Decreto-Lei n.º 105/2026

Decreto-Lei n.º 105/2026 - Anexo II

Em vigor
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Ato
Anexo II
[a que se referem a alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º e os n.os 1 e 2 do artigo 34.º]
Parte I
Entidades que cumprem os critérios estabelecidos no n.º 6 do artigo 3.º da Lei do Orçamento do Estado
Associação Metropolitana de Operadores de Transporte de Lisboa. Associação das Universidades Portuguesas. AVEIROPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, S. A. Banif, S. A. BANIF Imobiliária, S. A. Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva. Cincork - Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça. CINDOR - Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria. Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas. Comissão Nacional de Congressos da Estrada. CONSEST - Promoção Imobiliária, S. A. Costa Polis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A. EAS - Empresa Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares Unipessoal, Lda. Extra - Explosivos da Trafaria, S. A. FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projetos de Engenharia de Transportes, S. A. FRME - Fundo para Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S. A. Fundação do Desporto. Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado. Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais. Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Metro - Mondego, S. A. Polis Litoral Norte, S. A. RiaViva e Litoral da Região de Aveiro, S. A. Santa Casa Global, Unipessoal, Lda. TREM - Aluguer de Material Circulante ACE. TREM II - Aluguer de Material Circulante ACE. Z. E. A. - Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda.
Parte II
Entidades abrangidas pelo artigo 34.º
Oitante, S. A. SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.