Regulamento n.º 931/2019

Regulamento n.º 931/2019, de 4 de dezembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Revisão do Código Regulamentar

TEXTO

Regulamento n.º 931/2019

1.ª Revisão do Regulamento 875/2016 de 19 de setembro de 2016

Luís António Abelho Sobreira Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, tona público, que nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Marvão em sessão ordinária de 20 de Setembro de 2019, deliberou aprovar o Projeto de 1.ª Revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 19/08/2019 cujo texto integral a seguir se publica.

Para constar e devidos efeitos se publica a presente revisão do Código Regulamentar no Diário da República nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo entrando em vigor 15 dias após a sua publicação.

O referido documento encontra-se disponível na página da Internet do Município em www.cm-marvao.pt, bem como irá ser afixado através de edital nos lugares de estilo.

18 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

Nota justificativa

A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, determinou a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e competências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num Código que, de forma sistematizada, clara e precisa agregue, em regra, todas as matérias carecidas de regulamentação municipal.

A codificação de normas ao nível regulamentar nas autarquias locais deveria, por razões de precedência lógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível legislativo do conjunto de normas aplicáveis às autarquias locais. Porém, abandonado que foi, sem razão aparente, o projeto inovador do Código da Administração Autárquica e a tradição histórica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até meados do século XX, não resta senão às autarquias locais prosseguir os passos dados por este esforço de sistematização das matérias nos apertados limites do poder regulamentar.

A aprovação de um Código Regulamentar do município é, portanto, levado a cabo com a consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá instrumento útil de que o município disporá na prossecução das suas políticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local.

Indica-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente diploma regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar:

a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimento Administrativo).

Não sofreu alterações.

b) Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Não sofreu alterações.

c) Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, Regime Jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais).

Alterada pela Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11, pela Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11, pela Lei n.º 25/2015, de 30/03, pela Lei n.º 69/2015, de 16/07, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, pela Lei n.º 42/2016, de 28/12 e pela Lei n.º 50/2018, de 16/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais).

d) Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (quadro de competências e Regime Jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias).

Alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01, pela Retificação n.º 4/2002, de 06/02, pela Retificação n.º 9/2002, de 05/03, pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11, pela Lei n.º 75/2013, de 12/09 e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03.

Última modificação legislativa: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).

e) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária).

Alterado pela Retificação n.º 7-B/99, de 27/02, pela Lei n.º 100/99, de 26/07, pela Lei n.º 3-B/2000, de 04/04, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29/12, pela Lei n.º 15/2001, de 05/06, pela Lei n.º 16-A/2002, de 31/05, pelo DL n.º 229/2002, de 31/10, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, pelo DL n.º 320-A/2002, de 30/12, pelo DL n.º 160/2003, de 19/07, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31/12, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, pela Lei n.º 50/2005, de 30/08, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, pelo DL n.º 238/2006, de 20/12, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, pela Lei n.º 19/2008, de 21/04, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, pela Lei n.º 94/2009, de 01/09, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, pela Lei n.º 37/2010, de 02/09, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, pelo DL n.º 29-A/2011, de 01/03, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, pelo DL n.º 32/2012, de 13/02, pela Lei n.º 20/2012, de 14/05, pela Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, pelo DL n.º 6/2013, de 17/01, pelo DL n.º 71/2013, de 30/05, pelo DL n.º 82/2013, de 17/06, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, pela Lei n.º 13/2016, de 23/05, pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, pela Lei n.º 14/2017, de 03/05, pela Lei n.º 30/2017, de 30/05, pelo DL n.º 93/2017, de 01/08, pela Lei n.º 92/2017, de 22/08, pela Lei n.º 91/2017, de 22/08, pela Lei n.º 98/2017, de 24/08, pela Lei n.º 114/2017, de 29/12, pela Retificação n.º 6/2018, de 26/02, e pela Lei n.º 39/2018, de 08/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto (Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária).

f) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime geral das taxas das autarquias locais).

Alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e pela Lei n.º 117/2009, de 29/12.

Última modificação legislativa: Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro (segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais).

g) Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (Regime Jurídico do património imobiliário público).

Alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, pelo DL n.º 36/2013, de 11/03, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12.

Última modificação legislativa: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

h) Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962 (Normas para a construção e polícia de cemitérios).

Alterado pelo Decreto n.º 45864, de 12 de agosto de 1964, pelo Decreto n.º 463/71, de 2 de novembro, pelo Decreto n.º 857/76, de 20 de dezembro e pelo DL n.º 168/2006, de 16/08.

Norma afetada pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto.

i) Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (Regime Jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis).

Alterado pelo DL n.º 156/2004, de 30/06, pelo DL n.º 9/2007, de 17/01, pelo DL n.º 114/2008, de 01/07, pelo DL n.º 48/2011, de 01/04, pelo DL n.º 204/2012, de 29/08, pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, pelo DL n.º 51/2015, de 13/04 e pela Lei n.º 105/2015, de 25/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto (Regime Jurídico da atividade de guarda-noturno).

j) Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização)

Diploma revogado desde 1 de outubro de 2016 pela alínea b) do artigo 47.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (que aprova o Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, 28 janeiro, e Diretiva 2003/98/CE, de 17 novembro)

Legislação em vigor: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (ainda não sofreu alterações)

k) Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (Princípios e Regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços).

Não sofreu alterações

l) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Aprova o Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o Regime contraordenacional respetivo).

Alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08 e pela Lei n.º 15/2018, de 27/03.

Última modificação legislativa: Lei n.º 15/2018, de 27 de março (Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas).

m) Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (Novo Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais).

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10/08, pelo DL n.º 111/2010, de 15/10, pelo DL n.º 48/2011, de 01/04 e pelo DL n.º 10/2015, de 16/01.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Aprova o Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o Regime contraordenacional respetivo).

n) Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (Simplifica o Regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro).

Alterado pelo DL n.º 141/2012, de 11/07 e pelo DL n.º 10/2015, de 16/01.

o) Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro (Bases da politica e do Regime de proteção e valorização do património cultural).

Não sofreu alterações.

p) Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei Quadro dos Museus Portugueses).

Não sofreu alterações.

q) Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Ilícito de Mera Ordenação Social e respetivo processo).

Alterado pela Declaração de 06/01 de 1983, pelo DL n.º 356/89, de 17/10, pela Declaração de 31/10 1989, pelo DL n.º 244/95, de 14/09, pelo DL n.º 323/2001, de 17/12 e pela Lei n.º 109/2001, de 24/12.

Última modificação legislativa: Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

r) Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as infrações tributárias).

Alterada pela Retificação n.º 15/2001, de 04/08, pela Lei n.º 109-B/2001, de 27/12, pelo DL n.º 229/2002, de 31/10, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31/12, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, pela Lei n.º 39-A/2005, de 29/07, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, pela Lei n.º 22-A/2007, de 29/06, pelo DL n.º 307-A/2007, de 31/08, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, pelo DL n.º 73/2010, de 21/06, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, pela Lei n.º 20/2012, de 14/05, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, pelo DL n.º 6/2013, de 17/01, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, pela Lei n.º 75-A/2014, de 30/09, pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, pela Lei n.º 24/2016, de 22/08, pelo DL n.º 64/2016, de 11/10, pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, pelo DL n.º 93/2017, de 01/08, pela Lei n.º 92/2017, de 22/08, pela Lei n.º 98/2017, de 24/08, e pela Lei n.º 114/2017, de 29/12.

Última modificação legislativa: Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018).

s) Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).

Alterada pela Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02, pelo DL n.º 177/2001, de 4/06, pela Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06, pela Lei n.º 15/2002, de 22/02, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/02, pelo DL n.º 157/2006, de 08/08, pela Lei n.º 60/2007, de 04/09, pelo DL n.º 18/2008, de 29/01, pelo DL n.º 116/2008, de 04/07, pelo DL n.º 26/2010, de 30/03, pela Lei n.º 28/2010, de 02/09, pelo DL n.º 266-B/2012, de 31/12, pelo DL n.º 136/2014, de 09/09, pela Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11, pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10, pelo DL n.º 97/2017, de 10/08, e pela Lei n.º 79/2017, de 18/08.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto (Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios).

t) Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro (Regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, normas técnicas e de segurança de instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos).

Não sofreu alterações.

u) Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada).

Alterado pelo DL n.º 214/96, de 20/11, pelo DL n.º 2/98, de 03/01, pela Retificação n.º 1-A/98, de 31/01, pelo DL n.º 162/2001, de 22/05, pela Retificação n.º 13-A/2001, de 24/05, pelo DL n.º 265-A/2001, de 28/09, pela Retificação n.º 19-B/2001, de 29/09, pela Lei n.º 20/2002, de 21/08, pelo DL n.º 44/2005, de 23/02, pelo DL n.º 113/2008, de 01/07, pelo DL n.º 113/2009, de 18/05, pela Lei n.º 78/2009, de 13/08, pela Lei n.º 46/2010, de 07/09, pelo DL n.º 82/2011, de 20/06, pelo DL n.º 138/2012, de 05/07, pela Lei n.º 72/2013, de 03/09, pela Lei n.º 116/2015, de 28/08, pelo DL n.º 40/2016, de 29/07, pela Lei n.º 47/2017, de 07/07, pelo DL n.º 151/2017, de 07/12.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro (altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE).

v) Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro (Regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção).

Alterado pela Lei n.º 65/2013, de 27/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto (Requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais).

w) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (Medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios).

Alterado pelo DL n.º 17/2009, de 14/01, pelo DL n.º 15/2009, de 14/01, pelo DL n.º 114/2011, de 30/11, pelo DL n.º 83/2014, de 23/05, pela Lei n.º 76/2017, de 17/08, pela Retificação n.º 27/2017, de 02/10 e pelo DL n.º 10/2018, de 14/02.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 fevereiro (Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios).

x) Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das comunicações eletrónicas).

Alterada pela Retificação n.º 32-A/2004, de 10/04, pelo DL n.º 176/2007, de 08/05, pela Lei n.º 35/2008, de 28/07, pelo DL n.º 123/2009, de 21/05, pelo DL n.º 258/2009, de 25/09, pela Lei n.º 46/2011, de 24/06, pela Lei n.º 51/2011, de 13/09, pela Lei n.º 10/2013, de 28/0, pela Lei n.º 42/2013, de 03/07, pelo DL n.º 35/2014, de 07/03, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, pela Lei n.º 127/2015, de 03/09, pela Lei n.º 15/2016, de 17/06 e pelo DL n.º 92/2017, de 31/07.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho (Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE).

y) Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (Regime Jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas).

Alterado pela Retificação n.º 43/2009, de 25/06, pelo DL n.º 258/2009, de 25/09, pela Lei n.º 47/2013, de 10/07, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 e pelo DL n.º 92/2017, de 31/07.

z) Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (Regulamento Geral das Edificações Urbanas).

Alterado pelo DL n.º 38 888 de 29/08/1952, pelo DL n.º 44 258 de 31/03/1962, pelo DL n.º 45 027 de 13/05/1963, pelo DL n.º 650/75 de 18/11, pelo DL n.º 43/82 de 8/02, pelo DL n.º 463/85 de 4/11, pelo DL n.º 172-H/86 de 30/06, pelo DL n.º 64/90 de 21/02, pelo DL n.º 61/93 de 3/03, pelo 409/98 de 23/12, pelo DL n.º 410/98 de 23/12, pelo DL n.º 414/98 de 31/12, pelo DL n.º 177/2001 de 4/06, pelo DL n.º 290/2007, de 17/08, pelo DL n.º 50/2008, de 19/03, pelo DL n.º 220/2008, de 12/11.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alteração ao DL n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o RGEU).

aa) Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro (Instalação e financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais).

Alterado pelo DL n.º 141/2009, de 16/06, pelo DL n.º 268/2009, de 29/09, pelo DL n.º 48/2011, de 01/04 e pelo DL n.º 204/2012, de 29/08.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto (simplificação do Regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do Regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal).

bb) Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro (Procedimentos e competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis).

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 06/10, pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 09/10, pela Lei n.º 15/2015, de 16/02.

Última modificação legislativa: Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro (Requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos).

cc) Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro (Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal).

Não sofreu alterações.

dd) Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, e o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema).

Alterado pelo DL n.º 165/2014, de 05/11, pelo DL n.º 73/2015 de 11/05, e pelo DL n.º 39/2018, de 11/06.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho (Estabelece o Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193).

ee) Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março (Regime Jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas).

Alterado pelo DL n.º 99/2011, de 28/09 e pelo DL n.º 33/2014, de 4/03.

Última modificação legislativa: DL n.º 33/2014, de 4 de março (alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, Regime Jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo Regime contraordenacional).

ff) Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).

Alterado pelo DL n.º 228/2009, pelo DL n.º 15/2014, de 23/01, pelo DL n.º 128/2014, de 29/08, pelo DL n.º 186/2015, de 03/09 e pelo DL n.º 80/2017, de 30/06.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 80/2017, 30 de junho (Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos).

gg) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (Novo Regime de exercício da atividade pecuária).

Alterado pela Retificação n.º 31/2013, de 24/07, pelo DL n.º 165/2014, de 05/11, e pelo DL n.º 85/2015, de 21/05.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio (Regime Jurídico aplicável aos mercados locais de produtores).

hh) Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho (Regime Jurídico das instalações desportivas de uso público).

Alterado pelo DL n.º 110/2012, de 21/05.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio (alteração ao DL n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o Regime Jurídico das instalações desportivas de uso público, a fim de o conformar com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs para o ordenamento Jurídico interno a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, impondo a aplicação da regra do deferimento tácito relativamente à instalação e modificação de instalações desportivas de uso público e da tramitação desmaterializada ao procedimento administrativo relativo à abertura e funcionamento das mesmas).

ii) Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro (Autorização Municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no DL n.º 151-A/2000, de 20 de Julho).

Não sofreu alterações.

jj) Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (Regime Jurídico da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização e direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial).

Alterada pela Lei n.º 40/2015, de 01/06, e pela Lei n.º 25/2018, de 14/06.

Última modificação legislativa: Lei n.º 25/2018, de 14 de junho (Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis).

kk) Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto (Regime Jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros).

Alterado pelo DL n.º 84/2011, de 20/06, e pelo DL n.º 88/2013, de 09/07.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho (alteração ao DL n.º 183/2009, de 10 de agosto; transposição da Diretiva n.º 2011/97/UE, de 5 de dezembro, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo).

ll) Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (Estabelece o Regime Legal da incineração e coincineração de resíduos).

Diploma revogado pela alínea c) do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (que estabelece o Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e/ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) a partir de 31 de Agosto de 2013).

Legislação em vigor: Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, alterado pela Retificação n.º 45-A/2013, de 29/10.

mm) Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal).

Alterada pela Lei n.º 165/99, de 14/09, pela Lei n.º 64/2003, de 23/08, pela Lei n.º 10/2008, de 20/02, pela Lei n.º 79/2013, de 26/12 e pela Lei n.º 70/2015, de 16/07

Última modificação legislativa: Lei n.º 70/2015, de 16 de julho (alteração à Lei n.º 91/95, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido).

nn) Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da reabilitação urbana).

Alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, pelo DL n.º 136/2014, de 09/09, e pelo DL n.º 88/2017, de 27/07.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho (Altera o Regime das sociedades de reabilitação urbana).

oo) Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março (Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação).

Não sofreu alterações.

pp) Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Alterado pelo DL n.º 136/2014, de 09/09, e pelo DL n.º 125/2017, de 04/10.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro (Altera o Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

qq) Lei n.º 97/88, de 17 de agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda).

Alterado pela Lei n.º 23/2000, de 23/08, e pelo DL n.º 48/2011, de 01/04.

