Regulamentos municipais

Aqui pode encontrar, de forma sistematizada e por município, a listagem de regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação e de lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.

Esta informação foi disponibilizada pelos municípios e não dispensa o dever de observância de todas as disposições legais e regulamentares que se mostrem aplicáveis.

Todas as atualizações ou sugestões podem ser enviadas para: geral@diariodarepublica.pt.

ATUALIZADO EM 22-07-2024

AVEIRO

Águeda

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso (extrato) n.º13139/2021, de 13 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso (extrato) n.º13139/2021, de 13 de julho

Albergaria-a-Velha

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Anadia

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 12231/2017, de 12 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 793/2021, de 13 de julho

Arouca

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 964/2022, de 14 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 964/2022, de 14 de outubro

Aveiro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 975/2022, de 17 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 975/2022, de 17 de outubro

Castelo de Paiva

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 699/2000 (2.ª série) - AP, de 1 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 1161/2009, de 15 de dezembro

Espinho

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 79/2015, de 20 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 79/2015, de 20 de fevereiro

Estarreja

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 498/2016, de 18 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 498/2016, de 18 de janeiro

Ílhavo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 123/2018, de 20 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 910/2021, de 14 de outubro

Mealhada

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 1902/2010, de 27 de janeiro

Aviso n.º 2359/2011, de 21 de janeiro

Regulamento n.º 28/2014, de 23 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1902/2010, de 27 de janeiro

Regulamento n.º 28/2014, de 23 de janeiro

Murtosa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 18372/2018, de 10 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 588/2015, de 29 de junho

Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 10 de janeiro

Oliveira de Azeméis

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 356/2013, de 9 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 356/2013, de 9 de setembro

Oliveira do Bairro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 369/2019, de 19 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 369/2019, de 19 de março

Ovar

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 139/2009, de 3 de fevereiro

Regulamento n.º 352/2011, de 25 de maio

Edital n.º 796/2017, de 10 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 796/2017, de 10 de outubro

Santa Maria da Feira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 11903/2015, de 16 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 11903/2015, de 16 de outubro

São João da Madeira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 112/2013, de 21 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 469/2010, de 12 de maio

Sever do Vouga

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 333/2015, de 1 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 186/2015, de 21 de abril

Vagos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 637/2015, de 15 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 490/2015, de 31 de julho

Vale de Cambra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 4622/2018, de 6 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4622/2018, de 6 de abril

BEJA

Aljustrel

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 1020/2010, de 18 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9134/2010, de 6 de maio

Edital n.º 253/2019, de 11 de fevereiro

Almodôvar

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Alvito

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 161/2012, de 3 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 915/2015, de 29 de dezembro

Barrancos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 907/2003, de 4 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Beja

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital nº 167/2017, de 27 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital nº 167/2017, de 27 de março

Castro Verde

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 263/2004 (2ª série) - AP, de 30 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 447/2010, de 17 de maio

Cuba

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9376/2002 (2.ª série), de 14 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9376/2002 (2.ª série), de 14 de novembro

Ferreira do Alentejo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 442/2017, de 21 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 800/2013, de 7 de agosto

Mértola

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Município indica não dispor de regulamento.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 309/2016, de 1 de abril

Moura

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 450/2009, de 8 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 735/2009, de 22 de julho

Odemira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 364/2010, de 21 de abril

Aviso n.º 8692/2014, de 29 de julho

Regulamento n.º 527/2019, de 28 de junho

Regulamento n.º 716/2020, de 27 de agosto

Regulamento n.º 31/2021, de 8 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 364/2010, de 21 de abril

Ourique

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 873/2016, de 3 de outubro

Declaração de Retificação n.º 773/2019, de 7 de outubro

Edital n.º 1158/2019, de 17 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 126/2014, de 27 de março

Declaração de Retificação n.º 673/2014, de 1 de julho

Serpa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital nº 569/2010, de 2 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital nº 589/2010, de 9 de junho

Vidigueira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9502/2012, de 11 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 39/2014, de 30 de janeiro

BRAGA

Amares

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 482/2017, de 11 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 482/2017, de 11 de setembro

Barcelos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 488/2015, de 31 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 566/2015, de 17 de agosto

Braga

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 973/2016, de 26 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 973/2016, de 26 de outubro

Cabeceiras de Basto

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6010/2013, de 8 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 452/2013, de 27 de novembro

