Aviso n.º 7683/2014, de 3 de julho

Aviso n.º 7683/2014

Procedimento concursal para frequência do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP-15.3 edição 2014/2015)

1 - Abertura do procedimento

1.1 - Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na redação dada pelo artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e artigo 5.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de maio de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a frequência da 15.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

1.2 - O recrutamento para a frequência do CEAGP observa o previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro e no artigo 49.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

1.3 - Pelo Despacho n.º 1533/2014/SEAP, de 7 de maio, de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a fixação de 100 vagas, como contingente de colocação para a 15.ª Edição do CEAGP 2014/2015.

1.4 - A quota a preencher por pessoas com deficiência é de 5 vagas, correspondendo a 5 % do total do número de vagas (100), nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

2 - Requisitos de admissão

2.1 - Nível habilitacional: licenciatura ou grau académico superior.

2.2 - Possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória

2.3 - É admitida a candidatura de indivíduos que não sejam titulares de relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR.

3 - Órgãos e serviços necessitados, número de postos de trabalho comprometidos em cada um deles, locais de trabalho e relação jurídica a constituir

3.1 - A relação dos postos de trabalho dos órgãos/serviços nos quais serão colocados os diplomados pelo CEAGP consta do n.º 11 deste aviso.

3.2 - A integração na carreira geral de técnico superior efetua-se nos termos do n.º 6 do artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.

3.3 - A modalidade de relação jurídica de emprego para os diplomados pelo CEAGP constitui-se através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde que obtida valoração final não inferior a 12 valores e atentas as regras de distribuição nos serviços fixadas no artigo 18.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro.

4 - Formalização da candidatura

4.1 - A formalização da candidatura é realizada, preferencialmente, através da página de Internet do INA, na secção respeitante ao CEAGP (http://www.ina.pt/ceagp), nos termos e no prazo estipulado neste aviso de abertura, sendo acompanhada da seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura disponível para download, na página do INA, podendo o mesmo ser, posteriormente, enviado através dessa mesma página para o INA;

b) Cópia digitalizada do certificado de habilitações literárias, legível;

c) Currículo profissional, preferencialmente, com fotografia;

d) Declaração comprovativa da titularidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, determinado ou determinável emitida pela entidade empregadora pública competente no caso de trabalhadores já detentores de relação jurídica de emprego público;

e) Comprovativo do pagamento, dos emolumentos relativos aos encargos de seleção;

f) Declaração comprovativa do grau de incapacidade (se aplicável).

4.2 - É dispensada a apresentação imediata do documento referido na alínea f) do ponto anterior, devendo o mesmo ser submetido através de e-mail, enviado para bep.helpdesk@ina.pt no prazo que vier a ser solicitado.

5 - Montante, forma e local de pagamento dos encargos de seleção

5.1 - De acordo com o Despacho da Diretora-Geral do INA, de 20 de maio de 2014, é de (euro)100,00 (cem euros) o montante dos emolumentos a que alude o artigo 8.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro, a pagar em numerário, por transferência bancária ou mediante cheque dirigido à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).

5.2 - O pagamento em cheque ou numerário é feito nas instalações do INA, entre as 9h30-12h30 e as 14h30-16h30, no seguinte local:

Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) Direção de serviços de recursos internos - Tesouraria Alameda Hermano Patrone 1495-064 Algés Portugal

5.3 - Pode ainda ser feita transferência bancária para o NIB:

0781.01120000000680623 - IGCP, devendo ser identificado o nome, se possível, no descritivo da transferência.

5.4 - Em qualquer dos casos deve ser enviado com a candidatura o comprovativo de pagamento realizado ao INA.

6 - Métodos de seleção

6.1 - Os métodos de seleção a utilizar, de acordo com o fixado nos artigos 9.º e 10.º da citada Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro, são a Prova Escrita de Conhecimentos (PC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), ambos com carácter eliminatório.

6.2 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

6.3 - A ponderação para a valoração final é de 60 % para PC e de 40 % para EPS, de acordo com o fixado no artigo 9.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro.

6.4 - São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 12 valores na Prova Escrita de Conhecimentos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

6.5 - Dada a urgência do procedimento, os métodos de seleção poderão ser aplicados de forma faseada, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

6.6 - Os temas da Prova Escrita de Conhecimentos, conforme o Anexo I da mesma Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro, são os seguintes:

a) Organização do Estado e da Administração Pública;

b) Regime legal da gestão de recursos humanos;

c) Regime legal da contratação pública;

d) Contabilidade pública;

e) União Europeia;

f) Cooperação e relações internacionais;

g) Estatística;

h) Língua inglesa.

6.7 - A Prova Escrita de Conhecimentos é realizada sem consulta, sendo constituída por 80 perguntas, 10 perguntas sobre cada tema, de resposta obrigatória e múltipla, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 213/2009.

6.8 - Na realização da Prova Escrita de Conhecimentos é garantido o anonimato para efeitos de correção, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º da Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro.