Última modificação legislativa: Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (Simplifica o Regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»).

rr) Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto).

Alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6/12.

Última modificação legislativa: Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro (cria o Tribunal Arbitral do Desporto).

Versão consolidada vigente desde: 11 de setembro de 2013.

ss) Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro (Estabelece o Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório).

Alterado pela Lei n.º 27/2011, de 16/06.

Última modificação legislativa: Lei n.º 27/2011, de 16 de junho (Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio).

Versão consolidada vigente desde: 17 de junho de 2011.

tt) Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Alterado pela Lei n.º 115/97, de 19/09, pela Lei n.º 49/2005, de 30/08 e pela Lei n.º 85/2009, de 27/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade).

Versão consolidada vigente desde: 01 de setembro de 2009.

uu) Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos).

Alterado pelo DL n.º 228/2009, de 14/09, pelo DL n.º 15/2014, de 23/01, pelo DL n.º 128/2014, de 29/08, pelo DL n.º 186/2015, de 03/09, e pelo DL n.º 80/2017, de 30/06.

Versão consolidada vigente desde: 01 de julho de 2017.

vv) Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (Regime do Arrendamento Apoiado para habitação).

Alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, e DL n.º 608/73, de 14 de Novembro, e 166/93, de 7 de Maio»).

Versão consolidada vigente desde: 1 de setembro de 2016.

ww) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho (Estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação).

Texto em versão original.

xx) Lei n.º 74/98 de 13 de novembro (Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas).

Alterado pela Lei n.º 2/2005, de 24/01, pela Lei n.º 26/2006, de 30/06, pela Lei n.º 42/2007, de 24/08, e pela Lei n.º 43/2014, de 11/07.

Última modificação legislativa: Lei n.º 43/2014, de 11 de julho (alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).

Versão consolidada vigente desde: 12 de julho de 2014.

yy) Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto (Aprova o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local).

Alterado pelo DL n.º 63/2015, de 23/04, pelo DL n.º 186/2015, de 03/09 e pela Lei n.º 62/2018, de 22/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto (altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto).

Versão consolidada vigente desde: 21 de outubro de 2018

zz) Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).

Alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, pela Lei n.º 75-A/2014, de 30/09, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31/12, pela Lei n.º 69/2015, de 16/07, pela Lei n.º 132/2015, de 04/09, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, pelo DL n.º 138/2017, de 10/11, pela Lei n.º 114/2017, de 29/12, e pela Lei n.º 51/2018, de 16/08.

Última modificação legislativa: Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto (Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro e procede à respetiva republicação).

Versão consolidada vigente desde: 1 de janeiro de 2018.

aaa) Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Estabelece o quadro de transferência de competências para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais)

Texto em versão original.

bbb) Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro (Concretiza o quadro de Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação).

Texto em versão original.

ccc) Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação)

Texto em versão original.

ddd) Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional).

Texto em versão original.

eee) Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e Entidades intermunicipais no domínio da justiça).

Texto em versão original.

fff) Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público).

Texto em versão original.

ggg) Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quarteis de bombeiros voluntários).

Texto em versão original.

hhh) Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público).

Texto em versão original.

iii) Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da Instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços de Cidadão, da Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e da Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes).

Texto em versão original.

jjj) Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro (Transferência de competências para as Entidades Intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento).

Texto em versão original.

Assim:

Nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 3 de setembro, a Assembleia Municipal, em sua sessão de 20 de Setembro de 2019, deliberou aprovar o presente Projeto de Revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão, como se segue:

Diploma Preambular

Artigo 1.º

Objeto

O presente projeto, previamente sujeito a consulta pública, visa a primeira revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão e respetivos anexos aprovado por deliberação da Assembleia Municipal nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas b) e g) do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro dando origem ao Regulamento n.º 875/216, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2016.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Regulamentar

Os artigos 9.º, 14.º, 27.º, 38.º, 89.º, 96.º, 226.º, 287.º, 326.º, 330.º, 348.º, 349.º, 350.º, 352.º, 353.º, 356.º, 357.º, 358.º, 359.º, 377.º, 378.º, 379.º, 380.º, 386.º, 397.º, 398.º, 401.º, 412.º, 414.º, 419.º, 420.º, 429.º, 430.º, 433.º, 437.º, 449.º, 456.º, 460.º, 469.º, 481.º, 483.º, 494.º, 495.º, 496.º, 513.º, 522.º, 523.º, 524.º, 525.º, 526.º, 527.º, 528.º, 531.º, 536.º, 537.º, 540.º, 545.º, 546.º, 550.º, 551.º, 552.º, do Código Regulamentar passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

Divulgação eletrónica de informação administrativa

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Disponibilizar para o público a informação relativa ao funcionamento e publicidade da Assembleia Municipal

Artigo 14.º

Âmbito de Aplicação

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4.1 - Nos procedimentos administrativos observar-se-ão os princípios gerais da atividade administrativa tal como expostos no Código do Procedimento Administrativo.

4.2 - Em particular, sem prejuízo da aplicação do Código dos Contratos Públicos, o procedimento de ajuste direto deverá obedecer às seguintes recomendações:

a) Devem existir sempre 3 propostas para apreciação;

b) Quando não seja possível existirem 3 propostas para apreciar, deve ser efetuada uma informação pelos serviços que desenvolvem o procedimento indicando os motivos para que tal facto se verifique;

c) Solicitar aos concorrentes de cada procedimento, que junto com as propostas apresentem uma certidão permanente da empresa atualizada, de modo a que se possa verificar que não há qualquer tipo de ligação com os outros concorrentes;

d) Sempre que a empresa concorrente nunca tenha prestado serviços para o Município de Marvão, deve ser-lhe solicitado que apresente uma declaração dos trabalhos realizados para outros Municípios;

e) Não serão permitidas subcontratações;

f) Devem ser sempre consultadas, em primeiro lugar e desde que as regras do Código da Contratação Pública o permita, as empresas do concelho de Marvão. Em segundo lugar as empresas do distrito de Portalegre e só depois de esgotadas estas duas hipóteses se deve recorrer a empresas de outras zonas do país;

g) Não devem ser consultadas/convidadas empresas em que o seu CAR ou o seu histórico de atividades, não registe trabalhos idênticos ou semelhantes aos que se pretendem contratar no respetivo procedimento;

h) Seja efetuado, pelos serviços responsáveis pelo desenvolvimento dos procedimentos, um relatório dos ajustes diretos realizados, com o detalhe da aplicação das determinações anteriores, de modo a que o possa incluir na informação que elaboro para cada reunião ordinária da Assembleia Municipal.

Artigo 27.º

Comissão de Toponímia

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) Quatro representantes a indicar por decisão da Assembleia Municipal sendo um deles, necessariamente, o Presidente da Assembleia Municipal;

d) ...

4 - ...

Artigo 38.º

Condicionantes Urbanísticos e arquitetónicos

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - Podem, ainda, ser estabelecidos condicionamentos especiais com fundamento na preservação ou promoção dos valores arqueológicos, patrimoniais e ambientais da área objeto de intervenção e do Concelho no seu conjunto.

Artigo 89.º

Critérios e regras para atribuição de topónimos

1 - ...

a) As designações toponímicas do município não poderão, em caso algum, ser repetidas nas freguesias do Concelho.

b) ...

c) ...

d) As novas urbanizações e núcleos urbanos devem apresentar, sempre que possível, uma unidade temática no que diz respeito à sua toponímia, e, prioritariamente, o tema deve enquadrar-se na nossa realidade local ou regional. Contundo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do lugar, para ficar em memória e possibilitar, a futuras gerações, o estudo da evolução da Vila.

e) As principais vias que saem da Vila devem apresentar, preferencialmente, designações de natureza funcional, ou seja, os seus nomes devem corresponder aos principais destinos a que dão acesso;

f) ...

g) ...

h) O Concelho, deve ainda incorporar, na sua toponímia, personalidades de grande mérito - em qualquer ramo da atividade e independentemente da sua naturalidade -, acontecimentos históricos com que se identifique, instituições de prestigio local ou nacional e outras realidades muito diversas que façam parte da história do Concelho ou do Pais.

2 - ...

a) ...

b) ...

c) O da avaliação dos altos cargos desempenhados, na Vila ou fora dela sobretudo quando esses desempenhos prestigiam o concelho à luz de valores que comummente partilhados;

d) O da avaliação da popularidade, independentemente da profissão ou ocupação e da obra legada, porque há cidadãos que, sendo humildes, fazem parte da alma do Concelho, que há muito os escolheu.

Artigo 96.º

Sequência lógica do processo

1 - Aquando da entrega do projeto de edificação ou de obra de alteração que preveja a abertura de portas novas sem numeração de polícia deverão os respetivos proprietários ou os seus representantes solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a respetiva numeração policial, para os efeitos previstos no artigo anterior.

Artigo 226.º

Sinalização

1 - ...

2 - ...

3 - A Câmara Municipal procederá à regularização da sinalização municipal no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da Revisão do Código Regulamentar e mantê-la-á sempre atualizada.

Artigo 287.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Código entende-se por:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) «Inumação»: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo, local de consumpção aeróbica ou gavetão

Artigo 326.º

Capitação dos rendimentos

1 - Considera-se rendimento per capita o valor resultante da seguinte fórmula:

RPC = (RLA - DAR): NMA

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 330.º

Condições Gerais de atribuição

Os benefícios previstos no presente Código não podem ser concedidos a pessoas singulares ou coletivas que:

a) ...

b) ...

c) Não tenham a sua situação de dívida regularizada perante a Câmara Municipal seja a título de taxas, preços, tarifas, compensações ou outros;

d) Tenham sido objeto de aplicação acessória ou de decisão pelo qual tenham sido inibidas de acesso ao direito a qualquer benefício municipal, durante o período de inabilidade fixado.

Artigo 348.º

Conceito de aproveitamento escolar

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Consideram-se equiparadas à falta de aproveitamento escolar as seguintes situações:

Mudança de curso ou área;

Anulação da matrícula ou interrupção dos estudos.

Artigo 349.º

Condições de atribuição

1 - ...

a) Inscrição em ciclos de estudo conducentes à obtenção de licenciatura ou mestrado em instituições de ensino público, ou ainda que sejam inscritos em universidades privadas, em Cursos não ministrados no ensino superior público, bem como em cursos técnicos superiores profissionais desde que o aluno tenha o ensino secundário concluído e disso faça prova;

b) ...

c) (Revogada.)

d) ...

e) O rendimento mensal líquido per capita do agregado familiar do candidato, tal como apurado e comprovado pelas respetivas entidades pagadoras do candidato, ser igual ou inferior a RMMG (Rendimento Mínimo Mensal Garantido) em vigor à data da entrega da candidatura;

f) Não ser detentor do mesmo grau do ensino superior a que se candidata;

g) São excluídos os candidatos que se matriculem pela segunda vez no mesmo ano do curso;

h) Residir no concelho há, pelo menos, um ano;

i) Ter solicitado a atribuição da Bolsa de Estudo junto do estabelecimento de ensino superior que frequenta;

j) Os candidatos poderão beneficiar do presente apoio até um limite máximo de cinco anos, de forma intercalada ou contínua.

2 - ...

Artigo 350.º

Atribuição

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) Menor idade (30 %);

c) ...

d) Maior agregado familiar (10 %).

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

Artigo 352.º

Direitos dos beneficiários

1 - O número de bolsas de estudo e o seu valor global serão em número a fixar anualmente de acordo com as disponibilidades financeiras, por deliberação da Câmara Municipal. A bolsa será paga mensalmente durante 10 meses, reportando-se o início do seu pagamento ao primeiro mês de aulas do ano letivo.

2 - Caso existam outras bolsas já atribuídas ao bolseiro, o valor da bolsa de estudo a atribuir pela Câmara Municipal é ajustado por defeito, sendo que o somatório das bolsas não pode ultrapassar o montante equivalente a 50 % do salário mínimo nacional em vigor à data da candidatura.

3 - Para além da bolsa é concedido ao bolseiro um seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas de acordo com o artigo seguinte.

Artigo 353.º

Obrigações do beneficiário

Constituem obrigações dos beneficiários:

a) O bolseiro deverá manter a disponibilidade para, durante um período de 15 dias úteis, no período que decorre entre 15 de julho e 15 de setembro, desenvolver trabalhos de índole cultural, desportiva, administrativa ou outros, a definir pelos serviços do Município.

b) ...

c) O bolseiro deverá apresentar, impreterivelmente, até 31 de maio do ano seguinte ao da candidatura, a calendarização pretendida para efetuar o período de trabalho previsto nas alíneas anteriores.

Artigo 356.º

Objeto

O benefício previsto no presente capítulo consiste em serviço prestado gratuitamente pela Câmara Municipal, através de pessoal qualificado, interno ou externo, para a realização de pequenas reparações, incluindo intervenções de beneficiação e adaptação, bem como o fornecimento de equipamentos de uso doméstico nas habitações das pessoas idosas, pensionistas por invalidez e, de um modo geral, nas habitações das pessoas que vivam em condições indignas por absoluta falta de meios.

Artigo 357.º

Condições de atribuição

O benefício previsto no presente capítulo pode ser concedido a todos os cidadãos residentes na área de circunscrição territorial do município que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ser residente no concelho há mais de 12 meses.

b) Sejam pensionistas.

c) Encontrarem-se em situação de carência económica demonstrada nos termos do artigo 326.º, conjugado com as condições estabelecidas pela alínea b) do artigo 334.º do Código Regulamentar.

d) Sejam proprietários da habitação a intervencionar, ou possuam autorização expressa do proprietário, por escrito, para a realização da intervenção solicitada.

Artigo 358.º

Atribuição

1 - A atribuição dos benefícios previstos no presente capítulo depende de decisão da Câmara Municipal

2 - ...

Artigo 359.º

Tipos de intervenção

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

3 - As intervenções a realizar não podem carecer de licenciamento municipal e o orçamento não pode exceder o montante máximo total de 2.000,00(euro) (sem IVA)

Artigo 377.º

Âmbito

O disposto no presente título aplica-se aos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos a prestar na área de circunscrição territorial do município, sempre que tais matérias não sejam objeto de regras específicas diversas contidas em diploma legal ou regulamentar especial, e ter-se-ão sempre em conta as Recomendações da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.

Artigo 378.º

Noções

Para efeitos do disposto no presente Código entende-se que:

a) A gestão do serviço de abastecimento público de água consiste nas atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água;

b) A gestão do serviço de saneamento de águas residuais consiste nas atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas;

c) O serviço de gestão de resíduos urbanos consiste nas atividades de recolha e transporte incluídas na exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos.

Artigo 379.º

Entidade titular e entidades gestoras dos sistemas

1 - ...

2 - ...

3 - Em toda a área do Município de Marvão, a Câmara Municipal de Marvão é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos sólidos sem prejuízo da cedência da sua posição a outra entidade gestora, designadamente, empresa multimunicipal.

Artigo 380.º

Definições

Para efeitos do presente Código entende-se por:

...

ff) Estrutura tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;

...

Artigo 386.º

Âmbito

O disposto no presente capítulo aplica-se na área de circunscrição territorial do município sempre que tais matérias não sejam objeto de regras específicas diversas contidas em diploma legal ou regulamentar especial.

Artigo 397.º

Interrupção ou restrição no abastecimento de água por razões de exploração

1 - ...

a) ...

b) ...

c) Passa a ter a seguinte redação: Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa interrupção;

d) ...

e) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 398.º

Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

2 - ...

3 - Passa a ter a seguinte redação: A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas do n.º 1 do presente artigo só pode ocorrer após advertência escrita ao utilizador, com a antecedência mínima de dez dias, relativamente à data que venha a ter lugar ou de vinte dias no caso previsto na alínea g).