Celorico de Basto

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento (extrato) n.º 323/2013, de 26 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento (extrato) n.º 323/2013, de 26 de agosto

Esposende

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 750/2013, de 25 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 750/2013, de 25 de julho

Fafe

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 823/2010, de 29 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 389/2023, de 29 de março

Declaração de Retificação n.º 161/2024/2, de 5 de março

Guimarães

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 591/2010, de 9 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 592/2010, de 9 de julho

Póvoa de Lanhoso

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Despacho n.º 8347/2017, de 22 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 360/2013, de 13 de setembro

Terras de Bouro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 743/2016, de 26 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 743/2016, de 26 de julho

Vieira do Minho

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1479/2024, de 19 de janeiro

Vila Nova de Famalicão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6826/2019, de 15 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 62/2016, de 5 de janeiro

Aviso n.º 662/2016, de 21 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 721/2016, de 11 de julho

Aviso n.º 12310/2021, de 1 de julho

Vila Verde

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 4485/2017, de 26 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4527/2014, de 2 de abril

Aviso n.º 9596/2010, de 14 de maio

Regulamento n.º 125/2015, de 17 de março

Declaração de Retificação n.º 364/2015, de 15 de maio

Aviso n.º 3429/2016, de 14 de março

Aviso n.º 4189/2017, de 19 de abril

Aviso n.º 8486/2017, de 28 de julho

Aviso n.º 8487/2017, de 28 de julho

Vizela

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

BRAGANÇA

Alfândega da Fé

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 15497/2013, de 20 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 309/2013, de 9 de agosto

Bragança

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 700/2016, de 20 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 700/2016, de 20 de julho

Carrazeda de Ansiães

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 782/2015, 11 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 782/2015, de 11 de novembro

Freixo de Espada à Cinta

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6403/2016, de 20 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 217/2011, de 30 de março

Macedo de Cavaleiros

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 90/2018, de 2 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 237-A/2012, de 2 de março

Aviso n.º 1399/2015, de 6 de fevereiro

Miranda do Douro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 966/2016, de 25 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 490/2013, de 31 de dezembro

Mirandela

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 3655/2014, de 14 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 3654/2014, de 14 de março

Mogadouro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 16586-M/2007, de 6 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 463/2010, de 11 de maio

Torre de Moncorvo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 432/2010, de 12 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 118/2016, de 8 de fevereiro

Vila Flor

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 122/2009, de 19 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 676/2010, de 10 de agosto

Regulamento n.º 215/2014, de 2 de junho

Vimioso

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 1006/2017, de 24 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1006/2017, de 24 de janeiro

Vinhais

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 761/2004 (2.ª série) - AP, de 19 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 761/2004 (2.ª série) - AP, de 19 de novembro

CASTELO BRANCO

Belmonte

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 3662/2003, de 14 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 12287/2010, de 21 de junho

Castelo Branco

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 256/2014, de 24 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso (extrato) n.º 3646/2010, de 19 de fevereiro

Regulamento (extrato) n.º 53/2015, de 4 de fevereiro

Covilhã

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 764/2020, de 11 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 845/2016, de 26 de agosto

Regulamento n.º 154/2024, de 1 de fevereiro

Fundão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 498-H/2007, de 15 de junho

Edital n.º 502/2013, de 20 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 502/2013, de 20 de maio

Idanha-a-Nova

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Oleiros

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 643/2016, de 11 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1080/2016, 12 de dezembro

Penamacor

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 485/2010, de 25 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 519/2010, de 8 de junho

Proença-a-Nova

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 898/2016, de 29 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 683/2019, de 29 de agosto

Sertã

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 15394/2012, de 16 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 84/2012, de 20 de janeiro

Vila de Rei

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 666/2014, de 23 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 472/2010, de 13 de maio

Vila Velha de Ródão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 5023/2019, 21 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 7315/2023, de 10 de abril

COIMBRA

Arganil

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Cantanhede

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 686/2021, de 21 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 855/2019, de 4 de novembro

Declaração de retificação n.º 928/2019, de 27 de novembro

Declaração de retificação n.º 969/2019, de 16 de dezembro

Coimbra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 177/2011, de 11 de março

Regulamento n.º 381/2017, de 21 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 118/2016, de 2 de fevereiro

Regulamento n.º 381/2017, de 21 de julho

Condeixa-a-Nova

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Figueira da Foz

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 164/2016, de 22 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 164/2016, de 22 de fevereiro

