Aviso n.º 9759/2016, de 8 de agosto

Aviso n.º 9759/2016

Procedimento concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente técnico, do mapa de pessoal do IST, para a área de Secretariado de apoio ao ensino e investigação (27/ND/2016).

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 14 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 01 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira e categoria de Assistente técnico, para a área de Secretariado de apoio ao ensino e investigação.

Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2016(doravante designada por LOE 2016) e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).

Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 30 de junho de 2016, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.

Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 01 de julho de 2016, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria.

1 - Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Campus do Taguspark (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2016. Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de Secretariado de apoio ao ensino e investigação, designadamente:

Secretariado e organização de reuniões e elaboração das respetivas atas;

Apoio de secretariado à Comissão Executiva e aos docentes do Departamento;

Apoio à coordenação de cursos de graduação e pós-graduação;

Utilização de aplicações informáticas da rede Intranet do IST (nomeadamente, GIAF, Mygiaf, Request Tracker, Fénix, Central de Compras);

Elaboração de ofícios e outros processos administrativos;

Organização de arquivo de documentos em suporte digital e papel;

Responsabilidade de Fundos de Maneio;

Organização administrativa de missões;

Aplicação frequente da língua inglesa, falada e escrita;

Apoio na organização de eventos, workshops e reuniões.

3 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 18.º da LOE 2016, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado. A posição remuneratória de referência é a 1.ª da carreira de Assistente técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2016, de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

4 - Requisitos de admissão

4.1 - Requisitos gerais

São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes don.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:

i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

ii) Ter 18 anos de idade completos;

iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos habilitacionais: é exigido o 12.º ano ou a sua equiparação legalmente reconhecida, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional comprovada na área de Secretariado de apoio ao ensino e investigação.

5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.

6 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

7 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.

8 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas

8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria.

8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível na Direção de Recursos Humanos (DRH) do IST, sita na Av. Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa, ena páginaeletrónicahttp://drh.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/45/r6_v3_formulario_procedimento_concursal.dot, podendo ser entregues pessoalmente no Atendimento da DRH, nos dias úteis das 10.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 16.30 horas, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para a morada acima indicada.

8.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, bem como, sob pena de exclusão nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, de:

a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;

b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, quando ao candidato seja aplicável o método de seleção avaliação curricular, nos termos previstos no ponto 9.2;

c) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.

8.4 - Aos candidatos que exerçam funções no IST não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria.

8.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.

8.6 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de seleção

9.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP).

9.2 - Aos candidatos que reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto quando afastados por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos no n.º 9.1.

9.3 - Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.

10 - Valoração e critérios dos métodos de seleção

10.1 - Prova de conhecimentos

10.1.1 - Classificação e ponderação

A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final.

10.1.2 - Estrutura da Prova

A prova de conhecimentos será escrita, comportando 3 fases, todas eliminatórias de per se, obedecendo às seguintes regras:

1.ª Fase, sem consulta, com a duração de 45 minutos, e uma ponderação de 25 %. Será constituída por perguntas com resposta de escolha múltipla, com 4 opções, sendo que:

Cada resposta certa é valorada com 0,500 valores;

Cada resposta errada desconta 0,125 valores;

Cada pergunta não respondida não é valorada.

2.ª Fase, sem consulta, com a duração de 45 minutos, e uma ponderação de 25 %. Será constituída por perguntas com resposta de escolha múltipla, com 4 opções, sendo que:

Cada resposta certa é valorada com 0,500 valores;

Cada resposta errada desconta 0,125 valores;

Cada pergunta não respondida não é valorada.

3.ª Fase, com consulta, com a duração de 60 minutos e uma ponderação de 50 %. Será constituída por pergunta(s) de desenvolvimento/ perguntas de resposta condicionada/ perguntas de resposta direta.

As temáticas da prova de conhecimentos vão incidir sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas indicados, a legislação e a bibliografia mencionadas nos anexos 1 e 2, bem como as alterações legislativas que sobre esses temas tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.

10.2 - Avaliação psicológica (AP)

Este método tem o objetivo de avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido, e será aplicado por entidade especializada pública ou privada, respeitando a ordem de prioridade mencionada no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo ao estipulado no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria.

10.3 - Avaliação curricular (AC)

Serão ponderados, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala entre 0 e 20 valores, com valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:

AC = (0,20*HA) + (0,15*FP) + (0,45*EP) + (0,20*AD)

10.3.1 - Habilitação Académica (HA)

Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida é o 12.º anoou a sua equiparação legalmente reconhecida; serão, portanto, excluídos os candidatos com habilitação de nível inferior.

10.3.2 - Formação Profissional (FP)

Neste item, serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade do posto de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 3 anos.

A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional do lugar posto a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração os conteúdos funcionais do posto de trabalho.

10.3.3 - Experiência Profissional (EP)

Será considerada a experiência na área de atividade de Secretariado de apoio ao ensino e investigação, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.