4 - ...

5 - ...

Artigo 401.º

Passa a ser intitulado por "Objetivos e medidas gerais relativas ao uso eficiente da água"

Secção I

Sistema público de distribuição de água

Compreende os artigos 402.º a 405.º

Secção II

Ramais de ligação

Compreende os artigos 406.º a 409.º

Secção III

Sistema de distribuição predial

Compreende os artigos 410.º a 414.º

Artigo 412.º

Projeto da rede de distribuição predial

1 - ...

2 - O projeto da rede de distribuição predial está sujeito a consulta da Entidade Gestora, para efeitos de parecer ou aprovação, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto, legalmente habilitado, que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e Anexo I.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 414.º

Rotura nos sistemas prediais

1 - ...

2 - ...

3 - ...

É aditado o n.º 4 com a seguinte redação:

4 - Mediante apresentação de evidências da existência de rutura na rede predial são aplicados ao consumo apurado, de acordo com as regras do artigo 48.º do presente regulamento - ERSAR -, os preços dos escalões tarifários respetivos definidos para o serviço de abastecimento e ao volume remanescente, que se presume imputável à rutura, o preço correspondente ao escalão que permite a recuperação de custos.

Secção IV

Serviço de incêndios

Compreende os Artigos 417.º e 418.º

Secção V

Instrumentos de medição

Compreende os Artigos 419.º e 420.º

Artigo 419.º

Medição por contadores

1 - Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condóminos, quando neles existam dispositivos de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 420.º

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 420.º

Tipo de Contadores

1 - ...

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo, para utilizadores não domésticos podem ser fixados pelo município diâmetros nominais de contadores tendo por base o perfil de consumo do utilizador.

4 - ...

5 - ...

Secção VI

Contrato com utilizador

Compreende os Artigos 426.º a 428.º

Artigo 429.º

Vigência dos Contratos

1 - ...

2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade nos termos dos artigos 431.º e 432.º

3 - ...

Artigo 430.º

Suspensão e reinício do contrato

1 - ...

2 - A suspensão do fornecimento prevista no número anterior depende do pagamento da tarifa de restabelecimento.

3 - ...

Artigo 433.º

Caução

1 - ...

a) ...

b) Para os restantes utilizadores o valor será a definir pela Entidade Gestora atendendo ao princípio da proporcionalidade.

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 437.º

É eliminado porque o seu conteúdo já se encontra explanado no artigo 387.º

Secção VII

Direitos e Deveres

Compreende os Artigos 438.º a 441.º

Artigo 449.º

Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador

1 - ...

2 - ...

4 - ...

Artigo 456.º

Entrada em serviço

O artigo 456.º passa a ter a seguinte redação:

Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações especiais previstas no artigo 470.º

Artigo 460.º

Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial

1 - ...

2 - ...

3 - O termo de responsabilidade a que se refere o número anterior segue os termos do que se dispõe no n.º 2 do artigo 412.º do presente Código Regulamentar.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Secção VIII

Instrumentos de medição

Compreende os artigos 464.º a 468.º

Secção IX

Contrato com utilizador

Compreende artigos 470.º a 476.º

Artigo 469.º

Contrato de recolha

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - Não pode ser recusada a celebração do contrato de recolha, com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador, que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa ou não o pagamento do débito mas já é admissível a recusa da celebração do contrato com base na existência de dívidas emergentes de contrato com o mesmo utilizador referente a imóvel distinto.

Artigo 481.º

Direito à prestação do serviço

1 - ...

2 - ...

3 - A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais nas seguintes freguesias:

a) Beirã;

b) Santo António das Areias;

c) São Salvador da Aramenha;

d) Santa Maria de Marvão.

Artigo 483.º

Tipologia de resíduos a gerir

...

a) ...

b) Outros resíduos que, por atribuição legislativa, sejam da competência da entidade gestora, como o caso dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia;

c) Resíduos urbanos de grandes produtores quando haja contratualização com a entidade gestora para a sua recolha e transporte.

Secção X

Acondicionamento e deposição

Compreende os artigos 486.º a 494.º

Artigo 494.º

Recolha

1 - ...

2 - A entidade gestora efetua a recolha indiferenciada de proximidade em todo o território municipal.

3 - A VALNOR efetua os seguintes tipos de recolha:

a) Recolha seletiva de resíduos urbanos;

b) Gestão do ecocentro para deposição de fluxos específicos e ruído.

Artigo 495.º

Transporte

1 - O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do município, tendo por destino final os locais fixados por decisão da Câmara Municipal.

2 - O transporte e destino final dos resíduos urbanos de grandes produtores (volumes superiores a 1100L diários) é da responsabilidade dos respetivos produtores ou dos seus detentores, sem prejuízo de os grandes produtores contratualizarem a recolha e transporte dos resíduos com a entidade gestora que, em tal caso, passará a atuar em mercado de concorrência sujeita ao disposto na lei da concorrência.

Artigo 496.º

Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A Entidade gestora responderá à solicitação de recolha no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 513.º

Isenções subjetivas

1 - ...

a) Às pessoas singulares ou coletivas em caso de insuficiência económica demonstrada de acordo com o disposto nos artigos 326.º e 334.º;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

2 - ...

3 - ...

4 - Excecionalmente, beneficiarão da isenção de pagamento, nas visitas ao Museu Municipal e ao Castelo, os alunos organizados por escolas.

Artigo 522.º

Aprovação dos tarifários de abastecimento, saneamento e resíduos

1 - ...

2 - Os tarifários abrangem as tarifas em geral, como em particular as tarifas variáveis dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, são sempre aprovados com quatro casas decimais.

3 - ...

4 - ...

Artigo 523.º

Tarifário para famílias numerosas

1 - ...

2 - ...

3 - No caso do serviço de gestão dos resíduos urbanos, só se encontra previsto tarifário para famílias numerosas quando a tarifa variável deste serviço é aplicada em função do peso dos resíduos urbanos depositados, indiferenciadamente, através de metodologias designadas por PAYT, atente-se a forma de beneficiar do referido tarifário descrito no artigo 526.º

Artigo 524.º

Tarifários sociais

1 - ...

2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade e, eventualmente, sempre que haja decisão da Câmara Municipal nesse sentido, na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão até um limite mensal a fixar em metros cúbitos, sendo que o tarifário social para os utilizadores domésticos do serviço de abastecimento de água consiste ainda no alargamento do primeiro escalão de consumo até 15 m3.

3 - ...

4 - ...

Artigo 525.º

Utilizadores não-domésticos beneficiários

Podem beneficiar de tarifários sociais os seguintes utilizadores não domésticos:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Pessoas coletivas declaradas de utilidade pública quando esteja em causa a prática de atos ou factos que propiciem, comprovadamente, a criação de emprego, o desenvolvimento económico, cultural e social do concelho ou a concretização de ações de manifesto interesse público municipal.

Artigo 526.º

Acesso aos tarifários especiais

1 - ...

2 - ... ...

3 - A forma de acesso aos tarifários especiais é igualmente aplicável aos tarifários previstos nos artigos 522.º e 523.º

Artigo 527.º

Periodicidade e requisitos de faturação

1 - ...

2 - ...

3 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados, seja de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais ou gestão de resíduos urbanos e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo nos termos previstos no presente Código Regulamentar, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo quando aplicável, informação sobre:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Artigo 528.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - A apresentação de reclamação escrita relativa a erro de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura quanto às tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água, e, também, ao serviço de águas residuais e de gestão de resíduos quando os mesmos se encontrem indexados ao volume de água consumido.

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

Artigo 531.º

Acerto de faturação

1 - ...

a) ...

b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água ou de afluente medido, consoante o serviço em causa.

c) Quando a entidade gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água.

2 - ...

3 - Se houver medição direta da quantidade de resíduos urbanos recolhidos não é aplicável o disposto no presente artigo, caso em que se teria por não escrito a referência no n.º 1 "a gestão de resíduos urbanos".

Artigo 536.º

Tarifa fixa

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais não domésticos é diferenciada de forma progressiva em função de diâmetro nominal do contador instalado tendo em conta os 5 níveis de tarifa correspondentes ao diâmetro nominal dos contadores:

a) 1.º nível: até 20 mm;

b) 2.º nível: superior a 20 e até 30 mm;

c) 3.º nível: superior a 30 e até 50 mm;

d) 4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;

e) 5.º nível: superior a 100 e até 300 mm.

Artigo 537.º

Tarifa variável

1 - A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos vários escalões de consumo fixados por decisão da Câmara Municipal, expressos em metros cúbitos de água por cada 30 dias, tendo em conta a densidade dos escalões de consumo considerados:

a) 1.º escalão: até 5;

b) 2.º escalão: superior a 5 e até 15;

c) 3.º escalão: superior a 15 e até 25;

d) 4.º escalão: superior a 25.

2 - ...

3 - ...

4 - A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos é de valor igual ao 3.º escalão da tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos.

5 - O fornecimento de água centralizado para aquecimento de águas sanitárias em sistemas prediais, através de energias renováveis, que não seja objeto de medição individual a cada fração, é globalmente faturado ao condomínio ao valor do 2.º escalão da tarifa variável do serviço prevista para os utilizadores domésticos.

Artigo 540.º

Água para combate a incêndios

1 - ...

2 - ...

3 - A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores não domésticos, nas situações em que não exista a comunicação da existência de um incêndio, atentem-se as regras de utilização dos dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial e sua comunicação à Câmara Municipal, enquanto entidade gestora do sistema de abastecimento público de água a que alude o artigo 418.º do presente Código Regulamentar.

Artigo 545.º

Tarifa variável

1 - A tarifa variável do serviço prestado através de redes fixas aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função de escalão e do volume expresso em metros cubitos de águas residuais recolhidas por cada 30 dias tendo em conta a densidade dos escalões de consumo considerados como descritos no n.º 1 do artigo 537.º

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Artigo 546.º

Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - Para o caso de utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa, aplicar-se-ão as tarifas de limpeza de fossas séticas previstas no artigo 53.º, por remissão do n.º 3 do artigo 50.º ambos do Modelo de Regulamento AR/ERSAR.

Artigo 550.º

Estrutura tarifária

1 - ...

a) ...

b) A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação, e expressa em euros por kg ou litro ou m3, dependendo a unidade em que é expressa da metodologia, medição do peso ou volume ou indexação ao consumo de água, sem prejuízo de outras devidamente justificadas perante a ERSAR.

c) ...

d) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

3 - ...

a) ...

b) ...

4 - ...

a) ...

b) ...

Artigo 551.º

Aplicação da tarifa de disponibilidade

Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 549.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de ruídos urbanos se encontra disponível nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 149/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 481.º do presente Código Regulamentar.

Artigo 552.º

Base de cálculo

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

4 - ...

a) ...

b) ...

5 - ...

6 - ...

7 - Se coexistirem várias metodologias, cabe à Entidade Gestora referir as condições em que é aplicada cada uma delas.

Artigo 3.º

São aditados os artigos seguintes:

"Artigo 433.º-A

Contraordenações

Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º e aplicação do disposto nos artigos 599.º a 609.º, constituem contraordenações a prática dos atos e omissões violadores dos deveres descritos no artigo 389.º do presente Código Regulamentar.

Artigo 433.º-B

Resolução alternativa de litígios

1 - Os litígios de consumo no âmbito dos presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro Nacional de Arbitragem de Consumo com os seguintes contactos conforme consulta ao site http://www.cniacc.pt/pt/agrangencia-territorial.

3 - Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.

Artigo 496-A

Recolha e transporte de óleos alimentares usados

O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da Entidade Gestora tendo por destino o local para onde são encaminhados os resíduos.

Artigo 496.º-B

Recolha e transporte de resíduos volumosos

1 - A recolha de resíduos volumosos processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.

2 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre as partes.

3 - Após a solicitação de recolha o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora não deve ultrapassar os 5 dias.

4 - Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura indicada pela respetiva Entidade Gestora.

Secção XI

Resíduos urbanos de grandes produtores

Artigo 496.º-C

O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 21.º do DL n.º 178/2006 na sua atual redação".

Artigo 4.º

Norma Revogatória

1 - São revogados os seguintes artigos do Código Regulamentar:

a) Os artigos 361.º, 362.º, 363.º, 364.º, 365.º, 366.º, 367.º, 368, 369.º, 370.º, 371.º, 372.º, 373.º, 374.º, 375.º, 376.º, 442.º, 443.º, 444.º, 445.º, 478.º

Artigo 5.º

Alterações à sistemática do Código

O Capítulo III do Título VI passa a ser intitulado "Apoio Social pré-escolar e 1.º Ciclo".

São introduzidas as seguintes Secções ao Capítulo II (Serviço de Abastecimento Público de Água) do Título VII (Abastecimento Público, Saneamento e Resíduos):

Secção I - Sistema Público de Distribuição de Água:

Compreende os artigos 402.º a 405.º

Secção II - Ramais de Ligação:

Compreende os artigos 406.º a 409.º

Secção III - Sistema de Distribuição Predial:

Compreende os artigos 410.º a 414.º

Secção IV - Serviço de Incêndios:

Compreende os artigos 417.º e 418.º

Secção V - Instrumentos de Medição:

Compreende os artigos 419.º e 420.º

Secção VI - Contrato com Utilizador:

Compreende os artigos 426.º a 428.º

Secção VII - Direitos e Deveres:

Compreende os artigos 438.º a 441.º

Secção VIII - Instrumentos de Medição:

Compreende os artigos 464.º a 468.º

Secção IX - Contrato com Utilizador:

Compreende os artigos 470.º a 476.º

Secção X - Acondicionamento e Deposição:

Compreende os artigos 486.º a 494.º

Secção XI - Resíduos Urbanos de Grandes Produtores:

Compreende o artigo 496.º-C.

Artigo 6.º

São alterados os Regulamentos identificados sob as alíneas a), b), c), d), f), k), m) e n) como constam do diploma Preâmbular do Código Regulamentar agora revisto

a) "Anexo R.1" denominado "Regulamento de Atribuição de Distinções Honorificas"

O Artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

1 - ...

2 - A decisão de atribuição da medalha de Ouro do Município é da competência da Câmara Municipal aprovada por unanimidade - sendo que, eventuais votos em branco/nulos, não contam para a formação da unanimidade -, por escrutínio secreto, sob proposta da Assembleia Municipal tomada em plenário, do Presidente da Câmara ou de representantes dos grupos municipais.

3 - ...

O Artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Medalha de Mérito Municipal

1 - ...

2 - A decisão de atribuição da Medalha de Mérito Municipal é da competência da Câmara Municipal aprovada por unanimidade - sendo que, eventuais votos em branco/nulos, não contam para a formação da unanimidade -, por escrutínio secreto, sob proposta da Assembleia Municipal tomada em plenário, do Presidente da Câmara ou de representantes dos grupos municipais.

3 - ...

4 - ...

O Artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Medalha de Bons Serviços Municipais

1 - A Medalha de Bons Serviços Municipais destina-se a agraciar os trabalhadores Municipais que, no cumprimento dos seus deveres se tenham distinguido pela sua assiduidade, zelo e dedicação ou pelos motivos que dignifiquem a função e ainda será atribuída aos trabalhadores com mais de 30 anos de serviço/ou que passem à situação de aposentação, independentemente, dos anos de serviço.

2 - A decisão de atribuição da Medalha dos Bons Serviços Municipais é da competência da Câmara Municipal aprovada por unanimidade - sendo que, eventuais votos em branco/nulos, não contam para a formação da unanimidade -, por escrutínio secreto, sob proposta da Assembleia Municipal tomada em plenário, do Presidente da Câmara ou de representantes dos grupos municipais.