Góis

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 334/2013, de 30 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 334/2013, de 30 de agosto

Lousã

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Mira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 20768/2020, de 23 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 395/2009, de 30 de setembro

Aviso n.º 13590/2013, de 7 de novembro

Miranda do Corvo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9782/2002, de 25 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 522/2010, de 21 de maio

Montemor-o-Velho

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 99/2021, de 28 de janeiro

Aviso n.º 16731/2021, de 2 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 8964/2013, de 12 de julho

Oliveira do Hospital

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 2438/2015, de 5 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9886/2013, de 2 de agosto

Aviso n.º 9887/2013, de 2 de agosto

Pampilhosa da Serra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 687/2014, de 30 de julho

Edital (extrato) n.º 1001/2014 de 4 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 681/2014, de 29 de julho

Edital (extrato) n.º 1002/2014, de 4 de novembro

Penacova

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 585/2010, de 7 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 585/2010, de 7 de julho

Penela

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 470/2017, de 3 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital (extracto) n.º 587/2010, de 8 de junho

Soure

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 575/2008, de 6 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 357/2012, de 13 de agosto

Tábua

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6346/2017, de 5 de junho

Declaração de Retificação n.º 490/2017, de 26 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 476/2014, de 24 de outubro

Regulamento n.º 481/2016, de 18 de maio

Edital n.º 802/2017, de 11 de outubro

Regulamento n.º 723/2019, de 16 de setembro

Vila Nova de Poiares

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 641/2008, de 15 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 641/2008, de 15 de dezembro

ÉVORA

Alandroal

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Arraiolos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/95, de 7 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2003, de 13 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 97/2010, de 18 de fevereiro

Borba

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 383/2007, de 10 de maio

Aviso n.º 6341/2010, de 26 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 6341/2010, de 26 de março

Estremoz

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 5999/2016, de 10 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 5999/2016, de 10 de maio

Évora

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 384/2010, de 23 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4028/2014, de 24 de março

Montemor-o-Novo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 386/2013, de 8 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 18537/2020, de 16 de novembro

Mora

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 10152/2010, de 21 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 3309/2017, de 29 de março

Mourão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 153/2012, 24 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 317/2015, de 16 de abril

Portel

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 629/2011, de 9 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 701/2010, de 14 de julho

Redondo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 208/2014, de 27 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 45/2014, de 14 de janeiro

Reguengos de Monsaraz

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 1244-O/2007, de 25 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 460/2013, de 5 de dezembro

Vendas Novas

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 28/2009, de 14 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 2018/2024, de 25 de janeiro

Viana do Alentejo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 13491/2019, de 27 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 5318/2015, de 15 de maio

Vila Viçosa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 110/2009, de 27 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 841/2022, de 30 de agosto

FARO

Albufeira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 389/2013, de 11 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 389/2013, de 11 de outubro

Alcoutim

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 564/2011, de 21 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 305/2016, 22 de março

Aljezur

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Castro Marim

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 682/2009, de 15 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 297/2015, de 3 de junho

Regulamento n.º 414/2021, de 12 de maio

Regulamento n.º 397/2023, de 30 de março

Faro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 668/2013, de 5 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 389/2010, de 30 de abril

Edital n.º 818/2012, de 10 de setembro

Declaração de Retificação n.º 330/2013, de 14 de março

Edital n.º 751/2013, de 25 de julho

Lagoa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 732/2010

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 732/2010

Lagos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 24/2011, de 12 de janeiro

Aviso n.º 6561/2015, de 12 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 24/2011, de 12 de janeiro

Loulé

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 7761/2017, de 10 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 7761/2017, de 10 de julho

Monchique

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 328/2014, de 29 abril

Edital n.º 109/2019, de 16 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 93/2016, de 27 de janeiro

Olhão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 628/2021, de 9 de julho

Regulamento (extrato) n.º 267/2023, de 2 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 708/2019, de 9 de setembro

Portimão

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

São Brás de Alportel

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9127/2017, de 10 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 7399/2010, de 13 de abril

Aviso (extrato) n.º 12973/2022, de 29 de junho

Silves

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 157/2019, de 12 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 340/2021, de 13 de abril

Tavira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 195/2012, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 6705/2012, de 15 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 3108/2014, de 27 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 733/2014, de 16 de julho