6.9 - A Prova Escrita de Conhecimentos será realizada, previsivelmente, no dia 3 de outubro de 2014, pelas 14 horas e 30 minutos, em instalações a designar.

6.10 - Os candidatos admitidos serão convocados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n. º 83-A/2009.

6.11 - Os candidatos que compareçam à prova com um atraso superior a 30 minutos, depois da hora referida na convocatória, não poderão realizar a Prova Escrita de Conhecimentos.

6.12 - A duração da Prova Escrita de Conhecimentos é de cento e cinquenta minutos, podendo ser alargada até duzentos e dez minutos para os candidatos com deficiência que solicitaram condições especiais para a sua realização.

6.13 - A bibliografia recomendada para a Prova Escrita de Conhecimentos consta do ponto 9 do presente Aviso.

6.14 - A Entrevista Profissional de Seleção será realizada por técnicos do INA, enquanto Entidade Especializada Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 13 da Portaria n.º 83-A/2009 e do Despacho n.º 16107/2012 de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República 2.- série, N.º 245 de 19 de dezembro de 2012.

6.15 - Em caso de empate, entre candidatos, aquando da ordenação final, serão aplicados os critérios de desempate previstos no n.º 2 do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009. Subsistindo o empate atender-se-ão aos seguintes critérios, de forma subsequente e decrescente:

a) Grau académico;

b) Média final do grau académico;

c) Valoração obtida no segundo método de seleção.

7 - Publicitação dos resultados dos métodos de seleção

7.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.ina.pt e afixada na sede do INA (Rua Filipe Folque n.º 44 - Lisboa).

7.2 - Os candidatos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro:

a) Para a realização da Entrevista Profissional de Seleção, os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos;

b) Para a realização da audiência dos interessados, os candidatos excluídos na Prova Escrita de Conhecimentos.

7.3 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada método de seleção a utilizar e ou a grelha classificativa podem ser solicitadas, pelos candidatos, através do seguinte endereço de e-mail: bep.helpdesk@ina.pt.

7.4 - Após homologação da Diretora-Geral do INA, a lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público na sede do INA, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicada por aviso na 2.-série do Diário da República.

8 - Admissão à frequência do CEAGP

8.1 - A admissão à frequência do CEAGP observa o referido nos pontos 1.3 e 1.4 do presente aviso e obedece às regras contidas no artigo 49.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Os candidatos admitidos são notificados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009 para efetuar a inscrição no CEAGP no prazo de 10 dias úteis.

8.2 - O valor da propina será divulgado através do sítio institucional na internet do INA.

9 - Bibliografia recomendada:

Organização do Estado e da Administração Pública

Parte: Direito Administrativo:

AMARAL, D. F. (2014). Curso de Direito Administrativo. Vol. 1. 3.ª edição, 7.ª reimpressão. Almedina. [Parte I].

Constituição da República Portuguesa (2000). Comentada por Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino. LEX. [Parte III (arts. 108 a 276) e Parte IV (arts. 277 a 283)].

CAUPERS, João (2013). Introdução ao Direito Administrativo.

11.ª edição. Âncora Editora

DIAS, José Eduardo Figueiredo e OLIVEIRA, Fernanda Paula (2013). Noções fundamentais de Direito Administrativo. 3.ª edição. Almedina. [Parte I].

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, altera o Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Parte: Gestão e Administração Pública:

ROCHA, J. A. Oliveira (2009). Gestão pública e modernização administrativa. 1.ª reimpressão. INA Editora. [Parte I] pp. 1 a 69.

CARVALHO, Elisabete (2013), Decisão na Administração Pública - Diálogo de Racionalidades, in Sociologia Problemas e Práticas, n.º 73, 2013, pp.131-148. DOI:10.7458/SPP2013732811, [Acessível em: http://sociologiapp.iscte.pt/pdfs/10360/10506.pdf]

FERRAZ, David (2012), Política, administração e responsabilização de dirigentes públicos: o caso da administração portuguesa, in XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 nov. 2012 [Acessível em: http://www.dgsc.go.cr/dgsc/documentos/cladxvii/ferrazda.pdf]

MADUREIRA, César e ASENSIO, Maria (orgs.) (2013). Handbook de Administração Pública. INA Editora. [Caps. 7, 9 e 10].

MOZZICAFREDDO, Juan e Carla Gouveia (2011). "Contextos e etapas de reforma na administração pública em Portugal" em Juan Mozzicafreddo e João Salis Gomes (orgs.), Projectos de Inovação na Gestão Pública, Lisboa, Mundos Sociais, pp. 5-62.

PRATAS, Sérgio (2013). Transparência do Estado, administração aberta e internet. INA Editora.

Regime legal da gestão de recursos humanos

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - artigos 88.º a 115º (aprova os novos regimes de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

Regime legal da contratação pública

ALMEIDA, João Amaral e SÁNCHEZ, Pedro Fernández (2011), Temas de Contratação Pública I, Coimbra Editora.

FERREIRA, Isabel Soares, CUNHA, Sandra (2010). Manual Prático da Contratação Pública. Editora: Áreas.