3 - ...

4 - ...

5 - A Medalha de Bons Serviços Municipais será atribuída em data a definir pela Câmara Municipal

b) "Anexo R.2" denominado "Regulamento de Utilização da Piscina Municipal"

1 - O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Cedência e utilização das instalações

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

2 - O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Onerosidade

1 - ...

2 - A contrapartida devida pela utilização do espaço e dos serviços prestados é fixada por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com o disposto no Código Regulamentar em matéria de preços municipais e da qual constará, necessariamente, a indicação dos prazos normais ou especiais de pagamento da contrapartida e dos pedidos de eventual isenção.

3 - Excecionalmente, não será exigida contrapartida desde que justificada mediante apresentação de atestado médico, pela realização do espaço e dos serviços prestados aos utilizadores das aulas de natação ministradas por estabelecimentos de ensino.

4 - O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Direitos e obrigações dos utentes

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) A não usar óculos de natação e mergulho que tenham lentes de vidro e a usar touca que evite, eficazmente, a queda de cabelos no tanque coberto, sem a qual o acesso ao tanque será vedado.

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) Não é permitido a presença de pessoas estranhas ao serviço nos balneários, excetuando-se utentes ou acompanhantes de crianças durante o período de despir e vestir as mesmas, ficando restrito apenas a um acompanhante adulto.

5 - O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

Penalidades

1 - ...

2 - Sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar, o não cumprimento dos deveres constantes das disposições constantes do presente regulamento bem como a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal com poderes de vigilância e fiscalização nas instalações da piscina dará origem, conforme a gravidade do caso, à aplicação das seguintes sanções:

a) Repreensão verbal;

b) Expulsão das instalações;

c) Inibição temporária da utilização das instalações.

2.1 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações da Piscina ou, na sua ausência ou impedimento, pelo pessoal com poderes de vigilância e fiscalização que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.

2.2 - A sanção referida na alínea c) do n.º 2.1 do presente artigo será aplicada pela Câmara Municipal.

c) "Anexo R3" denominado "Regulamento de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Polivalente"

O Regulamento de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Polivalente passa a denominar-se "Regulamento de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Multiusos de Santo António das Areias".

O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

Penalidades

1 - ...

a) Repreensão verbal;

b) Expulsão das instalações;

c) Inibição temporária da utilização das instalações.

2.1 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações do Pavilhão Polivalente ou, na sua ausência ou impedimento, pelo pessoal com poderes de vigilância e fiscalização que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.

2.2 - A sanção referida na alínea c) do n.º 2.1 do presente artigo será aplicada pela Câmara Municipal.

d) "Anexo R4" denominado "Regulamento de Utilização e Funcionamento do Campo de Futebol"

1 - O Regulamento de Utilização e Funcionamento do Campo de Futebol passa a denominar-se "Regulamento de Utilização e Funcionamento do Campo de Jogos".

2 - A expressão utilizada em todo o articulado de "Campo de Futebol" passa a ser substituída pela expressão "Campo de Jogos".

3 - O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

Penalidades

1 - ...

a) Repreensão verbal;

b) Expulsão das instalações;

c) Inibição temporária da utilização das instalações.

2.1 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações do Campo de Futebol ou, na sua ausência ou impedimento, pelo pessoal com poderes de vigilância e fiscalização que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.

2.2 - A sanção referida na alínea c) do n.º 2.1 do presente artigo será aplicada pela Câmara Municipal.

f) "Anexo R. 6" denominado "Regulamento de Utilização e Funcionamento da Câmara Velha"

1 - É substituída, em todo o articulado, a expressão repetida "Centro Cultural" por "Casa da Cultura".

2 - O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Condições de admissão dos utentes

1 - ...

2 - Não será permitido o acesso a utentes que indiciem estar em estado de embriaguez ou toxicodependência.

3 - Anterior n.º 4.

3 - Artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Cedência e utilização das instalações

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

k) "Anexo R.11" denominado "Regulamento do Parque Habitacional de Marvão"

1 - O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Condições de atribuição

Os fogos destinam-se a agregados familiares que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Não possuam habitação própria com preferência aos candidatos com idade inferior a 30 anos.

b) Possuam capacidade financeira mensal para suportar a renda do fogo em causa, calculada de acordo com os elementos solicitados.

2 - O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Atribuição

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - A seleção dos interessados far-se-á atendendo aos seguintes critérios por ordem de preferência, sem prejuízo da atribuição preferencial aos candidatos com idade inferior a 30 anos:

a) ...

b) ...

c) ...

8 - ...

9 - ...

3 - São aditados os seguintes artigos:

Artigo 4.º-A com a seguinte redação sob a epígrafe "Arrendamento Jovem":

Artigo 4.º-A

Arrendamento Jovem

Os candidatos residentes na área do concelho, com idade igual ou inferior a 30 anos, beneficiarão de um desconto de 50 % no valor da renda mensal.

Artigo 4.º-B com a seguinte redação sob a epígrafe "Regime Especial de Acesso à Habitação"

Artigo 4.º-B

Regime Especial de Acesso à Habitação

1 - Terão acesso à habitação em regime excecional os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente, decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica.

2 - Nas situações previstas no número anterior não são aplicáveis as disposições constantes deste Regulamento que sejam incompatíveis com a natureza de cada uma das referidas situações.

3 - Nas situações previstas no n.º 1, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo sempre dispensado qualquer procedimento concursal para atribuição das habitações.

4 - O Artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Contrato de arrendamento

1 - ...

2 - ...

3 - Ao arrendamento dos imóveis do domínio privado do Município aplica-se a lei civil com as especificidades constantes dos pontos 2, 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

5 - O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

Venda de Fogos

Além dos demais casos previstos na lei civil, o arrendatário tem direito de preferência legal na venda pelo Município do prédio arrendado há mais de três anos.

6 - São renumerados sequencialmente os artigos de 1 a 12.

m) "Anexo R.13" denominado "Regulamento de Utilização e Funcionamento do Ninho de Empresas" passa a ter a seguinte denominação: "Regulamento - normas de funcionamento e candidaturas do Ninho de Empresas de Marvão"

Ninho de Empresas de Marvão

Considerando o acentuado decréscimo da atividade industrial, comercial, serviços e até agrícola, que se vem verificando no Município de Marvão;

Tendo em conta que a maior parte das atividades na área industrial ou agrícola, que nesta área se vêm desenvolvendo ou se poderão vir a desenvolver, atendendo à dimensão tradicional dos agentes económicos que as detêm, se enquadram na designação de micro ou pequenas empresas, na caracterização da Recomendação n.º 96/280/CE, de 3 de abril de 1996;

Que devido as limitações impostas pelos Planos de Ordenamento que vigoram no território municipal, inteiramente confinado dentro de uma área protegida, impeditivas da edificação em áreas muito extensas, se avolumam as dificuldades de instalação para este tipo de empresas, com as consequências negativas daí resultantes, designadamente do declínio da pequena atividade industrial ou comercial e o consequente decréscimo populacional;

Para contrariar estas situações entendeu o Município de Marvão promover a edificação e colocar à disposição dos interessados um edifício com características industriais, situado em Santo António das Areias, com a finalidade constituir um Ninho de Empresas, auxiliando e promovendo desta forma as iniciativas locais empresariais existentes ou que se venham a constituir.

Para tanto foram elaboradas as seguintes:

Normas e Condições de Acesso

Artigo 1.º

Objetivo

O objetivo deste equipamento é o de estimular o aparecimento de novos empreendimentos e de colocar à disposição das micro e pequenas empresas um espaço que visa o acolhimento de pequenos projetos empresariais.

Com esta finalidade os mecanismos e procedimentos de candidatura, da atribuição dos espaços e da sua utilização pretendem-se simples, rápidos e desburocratizados, de modo a facilitar a instalação e o início das atividades que nele se vierem a desenvolver.

Artigo 2.º

Âmbito

O Ninho de Empresas destina-se a fomentar a instalação e permitir a consolidação de micro ou pequenas empresas com características ambientais compatíveis com a área urbana e com o espaço natural onde se situa, conferindo-lhe e proporcionando-lhe as condições técnicas e físicas para o seu aparecimento e desenvolvimento.

Artigo 3.º

Destinatários

Micro e pequenas empresas com menos de 50 trabalhadores, de acordo com a Recomendação n.º 96/280/CE da Comissão Europeia, de 3 de abril de 1996, podendo revestir a forma de empresas em nome individual ou de sociedades comerciais.

Artigo 4.º

Condições de acesso e de elegibilidade do projeto

1 - Os promotores interessados deverão cumprir as condições necessárias ao exercício das atividade que pretendem desenvolver, devendo demonstrar, nomeadamente:

Ter a situação regularizada quanto a autorizações e licenciamento da atividade que pretendem desenvolver, quando caso disso;

Garantir a criação ou manutenção de emprego proposto durante a permanência no ninho de empresas;

Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal, segurança social e o Município de Marvão.

2 - Os projetos deverão demonstrar possuir viabilidade económica, técnica e financeira, podendo o Município de Marvão ou a entidade financiadora, quando aplicável, solicitar a apresentação de documentos ou estudos comprovativos.

3 - A empresa deverá estar formalmente criada e com sede fiscal no concelho de Marvão no prazo de 90 dias, a contar da data da comunicação da aprovação da candidatura, podendo este prazo ser prorrogado pelo Executivo Municipal mediante adequada justificação.

4 - Cada promotor não deverá ter mais do que uma empresa alojada no Ninho de Empresas.

Artigo 5.º

Funcionamento do Ninho de Empresas

1 - O promotor deve tomar as medidas necessárias e adequadas de modo a que a sua atividade não cause qualquer inconveniente à Câmara Municipal, aos outros utilizadores ou a terceiros, sendo responsável pela eliminação controlada de todos os resíduos ou lixo que a sua atividade vier a produzir.

2 - O promotor só pode colocar placas de identificação da sua atividade no exterior, nos vidros das janelas ou em outros locais do edifício com autorização do proprietário.

3 - São proibidas máquinas, equipamentos, artigos ou mercadorias que possam causar dano ou prejuízo às instalações do ninho de empresas.

4 - É proibido depositar mercadorias, embalagens, restos ou subprodutos fora das instalações a não ser em locais para o efeito designados.

5 - É da responsabilidade do promotor a certificação e manutenção de toda a maquinaria e equipamentos que utilizar.

6 - O promotor é responsável por todo e qualquer dano que os seus equipamentos, maquinaria ou pessoal, bem como os seus visitantes, causarem às instalações ou a terceiros.

7 - A gestão dos espaços comuns, nomeadamente a limpeza, manutenção, pagamento de água e luz será efetuada pelos ocupantes do ninho de empresas, por permilagem dos seus espaços.

8 - O ruído produzido pelos equipamentos não poderá nunca exceder as normas em vigor, ficando o seu proprietário responsável pela respetiva insonorização.

9 - Não pode ser dada utilização industrial ou comercial a escadas, vestíbulos ou outros espaços comuns, os quais se destinam exclusivamente ao fim para que foram concebidos - servir de receção ou acesso aos espaços individualizados.

10 - É proibida a circulação ou permanência de animais dentro das instalações.

11 - Só mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Marvão, e com o cumprimento de todas as regras em vigor, poderá ser permitida a utilização ou armazenagem de produtos químicos, explosivos, armas ou outros materiais ou objetos perigosos.

12 - O promotor compromete-se a não construir, modificar ou demolir quaisquer elementos fixos das instalações. Quando estes trabalhos forem considerados, absolutamente, indispensáveis só poderão ser executados mediante autorização expressa da Câmara Municipal de Marvão.

13 - No término do contrato os espaços cedidos devem ser devolvidos no seu estado original, salvo acordo específico firmado com o Município.

14 - O estacionamento existente é limitado, logo não deverá ser utilizado de forma abusiva, entendendo-se por abusiva a permanência da mesma viatura por mais de 30 dias ininterruptos no parque de estacionamento do Ninho de Empresas, ou quando a mesma apresente sinais evidentes de abandono.

Artigo 6.º

Apoios e serviços a conceder

Para além da cedência dos espaços modelares e das zonas comuns ou de acessos às instalações, o Ninho de Empresas fornecerá, em condições a acordar, os seguintes apoios logísticos:

Sala de reuniões;

Receção;

Internet Grátis.

Artigo 7.º

Avaliação dos projetos

1 - A avaliação dos projetos candidatos será efetuada pela Câmara Municipal de Marvão, que para o efeito se poderá socorrer de apoio externo.

2 - Quando exista mais do que um candidato ao mesmo lugar será efetuada lista ordenada, a qual será notificada aos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de participação na decisão.

Artigo 8.º

Seleção das candidaturas

1 - Na seleção das candidaturas serão considerados os seguintes critérios base:

Objetivo do projeto;

Adequação do projeto aos objetivos e características do Ninho de Empresas;

Capacidade técnica e financeira do promotor;

Número de postos de trabalho fixos e variáveis;

Impacto local/resultados esperados;

Aproveitamento e valorização de produtos locais;

Outros aspetos considerados relevantes face à natureza do projeto;

A Câmara Municipal pode solicitar a colaboração de entidade externa ao Município para a análise dos projetos;

Durante a fase de apreciação das candidaturas, poderão ser solicitados aos candidatos esclarecimentos e documentos adicionais.

2 - Aquando do lançamento dos concursos será definida a pontuação de cada um dos critérios atrás definidos.

Artigo 9.º

Forma e vigência do contrato

1 - Os espaços modulares serão cedidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da comunicação da aprovação do projeto e a respetiva utilização, que deverá ocorrer no prazo de 90 dias, fica condicionada a partir desta data ao pagamento de um valor mensal, previamente fixado a quando da publicitação da oferta do espaço.

2 - O promotor prestará até 10 (dez) dias após a notificação da cedência, uma caução de valor igual a uma vez e meia o valor mensal da cedência, a prestar por depósito em dinheiro, ou mediante garantia bancária ou seguro caução, conforme escolha do adjudicatário e manterá essa caução até ao fim da cedência.

3 - A solicitação do promotor, o prazo de utilização poderá ser prorrogado por períodos de três anos, podendo, neste caso, ser revisto o valor da mensalidade a pagar por este.

4 - A denúncia do contrato por parte do promotor pode operar-se livremente, com a antecedência mínima de 45 dias.

5 - Constituem causas de resolução unilateral do contrato pelo Município:

a) A violação das obrigações previstas no presente regulamento;

b) A falta de pagamento pontual da contrapartida devida ao Município.

Artigo 10.º

Relação Município/Promotor

1 - A entidade proprietária do Ninho de Empresas, ou seja o Município de Marvão, e o promotor do projeto instalado em qualquer dos módulos são entendidos como entidades completamente autónomas no que respeita a todos os aspetos das respetivas atividades, designadamente as relacionadas com o funcionamento, gestão e património.

2 - Não existe qualquer relação de empregabilidade ou dependência entre o promotor, o Município de Marvão ou qualquer dos seus órgãos.

3 - O promotor não pode estabelecer qualquer contrato em nome do proprietário do edifício, sem autorização escrita do mesmo.

4 - O promotor não pode usar o nome do Ninho de Empresas, nem o respetivo logótipo na definição da sua empresa, apenas podendo utilizar o respetivo endereço postal ou eletrónico.

5 - O Município de Marvão não pode interferir na gestão das empresas instaladas no Ninho, podendo apenas solicitar os elementos que se mostrem como necessários para analisar a gestão do projeto e o cumprimento dos respetivos objetivos, os quais o promotor se compromete a fornecer.