Declaração de Retificação n.º 1079/2014, de 22 de outubro

Aviso n.º 4415/2015, de 23 de abril

Edital n.º 794/2020, de 15 de julho

Vila do Bispo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 329/2023, de 1 de março

Vila Real de Santo António

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 388/2014, de 1 de setembro

Regulamento n.º 24/2020, de 10 de janeiro

Regulamento n.º 190/2022, de 22 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 24/2020, de 10 de janeiro

GUARDA

Aguiar da Beira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 529/2019, de 26 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10132/2013, de 9 de agosto

Almeida

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 8352/2003 (2.ª série) - AP, de 4 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4943/2010, de 9 de março

Celorico da Beira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6773/2003, de 29 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10709/2010, de 28 de maio

Edital n.º 548/2010, de 28 de maio

Figueira de Castelo Rodrigo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 7972/2003 (2.ª série) - AP, de 17 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4361/2013, de 27 de março

Fornos de Algodres

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 5109/2004 (2.ª série) - AP, de 8 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 715/2020, de 27 de agosto

Gouveia

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 197/2013, de 28 maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 41/2010, de 19 de janeiro

Guarda

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 89/2018, de 2 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 74/2016, de 25 de janeiro

Manteigas

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Mêda

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 1459/99 (2.ª série) - AP, de 9 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1459/99 (2.ª série) - AP, de 9 de março

Pinhel

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 1167/2010, de 16 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1231/2010, de 7 dezembro

Sabugal

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 22836/2010, de 9 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 14712/2020, de 25 de setembro

Regulamento n.º 974/2019, de 20 de dezembro

Seia

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 306/2011, de 11 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 306/2011, de 11 de maio

Trancoso

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 8742/2013, de 9 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 20/2010, de 12 de janeiro

Vila Nova de Foz Côa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Município indica não dispor de regulamento.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 26240/2008, de 31 de outubro

LEIRIA

Alcobaça

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 5473/2003, de 16 de julho

Regulamento n.º 5/2004, de 1 de junho

Regulamento n.º 7/2005, de 8 de abril

Regulamento n.º 19/2005, de 30 de agosto

Declaração n.º 19/2005, de 2 de dezembro

Regulamento n.º 28-A/2007, de 28 de fevereiro

Regulamento n.º 256/2008, de 15 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 636/2008, de 10 de dezembro

Regulamento n.º 17/2009, de 13 de janeiro

Alvaiázere

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 8539/2016, de 7 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 8892/2016, de 18 de julho

Ansião

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 348/2008, de 8 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 526/2008, de 29 de setembro

Batalha

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Bombarral

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 149/2013, de 30 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4170/2026, de 28 de março

Caldas da Rainha

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 357/2007, de 4 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 10/2010, de 8 de janeiro

Castanheira de Pêra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 700/2019, de 31 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 403-B/2010, de 30 de abril

Figueiró Dos Vinhos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Despacho n.º 6261/2017, de 17 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Despacho n.º 6504/2017, de 26 de julho

Leiria

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 955/2009, de 7 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 198/2013, de 28 de maio

Marinha Grande

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 552/2013, de 30 de maio

Aviso n.º 1315/2017, de 2 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 552/2013, de 30 de maio

Aviso n.º 1315/2017, de 2 de fevereiro

Nazaré

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 509/2020, de 29 de maio

Regulamento n.º 611/2020, de 27 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 523/2018, de 8 de agosto

Regulamento n.º 820/2023, de 27 de julho

Regulamento n.º 1209/2023, de 10 de novembro

Óbidos

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Pedrógão Grande

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 10040/2010, de 20 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10040/2010, de 20 de maio

Peniche

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 3837/2003, de 16 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 604/2008, de 21 de novembro

Regulamento n.º 628/2011, de 9 de dezembro

Pombal

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9215/2015, de 19 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10596/2018, de 3 de agosto

Porto de Mós

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

LISBOA

Alenquer

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital nº 1071/2014, de 27 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 1073/2014, de 28 de novembro

Edital n.º 773/2015, de 26 de agosto

Edital n.º 830/2016, de 5 de setembro

Edital n.º 510/2018, de 21 de maio

Amadora

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Arruda Dos Vinhos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 459/2021, de 18 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1339/2023, de 20 de dezembro

Azambuja

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 788/2010, de 19 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 816/2010, de 27 de outubro