SILVA, Jorge Andrade da (2010), Dicionário dos contratos públicos, Lisboa, Almedina

SOUSA, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos (2009), Contratos Públicos - Direito administrativo, Tomo III, D. Quixote.

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (aprova o novo Código dos Contratos Públicos), alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho.

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de março (retifica o Código dos Contratos Públicos).

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho (estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos).

Contabilidade pública

PINTO, A. Calado e SANTOS, Paula Gomes dos (2013). Gestão orçamental pública. Publisher Team.

PINTO, Ana Calado e outros (2014). Gestão dos compromissos: LCPA anotada e comentada. INA Editora. [NO PRELO]

OECD (2008). OECD review of budgeting in Portugal. Vol. 2008, issue 3. OECD. [Acessível em: http://www.oecd.org/portugal/42007470.pdf]

OCDE (2008). Avaliação do processo orçamental em Portugal: relatório da OCDE. Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública. [Acessível em: http://www.oecd.org/gov/budgeting/42007650.pdf]

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro (regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas e estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central).

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro (POCP - Plano Oficial de Contabilidade Pública).

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de maio, pelo Lei n.º 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.

Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de enquadramento orçamental) com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de julho e alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro e pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho.

Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro (aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015).

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas), com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de maio, n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso e à operacionalização da prestação de informação nela prevista) com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

União Europeia

FERREIRA, Eduardo Paz (coord.) (2011). 25 anos na União Europeia. Almedina. (Pp. 11 a 215 e 359 a 399).

Comissão Europeia (2013). Como Funciona a União Europeia. Luxemburgo, Serviço das Publicações da União Europeia.

Comissão Europeia (2014). Relatório geral sobre a actividade da União Europeia de 2013. [Acessível em: http://europa.eu/publications/reports-booklets/general-report/index pt.htm].

Jornal Oficial da União Europeia, C 326, de 26 de outubro de 2012 (Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). [Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2012:326:FULL&from =PT]

Cooperação e relações internacionais

AFONSO, M. e FERNANDES, A. P. (2005). abCD Introdução à cooperação para o desenvolvimento. Fórum DC, Instituto Marquês de Valle Flor e OIKOS. [Acessível em: http://www.plataformaongd.pt/conteudos/Documentos/Publica%C3 %A7 %C3 %B5es/Introducao CooperacaoDesenvolvimento.pdf].

CONSELHO DE MINISTROS (2014). Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020. Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2014.

DOUGHERTY, James E. e Robert L. PFALTZGRAFF Jr (2003). Relações internacionais - as teorias em confronto, Editora Principia (Pp. 1-65 e 79-125).

MOREIRA, Adriano (2002). Teoria das Relações Internacionais. Almedina (pp 128-161).

OCDE (2006). Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento. OCDE. [acessível em: http://www.oecd.org/dac/effectiveness/38604403.pdf].

RODRIGUES, Luís Carvalho; MARTINS, José França e FERNANDES, Tiago Matos (orgs.) (2011). Manual de Cooperação para o Desenvolvimento. INA Editora. (Pp. 69 a 119).

TEIXEIRA, Nuno S. (2010). Breve Ensaio sobre a Política Externa Portuguesa. Relações Internacionais, n.º 28 (Pp. 51-60). [Disponível em: http://www.scielo.oces.mctes.pt/scielo.php?pid=S164591992010000400004&script=s ci arttext]

Estatística

PEDROSA, A. C. e GAMA, S. M. A. (2007). Introdução Computacional à Probabilidade e Estatística. Porto Editora. [Capítulo 1, excluindo secções 1.2.4., 1.3.4. e 1.3.5.]

ST. AUBYN, A. E VENES, N. (2011). Análise de Dados - Aplicações às Ciências Económicas e Empresariais. Verlag Dashöfer. [Secções 1.1., 1.2., 1.3., 1.4. e 1.5. do Capítulo 1]

10 - Júri do concurso:

Presidente: Professor Doutor José Manuel Zorro Mendes.

Vogais efetivos: Dr. David Alexandre Correia Ferraz (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos) e Dr. Luís Machado

Vogais suplentes: Dr.ª Ruth Maria Sousa Osório e Dr.ª Inês Maria Froes Correia

Questões relacionadas com este procedimento devem ser encaminhadas por e-mail para: bep.helpdesk@ina.pt

No assunto do e-mail deve escrever: CEAGP.

11 - Relação dos postos de trabalho:

11.1 - A relação dos postos de trabalho nos quais serão colocados os diplomados pelo CEAGP, decorreu do diagnóstico às necessidades de recrutamento dos órgãos/serviços previamente realizado. A lista com a designação e caracterização dos postos de trabalho estará disponível no site do INA.

11.2 - Os postos de trabalho a ocupar são os seguintes:

(ver documento original)

11.3 - A lista de postos de trabalho e respetiva localização poderá sofrer alterações por motivos supervenientes.

26 de junho de 2014. - A Diretora-Geral, Mafalda Santos.

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