6 - Tanto os edis como o pessoal do Município que tomar contacto com estes elementos ficam obrigados a segredo profissional relativamente aos mesmos.

Artigo 11.º

Penalizações, reclamações e recursos

1 - As reclamações sobre aspetos do funcionamento do Ninho de Empresas são apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Marvão.

2 - Da decisão do Presidente cabe recurso para a Câmara Municipal de Marvão.

3 - O incumprimento das regras de acesso ou alteração das condições da candidatura considera-se motivo justificado para a denúncia do contrato, por iniciativa do Município.

Artigo 12.º

Onerosidade

1 - Os bens e serviços disponibilizados pelo Município de Marvão encontram-se integrados no domínio privado municipal sendo devido, por regra, uma contrapartida pela utilização dos respetivos bens e serviços.

2 - A contrapartida devida pela utilização dos bens e serviços é fixada por deliberação da Câmara Municipal.

3 - Os valores definidos de acordo com o número anterior podem sofrer um agravamento de 15 % na sequência de ação de fiscalização em relação aos utilizadores que exerçam atividades poluentes.

Artigo 13.º

Penalidades

1 - Constitui contraordenação leve nos termos previstos no Código Regulamentar a violação de qualquer disposição imperativa contidas no presente regulamento que não seja cominada expressamente como contraordenação grave ou muito grave.

2 - Sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar, o não cumprimento dos deveres constantes das disposições constantes do presente regulamento bem como a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal com poderes de vigilância e fiscalização nas instalações do Ninho de Empresas dará origem, conforme a gravidade do caso, à aplicação das seguintes sanções:

a) Repreensão verbal;

b) Expulsão das instalações;

c) Inibição temporária da utilização das instalações.

2.1 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações do Ninho de Empresas ou, na sua ausência ou impedimento, pelo pessoal com poderes de vigilância e fiscalização que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.

2.2 - A sanção referida na alínea c) do n.º 2.1 do presente artigo será aplicada pela Câmara Municipal.

n) "Anexo R. 14" denominado "Regulamento de Utilização e Funcionamento do CO-WORK" passa a denominar-se "Regulamento CO.WORK Marvão"

Regulamento CO.WORK Marvão

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento tem como objetivo a definição de regras de acesso e de funcionamento do espaço CO.Work Marvão, bem como candidatura/ inscrição e utilização de todos os serviços.

Artigo 2.º

Objetivos

1 - O CO.Work Marvão tem como principal objetivo apoiar empreendedores, novas empresas e profissionais liberais no processo de desenvolvimento e consolidação dos seus projetos e atividade, disponibilizando o acesso a serviços, espaço de trabalho e soluções integradas que facilitam a sua implementação e crescimento no mercado.

2 - O CO.Work Marvão, de igual de modo, disponibiliza o acesso privilegiado a um conjunto de entidades parceiras, proporcionando desta forma aos diversos utilizadores, doravante designados de coworkers, uma mais fácil inserção num contexto empresarial e respetiva concretização de projetos e atividade.

Artigo 3.º

Destinatários

1 - Podem candidatar-se ao CO.Work Marvão profissionais liberais ou empresas, já em atividade ou em fase de lançamento;

2 - Podem ainda candidatar-se associações ou fundações, bem como qualquer indivíduo com mais de 18 anos e ainda indivíduos com menos de dezoito anos desde que obtida autorização dos seus representantes legais para contratar e a obrigação de pagamento de todas as obrigações decorrentes da utilização do Cowork seja assumida pelos representantes legais do utilizador menor.

Artigo 4.º

Candidatura/Inscrição

1 - O processo de candidatura inicia-se com o preenchimento do formulário que está disponível em www.cm-marvao.pt ou presencialmente na receção do Ninho de Empresas de Marvão;

2 - As candidaturas decorrem em contínuo, atribuindo-se a prioridade de integração segundo a sua ordem de chegada.

3 - Após a entrega do formulário de candidatura/ inscrição, este será avaliado pelo técnico do Município de Marvão que avaliará se cumpre os requisitos necessários, devendo também ser observada a prioridade de admissão por ordem de receção das candidaturas.

4 - O Município de Marvão reserva-se ao direito de solicitar dados adicionais para efeitos de apreciação das candidaturas.

5 - O Município de Marvão garante a salvaguarda da confidencialidade dos dados submetidos na candidatura.

Artigo 5.º

Termo de Utilização

1 - O coworker aceita celebrar com o Município de Marvão um "Termo de Aceitação/Utilização" que definirá o seu regime específico de utilização, podendo o mesmo ser diário, semanal ou mensal bem como o montante a pagar.

2 - O presente regulamento faz parte integrante do termo de aceitação referido no número anterior e é aceite pelo utilizador, que o rubrica e assina, obrigando-se a cumpri-lo nos seus precisos termos.

3 - Em caso de utilização diária ou semanal, os coworkers ficam limitados aos espaços disponíveis no Cowork Marvão, devendo sempre que possível efetuar marcação prévia na receção do Ninho de Empresas de Marvão.

Artigo 6.º

Onerosidade

1 - Os bens e serviços que compõem o CO.Work de Marvão encontram-se integrados no domínio privado municipal sendo devido, por regra, uma contrapartida pela utilização dos respetivos bens e serviços

2 - A contrapartida devida pela utilização dos bens e serviços é fixada por deliberação da Câmara Municipal;

Artigo 7.º

Horário e Utilização de Áreas de Circulação e Equipamentos de Uso Comum

1 - O CO.Work Marvão tem como horário de funcionamento de segunda a sexta entre as 09h00 e as 17h00, reservando-se o acesso aos diversos espaços disponíveis - Sala de reuniões, receção - e restantes equipamentos de uso comum, exclusivamente durante este horário.

2 - Sem prejuízo do fixado no n.º anterior, o horário de funcionamento pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada coworker, o qual deve solicitar fundamentadamente tal alteração - especificando o horário pretendido - junto do técnico municipal designado para o efeito, o qual avaliará e decidirá a situação pretendida.

3 - A utilização dos espaços e serviços disponíveis está reservada aos coworkers e respetivos clientes ou convidados, no período de funcionamento e nas condições previstas no presente regulamento.

4 - A limpeza do espaço CO.Work Marvão será a cargo do Município de Marvão, no entanto, todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

5 - As salas de reunião disponíveis no Ninho de Empresas de Marvão estão disponíveis para utilização dos coworkers, e respetivos clientes ou convidados mediante marcação prévia e disponibilidade.

6 - Não é permitido fumar nem beber bebidas alcoólicas CO.Work Marvão.

7 - Recomenda-se a todos os utilizadores do CO.Work Marvão a utilização eficiente de equipamentos de uso comum, luz e água.

8 - Todos os coworkers terão acesso gratuito à internet.

9 - Por respeito a todos os utilizadores deverá haver silêncio no espaço CO.Work Marvão.

10 - Deverá ser mantido o sigilo profissional por parte dos coworkers.

Artigo 8.º

Resolução e Cessação do Termo de Aceitação/Utilização dos Serviços

1 - Serão automaticamente considerados cessadas todas as obrigações e usufrutos dos serviços disponibilizados pelo CO.Work Marvão e respetivos contratos, quando observada uma ou mais do que uma das seguintes condições:

a) Caducidade dos prazos de utilização no Termo de Aceitação/ Utilização;

b) Incumprimento de qualquer cláusula do presente regulamento ou do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes;

c) Falta de pagamento ao Município de Marvão;

d) Por iniciativa do utilizador, devidamente justificada;

e) For observada má-fé ou comportamento indevido na utilização dos serviços de uso comum ou comportamento indevido face aos restantes coworkers, demonstrando falta de cordialidade ou discriminação política, religiosa ou qualquer outra que comprometa o espírito de total abertura pela qual se pauta o CO.Work Marvão;

f) A resolução do Termo de Aceitação/ Utilização não prejudica de forma alguma o direito previsto ao CO.Work Marvão de haver o pagamento das faturas ou da parte destas vencidas.

Artigo 9.º

Responsabilidades e Danos

1 - O Município não é responsável por qualquer objetivo ou valor perdidos no interior das instalações e espaço envolvente, nem por quaisquer acidentes pessoais resultantes da improvidência ou mau uso das instalações.

2 - As entidades ou utentes autorizados a utilizar as instalações são integralmente responsáveis pelas atividades desenvolvidas e pelos danos que causarem durante o período de utilização.

3 - Os danos ou extravios causados no exercício das atividades importarão sempre a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento dos prejuízos causados, calculados de acordo com o valor estimado pelos serviços municipais competentes, acrescido dos custos de instalação ou reparação.

Artigo 10.º

Penalidades

2 - Sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar, o não cumprimento dos deveres constantes das disposições constantes do presente regulamento bem como a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal com poderes de vigilância e fiscalização nas instalações do CO.Work dará origem, conforme a gravidade do caso, à aplicação das seguintes sanções:

a) Repreensão verbal;

b) Expulsão das instalações;

c) Inibição temporária da utilização das instalações;

2.1 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações do CO.Work ou, na sua ausência ou impedimento, pelo pessoal com poderes de vigilância e fiscalização que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.

2.2 - A sanção referida na alínea c) do n.º 2.1 do presente artigo será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 - O Município de Marvão não será responsável em hipótese alguma pela atividade desenvolvida pelos coworkers e utilizadores dos serviços, cabendo-lhe somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.

2 - O Município de Marvão não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituam encargo dos coworkers e utilizadores dos serviços perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

3 - Os casos omissos neste Regulamento e os factos duvidosos serão resolvidos pelo Município de Marvão, segundo análise dedicada e legislação em vigor.

Artigo 6.º

1 - São aditados os seguintes regulamentos anexo ao Código Regulamentar: n.º 875/2016:

Regulamento - Normas da Componente de Apoio à Família - Pré Escolar

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente conjunto de normas tem por objeto definir a forma de funcionamento dos serviços de Apoio à Família, nomeadamente:

a) Fornecimento de refeições;

b) Prolongamento de Horário (AAAF);

c) Atividades nas interrupções letivas.

Artigo 2.º

1 - São objetivos da componente sócio-educativa de apoio à família:

a) Apoiar as famílias através da implementação de um horário de atividade dos jardins-de-infância da rede pública compatível com as suas necessidades, antes e após as atividades letivas;

b) Criar condições para o fornecimento de almoços;

c) Promover a ocupação das crianças durante os períodos de interrupção letiva.

Artigo 3.º

Fornecimento de almoço

1 - O fornecimento de almoço decorrerá em horário a acordar com os respetivos agrupamentos de escolas e constará do serviço de uma refeição completa e seu acompanhamento.

2 - Esta atividade será comparticipada pelo Município, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, ou seja, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:

(ver documento original)

3 - O fornecimento do almoço efetua-se durante todo o período letivo.

4 - O Município não comparticipará esta atividade nas situações em que as crianças não frequentam os estabelecimentos de ensino do concelho, caso em que suportarão o custo da refeição mais elevado, que em cada momento se encontrar fixado.

Artigo 4.º

Atividades de Apoio ao Prolongamento de Horário e Período não Letivo

1 - A atividade de apoio ao prolongamento de horário consiste em proporcionar às crianças atividades de animação diárias complementares das atividades educativas e funciona das 15h às 18 h.

2 - A atividade de apoio nas interrupções letivas consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro.

3 - A atividade de apoio no período não letivo consiste em proporcionar às crianças atividades de animação lúdica e pedagógica, a tempo inteiro, desde o término do ano letivo até ao inicio do próximo ano letivo.

4 - Cada criança deve permanecer nas atividades apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 - O fornecimento de almoço abrange a totalidade de crianças inscritas que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Marvão, nas condições anteriormente indicadas.

2 - O acesso à atividade de apoio ao prolongamento de horário exige:

a) A inscrição em impresso próprio, disponível nas Ludotecas Concelhias;

b) A apresentação de declaração da segurança social ou de outro organismo competente, onde conste o escalão do abono de família correspondente à criança;

c) A apresentação de declaração da entidade patronal dos Progenitores/Educadores da criança com o horário de trabalho dos mesmos, de modo a comprovar a necessidade de frequência do prolongamento de horário.

3 - Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através da apresentação de relatório psicossocial, a necessidade de frequência destas atividades, não obstante o disposto na alínea c) do número anterior.

4 - Os documentos referidos nos números anteriores deverão ser entregues no ato de inscrição nas ludotecas concelhias.

5 - O acesso à atividade de apoio nas interrupções letivas ou no período não letivo, exige a inscrição em impresso próprio, disponível numa das Ludotecas do concelho.

6 - No período não letivo poderão frequentar as crianças que residam noutro concelho e que não estejam matriculados nos estabelecimentos de ensino do concelho de Marvão:

a) Sempre que se achar pertinente e solicitado pelos funcionários das ludotecas o Encarregado de Educação deverá facultar o comprovativo de matrícula do estabelecimento de ensino que frequenta.

Artigo 6.º

Comparticipação familiar e pagamentos

1 - Atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo:

a) Os valores da comparticipação familiar são a definir pela Câmara Municipal;

b) Os encarregados de educação devem efetuar o pagamento mensal, até ao 10.º dia do mês seguinte que dizem respeito, correspondente ao número de semanas em que usufruíram do apoio das atividades;

c) O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 15 dias implica a suspensão da frequência das atividades, até regularização do pagamento;

d) O pagamento deverá ser efetuado, em numerário, na Tesouraria do Município de Marvão, ou mediante transferência bancária o recibo serve para efeitos de IRS;

e) Sempre que os funcionários das ludotecas achem necessário, poderão solicitar ao encarregado de educação o comprovativo de pagamento.

2 - Fornecimento de refeições:

a) Os encarregados de educação marcarão a senha de refeição com o cartão do aluno, para mais informações aceder à página web www.aemarvao.pt, regulamento GIAE;

b) As refeições são compradas no quiosque (quando existir), no POS refeições ou no GIAE online, cada cartão compra apenas uma refeição;

c) Os carregamentos monetários serão sempre efetuados na papelaria das escolas e na secretária da escola sede;

d) A hora limite para compra de refeições é às 23:59h do dia anterior ao dia de almoço; é ainda permitido a compra de refeições entre as 00:00h e as 10:00h do próprio dia de almoço, à qual acrescerá a taxa de multa legalmente em vigor.

3 - O Município não comparticipará nestas atividades nas situações em que as crianças residam noutro concelho e matriculadas noutro estabelecimento de ensino, caso em que suportarão os custos das atividades de apoio mais elevados que, em cada momento, se encontrarem fixados.

Artigo 7.º

Faltas e desistências

1 - No caso de desistência e/ou faltas, os encarregados de educação devem observar as seguintes normas:

a) Atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo:

aa) As desistências devem ser comunicadas por escrito à funcionária municipal, em serviço na ludoteca respetiva, com uma antecedência mínima de 3 dias;

ab) É dispensado o pagamento da(s) semana(s) correspondente(s), desde que: o aluno que faltar três ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito (declaração/atestado médico); por falta das condições necessárias à atividade (faltas do pessoal, obras, etc) por três ou mais dias consecutivos.

b) Fornecimento de refeições:

ba) O pagamento da refeição diária apenas é dispensado quando a falta é comunicada com o mínimo de um dia de antecedência, ou até às 10:00h do próprio dia a que a refeição adquirida se reporta;

bb) As crianças que têm o valor da refeição comparticipada, também devem comunicar com um dia de antecedência a falta, ou até às 10:00h do próprio dia a que a refeição adquirida se reporta, caso contrário serão responsabilizados pelo pagamento total da refeição.