Declaração de Retificação n.º 2255/2010, de 5 de novembro

Cadaval

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6397/2017, de 6 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9277/2019, de 27 de maio

Aviso n.º 13755/2022, de 11 de julho

Cascais

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 3054/2018, de 7 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 5824/2019, de 1 de abril

Lisboa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 16520/2021, de 31 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 13293/2012, de 4 de outubro

Loures

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Declaração de Retificação n.º 543/2012, de 23 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1964/2021, de 23 de janeiro

Lourinhã

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9478/2012, de 11 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9476/2012, de 11 de julho

Mafra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 16/2022, de 7 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 228/2023, de 17 de fevereiro

Odivelas

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 299/2019, de 29 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1143/2023, de 24 de outubro

Oeiras

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 1320/2023, de 15 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1320/2023, de 15 de dezembro

Sintra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 1267/2017, de 1 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 11394/2018, de 16 de agosto

Sobral de Monte Agraço

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 956/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 453/2010, de 7 de maio

Torres Vedras

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 714/2016, de 11 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 714/2016, de 11 de agosto

Vila Franca de Xira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 5-A/2008, de 7 de janeiro

Regulamento (extracto) n.º 118/2009, de 10 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento (extracto) n.º 118/2009, de 10 de março

PORTALEGRE

Alter do Chão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 78/2018, de 31 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 78/2018, de 31 de janeiro

Arronches

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 23595/2023, de 5 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 20832/2023, de 27 de outubro

Avis

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 951/2020, de 29 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso (extrato) n.º 1827/2016, de 16 de fevereiro

Regulamento n.º 853/2016, de 1 de setembro

Campo Maior

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 12234/2017, de 12 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 498/2015, de 3 de agosto

Castelo de Vide

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Crato

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 560/2008, de 3 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 560/2008, de 3 de novembro

Elvas

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 20515/2010, de 15 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 770/2019, de 3 de outubro

Fronteira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1426/2019, de 24 de janeiro

Gavião

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 327/2002, de 17 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 327/2002, de 17 de julho

Marvão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 931/2019, de 4 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 931/2019, de 4 de dezembro

Monforte

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Nisa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Portaria n.º 353/93, de 25 de março

Aviso n.º 10778/2017, de 19 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10778/2017, de 19 de setembro

Aviso nº 4324/2023, de 28 de fevereiro

Ponte de Sor

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9543/2002 (2.ª série) - AP, de 18 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 209/2010, de 15 de março

Portalegre

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento nº 22-B/2023, de 11 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento nº 22-B/2023, de 11 de janeiro

Sousel

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

PORTO

Amarante

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Baião

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 19/2022, de 7 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 19/2022, de 7 de janeiro

Felgueiras

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 1038/2022, de 20 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 1038/2022, de 20 de julho

Gondomar

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso (extrato) n.º 8837/2021, de 12 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso (extrato) n.º 23662/2023, de 6 de dezembro

Lousada

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Município indica não dispor de regulamento.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 4216/2013, de 22 de março

Maia

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Marco de Canaveses

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Matosinhos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 1024/2020, de 17 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 3661/2023, de 17 de fevereiro

Regulamento n.º 1358-A/2023, de 22 de dezembro

Paços de Ferreira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 622/2010, de 21 de julho

Aviso n.º 1149/2014, de 27 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 380/2010, de 27 de abril

Regulamento n.º 445/2016, de 11 de maio

Paredes

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Declaração de Retificação n.º 1161/2014, de 12 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Declaração de Retificação n.º 1161/2014, de 12 de novembro

Penafiel

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 37/2021, de 12 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 23856/2023, de 7 de dezembro

Porto

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 13028/2012, de 28 de setembro

Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho

Regulamento n.º 617/2019, de 5 de agosto

Regulamento n.º 616/2021, de 8 de julho

Regulamento n.º 617/2021, de 8 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 13028/2012, de 28 de setembro

Regulamento n.º 809/2018, de 3 de dezembro

Regulamento n.º 617/2019, de 5 de agosto

Regulamento n.º 728/2020, de 31 de agosto

Edital n.º 1371/2020, de 30 de dezembro

Regulamento n.º 280/2021, de 23 de março

Edital n.º 1019/2023, de 21 de junho

Póvoa de Varzim

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 1180/2022, de 20 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1202/2022, de 28 de dezembro

