Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Secção I

Em vigor
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Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo VII
Secção I
Regime de exercício da atividade
Artigo 143.º
Agregação e agregação de último recurso
1 - A atividade de agregação de eletricidade, que consiste na combinação de flexibilidade de consumo, de eletricidade armazenada, de eletricidade produzida ou consumida de múltiplos clientes, para compra ou venda em mercados de eletricidade e/ou por contratação bilateral, é exercida em regime de livre concorrência, estando sujeita a registo, nos termos da secção ii do presente capítulo. 2 - A atividade do agregador de último recurso, que consiste na obrigação de aquisição supletiva de eletricidade aos produtores de energia renovável e aos autoconsumidores que injetem energia excedentária na RESP, bem como na aquisição de eletricidade aos produtores que beneficiem de regimes de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração, é regulada, estando sujeita a licença, nos termos previstos na secção iii do presente capítulo. 3 - A atividade de agregação de eletricidade é separada contabilisticamente das restantes atividades do SEN. 4 - A atividade de agregação de eletricidade está sujeita a supervisão da ERSE.
Artigo 144.º
Transparência comercial
Os agregadores de eletricidade estão obrigados a praticar transparência comercial nos termos previstos no artigo 133.º