Artigo 8.º

Pessoal

1 - A componente de apoio à família deve ser assegurada por pessoal com disposição adequada às funções exigidas, assistentes operacionais e animadores com formação específica ou currículo relevante.

2 - Nas atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo deverá sempre existir um animador e um assistente operacional, caso a situação referida no ponto atrás não se verifique, deverá existir dois assistentes operacionais sob pena de não se verificarem as condições necessárias à realização da atividade.

3 - A entrega das crianças só poderá efetuar-se aos encarregados de educação ou outros, desde que previamente autorizadas pelos primeiros.

Artigo 9.º

Supervisão Pedagógica

1 - A supervisão pedagógica das atividades de apoio ao prolongamento de horário e interrupções letivas, realizada pelo/a animador/a é da responsabilidade do/a coordenador/a do Pré-escolar.

2 - Sempre que se verifique no final de cada período letivo, os/as animadores/as deverão remeter, aos serviços de ação social do município, um relatório síntese das atividades desenvolvidas.

Artigo 10.º

Avaliação e Monitorização

Os/as educadores/as deverão reunir, no mínimo, com os/as animadores/as:

a) No início do ano letivo para articulação e definição de metodologias e atividades;

b) Uma vez em cada final de período para avaliação e monitorização;

c) Reuniões com os Encarregados de Educação nos termos legais.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente conjunto de normas serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Marvão.

Regulamento - Normas de Funcionamento das Ludotecas do Concelho de Marvão

Artigo 1.º

Definição

1 - As Ludotecas do Município de Marvão são um serviço público de natureza recreativa e cultural, regendo assim o seu funcionamento pelas normas definidas no presente regulamento.

2 - Estão a funcionar duas salas distintas, uma na Portagem e outra em Santo António das Areias, que se destinam a proporcionar atividades de lazer/lúdicas a crianças entre os 3 e os 6 anos, durante o período letivo de Prolongamento de Horário ao Pré-Escolar e a crianças com idades de frequência entre os 3 e 0os 12 anos, durante as pausas letivas, funcionando como programas de férias.

Artigo 2.º

Propriedade

1 - As Ludotecas do Concelho de Marvão são propriedade do Município, bem como todo o material nelas existente.

Artigo 3.º

Objetivo Geral

1 - Os principais objetivos a que as Ludotecas Concelhias se propõem são:

a) Tornar acessíveis os brinquedos a todas as crianças, desenvolvendo assim um novo fator de igualdade cultural;

b) Proporcionar o jogo e o convívio entre crianças da mesma idade;

c) Permitir a cada criança, através de participação na vida em grupo, a oportunidade da sua inserção na sociedade;

d) Manter as crianças em espaços estruturados e vigiados, ou seja, um local onde os pais/trabalhadores possam deixar as suas crianças fora do período escolar, sabendo que estão expostas a menores riscos físicos e sociais que na rua;

e) Criar um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal de cada criança, por forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;

f) Favorecer a interligação família/comunidade/atelier, em ordem a uma valorização, aproveitamento e rentabilização de todos os recursos do meio;

g) Possibilitar às crianças experiências que tenham em conta o seu ritmo individual e que permitam a construção de um projeto de vida digno e coeso;

h) Promover o desenvolvimento da autoestima e do amor próprio, incentivando a criança a participar em atividades que visem uma partilha de tarefas e responsabilidades;

i) Contribuir para o despiste de situações de forma a adequar estratégias de intervenção, em ordem a diminuir o absentismo e o insucesso escolar.

2 - Para a produção dos objetivos referidos no número anterior, compete às Ludotecas Concelhias:

a) Garantir o ambiente físico adequado, proporcionando as condições para o desenvolvimento das atividades, num clima calmo, agradável e acolhedor;

b) Proporcionar uma vasta gama de atividades integradas num projeto de animação sociocultural, orientado por um técnico habilitado, em que as crianças possam escolher e participar livremente, considerando as características dos grupos e tendo como base o maior respeito pela pessoa;

c) Manter um estrito relacionamento com a família, as instituições de ensino e a comunidade, numa perspetiva de parceria.

Artigo 4.º

Natureza Orgânica

1 - O Funcionamento das Ludotecas Concelhias é assegurado financeiramente pelo Município de Marvão, através de dotações orçamentais que lhes são destinados através do orçamento anual do Município.

2 - Compete ao Município em questão executar todos os atos administrativos e financeiros decorrentes das atividades das Ludotecas.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 - O acesso à atividade de apoio ao prolongamento de horário, bem como à atividade de apoio nas interrupções letivas ou no período não letivo exige:

a) A inscrição em impresso próprio, disponível nas Ludotecas concelhias;

b) A apresentação de declaração da segurança social ou de outro organismo competente, onde conste o escalão do abono de família correspondente à criança;

c) A apresentação de declaração da entidade patronal dos progenitores/educadores da criança com o horário de trabalho dos mesmos, de modo a comprovar a necessidade de frequência do prolongamento de horário/pausas letivas.

2 - Poderão ainda ter acesso as crianças que comprovem, através da apresentação de relatório psicossocial, a necessidade de frequência destas atividades, não obstante o disposto na alínea c) do número anterior;

3 - No período não letivo e interrupções letivas poderão frequentar as crianças que residam noutro concelho e que não se encontrem matriculadas nos estabelecimentos de ensino do concelho de Marvão:

a) Sempre que se achar pertinente e solicitado o Encarregado de Educação deverá facultar o comprovativo de matricula do estabelecimento de ensino que frequenta;

4 - No inicio de cada ano letivo ou de cada atividade de apoio nas interrupções letivas ou no período não letivo é necessário proceder-se a nova inscrição;

5 - A saída das crianças do espaço da Ludoteca só é efetuada com autorização dos pais ou familiares;

6 - Sempre que se verifique que a criança é portadora de parasitas (piolhos/lêndeas) ou qualquer doença infetocontagiosa é impedida de frequentar a Ludoteca:

7 - O coordenador da Ludoteca poderá inscrever jovens voluntários, a ajudar nas atividades, que deverão ter idades superiores a 12 anos;

8 - Os transportes de manhã e de tarde deverão ser combinados com os motoristas (Hora e local), no início de cada atividade de apoio nas interrupções letivas ou no período não letivo;

9 - Os valores das comparticipações familiares serão a definir pela Câmara Municipal.

9.1 - O Município não comparticipará nestas atividades nas situações em que as crianças residam noutro concelho e matriculadas noutro estabelecimento de ensino, caso em que suportarão os custos das atividades de apoio mais elevados que, em cada momento, se encontrarem fixados.

10 - Nas interrupções letivas e período não letivo, caso as crianças necessitem de almoçar, os almoços deverão ser pagos e marcados, com um dia de antecedência, para se poder avisar atempadamente o infantário, dos números diários de almoços que estes irão servir no caso da Ludoteca de Santo António das Areias; na Ludoteca da Portagem cada criança traz a sua refeição de casa.

11 - Os encarregados de educação devem efetuar o pagamento mensal, até ao 10.º dias do mês seguinte a que dizem respeito, correspondente ao número de semanas em que usufruíram do apoio das atividades.

12 - O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 15 dias implica a suspensão da frequência das atividades, até regularização do pagamento.

13 - O pagamento será efetuado, em numerários, na secretaria do município, ou por transferência bancária. Os serviços de contabilidade emitirão a guia de receita respetiva, que serve para efeitos de IRS;

a) Sempre que os funcionários das Ludotecas acharem necessário poderão solicitar ao Encarregado de Educação o comprovativo de pagamento.

14 - No caso de desistência e ou faltas, nas atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo os encarregados de educação devem observar as seguintes normas:

a) As desistências devem ser comunicadas por escrito à funcionária municipal, em serviço na ludoteca respetiva, com uma antecedência mínima de 3 dias;

b) É dispensado o pagamento da (s) semana (s) correspondente (s), desde que: o aluno que faltar três ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito (declaração/atestado médico); por falta das condições necessárias à atividade (falta do pessoal, obras, etc) por três ou mais dias consecutivos.

Artigo 6.º

Sanções Disciplinares

1 - Se a criança tiver um comportamento inadequado com os funcionários, com outras crianças, perturbar o normal funcionamento das atividades ou danificar material didático, será feita uma advertência verbal e escrita para os pais ou familiares. No caso específico de danificação do material didático refere-se que deverá o familiar responsável pela criança proceder ou ao seu pagamento ou à sua substituição por item igual ou idêntico.

2 - Se os comportamentos da criança, nos casos referidos anteriormente se repetirem, mesmo após uma advertência, a criança não poderá frequentar a Ludoteca por um período que poderá ir de um dia até uma semana de acordo com a gravidade da situação. Acrescente-se que, no caso de ocorrência grave poderá considerar-se a pena de não frequência definitiva, considerada pelo Coordenador das Ludotecas ou pela presidência da Autarquia.

Artigo 7.º

Funcionamento Interno

1 - O funcionamento interno das Ludotecas Concelhias rege-se em torno das seguintes áreas funcionais:

a) As Ludotecas possuem as planificações referentes ao período de funcionamento em questão;

b) As Ludotecas são de livre acesso a todos os residentes e não residentes, com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos, podendo entrar e sair a qualquer hora, dentro do horário de funcionamento, com autorização dos Pais/Encarregados de Educação;

c) A responsabilidade da ida e vinda para as Ludotecas é sempre da responsabilidade dos Encarregados de Educação;

d) Caso as crianças sejam transportadas em veículos da Autarquia local, a responsabilidade, de manhã, até à hora que o transporte chegue ao local de residência e, de tarde, após a chegada ao local de residência, a responsabilidade é total por parte dos Encarregados de Educação;

e) Nas Ludotecas estará sempre uma pessoa responsável que coordenará as atividades planeadas e que obrigará as crianças a cumprir as regras predefinidas para todos, por este documento;

f) Não será permitido levar para fora das Ludotecas qualquer brinquedo, livro ou outro qualquer objeto pertencente às Ludotecas;

g) É estritamente proibido fumar ou consumir bebidas alcoólicas nos espaços das Ludotecas;

h) As crianças não podem ser deixadas sozinhas na porta da instituição, pois não nos podemos responsabilizar por uma criança que não nos foi entregue. Sendo assim, as crianças deverão ser entregues somente às pessoas responsáveis pelas Ludotecas, salvo as que os pais/encarregados de educação se responsabilizarem pela sua vinda sozinha;

i) As crianças não deverão trazer objetos de valor, por não nos responsabilizamos pelo seu desaparecimento ou dano;

j) Os encarregados de educação devem efetuar o pagamento mensal, até ao 10.º dia do mês seguinte a que dizem respeito, correspondente ao número de semanas em que usufruíram do apoio das atividades

k) O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 15 dias implica a suspensão da frequência das atividades, até regularização do pagamento;

l) As desistências devem ser comunicadas por escrito à funcionária municipal, em serviço na Ludoteca respetiva, com uma antecedência mínima de 3 dias;

m) É dispensado o pagamento da (s) semana (s) correspondente (s), desde que o aluno que faltar três ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito (declaração/atestado médico); por falta das condições necessárias à atividade (faltas do pessoal, obras, etc) por três ou mais dias consecutivos.

Artigo 8.º

Horário

1 - As Ludotecas concelhias encontram-se abertas todo o ano, com o seguinte horário:

a) Nas Atividades de apoio ao prolongamento de horário funciona, durante o tempo letivo, das 15h às 18h;

b) Nas interrupções letivas e período não letivo funciona, durante o programa de férias, das 8h 45 m às 18h;

c) Durante o início e o final dos programas de férias, nas pausas letivas, as Ludotecas poderão fechar uma ou duas semanas, para limpezas ou arranjos, sendo atempadamente avisado os Pais/Encarregados de Educação.

Artigo 9.º

Saúde e Higiene

1 - As crianças que apresentem sintomas de doença não devem permanecer nas Ludotecas Concelhias, sendo que, em tais situações, os pais deverão ser chamados de imediato;

2 - Não poderá ser admitida na instituição nenhuma criança com doença considerada transmissível. Incluem-se neste grupo:

a) Todas as doenças que se acompanhem de febre;

b) Doença do aparelho respiratório, como gripe, amigdalite, otite, pneumonia, broncopneumonia, asma;

c) Doenças do aparelho digestivo, como a diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre, e a diarreia persistente de causa não esclarecida;

d) Outras doenças infetocontagiosas, como sarampo, rubéola, varicela, papeira, hepatite, meningite, escarlatina, mononucleose infeciosa, tosse convulsa, difteria, febre tifoide, parasitoses intestinais, etc.

3 - O período de afastamento dependerá da situação em questão e, para a criança ser readmitida deverá trazer uma declaração do Médico de Família, comprovando a ausência de risco de contágio.

4 - Sempre que a criança adoeça em casa, os pais deverão informar sobre a natureza da doença, a fim de serem tomadas precauções em relação às outras crianças, se necessário.

5 - Em caso de acidente ou doença súbita, deverá recorrer-se à Unidade de Saúde mais próximo, quando a situação o justifique, avisando-se de imediato a família.

6 - Os medicamentos que a criança tenha de tomar deverão ser guardados em local adequado e administrados segundo prescrição médica e sob a orientação do técnico responsável.

7 - Todos os Encarregados de Educação devem ter o cuidado de verificar as cabeças dos seus educandos, para com isto evitar o aparecimento de parasitas. Caso a criança apresente indícios de parasitas, terá de permanecer em casa o tempo necessário para fazer o tratamento.

8 - As instalações funcionarão em perfeitas condições de higiene e limpeza.

9 - A desinfeção das instalações é feita anualmente e sempre que for necessário.

Artigo 10.º

Direitos e Deveres

1 - O utilizador/criança tem o direito a:

a) Circular livremente por todo o espaço da Ludoteca (interior e exterior);

b) Utilizar o equipamento colocado à disposição pela animadora;

c) Brincar e jogar livremente;

d) Comer e beber no local destinado ao efeito.

2 - O utilizador/criança tem como deveres:

a) Cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento;

b) Manter em bom estado de conservação os jogos e brinquedos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso das instalações e dos equipamentos e caso não o faça será alvo de sanção;

c) Arrumar e limpar os jogos, brinquedos e materiais utilizados;

d) Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelo funcionário de serviço;

e) Cumprir o horário estipulado;

f) Ser responsável pelos seus objetos pessoais, não sendo imputadas à Ludoteca qualquer responsabilidade relativamente aos mesmos;

g) As atividades desenvolvidas na Ludoteca terão sempre em vista os objetivos que esta pretende alcançar.

Artigo 11.º

Atividades

1 - As atividades da instituição centram-se na criação de condições que permitam à criança, individualmente e em grupo, realizar experiências adaptadas à expressão das suas necessidades biológicas, emocionais, afetivas, intelectuais e sociais, visando o seu desenvolvimento integral.

2 - O desenvolvimento destas atividades baseia-se nas necessidades e nas preferências das crianças.

3 - Durante as Atividades de apoio ao prolongamento de horário (período letivo), é elaborado um plano mensal, realizado em parceria com as Educadoras titulares das salas de Pré-Escolar e aprovado em reunião de Departamento de Pré Escolar, do agrupamento de Escolas de Marvão. Durante as interrupções letivas e período não letivo é elaborado um plano de atividades, por cada pausa letiva. Aprovado pelo Sr. Presidente do Município de Marvão e coordenador(a) do Pré escolar.

Artigo 12.º

Alimentação

1 - Os lanches são da inteira responsabilidade dos Encarregados de Educação;

2 - Ambas as Ludotecas possuem refrigeração, sendo assim, poderão deixar os lanches nos frigoríficos, com a devida identificação da criança;

3 - Quanto aos almoços, nas pausas letivas, serão pagos e encomendados com um dia de antecedência ao Infantário, no caso da Ludoteca de Santo António das Areias, os meninos que frequentam a Ludoteca da Portagem trazem a refeição de casa.

