orçamento do Estado para o ano de 2005 - Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março;

Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Regime de administração financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio, e pelo artigo 7.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 Março;

Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POCP - Educação) - Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro;

Classificador económico das receitas e despesas públicas - Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002, de 28 de Fevereiro;

Regime de realização de despesas públicas ou locação e aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

Regras específicas para a locação ou aquisição de bens ou serviços de informática - Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho;

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro;

Cadastro e inventário dos bens do Estado - Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril;

Acesso aos documentos administrativos - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro;

Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior - Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1081/2001, de 5 de Setembro, e 393/2002, de 12 de Abril;

Regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior - Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro;

Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior - Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro;

Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no ensino superior público - Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 96/95, de 1 de Fevereiro, 390/95, de 2 de Maio, 317-A/96, de 29 de Julho, e 953/2001, de 9 de Agosto, e Portaria n.º 1152/2002, de 28 de Agosto;

Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos - Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março;

Regime de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decreto-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho, e os artigos 52.º a 59.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril;

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público 2006-2007 - Portaria n.º 714-B/2006, de 14 de Julho;

Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico - Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro;

Estatuto do Trabalhador-Estudante - Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (artigos 79.º a 85.º), regulamentada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (artigos 147.º a 156.º);

Medidas de apoio social às mães e pais estudantes - Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto;

Dirigentes associativos - Decretos-Leis n.os 152/91, de 23 de Abril, 55/96, de 22 de Maio, e 328/97, de 27 de Novembro;

Estatuto de atletas de alta competição - Decretos-Leis n.os 125/95, de 31 de Maio, e 123/96, de 10 de Agosto;

Regulamento do Estatuto de Estudante Atleta do Instituto Politécnico de Setúbal - Regulamento interno n.º 3/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Maio de 2005;

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito do Instituto Politécnico de Setúbal - Regulamento n.º 9/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Maio de 2001;

Regulamento de Prescrições das Escolas do Instituto Politécnico de Setúbal - despacho n.º 16 901/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Agosto 2004;

Tabela de emolumentos a praticar no Instituto Politécnico de Setúbal - despacho n.º 22 834/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Novembro de 2005, alterado pelo despacho n.º 11 703/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Maio de 2006;

Regulamento dos Serviços de Documentação do Instituto Politécnico de Setúbal - despacho n.º 21 068/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro 2004.