10.3.4 - Avaliação de Desempenho (AD)

Será considerada a avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

10.4 - Entrevista de avaliação de competências (EAC)

Este método tem o intuito de obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo por base um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido para a função, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, e será aplicado por técnicos especializados. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo a valoração ao estipulado no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.

11 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados pela forma previstana alínea a) do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.

12 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do(s) método(s) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.

13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada fase é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST. Os candidatos aprovados na primeira fase são convocados para a fase seguinte através de notificação, pela forma prevista no ponto anterior.

14 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST.

15 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.

17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DRH e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da referida portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, encontram-se disponíveis para consulta em: http://drh.tecnico.ulisboa.pt/nao-docentes/recrutamento-nao-docentes/.

18 - Composição do Júri:

Presidente:

Francisco Miguel Garcia Gonçalves de Lima, Vice-Presidente do Departamento de Engenharia e Gestão;

Vogais efetivos:

Helena Maria das Neves Araújo da Silva Domingues, Coordenadora do Núcleo de Secretariado do Conselho de Gestão do IST, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Maria do Carmo Avelar Duarte Nunes, Técnico Superior;

Vogais suplentes:

Carla Maria de Carvalho Pereira, Coordenadora do Núcleo de Não Docentes e Bolseiros do IST;

António Luís Vieira da Luz Araújo Sol, Técnico Superior.

27 de julho de 2016. - O Vice-Presidente para os Assuntos de Pessoal, Prof. Luís Manuel Soares dos Santos Castro.

ANEXO 1

Temas a abordar na prova de conhecimentos

a) Organização do Estado e do poder político

Órgãos de soberania

Processo legislativo

Estrutura do Governo

Competências e estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

b) Estrutura da Administração Pública

Administração direta

Administração indireta

Extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos

c) Organização e funcionamento das universidades

Regime jurídico

Graus e diplomas

Avaliação e acreditação

Organização e funcionamento da Universidade de Lisboa, resultante da fusão da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade de Lisboa

Organização e funcionamento do Instituto Superior Técnico

d) Sistema nacional de I&D

Quadro normativo das instituições de I&D

Bolseiros de investigação

e) Código do Procedimento Administrativo

f) Vínculos na Administração Pública

g) Regime de carreiras e remunerações na Administração Pública

h) Pessoal dirigente na Administração Pública

i) Avaliação de desempenho na Administração Pública

j) Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Tipos de contrato: caracterização, vigência, cessação, vicissitudes contratuais

Férias, faltas e licenças

Duração e organização do tempo de trabalho

Trabalho suplementar

k) Mobilidade na Administração Pública

l) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas

m) Proteção Social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Regimes de proteção social

Eventualidades abrangidas

n) Português

o) Inglês

p) Técnicas de Secretariado

Protocolo

Organização de eventos

Imagem, comunicação e atendimento

Arquivo

Produção de documentos

Gestão de agendas

Tratamento de informação

Reuniões de trabalho

Missões de trabalho

q) Regime da Contratação Pública

Tramitação procedimental especifica do ajuste direto

Tramitação procedimental especifica do concurso Publico

Tramitação procedimental especifica do concurso limitado por prévia qualificação

Tramitação específica do procedimento de negociação

r) Ética, Administração e Gestão Pública:

Conceitos Chave da Ética

A Ética nos Negócios

A Ética no Serviço Público e a sua Importância.

Os Mecanismos de Gestão da Ética

A Ética no Contexto da Administração Pública Portuguesa

s) Inovação e Qualidade

Produtividade e eficiência

Inovação: Conceitos e perspetivas de base

Gestão da inovação

Qualidade

Marketing Público

t) Gestão por Objetivos na Administração Pública

ANEXO 2

Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos

Constituição da República Portuguesa - Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III;

Lei orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;

Estrutura orgânica da Administração Direta do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

Estrutura orgânica da Administração Indireta do Estado - Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março, e 96/2015, de 29 de maio;

Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos - Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro;

Regime jurídico das instituições de ensino superior - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

Graus e diplomas do ensino superior - Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que o republicou; Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro;

Avaliação do ensino superior - Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto;

Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho Normativo n.º 5-A/2013 de 18 de abril, publicado no DR n.º 77, 2.ª série, de 19 de abril, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, publicado no DR n.º 42, 2.ª série, de 01 de março;

Estatutos do Instituto Superior Técnico - Despacho n.º 12255/2013, de 09 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro;

Regulamento de Organização e de Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e de Apoio Técnico do Instituto Superior Técnico - Despacho n.º 1696/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 03 de fevereiro;

Regulamento para o Polo do IST no Taguspark - Despacho 3269/2010, de 22 de fevereiro;

Regulamento do Polo de Loures do IST - Despacho 12831/2012, de 28 de setembro;

Regulamento do Sistema Integrado de Gestão da Qualidade do IST - Despacho 2610/2012, de 15 de fevereiro, DR n.º 38, 2.ª série, de 22 de fevereiro de 2012;

Quadro normativo das instituições de investigação e desenvolvimento - Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho;