Artigo 13.º

Seguros

1 - Compete à instituição/Município de Marvão, fazer por cada criança/jovem, o seguro de acidentes pessoais, por danos causados à mesma, durante o período em que esta se encontre a cargo da instituição.

Artigo 14.º

Afixação de Documentos

1 - Na instituição deverão ser afixados os seguintes documentos:

a) Horário de funcionamento da instituição;

b) Normas da Componente de Apoio à Família;

c) Regulamento interno das Ludotecas Concelhias:

d) Contacto telefónico de cada Ludoteca;

e) Quadro de atividades a realizar.

Artigo 15.º

Recursos Humanos

1 - Com base no disposto no instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho e demais legislação laboral aplicável e com o objetivo de assegurar os níveis adequados na qualidade de atendimento, direção técnica dos estabelecimentos é assumida pela coordenação técnica, à qual compete:

a) Zelar pelo conforto das crianças, preservando a qualidade dos espaços e atendimento, com particular atenção aos aspetos de higiene, alimentação e desenvolvimento global, assegurando a efetiva execução do projeto pedagógico;

b) Fazer a gestão dos recursos humanos e sensibilizar o pessoal face à problemática da infância/adolescência e promover a sua atualização com vista ao desempenho das funções;

c) Assegurar a colaboração com os serviços de saúde e outros, tendo em conta o bem-estar físico e psíquico das crianças;

d) Promover a articulação com as famílias, em ordem a assegurar a continuidade educativa; coordenar a aplicação do projeto educativo da instituição;

e) Orientar tecnicamente a ação do pessoal na componente educativa do funcionamento da instituição.

2 - A Autarquia local facultará o acesso do seu pessoal técnico e auxiliar à frequência de ações de formação organizadas pelas entidades competentes.

Artigo 16.º

Férias e Assiduidade

1 - As Ludotecas funcionam todo o ano, podendo durante o início e o final dos programas de férias, nas pausas letivas, as Ludotecas poderão fechar uma ou duas semanas, para limpezas ou arranjos, sendo atempadamente avisado aos Pais/Encarregados de Educação.

2 - É obrigatória a existência de, pelo menos, uma semana de férias das crianças com os pais, na pausa letiva nas férias de Verão, no caso de estes terem férias, salvo parecer técnico em, contrário.

3 - A instituição organizará uma folha de presenças para as crianças que frequentam as Ludotecas concelhias. Esta folha de presenças será semanalmente observada pela coordenação.

4 - As faltas de comparência não justificadas, superiores a 30 dias, determinam o cancelamento da respetiva inscrição.

Artigo 17.º

Disposições gerais

As omissões e dúvidas que decorram da execução do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara.

Artigo 7.º

Novos Regulamentos

Regulamento - Normas de Utilização do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem

Artigo 1.º

Definição

O Espelho de Água de envolvente do Centro de Lazer da Portagem compreende as infraestruturas e equipamentos existentes no Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem

Artigo 2.º

Funcionamento

1 - A utilização e funcionamento do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem far-se-á de harmonia com as presentes Normas.

2 - A administração das infraestruturas construídas junto do Rio Sever que formam no seu conjunto do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem, compete ao Município de Marvão.

Artigo 3.º

Período e Horário de Funcionamento

1 - O Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Potagem funcionará, diariamente, exceto às quinta-feiras para limpeza, no período correspondente à época balnear - de 1 de Junho a 30 de Setembro.

2 - O município poderá restringir ou alargar os períodos de funcionamento fixados no número anterior sempre que a afluência de pessoas o justifique ou que circunstâncias excecionais o aconselhem.

3 - Qualquer alteração do período de funcionamento será anunciada com, pelo menos, cinco dias de antecedência, podendo este prazo ser reduzido em caso de situações imprevistas.

Artigo 4.º

Interrupção do Funcionamento

O Município de Marvão reserva-se o direito de interromper o funcionamento das infraestruturas do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem, sempre que o julgue conveniente ou a tal seja forçada por motivo de execução de trabalhos de limpeza ou manutenção corrente ou extraordinária.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 - A entrada, bem como a utilização das infraestruturas e equipamentos existentes no recinto do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem, é livre e sem pagamento de qualquer taxa de utilização, enquanto a Câmara não deliberar em contrário.

2 - A entrada no recinto de crianças com idade inferior a 12 anos só é permitida quando acompanhadas por pessoa adulta ou autorizadas pelos pais ou encarregados de educação.

3 - Não é permitido o acesso ao recinto a utentes que não garantam a necessária higiene da água, dos balneários e do recinto em geral, ou que indiciem estar em estado de embriaguez ou toxicodependência.

4 - Não é permitido o uso a utentes que sejam portadores de doenças infetocontagiosas, inflamações ou doenças de pele.

5 - A entrada e permanência de animais apenas é permitida nos locais sinalizados para o efeito com exceção do cão/guia.

Artigo 6.º

Deveres dos Utentes

Dentro do recinto do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem, os utentes devem:

a) Ter um comportamento correto;

b) Apresentarem-se devidamente equipados, no que ao uso de vestuário diz respeito (uso de fatos de banho);

c) Manter limpo o recinto e restantes equipamentos;

d) Vigiar as crianças à sua responsabilidade;

e) Prestar auxilio ou socorrer algum utente que disso necessite;

f) Respeitar e acatar as determinações do trabalhador do Município ou da Junta de Freguesia, presente no local, e cumprir as disposições constantes nas presentes normas;

g) Comunicar imediatamente ao Município de Marvão qualquer anomalia que note no recinto do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem.

Artigo 7.º

Proibições

É expressamente proibido:

a) Incomodar, por qualquer forma, os demais utentes;

b) Urinar na água no Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem;

c) Cuspir, expetorar ou assoar-se para a água no Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem;

d) Conspurcar com comidas ou restos de comida, bebidas, pontas de cigarro e, em geral, todos os materiais ou objetos que poluam o local ou a água;

e) Empurrar as pessoas para dentro da água ou afundá-las premeditadamente;

f) Levantar ou retirar as tábuas que constituem as comportas de retenção da água do Espelho de Água;

g) Fazer lume sem autorização do Município;

h) A entrada de viaturas no recinto na Envolvente do Espelho de Água do Centro de Lazer da Portagem, exceto em situações de emergência, cargas e descargas cujo volume o justifique.

Artigo 8.º

Danos

Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos ou extravios causados em qualquer dos bens afetos ao património do Município de Marvão, serão da responsabilidade dos utentes que lhe derem causa.

Artigo 9.º

Sanções

1 - Constituem contraordenação leve nos termos previstos no Código Regulamentar a violação de qualquer disposição imperativa contidas no presente regulamento que não seja cominada expressamente como contraordenação grave ou muito grave.

2.1 - Sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar, o não cumprimento dos deveres constantes das disposições constantes do presente regulamento bem como a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal com poderes de vigilância e fiscalização nas instalações da piscina dará origem, conforme a gravidade do caso, à aplicação das seguintes sanções:

a) Repreensão verbal;

b) Expulsão das instalações;

c) Inibição temporária da utilização das instalações.

2.2 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo responsável das instalações da Piscina ou, na sua ausência ou impedimento, pelo pessoal com poderes de vigilância e fiscalização que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.

2.3 - A sanção referida na alínea c) do n.º 2.1 do presente artigo será aplicada pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Responsabilidades

1 - O Município de Marvão não se responsabiliza por:

a) Acidentes pessoais que ocorram com os utentes, resultantes da improvidência ou mau uso das instalações do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem, independentemente das consequências desses acidentes;

b) Perda ou furto de qualquer objeto ou valor nas instalações do Espelho de Água e Envolvente do Centro de Lazer da Portagem.

2 - O Município de Marvão é responsável por mandar efetuar nos termos legais as análises à qualidade da água do Espelho de Água e respetiva divulgação dos resultados das mesmas.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na execução do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Concessão Benefícios Sociais aos Dirigentes Associativos de Entidades sem fins lucrativos

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a concessão de benefícios sociais aos Dirigentes das Coletividades sem fins lucrativos sediadas e que desenvolvam a sua atividade no âmbito territorial do Município de Marvão.

Artigo 2.º

Finalidade

O presente Regulamento visa promover o associativismo cívico e valorizar a função dos dirigentes associativos no âmbito do Município de Marvão.

Artigo 3.º

Definição

Compreendem-se no âmbito das Coletividades, para os efeitos deste Regulamento, as Associações, Cooperativas, Clubes, Sociedades Recreativas, Grupos de Teatro, Ranchos Folclóricos, Fundações e outras legalmente constituídas bem como as Instituições Particulares de Solidariedade Social em qualquer das suas formas de Associação de Solidariedade Social, de Cooperativas de Solidariedade Social credenciadas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de janeiro de Associação Mutualista ou de socorros mútuos, de Fundações de Solidariedade Social e de Irmandades da Misericórdia.

Artigo 4.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos elementos que integram os órgãos executivos em efetividade de funções não remuneradas em cada uma das modalidades das Coletividades referidas no artigo 3.º

Artigo 5.º

São benefícios:

a) Criação de cartão de identificação específico

b) 7 horas por mês para trabalho associativo, caso o beneficiário seja funcionário do Município;

c) 50 % de desconto no licenciamento de obras de construção, reabilitação, conservação e ampliação, para habitação própria permanente;

d) 20 % de desconto em todas as publicações municipais;

e) Isenção de pagamento de um bilhete por evento promovido pelo Município;

f) 50 % de desconto nas entradas das piscinas municipais (não acumulável com outros descontos);

g) 50 % de desconto no acesso às instalações desportivas municipais (pavilhão, campo de futebol e centro de lazer).

Artigo 6.º

Condições de candidatura

Os interessados acederão a qualquer dos benefícios referidos no artigo anterior mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal instruído com os seguintes documentos, além de outros que lhe sejam pedidos:

a) Documentos comprovativos da constituição e registo da respetiva coletividade dos quais o Presidente da Câmara deverá dar conhecimento a todo o executivo;

b) Ata da eleição e da tomada de posse dos corpos sociais da coletividade;

c) Declaração do Presidente da Assembleia Geral comprovativa de que o interessado se encontra em efetividade de funções em órgão executivo não remunerado.

Artigo 7.º

Cartão de Identificação

1 - Os beneficiários serão identificados mediante Cartão de Identificação de Dirigente Associativo a emitir pela Câmara Municipal.

2 - O Cartão de Identificação deverá ser requerido pelos interessados junto dos Serviços Municipais, acompanhados de:

a) Ficha de inscrição, onde conste a identificação completa do requerente, incluindo nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, morada, numero de identificação civil (numero de cartão de cidadão, com indicação da data de validade, ou número de Bilhete de Identidade), número de identificação fiscal, número de utente dos serviços de saúde e número de identificação da segurança social, devidamente validada por declaração da Associação de Bombeiros respetiva, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos referidos no artigo 3.º deste Regulamento;

b) Uma fotografia tipo passe;

c) Documento que comprove a filiação dos filhos dos Beneficiários.

3 - O modelo do Cartão de Identificação conterá obrigatoriamente:

a) No anverso, o distintivo do Município, fotografia do titular, nome e número de Bombeiro Voluntário e a inscrição Bombeiro Voluntário - Município de Marvão;

b) No verso, a data de emissão, o número, a data de validade e a assinatura do Presidente da Câmara Municipal, autenticada com o Selo Branco.

4 - O Cartão de Identificação será emitido pela Câmara Municipal de Marvão e será válido por um ano civil, devendo ser devolvido à Corporação, que o remeterá à Câmara Municipal, sempre que o Bombeiro seu titular se encontre em situação de inatividade

Artigo 8.º

Manutenção da Qualidade de Dirigente Associativo

A certificação da manutenção da qualidade de Beneficiário nos termos deste Regulamento será feita pelo Presidente da Associação respetiva até 30 de novembro de cada ano para vigorar durante o ano civil seguinte.

CAPÍTULO II

Artigo 9.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente Regulamento, serão satisfeitos em rubrica a inscrever anualmente no Orçamento do Município.

Artigo 10.º

As dúvidas e omissões que surjam na execução do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Marvão

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir um conjunto de benefícios sociais a conceder pelo Município de Marvão aos Bombeiros Voluntários que integram o Corpo Ativo dos Bombeiros Voluntários de Marvão.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários, os indivíduos integrados de forma voluntária num Corpo de Bombeiros e que tenham por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente, nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos e a prestação de outros serviços previstos nos Regulamentos Internos e demais legislação aplicável e que estejam inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Artigo 3.º

Âmbito

Para efeitos do presente Regulamento consideram-se Bombeiros Voluntários todos os indivíduos que integrem aquele Corpo de Bombeiros e que constem do Quadro de Comando e Quadro Ativo homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e sem Quadro (estagiários) todos na situação de Atividade ou Inatividade em consequência de acidente ocorrido ou doença contraída no exercício das suas funções de bombeiro.

CAPÍTULO II

Dos Deveres e Benefícios Sociais

Artigo 4.º

Deveres

Os Bombeiros beneficiários do presente regulamento estão sujeitos, em geral, ao cumprimento dos deveres decorrentes do regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional e, deverão em particular, cooperar, ao nível Municipal, através da Cooperação com os organismos da Proteção Civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

Artigo 5.º

Benefícios Sociais

O Município de Marvão concede aos Bombeiros Voluntários de Marvão os seguintes benefícios:

a) Preferência, em condições de igualdade com outros concorrentes, na atribuição de benefícios previstos no Regulamento do Parque Habitacional de Marvão;

b) Desconto de 50 % em entradas pagas para eventos/atividades promovidos pelo município nas áreas da Cultura, Desporto, Juventude e Tempos Livres, no máximo de duas entradas por evento/atividade;

c) Entrada gratuita na piscina coberta de Santo António das Areias;

d) 50 % de desconto no licenciamento de obras de construção, reabilitação, conservação e ampliação, para habitação própria permanente;

e) 20 % de desconto em todas as publicações municipais.

Artigo 6.º

Benefícios Sociais dos Filhos dos Bombeiros

1 - São benefícios dos filhos dos Bombeiros:

a) A prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para atribuições de Bolsas de Estudo, desde que em igualdade de condições sociais e de candidaturas com outros candidatos.

b) O desconto de 50 % nas inscrições e mensalidades de utilização da piscina municipal coberta de Santo António das Areias.

2 - O pagamento da comparticipação a que alude a alínea a) do número anterior será efetuado mediante a exibição dos documentos de despesa e comprovativo do meio de pagamento realizado.

Artigo 7.º

Candidatura e Atribuição

1 - A atribuição dos benefícios previstos neste Regulamento depende de decisão do Presidente da Câmara Municipal.

2 - Os benefícios referidos no artigo 5.º são solicitados mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de declaração assinada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Presidente da Associação Humanitária que ateste em como o candidato satisfaz os requisitos exigíveis.

3 - A atribuição dos benefícios indicados no artigo 6.º comprovam-se mediante a apresentação do cartão de bombeiro e certidão de nascimento de filho.