Santo Tirso

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 618/2017, de 28 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso nº 8358-B/2001, de 25 de outubro

Trofa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 789/2015, de 16 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 177/2015, de 17 de abril

Valongo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 2512/2017, de 10 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1660/2017, de 13 de fevereiro

Vila do Conde

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 17533/2020, de 29 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 17534/2020, de 29 de outubro

Vila Nova de Gaia

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 14978/2015, de 22 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 730/2019, de 18 de setembro

Regulamento n.º 575/2021, de 23 de junho

Regulamento n.º 1131/2023, de 23 de outubro

R. A. AÇORES

Angra do Heroísmo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Calheta (São Jorge)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Corvo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 241-D/2007, de 22 março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 178/2009, de 30 de abril

Horta

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 515/2012, de 27 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 515/2012, de 27 de dezembro

Lagoa (Açores)

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 281/2009, de 8 de Julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 281/2009, de 8 de Julho

Lajes Das Flores

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 2976/2004, de 3 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 2976/2004, de 3 de maio

Lajes do Pico

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 538/2004 (2.ª série) - AP, de 13 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 538/2004 (2.ª série) - AP, de 13 de agosto

Madalena do Pico

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Município indica não dispor de regulamento.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 12/2013, de 8 de janeiro

Nordeste (S. Miguel Açores)

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 409/2010, de 3 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 429/2010, de 4 de maio

Regulamento n.º 319/2011, de 17 de maio

Edital n.º 204/2014, de 13 de março

Edital n.º 304/2015, de 13 de abril

Ponta Delgada

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 495/2017, de 21 de setembro

Regulamento n.º 807/2019, de 15 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 495/2017, de 21 de setembro

Povoação (S. Miguel Açores)

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 1169/2004, de 18 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 1031/2010, de 20 de outubro

Regulamento n.º 321/2011, de 17 de maio

Aviso n.º 3565/2012, de 6 de março

Edital n.º 116/2014, de 10 de fevereiro

Edital n.º 221/2015, de 23 de março

Regulamento n.º 205/2015, de 29 de abril

Ribeira Grande

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 243/2022, de 10 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1069/2022, de 2 de novembro

Edital n.º 1906/2023, de 27 de outubro

Santa Cruz da Graciosa

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Santa Cruz Das Flores

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 11190/2010, de 4 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 11190/2010 de 4 de junho

São Roque do Pico

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Velas, São Jorge, Açores

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Município indica não dispor de regulamento.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 11319/2011, de 20 de maio

Vila do Porto

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Vila Franca do Campo

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Vila Praia da Vitória

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 8861/2009, de 29 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 182/2014, de 6 de maio

R. A. MADEIRA

Calheta

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 5243/2017, de 11 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10248/2010, de 24 de maio

Aviso n.º 3166/2017, de 27 março

Aviso n.º 11052/2019, de 4 de julho

Câmara de Lobos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 21/2011, de 11 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 437/2010, de 13 de maio

Funchal

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Machico

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 377/2008, de 11 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 377/2008, de 11 de julho

Ponta do Sol

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 1024/2022, de 24 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 496/2010, de 28 de maio

Porto Moniz

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 622/2005, (2.ª série) — AP, de 3 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 446/2021, de 17 de maio

Porto Santo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 109/2004, de 17 de fevereiro

Rectificação n.º 215/2004 - AP, de 26 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 109/2004, de 17 de fevereiro

Rectificação n.º 215/2004 - AP, de 26 de março

Ribeira Brava (Madeira)

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9606/2018, de 17 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 902/2023, de 14 de agosto

Santa Cruz

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 147/2012, de 18 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 653/2011, de 30 de dezembro

Santana

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 187/2023, de 6 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 418/2010, de 7 de maio

São Vicente

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

SANTARÉM

Abrantes

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 4991/2017, de 8 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 3856/2017, de 11 de abril

Alcanena

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 1106/2014, de 15 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 471/2010, de 13 de maio

Almeirim

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 10705/2021, de 9 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 477/2014, de 2 de junho

Alpiarça

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 194/2022, de 23 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 795/2010, de 9 de agosto

Benavente

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento nº 179/2011, de 12 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 15276/2013, de 17 de dezembro

Cartaxo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 926/2016, de 13 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 273/2011, de 3 de maio

Chamusca

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso nº 1945/2013, de 7 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 16577/2012, de 11 de dezembro

Constância

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 729/2020, de 1 de setembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 118/2009, de 29 de janeiro

Edital n.º 213/2010, de 16 de março

Declaração de Retificação n.º 587/2010, de 25 de março

Regulamento n.º 966/2020, de 3 de novembro

Coruche

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 1175/2022, de 19 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 411/2023, de 26 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 467/2015, de 28 de julho

Regulamento n.º 283/2016, de 17 de março

Regulamento n.º 47/2020, de 16 de janeiro

Entroncamento

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 316/2016, de 28 de março

Edital n.º 896/2016 de 13 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 316/2016, de 28 de março

Edital n.º 895/2016, de 13 de outubro

Ferreira do Zêzere

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 1072/2022, de 3 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1072/2022, de 3 de novembro

Golegã

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 846/2022, de 31 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 846/2022, de 31 de agosto

Mação

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 7588/2010, de 15 abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 19320/2010, de 29 de setembro

Ourém

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 1174/2020, de 4 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 581/2023, de 14 de abril

Declaração de Retificação n.º 485/2023, de 30 de junho

Rio Maior

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 727/2023, de 30 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9154/2010, de 6 de maio

Salvaterra de Magos

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 929/2016, de 13 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 386/2004, de 27 de maio

Santarém

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 12076/2020, de 19 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 6803/2013, de 23 de maio

Sardoal

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 253/2024, de 5 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 444/2010, de 6 de maio

Tomar

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Torres Novas

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9246/2016, de 25 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9246/2016, de 25 de julho

Vila Nova da Barquinha

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 310/2022, de 20 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 310/2022, de 20 de março

SETÚBAL

Alcácer do Sal

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 136/2016, de 8 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 612/2017, de 11 de dezembro

Alcochete

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 10310/2002, de 13 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 1215/2010, de 3 de dezembro

Almada

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 476/2008, de 14 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 505/2016, de 17 de junho

Aviso n.º 14182-A/2022, de 15 de julho

Barreiro

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 13887/2010, de 13 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 8201/2010, de 23 de abril

Aviso n.º 6740/2012, de 16 de maio

Grândola

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9551/2012, de 12 de julho

Aviso n.º 10588/2013, de 27 agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 637/2012, de 11 de julho

Moita

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 601/2010, de 8 de janeiro

Regulamento n.º 47/2013, de 29 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 159/2018, de 14 de março

Montijo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 242/2018, de 1 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 68/2018, de 19 de janeiro

Palmela

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 20725/2023, de 26 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 596/2010, de 13 de Julho

Santiago do Cacém

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 289/2013, de 24 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 22758/2009, de 17 de dezembro

Seixal

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 317/2015, de 8 de junho

Aviso n.º 7440/2015, de 3 de julho

Aviso n.º 799/2017, de 18 de janeiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 6761/2003 (2.ª série) - AP, de 27 de agosto

Sesimbra

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 71/99, de 9 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 180/2013, de 20 de maio

Despacho n.º 9100/2023, de 5 de setembro

Setúbal

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Sines

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 13379/2016, de 13 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 1362-A/2023, 26 de dezembro

VIANA DO CASTELO

Arcos de Valdevez

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 9015/2002 (2.ª série) - AP, de 25 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 446/2010, de 17 de maio

Caminha

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 709/2022, de 26 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 421/2016, de 17 de maio

Regulamento n.º 722/2018, de 26 de outubro

Melgaço

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 513/2015, de 5 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 240/2011, de 11 de abril

Monção

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 248/2004 (2.ª série) - AP, de 23 de abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 247/2004, de 21 de novembro

Paredes de Coura

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Ponte da Barca

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Ponte de Lima

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Valença

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Viana do Castelo

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento (extracto) n.º 230/2009, de 3 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 86/2024, de 22 de janeiro

Vila Nova de Cerveira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 2023/2012, de 9 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

VILA REAL

Alijó

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 10311/2002, de 13 de dezembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 32/2014, de 27 de janeiro

Boticas

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 1007/2008, de 8 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 10281/2023, de 25 de maio

Chaves

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 732/2015, de 22 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 314/2010, de 31 de março

Mesão Frio

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 234/2010, de 11 de março

Regulamento n.º 74/2012, de 23 de fevereiro

Aviso n.º 12792/2015, de 2 de novembro

Aviso n.º 3660/2017, de 6 de abril

Aviso n.º 3661/2017, de 6 de abril

Declaração n.º 39/2017, de 21 de junho

Aviso n.º 22185/2022, de 21 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 1980/2024, de 25 de janeiro

Mondim de Basto

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 452/2010, de 17 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 452/2010, de 17 de maio

Montalegre

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 780/2018, de 19 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 119/2020, de 13 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 326/2020, de 15 de abril

Murça

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 15295/2020, de 1 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 2436/2014, de 17 de fevereiro

Peso da Régua

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 134/2014, de 2 de Abril

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 171/2014, de 22 de Abril

Ribeira de Pena

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Sabrosa

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital n.º 507/2015, de 3 de junho

Aviso n.º 11840/2019, de 22 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 562/2016, de 6 de junho

Santa Marta de Penaguião

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 234/2016, de 8 de março

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 234/2016, de 8 de março

Valpaços

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 16621/2020, de 20 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 483/2010, de 21 de maio

Vila Pouca de Aguiar

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 346/2011, de 20 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 496/2009, de 15 de dezembro

Vila Real

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 12372/2018, de 28 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 12372/2018, de 28 de agosto

VISEU

Armamar

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 670/2021, de 19 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 670/2021, de 19 de julho

Carregal do Sal

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 392/2015, de 13 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 160/2014, de 15 de abril

Regulamento n.º 887/2015, de 22 de dezembro

Castro Daire

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º1055/2022, de 28 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 109/2014, de 18 de março

Cinfães

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 128/2022, de 4 de fevereiro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 673/2010, de 6 de julho

Regulamento n.º 128/2022, de 4 de fevereiro

Lamego

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 8270/2002 (2.ª série) - AP, de 19 de setembro

Edital n.º 933/2014, de 16 de outubro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital n.º 198/2012, de 22 de fevereiro

Edital n.º 394/2013, de 23 de abril

Mangualde

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 21655/2023, de 10 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 367/2010, de 22 de abril

Moimenta da Beira

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 14373/2010, de 20 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 274/2013, de 16 de julho

Mortágua

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Nelas

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 7689/2019, de 3 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 5816/2010, de 19 de março

Oliveira de Frades

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 590/2010, de 8 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 590/2010, de 8 de julho

Penalva do Castelo

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Penedono

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 8538/2003 (2.ª série) — AP, de 11 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 8539/2003 (2.ª série) — AP, de 11 de novembro

Resende

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 94/2019, de 22 de janeiro de 2019

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 94/2019, de 22 de janeiro de 2019

S. João da Pesqueira

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Informação não disponibilizada pelo município.

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Informação não disponibilizada pelo município.

Santa Comba Dão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Edital nº 945/2010, de 4 de outubro

Regulamento nº 726/2016, de 22 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Edital nº 1217/2010, de 3 de dezembro

São Pedro do Sul

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 584/2022, de 28 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 584/2022, de 28 de junho

Sátão

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso nº 1595/2006, (2ª série) - AP, de 29 de junho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 878/2010, de 14 de dezembro

Sernancelhe

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 38/2006 - AP, de 22 de novembro

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 114/2016, de 1 de fevereiro

Tabuaço

(Sítio da Internet)

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 6702/2003 (2.ª série) - AP, de 25 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 15705/2012, de 21 de novembro

Declaração de Retificação n.º 648/2013, de 30 de maio

Aviso n.º 19416/2019, de 3 de dezembro

Tarouca

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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 14040/2010, de 14 de julho

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso nº 14039/2010, de 14 de julho

Tondela

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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Regulamento n.º 245/2015, de 13 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 703/2010, de 24 de agosto

Despacho n.º 794/2013, de 14 de janeiro

Regulamento n.º 261/2014, de 25 de junho

Vila Nova de Paiva

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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 10.013/2002, de 6 de dezembro

Aviso n.º 10.008/2004, de 30 de dezembro

Aviso n.º 18.639-J/2007, de 28 de setembro

Aviso n.º 9.653/2009, de 15 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 890/2010, de 17 de dezembro

Viseu

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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º 12538/2020, de 27 de agosto

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Regulamento n.º 425/2010, de 10 de maio

Regulamento n.º 342/2013, de 3 de setembro

Vouzela

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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Aviso n.º11596/2011, de 25 de maio

Regulamento de Taxas e Cauções por Operações Urbanísticas

Aviso n.º 9806/2010, de 18 de maio