Estatuto do bolseiro de investigação - Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicadapelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, e alterada pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho; Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro;

Níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais - Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho;

Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas - Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro;

Procedimento concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

Estatuto da Carreira Docente Universitária - Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 316/83, de 2 de julho, 35/85, de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 392/86, de 22 de novembro, pela Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 45/87, de 24 de março, 147/88, de 27 de abril, 359/88, de 13 de outubro, 412/88, de 9 de novembro, 456/88, de 13 de dezembro, 393/89, de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, 13/97, de 17 de janeiro, 212/97, de 16 de agosto, 252/97, de 26 de setembro, 277/98, de 11 de setembro, 373/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto,e pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio;

Carreira de Investigação Científica - Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pelo Lei n.º 157/99, de 14 de setembro;

Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro;

Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, 55-A/2010 e 66-B/2012, de 31 de dezembro dos respetivos anos;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho).

Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro;

Proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março;

Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 223/2009, de 11 de setembro, e 278/2009, de 02 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 131/2010, de 14 de dezembro, 149/2012, de 12 de julho, e 214-G/2015, de 02 de outubro www.base.gov.pt. http://www.base.gov.pt/Base/pt/CodigoDosContratosPublicos/Procedimentos

Regulamento de Assiduidade dos trabalhadores não docentes e não investigadores do IST - Regulamento n.º 416/2013, de 16 de outubro, DR, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2013;

Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes do IST -Despacho n.º 8985/2011, de 17 de junho (DR n.º 130, 2.ª série, de 8 de julho de 2011), com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 4028/2015(DR n.º 78, 2.ª série, de 22 de abril);

Despacho 6239/2015 (DR n.º 109, 2.ª série, de 5 de junho):

Regulamento do Departamento de Engenharia Civil e Arquitetura e Georrecursos;

Regulamento do Departamento de Engenharia e Gestão;

Regulamento do Departamento de Engenharia Eletrotécnica e Computadores;

Regulamento do Departamento de Engenharia Informática;

Regulamento do Departamento de Engenharia Química;

Regulamento do Departamento de Bioengenharia;

Regulamento do Departamento de Engenharia Mecânica;

Regulamento do Departamento de Engenharia Física;

Regulamento do Departamento de Matemática;

Regulamento do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares - Despacho 12352/2014, de 7 de outubro;

Despacho 12360/2015 (DR n.º 215, 2.ª série, de 03 de novembro):

Regulamento do Centro de Matemática Computacional e Estocástica;

Regulamento do Centro de Química-Física Molecular;

Regulamento do Instituto de Investigação e Inovação em Engenharia Civil para a Sustentabilidade;

Despacho 6804/2015 (DR n.º 116, 2.ª série, de 17 de junho):

Regulamento do Centro de Análise Funcional Estruturas Lineares e Aplicações;

Regulamento do Centro de Análise Matemática, Geometria e Sistemas Dinâmicos;

Regulamento do Centro de Física e Engenharia de Materiais Avançados;

Regulamento do Centro de Estudos de Gestão do IST;

Regulamento do Centro de Engenharia e Tecnologia Naval e Oceânica;

Regulamento do Centro Multidisciplinar de Astrofísica;

Regulamento do Centro de Recursos Naturais e Ambiente;

Regulamento do Centro de Física Teórica das Partículas;

Regulamento do Centro de Química Estrutural;

Regulamento do Instituto de Bioengenharia e Biociências;

Regulamento do Centro de Estudos em Inovação Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento;

Regulamento do Instituto de Plasmas e Fusão Nuclear;

Regulamento do Instituto de Sistemas e Robótica;

Regulamento do Centro de Ciência e Tecnologia do Ambiente e do Mar;

Regulamento do Centro de Ciências e Tecnologias Nucleares - Despacho n.º 6887/2016 (DR n.º 100, 2.ª série, de 24 de maio);

Regulamento da Plataforma de Nanotecnologias e Engenharia de Materiais - Despacho 9595/2011 (DR n.º 147, 2.ª série, de 2 de agosto);

Regulamento da Iniciativa em Energia - Despacho 7490/2011 (DR n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio);

Regulamento da Plataforma de Ciências e Engenharia do Ambiente - Despacho 7490/2011 (DR n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio);

Regimento do Conselho Científico 2013 (http://conselhocientifico.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/47/microsoft-word-regimento-do-conselho-cientifico-janeiro-2013-docx.pdf);

Bilhim, João, (2000) Ciência da Administração, Lisboa: Universidade Aberta;

Bilhim, João, (2002) Políticas Públicas e a Qualidade de Serviço: Papel;

Bilhim, João (2004) Gestão Estratégica de Recursos Humanos, Lisboa: ISCSP;

Bilhim, João, (2005) Teoria Organizacional, 4.ª ed. Lisboa;

Bilhim, João - Problemas de Gestão por Objetivos na Administração Pública Portuguesa. In Gestão Por Objetivos na Administração Pública. Lisboa: Ed. ISCSP/UTL, 1998.

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