CAPÍTULO III

Identificação

Artigo 8.º

Cartão de Identificação

1 - Os Beneficiários serão identificados mediante Cartão de Identificação a emitir pela Câmara Municipal de Marvão

2 - O Cartão de Identificação deverá ser requerido pelos interessados junto dos Serviços Municipais, acompanhados de:

a) Ficha de inscrição, onde conste a identificação completa do requerente, incluindo nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, morada, número de identificação civil (número de cartão de cidadão, com indicação da data de validade, ou número de Bilhete de Identidade), número de identificação fiscal, número de utente dos serviços de saúde e número de identificação da segurança social), devidamente validada por declaração da Associação de Bombeiros respetiva, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos referidos no artigo 3.º deste Regulamento;

b) Uma fotografia tipo passe;

c) Documento que comprovo a filiação dos filhos dos Beneficiários.

3 - O modelo do Cartão de Identificação conterá obrigatoriamente:

a) No anverso, o distintivo do Município, fotografia do titular, nome e número de Bombeiro Voluntário e a inscrição Bombeiro Voluntário - Município de Marvão;

b) No verso, a data de emissão, o número, data de validade e a assinatura do Presidente da Câmara Municipal, autenticada com o Selo Branco.

4 - O Cartão de Identificação será emitido pela Câmara Municipal de Marvão e será válido por um ano civil, devendo ser devolvido à Corporação, que o remeterá à Câmara Municipal, sempre que o bombeiro seu titular se encontre em situação de inatividade.

5 - A renovação do Cartão de Identificação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade, garantindo-se a verificação do cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 3.º

Artigo 9.º

Manutenção da Qualidade de Beneficiário

A certificação da manutenção da qualidade de Beneficiário, nos termos deste Regulamento, será feita pela Associação Humanitárias de Bombeiros respetiva, até 30 de novembro de cada ano, para vigorar durante o ano civil seguinte.

Artigo 10.º

Sanção por incumprimento

A violação do dever previsto na segunda parte do artigo 4.º poderá ser sancionada com a privação dos benefícios previstos nos artigos 5.º e 6.º mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros a reportar pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente Regulamento, serão satisfeitos em rubrica a inscrever anualmente no Orçamento do Município.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na execução deste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.

Regulamento Municipal de Apoio às Associações Sem Fins Lucrativos e às IPSSs do Concelho de Marvão

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define e estabelece as normas de acesso aos apoios a prestar pelo Município de Marvão às coletividades sem fins lucrativos adiante designadas por coletividades e às instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas por IPSS's legalmente constituídas e registadas, considerando que:

As Associações sem fins lucrativos existentes no Concelho de Marvão na prossecução dos seus fins, promovem fortemente e contribuem da forma mais genuína para a inclusão social, solidariedade, socialização e, consequentemente, para o desenvolvimento sustentado do Concelho de Marvão;

As Associações sem fins lucrativos são parceiros naturais para a concretização das atribuições municipais em domínios como a cultura, a educação e ensino e formação profissional, os tempos livres e o desporto, a promoção da saúde e prevenção das doenças, a ação social, o ambiente e, em geral, a promoção do desenvolvimento;

Em particular, no domínio da ação social, as Instituições Particulares de Solidariedade Social cujo Estatuto se encontra aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado e atualizado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro e cujos fins e atividades principais se concretizam, nomeadamente, nos seguintes domínios:

a) Apoio à Infância e Juventude, incluindo as crianças e jovens em perigo;

b) Apoio à família;

c) Apoio às pessoas idosas;

d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;

e) Apoio à integração social e comunitária;

f) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;

g) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa;

h) Educação e formação profissional dos cidadãos;

i) Resolução dos problemas habitacionais das populações;

j) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos.

Artigo 2.º

Âmbito Pessoal

1 - Compreendem-se no âmbito das coletividades sem fins lucrativos referidas no artigo anterior as Associações, Cooperativas, Clubes, Sociedades Recreativas, Grupos de Teatro, Ranchos Folclóricos, Fundações e outras legalmente constituídas sem fins lucrativos.

2 - Compreendem-se no âmbito das IPSSs, as Associações de Solidariedade Social, as Cooperativas de Solidariedade Social, credenciadas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de janeiro, as Associações mutualistas ou de socorros mútuos, as Fundações de Solidariedade Social e as Irmandades da Misericórdia.

Artigo 3.º

Registo Municipal das Associações e IPSS's

1 - As associações e IPSS's que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento têm de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal.

2 - O pedido de inscrição no Registo Municipal deve ser apresentado junto do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição, a facultar pela Câmara Municipal;

b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;

c) Cópia do documento da constituição;

d) Cópia dos estatutos atualizados;

e) Cópia do regulamento interno, quando previsto nos estatutos;

f) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista; g) Cópias do plano de atividades e do relatório de contas do ano anterior, bem como atas das respetivas aprovações em assembleia geral;

g) Declaração assinada pelo presidente da assembleia geral, onde conste o número total de associados;

h) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a segurança social e as finanças;

i) Declaração de autorização da segurança social para funcionamento e exercício de atividade como IPSS, quando aplicável.

3 - Todos os anos as associações e IPSS's deverão atualizar o seu registo, mediante a apresentação dos documentos referidos no número anterior. A documentação considerada permanente e inalterável é dispensada desta atualização.

4 - Sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no n.º 2 do presente artigo, as associações e IPSS's deverão informar a Câmara Municipal no mês seguinte à sua ocorrência.

Artigo 4.º

Condições de Candidatura

1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as coletividades e IPSS's que promovam atividades nas áreas cultural, de inclusão social, desportiva, educativa, ambiental, de desenvolvimento local ou da juventude de relevante interesse municipal e que preencham ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Se encontrem legalmente constituídas e registadas;

b) Tenham órgãos sociais legalmente constituídos e em efetividade de funções;

c) Possuam sede no Concelho, ou delegação/filial, e aí exerçam e desenvolvam atividade regular;

d) Possuam inscrição atualizada no Registo Municipal;

e) Tenham a situação regularizada perante a segurança social e as finanças.

2 - A título excecional podem candidatar-se ao apoio a atividades de caráter pontual, previsto no presente Regulamento, entidades não formalmente constituídas, sedeadas no concelho, que exerçam atividade de relevante interesse municipal.

Artigo 5.º

Tipos de Apoio

Os tipos de apoios a atribuir pela Câmara Municipal serão os seguintes:

a) Apoio a atividades de caráter regular;

b) Apoio a atividades de caráter pontual;

c) Apoio ao equipamento;

d) Apoio ao investimento.

Artigo 6.º

Apoio a Atividades de Caráter Regular

1 - O apoio a atividades de caráter regular destina-se a contribuir para a realização de atividades com horizonte temporal alargado inscritas no plano anual de atividades da respetiva coletividade ou IPSS.

2 - Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e /ou apoios financeiros a todos projetos candidatos no âmbito deste Regulamento.

Artigo 7.º

Apoio a Atividades de Caráter Pontual

1 - O apoio a atividades de caráter pontual consiste no apoio financeiro ou técnico logístico à organização de atividades pontuais, não incluídas pelas coletividades e IPSS's nas suas candidaturas ao apoio à atividade regular ou nos seus planos de atividades anuais.

2 - A candidatura ao presente apoio deve ser fundamentada com a especificação dos objetivos que se pretendam alcançar, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.

3 - Após a realização da atividade pontual a coletividade ou IPSS deverá entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como relatório de contas, no prazo de dois meses após a sua conclusão.

4 - O apoio financeiro será concedido se a Câmara Municipal considerar que se verifica relevante interesse público municipal da atividade, assim como se encontra sujeito à disponibilidade orçamental.

5 - O apoio técnico logístico consiste na disposição de equipamentos e viaturas e meios humanos da Câmara Municipal, estando, no entanto, sempre dependente da disponibilidade dos mesmos.

6 - No caso da disponibilização de transporte a candidatura a este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de um mês, relativamente à data pretendida para utilização de transporte.

7 - No caso da disponibilização de transporte, a deslocação ou deslocações serão gratuitas até um limite de 500 km por ano, no que exceder o referido valor aplica-se o constante no Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais.

8 - No caso da cedência de palco/stands/cadeiras, o Município disponibiliza o referido material para utilização pela coletividade ou IPSS, nos seguintes termos:

a) Para atividades que se encontrem enquadradas nas suas atividades regulares, no plano de atividades;

b) O pedido seja efetuado com antecedência mínima de um mês relativamente à data pretendida para realização;

c) A cedência do material fica sujeito à disponibilidade do mesmo;

d) Cada coletividade ou IPSS, após confirmação de cedência do material pretendido, deverá ser responsável pelo levantamento, transporte, montagem e entrega do mesmo;

e) Aquando do levantamento do material pretendido, deverá o responsável pela IPSS assinar um documento, responsabilizando-se pela entrega e pelo estado de conservação do mesmo;

f) Aquando da entrega do material, se for detetado pelos serviços, material danificado ou falta de algum, a IPSS requerente será intimada no sentido de fazer a sua reposição ou pagamento do mesmo se assim se justificar.

9 - Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e /ou apoios financeiros a todos projetos candidatos no âmbito deste Regulamento.

Artigo 8.º

Apoio a Equipamentos

1 - O apoio a equipamentos destina-se à aquisição de equipamentos, classificados como imobilizados, indispensáveis ao seu funcionamento e necessários à promoção das várias atividades a desenvolver pelas coletividades e IPSS's, e assumem a natureza de comparticipação financeira.

2 - Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e /ou apoios financeiros a todos projetos candidatos no âmbito deste Regulamento.

Artigo 9.º

Apoio ao Investimento

1 - O apoio ao investimento destina-se à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações e pode assumir a forma de comparticipação financeira ou outra.

2 - Enquadra-se neste âmbito, nomeadamente:

a) Apoio na elaboração do projeto;

b) Apoio financeiro no custeamento de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações;

c) Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para a execução das obras referidas na alínea anterior.

3 - Enquadra-se, ainda, no presente apoio a comparticipação financeira para a aquisição de terrenos outras infraestruturas.

4 - O valor a conceder no âmbito dos apoios constantes na alínea b) do n.º 2 e n.º 3 do presente artigo poderá ser até 20 % do valor do investimento, no montante máximo de 25.000 (euro). No caso de investimentos que tenham qualquer outro tipo de subvenção e/ou apoio financeiro, será apurado o montante do investimento elegível para determinar a possível comparticipação municipal.

5 - Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo Regime de Restituição de IVA no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

6 - Devem ser comunicadas previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos projetos candidatados no âmbito deste regulamento.

CAPÍTULO II

Artigo 10.º

Procedimento de Candidatura

1 - O processo de candidaturas é aberto anualmente, através da publicação de aviso/edital do qual se fará envio pelo correio a cada uma das associações como registo municipal e do qual constarão, além de outros julgados relevantes, os seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Formulários de candidatura;

c) Prazos de candidatura;

d) Determinação do plafond financeiro anual disponível;

e) Determinação dos prazos de vigência dos contratos - programa a celebrar, se os houver;

f) Outras disposições transitórias.

2 - As candidaturas formalizadas através de formulários próprios a solicitar na Câmara Municipal, devem ser instruídas com os documentos adequados ao tipo de apoio solicitado, designadamente:

a) Descrição das ações a desenvolver no âmbito do apoio solicitado com a respetiva justificação;

b) Calendarização das ações a desenvolver;

c) Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respetivos orçamentos detalhados por ação;

d) Indicação de eventuais pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas, bem como o tipo de apoio recebido ou que preveja receber;

e) Planta de localização e dos elementos necessários à apreciação do pedido no caso de apoio ao Investimento;

f) Orçamentos de fornecedores, em número não inferior a três, ficando as entidades requerentes obrigadas, posteriormente, a apresentar os comprovativos da realização das despesas financiadas, no caso do apoio ao equipamento e ao investimento;

g) Listagem de materiais necessários e respetivas quantidades, quando o apoio se reporte ao fornecimento de alguns materiais para execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações;

h) Indicação dos meios de financiamento já assegurados;

i) Indicação do público-alvo;

j) Outros elementos pertinentes para apreciação do pedido de apoio.

3 - No caso do apoio consistir, pontualmente, na disponibilização de transporte, palcos/stands/cadeiras e outros a disponibilização far-se-á nos seguintes termos:

a) O pedido será efetuado com a antecedência mínima de 1 (um) mês;

b) O requerente do pedido, após disponibilização, será responsável pelo respetivo material;

c) Aquando do levantamento do material pretendido, deverá o requerente do pedido assinar um documento responsabilizando-se pela entrega e pelo estado de conservação do mesmo;

d) Aquando da entrega do material, se for detetado pelos serviços material danificado ou falta de algum, o requerente será intimado no sentido de fazer a sua reposição ou pagamento do mesmo, se assim se justificar.

4 - A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar à entidade requerente os elementos e os esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido.

Artigo 11.º

Entrega das candidaturas

As candidaturas serão entregues nos termos constantes do aviso de abertura do processo de candidaturas.

Artigo 12.º

Critérios de ponderação

A avaliação das candidaturas e a atribuição dos apoios previstos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 5.º do presente Regulamento é efetuada mediante a aplicação de critérios de ponderação, observando-se especificidades de ponderação para as coletividades e para as IPSS, sendo efetuada uma ordenação após aplicação dos referidos critérios.

Artigo 13.º

Critérios específicos de ponderação - Coletividades

1 - A definição dos apoios a atribuir às coletividades tem em conta os seguintes critérios de ponderação:

a) Número de associados;

b) Existência de património;

c) Eficácia na execução do Plano de Atividades do ano anterior;

d) Capacidade de estabelecer parceria e cooperação com o Município, com outras coletividades ou outras entidades com ou sem fins lucrativos;

e) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento;

f) Destinatários.

2 - Os níveis de pontuação e ponderação dos critérios referidos no número anterior constam do Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Critérios específicos de ponderação - IPSS's

1 - A definição dos apoios a atribuir às IPSS's tem em conta os seguintes critérios de ponderação:

a) Número de Associados;

b) Número de respostas sociais com ou sem acordo de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P.;

c) Eficácia na execução do Plano de Atividades do ano anterior;

d) Capacidade de estabelecer parceria e cooperação com o Município, com outras coletividades ou outras entidades com ou sem fins lucrativos;

e) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento;

f) Inovação social das atividades;

g) Participação nas reuniões de CLAS.

2 - Os níveis de pontuação e ponderação dos critérios referidos no número anterior constam do Anexo II, que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Publicidade das Ações

As ações objeto de apoio previsto no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas, devem, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio concedido pelo Município.

Artigo 16.º

Competência

A concessão dos apoios previstos no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal podendo ser delegada no Presidente.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que sejam na execução do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Republicação

É republicado o Código Regulamentar do Município de Marvão em anexo à 1.ª Revisão do Código Regulamentar.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 - Apresente revisão do Código Regulamentar do Município de Marvão entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo das demais formas de publicação previstas na lei.

2 - A presente revisão do Código Regulamentar, após a sua entrada em vigor, produz efeitos retroativos relativamente às disposições constantes do artigo 349.º intitulado "Condições de atribuição "das Bolsas de Estudo Municipais reportados à data de 30 de Setembro de 2019

Anexo I

Critérios específicos de ponderação - Coletividades

(ver documento original)

Anexo II

Critérios específicos de ponderação - IPSS's

(a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)

Republicação do Código Regulamentar do Município de Marvão.

Nota justificativa

Indica-se, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 112-º, n.º 7 e 241-º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente diploma regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar:

a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimento Administrativo).

Não sofreu alterações.

b) Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Não sofreu alterações.

Última modificação legislativa: Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais).

d) Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (quadro de competências e Regime Jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias).

Última modificação legislativa: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).

e) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária).

Última modificação legislativa: L n.º 39/2018, de 8 de agosto (Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária).

f) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime geral das taxas das autarquias locais).

Alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, e pela Lei n.º 117/2009, de 29/12.

Última modificação legislativa: Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro (segunda alteração à L n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais).