Decreto-Lei n.º 105/2026

Aberto

Capítulo I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 2.ºAplicação do regime da administração financeira do Estado

Artigo 3.ºAdoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Artigo 4.ºSanções por incumprimento

Capítulo II REGRAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Secção I ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO

Artigo 5.ºOperacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis

Artigo 6.ºUtilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 7.ºGestão de tesouraria para efeitos de execução orçamental

Artigo 8.ºDeterminação de fundos disponíveis

Artigo 9.ºAlterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível

Artigo 10.ºAlterações orçamentais da competência do membro do Governo responsável pela área das finanças

Artigo 11.ºAlterações orçamentais da competência do membro do Governo responsável pela área setorial e da competência dos serviços

Artigo 12.ºPrioridade e registo de alterações orçamentais

Artigo 13.ºAlterações orçamentais respeitantes a dotações centralizadas

Artigo 14.ºOrçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

Artigo 15.ºAcompanhamento da execução dos orçamentos com impacto de género

Artigo 16.ºProgramas específicos de mobilidade

Artigo 17.ºEntrega de saldos

Artigo 18.ºTransição de saldos

Artigo 19.ºAplicação de saldos

Artigo 20.ºSaldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 21.ºSaldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 22.º

Artigo 23.ºCabimentação e compromissos

Artigo 24.ºPrazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 25.ºLibertação de créditos e solicitações de transferência de fundos

Artigo 26.ºPrazos médios de pagamento

Artigo 27.ºFundos de maneio e fundos de viagens e alojamento

Artigo 28.ºAdoção e aplicação de referenciais contabilísticos, envio da informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional

Artigo 29.ºAdoção de sistemas de informação contabilística

Artigo 30.ºConsolidação orçamental e de prestação de contas

Artigo 31.ºSistema de Gestão de Receitas

Artigo 32.ºCompetências e deveres das entidades gestoras dos programas da respetiva Missão de Base Orgânica

Artigo 33.ºRegime aplicável às entidades públicas reclassificadas

Artigo 34.ºRegime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

Artigo 35.ºRelatório

Artigo 36.ºDescontos para os subsistemas de saúde

Artigo 37.ºServiços processadores

Artigo 38.º

Artigo 39.ºPagamento de prestações, reposição e devolução de montantes indevidamente recebidos

Artigo 40.ºDação de bens em pagamento

Artigo 41.ºRestituição de valores pagos em processo de execução fiscal cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Artigo 42.ºRegularização da dívida relativa a comparticipações escolares

Artigo 43.ºAutorizações no âmbito de despesas com deslocações

Artigo 44.ºIndemnizações compensatórias

Artigo 45.ºAssunção de compromissos plurianuais

Artigo 46.ºAssunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados por fundos europeus

Artigo 47.ºAssunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para Uma Transição Justa

Artigo 48.ºAssunção de compromissos plurianuais relativos a despesa recorrente

Artigo 49.ºDisposições específicas para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços

Artigo 50.ºProcedimento prévio à contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 51.ºContratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria, representação judiciária e mandato forense por empresas públicas do setor empresarial do Estado

Artigo 52.ºRegime especial de trabalho suplementar

Secção II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Subsecção I MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA

Artigo 53.ºGestão financeira das Missões de Base Orgânica de Representação Externa

Artigo 54.ºRegras respeitantes a despesas

Artigo 55.ºRegras respeitantes a receitas

Artigo 56.ºRegras respeitantes a saldos

Artigo 57.ºRegras respeitantes a projetos de cooperação

Artigo 58.ºRegras respeitantes à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Artigo 59.ºReceita por contrapartida de utilização de imóveis no exterior

Subsecção II MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DA PRESIDÊNCIA

Artigo 60.º

Artigo 61.ºApoios à comunicação social e aos pontos de venda

Subsecção III MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DA DEFESA

Artigo 62.ºGestão financeira da Missão de Base Orgânica da Defesa

Subsecção IV MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DA SAÚDE

Artigo 63.ºGestão financeira da Missão de Base Orgânica da Saúde

Artigo 64.ºTrabalho extraordinário ou suplementar no setor da saúde

Artigo 65.ºAquisição de serviços médicos e celebração de contratos-programa

Artigo 66.ºCuidados paliativos

Artigo 67.ºContratação de médicos aposentados

Artigo 68.ºPreços a praticar junto do Serviço Nacional de Saúde pelo setor convencionado e pelos responsáveis pela introdução ou colocação no mercado de medicamentos e dispositivos médicos

Artigo 69.ºResponsabilidade financeira pelas prestações de saúde a beneficiários de subsistemas públicos de saúde

Artigo 70.ºPagamentos em atraso

Artigo 71.ºÂmbito subjetivo de aplicação do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de setembro

Artigo 72.ºConsolidação da cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Subsecção V MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DA EDUCAÇÃO

Artigo 73.ºGestão financeira da Missão de Base Orgânica da Educação

Artigo 74.ºReceitas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Artigo 75.ºGratuitidade de manuais escolares

Subsecção VI MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

Artigo 76.ºGestão financeira da Missão de Base Orgânica do Ensino Superior, Ciência e Inovação

Artigo 77.ºContratação de seguros

Subsecção VII MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DA JUSTIÇA

Artigo 78.ºDisposições específicas respeitantes aos tribunais superiores e à Missão de Base Orgânica da Justiça

Capítulo III ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

Artigo 79.ºRegisto das transferências financeiras e encargos resultantes do processo de descentralização

Artigo 80.ºReafetação de verbas no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização no mesmo domínio de competências

Artigo 81.ºAuxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 82.ºLojas de cidadão

Artigo 83.ºObrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Capítulo IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 84.ºExecução do orçamento da segurança social

Artigo 85.ºPrazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 86.ºRequisição de fundos

Artigo 87.ºAlterações orçamentais

Artigo 88.ºTransferências orçamentais

Artigo 89.ºRelacionamento com o sistema bancário ou financeiro

Capítulo V OPERAÇÕES DO TESOURO

Secção I OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS

Artigo 90.ºParecer sobre operações de financiamento

Artigo 91.ºControlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público

Artigo 92.ºConcessão de garantias às operações de crédito à exportação

Artigo 93.ºControlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 94.ºProcedimento aplicável aos empréstimos externos

Secção II GESTÃO DA TESOURARIA DO ESTADO

Artigo 95.ºModelo de gestão de tesouraria

Artigo 96.ºUnidade de tesouraria

Artigo 97.ºRegularização de saldos

Artigo 98.ºCartão «Tesouro Português

Artigo 99.ºGestão das disponibilidades de tesouraria

Secção III RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Artigo 100.ºRecuperação de créditos

Capítulo VI PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Artigo 101.ºInformação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso

Artigo 102.ºInformação genérica a prestar pelas entidades com autonomia financeira no Sistema de Informação de Gestão Orçamental

Artigo 103.ºInformação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde

Artigo 104.ºInformação a prestar pelas Regiões Autónomas

Artigo 105.ºInformação a prestar pelas Regiões Autónomas e entidades integradas no subsetor da administração regional em contas nacionais

Artigo 106.ºInformação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais

Artigo 107.ºInformação a prestar pela segurança social

Artigo 108.ºDeveres de informação

Artigo 109.ºPrestação de informação por via eletrónica

Capítulo VII POLÍTICAS DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE PROTEÇÃO E DE ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS

Artigo 110.ºPolítica de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas

Capítulo VIII DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO

Artigo 111.ºDisposição do património imobiliário

Artigo 112.ºUtilização de curta duração

Artigo 113.ºContabilização de receita proveniente de operações imobiliárias

Artigo 114.ºPrincípio da onerosidade

Artigo 115.ºAplicação do princípio da onerosidade aos imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das Forças Armadas

Artigo 116.ºSatisfação de encargos decorrentes da extinção do Fundo dos Antigos Combatentes

Artigo 117.ºFundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

Artigo 118.ºCompetência para autorizar aquisições onerosas e arrendamentos para instalação de serviços públicos

Artigo 119.ºConsulta ao mercado

Artigo 120.ºAvaliação

Artigo 121.ºRegime de gestão e alienação de imóveis aplicável à Parvalorem, S. A., e à Imofundos

Artigo 122.ºAlienação e gestão do património imobiliário do Estado e de entidades públicas

Artigo 123.ºContratos de arrendamento com opção de compra

Artigo 124.ºContrato de arrendamento de imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços e organismos públicos

Artigo 125.ºArrendamento de imóveis no estrangeiro

Artigo 126.ºRedefinição do uso dos solos

Artigo 127.ºConstituição em propriedade horizontal

Artigo 128.ºTransferência da gestão de património habitacional do Estado

Artigo 129.ºProcessos de regularização ou liquidação de associações ou empresas públicas

Artigo 130.ºEmbarcações, aeronaves e outros bens móveis do Estado

Artigo 131.ºConcentração física de entidades públicas

Capítulo IX DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PESSOAL

Artigo 132.ºValorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades independentes

Artigo 133.ºOutras valorizações remuneratórias

Artigo 134.ºVínculos de emprego público a termo resolutivo

Artigo 135.ºControlo de recrutamento de trabalhadores

Artigo 136.ºCedência de interesse público

Artigo 137.ºInstitutos públicos com equiparação a entidade pública empresarial em matéria laboral

Artigo 138.ºAdmissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado

Artigo 139.ºContratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 140.ºSubstituição de trabalhadores em empresas do setor público empresarial

Artigo 141.ºGastos operacionais das empresas do setor empresarial do Estado

Artigo 142.ºEndividamento das empresas do setor empresarial do Estado

Artigo 143.ºRegularização de responsabilidades decorrentes do processo de descolonização

Artigo 144.ºMobilidade no setor público empresarial

Artigo 145.ºPlano de Recuperação e Resiliência e Instrumento de Ação para a Segurança da Europa

Capítulo X REGIME DE APOIOS EM BENEFÍCIO DA UCRÂNIA

Artigo 146.ºFormas da assistência excecional a favor da Ucrânia

Artigo 147.ºGarantias pessoais

Artigo 148.ºOutros apoios financeiros

Artigo 149.ºConcessão dos apoios financeiros

Artigo 150.ºApoios não financeiros

Capítulo XI ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 151.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Artigo 152.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro

Artigo 153.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto

Artigo 154.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro

Artigo 155.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho

Artigo 156.ºAlteração ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho

Artigo 157.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho

Artigo 158.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro

Artigo 159.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho

Artigo 160.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro

Artigo 161.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de setembro

Artigo 162.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro

Artigo 163.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho

Artigo 164.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de março

Artigo 165.ºNorma revogatória

Capítulo XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 166.ºProdução de efeitos de normas revogatórias

Artigo 167.ºAplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro

Artigo 168.ºFormação de contratos no âmbito da Web Summit de 2026

Artigo 169.ºParticipação nos negócios jurídicos em comunidade intermunicipal

Artigo 170.ºApoio à renda

Artigo 171.ºCentros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa

Artigo 172.ºFundo Ambiental

Artigo 173.ºPagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Artigo 174.ºReporte de informação sobre o impacto da situação de calamidade

Artigo 175.ºProdução de efeitos

Artigo 176.ºEntrada em vigor

Assinatura

Anexo I (a que se referem os n.^os 6 e 8 do artigo 32.º)

Anexo II [a que se referem a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º e os n.^os 1 e 2 do artigo 34.º]

Parte I Entidades que cumprem os critérios estabelecidos no n.º 6 do artigo 3.º da Lei do Orçamento do Estado

Parte II Entidades abrangidas pelo artigo 34.º

Anexo III (a que se refere o n.º 3 do artigo 142.º)

Anexo IV (a que se refere o artigo 156.º)

Decreto-Lei n.º 105/2026 - Artigo 153.º

Em vigor

Emitente:

Proponente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 101/2026, Série I de 2026-05-26

Data de Publicação:

Artigo anterior

Artigo seguinte

Ato > Capítulo XI

Artigo 153.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto

Os artigos 2.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] A atribuição da pensão é efetuada por despacho do Primeiro-Ministro, precedido de parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Artigo 7.º […] 1 - […] 2 - As entidades referidas no número anterior dirigem ao Primeiro-Ministro uma proposta que contenha a qualificação inequívoca e fundamentada do cidadão em causa como alguém que se distinguiu por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia, com indicação do ou dos beneficiários da pensão quando o autor dos factos que lhe dão origem já tenha falecido. 3 - […] 4 - […] 5 - Concluída a organização do processo, a Caixa Geral de Aposentações remete-o à Procuradoria-Geral da República para emissão do parecer previsto no artigo 2.º, enviando-o, após a emissão daquele parecer, ao Primeiro-Ministro para despacho. Artigo 8.º […] A pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia é devida a partir da data da publicação do despacho referido no artigo 2.º»

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